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Erinaldo Dos Santos Silva e outros x Trimais Supermercados Ltda.

ID: 278192548

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DOS SANTOS SILVA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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RICARDO BUZINARI DA SILVA

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e6a6be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. O reclamante postula rescisão indireta do contrato de trabalho (e pedidos daí decorrentes, inclusive multa do artigo 477 da CLT); juntada pela reclamada do comprovante do FGTS de todo o período; adicional de insalubridade. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Na visão deste Juízo, a ação improcede. Isso porque, nomeado perito compromissado com este Juízo, apresentou laudo pericial concluindo que não havia insalubridade no local, especificamente com relação ao reclamante. Este Juízo já reputou plenamente válidos os trabalhos periciais realizados neste processo, pelos fundamentos que constam da ata audiência retro, aos quais me reporto. Considerando que o perito em questão é compromissado com este Juízo, considerando-se que as provas produzidas em ação trabalhista individual possuem efeitos endoprocessuais (exclusivamente dentro dos próprios processos), bem como considerando que a prova emprestada, na visão deste magistrado, somente deve ser utilizada quando há impossibilidade de produção de prova direta dentro do próprio processo, acolho as conclusões do perito nomeado nesta ação trabalhista, improcedendo outras conclusões de outros trabalhos técnicos. Diante da conclusão do laudo ao ID 9b10af7, pelos fundamentos que constaram do laudo aos quais me reporto, julgo improcedente o pleito do adicional de insalubridade. Dessa forma, não encontro provas de que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), razão pela qual improcede, também, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, todos os demais, por serem acessórios. A reclamada já procedeu com o término do contrato de trabalho do reclamante por pedido de demissão, o qual reputo válido, diante da improcedência da rescisão indireta. Já foi comprovado, também, o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (ID. 1760985), razão pela qual não há mais o que ser deferido, improcedendo, também, a multa do artigo 477 da CLT. Improcedem, finalmente, diferenças de FGTS, tendo em vista que a reclamada comprovou (ao mesmo ID indicado acima) que fez os depósitos no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

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Erinaldo Dos Santos Silva e outros x Trimais Supermercados Ltda.

ID: 278192583

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DOS SANTOS SILVA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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RICARDO BUZINARI DA SILVA

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e6a6be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. O reclamante postula rescisão indireta do contrato de trabalho (e pedidos daí decorrentes, inclusive multa do artigo 477 da CLT); juntada pela reclamada do comprovante do FGTS de todo o período; adicional de insalubridade. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Na visão deste Juízo, a ação improcede. Isso porque, nomeado perito compromissado com este Juízo, apresentou laudo pericial concluindo que não havia insalubridade no local, especificamente com relação ao reclamante. Este Juízo já reputou plenamente válidos os trabalhos periciais realizados neste processo, pelos fundamentos que constam da ata audiência retro, aos quais me reporto. Considerando que o perito em questão é compromissado com este Juízo, considerando-se que as provas produzidas em ação trabalhista individual possuem efeitos endoprocessuais (exclusivamente dentro dos próprios processos), bem como considerando que a prova emprestada, na visão deste magistrado, somente deve ser utilizada quando há impossibilidade de produção de prova direta dentro do próprio processo, acolho as conclusões do perito nomeado nesta ação trabalhista, improcedendo outras conclusões de outros trabalhos técnicos. Diante da conclusão do laudo ao ID 9b10af7, pelos fundamentos que constaram do laudo aos quais me reporto, julgo improcedente o pleito do adicional de insalubridade. Dessa forma, não encontro provas de que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), razão pela qual improcede, também, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, todos os demais, por serem acessórios. A reclamada já procedeu com o término do contrato de trabalho do reclamante por pedido de demissão, o qual reputo válido, diante da improcedência da rescisão indireta. Já foi comprovado, também, o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (ID. 1760985), razão pela qual não há mais o que ser deferido, improcedendo, também, a multa do artigo 477 da CLT. Improcedem, finalmente, diferenças de FGTS, tendo em vista que a reclamada comprovou (ao mesmo ID indicado acima) que fez os depósitos no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO DOS SANTOS SILVA

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Marco Antônio Vieira Pinto x Cardif Do Brasil Vida E Predivência S/A

ID: 326899105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-67.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREDIVêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 1001569-67.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Vieira Pinto - Cardif do Brasil Vida e Predivência S/A - Vistos. Fls 79/80: … Processo 1001569-67.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Vieira Pinto - Cardif do Brasil Vida e Predivência S/A - Vistos. Fls 79/80: ciência à requerida. No mais, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Assim sendo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, solicitando àquele órgão que disponibilize o link para acesso à sala virtual. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

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Mauro Paulo Pereira Da Silveira e outros x Antonio Celso Ribeiro Brasiliano e outros

ID: 261399284

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-31.2015.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ANTONIO CELSO RIBEIRO BRASILIANO BRASILIANO & ASSOCIADOS GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS S/C LTDA BRASILIANO INTERISK CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA INTERISK INTELIGENCIA EM RISCO LTDA LUCAS ROBERTO BLANCO DE OLIVEIRA PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA VINCENZINA CIRELLI

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f400074 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. Jônatas A. da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA(petição id 13e0803 e despacho id 295e649). Sustenta a excipiente que o bloqueio realizado impossibilita a continuidade das atividades da empresa, posto que bloqueia valores para o pagamento de pessoal e forneedores, de modo que parte da quantia disponibilizada é impenhorável. Regularmente intimado, o excepto apresentou manifestação(id dc5c6f7). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de pré-executividade, é cabível na execução trabalhista, considerando o teor do art. 889 da CLT e da Súmula 393 do C. STJ, limitando-se, portanto, às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de que o bloqueio efetivado impossibilita a continuidade das atividades empresariais não pode ser acolhida: a uma porque o risco do negócio pertence ao empregador, conforme o art. 2º da CLT, não podendo pretender transferir ao empregado tal ônus; a duas porque não há qualquer comprovação do alegado, uma vez que não juntada qualquer demonstração contábil que corrobore suas afirmações; a três porque embora a execução deva prosseguir da maneira menos onerosa ao devedor, deve ser conduzida atendendo ao interesse do exequente(art. 797 do CPC), não tendo a executada sequer oferecido meios mais eficazes e menor onerosos para satisfazer o crédito em discussão(art. 805, parágrafo único do CPC), tampouco proposto a realização de sessão conciliatória junto ao CEJUSC vinculado a este Fórum Trabalhista da Zona Sul, de forma a adimplir suas obrigações em um feito que se arrasta por quase dez anos, violando assim o princípio da boa-fé objetiva que deve reger o comportamento de todo aquele que participa de uma relação processual(art. 5º do CPC). A outro giro, a alegação de que o crédito bloqueado é impenhorável também não prospera, eis que trata-se de valor recebido a título de prestação de serviços de assessoria de riscos operacionais, o que obviamente não permite a subsunção da hipótese prevista no art. 833, IV do CPC ao caso concreto, já que não diz respetio a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo ou mesmo honorários de profissional liberal. Urge ressaltar que a mera afirmação de que se destina ao pagamento de funcionários terceirizados não possui o poder de mudar a natureza jurídica do crédito bloqueado, tampouco fez a excipiente qualquer prova do alegado, já que a nota fiscal id 54b3634 também diz respeito à prestação de serviços por outra sociedade empresária, sem qualquer discriminação de valores referentes à mão de obra ou relação de empregados que supostamente seriam pagos diretamente em razão da referida nota fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA

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Mauro Paulo Pereira Da Silveira e outros x Antonio Celso Ribeiro Brasiliano e outros

ID: 261399290

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-31.2015.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ANTONIO CELSO RIBEIRO BRASILIANO BRASILIANO & ASSOCIADOS GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS S/C LTDA BRASILIANO INTERISK CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA INTERISK INTELIGENCIA EM RISCO LTDA LUCAS ROBERTO BLANCO DE OLIVEIRA PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA VINCENZINA CIRELLI

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f400074 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. Jônatas A. da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA(petição id 13e0803 e despacho id 295e649). Sustenta a excipiente que o bloqueio realizado impossibilita a continuidade das atividades da empresa, posto que bloqueia valores para o pagamento de pessoal e forneedores, de modo que parte da quantia disponibilizada é impenhorável. Regularmente intimado, o excepto apresentou manifestação(id dc5c6f7). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de pré-executividade, é cabível na execução trabalhista, considerando o teor do art. 889 da CLT e da Súmula 393 do C. STJ, limitando-se, portanto, às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de que o bloqueio efetivado impossibilita a continuidade das atividades empresariais não pode ser acolhida: a uma porque o risco do negócio pertence ao empregador, conforme o art. 2º da CLT, não podendo pretender transferir ao empregado tal ônus; a duas porque não há qualquer comprovação do alegado, uma vez que não juntada qualquer demonstração contábil que corrobore suas afirmações; a três porque embora a execução deva prosseguir da maneira menos onerosa ao devedor, deve ser conduzida atendendo ao interesse do exequente(art. 797 do CPC), não tendo a executada sequer oferecido meios mais eficazes e menor onerosos para satisfazer o crédito em discussão(art. 805, parágrafo único do CPC), tampouco proposto a realização de sessão conciliatória junto ao CEJUSC vinculado a este Fórum Trabalhista da Zona Sul, de forma a adimplir suas obrigações em um feito que se arrasta por quase dez anos, violando assim o princípio da boa-fé objetiva que deve reger o comportamento de todo aquele que participa de uma relação processual(art. 5º do CPC). A outro giro, a alegação de que o crédito bloqueado é impenhorável também não prospera, eis que trata-se de valor recebido a título de prestação de serviços de assessoria de riscos operacionais, o que obviamente não permite a subsunção da hipótese prevista no art. 833, IV do CPC ao caso concreto, já que não diz respetio a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo ou mesmo honorários de profissional liberal. Urge ressaltar que a mera afirmação de que se destina ao pagamento de funcionários terceirizados não possui o poder de mudar a natureza jurídica do crédito bloqueado, tampouco fez a excipiente qualquer prova do alegado, já que a nota fiscal id 54b3634 também diz respeito à prestação de serviços por outra sociedade empresária, sem qualquer discriminação de valores referentes à mão de obra ou relação de empregados que supostamente seriam pagos diretamente em razão da referida nota fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA

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Processo nº 1038623-89.2024.8.26.0224

ID: 302816557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038623-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI CEZAR TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTRELA BRIZ SALVADOR

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CLAUDENICE DO PRADO B BELFIORE

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Processo 1038623-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amauri Cezar Tavares - Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a presente ação movida por AMAURI CEZAR TAVARES e… Processo 1038623-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amauri Cezar Tavares - Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a presente ação movida por AMAURI CEZAR TAVARES em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS a fim de condenar o Réu a: a) repetição do indébito dos valores pagos referente aos débitos informados e pagos às páginas 32/33, que perfazem o total de R$ 5.349,83 (cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos). O pedido de dano moral fica indeferido, conforme fundamentos acima. O valor de R$ 5.349,83 deverá ser corrigido desde 13/06/2021 pelo IPCA-E até 07/12/2021, a partir de 08/12/2021 deverá ser utilizado somente a SELIC que já congrega juros e correção monetária. Neste sentido: APELAÇÃO Ação de repetição de indébito ITBI Sentença julgada procedente para condenar o Município de São Paulo a restituir os valores de IPTU recolhidos a maior pela autora Insurgência contra a fixação da correção monetária e juros de mora Descabimento Correção monetária será efetuada pelo índice IPCA, a partir do pagamento indevido, conforme os termos da Súmula 162 do STJ Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa Selic, sendo vedada, no entanto, sua cumulação com quaisquer outros índices Sentença mantida Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC) Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011877-18.2024.8.26.0053, Relator.: Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2024) Tendo em vista a sucumbência reciproca, pois A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca (STJ REsp 1646192/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/03/2017), deverá o RÉU arcar os honorários de sucumbência que ora fixo em 10% do valor do indébito, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Já o AUTOR fica condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao RÉU no valor de 10% do dano moral indeferido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Nos termos da Sumula 306, do STJ, ainda em vigor, os honorários advocatícios devem ser compensados assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Em relação as custas, já que não concedida gratuidade, deverá o RÉU reembolsar o AUTOR em metade do valor recolhido. Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos e os comprovantes dos valores gastos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, criando-se o apenso de cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: CLAUDENICE DO PRADO B BELFIORE (OAB 114812/SP), ESTRELA BRIZ SALVADOR (OAB 111974/SP)

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Processo nº 1039108-89.2024.8.26.0224

ID: 321064948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1039108-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES CORREA AUGUSTO ALVES CORREA MARIA APARECIDA ALVES CORREA ROSANA ALVES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039108-89.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosana Alves Correa - Antonio Alves Correa - - Augusto Alves Correa - - Maria Aparecida Alves Correa e outros - Vis… Processo 1039108-89.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosana Alves Correa - Antonio Alves Correa - - Augusto Alves Correa - - Maria Aparecida Alves Correa e outros - Vistos. Primeiramente, denoto que, ao contrário do que apontado na inicial, os falecidos eram separados (fls. 122/123). Ademais, advirto as partes que devem se abster de juntar documentos repetidos aos autos, o que é desnecessário e causa tumultuo processual. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Para o cargo de inventariante nomeio Rosana Alves Correa, R.G. n.º 309599908, C.P.F. n.º 28927824814, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Juntar o acordo completo e a sentença da ação de separação dos de cujus que tramitou na 7ª Vara Cível local, processos nº 0005599-89.1984.8.26.0224, conforme já determinado no despacho de fls. 76/77; Juntar a certidão de NASCIMENTO atualizada de ambos os falecidos, bem como esclarecer se após a separação dos de cujus estes se casaram novamente ou viveram em união estável; Juntar a certidão de nascimento atualizada do herdeiro Antônio; Juntar a certidão de nascimento/casamento do herdeiro Pedro; Apresentar primeiras declarações, uma para cada óbito, relacionando os herdeiros e bens deixados pelos autores das heranças, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e dos de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência; b) indicação de todos os imóveis que integram os espólios, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); Juntar certidão negativa federal DRF, da falecida Benedicta, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; Apresentar plano de partilha para cada óbito. Observo que, nos termos do artigo 649 do CPC, será alienado em leilão o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicado a um ou mais herdeiros acordes; Recolher os impostos "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com os valores recolhidos, devendo para tanto diligenciar junto ao órgão competente, fornecendo-lhe as cópias necessárias. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; Juntar certidão do Colégio Notarial se não houver testamento conhecido de ambos os falecidos (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); Havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 735 e 736 do CPC). É entendimento deste juízo, a ser observado quando da Conferência da Partilha, que o artigo 653 do CPC deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de forma que o senhor Partidor deverá conferir a partilha observando esta decisão. Isto implica que a partilha pode ser feita de forma corrida e que bastam as proporções atribuídas aos herdeiros para conferência da partilha, desde que os valores dos bens constem das declarações. Cumpra o inventariante, no prazo de 60 dias. Na omissão, aguarde-se o cumprimento integral da presente decisão em arquivo, sendo desnecessários os pedidos de dilação de prazo, uma vez que a permanência dos autos em arquivo não causa prejuízo às partes e, além disso, evita o andamento desnecessário dos autos. Advirto ao inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará a permanência dos autos em arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação. Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP)

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Processo nº 0021578-89.2024.8.26.0224

ID: 279988375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021578-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA ROCHA SHIMIZU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucia da Silva (OAB 322820/SP), Juliana Martim (OAB 446105/SP) Processo 0021578-89.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heloisa Rocha Shimizu - Ficam as partes intimadas da DECISÃO… ADV: Lucia da Silva (OAB 322820/SP), Juliana Martim (OAB 446105/SP) Processo 0021578-89.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heloisa Rocha Shimizu - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Processo nº 1042309-89.2024.8.26.0224

ID: 279945026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1042309-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA MOTTA PADUAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1042309-89.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Barbara Motta Paduan - Vistos. Bárbara Mota Pad… ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1042309-89.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Barbara Motta Paduan - Vistos. Bárbara Mota Padoan, promove ação de repactuação de dívidas em face do Banco do Brasil S.A. Em sintese, a autora afirma ser superendividada. Assim, para a superação do superendividamento, a autora apresenta as informações de fls. 05 e ss., que ilustrariam as suas despesas mensais. Ao final, a autora afirma que sua renda bruta corresponderia a R$ 4.505,89 e o total de suas despesas somariam R$ 2.439,00. A forma de pagamento para os fins do art.104-a do Código de Defesa do Consumidor teria sido informada no item III, de fls. 06. Nisto, a autora informa que haveria a apuração do total da dívida com a estipulação de parcela mensal correspondente a RS 1.092,81. O pagamento seria feito no prazo de 05 anos, tal como previsto no art. 104-A do CDC supramencionado. A fls. 07 constaria o cálculo para plano de pagamento. Em razão do exposto, a autora pretende: A) A concessão de ordem liminar para que haja suspensão da exigibilidade dos pagamentos das obrigações assumidas com réu, pelo prazo de 180 dias, tal como viabilizado no § 4º do art. 104-b, do Código de Defesa do Consumidor. B) Após decorrido o prazo de 180 dias, a autora pretende a limitação dos descontos efetuados em até 30% de seus rendimentos brutos (montante esse que corresponderia a R$ 1.092,81) C) A autora também pretende que os réus se abstenham de incluir o nome da autora em cadastro de maus pagadores. A autora também pretende que o réu se abstenha de promover a cobranças de qualquer natureza. Enfim, a autora pugna pela concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. A decisão de fls. 89/94 determinou que a petição inicial fosse emendada, bem como determinou que a autora se manifestasse com relação às objeções apresentadas para o prosseguimento do feito. As fls. 100 e seguintes, Bárbara comparece aos autos para informar que a sua renda seria completamente consumida com relação às dívidas assumidas junto aos réus e com relação a seus gastos mensais. Assim, não seria possível a extinção prematura do feito. A autora também esclarece as naturezas das dívidas respectivas. Por conta do exposto, a autora pugna pelo prosseguimento do feito. Eis o resumo do necessário. Decido. Com a apresentação da peça vestibular, desde logo foi constatada a aparente impossibilidade de prosseguimento do feito, pela falta de legitimidade ativa, na medida em que a autora não preencheria as condições referentes à situação do superendividada. Com efeito, a exordial é clara ao informar que, após os pagamentos efetivados aos réus, remanesceria saldo de remuneração correspondente a R$2864,50. Tal como se observa, o valor referido é superior ao mínimo existencial estabelecido em decreto presidencial. A autora foi instada a se manifestar com relação ao tema, em razão do exposto nos artigos 9ºe 10, ambos do Código de Processo Civil. Com a emenda de fls. 100 e seguintes, Bárbara afirma que as suas despesas remanescentes, após os pagamentos feitos aos réus, somariam importância correspondente a R$3741,83 (vide tabela de fl. 101). A autora alega que possuiria ainda outros compromissos, razão pela qual a sua renda seria totalmente consumida. O problema está no fato de que não houve uma especificação sobre quais seriam esses outros compromissos mensais, que somariam importância igual a R$4925,48. Não há tabela que demonstre os gastos suscitados. Com relação à documentação apresentada nos autos, observo que, a fl. 87, consta a despesa correspondente a R$87,00, referente ao consumo de serviços de telefonia celular. A fl. 107, o documento ilustra aquilo que aparenta ser movimentação bancária. Não há, todavia, nenhuma indicação sobre quem seria a pessoa titular da conta em apreço. A fl. 112, consta nova despesa, ainda referente a gastos com telefonia celular, de responsabilidade de Bárbara. O documento de fl. 115 também versa sobre gastos de telefonia celular. A despesa ilustrada fl. 118, também de titularidade de Bárbara, faz referência aos serviços de fornecimento de eletricidade. O gasto corresponderia a R$108,47. A fl. 121, há novo demonstrantivo de despesa referente à telefonia celular. Tal como se observa, não há nenhuma demonstração de que despesas ordinárias seriam elevadas a ponto de justificar as alegações constantes na petição de fls. 100 e seguintes, especificamente quanto à existência de despesas ordinárias que somariam importância igual a R$4.925,48. Por conta do exposto, não vislumbro que a autora seja superendividada, conforme a exigência legal respectiva. Nesse sentido, reconheço a ilegitimidade ativa e, por conta do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, conforme os termos do artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. Condeno, a autora, ao pagamento de despesas processuais, embora isente de tal encargo porque beneficiária da gratuidade de justiça. Não há condenação ao pagamento de verba honorária de sucumbência porque não houve a formação da relação jurídica processual.PIC.

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Processo nº 1001569-83.2023.8.26.0302

ID: 307269940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-83.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-83.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Petição retro: pesem os argumentos expostos pela parte exequente, … Processo 1001569-83.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Petição retro: pesem os argumentos expostos pela parte exequente, a medida pleiteada não é viável. Prefacialmente, consigno que, em sendo a parte executada empresária individual, é exercida a atividade em nome próprio, havendo mera ficção jurídica para fins tributários, basicamente. Com efeito, a penhora de recebíveis da parte executada, mediante utilização do seu CNPJ, perante as administradoras de cartões, poderia inviabilizar a atividade da empresa, afetando outros compromissos, como trabalhistas e fiscais. Vistos por outro ângulo, os recebíveis em apreço constituem expectativa de direito de crédito, desde que a operação não seja cancelada por algum outro motivo, até o momento em que a operadora de cartões repassa os valores à empresa credora. Essa é a praxe de mercado, regulamentada por contrato entre as empresas, dando ensejo à modalidade de financiamento denominada antecipação de recebíveis. Confira-se a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito - Medida que se equipara a penhora do faturamento aplicada apenas excepcionalmente, quando não houver outros bens penhoráveis - Consoante a jurisprudência do STJ, "a penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, obedecendo ao que preceitua o art. 866 do CPC e desde que não existam outros bens penhoráveis e a constrição não afete o funcionamento da empresa" - (...)(TJSP; Agravo de Instrumento 2126562-88.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - Constrição admissível apenas quando comprovada a inexistência de outros meios para se garantir a execução - Medida que, ademais, não pode inviabilizar a atividade da empresa - Efeito suspensivo concedido liminarmente - Reforma da r. decisão, determinando-se a liberação dos valores, bloqueados até o momento, em favor da agravante - Recurso provido." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2159768-40.2014.8.26.0000, rel. Des. Ponte Neto, j. 29.10.2014) Já se decidiu, em situação similar, que "A penhora sobre os recebíveis de cartões de crédito ou débito em execução fiscal trata-se de medida excepcional que exige comprovação da ausência de outras formas menos gravosas para o recebimento da dívida. Tal excepcionalidade é justificada pela natureza constritiva da medida, sobre os créditos que ingressariam no patrimônio da executada e são revertidos aos credores, eventualmente podendo comprometer o capital de giro da empresa. Como não consta a tentativa de formas menos gravosas para a satisfação do crédito, por ora não tem cabimento a medida excepcional." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2011248-75.2013.8.26.0000, rel. Des. Edson Ferreira da Silva, j. 02.10.2013). O mesmo se aplica em relação à eventual penhora de recebíveis de cartão de crédito mediante a utilização do CPF da parte executada, vez que a medida atingiria direito de terceiro não integrante de presente relação jurídico processual, qual seja, a administradora do cartão de crédito. Confira-se, nesse sentido, o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em situação idêntica: Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato de cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito em nome da executada, ora pessoa física. Recurso da exequente. Pretensão de deferimento da medida. Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito. A penhora sobre créditos recebíveis de cartão de crédito é possível para as pessoas jurídicas. No caso dos autos, a medida não se aplica, pois se trata de pessoa física. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292541-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Ante o exposto, indefiro o requerimento em tela. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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