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"1036303-16.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 132 de 159

Processo nº 1081796-16.2025.8.26.0100

ID: 300655480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081796-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081796-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giuliana Moreira de Souza - Vistos. Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes … Processo 1081796-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giuliana Moreira de Souza - Vistos. Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes as exceções previstas no art. 189 do CPC e no art. 5º, inciso LX, da CF, ficando a parte ciente de que, caso seja de seu interesse, poderá classificar como sigilosos documentos específicos que juntar aos autos e/ou requerer a reclassificação de documentos já juntados, limitando, com isso, a sua consulta aos sujeitos processuais. Retirada a tarja. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP)

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Bismarchi, Pires E Peccinin - Sociedade De Advogados x Cash Price Securitizadora S/A

ID: 310033895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030122-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BISMARCHI, PIRES E PECCININ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CASH PRICE SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030122-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1034492-89.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bismarchi, Pires e Peccinin - Sociedade de Advogados - Cash Price Securitiz… Processo 0030122-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1034492-89.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bismarchi, Pires e Peccinin - Sociedade de Advogados - Cash Price Securitizadora S/A - Vistos. Diante do contido no art. 82, §3º do CPC, está o exequente dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se, pela imprensa, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP)

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Processo nº 1068216-16.2025.8.26.0100

ID: 296917895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 1068216-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAMIR DICHY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068216-16.2025.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Dívida Ativa - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda - Vistos. Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05:… Processo 1068216-16.2025.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Dívida Ativa - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda - Vistos. Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a União (Fazenda Nacional) para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento (art. 7º-A, caput, L. nº 11.101/05). 1.1. Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2. Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 2. Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3. Após, intime-se o falido, os credores e o síndico ou AJ, para que, querendo, apresentem objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 7º-A, §2º, I, da Lei nº 11.101/05). A intimação dos credores poderá ser realizada nos autos principais, com a informação de que os documentos podem ser consultados nos autos deste incidente. 4. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das objeções apresentadas. 5. Da manifestação Fazenda Pública, intime-se o síndico ou AJ para parecer final. 6. Oportunamente, vista ao MP e, então, conclusos. 7. Isento de custas (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03). Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 0026921-16.2025.8.26.0100

ID: 293006012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026921-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INACILMA ROSSATO TANCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LEANDRO EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026921-16.2025.8.26.0100 (processo principal 0115480-03.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Inacilma Rossato Tancredi - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha fei… Processo 0026921-16.2025.8.26.0100 (processo principal 0115480-03.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Inacilma Rossato Tancredi - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: MARCOS LEANDRO EVARISTO (OAB 303223/SP)

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Maria Clara Faustino Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292673068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008367-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008367-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008367-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Clara Faustino da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL FAVOR LEGAL CONCEDIDO AO INÍCIO DA AÇÃO. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA NA PLATAFORMA “INSTAGRAM” REGISTRADA EM NOME DA APELANTE - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 MANUTENÇÃO VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO AUMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE, CONSIDERADAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO DOS AUTOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORAÇÃO CABIMENTO PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA IMPOSSIBILIDADE PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE TAMBÉM É DESCABIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SÃO ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - VALOR MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA REMUNERAR O SERVIÇO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO NOS AUTOS.RESULTADO: SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE, NA PARTE CONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Eliane Pontual Da Silva Costa x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 311055945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022265-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE PONTUAL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022265-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098630-02.2022.8.26.0100) (processo principal 1098630-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0022265-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098630-02.2022.8.26.0100) (processo principal 1098630-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliane Pontual da Silva Costa - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. O instrumento apresentado pelas partes aparentemente não está firmado de forma física, tampouco foi demonstrado que se trata de assinatura eletrônica mediante o uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3), conforme disposto na RESOLUÇÃO nº 551/2011 do Órgão Especial do TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) grifei Desta forma, para análise da nova minuta de acordo com o que se pretende homologar, deve ser apresentada via devidamente firmada por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicado o pedido. Com a juntada, venham os autos conclusos. Mas, se decorrido o prazo in albis, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: RICARDO FERREIRA BATISTA (OAB 254160/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Processo nº 1068410-16.2025.8.26.0100

ID: 290735255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068410-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIELLA SILVA ARAúJO ÁVILA VALDINEI FERNANDES ALVAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068410-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdinei Fernandes Alvarez - - Mariella Silva Araújo Ávila - Vistos. Analisando os autos, mormente a documentação… Processo 1068410-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdinei Fernandes Alvarez - - Mariella Silva Araújo Ávila - Vistos. Analisando os autos, mormente a documentação acostada com a inicial, constato a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser antecipada a tutela. Por outro lado, existe fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor, caso a medida não seja deferida. É necessário também ressaltar que a concessão da tutela antecipada não trará à parte ré efeitos irreversíveis, já que, tendo para ela um significado meramente material e econômico, os prejuízos, eventualmente verificados à dimensão patrimonial, poderão ser recompostos. Em razão do exposto, defiro a suspensão dos pagamentos das parcelas e demais encargos, bem como a ordem de que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incorrer em multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada ao valor atribuído à causa. Intime-se a ré, com urgência. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, incumbindo ao autor o encaminhamento ao destinatário, comprovando nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP)

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Fernando Dos Santos Silva x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 313546295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1060553-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. MINUANO COMUNICAçõES E PRODUçõES EDITORIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS LAURINDO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JÉSSICA BRAGA VAL

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ALINE MARIA TURCO

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Processo 1060553-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernando dos Santos Silva - Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresa… Processo 1060553-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernando dos Santos Silva - Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP), JÉSSICA BRAGA VAL (OAB 400136/SP)

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Roberto De Deus Santos Silva x Cabezón Administração Judicial Eireli e outros

ID: 315990855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090720-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE DEUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CABEZóN ADMINISTRAçãO JUDICIAL EIRELI POLLEM GRUPO ASSISTENCIAL POLIVALENTE S/C LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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CONCEICAO DE MARIA SANTOS ALVES GOUVÊA

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ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1090720-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberto de Deus Santos Silva - Pollem Grupo Assistencial Polivalente S/C Ltda e outro - Cabezón Administraçã… Processo 1090720-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberto de Deus Santos Silva - Pollem Grupo Assistencial Polivalente S/C Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial Eireli - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 157530/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), CONCEICAO DE MARIA SANTOS ALVES GOUVÊA (OAB 193988/SP), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Fernando Miranda Chaim

ID: 316611307

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001189-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDO MIRANDA CHAIM

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001189-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001189-16.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Fernando Miranda Chaim - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA MÍNIMA E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) À RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 608 DO STJ. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITOS ERGA OMNES (PROCESSO Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 TRF-2), QUE DECLAROU A INVALIDADE DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR DEVIDA. SUPERVENIÊNCIA DA RN 557/2022 DA ANS. NORMA QUE APENAS EXIGE A PREVISÃO CONTRATUAL DAS CONDIÇÕES DE RESCISÃO, NÃO CONVALIDANDO CLÁUSULAS JÁ DECLARADAS ABUSIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM MAJORAÇÃO RECURSAL. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º E § 11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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