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B. B. S. A. x I. F. M. G.

ID: 326732197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-37.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. F. M. G.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

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Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Conforme se verifica, a decisão de fls. 193/206 delineou que resta clara a te… Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Conforme se verifica, a decisão de fls. 193/206 delineou que resta clara a tentativa da executada de furtar-se ilicitamente da responsabilização patrimonial, em evidente má-fé, ao "desbancarizar" seu patrimônio líquido e alienar seu ativo mobiliário e imobiliário, inclusive em relação ao imóvel localizado na Avenida Dower, nº 64, Jardim São Jorge, Iepê/SP. Em seguida, houve interposição de agravo de instrumento (fls. 224/227), tendo sido concedido o efeito suspensivo (fls. 230). Em pesquisa no referido agravo (nº 2017201-97.2025.8.26.0000), há recente decisão, em que o v. Acórdão conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, foi negado provimento. Cabe pontuar que no v. Acórdão também restou delineada a omissão de patrimônio pela executada: (...) Ademais, a agravante não cumpriu integralmente o determinado tanto na r. decisão de fls. 71/74, visto que não encartou todos os extratos das contas bancária ativas de sua titularidade, ora indicadas no relatório do Registrado do Banco Central (fls. 188/189), frise-se: documentos de fácil obtenção, apresentando tão somente o extrato da conta corrente do Banco Bradesco (fls. 101/102), do período de dezembro/2024, a qual indica movimentações via Pix com transferências para conta de sua própria titularidade. Assim, é crível concluir que a parte agravante, de fato, omite patrimônio. (...) Diante desse cenário, ausente comprovação de que a medida pleiteada seria compatível com a preservação do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da r. decisão recorrida neste ponto (bloqueio das contas e penhora dos títulos de capitalização), assim como o indeferimento da gratuidade judiciária. (...). (negritou-se) É de se consignar que ainda não houve o trânsito em julgado do v. Acórdão. No mais, é o caso de deferimento do pedido formulado pelo banco exequente às fls. 303/305, haja vista que a executada, mesmo declarando não mais possuir o imóvel em questão, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança no ano de 2024, cobrando aluguéis referentes ao imóvel acima, conforme autos de nº 1000132-62.2024.8.26.0240 (fls. 316/324). Portanto, determino as providências necessárias para que o Oficial de Justiça proceda à constatação junto ao imóvel localizado na Avenida Dower, nº 64, Jardim São Jorge, Iepê/SP, certificando quem reside no local e se na condição de locatário(a); ou a que título, apresentando a documentação pertinente, se o caso. No mais, deverá o Oficial de Justiça intimar o eventual locatário para que deposite mensalmente, em conta judicial vinculada ao presente feito, o valor do aluguel até a satisfação total da execução (fls. 70 - R$ 268.898,79 em 29/01/2024). Cabe pontuar que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo sobre a possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos de imóvel pertencente à parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDA PROVENIENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL. Decisão agravada que deferiu a penhora dos valores decorrentes dos alugueres percebidos mensalmente pela agravante, até o limite da dívida exequenda. Insurgência. Penhora que se revela adequada. Inteligência do artigo 867 do CPC. Inadmissível a escolha do modo menos gravoso ao devedor, se esse obstar a efetivação dos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Regra do artigo 805, parágrafo único, do CPC, que atribui ao devedor o ônus de indicar outros meios menos onerosos e mais eficazes, o que não ocorreu no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20801272220228260000 SP 2080127-22.2022.8.26.0000, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 24/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a alegação do princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no interesse do credor. A penhora de aluguel ora autorizada, equivale a dinheiro, que prefere à de qualquer outro bem, sem ofensa ao citado princípio. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047286-37.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) (negritou-se) Intime-se a executada sobre a penhora deferida. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Bruno Baia Jardina x Jose Antonio Da Silva Pereira e outros

ID: 261081261

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000838-79.2018.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BAIA JARDINA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA MARIO JORGE ALVES DE LIMA SERGIO MURILO SILVA DE OLIVEIRA SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME

Edital

Advogados:

DANILO JOSÉ DE ANDRADE

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FLAVIO EMANOEL DO ESPIRITO SANTO TERCEIRO

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MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR

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CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVADO: SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por força da Portaria nº 0001/2025/COAT2, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada, nos autos do processo supra, a reclamada JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO de id. 61e229f, cujo teor da decisão é o quanto segue: "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do ex-sócio no polo passivo da execução. O agravante sustenta a responsabilidade do sócio retirante, argumentando que as obrigações trabalhistas decorrem de período no qual o sócio integrava a sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ex-sócio pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas em execução, apesar de sua retirada do quadro societário antes da rescisão contratual do trabalhador; (ii) estabelecer se a responsabilização do sócio retirante deve limitar-se às obrigações do período em que efetivamente figurou na sociedade, conforme disposto no art. 10-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do sócio retirante limita-se ao período em que figurou no quadro societário, sendo aplicável o art. 10-A da CLT, que vincula o ex-sócio aos débitos trabalhistas da sociedade somente no período de sua atuação como sócio, e desde que a ação seja ajuizada até dois anos após a sua retirada da sociedade. Aplica-se o entendimento adotado a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a responsabilização de sócios em situações de insuficiência patrimonial da empresa, mas limitada às obrigações da época de sua permanência na sociedade, o que está de acordo com o art. 28, §5º, do CDC. Considerando que as verbas devidas são rescisórias e que o fim do pacto laboral ocorreu em 24.08.2018, quando o sócio já não fazia parte da sociedade (retirada averbada em 12.08.2016), a execução não deve ser direcionada contra ele. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio retirante limita-se às obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio. As verbas rescisórias devidas após a retirada do sócio não geram sua responsabilização. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28, §5º; CCB, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030; TRT-2 nº 1000324-45.2018.5.02.0362; TRT-6 nº 0001016-66.2017.5.06.0271. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme a fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310224043500000013557403 para o(a) interessado(a), querendo, manifestar-se, no prazo legal. E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por força da Portaria nº 0001/2025/COAT2, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada, nos autos do processo supra, a reclamada xxxxxx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO de id. xxxxx, cujo teor da decisão é o quanto segue: "EMENTA:…… ISTO POSTO:……" O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento xxxx para o(a) interessado(a), querendo, manifestar-se, no prazo legal. E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA

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Maria Aparecida Martins De Andrade x Alexandre Marcelo Elias Barros Honorato e outros

ID: 256131424

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001513-83.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCELO ELIAS BARROS HONORATO A.M.E.BARROS HONORATO PRESTACAO DE SERVICOS RUAN CIDNEI DOS SANTOS CORREA

Notificação

Advogados:

NILSON SATOLU IMAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001513-83.2022.5.02.0373 : MARIA APARECIDA MARTINS DE ANDRADE : A.M.E.BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001513-83.2022.5.02.0373 : MARIA APARECIDA MARTINS DE ANDRADE : A.M.E.BARROS HONORATO PRESTACAO DE SERVICOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b7164 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, para prolação de decisão acerca de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Certifica, ainda, que no Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ se encontra depositado em conta judicial vinculada a estes autos o importe total de R$ 7.706,61, oriundo do bloqueio de valores via convênio SISBAJUD, realizado em conta(s) bancária(s) do sócio suscitado ALEXANDRE MARCELO ELIAS BARROS HONORATO. Mogi das Cruzes - SP, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados, ALEXANDRE MARCELO ELIAS BARROS HONORATO e RUAN CIDNEI DOS SANTOS CORREA, citados, não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento do crédito trabalhista, a executada quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução resultou infrutífera, como se observa das pesquisas constantes nestes autos. Assim, prosperou o pedido da parte exequente para prosseguimento em face dos sócios. A premissa legal fixada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo 8º, §1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação da suscitante para determinar que os sócios supramencionados permaneçam no polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Inclua-se no cadastro BNDT, certificando-se nos autos. Providencie a Secretaria da Vara. Decorrido o prazo legal, atualize-se a conta e libere-se o valor bloqueado, no importe de R$ 7.706,61, ora convalidado em penhora, à parte exequente, por alvará eletrônico junto ao SISCONDJ, intimando-se posteriormente. Providencie a Secretaria da Vara. Cumprido, tornem conclusos para renovação da penhora em créditos de contas correntes e outras aplicações financeiras de titularidade dos executados ALEXANDRE MARCELO ELIAS BARROS HONORATO e RUAN CIDNEI DOS SANTOS CORREA, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade repetição programada, "teimosinha", na forma do artigo 854 do CPC. Providencie a Secretaria da Vara. Com as devoluções das pesquisas, havendo valores bloqueados, dê-lhe ciência. Intimem-se as partes, sendo os sócios ALEXANDRE e RUAN por via postal. Providencie a Secretaria da Vara. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA MARTINS DE ANDRADE

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Processo nº 1000069-87.2020.8.11.0048

ID: 306866517

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000069-87.2020.8.11.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIR ELIAS DONATO FILHO

Intimação

Advogados:

MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000069-87.2020.8.11.0048. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: LUIS CARLOS DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000069-87.2020.8.11.0048. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: LUIS CARLOS DA SILVA, SILVIO JOSE BARCELOS INFORMANTE: AMIR ELIAS DONATO FILHO Vistos. 1. Designo a solenidade para o dia 15 de julho de 2025 às 13h30min, acessível por meio do Sistema Microsoft Teams através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDZjYjJjMDYtOGNjMC00OTdkLWE2OTAtNGYwMzk5M2E5ZjM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223ed9c81f-ff07-4864-9782-019504d07349%22%7d ocasião em que será ouvida a testemunha de defesa LUIZ CARLOS DA SILVA (observando o endereço fornecido em id. 198235177), bem como o interrogatório do réu (art. 400, CPP). 2. Em atenção ao Provimento nº 15/2020, intimem-se a testemunha e ACUSADO para participarem da solenidade por meio de videoconferência, nos termos do §8º do art. 4º do referido Provimento, devendo ser encaminhado o link de acesso para participarem da solenidade, observando as seguintes orientações: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, §7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 minutos de antecedência, o endereço eletrônico indicado nesta decisão e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade; e) as partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade; f) em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas de defesa nos escritórios do procurador ou defensoria pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência; g) caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, para que seja ouvida na forma presencial. 3. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. 4. Em caso de testemunha ou parte que deva ser intimada pessoalmente, caberá ao oficial de justiça indagar à testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu email e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 5. Caso não possuam tais meios, deverá o oficial intimar a testemunha a excepcionalmente comparecer no fórum, a fim de que seja ouvido virtualmente em sala passiva. 6. Advirtam as testemunhas que a ausência ensejará na condução coercitiva, mediante requisição à autoridade policial ou oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública, além da multa prevista no artigo 458 e § 2º do artigo 436 do CPP, no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigo 219, CPP). 7. Residindo qualquer das partes/testemunhas em outro Estado/Município, depreque-se para sejam ouvidas. Assim, deverá ser oficiada a Comarca competente para que disponibilize a sala passiva na data e horário supra. 8. Intime-se eventual(is) advogado(s) do(s) acusado(s), cientificando(s) da expedição da carta precatória, nos termos da súmula 273, do STJ. 9. Desde já, AUTORIZO a intimação/citação através do WhatsApp ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência, conforme autorizado na Portaria Conjunta nº. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, no ato da intimação/citação/notificação, indagar e certificar o atual endereço da parte. 10. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 11. Intimem-se as testemunhas e acusado para participarem da solenidade, orientando-os que em caso de dúvida sobre o link de acesso deverá entrar em contato através do aplicativo WhatsApp (66) 3412-1119 no horário compreendido entre 13h à 17 h. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000069-53.2024.8.26.0655

ID: 306676573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-53.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1000069-53.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- INTIME-SE a subscritora da petição… Processo 1000069-53.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- INTIME-SE a subscritora da petição de p. 126/127 para que, no prazo de 15 dias, comprove, documentalmente, a cessão do crédito objeto destes autos autos. 2- Observo que a procuração outorgada pela interessada (p. 128/133) foi assinada eletronicamente e certificada por DocSign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, INTIME-SE-A para que, no prazo de 15 dias, regularize a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração acostada aos autos. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, Electronically , dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Decisão interlocutória que determina a regularização da representação processual, ao entendimento de que a procuração juntada, assinada pela certificadora "ClickSign" não pode ser validada, por se tratar de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inconformismo. Acolhimento. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite a validade da assinatura digital certificada por autoridade não cadastrada junto à IPC-Brasil, condicionada à ausência de impugnação da parte contra quem o documento é apresentado. Ausência de citação da agravada. Irregularidade que não pode ser conhecida de ofício, mas somente diante de oposição da parte contrária. Precedentes. Determinação afastada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016606-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaberá -Vara Única; Data do Julgamento: 04/03/2025; Data de Registro: 04/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Requerido que não logrou êxito em comprovar alegada hipossuficiência. Manutenção do indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Autor que foi intimado a regularizar a sua representação processual, com reconhecimento de firma na procuração outorgada e expressa indicação do presente feito no instrumento. Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP -Brasil. Autenticidade do documento não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1081108-91.2024.8.26.0002; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Destaco, ainda, que a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital (destaquei). 3- Em igual prazo, deverá juntar seus atos constitutivos. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Fabiane Regina Montanari e outros x Jose Eduardo Do Carmo

ID: 293442467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000069-41.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE REGINA MONTANARI LIERSON WAGNER GOMES

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO DO CARMO

Intimação

Advogados:

SERGIO DE CARVALHO SAMEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES ZAPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-41.2025.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Lierson Wagner Gomes - - Fabiane Regina Montanari - Jose Eduardo do Carmo - Vistos. Aceito a conclus… Processo 1000069-41.2025.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Lierson Wagner Gomes - - Fabiane Regina Montanari - Jose Eduardo do Carmo - Vistos. Aceito a conclusão em 15 de maio de 2025. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 28 de maio de 2025, às 14h. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para análise e deliberações. Int. - ADV: SERGIO DE CARVALHO SAMEK (OAB 66063/SP), RODRIGO ALVES ZAPAROLI (OAB 295591/SP), SERGIO DE CARVALHO SAMEK (OAB 66063/SP)

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Processo nº 1000069-28.2025.4.01.3604

ID: 311874653

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-28.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AILDA DE OLIVEIRA QUEIROZ CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILMA GOMES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000069-28.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000069-28.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AILDA DE OLIVEIRA QUEIROZ CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILMA GOMES MARQUES - MT22771/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação judicial para concessão de benefício previdenciário – aposentadoria por idade rural proposta por AILDA DE OLIVEIRA QUEIROZ CRUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Considerando que a parte autora alega o exercício de atividade rural, imprescindível a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de comprovação de segurado especial. Ante o exposto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/11/2025 às 15h40min (horário de Cuiabá - MT), que realizar-se-á no modo teleaudiência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, que deve ser acessado pelo navegador Google Chrome. Justifica-se a realização do ato por meio de teleaudiência em virtude da ausência de unidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na sede deste Juízo, bem como por haver partes, testemunhas e advogados residentes em localidades diversas, além de se evitar a expedição de cartas precatórias. É possível realizar o download do referido aplicativo para sua utilização, contudo, não é essencial para participação do ato, pois o ingresso à sala virtual é possível apenas clicando sobre o link de acesso abaixo. Destaco que, cabe ao causídico enviar o link para a parte autora e suas testemunhas. https://teams.microsoft.com/meet/2698267758015?p=RHtzntxaUk3vHIGFoJ Determino a intimação para comparecimento/participação da teleaudiência, via PJE: I - Autor (a): AILDA DE OLIVEIRA QUEIROZ CRUZ . II – Advogado (a): DILMA GOMES MARQUES . III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Considerando que as partes já informaram endereços de e-mail, e com fulcro no art. 246, V e § 1º, art. 270 e art. 277 do CPC e nos princípios da celeridade e instrumentalidade das formas, autorizo que as intimações se deem por tais meios, que reputo idôneos, podendo ser feitas, também, e a quem for possível e devido, via sistema PJe. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos. Não devem ser utilizados aparelhos celulares para o acesso à sala virtual e participação da teleaudiência, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato. Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os participantes da teleaudiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de extinção do processo ou julgamento sem a produção da prova oral pretendida. Para evitar contratempos e prejuízos, quando entendam necessário, as partes, seus procuradores e testemunhas podem agendar “teste de equipamento e acesso à sala virtual” com a assessoria do Juízo. O agendamento deve ser solicitado pelo e-mail da Secretaria da Vara, a saber: 01vara.dio.mt@trf1.jus.br. Caso a parte de nenhuma forma disponha de equipamento (computador com câmera, microfone e saída de áudio) para a participação da teleaudiência, deverá, assim que intimada, entrar em contato diretamente com a Secretaria da Vara, no telefone (65)3336 6800 ou e-mail: 01vara.dio.mt@trf1.jus.br, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, para que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal. Autorizo os advogados a reunirem as partes e/ou testemunhas que arrolarem em local reservado e com a estrutura necessária para possibilitar a participação destes na teleaudiência com seu acompanhamento, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. O autor (a) poderá fazer-se acompanhar de até 02 (duas) testemunhas que tenham conhecimento dos fatos alegados na petição inicial. Deverá a parte autora protocolar nos autos os documentos pessoais das testemunhas, sob pena de indeferimento da oitiva. As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual conforme já explicitado, com vestimenta adequada e em ambiente silencioso e iluminado a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Por fim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, a Secretaria da Vara está disponível para saná-las por meio do telefone (65) 3336-6800, de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h (horário de Cuiabá- Mato Grosso). Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Banco Santander (Brasil) S.A. x F.B. Pires - Casa De Carnes - Me

ID: 313407867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

F.B. PIRES - CASA DE CARNES - ME

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO MARTINEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRUNO BATISTA

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Processo 1000069-08.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - F.b. Pires - Casa de Carnes - Me e outro - Vistos. 1. A penhora corre po… Processo 1000069-08.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - F.b. Pires - Casa de Carnes - Me e outro - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es) F.B. Pires - Casa de Carnes - ME e Flávio Bitencourt Pires, qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 285.019,03 - fls. 150/152). Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo das disposições supra, requisite(m)-se cópia(s) da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(a) devedor(a) Flávio Bitencourt Pires, através do sistema INFOJUD, visando localizar bens passíveis de penhora, vez que o(a)(s) credor(a)(es) não logrou êxito em encontrá-los. Havendo resposta positiva, junte-se aos autos e dê-se ciência às partes, procedendo nos termos do artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em se tratando de processo físico, e do art. 1.263, § 1º, das referidas Normas, caso se trate de processo digital. Ficam as partes cientes de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Já em se tratando de devedor(a) pessoa jurídica, é preciso ter em mente que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal - ECF a partir do ano-calendário de 2014, tratando-se, portanto, de pesquisa obsoleta, sem qualquer utilidade prática. E, ainda que se entenda que o pedido de pesquisa diz respeito à declaração que a substituiu, ou seja, à ECF, convém ressaltar que no referido documento devem ser informadas apenas operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou seja, apenas as informações fiscais necessárias ao cálculo do imposto de renda devido, nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021. Em outras palavras, a ECF substitui a escrituração dos Livros de Apuração do Lucro Real (Lalur) e de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lacs) em meio físico, não contemplando, portanto, quaisquer informações acerca de bens e direitos que integram o ativo fixo ou variável da empresa, de modo que não se afigura útil ao resultado da demanda em termos de satisfação. Seguindo esta linha de raciocínio, o pedido segue INDEFERIDO, em relação à F.B. Pires - Casa de Carnes - ME. 4. Defiro, por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), a inclusão do nome do(a)(s) devedor(a)(es) nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º e 5º, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário junto ao SCPC e SERASA. Em consequência, providencie a serventia a inclusão de uma pendência no sistema informatizado acerca da inscrição do débito, para os fins do artigo 782, § 4º, CPC. 5. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO MARTINEZ (OAB 432946/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP)

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Andre De Souza Silva x All Tech Metais Ltda e outros

ID: 316399071

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0053300-28.2009.5.02.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ALL TECH METAIS LTDA NORBERTO CAO SILVIA FACHINI DA FONSECA

Edital

Advogados:

REGINA APARECIDA MAZA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0053300-28.2009.5.02.0373 RECLAMANTE: ANDRE DE SOUZA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0053300-28.2009.5.02.0373 RECLAMANTE: ANDRE DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ALL TECH METAIS LTDA E OUTROS (2) EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - PJe Destinatário: SILVIA FACHINI DA FONSECA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: ANDRE DE SOUZA SILVA e RECLAMADO: ALL TECH METAIS LTDA, SILVIA FACHINI DA FONSECA, NORBERTO CAO, e de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica SILVIA FACHINI DA FONSECA INTIMADO(A) da sentença prolatada no processo supraindicado: Transcrição do(a) Decisão (ID 27e11e2): " CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, para prolação de decisão acerca de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Mogi das Cruzes - SP, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados, SILVIA FACHINI DA FONSECA, CPF: 256.622.078-60 e NORBERTO CAO, CPF: 084.462.138-26, citados, não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento do crédito trabalhista, a executada, pessoa jurídica, quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução resultou infrutífera, como se observa das pesquisas constantes nestes autos. Assim, prosperou o pedido da parte exequente para prosseguimento em face dos sócios. A premissa legal fixada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo 8º, §1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação da suscitante para determinar que os sócios supramencionados permaneçam no polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Incluam-se no cadastro BNDT, certificando-se nos autos, e expeça-se a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para registro do protesto extrajudicial, conforme já previsto no ID. 2a5cb78. Providencie a Secretaria da Vara. No mais, ante a juntada das pesquisas patrimoniais em face dos sócios, ID. 0a59884 - anexo, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, abstendo-se de requerer diligências e pesquisas já realizadas nos autos. Sem manifestação, sobreste-se o feito e aguarde-se a provocação pelo biênio prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal, atualize-se a conta e libere-se o valor bloqueado, ora convalidado em penhora, à parte exequente, por alvará eletrônico junto ao SISCONDJ, intimando-se posteriormente. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se as partes, sendo os sócios por edital. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de junho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA FACHINI DA FONSECA

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Andre De Souza Silva x All Tech Metais Ltda e outros

ID: 316399081

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0053300-28.2009.5.02.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ALL TECH METAIS LTDA NORBERTO CAO SILVIA FACHINI DA FONSECA

Edital

Advogados:

REGINA APARECIDA MAZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0053300-28.2009.5.02.0373 RECLAMANTE: ANDRE DE SOUZA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0053300-28.2009.5.02.0373 RECLAMANTE: ANDRE DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ALL TECH METAIS LTDA E OUTROS (2) EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - PJe Destinatário: NORBERTO CAO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: ANDRE DE SOUZA SILVA e RECLAMADO: ALL TECH METAIS LTDA, SILVIA FACHINI DA FONSECA, NORBERTO CAO, e de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica NORBERTO CAO INTIMADO(A) da sentença prolatada no processo supraindicado: Transcrição do(a) Decisão (ID 27e11e2): " CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, para prolação de decisão acerca de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Mogi das Cruzes - SP, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados, SILVIA FACHINI DA FONSECA, CPF: 256.622.078-60 e NORBERTO CAO, CPF: 084.462.138-26, citados, não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento do crédito trabalhista, a executada, pessoa jurídica, quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução resultou infrutífera, como se observa das pesquisas constantes nestes autos. Assim, prosperou o pedido da parte exequente para prosseguimento em face dos sócios. A premissa legal fixada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo 8º, §1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação da suscitante para determinar que os sócios supramencionados permaneçam no polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Incluam-se no cadastro BNDT, certificando-se nos autos, e expeça-se a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para registro do protesto extrajudicial, conforme já previsto no ID. 2a5cb78. Providencie a Secretaria da Vara. No mais, ante a juntada das pesquisas patrimoniais em face dos sócios, ID. 0a59884 - anexo, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, abstendo-se de requerer diligências e pesquisas já realizadas nos autos. Sem manifestação, sobreste-se o feito e aguarde-se a provocação pelo biênio prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal, atualize-se a conta e libere-se o valor bloqueado, ora convalidado em penhora, à parte exequente, por alvará eletrônico junto ao SISCONDJ, intimando-se posteriormente. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se as partes, sendo os sócios por edital. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de junho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NORBERTO CAO

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