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Luth Mares Marcolino De Freitas x Epc Distribuidora De Veículos Ltda. e outros

ID: 291257815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1060072-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUTH MARES MARCOLINO DE FREITAS

Polo Passivo:

EPC DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUTH MARES MARCOLINO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060072-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luth Mares Marcolino de Freitas - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E … Processo 1060072-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luth Mares Marcolino de Freitas - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 - Vistos. Tratando-se de habilitação retardatária, recolha o requerente, em 15 dias, sob pena de extinção, a taxa judiciária, na forma do art. 4º, I, e §§1º e 8º, da Lei Estadual 11.608/03, com redação dada pelas Lei 15.760/15 e 17.785/23: "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) § 1° -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.(...) § 8° -No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°. ". Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, requerer a gratuidade. Neste caso, deverá comprovar que não possui condição de arcar com a taxa judiciária sem prejuízo de seu sustento, juntando informações sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LUTH MARES MARCOLINO DE FREITAS (OAB 136257/MG), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1072779-53.2025.8.26.0100

ID: 291633522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072779-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

50.734.244 GABRIELA DE OLIVEIRA LIRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERNANDES LIMA

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Processo 1072779-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 50.734.244 Gabriela de Oliveira Liria - 1. Nos termos e sob as penas do artigo 76 do CPC, em 5 dias, regularize a a… Processo 1072779-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 50.734.244 Gabriela de Oliveira Liria - 1. Nos termos e sob as penas do artigo 76 do CPC, em 5 dias, regularize a autora sua representação processual, apresentando o comprovante da assinatura digital aposta na procuração. 2. Os fatos narrados pela autora não estão ainda demonstrados de maneira consistente, a ponto de dispensar a instauração do contraditório, e eventual instrução processual, para a concessão da medida, que é excepcional. INDEFIRO-A, portanto, sem prejuízo do pedido ser novamente analisado, caso surjam novos elementos de convicção que o autorizem. 3. Em 5 dias, comprove a autora o recolhimento da taxa para citação eletrônica (guia FEDTJ - Código 121-0 - R$ 32,75 - Novas Despesas | Despesas Processuais). Deve o(a) advogado(a), ao protocolar a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 3. APÓS, cite-se e intime-se a parte ré, eletronicamente, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). - ADV: DIEGO FERNANDES LIMA (OAB 399741/SP)

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Processo nº 1087911-53.2025.8.26.0100

ID: 312335749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087911-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1087911-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.M. - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual ingressou com a p… Processo 1087911-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.M. - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual ingressou com a presente demanda neste Foro Central, retificando-se, uma vez que, considerando a prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor, demonstra, diferentemente do alegado na petição inicial, ter condições de deslocar-se para o Foro Central a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença, não carecendo dos benefícios da gratuidade. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1089463-53.2025.8.26.0100

ID: 314314418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089463-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DINIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

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Processo 1089463-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Diniz do Nascimento - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual ingressou com a pres… Processo 1089463-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Diniz do Nascimento - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual ingressou com a presente demanda neste Foro central, retificando-se, uma vez que, considerando a prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor, demonstra, diferentemente do alegado na petição inicial, ter condições de deslocar-se para o Foro central a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença, não carecendo dos benefícios da gratuidade. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: DIEGO DE ARAUJO LIMA (OAB 451430/SP)

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Teixeira Fortes Advogados Associados x Bazar Norte Comércio E Distribuidora Ltda e outros

ID: 314325534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031290-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BAZAR NORTE COMéRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA M C F RODRIGUES DE ANDRADE DISTRIBUIDORA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ALIMENTOS EIRELI (MEGA DISTRIBUIDORA),

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA E SILVA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 0031290-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1040598-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - M C F Rodrigues de Andrade Distri… Processo 0031290-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1040598-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - M C F Rodrigues de Andrade Distribuidora Importação e Exportação de Alimentos Eireli (Mega Distribuidora), - - Bazar Norte Comércio e Distribuidora Ltda - Vistos. 1. De saída, quanto ao pedido de diferimento do recolhimento das custas, entendo que a novel legislação é flagrantemente inconstitucional, na medida em que, ao conceder isenção tributária aos advogados, violou expressamente a competência legislativa dos Estados em disciplinar sobre a matéria (art. 151, III, da CF/1988). 1.1. Mas não é só. A vicissitude também repousa no mácula quanto à origem (vício de iniciativa), porquanto está indelevelmente vinculada à competência reservada ao Poder Judiciário. 1.2. Some-se a isso a manifesta violação ao princípio da isonomia em relação aos demais titulares de outras verbas alimentares, os quais são forçados ao recolhimento das custas para a satisfação do seu direito. 1.3. Portanto, rejeito o pedido. 2. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observando-se o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 3. Após, ou no silêncio, certificando-se, tornem conclusos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARCELO PEREIRA E SILVA (OAB 9047/PA), MARCELO PEREIRA E SILVA (OAB 9047/PA)

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Pedro Luiz Scurato Vicente x Constrac - Construtora E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 314385848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025955-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ SCURATO VICENTE

Polo Passivo:

CONSTRAC - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MERLO RAYMUNDO

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PEDRO LUIZ SCURATO VICENTE

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MICHELLE HAMUCHE COSTA

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MICHEL FARINA MOGRABI

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Processo 0025955-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044889-52.2019.8.26.0100) (processo principal 1044889-52.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Luiz Scurato Vice… Processo 0025955-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044889-52.2019.8.26.0100) (processo principal 1044889-52.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Luiz Scurato Vicente - Dmf Construtora e Incorporadora Ltda - - Constrac - Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, providenciando-se o necessário para seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. A intimação será feita em nome do advogado cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o executado tenha constituído novos advogados, cabe à parte interessada requerer a retificação e republicação, para se evitar futura alegação de nulidade processual. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o devedor, através de seus advogados, a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do CPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Não havendo provocação, aguarde-se em arquivo (61614). Intimem-se - ADV: PEDRO LUIZ SCURATO VICENTE (OAB 322224/SP), THIAGO MERLO RAYMUNDO (OAB 330882/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP)

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Processo nº 1091015-53.2025.8.26.0100

ID: 315536829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091015-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILDA MARIA MESQUITA CARVALHO PERETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAPPAROLLI

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Processo 1091015-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilda Maria Mesquita Carvalho Peretti - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Fede… Processo 1091015-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilda Maria Mesquita Carvalho Peretti - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: FABIO ZAPPAROLLI (OAB 177025/SP)

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Renata Giaffredo Pilares Ramiro e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279946501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022463-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA GIAFFREDO PILARES RAMIRO TAINA DE CARVALHO RAMIRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TATIANA DE LIMA AYALA

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TANIA APARECIDA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana de Lima Ayala (OAB 160238/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Tania Aparecida Esteves (OAB 321204/SP) Processo 0022463-53.2025.8.26.0100 - Cum… ADV: Tatiana de Lima Ayala (OAB 160238/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Tania Aparecida Esteves (OAB 321204/SP) Processo 0022463-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Giaffredo Pilares Ramiro, Taina de Carvalho Ramiro - Exectda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do valor indicado pela parte credora, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º, CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal de 15 (quinze) dias, caberá à parte exequente: a) providenciar a memória atualizada do valor do débito; b) indicar bens à penhora ou c) requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados, recolhendo as custas necessárias (código 434-1 - por CPF ou por CNPJ e por pesquisa, conforme link abaixo), bem como, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente a parte executada, nos próprios autos, sua impugnação. http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, poderá requerer diretamente no cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Intime-se.

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I. Dos S. C. x C. N. U. C. C.

ID: 279687018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015867-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. C.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Danilo Augusto Garcia Borges (OAB 267636/SP) Processo 0015867-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. dos S. C. - Exectda: C. N. U. C. C. - Vi… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Danilo Augusto Garcia Borges (OAB 267636/SP) Processo 0015867-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. dos S. C. - Exectda: C. N. U. C. C. - Vistos. Intime(m)-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer indicada na inicial deste cumprimento, consistente em fornecer par de próteses neurofisiológicas de tornozelo e pé, indicada no relatório médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia, inicialmente até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância, bem como de aplicação de outras medidas coercitivas e da caracterização da ato atentatório à dignidade da justiça e a responsabilização pelo crime de desobediência (art. 536, §3º do CPC). Observo que, nos termos da Súmula n. 410 do STJ, a intimação do executado deverá ser pessoal, sob pena de não ser possível a incidência de multa. Assim, deverá o exequente promover a entrega pessoal da presente decisão ao executado. Servirá o presente despacho, assinado eletronicamente, como OFÍCIO de intimação. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de não ser possível a entrega, o exequente deverá recolher as custas postais para intimação judicial. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Custas iniciais do incidente Fica o executado intimado a pagar, em 15 dias, o valor adiantado pelo exequente a título de custas iniciais, sob pena de serem executadas nestes mesmos autos. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Intime-se.

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Processo nº 1020302-53.2025.8.26.0100

ID: 276843669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020302-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ALVES PRADO JUNIOR

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ADV: Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP) Processo 1020302-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. D. G. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rit… ADV: Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP) Processo 1020302-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. D. G. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, converto o rito da presente ação para o rito ordinário e deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como para que apresente contestação no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será o da data de juntada aos autos do mandado cumprido. Para tanto, comprove a parte requerente, no prazo de cinco dias, o pagamento da despesa para citação pessoal da requerida, por mandado. O mandado deverá estar acompanhado de senha para acesso e consulta ao processo digital (petição inicial e documentos). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por economia e celeridade dos atos processuais, cópia digitalmente assinada da presente decisão, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, para todos os fins e efeitos de direito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

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