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Processo nº 1064721-42.2024.8.26.0053

ID: 335744403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064721-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA BRENHA RIBEIRO CLAUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES ISABEL SATSICO ISA MAGALY MOTTA DE OLIVEIRA TERESA CRISTINA DELLA MONICA KODAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064721-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cecilia Brenha Ribeiro - - Claudia Cavallari Ferreira Marques - - Isabel Satsico I… Processo 1064721-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cecilia Brenha Ribeiro - - Claudia Cavallari Ferreira Marques - - Isabel Satsico Isa - - Magaly Motta de Oliveira - - Teresa Cristina Della Monica Kodama - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Procurador do Estado aposentado, objetiva a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução PGE nº 38, de 17/12/2021, em sua redação original, que regulamentou o ressarcimento, total ou parcial, de despesas comprovadas pelo Procurador do Estado em atividade com planos de assistência à saúde (auxílio saúde), tendo em vista o disposto no art. 55, inciso I, da LCE n. 93/74, art. 111 da LCE n. 1270/2015 (Lei Orgânica da PGE/SP) e EC 41/2003, bem como b) a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio saúde do período entre janeiro e agosto de 2022 até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, num total de 128 cotas, conforme memorial de cálculo que acompanha a inicial. Emenda às fls.105/106. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, verifica-se a perda superveniente do objeto referente ao pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, em razão da superveniência da alteração operada pela Resolução PGE 35, de 13/09/2022. Com efeito, o Procurador do Estado aposentado passou a constar como beneficiário do programa de reembolso das despesas feitas com planos de assistência à saúde. Prossigo. Merece ser julgada procedente a pretensão alusiva ao pagamento doauxíliosaúdeno período entre janeiro e agosto de 2022, até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, nos termos do artigo 3º, daResoluçãoPGEnº38/2021. Ocorre que a parte autora se aposentou com direito à integralidade e paridade de proventos, sendo imperiosa a aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19/12/2003, e pelo art.3º, da EC nº 47, de 19/12/2005, vigentes à época da aposentação. É de rigor o pagamento doauxílioaos inativos, pois se trata de vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado: não há pertinência lógica com o trabalho. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 156 de Repercussão Geral, a vantagem de caráter geral deve ser estendida aos aposentados em razão do direito à integralidade e paridade: "I - as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. A propósito, o benefício denominado auxíliosaúde consiste no ressarcimento, total ou parcial, de despesas do Procurador com plano desaúde, conforme previsto no art. 1º, daResoluçãonº38/2021, daPGE/SP: Artigo 1º. Os recursos da unidade gestora 400030 Fundo de Administração daPGEpoderão ser onerados para ressarcimento, total ou parcial, de despesas havidas pelo Procurador do Estado em atividade e em exercício na Procuradoria Geral do Estado com planos de assistência àsaúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nestaResolução Previu, ainda, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, em seu art. 111, a extensão aos membros inativos o pagamento de vantagens pagas àqueles em exercício, exceto as que forem incompatíveis em decorrência da condição de aposentados. Confira-se, in verbis: Artigo 111 - O Procurador do Estado aposentado não perderá seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribuídos aos Procuradores do Estado em atividade, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Pondere-se que a exigência de comprovação das despesas relativas ao auxílio saúde não altera o fato de que se trata de benefício de natureza genérica, extensível a todos os Procuradores ativos com plano de saúde, sem relação com a atividade funcional, e sem interrupções por faltas ou licenças. Aliás, a cessação do auxílio-saúde aos aposentados que o recebiam enquanto em atividade, constitui violação à paridade garantida pelo art. 7º da EC nº 41/2003, não podendo prevalecer qualquer tese escorada no exercício discricionário. Não subsiste qualquer violação à Súmula Vinculante 37, do STF, simplesmente porque não há extensão, por decisão judicial, de verba indenizatória, nem implica majoração de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. O que se visa é garantir a aplicabilidade e efetividade de disposição legal válida e vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. Pretensão ao reconhecimento do direito ao "auxíliosaúde" instituído pela Res.PGEnº38, de 17/12/2.021. Sentença de concessão da ordem, para inclusão dos apelados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Res.PGEnº38, de 17/12/2.021, desde a datada vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada. Não cabimento PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento Procuradora Geral do Estado de São Paulo que é a única autoridade administrativa legalmente competente para gerir as verbas do Fundo Especial de Despesas da Procuradoria Geral do Estado (Fundo de Administração daPGE), que custeia o pagamento do benefício "auxíliosaúde" ora almejado pelos apelados acima nomeados, conforme art. 55, I, da LCE nº 93, de 28/05/1.974. Ademais, a SPPREV, entidade indicada pela apelante FPESP como competente, não tem poder de ingerência sobre o fundo que custeia o pagamento do "auxíliosaúde", pago diretamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo aos Procuradores do Estado MÉRITO. Aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de19/12/2.003 e art. 3º da EC nº 47, de 19/12/2.005, vigente à época da aposentação dos apelados acima indicados, que garante aos servidores que ingressaram até 19/12/2.003 no serviço público a integralidade e paridade dos proventosResoluçãoPGEnº38, de 17/12/2.021, estabelece o direito de ressarcimento total ou parcial, de despesas com planos privados de assistência àsaúdeaos Procuradores do Estado em atividade. Vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado Inexistência de pertinência lógica com o trabalho ("pro labore faciendo") Benefício deauxíliosaúdeque deve ser estendido aos apelados aposentados acima citados, em razão do direito à integralidade e paridade. Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017510-78.2022.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADOS - RECEBIMENTO DE AUXÍLIOSAÚDE (PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022) - Admissibilidade - Hipótese em que os autores se aposentaram com direito à paridade e integralidade salarial - Auxílio-saúde instituído por meio da Resolução PGE n.º 38/2021 e estendido aos inativos por meio da Resolução PGE n.º 35/2022 - Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas - Tema 156 da Repercussão Geral do STF - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Recurso inominado. Pretensão de Procuradora do Estado aposentada de recebimento do auxílio-saúde no período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade. Auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas. Resolução PGE nº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepçãod o auxílio desde a Resolução PGE nº 38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de procuradora aposentada ao pagamento retroativo do auxílio-saúde referente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois o auxílio-saúde é concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano de saúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento do auxílio-saúde apenas aos procuradores em atividade, até a edição da Resolução PGE nº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento do auxílio-saúde não descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069441-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) SPPREV -AUXÍLIOSAÚDEPROCURADOR DO ESTADO APOSENTADORESOLUÇÃOPGE38/2021 VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PARIDADE NECESSIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 37 E 55 DO STF R. SENTENÇA BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Recurso Inominado Cível 1027781-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS.AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que reconheceu o direito de procuradores aposentados ao pagamento retroativo doauxílio-saúdereferente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois oauxílio-saúdeé concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano desaúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento doauxílio-saúdeapenas aos procuradores em atividade, até a edição daResoluçãoPGEnº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento doauxílio-saúdenão descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027812-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso inominado. Pretensão de Procurador do Estado aposentado de recebimento doauxílio-saúdeno período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade.Auxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas.ResoluçãoPGEnº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepção doauxíliodesde aResoluçãoPGEnº38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022911-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO EXTNTO, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, por perda superveniente do interesse de agir, o quer faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o auxílio saúde, no período de janeiro a agosto de 2022, no valor equivalente a 16 cotas de verba honorária mensal, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação de comprovantes das despesas com plano de saúde, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. A incidência da SELIC em débitos fazendários somente ocorre a partir da citação da Fazenda Pública. Se a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP)

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Processo nº 1069650-21.2024.8.26.0053

ID: 335744435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069650-21.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELA ZILSCH LEA CIONI CONSTANT PIRES MARIZA AVILA PRAZAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE TAIAR FUCS

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ALEXANDRE FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069650-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gisela Zilsch - - Lea Cioni Constant Pires - - Mariza Avila Prazak - Vistos. Trat… Processo 1069650-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gisela Zilsch - - Lea Cioni Constant Pires - - Mariza Avila Prazak - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Procurador do Estado aposentado, objetiva a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução PGE nº 38, de 17/12/2021, em sua redação original, que regulamentou o ressarcimento, total ou parcial, de despesas comprovadas pelo Procurador do Estado em atividade com planos de assistência à saúde (auxílio saúde), tendo em vista o disposto no art. 55, inciso I, da LCE n. 93/74, art. 111 da LCE n. 1270/2015 (Lei Orgânica da PGE/SP) e EC 41/2003, bem como b) a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio saúde do período entre janeiro e agosto de 2022 até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, num total de 128 cotas, conforme memorial de cálculo que acompanha a inicial. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, verifica-se a perda superveniente do objeto referente ao pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, em razão da superveniência da alteração operada pela Resolução PGE 35, de 13/09/2022. Com efeito, o Procurador do Estado aposentado passou a constar como beneficiário do programa de reembolso das despesas feitas com planos de assistência à saúde. Prossigo. Merece ser julgada procedente a pretensão alusiva ao pagamento doauxíliosaúdeno período entre janeiro e agosto de 2022, até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, nos termos do artigo 3º, daResoluçãoPGEnº38/2021. Ocorre que a parte autora se aposentou com direito à integralidade e paridade de proventos, sendo imperiosa a aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19/12/2003, e pelo art.3º, da EC nº 47, de 19/12/2005, vigentes à época da aposentação. É de rigor o pagamento doauxílioaos inativos, pois se trata de vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado: não há pertinência lógica com o trabalho. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 156 de Repercussão Geral, a vantagem de caráter geral deve ser estendida aos aposentados em razão do direito à integralidade e paridade: "I - as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. A propósito, o benefício denominado auxíliosaúde consiste no ressarcimento, total ou parcial, de despesas do Procurador com plano desaúde, conforme previsto no art. 1º, daResoluçãonº38/2021, daPGE/SP: Artigo 1º. Os recursos da unidade gestora 400030 Fundo de Administração daPGEpoderão ser onerados para ressarcimento, total ou parcial, de despesas havidas pelo Procurador do Estado em atividade e em exercício na Procuradoria Geral do Estado com planos de assistência àsaúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nestaResolução Previu, ainda, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, em seu art. 111, a extensão aos membros inativos o pagamento de vantagens pagas àqueles em exercício, exceto as que forem incompatíveis em decorrência da condição de aposentados. Confira-se, in verbis: Artigo 111 - O Procurador do Estado aposentado não perderá seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribuídos aos Procuradores do Estado em atividade, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Pondere-se que a exigência de comprovação das despesas relativas ao auxílio saúde não altera o fato de que se trata de benefício de natureza genérica, extensível a todos os Procuradores ativos com plano de saúde, sem relação com a atividade funcional, e sem interrupções por faltas ou licenças. Aliás, a cessação do auxílio-saúde aos aposentados que o recebiam enquanto em atividade, constitui violação à paridade garantida pelo art. 7º da EC nº 41/2003, não podendo prevalecer qualquer tese escorada no exercício discricionário. Não subsiste qualquer violação à Súmula Vinculante 37, do STF, simplesmente porque não há extensão, por decisão judicial, de verba indenizatória, nem implica majoração de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. O que se visa é garantir a aplicabilidade e efetividade de disposição legal válida e vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. Pretensão ao reconhecimento do direito ao "auxíliosaúde" instituído pela Res.PGEnº38, de 17/12/2.021. Sentença de concessão da ordem, para inclusão dos apelados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Res.PGEnº38, de 17/12/2.021, desde a datada vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada. Não cabimento PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento Procuradora Geral do Estado de São Paulo que é a única autoridade administrativa legalmente competente para gerir as verbas do Fundo Especial de Despesas da Procuradoria Geral do Estado (Fundo de Administração daPGE), que custeia o pagamento do benefício "auxíliosaúde" ora almejado pelos apelados acima nomeados, conforme art. 55, I, da LCE nº 93, de 28/05/1.974. Ademais, a SPPREV, entidade indicada pela apelante FPESP como competente, não tem poder de ingerência sobre o fundo que custeia o pagamento do "auxíliosaúde", pago diretamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo aos Procuradores do Estado MÉRITO. Aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de19/12/2.003 e art. 3º da EC nº 47, de 19/12/2.005, vigente à época da aposentação dos apelados acima indicados, que garante aos servidores que ingressaram até 19/12/2.003 no serviço público a integralidade e paridade dos proventosResoluçãoPGEnº38, de 17/12/2.021, estabelece o direito de ressarcimento total ou parcial, de despesas com planos privados de assistência àsaúdeaos Procuradores do Estado em atividade. Vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado Inexistência de pertinência lógica com o trabalho ("pro labore faciendo") Benefício deauxíliosaúdeque deve ser estendido aos apelados aposentados acima citados, em razão do direito à integralidade e paridade. Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017510-78.2022.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADOS - RECEBIMENTO DE AUXÍLIOSAÚDE (PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022) - Admissibilidade - Hipótese em que os autores se aposentaram com direito à paridade e integralidade salarial - Auxílio-saúde instituído por meio da Resolução PGE n.º 38/2021 e estendido aos inativos por meio da Resolução PGE n.º 35/2022 - Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas - Tema 156 da Repercussão Geral do STF - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Recurso inominado. Pretensão de Procuradora do Estado aposentada de recebimento do auxílio-saúde no período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade. Auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas. Resolução PGE nº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepçãod o auxílio desde a Resolução PGE nº 38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de procuradora aposentada ao pagamento retroativo do auxílio-saúde referente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois o auxílio-saúde é concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano de saúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento do auxílio-saúde apenas aos procuradores em atividade, até a edição da Resolução PGE nº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento do auxílio-saúde não descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069441-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) SPPREV -AUXÍLIOSAÚDEPROCURADOR DO ESTADO APOSENTADORESOLUÇÃOPGE38/2021 VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PARIDADE NECESSIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 37 E 55 DO STF R. SENTENÇA BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Recurso Inominado Cível 1027781-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS.AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que reconheceu o direito de procuradores aposentados ao pagamento retroativo doauxílio-saúdereferente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois oauxílio-saúdeé concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano desaúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento doauxílio-saúdeapenas aos procuradores em atividade, até a edição daResoluçãoPGEnº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento doauxílio-saúdenão descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027812-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso inominado. Pretensão de Procurador do Estado aposentado de recebimento doauxílio-saúdeno período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade.Auxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas.ResoluçãoPGEnº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepção doauxíliodesde aResoluçãoPGEnº38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022911-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO EXTNTO, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, por perda superveniente do interesse de agir, o quer faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o auxílio saúde, no período de janeiro a agosto de 2022, no valor equivalente a 16 cotas de verba honorária mensal, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação de comprovantes das despesas com plano de saúde, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. A incidência da SELIC em débitos fazendários somente ocorre a partir da citação da Fazenda Pública. Se a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP)

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Processo nº 1036364-52.2024.8.26.0053

ID: 291952863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036364-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE SIMOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036364-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Raphael Henrique Simoso do Nascimento Sobrinho - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos … Processo 1036364-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Raphael Henrique Simoso do Nascimento Sobrinho - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva a restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre os valores relativos à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, do período de setembro de 2022 a março de 2024. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não há determinação de sobrestamento, e a decisão da Suprema Corte não tem caráter vinculante, diferentemente da decisão oriunda do PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/13, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.287/16. Segundo se extrai da referida Lei Complementar, trata-se de verba de natureza propter laborem e voluntária, concedida somente aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. Porque a verba se destina a remunerar o trabalho do policial que se dispõe a trabalhar em horário destinado a seu descanso, não há como afastar sua natureza remuneratória em razão do exercício de trabalho extraordinário, sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Por fim, é de rigor destacar que a alteração promovida pelo artigo 58, inciso II, da Lei Estadual nº 17.293, de 15/10/2020 (que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas), in verbis: Artigo 58- Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: II - o artigo 3º daLei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Em que pese a expressa referência ao caráter indenizatório, a Lei Estadual não tem o condão de alterar a natureza jurídica da DEJEM, posto que mantidos os critérios para pagamento da vantagem, que definem sua finalidade remuneratória. Por constituir acréscimo patrimonial, a incidência do imposto de renda é solução inquestionável. Saliente-se que é da União a competência para instituir imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, parametrizado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei, conforme o contido no inciso III, do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. A propósito, ainda que se possa sustentar a natureza indenizatória da verba, não seria possível ignorar que o seu pagamento somente é destinado aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Por ocasião do julgamento da ADI Estadual n. 2012280- 37.2021.8.26.0000, o C. Órgão Especial do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei Estadual n. 17.293/2020 (Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27/07/2022). Com efeito, passou a ser observada a redação original estabelecida pela Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, confirmando a incidência de Imposto de Renda. Sobreleve-se a tese estabelecida pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu a natureza remuneratória da verba e a consequente incidência do IR: "Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem." (g.n.) Porque oportuno, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO Policial Militar Exclusão do desconto de IR sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Suspensão. Natureza de remuneração da DEJEM Exação tributária cabível Acolhimento das razões recursais: Incidência devida Súmula nº 463 do STJ PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1080330-65.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Recurso Inominado. Policial Militar. Incidência de IR sobre DEJEM (LC n. 1.227/2013-SP). Possibilidade. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053). Verba de natureza remuneratória (PUIL nº. 22). Sentença de procedência reformada. Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1076976-32.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 313, V, "B" DO CPC). MÉRITO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido da exclusão da DEJEM da base de cálculo do imposto de renda. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o processo deve ser suspenso em razão da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000; (ii) possibilidade da incidência do IR após Lei 17.293/20. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 não configura a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, "b" do CPC, pois, não havendo manifestação do órgão competente, é inaplicável ao controle concentrado de constitucionalidade. 4. Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal, conforme redação original da Lei 1.227/13. 5. Superveniência da LCE nº 17.293/2020, que deu nova redação ao art. 3º da LCE nº 1.227/2013, caracterizando a DEJEM como verba de natureza indenizatória. 6. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000. 7. Referida decisão do TJ SP foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação da Lei 17.293/2020 foi restaurada, voltando a DEJEM a ser considerada vantagem de natureza indenizatória. IV- DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), é considerada verba de natureza indenizatória pela LCE 17.293/2020, razão pela qual não incide o imposto de renda a partir da publicação da referida lei." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Lei Estadual nº 17.293/20. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.449.987/SP; PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053; TJSP;Recurso Inominado Cível 1059864-50.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP;Recurso Inominado Cível 1002160-04.2024.8.26.0369; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083477-02.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Recurso inominado. Tributário. Pedido de repetição de indébito relativo ao imposto de renda incidente sobre a DEJEM. Descabimento. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados pelos servidores públicos militares do estado de São Paulo. Incidência do art. 43, do CTN, e da Súmula 463, do STJ. Advento da LCE nº 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória e isenta de descontos tributários. Irretroatividade da lei. Inexistência de provas de sua inobservância atual pelo Poder Executivo estadual. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027173-51.2022.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022). Prossigo. A pretensão autoral se refere aos descontos no período que medeia a declaração de inconstitucionalidade pelo TJ/SP e a decisão de cassação pelo STF, mais precisamente setembro/2022 a fevereiro/2024, eis que, segundo afirmado, a Fazenda Pública não mais desconta o imposto de renda sobre a DEJEM desde o mês de março de 2024, inclusive. Como causa de pedir, salienta os efeitos do julgamento do ARE 1.449.987/SP, em 24/10/2023, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que cassou a referida decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ADI Estadual n. 2012280- 37.2021.8.26.0000. Confira-se: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.203/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal". Com efeito, foi restabelecida a redação do art. 58, inciso II, da Lei 17.293/2020, que atribui à DEJEM natureza indenizatória e, por conseguinte, vedaria o desconto de natureza tributária a partir da sua vigência, preservada a validade dos descontos anteriores a setembro/2022 (ADI) a fevereiro/2024 (ARE). Contudo, em que pese a referida cassação, considerando a inconstitucionalidade do parâmetro de controle invocado na origem, qual seja o art. 23, parágrafo único, item 10 da Constituição do Estado de São Paulo, não houve apreciação a respeito da impossibilidade de a legislação estadual afastar a hipótese de incidência do imposto de renda, plenamente afeito à competência exclusiva da União para legislar sobre tributos federais (art. 153, III, Constituição Federal). Nesse mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA. LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020. PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que afastou a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) no período entre setembro 2022 e março de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a DEJEM possui natureza indenizatória ou remuneratória; (ii) estabelecer se a legislação estadual pode afastar a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A DEJEM possui natureza remuneratória, sendo paga como contraprestação pelo trabalho realizado fora da jornada regular dos policiais militares, configurando verba de natureza pro labore faciendo. A Lei Estadual nº 17.293/2020, ao alterar a natureza da DEJEM para indenizatória, não afasta a incidência de imposto de renda, pois a competência para legislar sobre o imposto de renda é exclusiva da União, conforme o art. 153, III, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 e no STJ (Súmula 463) reafirma a natureza remuneratória da DEJEM, sujeitando-a à tributação pelo imposto de renda. A alteração da Lei Estadual não modifica essa natureza jurídica, nem interfere na competência legislativa da União. A recente decisão do STF no ARE nº 1.449.987/SP não vincula o presente caso, pois tratou da inconstitucionalidade do parâmetro de controle utilizado pelo TJSP, sem alterar a natureza jurídica da DEJEM. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) possui natureza remuneratória, sendo, portanto, tributável pelo imposto de renda, conforme a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 153, III; Código Tributário Nacional, art. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 463; TJSP, PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sérgio Ludovico Martins, j. 12/05/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006013-53.2024.8.26.0132, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 02/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1081784-17.2023.8.26.0053, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001455-71.2024.8.26.0218, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006095-59.2024.8.26.0302, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/09/2024(TJSP; Recurso Inominado Cível 1033976-79.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Embargos de declaração. Acórdão que aplicou PUIL fixado sobre o tema. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, restabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN e da Súmula nº 463 do STJ. Incidência do imposto de renda. Embargos de declaração não providos". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1052691-09.2023.8.26.0053; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM refere-se à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal e representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória da verba conforme entendimento fixado pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula nº 463 do STJ. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN. Conforme STF no RE nº 1.293.453-RS (Tema nº 1.130), a União, que possui a competência legislativa, é que define o tributo e o seu fato imponível. Inexistência de renúncia fiscal pela LCE nº 17.293/20 pois não preenchidos os requisitos do art. 150 § 6º CF e art. 14 da LRF (Lei Complementar nº 101/00). Incidência do imposto de renda. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006013-53.2024.8.26.0132; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/13, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, II DA LEI 17.293/2020. ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR A NATUREZA PRÓPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 1. A verba denominada "diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM), tem caráter estritamente remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar, não guardando qualquer vinculação com a indenização por certa ou determinada despesa. 2. A alteração implementada pelo artigo 58, II da Lei nº 17.293/2020, ao disposto no artigo 3º da Lei nº 1227/13, não altera o caráter essencial da verba. 3. Incidência do imposto de renda na fonte sobre a DEJEM reconhecida, em caráter vinculante, no PUIL nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1081784-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024); RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Inteligência da Súmula n. 463 do C. STJ. Natureza remuneratória da verba (fato gerador de IR) que não pode ser desconsiderada por definição diversa constante no art. 58, II, da LE n. 17.293/2020, por ofensa ao art. 153, III, da CRFB/1988. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001455-71.2024.8.26.0218; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. 2. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. 3. Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. 6. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006095-59.2024.8.26.0302; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

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Processo nº 1059838-52.2024.8.26.0053

ID: 319051480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059838-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VINICIUS CHIUCHI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059838-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Renan Vinicius Chiuchi Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte aut… Processo 1059838-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Renan Vinicius Chiuchi Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Educação, objetiva direito à progressão para a Letra III-C, em junho de 2018, à Letra IV-D em junho de 2020, à Letra V-E em junho de 2022 e à Letra VI-F em junho de 2024. Como causa de pedir, em essência, sustenta a ausência de progressão funcional, em desacordo com a Lei Complementar n. 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Requer o apostilamento do direito e o pagamento das diferenças e reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte, e parcelas vincendas. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar n. 1.080, de 17 de dezembro de 2008, o servidor da educação terá direito à progressão anual, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 23 - A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário prevista nesta lei complementar, no âmbito de cada órgão ou entidade. Artigo 24 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, no padrão da classe em que seu cargo ou função atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Artigo 25 - Observado o limite estabelecido no artigo 23 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Dessume-se que o servidor terá direito à progressão mediante resultado positivo em processo de avaliação anual e desde que cumprido o prazo de 3 anos de efetivo exercício no cargo enquadrado. No caso, para justificar o indeferimento, a parte ré sustenta que, in verbis: ... parte autora, não poderia ter muitas faltas e licenças médicas, pois não é possível a concessão à progressão de grau quando não obtidos os requisitos mínimos para que possa progredir. Veja ainda que a parte autora, em sua inicial, não comprovou NENHUM dos requisitos para que possa acontecer a progressão. Não foi juntada a avaliação de Desempenho Individual, nem mesmo alguma prova de que possuía 2 anos de efetivo exercício para sua possível progressão. Veja ainda que não são todos os servidores do cargo que podem obter a progressão, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 60.545/2014, possui limite de 20º do contingente. De acordo com o previsto no referido Decreto n. 60.545/2014: Artigo 5º - Poderá ser beneficiado com a progressão até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, existente no âmbito de cada órgão ou entidade em 31 de dezembro do ano que antecede o processo de progressão. Entretanto, satisfeito o requisito objetivo temporal, restaria preencher o requisito referente à obtenção de avaliação favorável no relatório de desempenho. Porém, resultou incontroversa a inércia da Administração Pública com a não realização de avaliação individual, de modo a impedir a progressão. De mais a mais, não há qualquer comprovação quanto ao contido na contestação. Efetivamente, o servidor que preencheu o requisito objetivo não pode ser prejudicado pela omissão da Administração Pública, que deixa de instaurar o procedimento de avaliação, mesmo porque seria ilegal e abusiva eventual presunção de que o servidor não obteria o resultado mínimo exigido pelo legislador. Some-se que o correto enquadramento funcional constitui dever da Administração Pública quando preenchidas as exigências legalmente previstas, consoante já decidido pelo STJ no Tema 1.075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Nesse diapasão: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de editais de progressão nos últimos anos, bem como a falta de previsão orçamentária, impede o direito à progressão funcional da autora, que cumpriu os requisitos legais. III. Razões de Decidir A Lei Complementar n° 1.144/2011 e o Decreto nº 63.471/2018 estabelecem que a progressão funcional deve ocorrer anualmente, mediante avaliação de desempenho. A inércia da Administração em realizar os processos de progressão não pode prejudicar o servidor que cumpriu os requisitos legais e a negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de editais de progressão não impede o direito à progressão funcional quando os requisitos legais são cumpridos. 2. A inércia administrativa não pode ser usada para negar direitos aos servidores. 3. A negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. Legislação Citada: Lei nº 9.099/1995, art. 46 e art. 55; Lei Complementar n.º 1.144/2011, arts. 19, 20 e 21; Decreto nº 63.471/2018; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23.08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000053-19.2024.8.26.0326, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24.07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004460-09.2024.8.26.0281, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14.11.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057718-36.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença de procedência do pedido de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o agente de organização escolar que preencheu o requisito objetivo tem direito à progressão, mesmo sem avaliação pela Administração Pública; (ii) os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão no cargo de Agente de Organização Escolar é regulada pela Lei Complementar 1.144/11, que estabelece que a mudança de nível deve ocorrer após processo de avaliação de desempenho anual, desde que o servidor tenha cumprido o interstício de três anos e obtido resultado positivo na avaliação. 4. A documentação juntada aos autos demonstra que parte autora preencheu o requisito objetivo. 5. A inércia da Administração Pública em instaurar os processos anuais de avaliação não pode impedir o direito à progressão do servidor que tenha preenchido o requisito objetivo, não se presumindo o resultado negativo na avaliação que não foi feita. 6. Prevalece o entendimento de que o poder discricionário da Administração se sujeita aos limites legais, especialmente quando a norma estabelece claramente a obrigatoriedade de instauração de procedimento para progressão de servidores. 7. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados; os juros são devidos a partir da citação; Após a citação aplica-se unicamente a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1."Preenchidos os requisitos objetivos, o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração que não instaurou o procedimento de avaliação, fazendo jus à progressão."; 2."Nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de vantagens pecuniárias ao servidor, é devida a correção monetária desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas até a citação, momento a partir do qual aplica-se unicamente a taxa Selic." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar 1.144/11, arts. 19-22; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004267-84.2024.8.26.0445, Rel. José Evandro Mello Costa, Colégio Recursal, j. 24.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006113-82.2024.8.26.0269, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, Colégio Recursal, j. 12.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1008391-30.2021.8.26.0344, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, Colégio Recursal, j. 16.02.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1039985-57.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Some-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido art. 8º, inciso IX, por ocasião do julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 6442, 6447, 6450 e 6525. Nesse sentido o Tema nº 1.137 em sede de repercussão geral (RE nº 1.311.742/SP), bem como a jurisprudência: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1060455-12.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ÁREA DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SECRETÁRIO DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que reconheceu o direito de servidor públicoestadual, ocupante do cargo de Executivo Público, de ser enquadrada corretamente nos níveis: III a partir de 01/06/2014; IV a partir de 01/06/2017, V a partir de 01/06/2020 e VI a partir de 01/06/2023, nos termos previstos na Lei Complementar nº 1.144/2011, referente a todo o período em que a avaliação não foi realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o servidor público estadual, após o cumprimento do interstício de três anos tem direito à avaliação e, na falta dela, à progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência deprescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Aprogressãofuncionaldo servidor públicoestadual depende do cumprimento do interstício de três anos e da obtenção de resultados positivos emavaliaçõesde desempenho, conforme exigido pelos arts. 19 a 22 da Lei Complementar nº 1.144/2011. A omissão da Administração em instaurar o processo de progressão funcional, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 1.144/2011, gera inequívoco prejuízo ao servidor, que faz jus a instauração do processo para aferição de seu direito àprogressãoe às diferenças salariais correspondentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a responsabilidade da Administração pela demora na concessão daprogressãofuncional, garantindo ao servidor o direito ao recebimento das diferenças salariais desde a data em que aprogressãodeveria ter ocorrido. Cumprimento do estágio probatório que enseja automáticaprogressãopara o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Direito aavaliaçãoanual, não podendo a inércia da Administração obstar aprogressãodo servidor que cumpra os demais requisitos legais. Limitação de cômputo do período da pandemia, prevista no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, não se aplica àsprogressõesfuncionais, por não ser hipótese dentre as exclusivamente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O servidor públicoestadualque cumpre o interstício de três anos tem direito a avaliação para verificar se foram positivas para poder ter direito à progressão funcionalanual prevista na Lei Complementar nº 1.144/2011. 2. A Administração é responsável pelo atraso na instauração do processo deprogressãopois, uma vez preenchidos os requisitos legais, deverá arcar com as diferenças salariais devidas ao servidor. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19 a 22; Decreto nº 63.471/2018, art. 2º.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000733-13.2024.8.26.0614; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tambaú -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, para a Letra III-C, em junho de 2018, Letra IV-D em junho de 2020, Letra V-E em junho de 2022 e Letra VI-F em junho de 2024, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como as que se vencerem no curso do processo, com reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Reconheço a natureza alimentar do crédito. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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