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Processo nº 1102221-45.2024.8.26.0053

ID: 293547126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1102221-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA FERRAZ BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102221-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Clelia Ferraz Barroso - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1102221-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Clelia Ferraz Barroso - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para Condenar a parte ré a pagar à parte autora a verba Adicional de Local de Exercício - ALE correspondente ao período em que estiver requisitada pela JustiçaEleitoral, apostilando-se. As parcelas vencidas até a data da propositura serão acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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Processo nº 1070114-45.2024.8.26.0053

ID: 293303448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070114-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PANUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CENTURION BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070114-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marina Panutti - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulad… Processo 1070114-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marina Panutti - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1 salário mínimo, por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, II, III, V e 81, parágrafo 2º, do CPC, penalidade que não é afastada em razão da gratuidade do Juizado Especial. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: - Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; - Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: GABRIELA CENTURION BRAGA (OAB 426851/SP)

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Daniel Marques Ribeiro x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 312370438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062063-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LUCIA PAES LEME FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SOARES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062063-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062063-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Daniel Marques Ribeiro - Apdo/Apte: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR DANIEL MARQUES RIBEIRO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA (SINDCOP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR; (II) A INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE; (III) A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PROPOR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.4. O ALE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013, DEVE SER INCORPORADO 50% AO SALÁRIO-BASE E 50% AO RETP, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO-BASE. 5. O SINDICATO POSSUI LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, NÃO EXIGINDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SINDICALIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ALE DEVE SER INCORPORADO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013. 2. O SINDICATO ATUA POR SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 8º, III; CPC, ART. 924, I; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013, ART. 1º; LEI Nº 11.608/2003, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 193.503-1-SP, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 12.06.2006.TJSP, APELAÇÃO Nº 0038031-13.2012.8.26.0053, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.05.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucio Soares Leite (OAB: 288006/SP) - Vera Lucia Paes Leme Fusco (OAB: 126325/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1080105-45.2024.8.26.0053

ID: 314134507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080105-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA MENEZES DE ARAúJO LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080105-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmara Menezes de Araújo Lobo - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 374… Processo 1080105-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmara Menezes de Araújo Lobo - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 374/380 e 462), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: TATIANE ROCHA SILVA (OAB 350568/SP)

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Wiliam Santini x Município De São Paulo

ID: 315386631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000883-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILIAM SANTINI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO PINHEIRO ORDUÑA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000883-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000883-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wiliam Santini - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, C.C. ART. 924, I, DO CPC. A PARTE IMPETRANTE ALEGA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL E BOA-FÉ ADMINISTRATIVA, QUESTIONANDO O DESCONTO INDEVIDO DE FALTAS E REQUERENDO O ESTORNO E SEUS EFEITOS NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO ESTENDIDO DE 15 DIAS PARA O RETORNO AO TRABALHO, SE A PARTIR DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PELO STF EM 2/9/2023 OU DA PUBLICAÇÃO PELO TJSP EM 30/10/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA TRANSITOU EM JULGADO EM 2/9/2023, CONFORME CERTIFICADO PELO STF, SENDO ESTE O MARCO TEMPORAL PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ESTENDIDO DE 15 DIAS PARA O SERVIDOR SE APRESENTAR AO TRABALHO. 4. A PUBLICAÇÃO PELO TJSP EM 30/10/2023 VISAVA APENAS INTIMAR AS PARTES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NÃO ALTERANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO JÁ ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO ESTENDIDO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO AO TRABALHO CONTA-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELO STF. 2. A PUBLICAÇÃO PELO TJSP NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Aparecida Mesquita (OAB: 232692/SP) - Pedro Pinheiro Orduña (OAB: 352100/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0032699-45.2024.8.26.0053

ID: 315251729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0032699-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALBERTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032699-45.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Albertino de Oliveira - Vistos. Fls. 17/18: Ciência à autoria de que a certidão de fls. 1… Processo 0032699-45.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Albertino de Oliveira - Vistos. Fls. 17/18: Ciência à autoria de que a certidão de fls. 15 indica apenas os campos que foram alterados pela serventia. Assim, o campo valor principal líquido, que constou inicialmente no termo de declaração como R$ 31.976,71 (somando-se, equivocadamente, o valor principal de R$ 28.778,92 com os honorários sucumbenciais de R$ 3.197,79) foi alterado para R$ 28.778,92, e os honorários sucumbenciais, que constaram , também equivocadamente, como requisitados separadamente, foram alterados para R$ 3.197,79. O valor de juros moratórios foi lançado corretamente pela autoria, no valor de R$ 2.188,51, não tendo sido alterado e, portanto, não mencionado na certidão em questão. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: TAISA CAROLINE BRITO LEAO (OAB 357473/SP)

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Jonas Luis Do Nascimento Sales x Estado De São Paulo

ID: 278474499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046155-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS LUIS DO NASCIMENTO SALES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO

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GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046155-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046155-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jonas Luis do Nascimento Sales - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.I. CASO EM EXAME.O AUTOR JONAS INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR MEIO DA QUAL VISAVA ANULAR EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR, BUSCANDO REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. A R. SENTENÇA CONSIDEROU O ATO DE EXCLUSÃO MOTIVADO E JUSTIFICADO, CONFORME REGRAS DO CERTAME E O ORDENAMENTO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE E A OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO EXAME PSICOLÓGICO APLICADO NO CONCURSO PÚBLICO; (II) AVALIAR SE FORAM VIOLADOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR.A EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO ESTÁ PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.291/2016 E NO EDITAL DO CONCURSO. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEGUIU CRITÉRIOS OBJETIVOS, COM A APLICAÇÃO DE TESTES PADRONIZADOS CONFORME NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E CONDUZIDA POR BANCA EXAMINADORA COMPOSTA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, CAPUT E I; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.291/2016, ART. 4º, IV; DECRETO ESTADUAL N.º 54.911/2009. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 44; TJSP, APELAÇÃO N° 1025363-75.2021.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2025. TJSP, APELAÇÃO N° 1010918-81.2023.8.26.0053, REL. MARTIN VARGAS, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.04.2025. TJSP, APELAÇÃO N° 1072720-80.2023.8.26.0053, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.10.2024. TJSP, APELAÇÃO N° 1046085-28.2024.8.26.0053, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1054206-45.2024.8.26.0053

ID: 279944628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054206-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS AUGUSTO BAZíLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1054206-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1054206-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias Augusto Bazílio - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Processo nº 1054206-45.2024.8.26.0053

ID: 279711519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054206-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS AUGUSTO BAZíLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1054206-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1054206-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias Augusto Bazílio - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Processo nº 1054206-45.2024.8.26.0053

ID: 279792724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054206-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS AUGUSTO BAZíLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1054206-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1054206-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias Augusto Bazílio - Vistos. 1. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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