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Adermo Vieira Da Cunha x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277944490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-10.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADERMO VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001582-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adermo Vieira da Cunha - Reqdo: FACT… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001582-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adermo Vieira da Cunha - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. ADERMO VIEIRA DA CUNHA ajuizou a presente ação de repetição do indébito c/c/ indenização por danos morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e possui facilidade para obter empréstimos consignados. Informou que efetuou alguns empréstimos consignados. Contudo, além dos citados empréstimos, notou que vem sendo descontado de seu benefício Empréstimo sobre a RCC - contrato nº 00053703631. Disse que firmou contrato com a requerida acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Nunca solicitou cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu a procedência para que seja declarada a ilegalidade dos descontos a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RCC, obrigando a instituição financeira requerida a cancelar a emissão do cartão de crédito que originou as cobranças e, consequentemente, devolver os valores descontados indevidamente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 102 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 157/186. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o autor firmou com a autora o contrato de cartão de crédito consignado. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Sustentou a litigância de má-fé. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 199/216. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, versando a lide apenas sobre questão de direito. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de descontos de contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RCC, mencionado na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado a contratação do cartão de crédito. De outra banda, os documentos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação de cartão de crédito consignado. O ônus de comprova a regularidade da transação, bem como de que prestou corretamente todas as informações previas sobre o contrato, encargos, mas, notadamente, sobre o funcionamento da utilização da margem de crédito consignável é da ré. O "Termo de Adesão ao Regulamento para utilização do cartão consignado de benefício (fls. 187/191), o Termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício (fls. 191), devidamente assinados e firmados eletronicamente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que a requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, é possível depreender a concordância da parte autora com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual, não havendo dúvida quanto a real interpretação dada às cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum. Diante dos documentos trazidos pela instituição financeira, restou suficientemente demonstrada a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente na modalidade cartão de crédito consignado, evidenciando sua ciência acerca da dinâmica do seu funcionamento e a inexistência de falha na prestação de serviços da instituição bancária. Assim, não há prova de que a autora tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que a autora detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). [...] Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque.Comprovante de transferência bancária que demonstra o recebimento do valor sacado. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício de consentimento não configurado. Precedentes. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Precedentes. Incabível o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado para pagamento do débito em parcelas fixas. Inteligência do §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS/PRES, com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004263-55.2022.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) Por fim, saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre a RCC no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que o autor recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em restituição em dobro ou indenização por danos morais. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, eis que não demonstrado o dolo processual na conduta do autor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADERMO VIEIRA DA CUNHA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Adermo Vieira Da Cunha x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276388753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-10.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADERMO VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001582-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adermo Vieira da Cunha - Reqdo: FACT… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001582-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adermo Vieira da Cunha - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. ADERMO VIEIRA DA CUNHA ajuizou a presente ação de repetição do indébito c/c/ indenização por danos morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e possui facilidade para obter empréstimos consignados. Informou que efetuou alguns empréstimos consignados. Contudo, além dos citados empréstimos, notou que vem sendo descontado de seu benefício Empréstimo sobre a RCC - contrato nº 00053703631. Disse que firmou contrato com a requerida acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Nunca solicitou cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu a procedência para que seja declarada a ilegalidade dos descontos a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RCC, obrigando a instituição financeira requerida a cancelar a emissão do cartão de crédito que originou as cobranças e, consequentemente, devolver os valores descontados indevidamente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 102 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 157/186. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o autor firmou com a autora o contrato de cartão de crédito consignado. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Sustentou a litigância de má-fé. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 199/216. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, versando a lide apenas sobre questão de direito. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de descontos de contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RCC, mencionado na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado a contratação do cartão de crédito. De outra banda, os documentos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação de cartão de crédito consignado. O ônus de comprova a regularidade da transação, bem como de que prestou corretamente todas as informações previas sobre o contrato, encargos, mas, notadamente, sobre o funcionamento da utilização da margem de crédito consignável é da ré. O "Termo de Adesão ao Regulamento para utilização do cartão consignado de benefício (fls. 187/191), o Termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício (fls. 191), devidamente assinados e firmados eletronicamente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que a requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, é possível depreender a concordância da parte autora com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual, não havendo dúvida quanto a real interpretação dada às cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum. Diante dos documentos trazidos pela instituição financeira, restou suficientemente demonstrada a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente na modalidade cartão de crédito consignado, evidenciando sua ciência acerca da dinâmica do seu funcionamento e a inexistência de falha na prestação de serviços da instituição bancária. Assim, não há prova de que a autora tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que a autora detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). [...] Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque.Comprovante de transferência bancária que demonstra o recebimento do valor sacado. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício de consentimento não configurado. Precedentes. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Precedentes. Incabível o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado para pagamento do débito em parcelas fixas. Inteligência do §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS/PRES, com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004263-55.2022.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) Por fim, saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre a RCC no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que o autor recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em restituição em dobro ou indenização por danos morais. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, eis que não demonstrado o dolo processual na conduta do autor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADERMO VIEIRA DA CUNHA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Walisson Guilherme Batista Vieira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 315914401

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010254-91.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

WEMERSON FERNANDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010254-91.2025.5.03.0181 AUTOR: WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010254-91.2025.5.03.0181 AUTOR: WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdaf98e proferida nos autos. PROCESSO: 0010254-91.2025.5.03.0181 RECLAMANTE(S): WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA RECLAMADA(S): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A JUIZ: LUCAS FURIATI CAMARGO SENTENÇA: I – RELATÓRIO: WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA ajuizou ação trabalhista em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, alegando que foi admitido em 15/07/2016 na função de Promotor de Vendas e pediu demissão em 03/02/2025. Alega que não usufruía integralmente o intervalo para descanso e refeição, gozando apenas de 20 minutos por exigência da ré devido à rota apertada com muitos pontos de venda; que a reclamada tinha controle da jornada através do aplicativo "Jornada Digital"; que não recebia corretamente a remuneração variável, sendo prejudicado mensalmente em R$ 300,00, pois embora cumprisse todos os requisitos, a ré quitava apenas parcialmente ou deixava de quitar em alguns meses; que não recebeu integralmente a Participação nos Lucros e Resultados (PPR) dos anos de 2019 a 2023 no percentual máximo de 140%, apesar de sempre atingir as metas; que sofreu desconto indevido de R$ 673,96 em sua rescisão sob a rubrica "115.1 Outros Descontos". Requer o pagamento de 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada com reflexos; diferenças da remuneração variável no valor de R$ 300,00 mensais com reflexos; diferenças da PPR dos anos de 2019 a 2023 no percentual de 140%; devolução do desconto indevido de R$ 673,96; honorários advocatícios de 15%; justiça gratuita; correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na fase judicial; exibição de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.728,44. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação alegando, preliminarmente, limitação dos valores dos pedidos aos indicados na inicial. Quanto à prejudicial de mérito, argui prescrição quinquenal e prazo decadencial para contribuições previdenciárias. No mérito, sustenta que o contrato ocorreu de 15/07/2016 a 03/02/2025 na função de Promotor com última remuneração de R$ 1.671,00; que o autor tinha autonomia para escolher quando gozar do intervalo intrajornada por trabalhar externamente sem fiscalização; que a remuneração variável foi corretamente quitada conforme critérios pré-estabelecidos e demonstrativos juntados; que a PPR foi paga nos percentuais corretos conforme metas atingidas, sendo que o setor não alcançou 140% nos anos pleiteados; que os descontos foram legais, sendo R$ 45,00 de cesta básica e R$ 628,96 de saldo devedor anterior; requer indeferimento da justiça gratuita por não comprovação de hipossuficiência; que são devidos honorários sucumbenciais; correção monetária conforme ADC 58. Requer improcedência total. Juntou documentos. Manifestação sobre defesa e documentos. Sobre os instrumentos coletivos aplicáveis, impugna a alegação de que seria vendedor, reafirmando que sempre exerceu função de promotor. Sustenta que estava vinculado ao SINDBEBS - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias de Aguardente e outras Bebidas, conforme documentos dos autos. Alega que os instrumentos coletivos do Sindicato dos Vendedores se aplicam exclusivamente aos "empregados vendedores e viajantes do comércio", não sendo aplicáveis ao caso. Cita a cláusula trigésima segunda, parágrafo quarto, dos acordos com o SINDBEBS, que estabelece sistema de controle de ponto para promotores a partir de 16/05/2018, demonstrando a aplicabilidade destes instrumentos. Em relação ao intervalo intrajornada, contesta as alegações defensivas sustentando que a jornada obreira era plenamente passível de fiscalização através de meios telemáticos e visitas constantes de supervisores. Impugna as anotações nos cartões de ponto referentes aos intervalos, alegando que eram realizados de forma britânica pela reclamada com ínfimas variações, não refletindo a realidade. Quanto à remuneração variável, destaca que inobstante a reclamada afirmar o correto pagamento das variáveis, juntou demonstrativos de apenas 03 meses (julho/2016, agosto e novembro/2017) de um total de 59 meses do período imprescrito. Sustenta que a verba variável era composta pela execução das atividades e pedidos de vendas realizados pelo autor, com metas de total desconhecimento dos empregados. Alega que os critérios remuneratórios são de absoluto desconhecimento dos empregados, gerando pagamentos diferenciados conforme o alvedrio empresarial. Sobre a PLR/PPR, alega que não há nenhum relatório de apuração das metas atingidas individualmente ou pelo setor do obreiro para determinação do quantum devido. Sustenta que a reclamada nunca divulgou o índice do UAFIR atingida, tampouco o Volume Total KOFBR, que são os indicadores coletivos constantes nos instrumentos particulares de acordo PPR. Afirma que as metas sempre foram alcançadas e até ultrapassadas, devendo a reclamada ter pago PLR/PPR nos patamares máximos estipulados nos instrumentos coletivos. Critica que os critérios para apuração variam de mês a mês e de empregado a empregado, evidenciando que a reclamada utiliza dois pesos e duas medidas. Requer aplicação da pena de confissão pela ausência de documentação comprobatória, calculando as diferenças devidas: PPR 2019 no valor de R$ 2.716,72; PPR 2020 no valor de R$ 2.223,35; PPR 2021 no valor de R$ 2.384,22; PPR 2022 no valor de R$ 2.701,32; PPR 2023 no valor de R$ 2.821,72, considerando 140% da remuneração obreira conforme instrumentos coletivos. Quanto aos descontos indevidos no TRCT, sustenta que as argumentações empresárias não se sustentam, pois a reclamada não trouxe extrato ou comprovante de pagamento da quantia no cartão alimentação. Alega que os descontos são ilegais por ferirem a autonomia da vontade do empregado e violarem a intangibilidade salarial, não estando autorizados pelo art. 462 da CLT. Ata de audiência de instrução em que foi recebida prova emprestada e ouvida a parte autora. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação rejeitada. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O art. 173 do CTN define o prazo decadencial de 5 anos para constituição do crédito tributário a partir do dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, a situação não se aplica às execuções de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória, já que, nesses casos, não há constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública, mas, sim, execução de ofício de contribuições previdenciárias decorrente de determinação constitucional (artigos 114, VIII e 195, I, "a" e II, da Constituição). Rejeito. PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 18/03/2025, reconheço a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 18/03//2019, retroagindo ainda 141 dias, considerando a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito. APLICAÇÃO DO DIREITO MATERIAL O princípio "tempus regit actum" estabelece que a lei vigente ao tempo do ato jurídico (cada obrigação que surge no tempo) é a que deve reger sua validade, eficácia e consequências. Isto significa que a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos em vigor a partir de sua entrada em vigência, o que não revela nenhuma violação a ato jurídico perfeito ou direito adquirido, mas somente eficácia imediata. Não existe direito adquirido à lei vigente quando da data de início do contrato quando se trata de relação de trato continuado. É o Estado, independentemente da vontade das partes, que produz novas normas jurídicas. Cada dia de trabalho, em que ocorrem atos jurídicos, é separado para fins de incidência de uma lei que entra em vigência. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora afirma que: “Reclamante, por todo pacto laboral, por imposição da Ré, não usufruía a integralidade do tempo destinado para descanso e refeição, sendo que a rota preestabelecida pela ré era muito apertada, pois havia muitos pontos de vendas para serem visitados no decorrer do dia, e uma grande demanda de trabalho a ser realizado, de forma OBRIGATÓRIA, sendo impossível usufruir uma hora de refeição e descanso, pois, do contrário a rota não seria cumprida e inevitavelmente o autor punido. Desta forma, o Autor, não usufruía integralmente o intervalo para descanso e refeição, sendo que gozava de somente 20 minutos, por exigência da Ré, sendo certo que ela não remunerou o obreiro pelas horas extras devidas. De segunda à sexta-feira usufruía somente 20 minutos de intervalo e aos sábados, sem intervalo. Lado outro, não socorre à Ré a alegação que o Reclamante exercia trabalho externo sendo impossível a fiscalização da reclamada, isso porque, através do aplicativo “Jornada Digital” a Reclamada detinha total controle da jornada realizada pelo obreiro, inclusive do intervalo intrajornada. Com o sistema acima mencionado, a reclamada detém total controle e fiscalização, além dos horários de trabalho, do intervalo intrajornada, sendo sabedora que o autor não usufruía o intervalo para descanso e refeição dado o grande volume de serviço e número de clientes que o autor tem que visitar diariamente, sendo a rota diária de cumprimento obrigatório e de total compatibilidade de registro e horário, inclusive no horário de almoço, conforme comprovado nos autos”. (fl. 5). A reclamada aduz que: “Diante da jornada externa, cabe ressaltar que cabia ao próprio reclamante a organização para fruição do intervalo intrajornada em sua integralidade, uma vez que inexistia controle ou fiscalização por parte da reclamada. 09 O autor como “dono” de seus horários, poderia fazer o seu intervalo diário da forma como melhor lhe aprouvesse, tanto é assim que estava livre para fazer 01 (uma) hora, podendo estendê-la para duas ou mais horas de intervalo que a empresa não saberia, eis que inexistia qualquer fiscalização, por parte da reclamada, quanto ao intervalo que era usufruído fora das dependências da ré. 10 Ademais, o autor efetivamente gozava do regular intervalo para refeição e descanso, tanto é verdade que inclusive recebia ticket refeição para tal mister, restando mais uma vez, impugnadas as assertivas da exordial” (fl. 241). Examino. Foram juntados aos autos os controles de jornada contendo pré-assinalação do intervalo (fls. 281/293). A pré-assinalação do intervalo intrajornada detém presunção de veracidade, podendo ser afastada por meio de prova em contrário. O reclamante em seu depoimento declarou que: 1) atendia cerca de 2 clientes por dia; costumava iniciar 7h encerrar 15:48; fazia intervalo de 20 minutos no máximo; não fazia 1 hora; isto porque atendia 2 clientes e havia o itinerário; “rotina puxada”; “a empresa definia o horário do almoço”; o supervisor cobrava sobre o intervalo. As testemunhas indicadas por outros processos apresentaram versões distintas sobre a fruição do intervalo. As testemunhas Ingrid (depoimento prestado nos autos 0010780-88.2020.5.03.0163) e Alisson (depoimento prestado nos autos 0011507-62.2017.5.03.0095) afirmaram realizar pausas inferiores a uma hora por dia e relataram atendimento médio de 8 a 11 clientes diários. Já a testemunha Edson (depoimento prestado nos autos nº 0010147-80.2018.5.03.0023) declarou cumprir o intervalo para descanso e refeição integralmente, mesmo atendendo cerca de 3 a 4 clientes por dia. A testemunha João (depoimento prestado nos autos 0010565-12.2018.5.03.0025), por sua vez, também confirmou a fruição regular da pausa e mencionou atendimento entre 12 a 14 clientes por dia. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que atendia, em média, 2 clientes por dia. Tal volume, significativamente inferior ao das testemunhas que afirmaram não usufruir do intervalo, revela, por presunção lógica, que havia tempo disponível para a fruição da pausa legal de 1 hora, nos termos do art. 71 da CLT. Dessa forma entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar a pré-assinalação do intervalo. Julgo improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O reclamante sustenta que fazia jus ao recebimento de remuneração variável durante todo o pacto laboral, mas que os valores pagos a esse título foram inferiores ao que efetivamente lhe eram devidos. Alega que a verba era quitada sem critérios objetivos claros e requer o pagamento da diferença no valor estimado de R$ 300,00 mensais, com os respectivos reflexos. A reclamada, em sua defesa, afirma que a remuneração variável era paga conforme o atingimento de metas específicas, previamente estabelecidas por critérios objetivos, e que os valores recebidos pelo autor refletiram fielmente seu desempenho. Nega a existência de diferenças e impugna o pedido, sustentando a natureza eventual e condicionada da parcela. Vejamos. O contrato de trabalho não indica os critérios ou percentuais para pagamento de comissão. Os contracheques coligidos aos autos acusam o pagamento de remuneração variável ao autor (fls. 394 e ss). Em depoimento pessoal, o autor declarou que: 2) recebia remuneração variável; era em função das metas; metas eram pedidos, pontos extras, propaganda completa, precificação; não sabia o cálculo da meta; não sabe o total da variável; “tinha mês que batia”; recebia em média 220,00 a 320,00 reais por mês; não sabe qual era o teto, acha que uns 500,00 a 600,00 reais, conforme comentários; faltas e atestados médicos não influenciavam; não sabe a qual mês a variável correspondia. Pelo depoimento da testemunha Wesley da prova emprestada dos autos nº 0010427-20.2022.5.03.0182, infere-se que a parcela “variável” era paga mensalmente com valores próximos, independentemente do atingimento pleno das metas. A testemunha ainda declarou que os critérios para cálculo da verba não eram claros ao empregado e, mesmo quando as metas aumentavam, o valor recebido permanecia praticamente o mesmo. Relatou, também, que fatores externos, como falta de produtos ou negativa do cliente, também impactavam no resultado, sem possibilidade de ajuste individual das metas. A testemunha corrobora a falta de clareza dos critérios necessários para a elegibilidade do reclamante. Informa, também, que o valor era pago independentemente do atingimento das metas. Às fl. 725 e ss. foi apresentado documento sobre alteração do modelo de remuneração variável. Anexaram-se ainda demonstrativos de pagamento de 07/2016, 11/2017 e 08/2017. No entanto, faltam elementos que permitam a ciência e a forma de apuração dos critérios que compõem as metas para pagamento da parcela variável. Pelo princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo ao direito do autor (art. 818, II, da CLT), cabia à reclamada colacionar aos autos toda a documentação pertinente à produtividade mensal do reclamante relativa ao alcance de metas, ônus da qual não se desincumbiu. Destarte, são devidas as diferenças de a título de remuneração variável, no importe médio mensal de R$ 300,00, até o limite de R$578,49 por mês, alegados na inicial e não desconstituídos nos autos, com reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%. Não há reflexos em aviso prévio e multa de 40%, pois o autor pediu demissão. Majorada a base de cálculo, há reflexos em horas extras. Esclareço que a própria empregadora já repercutia a parcela em RSR e FGTS. DIFERENÇAS DE PPR. 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. O reclamante alega que a empresa instituiu programa de Participação nos Lucros e Resultados (PPR). Narra que, apesar de preenchidos os requisitos, não recebeu os valores referentes ao PPR entre 2019 e 2023. Aduz que a empresa obteve lucro em todos os anos do período, tendo alcançado as metas estipuladas. Requer o pagamento proporcional do PPR nos anos indicados, com base nas normas coletivas e na prática adotada pela empregadora. A ré sustenta que a PPR foi regularmente instituída mediante negociação coletiva, com metas previamente estipuladas e critérios objetivos de elegibilidade. Alega que o pagamento do benefício depende do atingimento de metas globais e individuais, bem como do cumprimento dos requisitos previstos em ACTs firmados com o sindicato da categoria. Assevera que os valores foram quitados conforme as regras pactuadas e que o autor não demonstrou preenchimento dos critérios exigidos, motivo pelo qual impugna o pedido. Foram apresentados instrumentos que fundamentam o pagamento de PPR nos anos de 2019, 2021, 2022 e 2023 (fls. 99/141). O relativo a 2020 não veio aos autos. De acordo com as regras para aferição dos resultados, os resultados parciais e finais seriam divulgados mensalmente pela reclamada, até o último mês de validade dos acordos. Para apurar se os pagamentos efetuados pela reclamada atenderam ao disposto nos referidos ACT PPR seria necessário que fossem juntados aos autos os resultados dos indicadores de todo o período, o que não foi constatado na análise da documentação juntada. Portanto, reconheço diferenças devidas ao autor, já que a ré não demonstrou de forma individualizada, o preenchimento dos critérios convencionados e os resultados alcançados (seu ônus). Condeno a ré a pagar ao autor diferenças de PPR quanto aos anos de 2019, 2021, 2022 e 2023 considerando como devido o valor máximo pactuado. Rejeito o pedido quanto ao ano de 2020 pela falta de apresentação de instrumento com a previsão do benefício. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS NO TRCT A ré argumenta que: “Conforme se extrai dos documentos anexos, os referidos descontos são plenamente válidos, inclusive, autorizados pelo instrumentos coletivos. Inicialmente a reclamada esclarece que o valor de R$673,96, se refere a dois diferentes descontos realizados. O valor de R$ 45,00, se refere a Cesta Básica. Tal desconto era realizado mensalmente, diante do fornecimento do benefício ao reclamante. O desconto foi realizado na rescisão, haja vista o benefício concedido no ultimo mês trabalhado, respeitando a dedução prevista em Acordo Coletivo. Já o montante de R$ 628,96, trata-se de desconto relativo ao saldo devedor constante no holerite do mês anterior ao desligamento (Holerite de 31.01.2025 – íntegra em anexo)” (fls. 252/253). Destaco, inicialmente, que o desconto apontado pelo autor na inicial ocorreu por ocasião do encerramento do contrato firmado com a ré. Nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Incontroverso o desconto relatado na inicial, conforme TRCT (fl. 25). Pois bem. Os contracheques demonstram descontos mensais de R$ 45,00 sob a rubrica “cesta básica”. Considerando que não foram discutidos no feito, presumo que são lícitos e decorrem do fornecimento do benefício. Rejeito o pedido quanto a este valor. Com relação ao valor de R$ 628,96, consta a indicação de “saldo devedor” como provento no contracheque de fl. 722 Não é possível compreender a origem de tal desconto. Desse modo, inexistindo qualquer fundamento legal, contratual ou convencional que justifique o desconto realizado, impõe-se o reconhecimento da sua indevida retenção, com consequente condenação da reclamada à restituição do valor. Julgo procedente o pedido e condeno a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 628,96, indevidamente descontado no TRCT como parte componente da rubrica “outros descontos”. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição Federal. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (súmula 368 do TST). Determina-se a retenção fiscal incidente sobre os créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora (OJ 400 SDI I TST). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros. Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, extintos sem resolução de mérito ou direitos objeto de renúncia homologada, conforme liquidação da sentença. A sucumbência parcial deve ser analisada considerando-se cada pedido. Quando existe condenação, porém em valor inferior ao valor atribuído a cada pedido, há sucumbência parcial da parte autora, com exceção de indenização por dano moral, em razão do teor da súmula 326 do STJ. Suspende-se a exigibilidade do crédito. DEDUÇÃO E LIMITES A compensação é forma de extinção das obrigações e pressupõe reciprocidade de dívidas, homogeneidade (súmula 18 do TST) e exigibilidade. A não demonstração de crédito com tais características em face do trabalhador inviabiliza a compensação. Ante a vedação de enriquecimento sem causa, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré até a presente sentença, sob a mesma rubrica, de forma global. Ressalvo meu posicionamento pessoal e aplico o entendimento da SDI-1 do TST no julgamento do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de que os valores dos pedidos indicados pela parte autora não limitam a condenação. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Walisson Guilherme Batista Vieira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 315914412

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010254-91.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

WEMERSON FERNANDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010254-91.2025.5.03.0181 AUTOR: WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010254-91.2025.5.03.0181 AUTOR: WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdaf98e proferida nos autos. PROCESSO: 0010254-91.2025.5.03.0181 RECLAMANTE(S): WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA RECLAMADA(S): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A JUIZ: LUCAS FURIATI CAMARGO SENTENÇA: I – RELATÓRIO: WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA ajuizou ação trabalhista em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, alegando que foi admitido em 15/07/2016 na função de Promotor de Vendas e pediu demissão em 03/02/2025. Alega que não usufruía integralmente o intervalo para descanso e refeição, gozando apenas de 20 minutos por exigência da ré devido à rota apertada com muitos pontos de venda; que a reclamada tinha controle da jornada através do aplicativo "Jornada Digital"; que não recebia corretamente a remuneração variável, sendo prejudicado mensalmente em R$ 300,00, pois embora cumprisse todos os requisitos, a ré quitava apenas parcialmente ou deixava de quitar em alguns meses; que não recebeu integralmente a Participação nos Lucros e Resultados (PPR) dos anos de 2019 a 2023 no percentual máximo de 140%, apesar de sempre atingir as metas; que sofreu desconto indevido de R$ 673,96 em sua rescisão sob a rubrica "115.1 Outros Descontos". Requer o pagamento de 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada com reflexos; diferenças da remuneração variável no valor de R$ 300,00 mensais com reflexos; diferenças da PPR dos anos de 2019 a 2023 no percentual de 140%; devolução do desconto indevido de R$ 673,96; honorários advocatícios de 15%; justiça gratuita; correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na fase judicial; exibição de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.728,44. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação alegando, preliminarmente, limitação dos valores dos pedidos aos indicados na inicial. Quanto à prejudicial de mérito, argui prescrição quinquenal e prazo decadencial para contribuições previdenciárias. No mérito, sustenta que o contrato ocorreu de 15/07/2016 a 03/02/2025 na função de Promotor com última remuneração de R$ 1.671,00; que o autor tinha autonomia para escolher quando gozar do intervalo intrajornada por trabalhar externamente sem fiscalização; que a remuneração variável foi corretamente quitada conforme critérios pré-estabelecidos e demonstrativos juntados; que a PPR foi paga nos percentuais corretos conforme metas atingidas, sendo que o setor não alcançou 140% nos anos pleiteados; que os descontos foram legais, sendo R$ 45,00 de cesta básica e R$ 628,96 de saldo devedor anterior; requer indeferimento da justiça gratuita por não comprovação de hipossuficiência; que são devidos honorários sucumbenciais; correção monetária conforme ADC 58. Requer improcedência total. Juntou documentos. Manifestação sobre defesa e documentos. Sobre os instrumentos coletivos aplicáveis, impugna a alegação de que seria vendedor, reafirmando que sempre exerceu função de promotor. Sustenta que estava vinculado ao SINDBEBS - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias de Aguardente e outras Bebidas, conforme documentos dos autos. Alega que os instrumentos coletivos do Sindicato dos Vendedores se aplicam exclusivamente aos "empregados vendedores e viajantes do comércio", não sendo aplicáveis ao caso. Cita a cláusula trigésima segunda, parágrafo quarto, dos acordos com o SINDBEBS, que estabelece sistema de controle de ponto para promotores a partir de 16/05/2018, demonstrando a aplicabilidade destes instrumentos. Em relação ao intervalo intrajornada, contesta as alegações defensivas sustentando que a jornada obreira era plenamente passível de fiscalização através de meios telemáticos e visitas constantes de supervisores. Impugna as anotações nos cartões de ponto referentes aos intervalos, alegando que eram realizados de forma britânica pela reclamada com ínfimas variações, não refletindo a realidade. Quanto à remuneração variável, destaca que inobstante a reclamada afirmar o correto pagamento das variáveis, juntou demonstrativos de apenas 03 meses (julho/2016, agosto e novembro/2017) de um total de 59 meses do período imprescrito. Sustenta que a verba variável era composta pela execução das atividades e pedidos de vendas realizados pelo autor, com metas de total desconhecimento dos empregados. Alega que os critérios remuneratórios são de absoluto desconhecimento dos empregados, gerando pagamentos diferenciados conforme o alvedrio empresarial. Sobre a PLR/PPR, alega que não há nenhum relatório de apuração das metas atingidas individualmente ou pelo setor do obreiro para determinação do quantum devido. Sustenta que a reclamada nunca divulgou o índice do UAFIR atingida, tampouco o Volume Total KOFBR, que são os indicadores coletivos constantes nos instrumentos particulares de acordo PPR. Afirma que as metas sempre foram alcançadas e até ultrapassadas, devendo a reclamada ter pago PLR/PPR nos patamares máximos estipulados nos instrumentos coletivos. Critica que os critérios para apuração variam de mês a mês e de empregado a empregado, evidenciando que a reclamada utiliza dois pesos e duas medidas. Requer aplicação da pena de confissão pela ausência de documentação comprobatória, calculando as diferenças devidas: PPR 2019 no valor de R$ 2.716,72; PPR 2020 no valor de R$ 2.223,35; PPR 2021 no valor de R$ 2.384,22; PPR 2022 no valor de R$ 2.701,32; PPR 2023 no valor de R$ 2.821,72, considerando 140% da remuneração obreira conforme instrumentos coletivos. Quanto aos descontos indevidos no TRCT, sustenta que as argumentações empresárias não se sustentam, pois a reclamada não trouxe extrato ou comprovante de pagamento da quantia no cartão alimentação. Alega que os descontos são ilegais por ferirem a autonomia da vontade do empregado e violarem a intangibilidade salarial, não estando autorizados pelo art. 462 da CLT. Ata de audiência de instrução em que foi recebida prova emprestada e ouvida a parte autora. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação rejeitada. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O art. 173 do CTN define o prazo decadencial de 5 anos para constituição do crédito tributário a partir do dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, a situação não se aplica às execuções de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória, já que, nesses casos, não há constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública, mas, sim, execução de ofício de contribuições previdenciárias decorrente de determinação constitucional (artigos 114, VIII e 195, I, "a" e II, da Constituição). Rejeito. PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 18/03/2025, reconheço a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 18/03//2019, retroagindo ainda 141 dias, considerando a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito. APLICAÇÃO DO DIREITO MATERIAL O princípio "tempus regit actum" estabelece que a lei vigente ao tempo do ato jurídico (cada obrigação que surge no tempo) é a que deve reger sua validade, eficácia e consequências. Isto significa que a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos em vigor a partir de sua entrada em vigência, o que não revela nenhuma violação a ato jurídico perfeito ou direito adquirido, mas somente eficácia imediata. Não existe direito adquirido à lei vigente quando da data de início do contrato quando se trata de relação de trato continuado. É o Estado, independentemente da vontade das partes, que produz novas normas jurídicas. Cada dia de trabalho, em que ocorrem atos jurídicos, é separado para fins de incidência de uma lei que entra em vigência. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora afirma que: “Reclamante, por todo pacto laboral, por imposição da Ré, não usufruía a integralidade do tempo destinado para descanso e refeição, sendo que a rota preestabelecida pela ré era muito apertada, pois havia muitos pontos de vendas para serem visitados no decorrer do dia, e uma grande demanda de trabalho a ser realizado, de forma OBRIGATÓRIA, sendo impossível usufruir uma hora de refeição e descanso, pois, do contrário a rota não seria cumprida e inevitavelmente o autor punido. Desta forma, o Autor, não usufruía integralmente o intervalo para descanso e refeição, sendo que gozava de somente 20 minutos, por exigência da Ré, sendo certo que ela não remunerou o obreiro pelas horas extras devidas. De segunda à sexta-feira usufruía somente 20 minutos de intervalo e aos sábados, sem intervalo. Lado outro, não socorre à Ré a alegação que o Reclamante exercia trabalho externo sendo impossível a fiscalização da reclamada, isso porque, através do aplicativo “Jornada Digital” a Reclamada detinha total controle da jornada realizada pelo obreiro, inclusive do intervalo intrajornada. Com o sistema acima mencionado, a reclamada detém total controle e fiscalização, além dos horários de trabalho, do intervalo intrajornada, sendo sabedora que o autor não usufruía o intervalo para descanso e refeição dado o grande volume de serviço e número de clientes que o autor tem que visitar diariamente, sendo a rota diária de cumprimento obrigatório e de total compatibilidade de registro e horário, inclusive no horário de almoço, conforme comprovado nos autos”. (fl. 5). A reclamada aduz que: “Diante da jornada externa, cabe ressaltar que cabia ao próprio reclamante a organização para fruição do intervalo intrajornada em sua integralidade, uma vez que inexistia controle ou fiscalização por parte da reclamada. 09 O autor como “dono” de seus horários, poderia fazer o seu intervalo diário da forma como melhor lhe aprouvesse, tanto é assim que estava livre para fazer 01 (uma) hora, podendo estendê-la para duas ou mais horas de intervalo que a empresa não saberia, eis que inexistia qualquer fiscalização, por parte da reclamada, quanto ao intervalo que era usufruído fora das dependências da ré. 10 Ademais, o autor efetivamente gozava do regular intervalo para refeição e descanso, tanto é verdade que inclusive recebia ticket refeição para tal mister, restando mais uma vez, impugnadas as assertivas da exordial” (fl. 241). Examino. Foram juntados aos autos os controles de jornada contendo pré-assinalação do intervalo (fls. 281/293). A pré-assinalação do intervalo intrajornada detém presunção de veracidade, podendo ser afastada por meio de prova em contrário. O reclamante em seu depoimento declarou que: 1) atendia cerca de 2 clientes por dia; costumava iniciar 7h encerrar 15:48; fazia intervalo de 20 minutos no máximo; não fazia 1 hora; isto porque atendia 2 clientes e havia o itinerário; “rotina puxada”; “a empresa definia o horário do almoço”; o supervisor cobrava sobre o intervalo. As testemunhas indicadas por outros processos apresentaram versões distintas sobre a fruição do intervalo. As testemunhas Ingrid (depoimento prestado nos autos 0010780-88.2020.5.03.0163) e Alisson (depoimento prestado nos autos 0011507-62.2017.5.03.0095) afirmaram realizar pausas inferiores a uma hora por dia e relataram atendimento médio de 8 a 11 clientes diários. Já a testemunha Edson (depoimento prestado nos autos nº 0010147-80.2018.5.03.0023) declarou cumprir o intervalo para descanso e refeição integralmente, mesmo atendendo cerca de 3 a 4 clientes por dia. A testemunha João (depoimento prestado nos autos 0010565-12.2018.5.03.0025), por sua vez, também confirmou a fruição regular da pausa e mencionou atendimento entre 12 a 14 clientes por dia. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que atendia, em média, 2 clientes por dia. Tal volume, significativamente inferior ao das testemunhas que afirmaram não usufruir do intervalo, revela, por presunção lógica, que havia tempo disponível para a fruição da pausa legal de 1 hora, nos termos do art. 71 da CLT. Dessa forma entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar a pré-assinalação do intervalo. Julgo improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O reclamante sustenta que fazia jus ao recebimento de remuneração variável durante todo o pacto laboral, mas que os valores pagos a esse título foram inferiores ao que efetivamente lhe eram devidos. Alega que a verba era quitada sem critérios objetivos claros e requer o pagamento da diferença no valor estimado de R$ 300,00 mensais, com os respectivos reflexos. A reclamada, em sua defesa, afirma que a remuneração variável era paga conforme o atingimento de metas específicas, previamente estabelecidas por critérios objetivos, e que os valores recebidos pelo autor refletiram fielmente seu desempenho. Nega a existência de diferenças e impugna o pedido, sustentando a natureza eventual e condicionada da parcela. Vejamos. O contrato de trabalho não indica os critérios ou percentuais para pagamento de comissão. Os contracheques coligidos aos autos acusam o pagamento de remuneração variável ao autor (fls. 394 e ss). Em depoimento pessoal, o autor declarou que: 2) recebia remuneração variável; era em função das metas; metas eram pedidos, pontos extras, propaganda completa, precificação; não sabia o cálculo da meta; não sabe o total da variável; “tinha mês que batia”; recebia em média 220,00 a 320,00 reais por mês; não sabe qual era o teto, acha que uns 500,00 a 600,00 reais, conforme comentários; faltas e atestados médicos não influenciavam; não sabe a qual mês a variável correspondia. Pelo depoimento da testemunha Wesley da prova emprestada dos autos nº 0010427-20.2022.5.03.0182, infere-se que a parcela “variável” era paga mensalmente com valores próximos, independentemente do atingimento pleno das metas. A testemunha ainda declarou que os critérios para cálculo da verba não eram claros ao empregado e, mesmo quando as metas aumentavam, o valor recebido permanecia praticamente o mesmo. Relatou, também, que fatores externos, como falta de produtos ou negativa do cliente, também impactavam no resultado, sem possibilidade de ajuste individual das metas. A testemunha corrobora a falta de clareza dos critérios necessários para a elegibilidade do reclamante. Informa, também, que o valor era pago independentemente do atingimento das metas. Às fl. 725 e ss. foi apresentado documento sobre alteração do modelo de remuneração variável. Anexaram-se ainda demonstrativos de pagamento de 07/2016, 11/2017 e 08/2017. No entanto, faltam elementos que permitam a ciência e a forma de apuração dos critérios que compõem as metas para pagamento da parcela variável. Pelo princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo ao direito do autor (art. 818, II, da CLT), cabia à reclamada colacionar aos autos toda a documentação pertinente à produtividade mensal do reclamante relativa ao alcance de metas, ônus da qual não se desincumbiu. Destarte, são devidas as diferenças de a título de remuneração variável, no importe médio mensal de R$ 300,00, até o limite de R$578,49 por mês, alegados na inicial e não desconstituídos nos autos, com reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%. Não há reflexos em aviso prévio e multa de 40%, pois o autor pediu demissão. Majorada a base de cálculo, há reflexos em horas extras. Esclareço que a própria empregadora já repercutia a parcela em RSR e FGTS. DIFERENÇAS DE PPR. 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. O reclamante alega que a empresa instituiu programa de Participação nos Lucros e Resultados (PPR). Narra que, apesar de preenchidos os requisitos, não recebeu os valores referentes ao PPR entre 2019 e 2023. Aduz que a empresa obteve lucro em todos os anos do período, tendo alcançado as metas estipuladas. Requer o pagamento proporcional do PPR nos anos indicados, com base nas normas coletivas e na prática adotada pela empregadora. A ré sustenta que a PPR foi regularmente instituída mediante negociação coletiva, com metas previamente estipuladas e critérios objetivos de elegibilidade. Alega que o pagamento do benefício depende do atingimento de metas globais e individuais, bem como do cumprimento dos requisitos previstos em ACTs firmados com o sindicato da categoria. Assevera que os valores foram quitados conforme as regras pactuadas e que o autor não demonstrou preenchimento dos critérios exigidos, motivo pelo qual impugna o pedido. Foram apresentados instrumentos que fundamentam o pagamento de PPR nos anos de 2019, 2021, 2022 e 2023 (fls. 99/141). O relativo a 2020 não veio aos autos. De acordo com as regras para aferição dos resultados, os resultados parciais e finais seriam divulgados mensalmente pela reclamada, até o último mês de validade dos acordos. Para apurar se os pagamentos efetuados pela reclamada atenderam ao disposto nos referidos ACT PPR seria necessário que fossem juntados aos autos os resultados dos indicadores de todo o período, o que não foi constatado na análise da documentação juntada. Portanto, reconheço diferenças devidas ao autor, já que a ré não demonstrou de forma individualizada, o preenchimento dos critérios convencionados e os resultados alcançados (seu ônus). Condeno a ré a pagar ao autor diferenças de PPR quanto aos anos de 2019, 2021, 2022 e 2023 considerando como devido o valor máximo pactuado. Rejeito o pedido quanto ao ano de 2020 pela falta de apresentação de instrumento com a previsão do benefício. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS NO TRCT A ré argumenta que: “Conforme se extrai dos documentos anexos, os referidos descontos são plenamente válidos, inclusive, autorizados pelo instrumentos coletivos. Inicialmente a reclamada esclarece que o valor de R$673,96, se refere a dois diferentes descontos realizados. O valor de R$ 45,00, se refere a Cesta Básica. Tal desconto era realizado mensalmente, diante do fornecimento do benefício ao reclamante. O desconto foi realizado na rescisão, haja vista o benefício concedido no ultimo mês trabalhado, respeitando a dedução prevista em Acordo Coletivo. Já o montante de R$ 628,96, trata-se de desconto relativo ao saldo devedor constante no holerite do mês anterior ao desligamento (Holerite de 31.01.2025 – íntegra em anexo)” (fls. 252/253). Destaco, inicialmente, que o desconto apontado pelo autor na inicial ocorreu por ocasião do encerramento do contrato firmado com a ré. Nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Incontroverso o desconto relatado na inicial, conforme TRCT (fl. 25). Pois bem. Os contracheques demonstram descontos mensais de R$ 45,00 sob a rubrica “cesta básica”. Considerando que não foram discutidos no feito, presumo que são lícitos e decorrem do fornecimento do benefício. Rejeito o pedido quanto a este valor. Com relação ao valor de R$ 628,96, consta a indicação de “saldo devedor” como provento no contracheque de fl. 722 Não é possível compreender a origem de tal desconto. Desse modo, inexistindo qualquer fundamento legal, contratual ou convencional que justifique o desconto realizado, impõe-se o reconhecimento da sua indevida retenção, com consequente condenação da reclamada à restituição do valor. Julgo procedente o pedido e condeno a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 628,96, indevidamente descontado no TRCT como parte componente da rubrica “outros descontos”. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição Federal. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (súmula 368 do TST). Determina-se a retenção fiscal incidente sobre os créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora (OJ 400 SDI I TST). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros. Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, extintos sem resolução de mérito ou direitos objeto de renúncia homologada, conforme liquidação da sentença. A sucumbência parcial deve ser analisada considerando-se cada pedido. Quando existe condenação, porém em valor inferior ao valor atribuído a cada pedido, há sucumbência parcial da parte autora, com exceção de indenização por dano moral, em razão do teor da súmula 326 do STJ. Suspende-se a exigibilidade do crédito. DEDUÇÃO E LIMITES A compensação é forma de extinção das obrigações e pressupõe reciprocidade de dívidas, homogeneidade (súmula 18 do TST) e exigibilidade. A não demonstração de crédito com tais características em face do trabalhador inviabiliza a compensação. Ante a vedação de enriquecimento sem causa, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré até a presente sentença, sob a mesma rubrica, de forma global. Ressalvo meu posicionamento pessoal e aplico o entendimento da SDI-1 do TST no julgamento do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de que os valores dos pedidos indicados pela parte autora não limitam a condenação. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALISSON GUILHERME BATISTA VIEIRA

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 276495373

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011576-42.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA WANDER LUCIO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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GEOVANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEXANDRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011576-42.2024.5.03.0033 : WANDER LUCIO LEITE DA SILVA : USINAS SIDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011576-42.2024.5.03.0033 : WANDER LUCIO LEITE DA SILVA : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e7b2ab proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO WANDER LÚCIO LEITE DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A-USIMINAS, alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$442.578,69. Junta documentos. A reclamada apresentou contestação, com documentos. Impugnação aos documentos pelo reclamante. Laudo pericial de engenharia às fls. 384/393 do PDF, com esclarecimentos prestados às fls. 447/449 do PDF. Em audiência, foram ouvidas as partes e três testemunhas. Após, não havendo provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Reforma Trabalhista Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11.11.2017. No que diz respeito às normas de Direito Material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LICC. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e §4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Inépcia O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Noutra senda, o autor indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher. Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença, o que não também não será o caso dos autos, tendo em vista a natureza declaratória do pedido. Nada a prover. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores mencionados na exordial, pois os ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 27.11.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.11.2019, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Deverá ser observada, no entanto, a suspensão da prescrição no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Intervalo para Recuperação Térmica Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 384/393 do PDF). No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o expert: “Com relação ao Intervalo de Recuperação Térmica Não se comprovou a realização do intervalo de recuperação térmica” – fl. 393 do PDF. No entanto e como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antônio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido elencado na alínea “b” do rol inicial. Jornada de Trabalho. Horas Extras Excedentes da 6ª Diária/36ª Semanal. Diferenças de Divisor. Horas Extras Excedentes da 8ª Diária/44ª Semanal Da análise dos registros de frequência (fl. 199 e seguintes do PDF), observo que o autor trabalhou em turnos de revezamento, entre 14h40 e 22h50, 22h40min às 06h50 e das 06h40min às 14h50, dentre outros, sempre com 01h de intervalo intrajornada. Assim resta claro que houve labor em horas diurnas e noturnas na mesma jornada, ficando caracterizado o turno de revezamento em alguns períodos. Não houve prova a desconstituir os espelhos de ponto acostados com a defesa, pelo que os considero válidos em relação aos horários de início e término da jornada. Veja-se que o artigo 7º, inciso XIV, da CR/88, prevê a jornada de seis horas diárias para o turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva, haja vista a necessidade imperiosa de se resguardar o empregado que trabalha em horários sempre diversos, sem direito a permanência num dos turnos, das consequências sociais, físicas e mentais próprias dessa situação. É certo, ainda, que, em março de 2008, o Colendo TST editou a Orientação Jurisprudencial n. 360, cujo entendimento adoto, que preceitua: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Após a vigência da Lei 13.467/17, não é exigida a licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação da jornada, na forma do art. 60, da CLT, pois os instrumentos coletivos pactuados têm prevalência sobre a lei, conforme disposto expressamente pelo art. 611-A, XIII, da CLT. E o labor em atividade insalubre, diferentemente do que entende o autor, não invalida a prorrogação de jornada de 6 para 8 horas no turno ininterrupto de revezamento, pois o artigo 60 da CLT trata da prorrogação extraordinária da jornada de trabalho padrão, instituída no artigo 7º, inciso XIII, da CF/88, o que não se confunde com a possibilidade de ampliação de turno ininterrupto de revezamento, contida no inciso XIV do mesmo dispositivo constitucional. Neste sentido a seguinte decisão: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Embora o Reclamante laborasse em atividade insalubre, considerando a pactuação em regular negociação coletiva, nos termos autorizados pela Súmula 423 do C. TST, tal como feito na hipótese dos autos, é despicienda a autorização prévia de órgão específico do Ministério do Trabalho, para o elastecimento da jornada pelo turno ininterrupto de revezamento até 8 horas diárias. Registre-se que o artigo 60 da CLT trata da prorrogação extraordinária da jornada de trabalho padrão, instituída no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, o que não se confunde com a possibilidade de ampliação de turno ininterrupto de revezamento, contida no inciso XIV do mesmo dispositivo constitucional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011683-10.2016.5.03.0149 (RO); Disponibilização: 05/11/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida).” Melhor explicando, o caso encontra-se dentro do permitido pela Súmula 423 do col. TST, sendo certo que o labor em turno ininterrupto de revezamento não é sistema de compensação de jornada, não cabendo invocação ao item VI da Súmula 85 do col. TST ou socorro ao cancelamento da Súmula 349 do col. TST. Ademais, no caso dos autos e como é de conhecimento deste Juízo em face do considerável número de demandas em face da ré, há norma coletiva autorizando os regimes de trabalho, bem como acordo de compensação de horas laboradas (vide fl. 133 e seguintes do PDF). Destarte, considero válidos os turnos ininterruptos de revezamento a que estava submetida a parte autora e, por corolário, julgo improcedentes todos os pedidos que de sua invalidação decolariam, inclusive os pleitos de diferenças de parcelas salariais pagas ao longo do contrato pela aplicação do divisor 180. Assim, de posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, o autor não cuidou de apontar, de forma satisfatória, eventuais horas extras sem o devido pagamento ou compensação, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). Salienta-se que os apontamentos realizados pelo obreiro em sede de impugnação não o socorrem, na medida em que apura diferenças de horas extras sem considerar as que foram compensadas. Improcedem os pleitos. Minutos Residuais. Trajeto Entendo que mesmo que seja necessário cumprir com as regras de segurança exigidas pela reclamada a partir do momento que passa pela portaria, é certo que o reclamante não se encontrava à disposição da empregadora durante tal período, na forma do disposto no art. 4º da CLT. Afinal, não estava o autor aguardando ou executando ordens. Entre as significativas alterações da legislação trabalhista trazidas pela lei n. 13.467/2017, destaca-se a que se refere às horas de percurso, previstas no §2º do artigo 58 da CLT. A nova legislação passou a desconsiderar, como tempo à disposição, o período em que o empregado permanece no transporte entre a sua residência até a efetiva ocupação no posto de trabalho, ainda que seja fornecido pelo empregador. Logo, no período contratual em análise, o tempo despendido no trajeto residência/trabalho e vice-versa não é considerado tempo à disposição, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Adicional Noturno. Diferenças Com efeito, o trabalho noturno é mais desgastante do que o diurno. Com vistas a desincentivar ou mesmo compensar o trabalho nesta situação mais gravosa, o legislador entendeu por bem conferir um adicional para o trabalho realizado entre 22h e 5h (para trabalhadores urbanos), dando, ainda, o mesmo tratamento de hora noturna para as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna. Nesta linha, dispõem o art. 73, §5º, da CLT e súmula 60, II, do C. TST, que, cumprida integralmente a jornada no período noturno (22h às 05h) e prorrogada esta, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna. A despeito da reclamada ter afirmado que as verbas devidas ao reclamante foram integralmente quitadas, o reclamante logrou êxito em apontar a existência de diferenças a seu favor no particular (vide fls. 370/374 do PDF). Nessa linha, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em sede de liquidação, adicional noturno sobre as horas noturnas ou em prorrogação da jornada noturna, no percentual de 20%, estando, assim, compreendida a hora noturna reduzida. Em razão da habitualidade, incidirão reflexos sobre RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Para o cálculo do adicional noturno deferido, observar-se-á: a jornada constante dos espelhos pontos; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 97 da SDI-I, do TST; hora ficta noturna; dedução dos valores já pagos. Compensação. Dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo o autor declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Sendo o autor sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários, arbitrados em R$1.000,00, observados também o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção dos laudos, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. No tocante à eventual indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439 do TST, incidindo a correção monetária, pela taxa Selic, a partir da decisão - quando foi arbitrada a indenização. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: adicional noturno e reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WANDER LÚCIO LEITE DA SILVA em desfavor de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS, decido: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.11.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, observada a suspensão da prescrição no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020; e 3) julgar PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional noturno no percentual de 20%, com reflexos sobre RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos ficam rejeitados. Honorários periciais e de sucumbência conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre R$3.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 21 de maio de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 276495383

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011576-42.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA WANDER LUCIO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEXANDRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011576-42.2024.5.03.0033 : WANDER LUCIO LEITE DA SILVA : USINAS SIDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011576-42.2024.5.03.0033 : WANDER LUCIO LEITE DA SILVA : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e7b2ab proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO WANDER LÚCIO LEITE DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A-USIMINAS, alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$442.578,69. Junta documentos. A reclamada apresentou contestação, com documentos. Impugnação aos documentos pelo reclamante. Laudo pericial de engenharia às fls. 384/393 do PDF, com esclarecimentos prestados às fls. 447/449 do PDF. Em audiência, foram ouvidas as partes e três testemunhas. Após, não havendo provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Reforma Trabalhista Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11.11.2017. No que diz respeito às normas de Direito Material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LICC. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e §4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Inépcia O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Noutra senda, o autor indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher. Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença, o que não também não será o caso dos autos, tendo em vista a natureza declaratória do pedido. Nada a prover. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores mencionados na exordial, pois os ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 27.11.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.11.2019, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Deverá ser observada, no entanto, a suspensão da prescrição no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Intervalo para Recuperação Térmica Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 384/393 do PDF). No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o expert: “Com relação ao Intervalo de Recuperação Térmica Não se comprovou a realização do intervalo de recuperação térmica” – fl. 393 do PDF. No entanto e como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antônio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido elencado na alínea “b” do rol inicial. Jornada de Trabalho. Horas Extras Excedentes da 6ª Diária/36ª Semanal. Diferenças de Divisor. Horas Extras Excedentes da 8ª Diária/44ª Semanal Da análise dos registros de frequência (fl. 199 e seguintes do PDF), observo que o autor trabalhou em turnos de revezamento, entre 14h40 e 22h50, 22h40min às 06h50 e das 06h40min às 14h50, dentre outros, sempre com 01h de intervalo intrajornada. Assim resta claro que houve labor em horas diurnas e noturnas na mesma jornada, ficando caracterizado o turno de revezamento em alguns períodos. Não houve prova a desconstituir os espelhos de ponto acostados com a defesa, pelo que os considero válidos em relação aos horários de início e término da jornada. Veja-se que o artigo 7º, inciso XIV, da CR/88, prevê a jornada de seis horas diárias para o turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva, haja vista a necessidade imperiosa de se resguardar o empregado que trabalha em horários sempre diversos, sem direito a permanência num dos turnos, das consequências sociais, físicas e mentais próprias dessa situação. É certo, ainda, que, em março de 2008, o Colendo TST editou a Orientação Jurisprudencial n. 360, cujo entendimento adoto, que preceitua: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Após a vigência da Lei 13.467/17, não é exigida a licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação da jornada, na forma do art. 60, da CLT, pois os instrumentos coletivos pactuados têm prevalência sobre a lei, conforme disposto expressamente pelo art. 611-A, XIII, da CLT. E o labor em atividade insalubre, diferentemente do que entende o autor, não invalida a prorrogação de jornada de 6 para 8 horas no turno ininterrupto de revezamento, pois o artigo 60 da CLT trata da prorrogação extraordinária da jornada de trabalho padrão, instituída no artigo 7º, inciso XIII, da CF/88, o que não se confunde com a possibilidade de ampliação de turno ininterrupto de revezamento, contida no inciso XIV do mesmo dispositivo constitucional. Neste sentido a seguinte decisão: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Embora o Reclamante laborasse em atividade insalubre, considerando a pactuação em regular negociação coletiva, nos termos autorizados pela Súmula 423 do C. TST, tal como feito na hipótese dos autos, é despicienda a autorização prévia de órgão específico do Ministério do Trabalho, para o elastecimento da jornada pelo turno ininterrupto de revezamento até 8 horas diárias. Registre-se que o artigo 60 da CLT trata da prorrogação extraordinária da jornada de trabalho padrão, instituída no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, o que não se confunde com a possibilidade de ampliação de turno ininterrupto de revezamento, contida no inciso XIV do mesmo dispositivo constitucional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011683-10.2016.5.03.0149 (RO); Disponibilização: 05/11/2018; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida).” Melhor explicando, o caso encontra-se dentro do permitido pela Súmula 423 do col. TST, sendo certo que o labor em turno ininterrupto de revezamento não é sistema de compensação de jornada, não cabendo invocação ao item VI da Súmula 85 do col. TST ou socorro ao cancelamento da Súmula 349 do col. TST. Ademais, no caso dos autos e como é de conhecimento deste Juízo em face do considerável número de demandas em face da ré, há norma coletiva autorizando os regimes de trabalho, bem como acordo de compensação de horas laboradas (vide fl. 133 e seguintes do PDF). Destarte, considero válidos os turnos ininterruptos de revezamento a que estava submetida a parte autora e, por corolário, julgo improcedentes todos os pedidos que de sua invalidação decolariam, inclusive os pleitos de diferenças de parcelas salariais pagas ao longo do contrato pela aplicação do divisor 180. Assim, de posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, o autor não cuidou de apontar, de forma satisfatória, eventuais horas extras sem o devido pagamento ou compensação, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). Salienta-se que os apontamentos realizados pelo obreiro em sede de impugnação não o socorrem, na medida em que apura diferenças de horas extras sem considerar as que foram compensadas. Improcedem os pleitos. Minutos Residuais. Trajeto Entendo que mesmo que seja necessário cumprir com as regras de segurança exigidas pela reclamada a partir do momento que passa pela portaria, é certo que o reclamante não se encontrava à disposição da empregadora durante tal período, na forma do disposto no art. 4º da CLT. Afinal, não estava o autor aguardando ou executando ordens. Entre as significativas alterações da legislação trabalhista trazidas pela lei n. 13.467/2017, destaca-se a que se refere às horas de percurso, previstas no §2º do artigo 58 da CLT. A nova legislação passou a desconsiderar, como tempo à disposição, o período em que o empregado permanece no transporte entre a sua residência até a efetiva ocupação no posto de trabalho, ainda que seja fornecido pelo empregador. Logo, no período contratual em análise, o tempo despendido no trajeto residência/trabalho e vice-versa não é considerado tempo à disposição, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Adicional Noturno. Diferenças Com efeito, o trabalho noturno é mais desgastante do que o diurno. Com vistas a desincentivar ou mesmo compensar o trabalho nesta situação mais gravosa, o legislador entendeu por bem conferir um adicional para o trabalho realizado entre 22h e 5h (para trabalhadores urbanos), dando, ainda, o mesmo tratamento de hora noturna para as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna. Nesta linha, dispõem o art. 73, §5º, da CLT e súmula 60, II, do C. TST, que, cumprida integralmente a jornada no período noturno (22h às 05h) e prorrogada esta, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas em prorrogação da jornada noturna. A despeito da reclamada ter afirmado que as verbas devidas ao reclamante foram integralmente quitadas, o reclamante logrou êxito em apontar a existência de diferenças a seu favor no particular (vide fls. 370/374 do PDF). Nessa linha, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em sede de liquidação, adicional noturno sobre as horas noturnas ou em prorrogação da jornada noturna, no percentual de 20%, estando, assim, compreendida a hora noturna reduzida. Em razão da habitualidade, incidirão reflexos sobre RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Para o cálculo do adicional noturno deferido, observar-se-á: a jornada constante dos espelhos pontos; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 97 da SDI-I, do TST; hora ficta noturna; dedução dos valores já pagos. Compensação. Dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo o autor declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Sendo o autor sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários, arbitrados em R$1.000,00, observados também o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção dos laudos, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. No tocante à eventual indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439 do TST, incidindo a correção monetária, pela taxa Selic, a partir da decisão - quando foi arbitrada a indenização. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: adicional noturno e reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WANDER LÚCIO LEITE DA SILVA em desfavor de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS, decido: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 27.11.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, observada a suspensão da prescrição no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020; e 3) julgar PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional noturno no percentual de 20%, com reflexos sobre RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos ficam rejeitados. Honorários periciais e de sucumbência conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre R$3.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 21 de maio de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDER LUCIO LEITE DA SILVA

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M. H. P. B. R. P. F. G. B. x U. C. C. De T. M.

ID: 280942980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-22.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. H. P. B. R. P. F. G. B.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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NEIRE DE SOUZA FAVERI

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ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP) Processo 1005619-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. P. B. R. P. F. G. B. - Reqdo: U. C… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP) Processo 1005619-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. P. B. R. P. F. G. B. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificas, buscando a parte autora, em breve suma, inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente, no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial, sem limite de sessões. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para para determinar ao réu o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, sem limitação de quantidade ou número de sessões, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que possam vir a ser necessárias. Contra o deferimento do pedido de tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual se negou provimento. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora apresentou réplica. Após instadas pelo juízo, as partes se manifestaram sobre produção de provas em instrução, sobrevindo manifestação da douta Promotoria de Justiça ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, desnecessária dilação probatória. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, na esteira do que constou na decisão que concedeu a antecipação da tutela, o que ora se mantém, até porque ausente alteração subjacente. Vejamos. Conforme se pode verificar dos autos, e o que é incontroverso, há relação contratual entre as partes, estando o réu, portanto, obrigado a prestar serviços de tratamento de saúde à parte autora se e quando dele ela precisar, para o que, aliás, é legitimamente remunerado. Por sua vez, consta dos autos prescrição de médica neuropediatra, dando conta da necessidade do tratamento de saúde do autor, conforme seu diagnóstico de "paralisia cerebral com diplegia espástica, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia focal de causa estrutural consistente em sessões de fisioterapia 5 vezes por semana (5h/semana) com profissional especializado em Fisioterapia Neurofuncional e com formação do Conceito Neuroevolutivo Bobath; sessões de terapia ocupacional 5 vezes por semana (5h/semana) com profissional especializado em Conceito Neuroevolutivo Bobath e Integração Sensorial, e sessões de fonoaudiologia 2 vezes por semana (2h/semana). Nesse quadro, não prospera a recusa de atendimento por conta de alegada não previsão do tratamento no rol de procedimentos obrigatórios da agência federal reguladora (ANS), conforme jurisprudência firme e pacífica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se, a título de razões de decidir: "Súmula 102 TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" - grifo nosso. "Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento" - grifo nosso. "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR ACOMETIDO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO GRAU 2 DE PÂNCREAS RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CAPECITABINA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E MEDICAMENTO PARA USO 'OFF LABEL' ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA RECUSA INJUSTIFICADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RELATÓRIO MÉDICO QUE RECOMENDA O TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO' - Apelação Cível nº 1011835-75.2022.8.26.0008, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Theodureto Carmargo, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde - Autora grávida, com diagnóstico de mielomeningocele fetal (espinha bífida) grave, com indicação médica para tratamento cirúrgico. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Expressa indicação médica para a realização do procedimento. Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal. Custeio integral, tendo em vista que a ré não indicou hospital da rede credenciada capacitada para a realização da cirurgia - Danos morais que não restaram configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido" - Apelação Cível nº 1005053-23.2023.8.26.0071, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 31.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Fornecimento de Medicamento para tratamento de câncer - Antecipação de tutela deferida. Insurgência - Não acolhimento. Análise perfunctória que demonstra o preenchimento das condições para o seu deferimento. Observância ao princípio do cuidado. Presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Cabe ao médico definir o tratamento que melhor atenda ao paciente. Prazo e multa fixadas com o objetivo de compelir a agravada ao cumprimento da obrigação. Agravo desprovido" - Agravo de Instrumento nº 2112956-22.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador A. C. Mathias Coltro, j. 01.06.2023, grifo nosso. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE GRÁVIDA. DIAGNÓSTICO DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL DO NASCITURO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DE FORMA OFF LABEL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARARESTABELECIMENTO DA SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS SEGURADOS. ATRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO NOSOCÔMIO À PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ATRIBUÍDA À OPERADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É abusiva a negativa da Operadora de fornecer medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do beneficiário, conforme expressa indicação médica, sob a justificativa de utilização off label. 2. A negativa de fornecimento de medicamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente ou piora do seu quadro clínico. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. A atribuição da responsabilidade pelos encargos da sucumbência deve levar em consideração, sobretudo, o princípio da causalidade. 4. A fixação da verba sucumbencial deve observar, dentre outros requisitos, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado por ele e o tempo exigido para o serviço, a fim de que não seja ínfima nem excessiva. Inteligência do artigo 85, §2º, do CPC. 5. As contrarrazões não são a via processual adequada para formulação de pedido de reforma de sentença" - Apelação Cível nº 1008443-21.2022.8.26.0011, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria do Carmo Honório, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de Saúde. Necessidade de tratamento de câncer metastático com os medicamentos Trastuzumabe e Avastin. Negativa de cobertura, sob alegação de exclusão contratual do medicamento 'off label', bem como não constar do rol da ANS. Inadmissibilidade. Negativa evidente que gerou a presente ação. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pela autora. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura devida. Sentença de procedência que fica mantida. Honorários majorados, 'ex vi' do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1010689-30.2021.8.26.0009, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Quadros, j. 30.05.2023, grifo nosso. "Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer. Nivolumabe e Ipilimumabe. Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Recurso improvido" - Apelação Cível nº 1124467- 93.2021.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Augusto Rezende, j. 26.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento Planodesaúde Análise subjetiva dos requisitos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência Tutela indeferida Requisitos do art. 300 do CPC presentes Pleito de reembolso de despesas com o tratamento que se mostra abusivo Autor é criança e necessita de infusões de imunoglobulina, por aplicações subcutâneas, sob pena de risco à sua vida A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente Precedentes deste E. Tribunal Art. 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 Observância Questão que extrapola discussão contratual que pode ser melhor avaliada com a tramitação dos autos, se o caso Preservação dasaúdedo beneficiário Recurso provido" - Agravo de Instrumento n. 2033483-84.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Antonio Costa, j. 29.05.2023, grifo nosso. Ainda, especificamente quanto ao método buscado na inicial, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação cominatória em que o autor, portador de Paralisia Cerebral Quadriplégica Espástica, busca compelir a operadora de plano de saúde a cobrir tratamentos prescritos, incluindo o método Therasuit, musicoterapia e hidroterapia, negados sob a alegação de não constarem no rol da ANS. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir tratamentos não listados no rol da ANS, mas prescritos por médico assistente, considerando a legislação vigente e a jurisprudência aplicável. III.Razões de Decidir. 3. O plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento para doenças cobertas, devendo incluir todos os procedimentos necessários para o tratamento eficaz. 4. Os métodos Therasuit e Bobath, bem como as terapias de musicoterapia e hidroterapia, são reconhecidos como eficazes na reabilitação neurológica, não podendo ser excluídos pela operadora. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamentos prescritos por médico assistente, baseados em evidências de sua eficácia, mesmo que não constem no rol da ANS, se necessários para a reabilitação do paciente, 2. A exclusão de tratamentos eficazes e reconhecidos constitui prática abusiva. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98 Lei nº 14.454/22 CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada:STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007 STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011 STJ, AgInt no REsp n. 2.122.472/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28/10/2024 STJ, AgInt no REsp n. 2.117.591/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 2/9/2024 Apelação n. 1034515-07.2023.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alcides Leopoldo, j. 16.01.2025. Apelação. Obrigação de fazer em face de plano de saúde. Autor menor de idade portador de encefalopatia crônica Infantil não Evolutiva (ECINE), CID 10: G-80, um quadro patológico que decorreu de demora na identificação da parada respiratória, com prolongamento do tempo de hipóxia cerebral, com um mês de idade. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar dos métodos de integração sensorial, bobath e RTA. Sentença de procedência, para obrigação de custeio da rede credenciada, ou reembolso integral na falta. Apelo da ré. Alegação, no mérito, de que o tratamento carece de comprovação científica. Prova pericial que confirmou a eficácia do tratamento, que vem descrito nos relatórios médicos que acompanham a petição inicial, e asseveram a evolução do autor. Desnecessário o parecer técnico do NatJus, porque não é vinculante e não poderia se sobrepor à prescrição médica e aos relatórios médicos que indicaram a evolução do paciente autor. Assim, a recusa da operadora é indevida. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido Apelação n. 1014873-13.2022.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Silvério da Silva, j. 16.01.2025. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PARALISIA CEREBRAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS ABA E BOBATH. REEMBOLSO INTEGRAL POR AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS QUALIFICADOS. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que determinou ao plano de saúde o custeio de terapias multidisciplinares indicadas a menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Paralisia Cerebral, com reembolso integral de despesas realizadas em clínica particular, em caso de ausência de profissionais credenciados habilitados. O plano de saúde argumenta a ausência de obrigatoriedade de cobertura antes da regulamentação pela ANS e contesta o reembolso integral. O autor pleiteia manutenção dos profissionais particulares em razão de vínculo estabelecido. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas antes da regulamentação pela ANS; (ii) o alcance do dever de reembolso; e (iii) a manutenção de profissionais particulares. III. Razões de decidir 4. A cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente é obrigatória, mesmo antes da inclusão no rol da ANS, conforme Súmula nº 102/TJSP e jurisprudência do STJ, que mitigam a taxatividade do rol em casos específicos, como o Transtorno do Espectro Autista, a dispensar prévia recusa do plano de saúde, quando este assinala que só observou isto a partir da posterior edição das Resoluções Normativas da ANS de nºs 539 e 541/22. 5. O reembolso integral de despesas realizadas em clínica particular é devido enquanto o plano de saúde não comprovar a disponibilização de profissionais qualificados na rede credenciada, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 259/2011. 6. A manutenção de profissionais particulares não pode ser imposta ao plano de saúde caso existam profissionais capacitados na rede credenciada, assegurando-se a transição gradual para minimizar os impactos ao paciente. 7. A comprovação da existência de profissionais habilitados será matéria de discussão em cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido Apelação n. 1024470-61.2022.8.26.0114, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 06.12.2024. De mais a mais, não se pode deixar de considerar que, em 22.09.2022, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei Federal nº 9.656/98, afastando o caráter taxativo do rol da ANS, de constitucionalidade presumida. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer consubstanciada em fornecer tratamento de acordo com prescrição médica, mediante fornecimento de ressonância magnética no momento de cirurgia para a retirada de tumor. Sentença que, confirmando tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos. Insurgência da Ré. Controle difuso de constitucionalidade possível desde que demonstrada a inconstitucionalidade que inexiste em concreto. Hierarquia de normas. Lei ordinária que tem precedência sobre resolução editada por órgão de fiscalização ligado ao Poder Executivo. Atividade legislativa precípua do Poder Legislativo. Inconstitucionalidade da Lei 14.454/2022 não demonstrada. Rol da ANS meramente exemplificativo. Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários majorados Apelação n. 1026762-82.2023.8.26.0114, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcia Tessitore, j. 10.10.2024. PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA PORTADORA DE PNEUMOPATIA CRÔNICA, DEPENDENTE DE OXIGÊNIO, ACOMETIDA DE IMUNODEFICIÊNCIA PRIMÁRIA E HIPERTENSÃO PULMONAR SECUNDÁRIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR RECOMENDADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS BOBATH, PADOVAN E TERAPIA QUIROFONÉTICA - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - PRESCRIÇÃO MÉDICA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL - RECUSA INJUSTIFICADA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP ABUSIVIDADE OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) LEI 14.454/2022 - PLEITEADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DESCABIMENTO - O PLENÁRIO DO STF DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DAS ADPFS 986 E 990 E ADIN 7193, QUE CUIDAVAM DO ROL DE COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 PRECEDENTE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1015746-44.2017.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Theodureto Camargo, j. 28.02.2024. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. Tratamento de Síndrome de Down. Necessidade de tratamento consistente Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Recurso da ré sustentando, em resumo, que os procedimentos de cobertura obrigatória são aqueles previstos pela ANS e tal rol é taxativo e pela Lei nº 9.656/98. Insiste que é dever do Estado a assistência ilimitada à saúde. Afirma a necessidade de se declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, por afronta ao artigo 197 da Constituição Federal, já que referida norma viola a prerrogativa da ANS. Inadmissibilidade. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Inadmissibilidade. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura integral devida. Sentença mantida que autoriza a majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido Apelação n. 1034263-58.2021.8.26.0114, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Fábio Quadros, j. 22.05.2023. Daí igualmente não haver se falar em ofensa ao entendimento jurisprudencial adotado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.889.704/SP, 2ª Seção, j. 08.06.2022, relator Ministro Luis Felipe Salomão, m. v., no qual se firmaram as seguintes teses: "1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2.A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimentoeficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3.É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimentoextra rol; 4.Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) hajacomprovação daeficácia do tratamentoà luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, odiálogo interinstitucional do magistradocomentes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída aComissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento dacompetênciado julgamento do feito para a Justiça Federal, ante ailegitimidadepassivaad causamda ANS". Por pertinente, observa-se que, no caso vertente, o réu também não indicou substituto terapêutico, a afastar a necessidade do tratamento conforme prescrito ao autor por meio de relatório médico claro e suficiente, o qual esclarece a complexidade do seu quadro clínico, bem como a pertinência das terapias indicadas e prescritas. Aliás, foi o que constou no voto do eminente Desembargador Enéas Costa Garcia, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2167802-86.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso tirado da decisão que havia deferido a tutela de urgência nestes autos: "(...) Enfim, enquanto não se demonstrar a existência de outro tratamento previsto no rol da ANS apto a atender a necessidade do paciente e a falta de amparo técnico do atendimento solicitado, presume-se que o caso em questão se insere na admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, uma vez que o tratamento foi prescrito pelo médico assistente, único titular da opção terapêutica, que tem melhores condições de atestar acerca da necessidade e eficiência de determinada terapia no tratamento da patologia que acomete o autor, considerando as particularidades dele Agravo de Instrumento n. 2167802-86.2023.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Enéas Costa Garcia, j. 29.09.2023. Na mesma senda: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA Sentença de procedência que determinou o custeio do tratamento de THERASUIT e EQUOTERAPIA pela requerida em favor da parte autora, diagnosticada com paralisia cerebral Irresignação da operadora de plano de saúde Acordão originário desta C. Câmara que negou provimento ao recurso de apelação Corte Superior que deu parcial provimento ao Recurso Especial com determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para reexame da matéria à luz das teses firmadas no ERESPs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observada a Lei no 14.454/2022 Presentes os requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS Ausente indicação de substituto terapêutico ou de outro tratamento eficaz pelo plano de saúde requerido Manutenção do v. acórdão RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1001814-03.2017.8.26.0659, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Olavo Paula Leite Rocha, j. 29.10.2024. APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Tratamento Multidisciplinar para menor com Paralisia Cerebral, Tetraplegia e Deficiência Visual Procedência da Ação Insurgência da Ré Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização das terapias a ela prescritas Indicação que cabe somente ao médico Súmula 102 do E. TJSP Rol da ANS Taxatividade do Rol que não é absoluta Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP Psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional Exclusão da obrigatoriedade de custeio destas terapias tão somente em âmbito escolar, por fugir ao escopo do contrato avençado de assistência à saúde Precedentes Observância, entretanto, da Resolução Normativa nº 469 da ANS, a qual garantiu a cobertura obrigatória e ilimitada de sessões para tratamento de pacientes com Transtornos Globais de Desenvolvimento Tratamento Longo e de duração Contínua Musicoterapia Reconhecimento, por parte do C. STJ, que a musicoterapia é método eficiente para reabilitação da pessoa com deficiência, devendo ser tida como obrigatória pelas Operadora para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento Hidroterapia, Método Therasuit e Integração Sensorial, e Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua (ETCC) Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde, já comprovadamente devidas nestes autos em relação ao debate quanto ao Rol da ANS Reembolso/Custeio contratual Esclarecimento de que (i) no tocante às terapias que a rede credenciada seja apta ao tratamento da menor, estas deverão lá ser realizadas, ou, subsidiariamente, custeadas nos limites do contrato em caso da Autora optar por rede eletiva; (ii) no tocante às terapias que a rede credenciada não seja apta ao tratamento da menor, tal custeio/reembolso deverá ocorrer de forma integral, nos termos da prescrição médica Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato Danos Morais Indenização devida Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando imediatamente das terapias a ela prescritas, não pode contar com o convênio para tal cobertura, a qual era obrigação da Ré, na quase integralidade das pretensões guerreadas, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos Quantum fixado em sentença que não foi objeto de irresignação da Autora Sentença Reformada em pequena proporção RECURSO PROVIDO EM PARTE Apelação n. 1018151-51.2023.8.26.0564, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patiño, j. 03.07.2024. PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Cobertura de dieta enteral normocalórica e normoproteica e do medicamento Trileptal para tratamento de reabilitação de criança acometida de "Transtorno de Espectro Autista" (CID 10 F 84), paralisia cerebral (CID G80), gastrostomia (CID 10 Z43.1), disfagia (CID 10 R13) e epilepsia (CID G40) Cabimento Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS Custeio do tratamento prescrito pelo médico devido Observância do art. 6º, §4º, da Resolução Normativa nº 465 (ANS), incluído pela Resolução Normativa nº 539 da ANS Danos Moraisin re ipsa Indenização devida no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual Manutenção da verba honorária fixada na sentença - Sentença reformada Recurso provido Apelação n. 1014410-03.2023.8.26.0564, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luiz Antonio de Godoy, j. 18.03.2024. APELAÇÃO Contrato Prestação de serviços Plano de saúde Negativa de equoterapia, para ganho de força e controle de tronco ao segurado, diagnosticado com paralisia em decorrência de um trauma cervical Decisão do STJ que cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP a fim de que, em novo exame, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada, tal como delineados pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP (DJe 3/8/2022) Lei nº 14.454/2022 Reapreciação Tratamento não experimental, sem substituto terapeutico Existência de eficácia do tratamento indicado Hipótese que não altera o improvimento do recurso de apelação Apelo e reexame aos quais se nega provimento Apelação n. 1006097-82.2020.8.26.0362, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alvaro Passos, j. 13.06.2023. É o que basta para o decreto de procedência, sendo desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, ficando confirmada e mantida a tutela de urgência antes deferida. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 85, e parágrafos, NCPC. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 278174134

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-34.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO

Notificação

Advogados:

CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010147-34.2024.5.03.0132 : LUDMILA ISABELA FERNANDES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010147-34.2024.5.03.0132 : LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO E OUTROS (2) : LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0308246 proferida nos autos. RECURSO DE: GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id c219b98; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 3a70bcd). Regular a representação processual (Id 801a863 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 34760ef ; Custas fixadas, id 34760ef : R$ 2.000,00; Condenação no acórdão, id 5855610 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5855610 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eced366, 367ad41 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id61a009e, 389d92c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação do art. 457, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à integração da remuneração variável (Id. 5855610): (...) O contrato da reclamante foi celebrado em 16/03/2020 (v. TRTC ID. d25155e), portanto sob a égide da Lei 13.467/17, de modo que as alterações trazidas por essa legislação, quanto às normas de direito material, são a ele integralmente aplicáveis. Incide, assim, a nova redação do parágrafo segundo do art. 457/CLT: "§2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso dos autos, ficou demonstrado que a reclamante recebeu remuneração variável nos contracheques, intitulados "bônus eventual" (ID. d7bd818) e extrafolha, por meio do cartão flash. (...) Nessa perspectiva, a controvérsia reside em averiguar a natureza dos valores pagos. Os valores quitados nos contracheques, sob a rubrica "bônus", e os valores pagos no cartão flash não podem ser admitidos como efetiva premiação a que alude o §4º do art. 457 da CLT. Respeitosamente ao posicionamento de origem, a demandada não demonstrou que os valores pagos à autora fossem decorrentes do alcance de uma meta superior ao que normalmente se espera dos empregados, nos termos estabelecidos pelo §4º do supracitado dispositivo legal. O depoimento do preposto da GRANITO revela que o recebimento da remuneração era condicionado ao atingimento de metas e diferenciação para enquadramento em ouro, prata e bronze: (...) Nestes termos, têm-se que os valores pagos à reclamante, na verdade, são comissões, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) a demandada não demonstrou que os valores pagos à autora fossem decorrentes do alcance de uma meta superior ao que normalmente se espera dos empregados, nos termos estabelecidos pelo §4º do supracitado dispositivo legal. (...) os valores pagos à reclamante, na verdade, são comissões, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais (...), não se vislumbra possível violação literal e direta do art. 457, §2°, da CLT, restando também inviabilizado o seguimento da revista por dissenso específico com o aresto válido colacionado, que apresenta particularidades fáticas diversas, como, por exemplo, a comprovação de que o autor recebia premiação pelo atingimento de metas (Súmula 296 do TST). Na verdade, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Também desservem ao confronto de tese arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, XXXVI e LV, da Constituição da República. - violação do art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdãoem relação às horas extras (Id. 5855610): (...) Incontroverso que a reclamante desempenhava a sua atividade profissional em ambiente externo. Nos moldes do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho, "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Entretanto, o trabalho externo, por si só, não é suficiente para impedir o deferimento de horas extras, pois, caso comprovada a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no dispositivo celetista. Nessa ordem de ideias, para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do referido dispositivo legal, deve-se aferir se as provas dos autos revelam a possibilidade de controle da jornada da reclamante por parte do empregador, seja monitorando, em tempo real, a localização da empregada ou se valendo de outro método de controle. Na hipótese vertente, respeitosamente, adoto perspectiva diversa do Juízo "a quo", pois a prova oral indicou que a atividade exercida pela reclamante não só era compatível com a fiscalização de horários, como a obreira sofria , de fato, efetivo controle da jornada de trabalho. (...) Nessa perspectiva, a prova oral produzida confirmou que, a despeito da jornada externa, a recorrida detinha o controle das atividades do empregado. Destaco a participação obrigatória em reuniões diárias às 08h30min; envio de relatórios no início e final da jornada; lançamentos, em sistema próprio, das visitas realizadas, onde consta o horário da visita; e as ligações da supervisora, ao longo da jornada. Portanto, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. Pelo depoimento testemunhal acima descrito, fixo a jornada de trabalho obreira de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30min às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada. (...). Inviável o seguimento do recurso por ofensa ao art. 62, I, da CLT, diante da conclusão colegiada de que (...) a prova oral indicou que a atividade exercida pela reclamante não só era compatível com a fiscalização de horários, como a obreira sofria , de fato, efetivo controle da jornada de trabalho. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria em destaque não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2°, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao grupo econômico/responsabilidade solidária (Id. 5855610): (...) Sempre que uma ou mais empresas, embora com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das coordenadas/subordinadas (artigo 2º, §2º, da CLT). Na seara trabalhista, à luz do princípio protetivo, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma sobre as outras, para a caracterização do grupo econômico. Desse modo, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta, o trabalho em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca, aí incluída até mesmo a utilização da marca ou logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Tal entendimento decorre da necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental de valorização do trabalho humano. No caso dos autos, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, como visto no item II.1.2 deste voto, pois a ré GRANITO é uma instituição de pagamento, enquanto o réu BANCO BMG é instituição financeira. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Acrescente, ainda, que reclamado BMG é um dos acionistas da reclamada GRANITO (ID. 83e36eb), o que revela a relação de coordenação entre as empresas, ainda que o 2º reclamado não seja acionista majoritário. Assim, demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária, como bem decidido na origem. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado pela parte. Assim, uma vez que a matéria em discussãoé eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST ( órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 9f4544d; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 752eab9). Regular a representação processual (Id 3aa49c5 ). Preparo dispensado (Id 34760ef ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - violação do art. 17 da Lei 4595/64. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento sindical da parte autora na categoria profissional dos bancários (Id. 5855610): (...) O enquadramento sindical é, em regra, definido de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (arts. 511 e 570 da CLT). A reclamada GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A., empregadora da reclamante, tem como atividades principais: prestação de serviços de administração de cartões, venda de títulos de capitalização de créditos, antecipação de crédito futuro, além do exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos (cláusula 3ª do contrato social, ID. 83e36eb). Assim, a empregadora da reclamante não possui, como objeto social, atividades típicas de instituições financeiras / bancárias, previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual" Acrescento que, conforme decidido na origem, do conjunto probatório dos autos conclui-se que a reclamante não exercia atividades típicas de empregados de instituição financeira, não realizando movimentações financeiras ou bancárias. (...) Ao contrário do que faz crer a reclamante, ela não realizava atividades de oferta de produtos bancários do Banco; conforme bem explicado pela testemunha, a autora apenas auxiliava o cliente em caso de abertura de conta, posto que essa operação ocorria por meio de aplicativo, no celular do cliente. O depoimento dos prepostos das reclamadas também não autoriza concluir que a reclamante desenvolvia atividades bancárias: (...) Nessa lógica, não prosperam as alegações de que as atividades exercidas pela recorrente a enquadram como financiária. A atividade obreira limitava-se à comercialização de máquinas de cartão de crédito/débito da empregadora, GRANITO. Irretocável a r. sentença, no particular. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange à seguinte particularidade fática: (...) do conjunto probatório dos autos conclui-se que a reclamante não exercia atividades típicas de empregados de instituição financeira, não realizando movimentações financeiras ou bancárias. (...) Assim, o seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BMG SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 0ce4aba; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id e8b5bfd). Regular a representação processual (Id b9ee168 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 34760ef ; Custas fixadas, id 34760ef : R$ 2.000,00; Condenação no acórdão, id 5855610 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5855610 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 46156f1 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id3a5ce8d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 2°, §3°, e 818 da CLT e 148 da Lei 6404/76. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao grupo econômico/responsabilidade solidária (Id. 5855610): (...) Sempre que uma ou mais empresas, embora com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das coordenadas/subordinadas (artigo 2º, §2º, da CLT). Na seara trabalhista, à luz do princípio protetivo, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma sobre as outras, para a caracterização do grupo econômico. Desse modo, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta, o trabalho em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca, aí incluída até mesmo a utilização da marca ou logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Tal entendimento decorre da necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental de valorização do trabalho humano. No caso dos autos, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, como visto no item II.1.2 deste voto, pois a ré GRANITO é uma instituição de pagamento, enquanto o réu BANCO BMG é instituição financeira. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Acrescente, ainda, que reclamado BMG é um dos acionistas da reclamada GRANITO (ID. 83e36eb), o que revela a relação de coordenação entre as empresas, ainda que o 2º reclamado não seja acionista majoritário. Assim, demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária, como bem decidido na origem. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em lesão ao art. 818 da CLT, posto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de conter particularidades fáticas não aventadas no acórdão revisando, ele não infirma a conclusão da Turma no presente caso, no sentido de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados entre os reclamados, tendo sido comprovada estreita ligação entre eles, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses (Súmula 296 do TST). Por outro passo, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 62, I, e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras (Id. 5855610): (...) Incontroverso que a reclamante desempenhava a sua atividade profissional em ambiente externo. Nos moldes do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho, "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Entretanto, o trabalho externo, por si só, não é suficiente para impedir o deferimento de horas extras, pois, caso comprovada a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no dispositivo celetista. Nessa ordem de ideias, para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do referido dispositivo legal, deve-se aferir se as provas dos autos revelam a possibilidade de controle da jornada da reclamante por parte do empregador, seja monitorando, em tempo real, a localização da empregada ou se valendo de outro método de controle. Na hipótese vertente, respeitosamente, adoto perspectiva diversa do Juízo "a quo", pois a prova oral indicou que a atividade exercida pela reclamante não só era compatível com a fiscalização de horários, como a obreira sofria , de fato, efetivo controle da jornada de trabalho. (...) Nessa perspectiva, a prova oral produzida confirmou que, a despeito da jornada externa, a recorrida detinha o controle das atividades do empregado. Destaco a participação obrigatória em reuniões diárias às 08h30min; envio de relatórios no início e final da jornada; lançamentos, em sistema próprio, das visitas realizadas, onde consta o horário da visita; e as ligações da supervisora, ao longo da jornada. Portanto, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indigitada afronta ao art. 62, I, da CLT. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §2°, e 818, I, da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da remuneração variável (Id. 5855610): (...) O contrato da reclamante foi celebrado em 16/03/2020 (v. TRTC ID. d25155e), portanto sob a égide da Lei 13.467/17, de modo que as alterações trazidas por essa legislação, quanto às normas de direito material, são a ele integralmente aplicáveis. Incide, assim, a nova redação do parágrafo segundo do art. 457/CLT: "§2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso dos autos, ficou demonstrado que a reclamante recebeu remuneração variável nos contracheques, intitulados "bônus eventual" (ID. d7bd818) e extrafolha, por meio do cartão flash. (...) Nessa perspectiva, a controvérsia reside em averiguar a natureza dos valores pagos. Os valores quitados nos contracheques, sob a rubrica "bônus", e os valores pagos no cartão flash não podem ser admitidos como efetiva premiação a que alude o §4º do art. 457 da CLT. Respeitosamente ao posicionamento de origem, a demandada não demonstrou que os valores pagos à autora fossem decorrentes do alcance de uma meta superior ao que normalmente se espera dos empregados, nos termos estabelecidos pelo §4º do supracitado dispositivo legal. O depoimento do preposto da GRANITO revela que o recebimento da remuneração era condicionado ao atingimento de metas e diferenciação para enquadramento em ouro, prata e bronze: (...) Nestes termos, têm-se que os valores pagos à reclamante, na verdade, são comissões, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indicada afronta ao art. 457, §2°, da CLT. Não há falar também em ofensa ao art. 818, I, da CLT, pois a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. O recurso de revista não pode ser admitido em relação à pretensão de exclusão da condenação da incidência dos reflexos das comissões em DSR/art. 7°, §2°, da Lei 605/49, uma vez que quanto a tal temática não restou atendido o disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O recurso de revista não pode ser admitido em relação à multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO - BANCO BMG SA - GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 278174148

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-34.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO

Notificação

Advogados:

CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010147-34.2024.5.03.0132 : LUDMILA ISABELA FERNANDES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010147-34.2024.5.03.0132 : LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO E OUTROS (2) : LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0308246 proferida nos autos. RECURSO DE: GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id c219b98; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 3a70bcd). Regular a representação processual (Id 801a863 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 34760ef ; Custas fixadas, id 34760ef : R$ 2.000,00; Condenação no acórdão, id 5855610 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5855610 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eced366, 367ad41 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id61a009e, 389d92c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação do art. 457, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à integração da remuneração variável (Id. 5855610): (...) O contrato da reclamante foi celebrado em 16/03/2020 (v. TRTC ID. d25155e), portanto sob a égide da Lei 13.467/17, de modo que as alterações trazidas por essa legislação, quanto às normas de direito material, são a ele integralmente aplicáveis. Incide, assim, a nova redação do parágrafo segundo do art. 457/CLT: "§2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso dos autos, ficou demonstrado que a reclamante recebeu remuneração variável nos contracheques, intitulados "bônus eventual" (ID. d7bd818) e extrafolha, por meio do cartão flash. (...) Nessa perspectiva, a controvérsia reside em averiguar a natureza dos valores pagos. Os valores quitados nos contracheques, sob a rubrica "bônus", e os valores pagos no cartão flash não podem ser admitidos como efetiva premiação a que alude o §4º do art. 457 da CLT. Respeitosamente ao posicionamento de origem, a demandada não demonstrou que os valores pagos à autora fossem decorrentes do alcance de uma meta superior ao que normalmente se espera dos empregados, nos termos estabelecidos pelo §4º do supracitado dispositivo legal. O depoimento do preposto da GRANITO revela que o recebimento da remuneração era condicionado ao atingimento de metas e diferenciação para enquadramento em ouro, prata e bronze: (...) Nestes termos, têm-se que os valores pagos à reclamante, na verdade, são comissões, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) a demandada não demonstrou que os valores pagos à autora fossem decorrentes do alcance de uma meta superior ao que normalmente se espera dos empregados, nos termos estabelecidos pelo §4º do supracitado dispositivo legal. (...) os valores pagos à reclamante, na verdade, são comissões, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais (...), não se vislumbra possível violação literal e direta do art. 457, §2°, da CLT, restando também inviabilizado o seguimento da revista por dissenso específico com o aresto válido colacionado, que apresenta particularidades fáticas diversas, como, por exemplo, a comprovação de que o autor recebia premiação pelo atingimento de metas (Súmula 296 do TST). Na verdade, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Também desservem ao confronto de tese arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, XXXVI e LV, da Constituição da República. - violação do art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdãoem relação às horas extras (Id. 5855610): (...) Incontroverso que a reclamante desempenhava a sua atividade profissional em ambiente externo. Nos moldes do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho, "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Entretanto, o trabalho externo, por si só, não é suficiente para impedir o deferimento de horas extras, pois, caso comprovada a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no dispositivo celetista. Nessa ordem de ideias, para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do referido dispositivo legal, deve-se aferir se as provas dos autos revelam a possibilidade de controle da jornada da reclamante por parte do empregador, seja monitorando, em tempo real, a localização da empregada ou se valendo de outro método de controle. Na hipótese vertente, respeitosamente, adoto perspectiva diversa do Juízo "a quo", pois a prova oral indicou que a atividade exercida pela reclamante não só era compatível com a fiscalização de horários, como a obreira sofria , de fato, efetivo controle da jornada de trabalho. (...) Nessa perspectiva, a prova oral produzida confirmou que, a despeito da jornada externa, a recorrida detinha o controle das atividades do empregado. Destaco a participação obrigatória em reuniões diárias às 08h30min; envio de relatórios no início e final da jornada; lançamentos, em sistema próprio, das visitas realizadas, onde consta o horário da visita; e as ligações da supervisora, ao longo da jornada. Portanto, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. Pelo depoimento testemunhal acima descrito, fixo a jornada de trabalho obreira de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30min às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada. (...). Inviável o seguimento do recurso por ofensa ao art. 62, I, da CLT, diante da conclusão colegiada de que (...) a prova oral indicou que a atividade exercida pela reclamante não só era compatível com a fiscalização de horários, como a obreira sofria , de fato, efetivo controle da jornada de trabalho. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria em destaque não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2°, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao grupo econômico/responsabilidade solidária (Id. 5855610): (...) Sempre que uma ou mais empresas, embora com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das coordenadas/subordinadas (artigo 2º, §2º, da CLT). Na seara trabalhista, à luz do princípio protetivo, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma sobre as outras, para a caracterização do grupo econômico. Desse modo, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta, o trabalho em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca, aí incluída até mesmo a utilização da marca ou logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Tal entendimento decorre da necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental de valorização do trabalho humano. No caso dos autos, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, como visto no item II.1.2 deste voto, pois a ré GRANITO é uma instituição de pagamento, enquanto o réu BANCO BMG é instituição financeira. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Acrescente, ainda, que reclamado BMG é um dos acionistas da reclamada GRANITO (ID. 83e36eb), o que revela a relação de coordenação entre as empresas, ainda que o 2º reclamado não seja acionista majoritário. Assim, demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária, como bem decidido na origem. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado pela parte. Assim, uma vez que a matéria em discussãoé eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST ( órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 9f4544d; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 752eab9). Regular a representação processual (Id 3aa49c5 ). Preparo dispensado (Id 34760ef ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - violação do art. 17 da Lei 4595/64. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento sindical da parte autora na categoria profissional dos bancários (Id. 5855610): (...) O enquadramento sindical é, em regra, definido de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (arts. 511 e 570 da CLT). A reclamada GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A., empregadora da reclamante, tem como atividades principais: prestação de serviços de administração de cartões, venda de títulos de capitalização de créditos, antecipação de crédito futuro, além do exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos (cláusula 3ª do contrato social, ID. 83e36eb). Assim, a empregadora da reclamante não possui, como objeto social, atividades típicas de instituições financeiras / bancárias, previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual" Acrescento que, conforme decidido na origem, do conjunto probatório dos autos conclui-se que a reclamante não exercia atividades típicas de empregados de instituição financeira, não realizando movimentações financeiras ou bancárias. (...) Ao contrário do que faz crer a reclamante, ela não realizava atividades de oferta de produtos bancários do Banco; conforme bem explicado pela testemunha, a autora apenas auxiliava o cliente em caso de abertura de conta, posto que essa operação ocorria por meio de aplicativo, no celular do cliente. O depoimento dos prepostos das reclamadas também não autoriza concluir que a reclamante desenvolvia atividades bancárias: (...) Nessa lógica, não prosperam as alegações de que as atividades exercidas pela recorrente a enquadram como financiária. A atividade obreira limitava-se à comercialização de máquinas de cartão de crédito/débito da empregadora, GRANITO. Irretocável a r. sentença, no particular. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange à seguinte particularidade fática: (...) do conjunto probatório dos autos conclui-se que a reclamante não exercia atividades típicas de empregados de instituição financeira, não realizando movimentações financeiras ou bancárias. (...) Assim, o seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BMG SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 0ce4aba; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id e8b5bfd). Regular a representação processual (Id b9ee168 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 34760ef ; Custas fixadas, id 34760ef : R$ 2.000,00; Condenação no acórdão, id 5855610 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5855610 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 46156f1 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id3a5ce8d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 2°, §3°, e 818 da CLT e 148 da Lei 6404/76. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao grupo econômico/responsabilidade solidária (Id. 5855610): (...) Sempre que uma ou mais empresas, embora com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das coordenadas/subordinadas (artigo 2º, §2º, da CLT). Na seara trabalhista, à luz do princípio protetivo, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma sobre as outras, para a caracterização do grupo econômico. Desse modo, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta, o trabalho em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca, aí incluída até mesmo a utilização da marca ou logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Tal entendimento decorre da necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental de valorização do trabalho humano. No caso dos autos, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, como visto no item II.1.2 deste voto, pois a ré GRANITO é uma instituição de pagamento, enquanto o réu BANCO BMG é instituição financeira. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Acrescente, ainda, que reclamado BMG é um dos acionistas da reclamada GRANITO (ID. 83e36eb), o que revela a relação de coordenação entre as empresas, ainda que o 2º reclamado não seja acionista majoritário. Assim, demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária, como bem decidido na origem. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em lesão ao art. 818 da CLT, posto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de conter particularidades fáticas não aventadas no acórdão revisando, ele não infirma a conclusão da Turma no presente caso, no sentido de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados entre os reclamados, tendo sido comprovada estreita ligação entre eles, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses (Súmula 296 do TST). Por outro passo, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 62, I, e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras (Id. 5855610): (...) Incontroverso que a reclamante desempenhava a sua atividade profissional em ambiente externo. Nos moldes do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho, "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Entretanto, o trabalho externo, por si só, não é suficiente para impedir o deferimento de horas extras, pois, caso comprovada a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no dispositivo celetista. Nessa ordem de ideias, para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do referido dispositivo legal, deve-se aferir se as provas dos autos revelam a possibilidade de controle da jornada da reclamante por parte do empregador, seja monitorando, em tempo real, a localização da empregada ou se valendo de outro método de controle. Na hipótese vertente, respeitosamente, adoto perspectiva diversa do Juízo "a quo", pois a prova oral indicou que a atividade exercida pela reclamante não só era compatível com a fiscalização de horários, como a obreira sofria , de fato, efetivo controle da jornada de trabalho. (...) Nessa perspectiva, a prova oral produzida confirmou que, a despeito da jornada externa, a recorrida detinha o controle das atividades do empregado. Destaco a participação obrigatória em reuniões diárias às 08h30min; envio de relatórios no início e final da jornada; lançamentos, em sistema próprio, das visitas realizadas, onde consta o horário da visita; e as ligações da supervisora, ao longo da jornada. Portanto, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indigitada afronta ao art. 62, I, da CLT. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §2°, e 818, I, da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da remuneração variável (Id. 5855610): (...) O contrato da reclamante foi celebrado em 16/03/2020 (v. TRTC ID. d25155e), portanto sob a égide da Lei 13.467/17, de modo que as alterações trazidas por essa legislação, quanto às normas de direito material, são a ele integralmente aplicáveis. Incide, assim, a nova redação do parágrafo segundo do art. 457/CLT: "§2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso dos autos, ficou demonstrado que a reclamante recebeu remuneração variável nos contracheques, intitulados "bônus eventual" (ID. d7bd818) e extrafolha, por meio do cartão flash. (...) Nessa perspectiva, a controvérsia reside em averiguar a natureza dos valores pagos. Os valores quitados nos contracheques, sob a rubrica "bônus", e os valores pagos no cartão flash não podem ser admitidos como efetiva premiação a que alude o §4º do art. 457 da CLT. Respeitosamente ao posicionamento de origem, a demandada não demonstrou que os valores pagos à autora fossem decorrentes do alcance de uma meta superior ao que normalmente se espera dos empregados, nos termos estabelecidos pelo §4º do supracitado dispositivo legal. O depoimento do preposto da GRANITO revela que o recebimento da remuneração era condicionado ao atingimento de metas e diferenciação para enquadramento em ouro, prata e bronze: (...) Nestes termos, têm-se que os valores pagos à reclamante, na verdade, são comissões, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indicada afronta ao art. 457, §2°, da CLT. Não há falar também em ofensa ao art. 818, I, da CLT, pois a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. O recurso de revista não pode ser admitido em relação à pretensão de exclusão da condenação da incidência dos reflexos das comissões em DSR/art. 7°, §2°, da Lei 605/49, uma vez que quanto a tal temática não restou atendido o disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O recurso de revista não pode ser admitido em relação à multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - LUDMILA ISABELA FERNANDES CARNEIRO - BANCO BMG SA

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Eduardo Jose Alves Da Silva e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 279563135

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010706-42.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO RAIMUNDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010706-42.2023.5.03.0094 : JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR : ANGLOGOLD ASHANTI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010706-42.2023.5.03.0094 : JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR : ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf64fae proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, por meio da qual postulou horas extras excedentes da 6a hora, horas extras intervalares, feriados, adicional noturno e adicional de periculosidade. Atribuiu à causa o valor de R$152.900,00, juntando documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural, restando frustrada a proposta de conciliação (ID. f89973e). A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 4f20e06) rechaçando os pedidos, pugnando pela improcedência. Impugna o pedido de benefício da justiça gratuita e requer que seja aplicada ao reclamante multa por litigância de má-fé. Juntou documentos, estatuto e procuração. Manifestação do autor sobre a defesa e documentos (ID. 2063a6c). Foram trazidas aos autos pela reclamada provas periciais emprestadas (id 8cec0b9 e anexos). Determinada em audiência a realização de perícia técnica para apuração da periculosidade, foi juntado aos autos pelo perito de engenharia o laudo de ID. 45c18e2. Na audiência de instrução (ata de ID. ebd2131), foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamada e da testemunha do autor. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Renovada sem êxito a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II. FUNDAMENTOS 1 – DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 Afirma o autor que seu contrato se iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, por isso, deveria continuar a ser regido pelas normas vigentes anteriores à referida norma. Sem razão. Ensina o mestre José Martins Catharino: “No nosso direito positivo, a adoção da teoria objetiva do fato pendente – que conduz à distinção entre a aplicação imediata e retroatividade – não prescinde, por força de dispositivo constitucional, das noções de ato jurídico perfeito, de direito adquirido e de coisa julgada, todas elas limitativas da imediatidade (LICC, art. 6º), e proibitivas da retroatividade. Embora nossa lei defina aquelas três figuras, pertinentes à segurança jurídica, algumas notas podem ser lançadas a respeito. Ato jurídico perfeito é “o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Por exemplo, quanto ao contrato de emprego: a lei nova não atinge a sua constituição (seria retroativa), mas alcança sua execução, sendo ele de trato sucessivo (é de aplicação imediata). A razão principal é a de que o negócio jurídico de emprego é perfeito pelo simples consenso, mesmo que a ele seja adjudicado termo ou condição suspensiva. Por isso se diz que as normas trabalhistas, supervenientes à constituição contratual, integram, instantaneamente, o conteúdo do negócio de emprego. Igualmente, a lei nova não incide sobre ato terminativo, também perfeito, ocorrido antes de ter entrado em vigor”.(Compêndio de Direito do Trabalho, volume 1, Saraiva, 2ª ed., 1981, p. 103) Não há falar, portanto, em direito adquirido do empregado aos preceitos vigentes anteriormente à Lei 13.467/2017. Os fatos ocorridos em determinada relação jurídica, principalmente de trato sucessivo, são regidos pela lei vigente no momento de sua ocorrência. Não existe direito adquirido em face de alteração legislativa, uma vez que ainda não teria ocorrido a sua integração ao patrimônio jurídico do trabalhador, pois que ainda não implementados os requisitos legais necessários. Haveria, no máximo, mera expectativa de direito. Não incide, na hipótese dos autos, o princípio da norma mais favorável, uma vez que este pressupõe a existência de duas ou mais normas ainda em vigor e aplicáveis ao mesmo contrato de trabalho. Por fim, também não há falar em aplicação do art. 468, CLT, uma vez que a alteração não decorreu de ato praticado pelo empregador. 2 – DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS Apesar de atribuir ao título de seu pedido a denominação de invalidade dos acordos coletivos de trabalho, pretende o autor, em última análise, a declaração da nulidade dos instrumentos normativos coletivamente negociados sob a alegação da ocorrência de vício na votação em assembleia. Não tem o autor, isoladamente, legitimidade para arguir a nulidade dos acordos coletivos de trabalho celebrados entre a ré e o sindicato representativo da categoria profissional de seus empregados, assim como não tem este juízo competência para declará-la, a teor do art. 51, III, c, do Regimento Interno do TRT/MG, e do art. 77, I, c, do TST, ainda mais quando o instrumento de negociação coletiva abrange território superior à jurisdição desta vara do trabalho. Poderia o autor, no máximo, requerer a declaração da invalidade de cláusula específica do acordo coletivo, ou até mesmo de sua integralidade, mas não de forma genérica como foi feito, e com eficácia apenas inter partes. Ademais, não há, nos autos, qualquer prova robusta e convincente que demonstre as alegações autorais. Rejeito. 3 - DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, por exigência do art. 840, §1º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração, em liquidação de sentença, das importâncias das parcelas objeto de condenação, mesmo porque o valor exato das verbas trabalhistas só é obtido após regular dilação probatória. Assim, indefiro o pedido da reclamada de que os valores das parcelas deferidas ao reclamante sejam limitados, em liquidação de sentença, àqueles indicados na peça de ingresso. 4 – DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 07/08/2023 e não observada causa interruptiva ou suspensiva do fluxo prescritivo, acolho a arguição da reclamada e pronuncio a prescrição das pretensões relativas a créditos anteriores a 07/08/2018, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11, caput, da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, em relação aos pedidos aqui postulados e que abrangem esse período. 5 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A matéria em questão é de ordem técnica, sendo, portanto, indispensável a produção de prova pericial para a constatação das alegações, nos termos do que dispõe o art. 195 da CLT. Após realizar diligência junto à reclamada, o perito judicial concluiu pela caracterização de labor em condições perigosas durante todo o período contratual (conforme laudo id. 45c18e2), em virtude da permanência habitual do reclamante em área de risco com explosivos, nos termos da NR 16, Anexo 1, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, considerando a quantidade de explosivos estocada no paiol de subsolo e o desempenho das atividades rotineiras do reclamante. Logo, tem-se por configurado o labor em condições de risco acentuado. Sendo o laudo produzido por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança do Trabalho), no qual foram avaliadas criteriosamente todas as condições de trabalho desempenhadas pelo reclamante de forma atual, pontual e específica, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais, devendo, quando presentes agentes insalubres e periculosos, ser deferido o mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º da CLT. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso dos autos (Tema 17 do TST): "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Nestas circunstâncias, diante da impossibilidade de cumulação de adicionais e considerando a situação mais favorável ao autor, defiro o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário do reclamante, observando-se todas as parcelas de natureza salarial quitadas no curso do pacto laboral, com reflexos sobre adicional noturno, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Indevidos os reflexos em RSR, pois o reclamante é mensalista (conforme contracheques), circunstância em que o pagamento do adicional já remunera o descanso semanal, nos termos da OJ 103/SBDI-1/TST, aplicada por analogia. Tratando-se o adicional de periculosidade de salário condição, devido apenas quando existente o contato com o agente perigoso, autoriza-se a exclusão de períodos de faltas e eventuais afastamentos do autor, conforme se apurar em fase de liquidação processual. Em razão do óbice legal à cumulação de ambos os adicionais (art. 193, §2º, da CLT), é devido apenas aquele correspondente à periculosidade, por ser o mais vantajoso ao laborista, devendo ser deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade. Por fim, diante do deferimento do adicional de periculosidade, condeno a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, mediante depósito junto à Secretaria desta Vara do Trabalho, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no qual conste a exposição do reclamante aos agentes descritos no laudo oficial, de acordo com o período lá descrito, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente, reversível em favor do reclamante. 6 - DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA – LABOR EM LOCAL INSALUBRE E PERICULOSO O reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando labor em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada apresentou contestação arguindo, em síntese, que a jornada de trabalho do reclamante está devidamente ajustada por norma coletiva, permitindo a prestação de até 8 horas diárias em subsolo, conforme disposto no Acordos Coletivos de Trabalho (id d6bc6b0 e seguintes) vigentes à época dos fatos. Ademais, argumenta que não há extrapolação da jornada legalmente permitida, uma vez que as horas excedentes à 6ª diária foram compensadas com folgas conforme previsto em norma coletiva, não gerando direito ao pagamento de horas extras. Requer, em caso de condenação, seja considerado que já houve o pagamento da 7ª e da 8ª horas, observando-se o entendimento contido na Súmula 85, IV, TST. A despeito da insurgência do reclamante (id. d8f5825) contra o aproveitamento, como prova emprestada, de termos de audiência exibidos pela reclamada (id. 8cec0b9 e anexos), serão eles considerados como tal, em razão da identidade entre os fatos a serem provados, sendo que o laborista teve oportunidade de se manifestar sobre tais documentos, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tanto que a eles se opôs em sua genérica petição. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 293 da CLT, a jornada de trabalho dos empregados em minas de subsolo é limitada a 6 horas diárias, ressalvada a possibilidade de elastecimento para até 8 horas mediante acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o art. 295 da mesma norma consolidada. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante laborou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme evidenciado pelos cartões de ponto juntados aos autos, id 4916500. Conforme disposto na Súmula 423 do TST, a jornada em tais condições pode ser elevada mediante negociação coletiva, estabelecendo-se que horas além da 6ª diária não são consideradas extras quando ajustadas dessa forma. Ademais, os ACTs apresentados demonstram que a jornada de trabalho do Reclamante foi ajustada para até 8 horas diárias, sendo que as horas além da 6ª diária foram pagas ou compensadas conforme cláusulas específicas que estabelecem a concessão de folgas compensatórias. O reclamante não se desincumbiu de juntar aos autos elementos que comprovem a habitualidade na realização de horas extras além do limite estabelecido em norma coletiva, tampouco irregularidades no sistema de compensação adotado pela reclamada. Não há prova de que as horas extras relatadas pela testemunha Penor Lúcio de Oliveira Simões, id ebd2131, não sejam as mesmas daquelas já quitadas nos contracheques do reclamante (ID. 895d99d), os quais trazem quitação de quantidade expressiva de horas extras em praticamente todos os meses do período imprescrito do contrato de trabalho. Foi juntada prova emprestada do processo 0010421-49.2023.5.03.0094, testemunha Wagner Ramon de Jesus, em que a testemunha afirma que não é comum os trabalhadores fazerem hora-extra, e, quando ocorre, a empresa paga ou compensa. A testemunha Luciano Domingues Parreira, em depoimento no mesmo processo, afirma que as horas extra eram compensadas na forma de folga compensatória. O reclamante alega, em sua impugnação à defesa, id 2063a6c, que a CLT exige, como requisito para prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres (art. 60), ou em subsolo (art.295), licença prévia do Ministério do Trabalho, mas com a introdução do art. 611-A, XIII, na CLT, passou a ser dispensável a licença prévia em questão, desde que haja expressa previsão em convenção ou acordo coletivo. Portanto, diante da validade das normas coletivas ajustadas entre as partes e da inexistência de extrapolação da jornada estabelecida, impõe-se a improcedência do pedido de horas extras formulado pelo reclamante. 7 - DO INTERVALO INTRAJORNADA - ARTIGO 71 DA CLT O Reclamante alega que, por laborar além das 06 horas diárias, deveria gozar de intervalo para alimentação e repouso de 1 hora diária, conforme o Artigo 71 da CLT e a Súmula 437 do TST. Contudo, afirma que a Reclamada concedia apenas 15 minutos de intervalo no final da jornada, muitas vezes não usufruído devido ao volume de trabalho. A Reclamada, por sua vez, defende a inaplicabilidade do Artigo 71 da CLT, justificando que, por trabalhar no subsolo, o Reclamante está sujeito às normas específicas do Artigo 298 da CLT, que estabelecem uma jornada de 6 horas diárias para trabalhadores no subsolo, incluindo pausas de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho. Cumpre destacar que o art. 611-B, parágrafo único, da CLT excluiu do ordenamento jurídico as regras sobre intervalos. Com o novo regramento, intervalo intrajornada deixou de ser considerado como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins de negociação coletiva. Além disso, a Lei 13.467/2017 introduziu a possibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, estando superada, portanto, a interpretação jurisprudencial consolidada na Súmula 437,II, TST. A norma coletiva apresentada pela Reclamada cumpre esse requisito, estabelecendo um intervalo total de 30 minutos, sendo 15 minutos durante a jornada no subsolo e 30 minutos ao final do turno, conforme Cláusula 38.2 , dos ACTs da categoria, juntados anexos à contestação: Nesse aspecto, a testemunha trazida pelo reclamante assim se posicionou: “[...] que pegavam o kit lanche na superfície quando chegavam para trabalhar; que não havia um horário específico para comer esse lanche, o que dependia da demanda de serviço; que conseguiam parar, no máximo, por 5 minutos para comerem esse lanche; que ao término da jornada, subiam da mina e, por serem técnicos, tinham de esperar 20 minutos após os demais empregados baterem seus pontos, para, então, darem saída no seu cartão; que após baterem o ponto se dirigiam ao refeitório; que iam a pé para o refeitório, onde pegavam filas e tinham que se servir; que todos esses procedimentos demoravam 15/20 minutos; que o depoente se alimentava em 8/10 minutos, pois tinha que correr até o portão da empresa para pegar o ônibus que o levava embora, gastando uns 3 minutos nesse trajeto; que almoçava juntamente com o autor; que esses tempos também se aplicavam ao autor; que várias vezes acontecia de o depoente e o reclamante não conseguirem almoçar e terem que ir embora direto, após baterem o ponto, para não perderem o ônibus; que não conseguiam se alimentar em 2/3 vezes por semana” (Id ebd2131). O depoimento acima, da testemunha Penor Lúcio de Oliveira Simões, confirma que o reclamante frequentemente não usufruía do intervalo intrajornada de forma adequada, seja no subsolo ou ao final do turno, o que vai de encontro ao previsto nas normas específicas e coletivas aplicáveis. A frequência e a extensão das interrupções mencionadas pela testemunha indicam que a concessão do intervalo não estava sendo efetivamente respeitada. Nos autos do processo 0010421-49.2023.5.03.0094, juntado como prova emprestada, a testemunha Wagner Ramon de Jesus afirma que os trabalhadores batem ponto antes de descer para o subsolo e no retorno batem ponto assim que sobem à superfície e depois é que usufruem do tempo para alimentação, banho, troca de roupa até a saída do transporte. Nesse contexto, o tempo destinado à refeição próximo ao final da jornada desvirtua o instituto e sua finalidade legal, que é a de propiciar repouso e alimentação ao empregado, isso só fazendo sentido se decorrido algum tempo do início da jornada, não podendo distanciar tanto desse parâmetro ao ponto de coincidir com o término da jornada. Diante disso, o tempo despendido com refeição ao final da jornada será desconsiderado para efeito de contagem do intervalo intrajornada, o que impõe a conclusão de que este era integralmente suprimido, em afronta tanto ao intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 da CLT quanto ao intervalo intrajornada de 30 minutos previsto nos instrumentos negociais coletivos aplicáveis a partir de 01/08/2017 (p. ex., cláusula 8ª, item 39.2, do ACT 2017/2018), dispositivo cuja aplicação deve ser observada, à luz da tese firmada pelo STF ao apreciar o tema 1046 de repercussão geral, por não configurar extinção de direito indisponível, mas limitação de direito convencionada entre as partes. Defiro, portanto, o pagamento de 30 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, referentes ao intervalo intrajornada suprimido, com adicional convencional e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos ante a nova redação conferida ao art. 71, §4o, CLT, observada a frequência ao labor apurada nos cartões de ponto anexos à defesa. 8 - DO INTERVALO ARTIGO 298 DA CLT Tendo em vista que o autor laborou preponderantemente em mina subterrânea, deveria ele gozar o intervalo de 15 minutos a cada três horas trabalhadas previsto no art. 298 da CLT. A prova oral produzida atesta que a jornada diária de trabalho do reclamante era cumprida preponderantemente no subsolo e a testemunha obreira Penor Lúcio de Oliveira Simões confirmou o desrespeito aos intervalos previstos no art. 298 da CLT ao declarar que lanchavam no subsolo durante a jornada, sequer interrompendo o trabalho em vez de usufruir a pausa de 15 minutos a cada 3 horas trabalhadas. Na prova emprestada do processo 0010147-85.2023.5.03.0094, a testemunha Wagner Ramon de Jesus afirmou que a empresa fornece 15 minutos, mas que não sabe dizer se os trabalhadores fazem o intervalo. A testemunha Luciano Domingues Parreira, em depoimento no mesmo processo, confirmou a supressão da pausa ao declarar que na prática não havia possibilidade fazer o intervalo para lanche de modo regular. A testemunha Jorge Costa Santos, por sua vez, em seu depoimento, afirmou que “não é possível realizar a atividade do reclamante no subsolo e fazer o lanche ao mesmo tempo”, conforme id 1b31e95, do processo 0010950-73.2020.5.03.0094. Nesse contexto, o tempo despendido com refeição apenas ao final da jornada não atende ao comando legal, por não respeitar o limite de três horas de trabalho entre os intervalos. Assim, defiro o pagamento de 15 minutos extras a cada três horas trabalhadas, pela supressão do intervalo a que o trabalhador fazia jus. A apuração deverá ser realizada de acordo com os cartões de ponto, com adicional convencional e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos ante a nova redação conferida ao art. 71, §4o, CLT. 9 - DOS FERIADOS Considerando que os contracheques registram o pagamento do labor em feriados acrescido do adicional devido de 100%, em consonância, portanto, com a Súmula 146/TST, competia ao reclamante apontar, à vista dos espelhos de ponto, eventual feriado laborado sem o correspondente pagamento ou compensação, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado (art. 818, I, da CLT), mas desse encargo não se desvencilhou, pois produziu amostragem incorreta ao indicar, na impugnação à defesa, dentre outros dias, o labor havido no feriado de 07/09/2018, mas o contracheque correlato (Id 895d99d) comprova o pagamento respectivo. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados. 10 - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Comprovado o pagamento habitual do adicional noturno nos contracheques, competia ao reclamante o apontamento, de forma específica e exemplificativa, de horas laboradas no turno da noite sem o recebimento da devida contraprestação, mas de tal encargo não se desincumbiu, pois apresentou impugnação genérica sem qualquer especificação de valores eventualmente devidos que deveriam ser apurados por confrontação dos registros de jornada com o respectivo demonstrativo de pagamento, ainda que por amostragem de um único mês, limitando-se a apontar determinados dias e a alegar que a redução não foi observada. Diante disso, indefiro o pedido de adicional noturno com redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna, ressalvados os parâmetros definidos para a apuração das horas extras deferidas nesta sentença, que incluem a observância da redução ficta da hora noturna e a integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. 11 - DA JUSTIÇA GRATUITA Embora o valor do último salário recebido pelo reclamante fosse superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a cópia da CTPS demonstra a sua condição de desempregado por ocasião do ajuizamento da ação (ID. ad4caea), sem comprovação de alteração no decorrer da demanda, razão pela qual defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. 12 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os critérios previstos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, haja vista a decisão do STF na ADI 5766, declarando a inconstitucionalidade do art. 791- A, §4º, da CLT. 13 - DOS HONORÁRIOS DA PERICIA AMBIENTAL DO TRABALHO Sucumbente na pretensão objeto da perícia ambiental do trabalho, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis nos termos da OJ 198/SBDI-1/TST. 14 - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ Indevida a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos autos apenas o exercício regular do direito de ação. 15 - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação ao autor. Lado outro, admite-se a dedução de parcelas porventura quitadas a idêntico título das ora deferidas. 16 - DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. 17 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observando-se os termos da Súmula 368, TST, da O.J. 400, SDI-1,TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, declaro prescritas as pretensões creditórias anteriores a 07/08/2018 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, no prazo legal e nos termos da fundamentação que integra este decisum, as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade, integral, mês a mês, no importe de 30% do salário básico contratual do autor, com reflexos sobre adicional noturno, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%, observada a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade, inclusive em seus reflexos; b) 15 minutos extras a cada três horas trabalhadas pela supressão dos intervalos do art. 298 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) 30 minutos extras por dia trabalhado pela supressão do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; A reclamada deverá fornecer ao reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) preenchido de acordo com os agentes de risco a que estava exposto, no prazo de cinco dias contados de intimação específica, sob pena de multa a ser arbitrada em momento oportuno. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, descontos fiscais e previdenciários, correção monetária e juros conforme fundamentação. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se estritamente os parâmetros traçados na fundamentação. Custas devidas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 24 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

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