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Processo nº 1075984-90.2025.8.26.0100

ID: 325055065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075984-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075984-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Senff S/A - Vistos. 1) Complemente a parte exequente as custas inicias em R$ 0,20, bem como recolha… Processo 1075984-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Senff S/A - Vistos. 1) Complemente a parte exequente as custas inicias em R$ 0,20, bem como recolha a taxa para citação postal. 2) Outrossim, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização. Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações. A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado;II - o índice de correção monetária adotado;III - a taxa de juros aplicada;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.3) Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo.Int. - ADV: SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB 490076/SP)

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Juliana Salles De Paula 47577348830 x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 324441318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050473-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SALLES DE PAULA 47577348830

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050473-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Salles de Paula 47577348830 - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - 8. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1050473-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Salles de Paula 47577348830 - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - 8. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade das cobranças das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde, realizada pela ré, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, em face da parte autora, Juliana Salles de Paula 47577348830. Ainda, condeno a ré a restituir o valor pago pela autora das mensalidades referentes aos meses posteriores ao pedido de cancelamento. O valor será acrescido de juros na forma do artigo 406 do CC, incidentes desde a data da citação, e de correção monetária na forma do artigo 389, parágrafo único do CC, incidente desde a data do prejuízo. Considerando a sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte autora, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa, conforme artigo 85 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 98 §3º enquanto vigente a Assistência Judiciaria Gratuita. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Juliana Salles De Paula 47577348830 x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 324441217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050473-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SALLES DE PAULA 47577348830

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050473-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Salles de Paula 47577348830 - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - 8. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1050473-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Salles de Paula 47577348830 - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - 8. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade das cobranças das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde, realizada pela ré, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, em face da parte autora, Juliana Salles de Paula 47577348830. Ainda, condeno a ré a restituir o valor pago pela autora das mensalidades referentes aos meses posteriores ao pedido de cancelamento. O valor será acrescido de juros na forma do artigo 406 do CC, incidentes desde a data da citação, e de correção monetária na forma do artigo 389, parágrafo único do CC, incidente desde a data do prejuízo. Considerando a sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte autora, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa, conforme artigo 85 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 98 §3º enquanto vigente a Assistência Judiciaria Gratuita. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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M. C. x X. B. I. L.

ID: 323732372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025959-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

X. B. I. L.

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025959-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1103051-64.2024.8.26.0100) (processo principal 1103051-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.C.… Processo 0025959-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1103051-64.2024.8.26.0100) (processo principal 1103051-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.C. - B.I. - Fl. 34: a procuração de fl. 35 não está assinada. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, regularize a parte exequente a procuração, observando-se o determinado no Comunicado STI nº 002/2024 que segue na íntegra: "COMUNICADO STI nº 002/2024 (Protocolo CPA nº 2024/33022) OTIMIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PORTAL e-SAJ - VISUALIZAÇÃO DE ASSINATURAS DIGITAIS "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São PauloCOMUNICAaos senhores Magistrados e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados e ao público em geral que em se tratando de documentos inseridos no peticionamento eletrônico que contenham assinaturas previamente inseridas por editores de PDF ou outras ferramentas, alerta-se que tais assinaturas serão automaticamente suprimidas na visualização da Pasta Digital. A supressão decorre da necessidade de otimização do documento para inserção nos autos digitais e carregamento em tempo adequado das páginas no sistema, visto que se houvesse a permanência dessas assinaturas, ocorreria lentidão excessiva no sistema e, possivelmente, incompatibilidade do documento com o sistema SAJ. Para que seja possível a visualização das assinaturas eletrônicas previamente inseridas nesses documentos pelos editores de PDF ou ferramentas semelhantes, sugere- se ao peticionante que, após lançada a assinatura, o documento seja impresso pelo próprio leitor/editor de PDF, providência esta que irá gerar um novo documento, do qual passará a fazer parte a assinatura previamente lançada, que poderá, desse modo, ser anexado ao peticionamento eletrônico com a correta visualização na pasta digital." Atente o advogado para o correto peticionamento da Emenda, acessando o link "Petição Intermediária de 1º Grau" e cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de Trabalho. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 506551/SP), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP)

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Condomínio Edifício Guanabara x Carina Braga De Almeida e outros

ID: 326792678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214361-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GUANABARA

Polo Passivo:

CARINA BRAGA DE ALMEIDA GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO MINETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FILOMENA RODRIGUES ARAUJO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAGALHAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2214361-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214361-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Edifício Guanabara - Agravada: Carina Braga de Almeida - Agravada: Genaine de Cassia da Cunha Farah Motta - V. I) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 35ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, à fl. 397 dos autos de ação demolitória com pedido de reintegração de posse, que reconheceu a conexão do feito com demanda declaratória que tramita sob o nº 1049891-90.2025.8.26.0100 na 32ª Vara Cível Central da mesma Comarca, bem como a prevenção do juízo, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos. Recorre o autor. Afirma ser descabida a reunião dos feitos, tendo em vista que a demanda distribuída ao juízo reconhecido como prevento já teve seu mérito julgado, invocando a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que ao julgar improcedente a ação declaratória, reconheceu o juízo da 32ª Vara a ilegalidade da ocupação das áreas comuns pelos agravados, já que contrária à Convenção Condominial. Sustenta inexistir identidade de pedidos ou de causa de pedir entre as ações. Requer, em suma: a) seja recebido o recurso, com efeito suspensivo; b) ao final, seja dado provimento ao agravo, afastando-se o reconhecimento de conexão e a ordem de reunião dos feitos perante o juízo prevento. II) Recebo o agravo de instrumento, ante a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme decidido em caráter vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). III) Defiro o efeito suspensivo, para impedir a remessa ordenada. Em primeira e perfunctória análise, vislumbro relevância na argumentação desenvolvida quanto ao descabimento da reunião dos feitos, já que um deles, rea

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Processo nº 1082968-90.2025.8.26.0100

ID: 302700515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1082968-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082968-90.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Henrique Jose dos Santos - Vistos. Defiro a tramitação prioritária de idoso, em consonância com o art. 1.048, inc… Processo 1082968-90.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Henrique Jose dos Santos - Vistos. Defiro a tramitação prioritária de idoso, em consonância com o art. 1.048, inciso I do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Retire-se a tarja de sigilo dos autos, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses presentes no art. 189 do Código de Processo Civil. O autor é advogado, profissão que denota condição social e econômica incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira, Assim, para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado, comprove o autor, em 15 (quinze) dias, o seu rendimento mensal, através de extratos bancários relativos aos últimos 90 dias e mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, § 2º do CPC. Alternativamente, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Quando do julgamento do Tema 648, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. In casu, o autor se limitou a afirmar que entrou em contato com gerentes do banco réu, todavia, não comprovou qualquer prévio requerimento formal e do pagamento do custo do serviço, não apresentando qualquer documentação que demonstre a solicitação administrativa. Assim, providencie o autor a emenda à inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos os documentos que comprovem o prévio requerimento administrativo, bem como o pagamento do custo do serviço, se houver, na forma do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 948, dotado de eficácia vinculante (CPC, art. 927, III). 5. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 1.000,00, não tendo cabimento o valor estipulado pelo autor. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP)

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Processo nº 1082968-90.2025.8.26.0100

ID: 302700915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1082968-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082968-90.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Henrique Jose dos Santos - Vistos. Defiro a tramitação prioritária de idoso, em consonância com o art. 1.048, inc… Processo 1082968-90.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Henrique Jose dos Santos - Vistos. Defiro a tramitação prioritária de idoso, em consonância com o art. 1.048, inciso I do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Retire-se a tarja de sigilo dos autos, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses presentes no art. 189 do Código de Processo Civil. O autor é advogado, profissão que denota condição social e econômica incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira, Assim, para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado, comprove o autor, em 15 (quinze) dias, o seu rendimento mensal, através de extratos bancários relativos aos últimos 90 dias e mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, § 2º do CPC. Alternativamente, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Quando do julgamento do Tema 648, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. In casu, o autor se limitou a afirmar que entrou em contato com gerentes do banco réu, todavia, não comprovou qualquer prévio requerimento formal e do pagamento do custo do serviço, não apresentando qualquer documentação que demonstre a solicitação administrativa. Assim, providencie o autor a emenda à inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos os documentos que comprovem o prévio requerimento administrativo, bem como o pagamento do custo do serviço, se houver, na forma do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 948, dotado de eficácia vinculante (CPC, art. 927, III). 5. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 1.000,00, não tendo cabimento o valor estipulado pelo autor. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP)

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Melissa Neves De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306378692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029354-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029354-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1135273-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Melissa Neves de Souza - Facebook Serviços Online do Br… Processo 0029354-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1135273-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Melissa Neves de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Anote-se a gratuidade processual já deferida no processo principal. Valor do débito: R$ 7.320,19 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Rebeca Brito Silva x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 308462636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005492-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REBECA BRITO SILVA

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0005492-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1063920-82.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Rebeca Brito Silva - Bytedance Brasil Tecnolo… Processo 0005492-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1063920-82.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Rebeca Brito Silva - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, por se tratar valor incontroverso referente ao capítulo da condenação (indenização por danos morais), expeça-se mandado de levantamento de fls. 21 em favor da exequente, observando-se o formulário de fls. 35. 2. FLS. 10/20 e 26/30: No mais, acolho, em parte, a impugnação ofertada pela executada. Registro, inicialmente, que já houve o trânsito em julgado do v. Acórdão, de sorte que não há óbice processual para o prosseguimento deste incidente. Por outro lado, o v. Acórdão não estabeleceu qualquer critério para a liquidação das perdas e danos, de modo que não há amparo normativo ou no pronunciamento jurisdicional para a conversão propugnada pelo credor - R$0,50 por seguidor para a conta excluída (1,1 milhão de segudires) Diante desse mosaico fático, e à míngua de qualquer prova documental juntada pela exequente sobre os possíveis prejuízos materiais suportados, entendo que a única solução possível é a fixação, em dobro, do valor da multa TOTAL prevista na sentença para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, e que corresponde ao total de R$30.000,00, montante que se mostra razoável e proporcional à luz dos elementos constantes dos autos. Sendo assim, acolho em parte a impugnação ofertada pela executada, e o faço exclusivamente para fixar as perdas e danos - em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - no valor de R$30.000,00, a ser atualizado a partir desta data. O valor deverá ser depositado em juízo no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e a adoção de outras medidas processuais. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 1/2 das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$3.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Intime-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 506551/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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E. R. Da C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 295807808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064926-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DA C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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Processo 1064926-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.R.C. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLI… Processo 1064926-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.R.C. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., em face da decisão de fls. 34/38, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a reativação da conta da autora na plataforma Facebook, com suas funcionalidades, postagens e seguidores previamente existentes. A embargante alega a existência de obscuridade e contradição na decisão, sustentando ser tecnicamente inviável e juridicamente inexigível a imposição de restabelecimento do número de seguidores e publicações, por se tratar de dados dinâmicos e de conteúdo não sujeito a obrigação legal de guarda pelos provedores de aplicação, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A parte autora, por sua vez, concorda com o apontamento de impossibilidade técnica e requer a readequação da decisão para que se limite à reativação da conta, com suas funcionalidades, excluindo-se a exigência de recuperação das postagens e seguidores. Razão assiste, em parte, à embargante. De fato, o trecho da decisão que determinou o restabelecimento da conta da autora com suas postagens e seguidores previamente existentes impôs encargo de cumprimento impossível ou juridicamente inexigível, na medida em que tais elementos são dependentes de atos volitivos de terceiros (seguidores) ou não são armazenados de forma permanente pela ré. Reconhece-se, portanto, a obscuridade na formulação da ordem judicial, sendo necessário o seu esclarecimento e parcial retificação, sem alteração da essência do julgado, conforme autorizado pelo artigo 1022, I e II, do CPC. Diante disso, a decisão de fls. 34/38 passa a constar com o seguinte teor, quanto ao dispositivo: Assim, evitando o perigo de dano, faz-se necessária a concessão da tutela, a fim de determinar à ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que reative a conta da autora na plataforma, sob o nome de 'emilyrodirugesdacosta2004@outlook.com', com as suas funcionalidades, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. As demais disposições permanecem inalteradas. Intime-se. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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