Resultados para "1036623-13.2025.8.26.0053" – Página 132 de 136

Luccas Dos Santos Tarantino x Diretor Presidente Do Concurso Público Para Investigador Da Polícia Civil De São Paulo e outros

ID: 331905537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220538-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS DOS SANTOS TARANTINO

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DO CONCURSO PúBLICO PARA INVESTIGADOR DA POLíCIA CIVIL DE SãO PAULO ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Despacho

Advogados:

ROSALVA MASTROIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA MASTROIENE SALVATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220538-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220538-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luccas dos Santos Tarantino - Agravado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Diretor Presidente do Concurso Público para Investigador da Polícia Civil de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fl. 234/236 dos autos principais, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, nos autos do mandado de segurança (processo nº 1063977-13.2025.8.26.0053) impetrado por Luccas dos Santos Tarantino, ora agravante, contra ato do Diretor Presidente do Concurso de Provas e Títulos para a Carreira de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo e outro, que indeferiu o pedido de liminar que objetiva que os impetrados disponibilizem, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas: (i) a nota individual atribuída da prova oral do Impetrante; (ii) o espelho de correção de prova contendo os critérios de correção aplicados; e (iii) a gravação da arguição oral realizada pelo impetrante (fl. 06 dos autos principais). Aduz, em síntese, que participou do Concurso Público nº 1/2023, para o provimento de cargos vagos na carreira de Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo; que após aprovação nas fases iniciais do certame, foi convocado e participou da fase oral, cujo resultado foi publicado em 26 de junho de 2025, contudo, não foi publicada qualquer lista de candidatos reprovados ou desclassificados, bem como não houve divulgação de motivação ou parecer individualizado que justificasse eventual nota insuficiente. Alega, ainda, que protocolou, presencialmente e tempestivamente, requerimento administrativo solicitando informações e documentos nos termos do item 12.119 do edital, no entanto, lhe foi recusado qualquer tipo de protocolo de recebimento, motivo pelo qual não pôde juntar aos autos qualquer tipo de recibo (fl. 03). Postula a concessão de efeito suspensivo ativo e, no mérito, a reforma do decisum. 2. Desprovejo o pedido de efeito suspensivo ativo, pois ausentes os pressupostos autorizadores, ex vi legis. No que aqui interessa, prevê o Edital do Concurso Público IP1/2023: SUBSEÇÃO II DA AVALIAÇÃO DA PROVA ORAL (...) 12.118 Inexistirá, na prova oral, em face de sua natureza, a possibilidade de interposição de pedido de reconsideração ou de recurso da nota atribuída. 12.119 O(a) candidato(a) reprovado(a) poderá requerer cópia do material gravado referente à sua arguição, mediante requerimento justificado e endereçado à Comissão do Concurso e protocolado, pessoalmente ou por procuração, na Secretaria de Concursos Públicos da Academia de Polícia, localizada na Praça Professor Reynaldo Porchat, n° 219, Cidade Universitária, CEP 05508-100, São Paulo, SP, nos 3 (três) dias úteis subsequentes à publicação dos aprovados na prova oral. 12.119.1 O material a que se refere o item 12.119 será fornecido exclusivamente para o exercício regular de direito em processo judicial ou administrativo, nos termos da Lei 13.709/2018, sob pena de responsabilidade e sanções previstas em lei. (grifei) (fl. 73/149 dos autos principais). Vale notar, em análise perfunctória, que o impetrante, na inicial do mandamus, aduz expressamente que em observância ao edital, protocolou presencialmente e, tempestivamente, no dia 27 de junho de 2025, requerimento administrativo, solicitando tais documentos, conforme documentos comprobatórios anexados (fl. 03 dos autos de origem), juntando tão somente os documentos de fl. 10 e 11 (cópia do requerimento, sem protocolo e e-mail da ACADEPOL, sem qualquer referência ao pedido específico). De outro lado, nas razões recursais, o agravante assevera que lhe foi recusado qualquer tipo de protocolo de recebimento (fl. 03). Dessa forma, as alegações do impetrante, ora agravante, tangenciam a má-fé, pois sequer é possível saber se houve, de fato, o protocolo do requerimento administrativo junto à Comissão do Concurso, como exige o item 12.119 do edital, azo pelo qual, prima facie, de rigor o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ativo. 3. Dispensada informação do MM. Juiz a quo. 4. Intimem-se os agravados para responder, consoante o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Rebeca Mastroiene Salvatore (OAB: 374350/SP) - Rosalva Mastroiene (OAB: 58773/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luccas Dos Santos Tarantino x Diretor Presidente Do Concurso Público Para Investigador Da Polícia Civil De São Paulo e outros

ID: 331969377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220538-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS DOS SANTOS TARANTINO

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DO CONCURSO PúBLICO PARA INVESTIGADOR DA POLíCIA CIVIL DE SãO PAULO ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Despacho

Advogados:

ROSALVA MASTROIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA MASTROIENE SALVATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220538-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220538-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luccas dos Santos Tarantino - Agravado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Diretor Presidente do Concurso Público para Investigador da Polícia Civil de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fl. 234/236 dos autos principais, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, nos autos do mandado de segurança (processo nº 1063977-13.2025.8.26.0053) impetrado por Luccas dos Santos Tarantino, ora agravante, contra ato do Diretor Presidente do Concurso de Provas e Títulos para a Carreira de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo e outro, que indeferiu o pedido de liminar que objetiva que os impetrados disponibilizem, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas: (i) a nota individual atribuída da prova oral do Impetrante; (ii) o espelho de correção de prova contendo os critérios de correção aplicados; e (iii) a gravação da arguição oral realizada pelo impetrante (fl. 06 dos autos principais). Aduz, em síntese, que participou do Concurso Público nº 1/2023, para o provimento de cargos vagos na carreira de Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo; que após aprovação nas fases iniciais do certame, foi convocado e participou da fase oral, cujo resultado foi publicado em 26 de junho de 2025, contudo, não foi publicada qualquer lista de candidatos reprovados ou desclassificados, bem como não houve divulgação de motivação ou parecer individualizado que justificasse eventual nota insuficiente. Alega, ainda, que protocolou, presencialmente e tempestivamente, requerimento administrativo solicitando informações e documentos nos termos do item 12.119 do edital, no entanto, lhe foi recusado qualquer tipo de protocolo de recebimento, motivo pelo qual não pôde juntar aos autos qualquer tipo de recibo (fl. 03). Postula a concessão de efeito suspensivo ativo e, no mérito, a reforma do decisum. 2. Desprovejo o pedido de efeito suspensivo ativo, pois ausentes os pressupostos autorizadores, ex vi legis. No que aqui interessa, prevê o Edital do Concurso Público IP1/2023: SUBSEÇÃO II DA AVALIAÇÃO DA PROVA ORAL (...) 12.118 Inexistirá, na prova oral, em face de sua natureza, a possibilidade de interposição de pedido de reconsideração ou de recurso da nota atribuída. 12.119 O(a) candidato(a) reprovado(a) poderá requerer cópia do material gravado referente à sua arguição, mediante requerimento justificado e endereçado à Comissão do Concurso e protocolado, pessoalmente ou por procuração, na Secretaria de Concursos Públicos da Academia de Polícia, localizada na Praça Professor Reynaldo Porchat, n° 219, Cidade Universitária, CEP 05508-100, São Paulo, SP, nos 3 (três) dias úteis subsequentes à publicação dos aprovados na prova oral. 12.119.1 O material a que se refere o item 12.119 será fornecido exclusivamente para o exercício regular de direito em processo judicial ou administrativo, nos termos da Lei 13.709/2018, sob pena de responsabilidade e sanções previstas em lei. (grifei) (fl. 73/149 dos autos principais). Vale notar, em análise perfunctória, que o impetrante, na inicial do mandamus, aduz expressamente que em observância ao edital, protocolou presencialmente e, tempestivamente, no dia 27 de junho de 2025, requerimento administrativo, solicitando tais documentos, conforme documentos comprobatórios anexados (fl. 03 dos autos de origem), juntando tão somente os documentos de fl. 10 e 11 (cópia do requerimento, sem protocolo e e-mail da ACADEPOL, sem qualquer referência ao pedido específico). De outro lado, nas razões recursais, o agravante assevera que lhe foi recusado qualquer tipo de protocolo de recebimento (fl. 03). Dessa forma, as alegações do impetrante, ora agravante, tangenciam a má-fé, pois sequer é possível saber se houve, de fato, o protocolo do requerimento administrativo junto à Comissão do Concurso, como exige o item 12.119 do edital, azo pelo qual, prima facie, de rigor o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ativo. 3. Dispensada informação do MM. Juiz a quo. 4. Intimem-se os agravados para responder, consoante o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Rebeca Mastroiene Salvatore (OAB: 374350/SP) - Rosalva Mastroiene (OAB: 58773/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1059612-13.2025.8.26.0053

ID: 335056656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059612-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDIMARA MEIRELES NILZA MARIA CARRENHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059612-13.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nilza Maria Carrenho Pereira - - Edimara Meireles - Vistos I. Anote-se a justiça gratuita.… Processo 1059612-13.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nilza Maria Carrenho Pereira - - Edimara Meireles - Vistos I. Anote-se a justiça gratuita. Providencie o cartório a transferência destes autos ao fluxo das ações coletivas, onde terá seu regular processamento. II. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. III. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055441-13.2025.8.26.0053

ID: 306475475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055441-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055441-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aparecida de Fátima da Silva Pereira - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Process… Processo 1055441-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aparecida de Fátima da Silva Pereira - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei. Ademais, conforme o artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, é possível a utilização de outro meio de comprovação do(a) autor(a) e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Sendo assim, revendo posicionamento anterior adotado por este juízo, o instrumento de mandato de fls. 14 pode ser aceito, visto que está em conformidade com o atual regramento do parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Carolina de Araujo Silva Richter para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 22 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES (OAB 467808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047875-13.2025.8.26.0053

ID: 307021656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047875-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YONARA DE BARROS CALABRESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047875-13.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Yonara de Barros Calabresi -… Processo 1047875-13.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Yonara de Barros Calabresi - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No presente caso, ao analisar os documentos juntados, verifico que não são claros em demonstrar a incapacidade da requerente em suportar, com risco à sobrevivência, o pagamento despesas do processo, ainda mais se considerarmos o valor da causa. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça integralmente. Proceda-se ao recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (artigos 290 e 321, CPC). Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057284-13.2025.8.26.0053

ID: 324018785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057284-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057284-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Cleverson Alves da Silva - Vistos. I Reputo proposta a ação em face do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencios… Processo 1057284-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Cleverson Alves da Silva - Vistos. I Reputo proposta a ação em face do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ (Secretaria das Finanças do Município de São Paulo) e não da autoridade coatora apontada pela parte impetrante. Anote-se. II Fls. 72/73: anote-se o valor da causa. III Requer-se o recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico particular, e não com base no valor venal de referência nem com base no valor venal para fins de ITBI. Nessa temática, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1113, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Aqui há um porém. O valor da transação imobiliária é muito inferior ao valor venal utilizado no IPTU (fls. 16/19 - R$ 300.000,00, ou seja, menos da metade), de modo que não se vislumbra fumaça do bom direito, afinal, independentemente do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado (IRDR) sob o n. 2243516-62.2017.8.26.0000 (tema n. 19) e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1937821/SP, o valor apontado como sendo o da transação soa ao que tudo indica em desconformidade com as condições normais de mercado, tamanha a discrepância entre eles, a princípio, resta inadmissível então adotar em juízo o valor dito de "transação", principalmente se for considerado que o quanto decidido foi no já citado REsp 1937821/SP se destina a impedir tributação ilegal e não permiti-la em termos indevidos em detrimento do Fisco, como se tolerável fosse dissimular eventual evasão tributária mediante um colorido de legalidade apenas porque se fez veiculá-la sob chancela jurisdicional. Tanto é assim que a tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é a de que "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado ...". Neste passo, considere-se que adotar dito valor declarado como o da transação importará até prejuízo ao próprio contribuinte, porque será inevitável ante ele que sofra, pelo processo administrativo próprio (art. 148 do CTN), a lavratura de auto de infração com imposição então de pesada multa além de onerosos juros moratórios. Destarte, reputo ausente a fumaça do bom direito para o fim pretendido pela parte impetrante, porque soa esdrúxulo o baixíssimo valor dado à transação, destoante do valor venal de referência significativamente (e seguramente destoará até do valor venal afeto ao IPTU também significativamente), pelo que cabe apenas deferir a liminar para se adotar como base de cálculo do ITBI não o valor da transação, mas apenas o valor venal afeto ao IPTU. IV Quanto ao outro imóvel, não há tal discrepância (fls. 16/19 - R$ 270.000,00). V Reputo, pois, presente a fumaça do bom direito (quanto a empregar como base de cálculo do tributo o valor da transação relativamente ao imóvel tratado a fls. 12/15). O perigo da demora é inerente à exigibilidade do tributo, pois, com ela, posterga-se o negócio imobiliário, que poderá malograr, e, pagando-o, há o calvário da repetição de indébito. VI Posto isto, concedo a liminar para autorizar a parte impetrante a recolher o ITBI relativamente à transação ao imóvel indicado a fls. 12/15 (SLQ 073.055.0056-9), tomando como sua base de cálculo o valor da transação, ao passo que para o indicado a fls. 16/19, concedo-a apenas a fim de que adote como base de cálculo o valor venal afeto ao IPTU do corrente exercício. Autorizo sirva a presente decisão como ofício a fim de que se a observe, inclusive quanto a recolhimento de emolumentos e/ou custas em serventias extrajudiciais (cartórios de notas e de registro de imóveis). VII Apure a z. Serventia o correto recolhimento das taxas. Após, cumpra-se o que segue: Notifique-se, e cientifique-se a PGM/SP, aqui via portal eletrônico. A intervenção do MP fica dispensada por conta da natureza da ação (tributária) e por não haver incapaz no polo ativo. Int. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059612-13.2025.8.26.0053

ID: 330276990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059612-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIMARA MEIRELES NILZA MARIA CARRENHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059612-13.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nilza Maria Carrenho Pereira - - Edimara Meireles - Vistos I. Anote-se a justiça gratuita.… Processo 1059612-13.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nilza Maria Carrenho Pereira - - Edimara Meireles - Vistos I. Anote-se a justiça gratuita. Providencie o cartório a transferência destes autos ao fluxo das ações coletivas, onde terá seu regular processamento. II. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. III. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046032-13.2025.8.26.0053

ID: 308584169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046032-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1046032-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. 1 - Fls. 442 e seguintes: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2 - O pedido de t… Processo 1046032-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. 1 - Fls. 442 e seguintes: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2 - O pedido de tutela de urgência comporta parcial acolhimento. Com efeito, o C. Supremo Tribunal Federal vem se pronunciando recentemente pela impossibilidade da cobrança pela passagem de linhas de transmissão em faixas de domínio de rodovias, por se tratar de serviço essencial em benefício de toda a coletividade, bem como diante da competência privativa da União para legislar sobre a prestação de serviço público de energia elétrica, a teor do art. 22, IV, da CF. Senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RATIO DECIDENDI IDÊNTICA ÀQUELA DO RE Nº 889.095-AGR-ED-EDV. REITERAÇÃO. 1. O tema da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio em face de empresas concessionárias de energia elétrica atinge estatura constitucional, referindo-se à questão atinente à repartição constitucional de competências (arts. 21, inc. XII, al. b, e 22, inc. XII). 2. Patente a competência da União para legislar privativamente sobre energia, além da administração dos serviços de energia elétrica, conforme os arts. 21, inc. XII, al. b, e 22, inc. XII, da Constituição da República. 3. Competência material exercida por agências reguladoras, cujo poder normativo não deve extravasar os lindes estabelecidos na CRFB e na legislação federal. Observância ao princípio federativo. 4. O Decreto nº 84.398, de 1980, que regulamenta o art. 151 do Código de Águas, foi recepcionado pela Constituição da República, porquanto não extravasa os limites do poder regulamentar pela previsão de não onerosidade na ocupação de faixas marginais por empresa prestadora de serviço público. 5. Questão de mérito relativa à necessidade de harmonização e uniformidade do sistema regulatório atinente aos serviços públicos que, no caso da ocupação de equipamentos necessários à prestação do serviço de energia elétrica, não deve onerar as empresas (públicas ou concessionárias) prestadoras. 6. Impossibilidade de aplicação, na hipótese, do art. 11 da Lei de Concessões para auferimento de receitas adicionais a contrato administrativo de uma concessionária em detrimento da oneração imprevista de atividade principal atinente a contrato administrativo de outra prestadora de serviço público. Subsídio cruzado que alveja o interesse público primário e viabiliza, caso admitido, potencial ressarcimento em face do Poder Público concedente. 7. As faixas de domínio são consideradas bem público de uso comum do povo. Importância da noção do bem utilizado no aporte de linhas de transmissão de energia elétrica. Embora haja previsão pela oneração na utilização de infraestrutura noutros serviços públicos, a implantação das faixas de domínio não implica altos custos, não havendo razão para cobrança em face da prestação de serviços que beneficiam toda a coletividade. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para não permitir a cobrança pelo uso das faixas marginais de rodovias em virtude da alocação de equipamentos necessários à prestação do serviço público de interesse coletivo: ratio decidendi dos paradigmas, RE nº 581.947-RG/RO (Tema de RG nº 261) e ADIs nº 3.763/RS e nº 6.482/DF. 9. Conclusão pela impossibilidade da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de rodovia em face das concessionárias prestadoras do serviço de energia elétrica. 10. Agravo regimental a que se nega provimento". (RE 964345 AgR, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023). Vale mencionar que o artigo 2º do Decreto Federal nº 84.398, que dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público, estabelece que a autorização para ocupação de faixas de domínio de rodovias por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica será por prazo indeterminado e sem ônus para os concessionários de serviços públicos de energia. Todavia, a análise da proposta apresentada pela parte autora depende de avaliação técnica quanto ao seu acolhimento, mormente quanto aos impactos a partir da ocupação de faixa de domínio, não podendo ela ser acelerada por força de decisão judicial liminar, gerando riscos para a segurança do trecho mencionado na petição inicial, ressaltando que não se tem por certo qual o motivo da alegada morosidade na avaliação técnica da solicitação da requerente. Ora, a emissão de parecer, atestando a regularidade técnica do projeto apresentado pela ELEKTRO REDES S.A. é providência complexa, que depende da avalição técnica do agente administrativo competente, notadamente diante do próprio objeto envolvido, não podendo ser abreviada por decisão judicial. Destarte, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência apenas para reconhecer que a emissão do Termo de Autorização de Uso Rodovia Manoel Hipólito do Rego SP-055 no km 208 + 702m ao KM 209 + 0,75m e ocupação transversal no km 209+0,75m com extensão total de 423m na Faixa de Domínio e 49,4m na Faixa não Edificante, município de Bertioga, deve se dar sem imposição de cobrança, nos termos requeridos. 3 - Cite-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041958-13.2025.8.26.0053

ID: 291003054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041958-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041958-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - EDSON DOS SANTOS - A gratuidade de justiça viabiliza o acesso à justiça às pessoas cujos rec… Processo 1041958-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - EDSON DOS SANTOS - A gratuidade de justiça viabiliza o acesso à justiça às pessoas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CRFB/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). No caso em tela, demonstrada tal situação, defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Anote-se nos autos. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, a infração cometida pelo impetrante presume sua ciência, uma vez que recusou realizar o exame do bafômetro ou congênere para verificar a presença de substância psicoativa (art. 165-A, do CTB). Assim, ciente da infração, não há se alegar a ausência de notificação prévia para apresentar defesa, que poderá ser protocolada na via eletrônica no portal do Detran-SP. À luz do exposto acima, indefiro o pedido liminar. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068730-13.2025.8.26.0053

ID: 332951469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068730-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068730-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os … Processo 1068730-13.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Determino que a parte autora recolha as custas de distribuição (Taxa Judiciária), bem como as despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). 2- Fls. 18/25 e 26: Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato deve ser assinado pela parte. E, conforme o seu parágrafo 1º, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei. A esse respeito, a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece, em seu artigo 1º, § 2º, III, a e b: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. De sua vez, a lei específica que trata das autoridades certificadoras credenciadas é a Medida Provisória nº 2.220-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, a quem incumbe a certificação, de forma juridicamente válida, das assinaturas eletronicamente emitidas. Finalmente, a Lei nº 14.063/2020, em seus artigos 4º e 5º, dispõe sobre as diversas classificações das assinaturas eletrônicas, sua utilização e aceitação, podendo-se depreender, a partir daí, que, por se tratar o processo judicial de ato formal, com alto impacto nas relações jurídicas (renúncias a direitos, possibilidade de sanções endo e extraprocessuais, levantamento de valores etc.) e, na falta de atos normativos do Poder Judiciário que permitam a utilização de assinaturas eletrônicas com níveis inferiores de segurança, deve-se entender que a assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato apresentado em autos judiciais deve ser certificada pelo sistema ICP-Brasil (vide Normas de Serviço da CGJ, art. 1192, § 1º, Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, art. 5º, § 1º, e Processo nº 2021/100891 DICOGE 2). Essencial, ainda, que seja possível ao Juízo verificar a autenticidade do documento, a partir da indicação, no próprio documento, de meios para tanto. Não basta, pois, a indicação de que o documento é assinado eletronicamente, mas é essencial que haja instruções para verificação de sua autenticidade e de sua submissão ao sistema ICP-Brasil em endereço eletrônico autônomo. Ainda, assinaturas inseridas por meio de colagem de assinaturas fisicamente apostas em outro documento, desenhadas em tela touch ou em quaisquer aplicativos, ou ainda confirmadas apenas por endereço de e-mail ou número telefônico, não observam os requisitos legais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Assim, regularize a parte interessada sua representação processual, juntando nova procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Não regularizada a representação processual, o processo seráextinto, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. 3- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1358 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes