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Francisca Avenir Martins Lima x Laspro Consultores e outros

ID: 305825538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067226-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA AVENIR MARTINS LIMA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LIVRARIA CULTURA S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067226-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Avenir Martins Lima - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. 1 - Preenchidos os req… Processo 1067226-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Avenir Martins Lima - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARCOS DA SILVA MOREIRA (OAB 8030/CE), JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO (OAB 27223/CE)

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Processo nº 1086141-25.2025.8.26.0100

ID: 307472011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1086141-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BOTELHO E KRONEMBERG EVENTOS LTDA ME (UMUARAMA HOTEL) VIEIRA DE CASTRO MANSUR E FAVER ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1086141-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Botelho e Kronemberg Eventos Ltda Me (Umuarama Hotel) - - Vieira de Castro Mansur e Faver A… Processo 1086141-25.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Botelho e Kronemberg Eventos Ltda Me (Umuarama Hotel) - - Vieira de Castro Mansur e Faver Advogados - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de incidente de cumprimento provisório de sentença que foi incorretamente cadastrado pela parte como processo autônomo. Este Juízo não possui meios para retificar esse erro na plataforma SAJ, pois constitui ferramenta disponibilizada apenas para as partes no momento da distribuição. Assim, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno aos advogados da parte credora que o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito obedecendo ao procedimento previsto no Comunicado CG n. 1789/2017, ou seja, na forma de incidente processual de cumprimento de sentença digital e em apartado, nos termos do art. 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, atentando-se ainda a parte exequente para a necessidade de cadastrar, também, o(s) advogados(s) da parte executada, no momento da distribuição do incidente (art. 9º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP), bem como de recolher, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito (art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no 1º dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, em guia DARE, Código 230-6. Sem custas processuais, considerando que o presente processo não ultrapassou a fase de admissibilidade. Transitada em julgado e após as comunicações devidas, ao arquivo com baixa. P.R.I.C. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Banco Safra S/A x Jorge Helder Oliveira Silva Filho

ID: 307428038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025124-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JORGE HELDER OLIVEIRA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME RIBEIRO FERREIRA

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LETICIA ANANDA BASTOS BASSO

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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Processo 1025124-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Jorge Helder Oliveira Silva Filho e outros - Fls. 291/292: Verifica-se que as partes c… Processo 1025124-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Jorge Helder Oliveira Silva Filho e outros - Fls. 291/292: Verifica-se que as partes celebraram acordo judicial, já homologado nos autos do processo nº 1025128-25.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 24 ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca, com expressa indicação de que a execução do ajuste ocorrerá naquele feito. Considerando tal circunstância, bem como o fato de que a presente execução ficou esvaziada em seu objeto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC. Tendo sido anteriormente proferida decisão determinando medidas de constrição patrimonial (como bloqueio de valores via SISBAJUD), mas não havendo notícia de efetiva constrição nos autos, determino o cancelamento da teimosinha e a transferência de valores bloqueados aos autos. Neste sentido, providencie a Serventia o necessário, juntando aos autos o resultado da penhora. Após, expeça-se o mandado de levantamento dos valores penhorados em favor do exequente, conforme acordado. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Considerando que houve determinação de bloqueio de bens (inclusive veículos) nestes autos e, conforme informação da serventia, houve efetiva restrição, determino o cancelamento dos respectivos bloqueios, condicionado ao prévio recolhimento das custas devidas, no importe de 1 (uma) UFESP por CPF/CNPJ alcançado pelas medidas constritivas. Não consta dos autos a expedição de certidão de averbação premonitória, razão pela qual não há providências a adotar nesse ponto. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), PAULO GUILHERME RIBEIRO FERREIRA (OAB 33012/PA), LETICIA ANANDA BASTOS BASSO (OAB 34324/PA)

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Kelvin De Matos Milioni e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309409032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014970-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELVIN DE MATOS MILIONI LANNA KAROLINA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014970-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1073922-14.2024.8.26.0100) (processo principal 1073922-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Lanna Karolina Pereira Santos … Processo 0014970-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1073922-14.2024.8.26.0100) (processo principal 1073922-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Lanna Karolina Pereira Santos - - Kelvin de Matos Milioni - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Providenciar o recolhimento ou a complementação das custas necessárias nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023: (..) Art. 9º. O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. - ANEXO V - Sisbajud: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 1 Ufesp; Quebra de sigilo (por ano): 2 Ufesps; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias): 3 Ufesps; Infojud: Pesquisa de endereço: 1 Ufesp; Pesquisa DIRPF: 1 Ufesp; DIPJ (até o ano de 2016): 1 Ufesp; ECF (por ano): 2 Ufesps; Outras pesquisas (por período): 1 Ufesp; Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições: 1 Ufesp; ONR: Pesquisa (acaso, por qualquer motivo, não for feita pela parte): 1 Ufesp; Inclusão e exclusão de constrição:1 Ufesp; Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 1 Ufesp; Siel: Pesquisa de endereço:1 Ufesp; Infoseg: Pesquisa inteligente: 1 Ufesp; Censec: Consulta CEP: 1 Ufesp; CRCJud: Pesquisa, inclusão ou exclusão: 1 Ufesp; SerasaJud: Inclusão e exclusão de apontamentos: 1 Ufesp; Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida):1 Ufesp; ComgásJud: Consulta: 1 Ufesp; ScpcJud: Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 1 Ufesp ; Sniper: Consulta: 1 Ufesp. Para o exercício de 2025, uma Ufesp = R$ 37,02. Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 434-1, "impressão de informações do sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD". Observando-se que deverá ser recolhida uma taxa para cada CPF/CNPJ e ato, juntando-se planilha atualizada do débito, se o caso. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 0027871-25.2025.8.26.0100

ID: 298002929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027871-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA ROSÁRIO LOBATCHEVSKY

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Processo 0027871-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daiane Lopes de Almeida - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação. … Processo 0027871-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daiane Lopes de Almeida - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação. A relação entre as parte é de consumo, caso em que é facultado ao autor propor a ação em seu domicílio ou no domicílio do réu, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 77 do E. TJ/SP. A esse respeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio em endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Itequera (página ), enquanto que a parte ré tem sede em Brasília - DF. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, j. 5 de outubro de 2015) Anoto, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARIA ROSÁRIO LOBATCHEVSKY (OAB 360408/SP)

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Processo nº 1078575-25.2025.8.26.0100

ID: 300465212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078575-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1078575-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva c… Processo 1078575-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte autora cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp). Na impossibilidade de comprovação do direito à gratuidade, recolha as custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1085171-25.2025.8.26.0100

ID: 309748814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085171-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1085171-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Carlos Garcia - Vistos, 1 - A inicial deverá ser complementada com a apresentação dos seguintes docuemnt… Processo 1085171-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Carlos Garcia - Vistos, 1 - A inicial deverá ser complementada com a apresentação dos seguintes docuemntos: (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), além de cópias de documento de identidade e de comprovante de endereço. Prazo de 15 das, sob pena de extinçãos em nova intimação,. 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP)

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Carlos Augusto Queiroz x Texman Industria E Comercio De Peças Têxteis Ltda

ID: 292164280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026901-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO QUEIROZ

Polo Passivo:

TEXMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PEçAS TêXTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO QUEIROZ

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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Processo 0026901-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1108564-18.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Carlos Augusto Queiroz - Texman Industria e Comercio de Peças Têxteis Ltda … Processo 0026901-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1108564-18.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Carlos Augusto Queiroz - Texman Industria e Comercio de Peças Têxteis Ltda - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO QUEIROZ (OAB 98366/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP)

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Processo nº 1066644-25.2025.8.26.0100

ID: 294366186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1066644-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO REZENDE

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ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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ADEMAR NYIKOS

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Processo 1066644-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Ana Luiza Alencar de Oliveira - Vistos, Trata-se de pedido de habilitação de crédito feito incid… Processo 1066644-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Ana Luiza Alencar de Oliveira - Vistos, Trata-se de pedido de habilitação de crédito feito incidentalmente aos autos da Recuperação Judicial nº 1117032-63.2024.8.26.0100. Ciente. Por se tratar de habilitação de crédito retardatária, deverá a habilitante comprovar sua condição de beneficiária da justiça gratuita nos termos descritos abaixo: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO REZENDE (OAB 420341/SP), ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP)

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Processo nº 1068778-25.2025.8.26.0100

ID: 291230584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068778-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FREIRE DA SILVA GILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ BATISTA DE ANDRADE

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Processo 1068778-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Freire da Silva Gilo - Vistos. 1. Fls. 142: Recebo como emenda à inicial. 2. Em consulta ao síti… Processo 1068778-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Freire da Silva Gilo - Vistos. 1. Fls. 142: Recebo como emenda à inicial. 2. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal verifiquei que a autora foi isenta de apresentar declaração de imposto de renda nos dois últimos exercícios. Posto isto e diante dos documentos apresentados às fls. 143/151, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotei junto ao sistema. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: JOSUÉ BATISTA DE ANDRADE (OAB 454190/SP)

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