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Plácido Pereira De Souza e outros x Leandro Soares e outros

ID: 262715184

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011933-57.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PLÁCIDO PEREIRA DE SOUZA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

LEANDRO SOARES RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011933-57.2023.5.15.0151 : RAIZEN ENERGIA S.A : LEANDRO SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011933-57.2023.5.15.0151 : RAIZEN ENERGIA S.A : LEANDRO SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1c0e24 proferida nos autos. Da R. Sentença (fls. 920/932), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o Reclamado, tempestivamente (fls. 947/982), em relação aos seguintes tópicos: enquadramento como empregado rural, obrigação de fazer, anotação em CTPS, justiça gratuita, honorários advocatícios. Contrarrazões nos autos (fls. 1005/1018). Representação processual regular (fl. 16, fl. 349/352). Alçada permissível. Autos relatados. DECIDO MONOCRATICAMENTE OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, CONFORME ART. 932, IV, "b", CPC, SÚMULA 435 DO C. TST E ART. 157, VII, "b" DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL A Reclamada interpôs recurso ordinário em 27/01/2025 e apresentou apólice de seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal (art. 899, §11, da CLT) no valor de R$ 213,46, correspondente ao valor arbitrado pela Origem (164, 20) acrescido de 30%. Contudo, o seu apelo não ultrapassa o crivo do conhecimento por deserto, conforme fundamentado a seguir. De fato, dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, inclui-se o preparo, composto pelo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sendo que este último pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (§11 do art. 899 da CLT). Ato contínuo, friso que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à observância dos requisitos estabelecidos em seus artigos 3º, 4º e 5º, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º). Este juízo não ignora que, nos termos da CIRCULAR SUSEP Nº 691, DE 24 DE JULHO DE 2023, foi criado o sistema de fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, o qual abrange a disponibilização da certidão de licenciamentos e a certidão de apontamentos (art. 3º, I e II), sendo descontinuada a emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, exigida, como visto, como requisito para que o seguro garantia ou a fiança bancária sejam efetivamente aceitos em substituição ao depósito recursal, conforme explicita precitado normativo. No entanto, as certidões de apontamentos e de licenciamento da seguradora "POTTENCIAL SEGURADORA S.A." perante a SUSEP, juntada às fls. 991/995, foram emitidas em 16/12/2024, sendo que a validade de tais documentos é de 30 dias, "não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente". Dessa forma, quando interposto o recurso, a validade já havia expirado. Portanto, as certidões anexas não demonstram a idoneidade da seguradora na ocasião do oferecimento da garantia, não tendo sido comprovada, de forma suficiente, a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Tais circunstâncias ensejam o não conhecimento do apelo por deserção, na medida em que, nos termos do art. 5°, §4°, do referido Ato Conjunto, bem como da S. 245 do C. TST, a comprovação da satisfação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso. Ademais, a hipótese telada não se amolda àquelas tratadas na OJ n° 140 da SBDI-1 do C. TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que versam acerca do recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Inaplicável, ainda, o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, pois a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. A corroborar o raciocínio ora adotado por este Relator, colhe-se da jurisprudência do C. TST as ementas a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. A autoridade regional negou seguimento ao recurso de revista do Réu, por deserto, por constatar, em relação ao seguro garantia judicial, que não houve comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, nem juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5, II e III do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. 2. Ainda que, no entender desta c. 7ª Turma, a indicação do número do registro no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do aludido Ato Conjunto, se faz necessária a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, III), o que não foi observado pelo recorrente. 3. A inobservância do requisito descrito no art. 5º, III, por não se tratar de insuficiência de depósito recolhido, não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, e resulta na deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto em exame, tal como decretou a autoridade regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20803-51.2017.5.04.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como consta na decisão monocrática agravada, no caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 29/09/2020, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. 4 - Relativamente à juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 5 - Nesse particular, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento, sendo que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender ao requisito da "comprovação de registro da apólice na SUSEP”, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 6 - Desse modo, a referida comprovação pode ser admitida mediante apresentação do número de registro da apólice junto à Susep no frontispício do documento, resultando, desse modo, no caso, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, foi destacado na decisão monocrática agravada, que mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na SUSEP, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante esta superintendência, não se aplicando o disposto no art. 12 do referido ato normativo, visto que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 7 - Nesse contexto, correta a decisão monocrática que reconheceu a deserção do agravo de petição, ante a ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (RR-1000127-47.2020.5.02.0386, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Constatado, assim, o descumprimento das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, o recurso ordinário não ultrapassa o crivo do conhecimento, em virtude de deserção, na linha do inciso II, do art. 6º, do normativo em questão. É de ser consignado, ainda, para que não pairem dúvidas no jurisdicionado, que o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome demonstra, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula este Juízo ad quem. Portanto, a teor do art. 932, III, do CPC, refletido no art. 157, VI, do Regimento Interno deste E. Regional, não conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, em virtude de deserção. ISTO POSTO, DECIDO NÃO CONHECER DO RECURSO DE RAIZEN ENERGIA S.A, EM VIRTUDE DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Plácido Pereira De Souza e outros x Leandro Soares e outros

ID: 262715208

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011933-57.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PLÁCIDO PEREIRA DE SOUZA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

LEANDRO SOARES RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011933-57.2023.5.15.0151 : RAIZEN ENERGIA S.A : LEANDRO SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011933-57.2023.5.15.0151 : RAIZEN ENERGIA S.A : LEANDRO SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1c0e24 proferida nos autos. Da R. Sentença (fls. 920/932), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o Reclamado, tempestivamente (fls. 947/982), em relação aos seguintes tópicos: enquadramento como empregado rural, obrigação de fazer, anotação em CTPS, justiça gratuita, honorários advocatícios. Contrarrazões nos autos (fls. 1005/1018). Representação processual regular (fl. 16, fl. 349/352). Alçada permissível. Autos relatados. DECIDO MONOCRATICAMENTE OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, CONFORME ART. 932, IV, "b", CPC, SÚMULA 435 DO C. TST E ART. 157, VII, "b" DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL A Reclamada interpôs recurso ordinário em 27/01/2025 e apresentou apólice de seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal (art. 899, §11, da CLT) no valor de R$ 213,46, correspondente ao valor arbitrado pela Origem (164, 20) acrescido de 30%. Contudo, o seu apelo não ultrapassa o crivo do conhecimento por deserto, conforme fundamentado a seguir. De fato, dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, inclui-se o preparo, composto pelo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sendo que este último pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (§11 do art. 899 da CLT). Ato contínuo, friso que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à observância dos requisitos estabelecidos em seus artigos 3º, 4º e 5º, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º). Este juízo não ignora que, nos termos da CIRCULAR SUSEP Nº 691, DE 24 DE JULHO DE 2023, foi criado o sistema de fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, o qual abrange a disponibilização da certidão de licenciamentos e a certidão de apontamentos (art. 3º, I e II), sendo descontinuada a emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, exigida, como visto, como requisito para que o seguro garantia ou a fiança bancária sejam efetivamente aceitos em substituição ao depósito recursal, conforme explicita precitado normativo. No entanto, as certidões de apontamentos e de licenciamento da seguradora "POTTENCIAL SEGURADORA S.A." perante a SUSEP, juntada às fls. 991/995, foram emitidas em 16/12/2024, sendo que a validade de tais documentos é de 30 dias, "não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente". Dessa forma, quando interposto o recurso, a validade já havia expirado. Portanto, as certidões anexas não demonstram a idoneidade da seguradora na ocasião do oferecimento da garantia, não tendo sido comprovada, de forma suficiente, a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Tais circunstâncias ensejam o não conhecimento do apelo por deserção, na medida em que, nos termos do art. 5°, §4°, do referido Ato Conjunto, bem como da S. 245 do C. TST, a comprovação da satisfação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso. Ademais, a hipótese telada não se amolda àquelas tratadas na OJ n° 140 da SBDI-1 do C. TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que versam acerca do recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Inaplicável, ainda, o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, pois a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. A corroborar o raciocínio ora adotado por este Relator, colhe-se da jurisprudência do C. TST as ementas a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. A autoridade regional negou seguimento ao recurso de revista do Réu, por deserto, por constatar, em relação ao seguro garantia judicial, que não houve comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, nem juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5, II e III do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. 2. Ainda que, no entender desta c. 7ª Turma, a indicação do número do registro no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do aludido Ato Conjunto, se faz necessária a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, III), o que não foi observado pelo recorrente. 3. A inobservância do requisito descrito no art. 5º, III, por não se tratar de insuficiência de depósito recolhido, não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, e resulta na deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto em exame, tal como decretou a autoridade regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20803-51.2017.5.04.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como consta na decisão monocrática agravada, no caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 29/09/2020, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. 4 - Relativamente à juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 5 - Nesse particular, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento, sendo que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender ao requisito da "comprovação de registro da apólice na SUSEP”, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 6 - Desse modo, a referida comprovação pode ser admitida mediante apresentação do número de registro da apólice junto à Susep no frontispício do documento, resultando, desse modo, no caso, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, foi destacado na decisão monocrática agravada, que mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na SUSEP, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante esta superintendência, não se aplicando o disposto no art. 12 do referido ato normativo, visto que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 7 - Nesse contexto, correta a decisão monocrática que reconheceu a deserção do agravo de petição, ante a ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (RR-1000127-47.2020.5.02.0386, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Constatado, assim, o descumprimento das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, o recurso ordinário não ultrapassa o crivo do conhecimento, em virtude de deserção, na linha do inciso II, do art. 6º, do normativo em questão. É de ser consignado, ainda, para que não pairem dúvidas no jurisdicionado, que o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome demonstra, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula este Juízo ad quem. Portanto, a teor do art. 932, III, do CPC, refletido no art. 157, VI, do Regimento Interno deste E. Regional, não conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, em virtude de deserção. ISTO POSTO, DECIDO NÃO CONHECER DO RECURSO DE RAIZEN ENERGIA S.A, EM VIRTUDE DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A - LEANDRO SOARES

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Processo nº 1000127-58.2025.8.11.0099

ID: 296083533

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000127-58.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000127-58.2025.8.11.0099. REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA PIMENTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000127-58.2025.8.11.0099. REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA PIMENTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE proposta por ANDERSON DA SILVA PIMENTA em face de MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU. O Requerente narra que é funcionário público municipal, exercendo a função de vigilância na rede pública municipal de Cotriguaçu/MT, ingressando em 06 de fevereiro de 2012 e recebendo, atualmente, apenas o montante líquido de R$ 2.123,79 (dois mil, cento e vinte e três reais e setenta e nove centavos). Afirma que possui o direito ao adicional de periculosidade pois a função de vigia/vigilância foi reconhecida como atividade perigosa pela Portaria nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estabelece diretrizes sobre atividades e operações que envolvem exposição a roubos e outras formas de violência física no exercício da segurança pessoal ou patrimonial. Por esta razão, requer o reconhecimento de seu direito no recebimento dos valores de adicional de periculosidade, inclusive os anteriores ao protocolo desta ação (5 anos anteriores), condenando o Município no percentual de 30% (trinta por cento), conforme a norma regulamentadora n. 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo o adicional incidir sobre o salário base na folha de pagamento do Requerente e ser implementado em sua folha de pagamento para o período futuro, conforme alegação inicial . Contestação apresentada no id: 191824900. Pois bem. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tem aplicação na relação de emprego a quase todas essas classes, em sua maioria os trabalhadores comuns, urbano e rural, em todo território nacional. No entanto, os servidores públicos integram uma classe distinta de trabalhadores comuns tem um regimento jurídico próprio, instruída por estatutos, essas classes diferem em relevantes direitos consagrados na CLT em relação aos trabalhadores comum. Na categoria de servidores públicos há a divisão de: servidores públicos estatutários, servidores públicos trabalhistas (celetistas) e servidores públicos temporários. Servidores públicos estatutários, como é o caso do Reclamante, são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. Os servidores públicos regidos pela CLT (celetistas) são aqueles que possuem a CLT como disciplinadora nas relações jurídicas de trabalho e não um estatuto próprio, o que não é o caso do autor, nem se trata de servidor público temporário. A Constituição Federal, no capítulo que trata dos servidores públicos estatutários, em seu art. 39 dispõe: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos”. Conforme Carvalho Filho apud Jonathan Vieira Passos: “Cada pessoa da federação [...] precisa ter a sua lei estatutária para que possa identificar a disciplina da relação jurídica funcional entre as partes. Há, pois, estatutos funcionais federal, estaduais, distrital e municipais, cada um deles autônomo em relação aos demais, porquanto a autonomia dessas pessoas federativas implica, necessariamente, o poder de organizar seus serviços e seus servidores” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atualizada até 31.12.2009). Assim, o poder público pode e deve estabelecer as leis e regulamentos para o exercício da função pública, e o servidor público estatutário está intrínseco ao interesse do ente público. Como o Reclamante é servidor público Municipal, deve ser analisada a LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2005 c/c LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2014, que dispõe sobre O Plano de Cargos Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Cotriguaçu, e que em seu artigo 124, §5 e seguintes, dispõe: “Art. 124. Os enquadramentos dos atuais ocupantes dos cargos de Profissionais da Educação Básica nesta Lei Complementar ocorrerão imediatamente após a promulgação da mesma, sendo que os efeitos financeiros se darão conforme enquadramento a seguir: (...) § 5º Os profissionais que prestaram concursos como Agente de Vigilância para a educação, ficam enquadrados definitivamente ao cargo de Apoio Administrativo Educacional como previsto no inciso IV do Art. 2º e inciso II do Art. 11º desta Lei Complementar, não podendo Administração Pública Municipal realizar novo concurso com cargo de Agente de Vigilância, visto que o mesmo não existe na carreira da Educação”. Em que pese à pretensão do autor, verifico que na Lei regulamentadora de sua carreira, LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2005 c/c LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2014, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de periculosidade, para o enquadramento solicitado. A concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser ressaltado que antes de o enunciado acima ser transformado em Súmula Vinculante nº 37, já existia a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, com a mesma redação, aprovado em 13/12/1963. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portaria, referente ao adicional de periculosidade, na relação empregatícia, não obrigam o poder público a cumpri-las, quando se trata de servidor público estatutário, pois o regime jurídico é diverso. Neste caso, por inexistência de previsão legal, não há como aplicar aos servidores públicos, as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e Portaria do Ministério do Trabalho, para fins de pagamento adicional de periculosidade, como pretende o Reclamante. Entendo que há necessidade de haver expressa previsão legal para possibilitar o pagamento de adicional de periculosidade ao servidor púbico estatutário. A respeito desse tema o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1039941-22.2021.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente (s): David Gomes Evangelista Recorrido (s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO OBRIGA O PODER PÚBLICO COM O SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO (CF. ART. 39) INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PODER PÚBLICO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (CF ART. 37). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portarias, regulamentando na relação empregatícia a incidência do adicional de periculosidade, não obrigam o poder público, quando se trata de servidor público estatutário, por ser regime jurídico diverso, previsto no art. 39 da Constituição Federal. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (Súmula Vinculante nº 37 do STF) Ausente a regulamentação, pela legislação estadual, do pagamento adicional de periculosidade a servidor público estadual estatutário, que exerce a função de vigilante, não é possível sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, previsto no art. 37 da Carta Magna. Recurso improvido. (TJ-MT 10399412220218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) O pagamento do adicional de periculosidade depende de regulamentação, indicando os critérios legais para a sua concessão, em obediência ao princípio da legalidade estrita, que rege o direito administrativo brasileiro. Por tais motivos, ante a ausência de regulamentação no âmbito municipal a respeito do pagamento do adicional de periculosidade aos servidores públicos lotados na função de Apoio Administrativo Educacional do Munícipio, deve ser julgado improcedente o pedido da inicial, em face ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1013286-11.2024.8.11.0000

ID: 258524343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013286-11.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAMILTON LUNA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013286-11.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: RAMILTON LUNA DE ALENCAR AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Ramilton Luna de Alencar, contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1000127-45.2021.8.11.0084, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. A referida execução tem por objeto a cobrança de crédito não tributário decorrente de auto de infração ambiental nº 108235, lavrado em 06/06/2007, vinculado ao processo administrativo nº 245334/2007, culminando na inscrição em dívida ativa sob o nº 20192766140, em 09/10/2019. Na exceção de pré-executividade, o agravante sustentou, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos legais, a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, e a existência de vício insanável na descrição das coordenadas geográficas constantes do auto de infração, impossibilitando a sua convalidação. O juízo a quo indeferiu a pretensão, ao fundamento de que a CDA contém os requisitos exigidos pelo § 5º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal (LEF), afastando a alegação de nulidade. Rejeitou, igualmente, a tese de prescrição intercorrente, por ausência de comprovação nos autos e inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.873/99 à esfera estadual. Rechaçou, ainda, a alegação de vício na descrição fática, em razão da necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita. Irresignado, o agravante sustenta que a CDA carece de certeza e liquidez, pois não indicaria adequadamente o processo administrativo e o fundamento legal da dívida. Aduz que houve paralisação superior a três anos entre o auto de infração e o início do processo administrativo, configurando prescrição intercorrente nos moldes do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Argumenta, por fim, que o erro nas coordenadas do auto de infração torna o vício insanável, pois alteraria o próprio fato gerador da penalidade, tornando inválido o título executivo. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Contrarrazões foram apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, que sustenta a ausência de ilegalidades na CDA, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente por ausência de norma estadual vigente à época dos fatos, e a impropriedade da exceção de pré-executividade para discutir matéria que demanda dilação probatória. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Preliminarmente, destaco que a remessa deste recurso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça é desnecessária, uma vez que a matéria está plenamente alinhada à jurisprudência consolidada por esta Corte. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1012668-37.2022.8.11.0000, firmou-se entendimento pacífico acerca da prescrição em processos administrativos ambientais. Em razão disso, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático deste recurso, dispensando-se a apreciação colegiada. Conforme entendimento consolidado no IRDR Tema 09, o Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se aos processos administrativos ambientais iniciados antes de sua vigência (01/11/2013), desde que não tenham sido concluídos até essa data. Entretanto, a aplicação retroativa do referido decreto é vedada, considerando sua natureza eminentemente processual, em atenção ao princípio tempus regit actum. A jurisprudência desta Corte, fixada no julgamento do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, consolidou as seguintes teses: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” A controvérsia instaurada cinge-se à análise da existência de prescrição no âmbito do processo administrativo ambiental instaurado contra o apelante, o qual culminou na emissão da Certidão de Dívida Ativa n.º 20192766140. O agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, dada a alegada inércia administrativa em promover a tramitação regular do feito. Conforme se depreende dos autos, o Auto de Infração n.º 108235 foi lavrado em 02/07/2007, com fundamento no desmatamento de área de reserva legal. A inscrição da CDA se deu em 09/10/2019, doze anos depois da lavratura do auto de infração. Nota-se, portanto, a inércia da Administração Pública por lapso que ultrapassa doze anos entre o fato gerador e a decisão final, o que obsta a exigibilidade da multa imposta no âmbito do procedimento administrativo. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1012668-37.2022.8.11.0000. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso em face da r. sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária, por meio da qual foram acolhidos os pedidos iniciais para declarar a nulidade das citações, reconhecer a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o cancelamento do Auto de Infração Ambiental n.º 111171/2009, do Termo de Embargo n.º 102430 e da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 470031/2017. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta à apreciação cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo ambiental, bem como à análise das alegações de litigância de má-fé por parte do recorrido e eventual cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, da Seção de Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou a tese jurídica de que a prescrição da pretensão punitiva, prevista no caput do art. 19, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, refere-se ao prazo quinquenal para a decisão final no processo administrativo ambiental, cujo termo inicial será a data da prática do ato infracional ou, no caso de infrações de natureza permanente ou continuada, a data da cessação da atividade irregular. 4. No caso sub judice, verifica-se que entre a lavratura do auto de infração (13.04.2009) e a decisão administrativa final que homologou a penalidade (20.07.2015) decorreu período superior a 5 (cinco) anos, configurando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Diante do reconhecimento da prescrição punitiva, tornam-se prejudicadas as discussões atinentes à prescrição intercorrente, às alegações de litigância de má-fé atribuída ao recorrido e à suposta ofensa ao direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A pretensão punitiva da administração pública estadual para decisão final nos procedimentos administrativos está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco anos), nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, da Seção de Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, restando extinta caso a decisão administrativa final que impõe a penalidade seja proferida após esse período." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20; Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1770878/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18.02.2019; TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000. (N.U 1009385-92.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Ademais, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no âmbito do processo administrativo, torna-se desnecessária a análise das demais teses apresentadas tanto pela parte agravante quanto pela agravada, uma vez que o transcurso do prazo prescricional inviabiliza a exigibilidade da multa e, por conseguinte, a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em outras palavras, as discussões relativas à prescrição intercorrente e nulidades revelam-se irrelevantes, tendo em vista que o próprio crédito tributário se encontra prescrito e, portanto, inexigível, em razão do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a apuração da multa ambiental. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Ramilton Luna de Alencar e reconheço a prescrição do crédito tributário que deu origem à CDA nº 20192766140. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instância de origem para as providências cabíveis. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Monique Medeiros Guilarde x Caixa Economica Federal

ID: 281027288

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-85.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE MEDEIROS GUILARDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000732-85.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: MONIQUE MEDEIROS GUILARDE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000732-85.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: MONIQUE MEDEIROS GUILARDE RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b36c8ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho, Dr. Antonio Umberto de Souza Junior, feita pela servidora Bianca Andrade Bastos Luiz, em 26 de maio de 2025. TUTELA DE URGÊNCIA. CEF. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO Requer a parte reclamante tutela de urgência liminar a fim de que seja garantida a incorporação da parcela CTVA na média percebida pela parte autora nos últimos 5 (cinco) anos utilizada para apuração do adicional de incorporação concedido administrativamente. Pontua que, após mais de 10 (dez) anos exercendo diversas funções de confiança na reclamada, em 5/2/2025, veio a ser destituída da função, por interesse da administração, tendo-lhe sido garantida a incorporação correspondente a 92,79% da parcela FG (que teria passado a ser paga a partir de 7/4/2025), quando se encerrou o asseguramento. Porém, afirma que a rubrica CTVA teria sido completamente desconsiderada. Decido. Examino apenas a verossimilhança do direito e o perigo da demora (CPC, art. 300), porque sumária a cognição judicial na tutela provisória. Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, a cognição a ser realizada é superficial, devendo ser apreciada apenas a concorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. É caso de concessão da tutela de urgência perseguida. No tocante à plausibilidade da pretensão, é indiscutível o direito obreiro ao adicional de incorporação com a inclusão da parcela CTVA. É pacífica a compreensão de que tal parcela deve integrar o conjunto das parcelas a serem integradas a título de gratificação funcional, quando recebida por longo tempo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE" AINDA QUE PERCEBIDAS POR MENOS DE DEZ ANOS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada contrariedade à Súmula nº372, II, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE" AINDA QUE PERCEBIDAS POR MENOS DE DEZ ANOS. 1 - O TRT confirmou a sentença que julgara improcedente o pedido de que na base de cálculo do adicional de incorporação - a que faz jus o reclamante em razão de ter sido destituído sem justo motivo de função de confiança ocupada por mais de dez anos - sejam incluídas as parcelas "CTVA" e "Porte de Unidade". A Corte local adotou, para tanto, o fundamento de que, de acordo com a Súmula nº 372, I, do TST, "para a manutenção da CTVA e Porte Unidade na remuneração do empregado, exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam, exercício de função de confiança por 10 (dez) anos ou mais e ausência de justo motivo para a reversão ao cargo efetivo originalmente ocupado. Contudo, este não é caso dos autos, uma vez que o Autor, conforme destacado pelo Juízo de origem, recebeu as verbas CTVA e Porte Unidade por menos de 10 anos quando da entrada da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não havendo possibilidade de aplicação do entendimento da Súmula 372 do c. TST" (destaques acrescidos). 2 - Contudo, a jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que o adicional de incorporação, devido aos empregados da Caixa Econômica Federal que foram destituídos sem justo motivo de função de confiança exercida por mais de 10 anos, é integrado pelas parcelas CTVA e Porte Unidade, em observância aos princípios da estabilidade salarial e da irredutibilidade salarial, sendo irrelevante que tais verbas nã otenham sido percebidas por 10 anos ou mais, para fins de serem também incorporadas. Julgados citados. 3 - Nesse passo, ao indeferir a consideração das verbas "CTVA" e "Porte de Unidade" na base de cálculo do adicional de incorporação devido ao reclamante, o TRT decidiu na contramão da diretriz da Súmula nº 372, II, do TST, segundo a qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" . 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 6ª T., RR 371-69.2020.5.05.0463, KÁTIA, DEJT 16/6/2023) RECURSO DE EMBARGOS - CTVA - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. 1. A parcela CTVA, "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado", traduz-se, como intitulada, em parcela de ajuste de mercado, de viés temporário, que tem por escopo complementar a gratificação de função percebida pelo exercício do cargo de confiança, a fim de corrigir padrões salariais díspares no exercício do mesmo cargo de confiança,conforme a região geoeconômica do país. 2. Os julgados do TST têm confirmado que a CTVA, encontrando-se atrelada ao exercício do cargo de confiança, permeia-se da mesma natureza da gratificação de função auferida pelo desempenho deste. 3. Na mesma esteira, consoante entendimento reiterado desta SBDI-1, como a parcela relativa à CTVA, cujo escopo é a suplementação da remuneração dos que exercem função comissionada incorporada, encontra-se,inexoravelmente, atrelada ao adicional de gratificação de função, é irrelevante que ela não tenha sido recebida por 10anos ou mais, para fins de ser também incorporada. 4. Assim sendo, seguindo na esteira do entendimento da Seção, ao qual me curvo, a parcela CTVA, compondo o adicional de gratificação de função, integra a remuneração obreira.Recebido o adicional por dez anos ou mais, a CTVA segue a sua sorte, mesmo recebida por tempo menor. Recurso de embargos provido (TST, SDI 1, E-ED-RR 484500-50.2009.5.12.0036, IVES, DEJT 7/10/2016) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO.BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROVIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". Em razão da potencial contrariedade à Súmula n.º 372, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". 1. Nos termos da. Súmula n.º 372, I, do TST, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". 2. Em interpretação ao verbete sumular acima transcrito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as parcelas "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA" e "Porte de Unidade" devem compor a base de cálculo da incorporação de gratificação paga por dez ou mais anos, em observância do princípio da estabilidade financeira do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000127-78.2021.5.02.0720, AMAURY, DEJT 13/2/2023). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E PORTE DE UNIDADE. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. INTEGRAÇÃO DEVIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a parcela CTVA possui natureza jurídica salarial e integra o valor do cargo de confiança exercido para todos os fins. De igual forma, a parcela Porte Unidade também ostenta caráter salarial. Assim, em observância ao princípio da estabilidade salarial e da irredutibilidade salarial, no caso de incorporação do cargo de confiança, é devida também a incorporação das verbas, em observância ao disposto na Súmula nº 372, I, do TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo ser devida a incorporação mesmo quando recebidas por período inferior a dez anos, pois deve ser levada em consideração a percepção da função de confiança em si, e não as parcelas que compõe a gratificação. Decisão reformada para deferir a integração das parcelas CTVA e Porte de Unidade na base de cálculo do adicional de incorporação, observada a média dos últimos cinco anos.Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª T., RR 10372-73.2014.5.12.0061, MALLMANN, DEJT 25/11/2022) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI13.467/2017. CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO.INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". SÚMULA 372/I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, VI, da CRFB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. [...] CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". Esta Corte Superior, no julgamento de SÚMULA 372/I/TST. processos em que foi Parte a Caixa Econômica Federal e em que se discutiu a incorporação dos valores relativos à CTVA e ao Porte de Unidade, firmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que, uma vez configurado o exercício de função comissionada por mais de dez anos - ou por mais de 5 anos, em observância às normas internas da CEF mais favoráveis ao empregado -, os valores correspondentes ao CTVA e ao Porte de Unidade devem ser integrados ao cálculo da gratificação de função, porquanto o que se considera para fins de incidência da Súmula 372, I, do TST, é o recebimento da função de confiança, e não das parcelas que compõem a gratificação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no particular (TST, 3ª T., RR 1618-23.2015.5.06.0014, GODINHO, DEJT 20/6/2022) Portanto, é altíssima a probabilidade de acolhimento, ao final, do pedido central formulado na reclamação. Também percebo latência quanto ao perigo da demora, pois a autora conseguiu demonstrar que a perda salarial acarretará graves danos imediatos. Foram juntados documentos que revelam várias despesas, inclusive na área de saúde. É natural que, alcançando o empregado determinado patamar de renda, a redução súbita e injustificada impõe decréscimo remuneratório a comprometer o orçamento familiar e a gerar transtornos de toda sorte. Presente, pois, também o requisito do perigo da demora. Assim, defiro a tutela de urgência em caráter liminar para determinar que a reclamada insira, no cálculo do adicional de incorporação pago a partir de 7 de abril de 2025 a média quinquenal da parcela CTVA, sob pena de multa mensal no importe de 100% da diferença a ser incluída no adicional de incorporação, sem prejuízo de outras sanções processuais, administrativas e criminais decorrentes de eventual desobediência. Caso a folha de pagamento atinente à reclamante já esteja fechada no momento da intimação da reclamada quanto à presente liminar, deverá ser providenciada folha suplementar, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, para o primeiro pagamento em cumprimento desta ordem judicial, sob as mesmas penas em caso de relutância ou resistência. Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe. Intime-se a reclamada, COM URGÊNCIA por mandado, encaminhando-lhe cópia da inicial e da presente decisão. Após, inclua-se o processo em pauta inicial. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE MEDEIROS GUILARDE

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Fabio Junio Da Silva Moraes e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 324482019

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-20.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIO DA SILVA MORAES GENICLEIDE RIBEIRO DE SENA MORAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ROSANGELA ANALIA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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NILVIA APARECIDA CRUVINEL DE OLIVEIRA

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TAIANNY NEVES ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1000127-20.2023.4.01.3501 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO JUNIO DA … PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1000127-20.2023.4.01.3501 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO JUNIO DA SILVA MORAES, GENICLEIDE RIBEIRO DE SENA MORAES Advogado do(a) AUTOR: TAIANNY NEVES ATAIDE - DF35852 REU: ROSANGELA ANALIA DA CRUZ, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: NILVIA APARECIDA CRUVINEL DE OLIVEIRA - DF44203 Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA 1. Relatório Genicleide Ribeiro de Sena Moraes e Fábio Júnio da Silva Moraes ajuizaram a presente ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência, em face da Caixa Econômica Federal – CEF e de Rosangela Analia da Cruz, esta última na condição de arrematante do imóvel. Alegam, em síntese, que celebraram com a CEF contrato de financiamento habitacional com cláusula adjeta de alienação fiduciária em garantia. Relatam que, em decorrência de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19, deixaram de adimplir algumas parcelas do financiamento. Afirma que foram surpreendidos, posteriormente, com a informação de que o imóvel fora arrematado em leilão extrajudicial, sem que tivessem sido intimados pessoalmente das datas dos leilões. Afirmam que, embora devidamente notificados para purgar a mora, não tiveram oportunidade de exercer o direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, na redação vigente à época. Sustentam que a ausência de intimação pessoal para os leilões compromete a validade do procedimento, razão pela qual requerem a declaração de nulidade do leilão realizado. A inicial se fez acompanhar por documentos (1463590379 e ss.). A ação foi inicialmente proposta perante a Vara Federal de Luziânia, GO, sendo, posteriormente, remetida a este juízo por declínio de competência (1466302388). O pedido de concessão de tutela provisória de urgência foi rejeitado (1511984354). Citados, os réus ofereceram contestação (1559428386 e 1863759646). Intimado, os autores deixaram transcorrer sem manifestação o prazo para réplica. 2. Fundamentos Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois as requeridas não trouxeram aos autos documentos que infirmem a presunção de que trata o art. 99 do CPC. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida. Considerando que os autores pretendem o desfazimento do leilão do imóvel, o acolhimento do pedido interferiria diretamente na esfera jurídica da arrematante. Portanto, a eficácia da sentença depende da sua integração à lide. § O contrato celebrado entre as partes (evento n. 1463590379), em sua cláusula décima-quarta, institui garantia fiduciária sobre o imóvel adquirido pela parte autora nos termos da Lei n. 9.514, de 1997. Se o devedor fiduciante incorrer em inadimplência, este deverá ser notificado pessoalmente pelo oficial do competente Registro de Imóveis, ou pelo correio com aviso de recebimento, para purgar a mora em quinze dias, conforme art. 26 da Lei n. 9.514, de 1997: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) No caso, os autores admitem que foram notificados para purgar a mora. Negam, porém, que teriam sido intimados das datas dos leilões. Contudo, o argumento não procede. Primeiramente, presume-se que a primeira requerida publicou edital, imprimindo-lhe ampla divulgação, relativo ao leilão do imóvel. Do contrário, a segunda requerida não teria acudido ao chamamento e arrematado o bem. Assim, a publicação do edital cumpriu a finalidade, inclusive quanto a possibilitar o exercício do direito de preferência pelos autores. Conforme narrado na inicial, eles tinham ciência da situação de inadimplência e foram notificados para purgação da mora. Ademais, é praxe constar dessa notificação que o imóvel, após a consolidação da propriedade, é oferecido em leilão. Ademais, conforme ressaltado na decisão que rejeitou o pedido de tutela de urgência, cabia aos autores instruir a ação com cópia do procedimento de consolidação da propriedade e do procedimento administrativo relativo ao leilão do bem. A par de não terem acostado aos autos tais documentos, não comprovaram que requereram o acesso a esses registros à CEF. De todo modo, há outro argumento que, por si só, afasta a pretensão deduzida na inicial. Consoante jurisprudência do stj, o ajuizamento da ação constitui autointerpelação da mora debitoris (CC, art. 397, parágrafo único; REsp n. 26.830/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 10/12/1996, DJ de 22/4/1997, p. 14428), sujeitando o devedor fiduciante ao ônus previsto no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. O mesmo raciocínio aplica-se ao direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97 (redação anterior à Lei nº 14.711/2023), que condiciona o exercício do direito de preferência ao pagamento do valor integral da dívida, acrescido de encargos legais, tributos incidentes sobre a transmissão, despesas de consolidação da propriedade fiduciária, custos do leilão e custas de eventual nova aquisição do imóvel, inclusive emolumentos. Ocorre que os autores, embora tenham requerido o desfazimento do leilão, não comprovaram em nenhum momento o pagamento do valor previsto no referido dispositivo, condição indispensável para o exercício do direito de preferência. Nem mesmo indicaram nos autos disposição ou intenção efetiva de efetuar o pagamento do montante legalmente exigido. A ausência de pagamento da quantia prevista inviabiliza o acolhimento da pretensão anulatória. O § 2º-B do art. 27 não estabelece causa de nulidade da arrematação, operando tão-somente no plano da eficácia. Mas para que o leilão seja ineficaz em relação ao devedor, é imprescindível que ele exerça o direito de preferência, efetuando o pagamento integral da dívida e demais despesas, inclusive por meio de pagamento em consignação. A arrematante, ora segunda requerida, é terceiro adquirente de boa-fé e já obteve inclusive a imissão na posse do imóvel por decisão da Justiça Estadual. O autor foi regularmente intimado para se manifestar nos autos a respeito desse fato e permaneceu inerte, revelando desinteresse processual e ausência de diligência no exercício de eventual direito. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO o pedido, resolvendo o mérito da demanda (CPC, art. 487, I). Condeno os autores a pagarem as custas e os honorários em favor dos advogados dos requeridos, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Concedo aos autores e à segunda requerida a gratuidade dos serviços judiciários. Em consequência, a exigibilidade das custas e honorários permanecerá suspensa pelo prazo prescricional. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Regina Celia Lourenção Pelegrini e outros x Felipe Manoel Moura Dos Santos

ID: 307363219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003278-21.2018.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA LOURENçãO PELEGRINI VALMIR PELEGRINI

Polo Passivo:

FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO GIORGINI DE CASTRO

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FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS

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Processo 1003278-21.2018.8.26.0338 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Valmir Pelegrini - - Regina Celia Lourenção Pelegrini - Felipe Manoel Moura dos Santos e outros - … Processo 1003278-21.2018.8.26.0338 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Valmir Pelegrini - - Regina Celia Lourenção Pelegrini - Felipe Manoel Moura dos Santos e outros - Vistos. VALMIR PELEGRINI e outra ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS e outras. Em suma, afirmaram que, em 22 de janeiro de 1190, venderam o imóvel objeto desta ação ao primeiro requerido, por meio de compromisso de venda e compra, cuja cópia foi acostada, tendo sido o preço pago integralmente. Ocorre que o requerido não procedeu ao necessário à lavratura da escritura pública definitiva e seu respectivo registro, bem como deixou de pagar os tributos que incidem sobre o bem, o que acarretou a inclusão dos seus nomes no CADIN Municipal e no polo passivo de diversas execuções fiscais. Somente em 03 de setembro de 2009 os requerentes conseguiram com que o requerido comparecesse ao Tabelionato de Mairiporã para lavratura da escritura definitiva de compra e venda que, por solicitação do comprador, fora lavrada em favor das outras requeridas (Flávia e Marluce). Entretanto, as requeridas não promoveram o registro do título translativo de propriedade perante o CRI de Mairiporã, tampouco assumiram o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos, a fim de que os requeridos sejam condenados a providenciar o necessário para o registro da escritura definitiva de compra e venda junto ao CRI local, sob pena de multa e a pagar indenização por danos morais em razão dos dissabores enfrentados em decorrência da inércia daqueles em registrar a transferência da propriedade. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 19/20. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 65/67). O requerido Felipe Manoel Moura dos Santos foi citado e intimado às fls. 82 e ofertou contestação às fls. 88/89. Em síntese, aduziu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que a escritura definitiva de compra e venda foi lavrada em nome das outras requeridas Marluce Silva de Oliveira e Flávia Roberta de Moura Santos. O autor se manifestou quanto as alegações do requerido às fls. 279/290. Na sequência as demais ocupantes do polo passivo foram citadas, Marluce às fls. 217 e Flávia às fls. 213, mas não apresentaram contestação (fls. 269). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 274/276). Apenas os autores se manifestaram às fls. 279/290 e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. O feito admite o julgamento antecipado do feito, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC). Além disso, considerando a inércia das requeridas Marluce Silva de Oliveira e Flávia Roberta de Moura Santos em apresentar defesa, decreta-se a revelia destas, nos termos do art. 344 do CPC. Deixa-se de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Felipe Manoel Moura dos Santos, pois sua responsabilidade pelos eventuais danos experimentados pelos autores em razão da demora para a outorga da escritura definitiva deve ser apreciada com o mérito da demanda. Volvendo ao mérito, trata-se de ação na qual os autores, promitentes vendedores, pretendem obrigar os requeridos, promitentes compradores, a transferirem a propriedade do imóvel objeto dos instrumentos de fls. 28/30 e 33/40. Além disso, pretendem ser indenizados pelos prejuízos causados pela inércia dos requeridos. I - da obrigação de fazer. De início, consigne-se que o art. 409 do Código Civil estabelece que cabe ao comprador arcar com os custos da escritura e do registro. Ademais, prevê o art. 1.245, caput do mesmo codex que a transferência da propriedade imóvel é levada a efeito, entre vivos, por meio do registro do título translativo no Registro de Imóveis. Conforme complementa o §1º do mesmo dispositivo, enquanto não efetivado o registro, o alienante permanece como dono do imóvel. Portanto, ante a narrativa dos autores de que o requerido, em que pese pagar o preço, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação inerente à transferência da propriedade do bem, como se vê da certidão de matrícula de fls. 41/50, de rigor a procedência da ação do pedido cominatório. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Propositura pelo promitente vendedor, para compelir a promissária compradora a receber escritura definitiva do imóvel compromissado à venda, com preço já solvido. Possibilidade. Direito de qualquer das partes em contrato bilateral à celebração do contrato definitivo, com a finalidade de se liberar da obrigação. Art. 463 do Código Civil. Ausência do registro do compromisso de compra e venda e da escritura por parte da adquirente acarreta violação a interesses do alienante autor, em razão do inadimplemento fiscal. A transferência do domínio ao adquirente constitui não somente dever, mas também direito do alienante. Cessão de direitos de promissário comprador não oponível ao vendedor, a quem não foi dada ciência inequívoca do ato, como se exige no negócio de trespasse. Dever da promissária compradora de levar a registro a escritura e pagar as custas, emolumentos e imposto de transmissão, nos termos do art. 490 do Código Civil. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1000127-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024. Anotamos que a inércia na seara extrajudicial por parte dos requeridos em não proceder à lavratura da escritura e (posteriormente) ao registro na respectiva matrícula não contou com nenhuma razão justificante, de forma que se recomenda que a presente sentença substitua a manifestação de vontade dos requeridos e, então, seja registrada na referida matrícula n.º 13.619 do CRI local. Nesse ponto, observa-se que é aplicável à espécie o contido no o art. 464 do Código Civil e art. 501 do Código de Processo Civil, respectivamente abaixo transcritos: art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação. art. art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. No mesmo sentido, o art. 249 do Código Civil, que cuida das Obrigações de Fazer, dispõe que: art. 249 - Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. Por consequência desta sentença com força de escritura pública, ao requerido competirá o custeio dos emolumentos registrais junto ao CRI, a realização de qualquer ato que se faça necessário para o registro bem como a apresentação dos documentos que lhe forem exigidos, o que deverão proceder no prazo de 30 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de incorrer em multa. Caso tais valores sejam custeados pelo autor, poderá exigir o ressarcimento dos requeridos que deverão suportá-lo solidariamente. II - do dano moral No que toca alegado dano moral, como sabido, para sua configuração, é imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesse sentido, há lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: (...) dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Na mesma linha, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se configura na hipótese dos autos. Mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). No caso, não restou demonstrada eventual interferência no comportamento psicológico dos autores. Atente-se que, sabidamente, certos fatos geram dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (morte de parente próximo, v.g.). Outros, no entanto, devem ser provados, como o que ora se analisa. E, compulsando-se os autos, não se vê tenha os autores tenham juntado qualquer prova de que abalados moralmente estão ou ficaram. Ademais, os fatos em exame se inserem no âmbito do descumprimento contratual, no qual, em regra, não se evidencia, por si só, a existência de dano moral indenizável. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA "INVERSA". Demanda proposta pelos vendedores em face dos compromissários compradores que, quitando o preço, não buscaram efetuar a transferência do imóvel. Direito dos vendedores em regularizar o ato reconhecido. Sentença de parcial procedência. Insurgência visando a condenação em indenização por danos morais, bem como fixação de astreintes. Dano moral inexistente. A demora na regularização da propriedade situa-se no âmbito do inadimplemento contratual, não configurando dano moral, salvo circunstâncias excepcionais, extraordinárias e fora do comum, o que não se verifica no presente caso. Astreintes. Desnecessidade da aplicação de multa diária, pois a carta de adjudicação a ser expedida surtirá o mesmo efeito prático da escritura não lavrada voluntariamente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Apelação Cível 1012297-30.2021.8.26.0602; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022. Em suma, dado que do fato não se verificou nenhuma consequência extraordinária, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os requeridos a providenciar o necessário para o registro no Cartório de Registro de Imóveis da escritura de compra e venda de fls. 33/40, incluindo o pagamento de todas as custas e emolumentos. Como acima constou, a presente sentença substituirá a vontade dos requeridos, de modo a servir como título para registro da transferência do imóvel, desde que pagos os impostos e todas as taxas (o que poderá ser objeto de cobrança caso os autores efetivamente os paguem). Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com a restituição de metade dos valores despendidos pela outra a título de custas processuais. Com relação aos honorários de sucumbência, arcará o autor com o pagamento de R$ 1.200,00, que representa 10% do valor máximo do seu pedido de indenização por danos morais, em que foi sucumbente, ao requerido Felipe Manoel Moura dos Santos, que atuou em causa própria. Já os requeridos, pagarão, de forma solidária, o importe de R$ 2.000,00 ao patrono do autor, em razão da procedência do pedido cominatório, tudo nos termos do art. 86, caput do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO GIORGINI DE CASTRO (OAB 274306/SP), FERNANDO GIORGINI DE CASTRO (OAB 274306/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP)

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Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste x Marli Paula Acquaroni Pires

ID: 327003447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000127-33.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Polo Passivo:

MARLI PAULA ACQUARONI PIRES

Intimação

Advogados:

KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI

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IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO

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GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

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Processo 1000127-33.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Marli Paula Acquaroni Pires e outro - Vistos em saneador. 1. Tra… Processo 1000127-33.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Marli Paula Acquaroni Pires e outro - Vistos em saneador. 1. Trata-se de Ação de Desapropriação Fundada em Declaração de Utilidade Pública, a fim de que seja incorporada a área indicada na inicial ao patrimônio do DER/SP (Cláusula 16ª, item 16.1, v do Contrato de Concessão). Houve avaliação prévia da área tão somente para fins de concessão da liminar. Em contestação (fls. 494/502), os réus concordaram com o valor inicial ofertado nos autos pela. No entanto, em sede de réplica, a parte autora diverge com relação ao valor a ser pago a título de indenização, pugnando que seja acolhido o valor encontrado pelo perito judicial (fls. 521/529). Pois bem. Dispõe o art. 23, caput, do Decreto-lei n. 3.365/41 que Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Portanto, havendo divergência entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de indenização, a hipótese impõe seja realizado o laudo definitivo, em observância do princípio do contraditório, para prolação de sentença de mérito. Noutros termos, a avaliação prévia do perito judicial não pode ser considerada como se fosse laudo pericial definitivo, sob pena de se violar o procedimento previsto na legislação pertinente à desapropriação. Destarte, pode-se concluir que o Decreto-Lei nº 3.365/41 determinou dois momentos de apresentação de documentos pelo perito: em um primeiro momento, o expert elabora a avaliação citada no art. 14, para que seja estabelecido o valor provisório do bem, cujo depósito possibilita a imissão provisória na posse. Todavia, se houver divergência quanto ao preço o que pressupõe, portanto, que o réu já tenha se manifestado nos autos, o perito então deve apresentar um laudo, antes da audiência de instrução e julgamento, conforme o art. 23. Este laudo pericial, de fato, parte do pressuposto de que a prova foi produzida sob a égide do contraditório, dando às partes a oportunidade de apresentarem impugnações, pareceres técnicos, etc. Em suma, avaliação prévia/provisória e laudo pericial definitivo não são a mesma coisa e somente este último, que não foi produzido nos autos, é apto a determinar o valor do imóvel expropriado para que se possa prosseguir com prolação de sentença de mérito. Tal entendimento é corroborado por decisões recentes prolatadas pelo E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos expropriados contra decisão que indeferiu pedido de "nova" perícia em ação de desapropriação movida pelo Município de Tapiraí. Alegação de ausência de manifestação sobre o laudo pericial e discrepância no valor do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação prévia apresentada em juízo é suficiente para fixação definitiva do valor do imóvel expropriado. III. Razões de Decidir 3. A avaliação prévia foi considerada pela decisão agravada como laudo pericial, violando o procedimento legal de desapropriação. 4. O Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê a necessidade de laudo pericial definitivo, elaborado sob contraditório, que não foi realizado no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento provido para determinar a elaboração de laudo pericial definitivo. Tese de julgamento: 1. Avaliação prévia e laudo pericial definitivo são distintos. 2. O laudo pericial definitivo deve ser produzido sob contraditório. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 14, 15, 19, 20, 23, 24; CPC, art. 480. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2233749-53.2024.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0001034-33.2012.8.26.0602, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2042894-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Irresignação contra decisão que determinou a realização de laudo pericial definitivo. Alegação de que se faz desnecessária a realização de perícia definitiva diante da realização de perícia prévia com amplo exercício do contraditório por ambas as partes. Descabimento. O próprio laudo de avaliação prévia é expresso no sentido de que o valor unitário do metro quadrado da área carece de pesquisa mais abrangente. A avaliação judicial prévia, visa apenas dar suporte à imissão na posse em favor do Poder Público e esta não se confunde com a prova pericial (laudo definitivo) propriamente dita, cuja realização, por certo, implicará na apuração de valor preciso e garantirá plenamente à expropriante e aos expropriados o devido processo legal, que inclui o contraditório. O valor arbitrado em laudo provisório não se cuida ao pagamento da justa indenização. Precedentes. Recurso Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Ante o exposto, necessária a produção de prova pericial (laudo definitivo) a fim de constatar o real valor da indenização a ser paga aos réus em razão da desapropriação do imóvel, considerando a desvalorização da área e benfeitorias existentes no local. 2. Para tanto, com base na decisão de fls. 382/383, os autos deverão retornar ao perito já nomeado JOSÉ WANDIR PETROCCELLI JÚNIOR a fim de que faça o laudo pericial definitivo, com possibilidade de apresentação de quesitos e intervenção das partes. Deverá, ainda, quantificar os honorários periciais, levando-se em consideração o prévio contato com o imóvel o que, em tese, poderá facilitar o desenvolvimento do trabalho pericial. Após, intime-se a parte autora para depósito no prazo de 05 (cinco) dias ou apresente impugnação fundamentada ao valor proposto. 3. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. 4. Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 5. Cumpridas as determinações, intime-se o perito para início dos trabalhos. 6. Fls. 531/534: O pedido comporta indeferimento. O Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, foi alterado pela Lei nº 14.421/22, que introduziu o §4º, no art. 34-A: Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas. No entanto, este dispositivo que determinava a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante caso não houvesse oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de São Paulo: Incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 14.421/2022 (conversão da Medida Provisória nº 1.104/2022), que determina a imediata transferência do domínio de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública para o ente expropriante, independentemente da concordância do expropriado, após a apresentação de contestação, se não houver oposição expressa sobre a validade do decreto expropriatório, e o prosseguimento do processo apenas para a resolução das questões litigiosas - Incidente suscitado pela C. 1ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, nos autos de Agravo de Instrumento interposto em ação de desapropriação de imóvel contra decisão que deferiu tutela de evidência - Alegação de que o dispositivo impugnado desrespeita os artigos 5º, XXIV, e 182, § 3º, da Constituição Federal, que tratam de desapropriação e impõem o pagamento de indenização justa e prévia - Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade. - Existência de inconstitucionalidade formal - Abuso do poder de emenda parlamentar - Medida Provisória nº 1.104/2022 convertida na Lei nº 14.421/2022 Inclusão pela emenda do dispositivo impugnado no Decreto-lei nº 3.365/1941 - Ausência de pertinência temática - Não observância do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 - Como o Supremo Tribunal Federal já decidiu, "Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (...), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória". - Existência de inconstitucionalidade material - A Constituição Federal estabelece que as desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, só podem ser feitas (excetuadas situações excepcionais nas quais o caso em tela não se encaixa) mediante o pagamento de "justa e prévia indenização em dinheiro" - Colisão do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, que autoriza a transferência do domínio do bem expropriado para o expropriante antes mesmo da definição do valor da indenização, e sem que ele com isso consinta, com os artigos 5º, XXIV, e 182, § 3º, da Constituição Federal - Forma transversa de confisco de bens - Necessidade de pagamento de indenização justa antes da transferência do domínio - Indenização justa não é, necessariamente, a que a Administração afirma ser, mas a indenização livremente pactuada entre o expropriante e o expropriado, ou a fixada em processo judicial, após a produção de prova técnica, observado o devido processo legal - Irrelevância de a lei prever a possibilidade de pagamento parcial, pelo ente público, e de levantamento de valores incontroversos Declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941 - Incidente acolhido. (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0011064-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Assim apontou o v. acórdão: "Se bastasse à Administração informar e pagar ao expropriado o valor indenizatório que, na sua ótica, fosse adequado tese defendida pela Presidência do Senado Federal, não haveria por que existir processo judicial para a apuração do justo valor. A existência de processo judicial revela que o expropriado não concordou com o valor ofertado pelo expropriante, na esfera administrativa, para a desapropriação, mas o considerou injusto, daí a necessidade do processo judicial, com produção de prova técnica para apuração e posterior definição da justa indenização. (...) Depois, de acordo com o artigo 33 do próprio Decreto-lei nº 3.365/1941, havendo discordância do expropriado, somente se considera pagamento prévio o depósito realizado após a sentença, no valor por ela estabelecido e com base na prova produzida. O uso do adjetivo prévio, pela Constituição e pelo Decreto-lei 3.365/1941, indica que o pagamento deve acontecer antes da transferência definitiva da propriedade para o ente público, não antes da apuração do justo valor da indenização e da prolação da sentença. O pagamento de parte da indenização, pelo expropriante, não corresponde ao pagamento de indenização justa, que, como é evidente, precisa ser integral, e a possibilidade de levantamento do valor incontroverso, pelo desapropriado, não equivale à concordância dele com o preço, tampouco autoriza a transferência do bem ao Estado antes da definição do valor da indenização efetivamente devida. (...) Diante do exposto, acolho o incidente, para declarar a inconstitucionalidade formal e material do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 14.421/2022". A decisão colegiada foi EXPRESSA ao indicar que INDENIZAÇÃO JUSTA NÃO É NECESSARIAMENTE A QUE A ADMINISTRAÇÃO AFIRMA SER. O entendimento foi categórico no sentido de que "SOMENTE SE CONSIDERA PAGAMENTO PRÉVIO, O DEPÓSITO REALIZADO APÓS A SENTENÇA". Além disso, o v. acórdão foi explícito ao mencionar que "O LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO PELO DESAPROPRIADO NÃO EQUIVALE À CONCORDÂNCIA DELE COM O PREÇO, TAMPOUCO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO ESTADO". Destaca-se que o v. acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade formal e material do §4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 14.421/22, transitou em julgado em 27.2.2024. No caso dos autos, é incontestável que muito embora o expropriante tenha depositado a quantia indicada na inicial, ainda há discussão sobre o valor depositado. Assim, como ainda há debate sobre o valor depositado, descabida a transferência da titularidade do imóvel de forma precipitada. Em casos análogos julgou o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DESAPROPRIAÇÃO TUTELA ANTECIPADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. Pleito da parte expropriada em reformar decisão que concedeu tutela provisória para que fosse imediatamente transferida a propriedade do imóvel expropriado em favor do ente expropriante. TUTELA ANTECIPADA Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada Inexistência de probabilidade do direito Transferência de propriedade de imóveis desapropriados que tem como requisito o prévio pagamento da indenização, inteligência do artigo 5°, inciso XXIV, e do artigo 182, §3º, ambos da Constituição Federal Artigo 34-A do Decreto-Lei 3.365/41 que apresenta aparente inconstitucionalidade material ao possibilitar a transferência do domínio sem que houvesse o prévio pagamento pelo bem Inconstitucionalidade formal aparentemente presente Dispositivo normativo que foi inserido quando da conversão de Medida Provisória estranha à matéria caracterizando possível contrabando legislativo Probabilidade do direito afastada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ausência de perigo da demora Ente expropriante que está imitido provisoriamente na posse do bem desde setembro de 2022, podendo usar e gozar do imóvel para a consecução das finalidades utilidade pública que fundamentam a desapropriação Inexistência de justificativa para a imediata transferência da propriedade. Cláusula de reserva de plenário Inaplicabilidade Decisão recorrida que por tratar de tutela provisória não possibilita que a matéria seja passível de incidente para arguição de inconstitucionalidade. Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284211-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Agravo de instrumento. Desapropriação. Aplicabilidade do art. 34-A, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/41. Imediata transferência de domínio, caso inexista oposição ao decreto expropriatório. Impossibilidade. Dispositivo que subverte a lógica do processo expropriatório. Violação à justa e prévia indenização. Inconstitucionalidades formal e material aparentes. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. Cláusula de plenário. Desnecessidade de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade. Precedentes do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235173-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de transferência imediata da propriedade e determino o regular prosseguimento dos autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP), IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP), GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP), KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP), KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP)

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Processo nº 1008561-64.2024.8.11.0004

ID: 326222578

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008561-64.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARLON ALENCAR PINTO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008561-64.2024.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008561-64.2024.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALAERCIO MARTINS VICENTE INDICIADO: ROSANA GOMES DA SILVA 1. Relatório Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público em face de Alaércio Martins Vicente e Rosana Gomes da Silva, pela prática em tese do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06: Consta dos autos do inquérito policial incluso que, no dia 23 de agosto de 2024, por volta das 17h06min, na BR-070, KM-33, neste Município de Barra do Garças/MT, os denunciados ALAÉRCIO MARTINS VICENTE e ROSANA GOMES DA SILVA, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, transportavam 10 (dez) tabletes de substância entorpecente, análoga à pasta base de cocaína, com peso aproximado de 9,5 kg (nove quilos e meio), conforme termo de apreensão (ID 166880482) e laudo pericial definitivo (ID 166880942), os quais seriam destinados à distribuição lucrativa e entregues em outro Estado da Federação (no mínimo, Rondônia – Mato Grosso), sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Segundo apurado, naquela ocasião, os acusados ALAÉRCIO (motorista) e ROSANA (passageira), que eram conviventes (residentes em Santa Luzia D’Oeste - Rondônia), agindo em conluio de vontades, previamente acordados, um aderindo à conduta delituosa do outro, transportavam os sobreditos tabletes de droga, oriundas do Estado de Rondônia, em um automóvel (GM/Vectra, placa NPF7H62, cor preta, ano 2011/2011), cujas substâncias estavam escondidas no interior do pneu do estepe do veículo para o transporte ilegal. Com efeito, a prática criminosa foi descoberta, pois uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, que promovia rotineira fiscalização na Rodovia BR-070 (cuja rota é conhecida pelas ocorrências de tráfico), determinou a parada do veículo ocupado pelos acusados. Na oportunidade, após recusa do motorista em fazer o teste do bafômetro, realizou-se uma prévia vistoria dos itens obrigatórios do automóvel, quando os policiais constataram um peso anormal no pneu estepe do veículo, fato incomum que chamou a atenção. Isso, somado ao nervosismo e a ausência de explicação sobre o motivo do excesso de peso do pneu estepe, os policiais levarem o estepe até uma borracharia nas proximidades, para averiguar a situação de fundada suspeita, e encontraram os tabletes de droga escondidos em seu interior (cfe. fotografias – ID’s 166880941, fls. 7/9). Na mesma oportunidade, também foram apreendidos dois aparelhos celulares em poder dos acusados, mais R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) em dinheiro oriundo do tráfico (cfe. termo de apreensão – ID 166880482). Diante disso, efetuou-se a prisão em flagrante dos acusados, que foram conduzidos à delegacia, junto com a droga e os demais objetos apreendidos. Ao ser interrogado, o acusado ALAÉRCIO (ID 166880484), confessou o crime, declarando que receberia a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para transportar o entorpecente do Estado de Rondônia para este Estado de Mato Grosso, bem como que pegou o veículo já carregado com a droga, contudo, se recusou a dizer onde buscou a droga e em qual local a entregaria. Também tentou isentar sua esposa, ora denunciada ROSANA, da prática delitiva, afirmando que ela não sabia da existência da droga no veículo e que apenas a convidou para viajar. Por sua vez, a acusada ROSANA (ID 166880487) negou conhecimento da droga, dizendo que seu marido, ora acusado LAÉRCIO, insistiu para que ela o acompanhasse na viagem, sendo que saíram da cidade de Santa Luzia do Oeste – RO e no retorno da viagem a mesma ficaria na cidade de Cuiabá-MT. Pelo exposto, ALAÉRCIO MARTINS VICENTE e ROSANA GOMES DA SILVA estão incursos nas figuras típicas descritas no art. 33, caput, c/c o art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual o Ministério Público requer a citação/notificação dos denunciados para o oferecimento de suas respostas preliminares, seguidas do recebimento da denúncia e da realização dos atos processuais a que fazem alusão os artigos 56 e seguintes da Lei nº 11.343/06, procedendo, em especial, à audiência das testemunhas abaixo arroladas, sendo, ao final, proferida sentença condenatória. Requer, ainda, seja declarado o perdimento dos produtos, bens ou valores apreendidos que foram utilizados na prática do tráfico de entorpecentes ou, ainda, que tenham sido aferidos como resultado da traficância, o que será apurado no decorrer da instrução criminal, nos termos do art. 60 e seguintes da Lei de Drogas. Os acusados foram presos em flagrante delito na data de 23.08.2024 (ID. 166880476). Em sede de audiência de custódia o flagrante foi homologado, sendo a prisão do réu Alaércio convolada em preventiva e concedida liberdade provisória à acusada Rosana (ID. 167373189). O Ministério Público ofereceu denúncia em 28.08.2024 (ID. 167230352). O acusado Alaércio Martins Vicente foi devidamente notificação em 05.09.2024 (ID. 168169874) e apresentou defesa prévia em 12.09.2024 (ID. 168896875). A acusada Rosana Gomes da Silva, foi devidamente notificada em 04.04.2025 (ID. 189559433) e apresentou defesa prévia em 15.04.2025 (ID. 190854681). A denúncia foi recebida em 23.04.2025, ocasião em que foi designada audiência para 07.05.2025. Na referida audiência foram inquiridas as testemunhas PRF Raphaella Alencar Araújo Arruda Monteiro, PRF Alex da Silva Soares e PRF Mauro Gomes, bem como interrogados os acusados. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição da acusada Rosana Gomes da Silva (art. 386, VII, CPP) e a condenação do acusado Alaércio Martins Vicente nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei nº 11.343/06, com a aplicação da circunstância agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal). A defesa da acusada Rosana Gomes da Silva, em memoriais, requereu sua absolvição e, subsidiariamente, aplicação da pena no mínimo; reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quanto ao acusado Alaércio Martins Vicente, em alegações finais a defesa postulou sua absolvição nos termos do art. 386, VI, do CPP e, subsidiariamente, aplicação da pena próximo ao mínimo, reconhecimento da confissão com compensação com reincidência, bem como afastamento da majorante da interestadualidade. Vieram os autos conclusos. 2. Da absolvição da acusada Rosana Gomes da Silva No tocante à acusada Rosana Gomes da Silva, acolhe-se integralmente o parecer do Ministério Público que pugnou por sua absolvição, diante da ausência de provas suficientes para sustentar um juízo de certeza quanto à autoria delitiva. Com efeito, embora Rosana estivesse no interior do veículo onde foram apreendidos cerca de 9,5 kg de pasta base de cocaína, ocultos no estepe, não há nos autos nenhum elemento probatório seguro que demonstre sua efetiva participação no transporte da droga ou sequer seu conhecimento sobre a substância ilícita escondida. As testemunhas policiais ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que Rosana apresentou comportamento neutro e que, ao ser questionada, negou saber da droga, sem demonstrar reação compatível com a descoberta do entorpecente, tampouco questionou ou repreendeu o corréu Alaércio. Ressalte-se que nenhuma das testemunhas pôde apontar qualquer atitude concreta da acusada que indicasse dolo ou vínculo com o tráfico. Ademais, o próprio corréu Alaércio Martins Vicente assumiu, em juízo, a responsabilidade exclusiva pelo crime, afirmando que Rosana não tinha conhecimento da carga ilícita e que apenas a convidou para acompanhá-lo na viagem. Sabe-se que, no processo penal, a dúvida milita em favor do acusado, sendo inadmissível a condenação baseada em meras presunções ou juízos subjetivos de probabilidade. A prova da autoria deve ser clara, segura e incontestável, o que não se verificou no caso concreto. Diante desse cenário, impõe-se a absolvição da acusada Rosana Gomes da Silva, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. 3. Do acusado Alaércio Martins Vicente Quanto ao acusado Alaércio Martins Vicente, houve postulação expressa de condenação à luz dos elementos probatórios angariados em ambas as fases da persecução penal. A materialidade delitiva está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID. 166880482) e Laudo de Exame Pericial das drogas (ID. 166880942), bem como pelo Boletim de Ocorrência (ID. 166880941). A autoria do acusado Alaércio Martins Vicente é inconteste, eis que, em juízo, ele próprio admitiu o transporte das drogas pelo valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), embora tenha negado que o material entorpecente tinha origem do Estado de Rondônia: MP: Ô Alaércio, você está sendo acusado de estar transportando essa droga. Esse fato é verdadeiro? Réu: Sim, fui acusado de transportar. MP: Onde você pegou essa droga, para onde você ia levar, se você ia ganhar ou se a droga era sua? Réu: Eu peguei essa droga lá em Comodoro, Mato Grosso. MP: Mas você estava vindo de onde? Réu: Eu saí de Rondônia. MP: E aí foi pegar a droga em Comodoro? Por que não pegou em Rondônia? Réu: Por causa que o dono da droga mandou pegar lá em Comodoro-MT. MP: Ah, ia levar para onde? Réu: Até Barra do Garças-MT. Daqui ela ia pegar o destino com outro. MP: Na polícia você falou diferente ou não? Réu: Não, na polícia eu permaneci calado. MP: Você, em momento algum, no seu interrogatório, você não falou nada para a polícia? Réu: Não, eu lembro que eu falei que ia até Barra do Garças-MT procurar um serviço, depois eu ia voltar para Rondonópolis-MT. MP: É? Você foi interrogado por quem? Pelo Delegado, como é que foi? Réu: Foi pelo Delegado. Uma dona, né? Uma dona Delegada. MP: Uma delegada? Réu: É. MP: Deixa eu só dar uma olhada aqui direitinho, ver o que você falou, viu?... "Indagado informa que saiu da cidade de Rondônia e estava vindo para a cidade de Mato Grosso. O indagado agora afirma que não irá responder onde pegou a droga e onde irá levar. Estou com medo de ser morto."... Você estava com medo de ser morto por quem? Réu: Pelo dono da droga. MP: Você falou que recebeu 13 mil para transportar essa droga, é verdade? Réu: Isso, eu ia receber 13 mil, que ia ser o pagamento da dívida que eu devia a eles. MP: E a Rosana? Réu: A Rosana ela estava acompanhando, no momento ela não sabia de nada disso. MP: E você já conhecia a Rosana? Réu: A Rosana eu conheci ela desde criança, mas eu comecei a ter comunicação com ela poucos dias. MP: E ela mora lá em Rondônia também? Réu: Isso, mora na mesma cidade do que eu. MP: Certo. E você tem um relacionamento com ela? Ela é sua namorada? Convivente? Réu: Sim, a gente estava convivendo há poucos dias, depois que eu larguei da minha esposa, em janeiro, nós nos separamos, ela foi embora, minha esposa, aí eu comecei a usar muita droga, muita droga, comecei… tive uma recaída na droga e parando nisso. MP: Mas você mora onde mesmo? Réu: Eu moro em Santa Luzia do Oeste, Rondônia. MP: Fica quantos quilômetros da divisa do Mato Grosso, Santa Luzia? Réu: Eu acho que deve ficar uns 450. MP: 450 quilômetros. E você estava devendo droga para traficante lá de Santa Luzia? Réu: Estava devendo para traficante do Rolim de Moura-RO. MP: É até perto, o Rolim de Moura também é perto lá, né? Réu: Isso, o Rolim de Moura é perto de Santa Luzia. MP: Agora... mas assim... Você estava devendo para traficantes de Rolim de Moura, que é perto de Santa Luzia, e aí você foi pegar droga com eles em Comodoro-MT? Réu: Sim, eu estava devendo para eles, aí eles me obrigaram a fazer esse corre aí... até que eu peguei o carro escondido do meu filho lá para poder fazer isso. MP: Ah... esse carro era seu? Réu: Era do meu filho. MP: Certo. E... você já teve alguma passagem por tráfico, alguma coisa? Réu: Eu tive, acho que foi em 2015, eles me condenaram na primeira instância... com 1.9 de droga. Aí na segunda instância eu fui absolvido, porque eu sou usuário. MP: Tá ok, sem mais. Defesa: Sem perguntas. Ao ser inquirida em juízo, a PRF Raphaella Alencar Monteiro, relatou que, durante fiscalização de rotina no km 33 da BR-070, abordou um veículo Vectra com um casal a bordo. O motorista, Alaércio, recusou-se a fazer o teste do bafômetro. Na verificação dos itens obrigatórios, notaram que o estepe estava excessivamente pesado, o que gerou suspeita. Levaram o pneu até uma borracharia e encontraram 10 tabletes de droga escondidos. O condutor demonstrou nervosismo ao ser solicitado a retirar o estepe. A passageira, Rosana, declarou que não sabia da droga e apenas acompanhava o réu por estar desempregada. Alaércio teria dito que iam a Goiânia buscar trabalho. A testemunha destacou que Rosana mostrou-se indiferente após a apreensão e não confrontou Alaércio, parecendo passiva diante da situação: MP: Raphaella, esse aqui é um fato que aconteceu no dia 23 de agosto de 2024, no KM 33 da rodovia, da BR-070... é lá naquela... tem aquele bambuzal né… Testemunha: Sim… um estabelecimento chamado “Galinha Caipira”... MP: Vocês abordaram um Vectra e nesse Vectra tinha duas pessoas, um casal, e foram encontradas drogas. Por favor, narra para a gente os detalhes dessa ocorrência. Testemunha: Estava eu e um colega de serviço, a gente estava fazendo fiscalização de rotina ali na BR-070, paramos no KM 33, também conhecido ali como “Restaurante do Galinha Caipira”. Demos ordem de parada para o Vectra e desceram dois, o rapaz e a moça. O rapaz era o condutor e a moça era a passageira. Foram feitas perguntas de rotina e oferecido o teste do etilômetro, ele falou que não ia fazer, porque tinha ingerido bebida alcoólica mais cedo. E aí a gente procedeu à fiscalização dos itens obrigatórios do veículo, dentre eles o estepe. Quando a gente pediu para que ele retirasse o estepe de dentro do veículo para a gente fazer análise da profundidade do sulco de rodagem, o estepe estava extremamente pesado, isso despertou a desconfiança da equipe. MP: Certo. Antes de você encontrar a droga, você perguntou para ele de onde ele vinha, para onde ele ia? Testemunha: Perguntei, eles estavam vindo de Rondônia, se eu não me engano, destino a Goiânia-GO. MP: E quando vocês fizeram essa vistoria no veículo lá, você sentiu uma diferença no pneu, você falou? Testemunha: Certo, no estepe. MP: E dentro do pneu estava a droga? Testemunha: Estava. MP: E ele confirmou alguma coisa, se era dele? Se ele tinha pegado de alguém para transportar? Como que foi? Testemunha: Pelo que eu me lembro ele ficou calado. MP: Certo. Testemunha: Pelo que eu me lembro ele ficou calado, eu não me lembro muito do detalhe do pós, mas a partir do momento que a gente achou, ele não colaborou mais no sentido de dar nenhuma resposta. MP: E ele isentou a esposa ou não falou nada também? Testemunha: Bom, na época não era esposa, era uma conhecida dele, eles disseram que eram amigos, e ele tinha oferecido uma carona para ela e ela tinha dito que ia ficar em Cuiabá-MT, na casa de uma tia, alguma coisa assim. Aí eu falei: “Uai, mas você já passou de Cuiabá tem tempo.” Ela falou: “Ah, não, mas ele me ofereceu para ir com ele até...”, acho que até Goiânia-GO que eles iam mesmo. “Mas ele me chamou para ir fazer companhia com ele até não sei aonde, e na volta ele ia me deixar na casa da minha tia. Aí eu não estava fazendo nada e resolvi seguir acompanhando ele.” Na época não era esposa, não. MP: Ele não disse que era esposa? Testemunha: Não, não disse que era esposa. MP: Certo. E ele disse que era uma amiga que tinha saído de Rondônia até Cuiabá-MT, mas estava em Barra já. Testemunha: Isso, aham… e aí ela falou: “Não, eu resolvi seguir viagem, porque ele me chamou e eu não estava fazendo nada.” Eu lembro que na época eu falei: “Uai, conversa mais sem pé nem cabeça?” MP: Raphaella, quando vocês começaram a vistoriar o porta-malas, no local onde o pneu de estepe fica, teve alguma reação por parte dele ou dela? Testemunha: Dele teve, ele ficou bem apreensivo quando a gente começou a mexer na mala. Quando a gente pediu para ele retirar o estepe, ele ficou bem inquieto. MP: E depois que encontrou a droga, que sabia que tinha droga, a reação da Rosana, como que foi? Testemunha: Ela ficou assim… não estava nervosa, mas também não estava… estava, assim, sem reação eu diria, estava indiferente. Falei: “Você sabia disso?” Ela: “Não.” MP: Você recorda, Raphaella, se eles… Testemunha: Não ficou brava... não ficou brava com ele, não questionou ele, não falou nada. MP: Raphaella, quando ele disse que estaria saindo de Rondônia para Goiânia-GO, você lembra se ele justificou essa viagem? Porque é uma viagem muito longa, não é? Testemunha: Justificou, falou que estava indo procurar emprego. Eu falei: “Você está viajando desse tanto, desse tanto de KM, para ir procurar sem nenhuma certeza, sem nenhuma oferta?” Ele: “Não, estou indo ver se eu acho.” Ele falou, no dia, ele mudou o destino, acho que falou inclusive que ia procurar em Barra do Garças. Ele falou: “Eu vou procurar em Barra e depois eu vou seguir para Goiânia.” Tipo assim, como se ele fosse indo, parando, procurando emprego. MP: Certo, e ela estava só acompanhando? Testemunha: Só acompanhando. Disse que era desempregada e que, como estava à toa, ia seguir a viagem com ele. MP: A abordagem foi de rotina ou tinha alguma denúncia? Testemunha: De rotina. MP: De rotina que vocês fazem todos os dias? Testemunha: Sim, depende do cartão-programa da nossa instituição. A gente muda o local de abordagem, mas a abordagem de rotina são todos os dias e mais de uma vez ao dia. MP: Eu já fui abordado por vocês já (risos). Mas é o trabalho de vocês. Pelo Ministério Público, muito obrigado. Defesa 1: Boa tarde, Raphaella, tudo bem? Testemunha: Boa tarde, tudo joia. Defesa 1: Uma questão aqui que eu fiquei com dúvida: você chegou a conversar com a Rosana também? Testemunha: Sim. Defesa 1: Quando você conversou com ela, só para confirmar, ela mencionou saber da existência de droga, algum tipo de coisa? Testemunha: Eu perguntei a ela e ela falou que não sabia de nada. Defesa 1: Entendi. Ele chegou a isentar ela? O Alaércio, no momento da abordagem ali? Testemunha: Não. Depois que a gente pegou a droga ele ficou calado, não falou mais nada. Defesa 1: Não falou mais nada, certo… Sem mais perguntas, Excelência. Defesa 2: Sem perguntas. Os policiais PRFs Mauro Gomes e Alex da Silva Soares corroboraram a regularidade da abordagem e o achado do entorpecente:: MP: Esse é um fato que aconteceu no dia 23 de agosto de 2024, no KM 33 da Rodovia BR-070, onde você, eu acho que a Raphaella né... vocês abordaram um Vectra, né... Também consta o policial Alex, né... E esse Vectra tinha um casal, que é a Rosana e o Alaércio... e foi encontrado no pneu de estepe uma quantidade de droga. Você recorda desse fato? Testemunha: Sim, Doutor. Na verdade, a abordagem foi realizada pelos colegas Raphaella e Silva, no KM 33. Eu e outra equipe estávamos num quilômetro, hoje atualmente é o 17... A época dos fatos era o KM 14. MP: Aonde é o novo posto lá, né? Testemunha: Isso. Nós estávamos nesse local, enquanto a outra equipe, composta pelos Vectra e Alex, Raphaella e Silva Soares, estavam no KM 33. Então, nós fomos acionados para prestar um apoio para realizar o deslocamento dos conduzidos e do veículo deles até o nosso posto da BR 158, para realmente só finalizar a fiscalização do veículo. Aí a abordagem inicial eu não participei, só nessa condução. MP: E quando você foi dar o apoio, eles já tinham encontrado a droga ou você presenciou o encontro da droga? Testemunha: Não, eles já tinham encontrado a droga. Informaram que estava no estepe. MP: Mauro, você teve alguma conversa com a Rosana ou com o Alaércio ou não? Testemunha: Eu e meu colega, se não me engano, era o colega Washington, durante o... nós que fizemos o deslocamento dela até a nossa UOP na 158. Aí foi uma conversa rápida, só perguntando de onde eles vinham, para onde iam. Lembro que ela me informou, informou para a gente que saíram de Rondônia... A intenção dela disse que a princípio era ficar em Cuiabá, acho que na casa da tia dela, e foi convencida pelo motorista a seguir viagem, mas não soube precisar nem para que cidade ela iria, quando voltaria... Segundo ela, foi convencida a deixar para passar em Cuiabá na volta, mas não soube precisar, não soube falar para qual cidade eles iriam. MP: Certo. Ela... você perguntou para ela se ela tinha conhecimento da droga, alguma coisa, o que que ela disse ou você não perguntou? Testemunha: Sim. Perguntando, ela informou que não tinha conhecimento, que não sabia. Estava só de carona mesmo, se possamos dizer. MP: Com o Alaércio você não conversou então? Testemunha: Não, senhor. MP: Sem mais, Excelência. Defesa 1: Excelência, sem perguntas, o Doutor Promotor já perguntou tudo aquilo que eu precisava. Defesa 2: Boa tarde, Mauro, tudo bem? Testemunha: Boa tarde, tudo bom. Defesa 2: Mas, assim, qual foi o padrão de situação que fez com que vocês fizessem essa análise mais aprofundada (não compreendido)? Testemunha: Em relação à abordagem do veículo? Defesa 2: Isso. Testemunha: Não sei informar para o senhor, porque eu não participei da abordagem nesse primeiro momento. Quando eu cheguei ao local já havia sido encontrado o ilícito, então, não sei em qual contexto foi feita a abordagem, não sei... Mas como estava no estepe, o pessoal pode ter ido conferir o estepe e ter notado alguma alteração, seja de peso, seja de marca de mexido recente, algo do tipo... Mas eu não participei. Defesa 2: Mas os companheiros lá do senhor, eles informaram se antes havia alguma irregularidade específica no veículo? Testemunha: Não, não me recordo de perguntar. O pessoal faz a verificação, seja teste de alcoolemia, verificação dos itens de segurança do veículo e provavelmente notaram, vendo o estepe, poderia ter a presença desse ilícito. Defesa 2: Certo, sem mais perguntas, obrigado. (PRF Mauro Gomes). MP: Isso aqui é um fato que aconteceu em 23 de agosto, por volta das 17 horas, na BR-070, no KM 33, onde o Alaércio e a Rosana, na oportunidade, foram detidos né, encaminhados à Delegacia, porque no veículo deles, um Vectra, foi encontrado uma quantidade de entorpecente, 10 tabletes de pasta base de cocaína, pesando aproximadamente 9,5 quilogramas... 9,5 quilos. Narra pra gente como que foi essa ocorrência, por favor. Testemunha: Excelência, essa ocorrência aí, a gente abordou o veículo na rodovia e, na sequência, a gente fiscalizando ali os elementos básicos do veículo de segurança, a gente primeiramente fez com ele um teste do etilômetro, né... Ele negou ali... E na sequência, fiscalizando esses elementos básicos aí, quando a gente teve acesso ao estepe dele, ele tava muito pesado. Então, o colega ali já pediu pra verificar o que tava ocorrendo, né... Ele não sabia explicar porque que tava tão pesado aquele estepe ali... E nesse local lá, exclusivamente, tem uma borracharia no local. Então, a gente pediu pro colega da borracharia lá pra abrir o estepe e, consequentemente, encontramos essas drogas aí dentro do estepe dele. MP: Na oportunidade, ele disse pra vocês de onde ele estava vindo, pra onde que ele ia? Testemunha: Eu não me recordo, eu tive pouco contato com ele... Acompanhei a ocorrência ali, mas tive muito pouco contato, porque a colega Raphaella era que tava à frente da ocorrência, né. MP: Certo. E qual que foi, assim, o senhor recorda se a Rosana que estava com ele, como que ela se comportou após o encontro da droga? Testemunha: Tô tentando me recordar, assim, não tenho detalhes sobre a postura dela, não. MP: O senhor não recorda se em algum momento teve alguma contradição na entrevista dos dois ou o senhor não recorda? Testemunha: É o que eu disse pro senhor, como a colega tava conduzindo a ocorrência, eu fiquei na segurança ali. MP: Tá bom, sem mais... Eu não tive... Defesa 1: Sem perguntas. Defesa 2: Senhor Alex, qual que foi o motivo dessa abordagem, o senhor lembra? Testemunha: Motivo da ocorrência? Defesa 2: Isso. Teve alguma denúncia, alguma coisa? Testemunha: Não, nós estávamos realizando fiscalização de rotina na rodovia (não compreendido), pelo menos o que eu me lembro. Nós abordamos esse veículo aí como qualquer outro. Defesa 2: Não foi fornecida informação sobre droga no veículo, nada disso? Testemunha: Não, não. É um local crítico ali, né. Defesa 2: Perdão, o que o senhor falou? Testemunha: A BR-070, ela é um local crítico. Defesa 2: Entendi. Só confirmando aqui o que o Dr. Promotor de Justiça perguntou, o senhor não se recorda de como estava o comportamento... se havia um nervosismo por parte da Rosana, o senhor não se recorda, né? Testemunha: Não, inicialmente não havia nervosismo nenhum. Defesa 2: Certo. Testemunha: Eles ficaram bastante… eles não, o motorista me lembro que ficou bastante inquieto quando a gente deu início à fiscalização do porta-malas, para encontrar o estepe. Defesa 2: A senhora Rosana, o senhor não lembra? Testemunha: Não me recordo. Defesa 2: Certo. O senhor não chegou a fazer nenhum tipo de abordagem, algum tipo de entrevista com eles, né? Testemunha: Se eu realizei, eu desconheço. Defesa 2: Certo. Sem mais excelência. (PRF Alex Soares). A análise conjunta dos depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais e da confissão judicial do acusado Alaércio Martins Vicente conduz, de forma segura e inequívoca, à sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. A alegação defensiva de que o acusado Alaércio Martins Vicente teria sido coagido a transportar a droga sob ameaça de traficantes encontra-se em franca contradição com sua própria confissão judicial, na qual admite que receberia R$ 13.000,00 como forma de pagamento pela entrega da substância entorpecente. A figura da coação moral irresistível, prevista no art. 22 do Código Penal, exige, para seu reconhecimento, prova concreta de que a vontade do agente foi suprimida por ameaça grave e atual, de modo a tornar inexigível conduta diversa. No entanto, ao declarar que faria o transporte para quitar dívida com traficantes, não apenas adesão voluntária à empreitada criminosa, mas também motivação econômica, o que enfraquece de forma substancial a tese de coação. A existência de expectativa de remuneração, ainda que na forma de extinção de dívida, implica reconhecimento de vantagem e, portanto, de dolo na conduta, incompatível com o agir sob coação irresistível, que pressupõe completa ausência de liberdade de escolha. Ademais, em nenhum momento o acusado indicou elementos mínimos que pudessem comprovar a suposta ameaça, como identificação dos autores, circunstâncias específicas ou qualquer tentativa de buscar proteção estatal, reforçando o caráter autojustificativo e descolado da realidade de sua versão. Assim, a invocação da excludente de culpabilidade, além de desamparada pelas provas, contradiz o contexto fático reconhecido pelo próprio réu, servindo apenas como estratégia retórica de defesa que não encontra amparo jurídico para prosperar. Portanto, comprovada a autoria, materialidade e o dolo, de modo que, inexistindo causas que excluam o crime ou isente o réu de pena, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Alaércio Martins Vicente como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos da denúncia. Da dosimetria Quanto à personalidade, circunstâncias, conduta social, culpabilidade, consequências e motivos, nada há em desfavor produzido nos autos. Em relação aos antecedentes, observa-se que o acusado ostenta duas condenações definitivas anteriores, objeto do PEP n. 1000672-55.2017.8.22.0018, sendo uma condenação oriunda da ação penal n. 1000127-82.2017.8.22.0018 (homicídio qualificado), e outra da ação penal n. 10000572-03.2017.8.22.0018 (injúria, ameaça e desacato). Utilizo a condenação oriunda da ação penal n. 1000127-82.2017.8.22.0018 para valorar negativamente os antecedentes, pelo que elevo a pena-base de 1/6 (um sexto). A outra condenação será objeto de análise na segunda etapa dosimétrica. O comportamento da vítima não deve ser analisado em desfavor, dado que inexiste vítima individualizável, por se tratar de crime contra a saúde pública. Analisando-se os vetores dosimétricos do art. 42, Lei 11.343/2006, observa-se que o acusado transportava 10 (dez) tabletes de substância entorpecente, análoga à pasta base de cocaína, com peso aproximado de 9,5 kg (nove quilos e meio), conforme termo de apreensão (ID 166880482) e laudo pericial definitivo (ID 166880942). Trata-se de entorpecente de elevada potencialidade lesiva, reconhecidamente um dos mais destrutivos à saúde pública, com alto valor de mercado e normalmente vinculado à atuação de organizações criminosas com forte estrutura logística. Além da natureza, a quantidade significativa da droga evidencia que não se trata de caso isolado ou episódico, mas sim de atuação voltada à distribuição em larga escala, com potencial de alcance expressivo no mercado ilícito. O volume apreendido supera em muito a média dos casos usualmente submetidos à apreciação judicial, revelando grau elevado de reprovabilidade da conduta. Dessa forma, a quantidade expressiva e a natureza altamente lesiva da droga justificam, com base no critério da proporcionalidade, o acréscimo de 2 (dois) anos na pena-base, medida que se revela razoável, adequada e necessária para refletir com justeza a gravidade concreta do delito. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Presente a atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência em razão de condenação definitiva na ação penal n. 10000572-03.2017.8.22.0018. Compenso tanto por tanto a agravante com a atenuante e fixo a pena provisória do acusado em 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva. No que tange à incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, os requisitos legais não se encontram preenchidos, sobretudo diante da multirencidência, conforme se verifica do PEP n. 1000672-55.2017.8.22.0018 (SEEU). Tal circunstância afasta de plano o requisito da primariedade, indispensável para o reconhecimento do benefício em questão. Dessa forma, não se mostram preenchidos os requisitos legais cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, razão pela qual afasto a aplicação da causa de diminuição de pena ao acusado. No tocante à causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, entendo que sua incidência é plenamente justificada, uma vez comprovado que a droga transportada tinha origem em Estado diverso daquele em que foi realizada a apreensão. Embora o réu tenha, em juízo, tentado minimizar tal circunstância ao alegar que buscou a substância em Comodoro/MT, tal versão se mostra isolada e desconectada dos demais elementos probatórios constantes dos autos. Destaca-se que, ainda em sede judicial, o próprio acusado afirmou ter saído de Rondônia, onde reside e mantinha vínculos com os supostos traficantes, os quais o teriam incumbido do transporte. Soma-se a isso o depoimento da PRF Raphaella, que confirmou a origem da viagem no Estado de Rondônia e o destino final em outro Estado da Federação (Goiás), de modo que a dinâmica dos fatos evidencia a deliberada intenção de transposição de fronteiras estaduais, o que atrai, de forma legítima, a referida majorante, mesmo que a droga não tenha chegado à sua destinação final (Súmula 587, STJ). Assim, majoro a pena do acusado em 1/6 (um sexto) e fixo a pena definitiva em em 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão. Da pena de multa Quanto à pena de multa, em consonância com a pena corpórea fixada, aplico-a em em 750 (setecentos e cinquenta) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia-multa (art. 43, Lei 11.343/06). Do regime e do direito de recorrer em liberdade Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar a quantidade da sanção imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e eventual reincidência do agente. Além da quantidade de pena superior a 8 anos, verifica-se que o acusado é multireincidente em crime doloso, o que demonstra sua inclinação para a reiteração criminosa. Além disso, transportou quantidade significativa de drogas de elevado potencial lesivo em veículo adrede preparado entre diferentes Estados da Federação. Logo, permanecem inalterados os fundamentos da preventiva, sobretudo a garantia da ordem pública concretamente abalada pelo risco de reiteração delitiva (multireincidência), bem como pelo modus operandi empregado no tráfico interestadual narrado nos autos (elevadíssima quantidade de droga em compartimento preparado). Diante de tais elementos, fixo o regime inicial fechado e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Da substituição Diante da quantidade da pena e valoração negativa de circunstâncias judiciais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Dispositivo a) Absolvo a acusada Rosana Gomes da Silva, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) Condeno o acusado Alaércio Martins Vicente como incurso na sanção do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, aplicando-lhe a pena total de 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado além de 750 (setecentos e cinquenta) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia multa, sem substituição da pena ou suspensão condicional e sem direito de recorrer em liberdade; c) Nego o direito de recorrer em liberdade; d) Condeno de custas; e) Destruam-se as drogas e apetrechos destinados ao tráfico; f) Havendo valores apreendidos, declaro perdidos em favor da união; g) Existindo celulares apreendidos, leiloe-se, doe-se, destrua-se (nessa ordem); h) Declaro perdido em favor da União o veículo GM/Vectra, placa NPF7H62, cor preta, ano 2011/2011; i) Expeça-se guia provisória que deverá ser remetida ao PEP n. 1000672-55.2017.8.22.0018; j) Com o trânsito em julgado para ambas as partes: 1) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, CF/88); 2) expeça-se guia definitiva; e 3) Cumpra-se o art. 63, § 4º, da Lei nº. 11.343/06; k) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado e ultimadas as determinações supra. Barra do Garças/MT, 01.07.2025. Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Ari Pedro Da Silva

ID: 316697312

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000969-39.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARI PEDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000969-39.2024.5.02.0466 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000969-39.2024.5.02.0466 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ARI PEDRO DA SILVA PROCESSO TRT/SP Nº 1000969-39.2024.5.02.0466 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ARI PEDRO DA SILVA RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformada com a r. sentença de Id. 35f50fe , cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte o pedido, dela recorre a reclamada em ID.16a7226, arguindo incompetência absoluta, pugnando pela reforma no tocante às horas extras Dispensada do preparo (art. 790-A, I, da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69). Contrarrazões em ID.87aa9e3. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho (ID.e2b116a), indicando inexistência de interesse público. Ação ajuizada em 03.7.2024. Sentença proferida em 19.9.2024. É o relatório. V O T O 2. Juízo de admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". Com a relatora: 3. Mérito 3.1. Da incompetência absoluta Arguiu a reclamada incompetência absoluta, com base no Tema 1.143 fixado pelo Excelso STF, argumentando que "todos os processos que envolvam o poder publico como empregador, a justiça do trabalho não tem competência para julgar a demanda". Equivocada a ré. Esta a tese fixada pela Corte Máxima no Tema em comento: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. " No presente caso, não postula o autor prestação de natureza administrativa, mas trabalhista, uma vez que postula pagamento de horas extras. Há, portanto, distinguishing a ser feito, pois não é qualquer pretensão que afasta a competência desta Especializada, mas apenas a que tenha natureza administrativa, o que não é a hipótese dos autos. Afasto a preliminar. 3.2. Das horas extras Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à nulidade das escalas praticadas: No caso dos autos, conforme a própria defesa, não há instrumento normativo, decisão em dissídio coletivo ou mesmo instrumento particular para o respaldo da jornada 12x36 em escala 2x2 para o período de 21.09.2020 a 01.07.2021. O acordo entabulado entre o Sindicato da Categorial Profissional e a reclamada nos autos do Procedimento de Mediação Pré-processual nº 1002804-10.2021.5.02.0000 trata do período de 01.07.2021 até a próxima data-base em 01.03.2022. A jurisprudência do C. TST tem o seguinte entendimento sobre o tema: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REGIME DE ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a validade da jornada 2x2 depende de previsão em lei ou norma coletiva. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o dissídio coletivo autorizou o regime 2x2 apenas a partir de 01.03.2015 e que no período anterior havia apenas Portaria. Assim, em relação ao período anterior, são devidas as horas extras além da 8ª diária. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-1001198-47.2018.5.02.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 20/11/2020); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. SEMANA ESPANHOLA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 85, I E III/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XIII, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. SEMANA ESPANHOLA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 85, I E III/TST. Nos regimes com jornadas acima de 10 horas, é necessário que o sistema seja autorizado por lei ou por negociação coletiva trabalhista (CCT ou ACT), conforme esclarece a Súmula 444 do TST. A par disso, não pode ser, no conjunto, menos favorável do que o padrão fixado na ordem jurídica heterônoma estatal. Julgados desta Corte Superior. No caso concreto, a Corte de origem manteve a sentença que considerou válido o regime de compensação/semana espanhola, mesmo sendo incontroversa, nos autos, a ausência de lei, ACT ou CCT tratando da escala 2x2, implementada no âmbito da Fundação Casa. Contudo, não havendo nos autos previsão normativa tratando da escala 2x2 no período da condenação, e inexistente regra legal nessa linha, revela-se inválida a jornada implementada pela Reclamada. Nesse contexto, devem ser reconhecida, como extraordinárias, as horas trabalhadas além de oito horas diárias, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1000127-55.2017.5.02.0482, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020); HORAS EXTRAS - PERÍODO POSTERIOR À SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO PROFERIDA PELO TRT DA 2ª REGIÃO, QUE VALIDOU A ESCALA 2X2 - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA CONDENAÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS À ÁREA DE JURISDIÇÃO DO TRT DA 15ª REGIÃO. O Tribunal Regional asseverou que, "em relação ao período abrangido pela sentença normativa em dissídio coletivo que validou a escala 2x2, é importante observar que foi proferida pelo TRT da 2ª Região, de modo que se aplica somente às bases territoriais abrangidas pela jurisdição daquela Corte". Todavia, essa decisão se contrapõe à interpretação literal do artigo 12 da Lei nº 7.520/1986, o qual é expresso ao dispor que "compete exclusivamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos nos quais a decisão a ser proferida deva produzir efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição desse mesmo Tribunal e, em outra parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região". Portanto, o Colegiado a quo, ao afastar a aplicação da sentença normativa proferida pelo TRT da 2ª Região, que autorizou a adoção da escala 2x2, incorreu em violação direta de dispositivo de lei federal. Precedente elucidativo da 7ª Turma do TST, da relatoria do ministro Renato de Lacerda Paiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 12 da Lei nº 7.520/1986 e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento e recursos de revista conhecidos e parcialmente providos". (RRAg-10810-35.2015.5.15.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022)." RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - VALIDADE (alegação de dos artigos 59, § 2º, da CLT, contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e divergência jurisprudencial). Esta Corte Superior tem entendimento de que o descumprimento do instrumento normativo, ante a inobservância dos requisitos materiais da própria negociação coletiva que instituíra o regime compensatório de banco de horas, torna inválido o referido sistema, sendo devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Nesse contexto, constatado no acórdão regional o descumprimento do ajuste coletivo quanto à jornada de trabalho, não há como reconhecer a validade do aludido sistema de compensação na modalidade banco de horas, pelo que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ESCALA 2X2 (alegação de violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 444 do TST e divergência jurisprudencial). Esta Corte já se posicionou no sentido de somente conferir validade a regime de escala que ultrapasse dez horas de labor diário quando firmado mediante norma coletiva, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime. Com efeito, como no caso dos autos o reclamante trabalhava sob o regime 2x2 (dois dias de trabalho de doze horas seguidos de dois dias de descanso), e sem previsão em acordo escrito ou norma coletiva, não é possível considerar válida a jornada de trabalho praticada, devendo ser reconhecida, como extraordinárias, as horas trabalhadas além de oito horas diárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-440-80.2012.5.03.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE 2X2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. O regime de 2x2 deve ser estipulado via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85 do TST. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido. (ARR - 12840-86.2015.5.15.0062, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 08/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). No mesmo sentido, os precedentes das demais Turmas do TST: AIRR - 10902-86.2014.5.15.0031 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT17/06/2016; RR - 517-61.2010.5.15.0050, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014, RR - 89300-77.2009.5.02.0033 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/10/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015; ARR - 1148-11.2012.5.15.0090 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 03/06/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2015. Lado outro, a CCT 2019/2020 teve vigência até 19/09/2020 e a ultratividade de norma coletiva foi declarada inconstitucional pelo STF, conforme jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO. PREVISÃO NORMA COLETIVA. LIMITADA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras quanto ao período de intervalo intrajornada concedido além do período de até 6 horas previsto no Acordo Coletivo, observada a vigência do acordo (11/02/13 a 30/04/2013). Em síntese, aplicou a tese de aderência da norma coletiva ao prazo de vigência. A reclamada entende que devida a aplicação do princípio da ultratividade ao caso. Ocorre que, em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. O Ministro Gilmar Mendes, relator da decisão proferida na ADPF 323 pelo STF, assentou também a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que autorizam a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de condenar a reclamada no período em que não estava mais vigente o acordo coletivo, não permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF e não contraria o disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-10142-78.2013.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). Mantenho. Nego provimento ao recurso da reclamada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada Voto do(a) Des(a). ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES / 4ª Turma - Cadeira 4 VOTO VENCIDO: 3.2. Das horas extras Sustenta a recorrente que o pedido de horas extras deve ser rechaçado, pois baseado em ausência de acordo coletivo no período de julho/19 a 31.dezembro.2020, ou seja, não haveria acordo de compensação válido. Argumenta que o entendimento consubstanciado na OJ 05 da SDC do C.TST limitaria a pactuação coletiva a cláusulas de natureza social. Argumenta, por fim, que haveria acordos coletivos em vigência de 2015 a 2021, autorizando escalas de 2x2 e revezamento, motivo pelo qual o pedido de nulidade das escalas praticadas deveria ser julgado improcedente. A r. sentença entendeu que: "Em seguida, o acordo coletivo de 2019/2020 possuía vigência até19 de setembro de 2020. Incontroverso, entretanto, que no período de 21/09/2020 até.30/06/2021 não há norma coletiva autorizando a jornada de 2x2. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que a jornada de 2x2somente pode ser instituída por lei ou norma coletiva; sob pena de nulidade. " Afasto o argumento fundado na OJ 05 da SDC do C.TST, pois os acordos coletivos firmados antes e após o período ora discutido contam com cláusulas de natureza econômica. Realmente, a prova documental comprova que, desde 2015, a reclamada promoveu vários acordos coletivos com o sindicato da categoria, negociando a adoção da escala 2X2, com 12 horas de trabalho por dia, escala cumprida pelo reclamante. Nesse panorama legislativo autônomo, o penúltimo acordo coletivo que pactuava a escala 2X2 vigorou até 20/09/2020. Posteriormente, através da transação extrajudicial, nº PMPP 1002804-10.2021.5.02.0000, a i. Relatora, Maria Cristina Christianini Trentini, referendou a vontade das partes, validando a escala 2X2, a partir de 02/07/2021, in verbis: "Cláusula convencionada em substituição à cláusula 33 da pauta de reivindicações data-base 2021 não contemplada na Sentença Normativa COM VIGÊNCIA DE 02 DE JULHO DE 2.021 ATÉ O DIA 1º DE MARÇO DE 2.022: Fica instituída a manutenção da escala 2x2 (compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de folga) para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe, em rodízio de turnos (diurno e noturno), com periodicidade de 4 (quatro) meses, por meio de portaria a ser editada, nos moldes da Portaria Normativa n. 353/2021, relativamente ao sistema de rodízio, com a concessão de seis folgas abonadas anuais já praticadas a todos os servidores, inclusive aos agentes de apoio socioeducativo e coordenadores de equipe (Portaria 337/2020), até a próxima data-base da categoria em 01 de março de 2022. Que a jornada de trabalho terá início às 07h da manhã com término às 19h e início as 19h da noite com término as 07h da manhã, e excepcionalmente, até o limite de 02 funcionários por unidade, o turno das 9h às 21h, considerado período diurno. Em todos os turnos será observada a concessão de intervalo de 01 hora para alimentação e descanso. Fica vedada a adoção pelas unidades de critérios para o revezamento, distintos da portaria a ser editada nos termos acima" De fato, no período de 20/09/2020 a 01/07/2021, não há norma coletiva vigente a amparar a escala 2X2 praticada pela reclamada. Observo, analisando o contrato de trabalho do autor (id 0dba41f), que há previsão para o labor em escalas, as quais podem ser definidas e alteradas pela ré, sendo aplicável o entendimento contido na Súmula nº 85, II do TST. Outrossim, existe o costume da prática de tal escala aos empregados da área do autor. A escala praticada é benéfica ao empregado, que passa a usufruir de mais folgas semanais, vez que alterna semanas de 4 e 3 dias laborados. Tanto é favorável ao empregado a escala praticada que as normas coletivas anteriores e posteriores ao período em que o autor pleiteia horas extras ratificam a validade da escala 2X2. O atraso nas negociações coletivas no período em que o autor pleiteia horas extras se justifica, em razão da pandemia e, apesar de ter sido homologado acordo extrajudicial em ação coletiva, com vigência a partir de 02/07/2021, restou mantida a prática da escala 2X2, sendo forçoso concluir que esta atende aos interesses dos empregados representados pelo sindicato(id. 830D5b6). Registro, ainda, que, conforme o artigo 59-A da CLT, até mesmo a escala 12X36 pode ser ajustada individualmente, não existindo vedação legal à prática da escala cumprida pelo autor, que é mais favorável em relação à escala 12X36. Logo, indevido o pagamento de horas extras. Reformo. Em decorrência da sucumbência, condeno o autor a pagar honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando a natureza e complexidade da causa, o tempo gasto pelo patrono e o local. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo de 2 anos do trânsito em julgado, ante a gratuidade deferida, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARI PEDRO DA SILVA

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