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Eliana Cristina Da Gama Blumetti e outros x Associacao Petrobras De Saude - Aps e outros

ID: 256525688

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-66.2023.5.05.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA DA GAMA BLUMETTI SONIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA BASILE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000184-66.2023.5.05.0007 : SONIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO : PETROLEO BRASILEIR…

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Ruana Rafaela Costa Ferreira x Fundacao Jose Silveira

ID: 256384969

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-63.2024.5.05.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUANA RAFAELA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARACHISIO LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000184-63.2024.5.05.0029 : RUANA RAFAELA COSTA FERREIRA : FUNDACAO JOSE SILVEI…

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Processo nº 0000184-33.2024.8.13.0080

ID: 257441987

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000184-33.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYVID JUNIOR VIEIRA

Intimação

Advogados:

DEYVID JUNIOR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Praça Maria A. Guimarães, 123, Centro, Bom Sucesso - MG - CEP: 3…

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Aroldo Ramos Da Silva Filho x Norte Sul Limpeza E Conservacao Ltda - Epp

ID: 255737503

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-28.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AROLDO RAMOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

NORTE SUL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

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DORACY RHAYSSA PEREIRA CRUZ

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ZAIDA MARIA PEREIRA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000184-28.2024.5.23.0008 : AROLDO RAMOS DA SILVA FILHO : NORTE SUL LIMPEZA E…

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Aroldo Ramos Da Silva Filho x Norte Sul Limpeza E Conservacao Ltda - Epp

ID: 255737519

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-28.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AROLDO RAMOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

NORTE SUL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DORACY RHAYSSA PEREIRA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ZAIDA MARIA PEREIRA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000184-28.2024.5.23.0008 : AROLDO RAMOS DA SILVA FILHO : NORTE SUL LIMPEZA E…

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Emmanuel Gustavo Matias Gomes e outros x Banco Agibank S.A.

ID: 330222231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-66.2021.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL GUSTAVO MATIAS GOMES HEYGOR MATIAS GOMES VILMA DINALLI MATIAS GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1002269-66.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vilma Dinalli Matias Gomes - - Emmanuel Gustavo Matias Gomes - - Heygor Matias Gomes - Banco Agibank S.a. - Vistos. Nov…

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Odorico Antonio Garcia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282007310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-68.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ODORICO ANTONIO GARCIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA CANAVER DE LIMA

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JADE GONÇALVES PROCÓPIO DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Para… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000184-68.2025.8.16.0127 Processo: 0000184-68.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$91.080,00 Autor(s): ODORICO ANTONIO GARCIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária - auxílio-acidente - promovida por ODORICO ANTONIO GARCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS). Como se observa, após a realização da perícia, a Autarquia previdenciária propôs a realização de um acordo, seq. 42.1. Na seq. 47.1 a parte autora se manifestou favoravelmente a homologação. Os autos vieram conclusos para a sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, ressalte-se que a matéria versada nestes autos não necessita de dilação probatória ampla, em face ao acordo proposto pela demandada e aceito pelo demandante. Assim sendo, incontroverso o pedido, passo à análise do mérito. No mais, verifica-se que foram atendidas as exigências preconizadas pela sistemática processual civil vigente, de modo que à primeira vista inexiste óbice legal que impeça a homologação da transação realizada, uma vez que, na espécie, o acordo recai sobre direitos disponíveis. Isso posto, conclui-se que a homologação do acordo apresentado na seq. é a medida que se impõe! 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado na seq. 42.1. E, via de consequência, extingo o feito com resolução de mérito. Custas pela parte demandada nos termos do art. 90 do CPC. Em caso de necessidade de realizar a retenção de imposto de renda, desde já, advirta-se que deverá ser feito por meio próprio e observando-se a resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (arts. 35 e 36). Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Interligacao Eletrica Ivai S.A. x Ângela Regina Franzin e outros

ID: 319576053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-86.2020.8.16.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

Polo Passivo:

ÂNGELA REGINA FRANZIN ANGELO ANTONIO FRANZIN APARECIDA DE LOURDES FRANZIN EULáLIA PAES FRANZIN JOSE MUNHOZ MARIA APARECIDA DE Sá FRANZIN MARIA ISABEL FRANZIN MUNHOZ MARLENE DE Sá FRANZIN PAULO FRANZIN PAULO ROBERTO FRANZIN ROSEMARA APARECIDA FRANZIN SPAGIARI

Conclusão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CHRISTIANO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON TOMAZONI MICHEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-86.2020.8.16.0113 Processo: 0000184-86.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$32.586,33 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. (CPF/CNPJ: 28.052.123/0001-95) Rua Casa do Ator, 1155 4º ANDAR - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.546-004 Réu(s): ANGELO ANTONIO FRANZIN (CPF/CNPJ: 424.789.289-49) Estrada Jaguaruna, S/N KM 21 - Zona Rural - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 APARECIDA DE LOURDES FRANZIN (CPF/CNPJ: 190.167.609-97) Rua 47027, 137 - Jardim Hanover - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-620 EULÁLIA PAES FRANZIN (CPF/CNPJ: 911.245.069-34) Estrada Jaguaruna, 26 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 ESPÓLIO DE JOSE MUNHOZ (RG: 3893383 SSP/SP e CPF/CNPJ: 264.268.038-04) representado(a) por Maria Isabel Franzin Munhoz (CPF/CNPJ: 775.154.399-04) Estrada Jaguaruna, 20 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 MARIA APARECIDA DE SÁ FRANZIN (CPF/CNPJ: 054.976.699-56) Estrada Jaguaruna, S/N KM 21 - Zona Rural - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 MARLENE DE SÁ FRANZIN (CPF/CNPJ: 041.959.059-58) Avenida Marialva, 800 Distrito de Aquidaban - Distrito de Aquidaban - MARIALVA/PR - CEP: 86.995-000 Maria Isabel Franzin Munhoz (CPF/CNPJ: 775.154.399-04) Estrada Jaguaruna, 20 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 PAULO FRANZIN (CPF/CNPJ: 206.408.899-72) Estrada Jaguaruna, 26 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 PAULO ROBERTO FRANZIN (RG: 34311048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 495.107.209-25) Avenida Marialva, 800 Aquidaban - Aquidaban - MARIALVA/PR - CEP: 86.995-000 ROSEMARA APARECIDA FRANZIN SPAGIARI (RG: 88454634 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.175.749-09) rua Maria Molina Peres Matins , 232 - conjunmto Zambaldi - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 ÂNGELA REGINA FRANZIN (CPF/CNPJ: 061.109.029-50) Av. Cel. Otávio Tosta, 126 - CENTRO - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Terceiro(s): SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA (CPF/CNPJ: 33.663.989/0001-72) Rua Martin Afonso, 297 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-410 Vistos, etc. 1. Considerando o exposto na petição de seq. 436.1, intime-se a Expert nomeada para derradeira manifestação em 15 (quinze) dias. 2. Cumprido o item acima, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos para análise. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000091-09.2020.8.17.3440

ID: 257745913

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000091-09.2020.8.17.3440

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA

Intimação (Outros)

Advogados:

ARTUR FLAVIO LIMA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE IZIDIO DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Tel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000091-09.2020.8.17.3440 COMARCA: Petrolândia – 1ª Vara APELANTES: ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA e OUTRA APELADO: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ CAMPOS DE LIMA, representado por sua inventariante IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ CAMPOS DE LIMA, representado por sua inventariante IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA, atravessou a petição de ID nº de 47371985 requerendo a expedição de alvará dos valores depositados em juízo pela ENEL GREEN, em favor e na conta bancária da inventariante IAMANDA LEUSE. Todavia, entendo que o pedido deve ser indeferido. Explico. No curso da ação de consignação em pagamento, a parte Requerida Maria José Campos de Lima faleceu e deixou herdeiros. Em consulta ao sistema do Pje 1º, verifico a existência de Inventário Judicial, tombado sob nº 0000184-98.2022.8.17.3440, em tramitação na 2ª Vara da Comarca de Petrolândia, dos bens deixados pelo De Cujus de Maria José Campos de Lima (Autor da Herança). Portanto, entendo que as quantias depositas em juízo, em sede da presente demanda, devem ficar à disposição do juízo sucessório, a quem compete decidir sobre a partilha de bens, bem como avaliar eventual incidência de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre doações de dinheiro, heranças e transferências de bens, mesmo quando há concordância entre herdeiros. Isto posto, indefiro o pedido de transferência dos valores para conta corrente de titularidade da Inventariante e, de consequência, determino que os valores depósitos nestes autos fique à disposição do Juízo Sucessório, no qual tramita o Inventário Judicial nº 0000184-98.2022.8.17.3440 dos bens deixados pelo Espólio de Maria José Campos de Lima. Exaurida a jurisdição deste Órgão Julgador com o julgamento da apelação e a interposição de Recurso Especial (ID nº 47576269) pelo Espólio de Maria José Campos de Lima, remetam-se os presentes autos para 1ª Vice-Presidência deste Tribunal para providencias cabíveis, nos termos do art. 31, IV, do RITJPE. Comunique-se o teor da presente decisão ao referido juízo sucessório. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0000091-09.2020.8.17.3440

ID: 257745925

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000091-09.2020.8.17.3440

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SARA LIMA MOREIRA

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LARISSA CAMARGO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA VERNES ROCHA DE SALLES ABREU

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Tel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000091-09.2020.8.17.3440 COMARCA: Petrolândia – 1ª Vara APELANTES: ENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA e OUTRA APELADO: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ CAMPOS DE LIMA, representado por sua inventariante IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ CAMPOS DE LIMA, representado por sua inventariante IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA, atravessou a petição de ID nº de 47371985 requerendo a expedição de alvará dos valores depositados em juízo pela ENEL GREEN, em favor e na conta bancária da inventariante IAMANDA LEUSE. Todavia, entendo que o pedido deve ser indeferido. Explico. No curso da ação de consignação em pagamento, a parte Requerida Maria José Campos de Lima faleceu e deixou herdeiros. Em consulta ao sistema do Pje 1º, verifico a existência de Inventário Judicial, tombado sob nº 0000184-98.2022.8.17.3440, em tramitação na 2ª Vara da Comarca de Petrolândia, dos bens deixados pelo De Cujus de Maria José Campos de Lima (Autor da Herança). Portanto, entendo que as quantias depositas em juízo, em sede da presente demanda, devem ficar à disposição do juízo sucessório, a quem compete decidir sobre a partilha de bens, bem como avaliar eventual incidência de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre doações de dinheiro, heranças e transferências de bens, mesmo quando há concordância entre herdeiros. Isto posto, indefiro o pedido de transferência dos valores para conta corrente de titularidade da Inventariante e, de consequência, determino que os valores depósitos nestes autos fique à disposição do Juízo Sucessório, no qual tramita o Inventário Judicial nº 0000184-98.2022.8.17.3440 dos bens deixados pelo Espólio de Maria José Campos de Lima. Exaurida a jurisdição deste Órgão Julgador com o julgamento da apelação e a interposição de Recurso Especial (ID nº 47576269) pelo Espólio de Maria José Campos de Lima, remetam-se os presentes autos para 1ª Vice-Presidência deste Tribunal para providencias cabíveis, nos termos do art. 31, IV, do RITJPE. Comunique-se o teor da presente decisão ao referido juízo sucessório. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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