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Processo nº 0016312-18.2025.8.26.0053

ID: 325453550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016312-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016312-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1045346-55.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmar de Oliveira - Vistos. 1) Hom… Processo 0016312-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1045346-55.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmar de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 28), homologo os cálculos apresentados (fls. 21) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 10.055,49, composto pelas seguintes parcelas: R$ 9.141,35 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 914,14 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 0016312-18.2025.8.26.0053

ID: 325453559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016312-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016312-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1045346-55.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmar de Oliveira - Vistos. 1) Hom… Processo 0016312-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1045346-55.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmar de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 28), homologo os cálculos apresentados (fls. 21) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 10.055,49, composto pelas seguintes parcelas: R$ 9.141,35 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 914,14 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 0016312-18.2025.8.26.0053

ID: 325431235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016312-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 0016312-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1045346-55.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmar de Oliveira - Vistos. 1) Hom… Processo 0016312-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1045346-55.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmar de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 28), homologo os cálculos apresentados (fls. 21) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 10.055,49, composto pelas seguintes parcelas: R$ 9.141,35 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 914,14 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 0012917-18.2025.8.26.0053

ID: 329944026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012917-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIGUEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE FERREIRA MACIEL DOS SANTOS

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Processo 0012917-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1076219-38.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Eduardo Miguel Rodrigues - Vistos. … Processo 0012917-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1076219-38.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Eduardo Miguel Rodrigues - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 64), homologo os cálculos apresentados (fls. 58/63) e atualizados para 31/07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 486,82, composto pelas seguintes parcelas: R$ 400,07 - principal bruto/líquido; R$ 42,49 - juros moratórios; R$ 44,26 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUCIANE FERREIRA MACIEL DOS SANTOS (OAB 429411/SP)

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Processo nº 1046452-18.2025.8.26.0053

ID: 304174049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046452-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046452-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Junior de Sousa Pereira - Vistos. JUNIOR SOUSA PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CASS… Processo 1046452-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Junior de Sousa Pereira - Vistos. JUNIOR SOUSA PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do DETRAN/SP, alegando que teve sua CNH cassada indevidamente com base no auto de infração nº AA02900924, lavrado em 21/02/2024, por "portar no veículo placas de identificação em desacordo c/ especif/modelo CONTRAN". Sustenta que não foi o condutor do veículo no momento da infração, sendo a real condutora sua esposa, Bruna Izarchi, que já havia sido indicada como condutora principal do veículo em 2023. Pleiteia tutela de urgência para desbloqueio imediato da CNH nº 04312266306. JUSTIÇA GRATUITA Embora a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita possa ser pleiteada mediante simples declaração de impossibilidade de custear o processo, cada caso deve ser analisado individualmente. O magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e as demais provas dos autos, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, incluindo o TJSP, reconhece que a presunção de pobreza tem caráter relativo, podendo ser afastada quando os elementos dos autos demonstram capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação. No presente caso, a parte autora não comprovou seu real estado de necessidade, limitando-se à simples afirmação de pobreza. Considerando que as custas processuais sustentam a máquina judiciária e que a gratuidade constitui exceção à regra geral de recolhimento, é necessário coibir a banalização do instituto, que deve beneficiar apenas os verdadeiramente necessitados. A aceitação irrestrita de pedidos baseados em mera declaração subverte o sistema e causa prejuízos ao Estado e à prestação jurisdicional. Razão pela qual, INDEFIRO a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em tela, analisando detidamente a documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor logrou demonstrar, em cognição sumária, a plausibilidade de suas alegações. Com efeito, os documentos de fls. 21/22 comprovam que a Sra. Bruna Izarchi foi efetivamente indicada como condutora principal do veículo FIAT/IDEA ESSENCE 1.6, placas PEB0C03, em 20/11/2023, conforme solicitação protocolada e aceita. Ademais, o auto de infração AA02900924 não contém a identificação do condutor, conforme se verifica às fls. 19/20, restando em branco o campo específico destinado a tal informação. Tal circunstância, aliada ao fato de que a infração consistiu em "portar no veículo placas de identificação em desacordo", não permite a identificação precisa de quem efetivamente conduzia o veículo no momento da autuação. O próprio DETRAN reconheceu a validade da indicação da condutora principal, conforme demonstram os documentos de fls. 21/22, sendo certo que, nos termos do art. 257, § 10º do CTB, "o proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam", passando a ser responsável pelas infrações cometidas durante o período de vigência da indicação. Quanto ao periculum in mora, este se encontra caracterizado pela própria natureza do bloqueio da CNH, que impede o autor de exercer atividades cotidianas e profissionais que dependam da condução de veículos automotores, causando-lhe evidentes transtornos e prejuízos de difícil reparação. Outrossim, a medida pleiteada não se mostra irreversível, uma vez que, caso o pedido seja julgado improcedente ao final, o DETRAN poderá retomar o processo administrativo de cassação sem maiores prejuízos. Presente, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor não impede o acesso à via judicial para comprovação da real autoria da infração, conforme precedentes citados na inicial. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao DETRAN/SP que proceda ao imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação nº 04312266306, em nome de Junior Sousa Pereira, até ulterior decisão. Fixo o prazo de 10 dias corridos para cumprimento, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Primeiramente, cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. Por fim, a audiência ocuparia pauta em detrimento de outros casos com maior viabilidade conciliatória, contrariando o princípio da duração razoável do processo e o interesse social na eficiência judiciária. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Servirá o presente, por cópia, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. PI - ADV: ANDRE LUIZ FERREIRA (OAB 459376/SP)

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Processo nº 0005739-18.2025.8.26.0053

ID: 307594850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005739-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PLINIO MODESTO TEIXEIRA EMERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005739-18.2025.8.26.0053 (processo principal 0041268-89.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Plinio Modesto Teixeira Emery - VISTOS. I)… Processo 0005739-18.2025.8.26.0053 (processo principal 0041268-89.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Plinio Modesto Teixeira Emery - VISTOS. I) Fls. 523/539: Defiro a habilitação da herdeira Azeli de Paula Moreira, que figurará(ão) no polo ativo da ação/execução em substituição ao coautor Plínio Modesto Teixeira Emery. Providencie-se a atualização no SAJ. II) Fls. 540/562: Defiro a habilitação dos herdeiros Jonas Herraez, Maricelma Herraez Bueno da Silva, Nazaria de Oliveira Herraez, Sidnei Herraez e Vanderlei Herraez, que figurará(ão) no polo ativo da ação/execução em substituição ao coautor Oswaldo Herraez. Providencie-se a atualização no SAJ. III) Fls. 563/580: Defiro a habilitação dos herdeiros Benelice Abreu Cerdeira Moura, Rodrigo Cerdeira Moura e Silvana Maria Moura Prestes, que figurará(ão) no polo ativo da ação/execução em substituição ao coautor Paulo da Silva Moura. Providencie-se a atualização no SAJ. IV) Após, tornem conclusos para a apreciação dos demais pedidos. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), 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Processo nº 1500121-18.2025.8.26.0053

ID: 290984160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500121-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE ARIANE LUCAS

Intimação

Advogados:

ROBSON TEIXEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500121-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Aline Ariane Lucas - Vistos... SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c… Processo 1500121-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Aline Ariane Lucas - Vistos... SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra ALINE ARIANE LUCAS. Narra que Aline Ariane Luca era beneficiária de pensão por morte na qualidade de cônjuge do SD PM RE 976031 Willians Lucas, falecido em 06/02/2004. Ocorre que a requerida teve uma filha em 2018, data posterior ao óbito do instituidor do benefício, o que enseja a verificação de possível matrimônio/união estável, causa de extinção da pensão, nos termos do art. 8, III, c/c, art. 19, II, da Lei Estadual 452/1974. Assim, em razão das provas de que a requerida havia constituído união estável com Danilo Galeoti de Freitas, pai de sua filha, foi instaurado o processo administrativo de extinção do benefício sob o n. 152.00015559/2023-50, conforme Portaria SPPREV/DBM Nº 127/2023, em que foi oportunizado o contraditório e ampla defesa. No âmbito do processo administrativo n. 152.00015559/2023-50 restou comprovado que: 1) a requerida e o Sr. Danilo Galeoti de Freitas tiveram uma filha, nascida em 2018; 2) a requerida e o Sr. Danilo Galeoti de Freitas também declararam os mesmos endereços residenciais à Receita Federal e ao DETRAN: Rua Avare, 152, casa, Cajamar/SP e Rua das Flores de Maio, 747, Cajamar/SP. Destarte, após o regular processamento do feito no âmbito administrativo, no qual foram devidamente assegurados o princípio do contraditório e da ampla defesa, a requerida não conseguiu infirmar os elementos de provas que demonstravam a caracterização da união estável. Assim, procedeu-se, por decisão do senhor Diretor de Benefícios Militares da SSPREV, à extinção do benefício previdenciário da Requerida. Tendo em vista que a requerida percebeu de má-fé a pensão por morte após a constituição da união estável no montante atualizado soma R$247.895,94. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja feito o registro de protesto contra alienação do seguinte bem de titularidade da requerida: veículo RENAULT/SANDEROEXPR 10, Placa PZH1I82 RENAVAM 01113827839, registrado em Cajamar-SP, adotando-se as medidas de praxe. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento do débito de R$247.895,94. Juntou documentos (fls. 14/129). Deferida a tutela de urgência para fins de registro de protesto contra alienação do bem móvel indicado (fls. 130). Citada (fls. 136/137), a Ré apresentou contestação (fls. 139/153). Preliminarmente, alega incompetência territorial do juízo. Ainda, a presente ação possui manifesta conexão com a Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência, processo nº 1000538-57.2025.8.26.0108, ajuizada pela ora Requerida, Sra. Aline Ariane Lucas, em face da SPPREV, em data anterior (18/02/2025), perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar SP. No mérito, alega que não foi devidamente informada e notificada no seu endereço residencial atual acerca do procedimento administrativo que culminou na cessação do benefício, o que configura cerceamento de defesa. Sustentou a existência de direito adquirido, vez que o óbito do Sr. Willians ocorreu em 2004, quando estava em vigor a Lei Estadual nº 452/1974. A Lei Estadual nº 452/1974 não previa a extinção da pensão por morte em caso de constituição de união estável pela viúva. Ainda, a cobrança de valores retroativos referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019 está prescrita. Os valores recebidos pela foram auferidos de boa-fé, pois recebidos na legalidade da pensão que lhe foi concedida pela própria Administração. A natureza alimentar do benefício, essencial à sua subsistência. A 1ª Vara Judicial de Cajamar, nos autos do processo nº 1000538-57.2025.8.26.0108, já deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito que a SPPREV reputa ter em face da Sra. Aline, tornando a medida de protesto aqui deferida desproporcional. Requereu a revogação da tutela de urgência concedida à SPPREV, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 154/155). Houve réplica (fls. 158/161). É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência territorial. O Código de Processo Civil prevê o foro do domicílio do réu para as causas em que o autor seja o Estado, no art. 52. Por outro lado, a referida lei estabelece como competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano em seu art. 53, IV, alínea a. Note-se, o dano teria vitimado o erário, ainda que seja outro o lugar da declaração de inexistência de união estável. Portanto, configura-se hipótese de competência relativa. Reconheço, entretanto, a conexão destes autos com o proc. 1000538-57.2025.8.26.0108, ajuizado perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar/SP em 18/02/2025, data anterior ao presente feito. Nos autos mencionados, a ora ré pretende anular o ato administrativo que extinguiu o seu benefício de pensão por morte. No presente feito busca a ora autora o ressarcimento de pagamentos realizados em favor da ora ré, a título de pensão por morte, os quais reputa indevidos justamente por conta da extinção do benefício combatida na ação da 1ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar/SP. Inevitável a conexão entre as duas demandas, as quais podem gerar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente. Nesse sentido: A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo 'comum', contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador nessa avaliação situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e da pacificação social. Tal medida resultaria em uma maior celeridade e economia processual, permitindo o aproveitamento em benefício do Juízo prevento dos atos instrutórios realizados pelo outro Juízo, evitando-se, ainda, o risco de haver decisões contraditórias (STJ, REsp 1.226.016/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.03.2011, DJe 25.03.2011). Assim, acolho a alegação formulada na contestação e determino a reunião da presente ação à de nº 1000538-57.2025.8.26.0108. Providencie-se a remessa dos autos à 1ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar/SP, para julgamento conjunto com a ação preventa ali em trâmite. Int. - ADV: FELIPE MARTINS PEREIRA (OAB 279264/SP), ROBSON TEIXEIRA NEVES (OAB 483725/SP)

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Processo nº 1005324-18.2025.8.26.0053

ID: 315073834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005324-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO DA SILVA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA ALVES

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Processo 1005324-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Tarcísio da Silva Sousa Junior - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLC… Processo 1005324-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Tarcísio da Silva Sousa Junior - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024 e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais Ressalvam-se os descontos legais obrigatórios, que, caso não mencionados nos cálculos ora homologados, deverão ser efetuados pela entidade devedora no momento de pagamento do requisitório. Valor: R$ 3.357,53, observadas as datas-bases indicadas a fls. 80/84 (31/05/2022). Devidos honorários de sucumbência pela fase de cumprimento de sentença, por aplicação da súmula 345 e do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor executado. A presente decisão substitui os honorários eventualmente incluídos de forma diversa na planilha apresentada pela parte exequente. Caso já incluídos de acordo com a presente determinação, o valor fica, desde logo, homologado. Caso não apresentados nos termos aqui fixados, decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão pela FESP, caberá à parte exequente a apresentação de planilha com o valor da verba sucumbencial, após o que a FESP será intimada para apresentação de impugnação específica sobre o valor dos honorários. Anoto que os honorários aqui fixados são exclusivamente relacionados à fase de cumprimento de sentença. Os honorários relativos à fase de conhecimento devem ser perseguidos, se o caso, pelos patronos que atuaram naquela fase, em incidente próprio, ficando, desde logo, indeferido eventual requerimento de inclusão, neste feito, de honorários relativos à fase de conhecimento, que deverão ser decotados da planilha de crédito, caso nela inseridos. Eventuais custas e despesas processuais pela parte executada. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o depósito, para levantamento dos valores, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos, no aguardo da prescrição. Int. (REPUBLICADO). - ADV: RODRIGO SOUZA ALVES (OAB 415363/SP)

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Processo nº 1005324-18.2025.8.26.0053

ID: 334955008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005324-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO DA SILVA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA ALVES

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Processo 1005324-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Tarcísio da Silva Sousa Junior - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLC… Processo 1005324-18.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Tarcísio da Silva Sousa Junior - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024 e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais Ressalvam-se os descontos legais obrigatórios, que, caso não mencionados nos cálculos ora homologados, deverão ser efetuados pela entidade devedora no momento de pagamento do requisitório. Valor: R$ 3.357,53, observadas as datas-bases indicadas a fls. 80/84 (31/05/2022). Devidos honorários de sucumbência pela fase de cumprimento de sentença, por aplicação da súmula 345 e do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor executado. A presente decisão substitui os honorários eventualmente incluídos de forma diversa na planilha apresentada pela parte exequente. Caso já incluídos de acordo com a presente determinação, o valor fica, desde logo, homologado. Caso não apresentados nos termos aqui fixados, decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão pela FESP, caberá à parte exequente a apresentação de planilha com o valor da verba sucumbencial, após o que a FESP será intimada para apresentação de impugnação específica sobre o valor dos honorários. Anoto que os honorários aqui fixados são exclusivamente relacionados à fase de cumprimento de sentença. Os honorários relativos à fase de conhecimento devem ser perseguidos, se o caso, pelos patronos que atuaram naquela fase, em incidente próprio, ficando, desde logo, indeferido eventual requerimento de inclusão, neste feito, de honorários relativos à fase de conhecimento, que deverão ser decotados da planilha de crédito, caso nela inseridos. Eventuais custas e despesas processuais pela parte executada. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o depósito, para levantamento dos valores, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos, no aguardo da prescrição. Int. - ADV: RODRIGO SOUZA ALVES (OAB 415363/SP)

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Processo nº 1054406-18.2025.8.26.0053

ID: 301631943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054406-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALTER GENARO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL FERNANDO SPIONI ROSA

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Processo 1054406-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Valter Genaro Silva - Vistos. VALTER GENARO SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato praticado… Processo 1054406-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Valter Genaro Silva - Vistos. VALTER GENARO SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual há pedido liminar visando ao restabelecimento de seus vencimentos, com o pagamento corrigido de eventuais valores descontados. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 18). 1-) Defiro as benesses da gratuidade de justiça ao impetrante (preso cautelarmente). Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá o magistrado, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O Impetrante é funcionário público do Estado de São Paulo, atuando como Agente de Polícia Civil de 1ª Classe, vinculado à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo exercido suas funções regularmente até que promovida a ação penal n. 1512677-12.2025.8.26.0228 pelo crime previsto no artigo 157 do Código Penal, ocasião em que foi homologada sua prisão em flagrante (fls. 24/26), estando o impetrante preso cautelarmente. Do que se apura dos autos, o processo penal ainda não transitou em julgado, no entanto houve a suspensão do pagamento de seus vencimentos com supedâneo no art. 70 da Lei Estadual n. 10.261/68, determinada através da Portaria DPG n. 2277/2025. Com base em jurisprudência recente das nossas Cortes Superiores, o pedido de concessão da liminar merece acolhimento. A norma que permite a redução ou suspensão de salários de servidores públicos presos preventivamente não foi recepcionada pela Constituição Federal que traz, dentro os seus princípios constitucionais, o princípio da presunção da inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Ora, enquanto não houver condenação transitada em julgado não há como se apenar o impetrante com a supressão de seus vencimentos, pois isto implicaria em antecipação de sua condenação e nítida afronta aos princípios da não culpabilidade e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Mesmo entendimento deve ser adotado com relação à ausência de condenação definitiva em processo administrativo disciplinar, posto que estaria antecipando a penalidade quando ainda possível, em tese, eventual reforma da decisão. Conclui-se, portanto, que a suspensão do pagamento da remuneração do servidor importa em antecipação ilegítima dos efeitos da decisão condenatória final e consubstancia manifesto desrespeito ao Princípio da Não Culpabilidade, tal como inscrito no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal/88, impondo-se o acolhimento da pretensão inicial, com o consequente restabelecimento dos vencimentos. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: A redução dos vencimentos, a meu ver, fere os princípios constitucionais de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença final condenatória" (art.5°, LVII) e de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV). Ninguém pode ser considerado culpado e já sofrer as conseqüências de uma futura e incerta condenação, transitada em julgado. Com pertinência entendeu o voto vencido de fls. 63/64 que: "Estabelece o art. 37, XIV, que "os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III e 153, § 2o, I". E, segundo o art. 5o, LV, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". (STJ, RMS 1.754-0 STJ, Relator Ministro Garcia Vieira). De igual modo posiciona-se este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Processo Administrativo Disciplinar. Decisão que indeferiu a liminar para cessação do afastamento preventivo e redução no pagamento. Afastamento preventivo justificado e determinado por autoridade competente. Prejuízo da remuneração do servidor. Inadmissibilidade. Observância do princípio constitucional da presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento 2063799-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2023; Data de Registro: 28/05/2023). Em arremate, quanto ao pedido acerca da condenação aos pagamentos descontados em sede liminar, convém salientar que em conformidade à Súmula n. 269 do C. Supremo Tribunal Federal: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para que, não havendo decisão em processo administrativo disciplinar determinando a perda do cargo do impetrante, a autoridade impetrada restabeleça o pagamento dos vencimentos do impetrante até que sobrevenha condenação penal definitiva, em que determinada a perda do cargo, observado o art. 92, §1°, do Código Penal. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por economia e pela celeridade processual valerá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO a ser e protocolizado pela impetrante para os atos acima descritos, junto à cópia da petição inicial diretamente à autoridade coatora para cumprimento dos atos acima descritos, comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 10 (dez) dias. Pontuo que nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 4-) Após, ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: RAUL FERNANDO SPIONI ROSA (OAB 379597/SP)

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