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Processo nº 0015765-75.2025.8.26.0053

ID: 333890225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015765-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTINA PROVAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

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FABIO DI CARLO

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Processo 0015765-75.2025.8.26.0053 (processo principal 1007493-12.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Priscila Cristina Provazi - Vistos. … Processo 0015765-75.2025.8.26.0053 (processo principal 1007493-12.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Priscila Cristina Provazi - Vistos. Ante o recolhimento das custas e sua vinculação ao presente incidente, recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3- Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP), LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP)

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Processo nº 1011567-45.2025.8.26.0451

ID: 296819550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-45.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CANATO LORENZETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PETRINI

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Processo 1011567-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Canato Lorenzeti - Vistos. 1. Pelas peculiaridades do caso concreto, há indícios de que a parte a… Processo 1011567-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Canato Lorenzeti - Vistos. 1. Pelas peculiaridades do caso concreto, há indícios de que a parte autora tem condições financeiras para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a infirmar a presunção relativa que emana da declaração de pobreza. Com efeito, o autor não apresentou demonstrativos financeiros comprobatórios da alegada situação de hipossuficiência econômica. Em consequência, no prazo de quinze (15) dias úteis deverá adotar uma dentre as duas alternativas abaixo. Ou recolher a taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia e os valores necessários para citação por carta ou mandado, sob as penas do art. 290 do CPC, abrindo mão da gratuidade. Ou apresentar prova cabal da alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais, juntando: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; B) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; D) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário (SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, p. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Desta forma, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir do autor. No mesmo sentido é o entendimento firmado no enunciado nº 11, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos termos do Comunicado CG n° 424/2024 (Processo 2024/50849): ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos). Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PETRINI (OAB 339056/SP)

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Processo nº 1099837-12.2024.8.26.0053

ID: 332311041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1099837-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RODRIGUES DE SOUZA BARBOSA LARISSA DE ASSIS DA CUNHA KISELEW MARIA SUELI PENAS TANIA MARIA GOMES VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 1099837-12.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Tania Maria Gomes - - Elisabete Rodrigues de Souza Barbosa - - Larissa de Assis da Cunha Ki… Processo 1099837-12.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Tania Maria Gomes - - Elisabete Rodrigues de Souza Barbosa - - Larissa de Assis da Cunha Kiselew - - Maria Sueli Penas - - Vera Lucia da Silva - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 1011567-08.2024.8.26.0604

ID: 323280478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1011567-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ORLANDO ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA

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Processo 1011567-08.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Orlando Alcantara - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificada… Processo 1011567-08.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Orlando Alcantara - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em suma, a decretação do despejo por falta de pagamento e a resolução da locação referente ao imóvel locado, sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento dos alugueres em aberto, acrescidos dos encargos de mora. A parte ré foi citada e não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais. O mais se confunde com o mérito. No mérito, a ação é procedente. Vejamos. O instrumento de locação firmado entre as partes consta dos autos e é suficiente a comprovar a existência da relação contratual subjacente entre as partes. Consequentemente, tem-se por comprovada a existência da obrigação de pagamento dos locativos mensais relativos ao imóvel locado, bem como dos respectivos encargos legais e contratuais. Daí também se ter por comprovada a existência do débito cobrado nos autos. Assim, à parte ré cabia o ônus de comprovar o pagamento do débito em aberto, tanto o vencido até a data do ajuizamento da ação, quanto ao vencido no curso do feito. Pois bem. In casu, não há comprovação de tal pagamento, que não se presume, ao contrário, diante da revelia da parte ré, presumindo-se a veracidade do veiculado na inicial, não elidido, consistente no inadimplemento da obrigação e no descumprimento do contrato. De se observar, ainda, que, para afastamento do despejo e da resolução do contrato de locação, era necessária, a par da comprovação do pagamento, o que não houve, a purga da mora, com o depósitos dos alugueres vencidos até aqui e ainda em aberto, o que também não houve. Logo, não paga a integralidade da locação vencida e os encargos acessórios até o presente momento e não purgada a mora, de se reconhecer a inadimplência do locatário, suficiente para a resolução do contrato e para o decreto de despejo. De rigor, portanto, o decreto de despejo e da resolução da locação: artigos 9º, inciso III, combinado com o artigo 62, ambos da Lei Federal n. 8.245/1991, sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento dos locativos vencidos e vincendos até a entrega das chaves ou a execução da ordem de despejo. Irrelevante se o prazo certo do contrato tenha sido superado, porquanto é incontroverso que o locatário continuou na posse do imóvel, não restituído ao locador, de maneira que o negócio automaticamente passa a vigorar por prazo indeterminado, continuando a parte ré obrigada ao pagamento dos locativos que se foram e se forem vencendo. Deveras, (...) Não comprovada a desocupação do imóvel, como na espécie, considera-se válido o contrato, ainda que fora do prazo inicialmente pactuado, até a efetiva entrega das chaves, o que obriga o locatário ao pagamento do valor dos aluguéis e encargos como contraprestação pela utilização do bem. (...) Recurso Especial n. 1083562/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Nilson Naves, j. 11.12.2008. É o que basta para a decretação do despejo e para a resolução do contrato. Por fim, consigna-se que é dispensável a caução para execução provisória, tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, ex vi artigo 9º, inciso III, combinado com o artigo 64, caput, ambos da Lei Federal n. 8.245/1991, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.112/2009, de aplicação automática, já que cuida de regra estritamente processual. Nesse sentido: (...) III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 da Lei 8.245/91. (...) Recurso Especial n. 1207793/MG, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Nancy Andrighi, j. 14.04.2011. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) decretar a resolução do contrato de locação celebrado entre as partes; ii) decretar o despejo da parte ré do imóvel locado, fixando o prazo para desocupação voluntária no mínimo legal, ou seja, quinze dias (artigo 63, § 1º, 'a' e 'b', da Lei Federal n. 8.245/1991), dispensada caução para execução provisória; e iii) condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres vencidos e os a vencer até a devolução das chaves ou a concretização do despejo, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo, com atualização pelos índices judiciais a partir de cada vencimento e juros simples de mora de 1% ao mês a contar da citação, sem prejuízo da multa moratória de 10%. Eventual execução da obrigação de pagamento dos locativos e/ou da obrigação de fazer (desocupação do imóvel locado) deve ser objeto de execução em incidente próprio. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10 % do que se liquidar. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA (OAB 392920/SP)

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Processo nº 1066663-12.2024.8.26.0053

ID: 303175516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1066663-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILKA FLORIA CORTE BUENO MADALENA SALINA SANCHES NEUSA MARIA CASSIANO NILZA CRISP FONSECA REGINA CéLIA DE OLIVEIRA CHAGAS VALVANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1066663-12.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilka Floria Corte Bueno - - Madalena Salina Sanches - - Neusa Maria Cassiano - - Nilza C… Processo 1066663-12.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilka Floria Corte Bueno - - Madalena Salina Sanches - - Neusa Maria Cassiano - - Nilza Crisp Fonseca - - Regina Célia de Oliveira Chagas Valvano - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1035235-12.2024.8.26.0053

ID: 307490149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035235-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA ABEN-ATHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1035235-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rodrigo Ferreira Aben-athar - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38… Processo 1035235-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rodrigo Ferreira Aben-athar - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. É o caso de extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao DETRAN, bem como o reconhecimento da incompetência deste núcleo, já que se trata de desavença entre particulares. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Sendo assim, o DETRAN-SP é parte manifestamente ilegítima para integrar o polo passivo da presente demanda por ausência de relação jurídica de direito material com a parte autora, devendo ser excluído do polo passivo. No que toca às partes remanescentes no polo passivo, é certo que, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 é absolutamente incompetente para julgar o mérito da causa, nos termos do art. 2º c.c. 5º, II, ambos da Lei 12.153/09, uma vez que inexiste relação jurídica de direito público entre a autora e o Detran-SP. Ante o exposto, nos termos do artigo 64, §1º, 485, inciso VI e §3°, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade do Detran determinando sua exclusão do polo passivo. Com a exclusão do DETRAN-SP do presente processo, somente resta no polo passivo os particulares, o que impõe o reconhecimento da incompetência deste juízo para o julgamento da demanda. Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

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Processo nº 1509803-22.2022.8.26.0014

ID: 300985989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509803-22.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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Processo 1509803-22.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Banco … Processo 1509803-22.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Banco Volkswagen S.A. na qual se busca a satisfação de débitos relativos a IPVA. Às fls. 199/207, 340/351 e 405/415, os débitos relativos às CDAs nº 1.344.229.824, 1.344.245.035, 1.344.263.988, 1.344.288.024, 1.344.289.078, 1.344.303.320, 1.344.329.632, 1.344.211.045, 1.344.312.696, 1.340.894.735, 1.317.970.593, 1.344.322.061 e 1.344.135.395 foram extintos nos termos das decisões proferidas. Às fls. 443/444, a executada informa pagamento em relação às CDAs nº 1.344.241.783 e 1.344.242.393. Em seguida, informou nos autos que as CDAs nº 1.344.214.120, 1.344.215.463, 1.344.219.681, 1.344.221.398, 1.344.259.030, 1.344.276.694 e 1.344.289.690 são objeto da ação antecipatória de garantia nº 1094444-09.2024.8.26.0053, na qual há apólice de seguro garantia. As CDAs nº 1.344.166.699, 1.344.216.240, 1.344.266.520, 1.344.316.360 e 1.344.321.484 são objeto da ação de antecipação de garantia nº 1094460-60.2024.8.26.0053 na qual também há seguro garantia. As CDAs nº 1.344.243.326, 1.344.243.415, 1.344.298.022, 1.344.332.570 e 1.322.179.390 são objeto da ação de antecipação de garantia nº 1094475-29.2024.8.26.0053 na qual também há seguro garantia. As CDAs nº 1.344.200.926, 1.344.254.123, 1.344.272.810 e 1.344.327.501 são objeto da ação de antecipação de garantia nº 1094485-73.2024.8.26.0053 com seguro garantia apresentado naqueles autos. As CDAs nº 1.344.227.526, 1.344.267.718, 1.344.317.314 e 1.344.322.061 são objeto da ação de antecipação de garantia nº 1094492-65.2024.8.26.0053 com seguro garantia apresentado. As CDAs nº 1.344.234.716, 1.344.252.236, 1.344.277.249 e 1.344.310.865 são objeto da ação de antecipação de garantia nº 1094502-12.2024.8.26.0053 com seguro garantia apresentado. E as CDAs nº 1.344.251.359, 1.344.249.210, 1.344.308.181, 1.344.269.527 e 1.344.331.382 são objeto de antecipação de garantia nº 1094469-22.2024.8.26.0053 com seguro garantia. Assim, a executada requereu a penhora das respectivas garantias. Decido. Em relação às CDAs nº 1.344.241.783 e 1.344.242.393, a Fazenda informa nos autos cancelamento do débito. Assim, JULGO EXTINTA a execução, em relação a CDA nº 1.344.241.783 e 1.344.242.393, com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. No mais, muito embora o crédito tributário objeto da presente execução fiscal, eventualmente, se refira ao objeto da ação ordinária, fato é que não há notícia de qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, que justifique a suspensão desta execução. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL exceção de pré executividade suspensão da exigibilidade do crédito fazendário IMPOSSIBILIDADE. 1. Indeferimento justificado da exceção de pré-executividade. 2. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. 3. O mero ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário. 4. Precedentes desta E. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Decisão mantida. 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. (2015420-60.2013.8.26.0000 . Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: Limeira; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/11/2013; Data de registro: 06/12/2013). E, ainda: Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução fiscal até o transito em julgado da ação declaratória. Inadmissibilidade. Inocorrência de atribuição de antecipação de tutela ou liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Condicionamento ao depósito do valor integral. Inocorrência das hipóteses do art. 151 do CTN. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003134-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018). Nem mesmo a garantia ofertada nos autos da ação de rito ordinário tem esse condão. No entanto, permitir a continuidade da execução fiscal diante desse cenário com a adoção de atos constritivos sobre o patrimônio da ré, pode dar ensejo a uma situação extremamente onerosa e desproporcional à executada, já que, ao menos em tese, ela já apresentou seguro-garantia referente ao débito em questão em outra demanda. Diante disso, portanto, no prazo de quinze dias, providencie a executada os endossos necessários para a vinculação dos seguros garantias ofertados nas ações ordinárias, a estes autos a fim de se SUSPENDER o curso da presente execução fiscal. Intime-se. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB 253479/SP)

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Processo nº 1082571-12.2024.8.26.0053

ID: 296793573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1082571-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA EDNA TEREZINHA FANTINI GONçALVES FATIMA CASSIA DOS SANTOS ALMEIDA FáTIMA CRISTINA LIMA GARCIA BONASSI FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1082571-12.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edna Aparecida de Oliveira - - Edna Terezinha Fantini Gonçalves - - Francisca Rodrigues da… Processo 1082571-12.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edna Aparecida de Oliveira - - Edna Terezinha Fantini Gonçalves - - Francisca Rodrigues da Silva - - Fatima Cassia dos Santos Almeida - - Fátima Cristina Lima Garcia Bonassi - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1032034-12.2024.8.26.0053

ID: 312531018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1032034-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDA DURANTE GUARNIERI CRISTINA APARECIDA ZANIBONI ANTONELLI EVANI MARQUES MOTTA BUZZO JOEL JOSE DOS SANTOS LUIS CARLOS CALIXTO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA WILANOSKI GARCIA MARIA BEZERRA EUCLIDES ANGELIM MARIA IZABEL RAMOS MARIE JANETE ABI HANNA NIDIA LORETI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

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Processo 1032034-12.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Arminda Durante Guarnieri - - Cristina Aparecida Zaniboni Anto… Processo 1032034-12.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Arminda Durante Guarnieri - - Cristina Aparecida Zaniboni Antonelli - - Evani Marques Motta Buzzo - - JOEL JOSE DOS SANTOS - - Maria Izabel Ramos - - Marie Janete Abi Hanna - - Nidia Loreti de Lima - - Luis Carlos Calixto - - Maria Aparecida de Oliveira Wilanoski Garcia - - Maria Bezerra Euclides Angelim - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

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Processo nº 1018389-91.2025.8.26.0405

ID: 312996633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018389-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVANO DE SOUZA IRENICE DE JESUS SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA RODRIGUES

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Processo 1018389-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cleber Silvano de Souza - - Irenice de Jesus Silva Marques - Vistos. Determino a remessa dos autos, com u… Processo 1018389-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cleber Silvano de Souza - - Irenice de Jesus Silva Marques - Vistos. Determino a remessa dos autos, com urgência, a uma das Varas Cíveis de Carapicuíba (domicílio do autor), vez que a competência não é da Fazenda Pública. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 2ª E 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Professores de São Paulo (SINPRO/SP) contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação coletiva ajuizada contra Enel Brasil S/A, por ilegitimidade ativa do sindicato. A demanda envolve pedidos de indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos, obrigação de fazer e exibição de documentos, fundados em falhas no fornecimento de energia elétrica ocorridas entre 2023 e 2024, que teriam afetado os professores representados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o julgamento da ação é da Seção de Direito Público ou das Subseções de Direito Privado do Tribunal de Justiça, à luz da natureza jurídica da relação discutida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos órgãos julgadores é fixada conforme a matéria indicada na petição inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do TJSP e do art. 43 do CPC, sendo irrelevantes alterações supervenientes nos elementos da causa. 4. A causa de pedir se baseia exclusivamente em responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, configurando relação de consumo regida pelo direito privado. 5. O art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 do TJSP estabelece que ações envolvendo fornecimento de energia elétrica são de competência das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado. 6. A jurisprudência consolidada do TJSP confirma que ações relativas à qualidade ou interrupção do fornecimento de energia elétrica devem ser processadas pelas Câmaras de Direito Privado. 7. Reconhecida a incompetência da Seção de Direito Público, impõe-se o não conhecimento do recurso e a remessa dos autos à Seção competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Seção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1) A competência para julgar ações fundadas em responsabilidade civil por falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado do TJSP, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. 2) A competência é fixada com base na causa de pedir e no pedido articulado na petição inicial, sendo irrelevantes alterações supervenientes (CPC, art. 43; RITJSP, art. 103). 3) A presença do ente público no polo passivo em demandas sobre relação de consumo regidas pelo Direito Privado, como fornecimento de energia elétrica, não atrai a competência da Seção de Direito Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 485, VI; CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/85, art. 5º, V; CDC, art. 81; Resolução TJSP nº 623/2013, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1007220-94.2023.8.26.0529, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 07.04.2025; TJSP, ApCiv 0087205-81.2011.8.26.0002, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 14.05.2024; TJSP, ApCiv 1001777-41.2014.8.26.0348, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 13.09.2022; TJSP, ApCiv 1019387-49.2021.8.26.0001, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 14.08.2022; TJSP, ApCiv 1002612-66.2023.8.26.0654, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 30.04.2025; TJSP, ApCiv 1007715-12.2024.8.26.0010, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 28.04.2025; TJSP, ApCiv 1030859-36.2024.8.26.0003, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 22.04.2025; TJSP, ApCiv 1030015-29.2023.8.26.0001, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 30.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1085384-12.2024.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Intime-se. - ADV: THIAGO FERREIRA RODRIGUES (OAB 483160/SP), THIAGO FERREIRA RODRIGUES (OAB 483160/SP)

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