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Processo nº 1002047-18.2025.8.26.0045

ID: 310695162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002047-18.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. D. B. D. A. DOS P. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

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ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que for… Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que foram distribuídas ações semelhantes, referente a diferentes lotes, do mesmo loteamento, contra os mesmos requeridos com requerentes diversos distribuídas sob os números 1002047-18.2025.8.26.0045, 1001289-39.2025.8.26.0045, 1001290-24.2025.8.26.0045, 1001293-76.2025.8.26.0045, 1001296-31.2025.8.26.0045, 1001299-83.2025.8.26.0045, em trâmite junto a esta Vara. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR aduzindo os autores em síntese que adquiriram junto aos requeridos o lote 04, com área de 250.60m², parte ideal do imóvel registrado com matricula nº 59.702, no CRI de Santa Isabel, situado no bairro Varadouro, no valor de R$ 61.000,00 pagos a requerida NOVA VISÃO INCORPORADORA. Informa ainda o autor que passados 10 meses após a assinatura do contrato os requeridos não teriam cumprido com as obrigações do contrato assinado, tomando ainda conhecimento de processo 1000127-67.2025.8.26.0543 em trâmite junto a 1ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP, onde o real proprietário do imóvel teria ingressado com ação de rescisão contratual buscando reaver a propriedade do imóvel, devido à falta de pagamento do preço acordado pela aquisição do bem, tentada a resolução amigável, que restou infrutífera ingressaram os autores com a presente ação. Requer em se de tutela de urgência a decretação de arresto de bens dos requeridos. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No que tange ao pedido de tutela de urgência consistente em arresto de créditos da parte executada, em razão do alto valor do débito e do risco de dilapidação patrimonial, ausentes os requisitos legais, é o caso de indeferimento. Observo, de início, que o pedido de arresto em nada se confunde com aquele previsto no artigo 830 do CPC, que visa garantir a execução após a tentativa frustrada de localização pessoal do executado. Cuida-se aqui de tutela de urgência de natureza cautelar que pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a finalidade precípua da tutela de urgência é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução do pedido principal, não se prestando a declarar direitos subjetivos materiais. E, no caso, o pleito de arresto mostra-se precipitado, haja vista que a parte requerida sequer foi citada, em que pese a alegação de outros processos contra o requerido, não há prova da insolvência, ocultação e dilapidação de seu patrimônio ou qualquer ato que venha a implicar fraude à execução. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto liminar - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Artigo 300 do CPC - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos executados, que ainda não foram citados - Decisão confirmada - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2177101-34.2016.8.26.0000, 17ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Fava). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos executados - Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC - Probabilidade do direito alegado indemonstrada - Insuficiência de provas a demonstrar a prática de qualquer artifício fraudulento a autorizar a concessão da medida liminar - A simples suposição de insolvência tendo em vista os inúmeros apontamentos em nome da executada agravada e as diversas dívidas não são suficientes para justificar o deferimento do arresto de bens - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2121163-54.2016.8.26.0000, 13ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Ação de execução de título extrajudicial- Possibilidade de não recebimento do crédito pela agravante- Não ocorrência- Pedido de tutela para arresto cautelar- Perigo de dano - Não Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento- Manutenção: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio das agravadas, pois, no particular, não há perigo de dano, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há elementos adequados o suficiente para indicar estarem as agravadas a buscar alienar eventual patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20569699820238260000 Jandira, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP)

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Processo nº 1000127-97.2025.8.26.0048

ID: 277987824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000127-97.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RBI COMéRCIO E CONVERSãO DE PAPéIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO ARICO

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JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Roberto Arico (OAB 106687/SP), Juliana Regina Gil da Cunha Gomes (OAB 349484/SP) Processo 1000127-97.2025.8.26.0048 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Em… ADV: Marcelo Roberto Arico (OAB 106687/SP), Juliana Regina Gil da Cunha Gomes (OAB 349484/SP) Processo 1000127-97.2025.8.26.0048 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Rbi Comércio e Conversão de Papéis Ltda. - Vistos. Trata-se de Pedido de Autofalência formulado por Rbi Comércio e Conversão de Papéis Ltda., CNPJ/MF nº 03.101.122/0001-62, empresa constituída de fato em 1999, que atua no ramo papeleiro, prestando serviços de corte e embalagem. O autor justifica a impossibilidade de prosseguimento da atividade declarando que a desocupação forçada do imóvel em que desenvolvia suas atividades, aliada à fragilidade de caixa e crédito, levaram à paralisação imediata de suas atividades. Juntou documentos às fls. 20/74, 99/180, 188/190, 213/222 e 228/17508. Decisão determinando remessa dos autos ao Ministério Público à fl. 17524. Manifestação do Ministério Público às fls. 17528/17532. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estão presentes os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, verificados, sobretudo, pela análise dos documentos que acompanharam a inicial, nos moldes do artigo 105 da Lei nº 11.101/2005. A autora confessa a situação de insolvência e justifica a impossibilidade de continuação da atividade empresarial, inexistindo óbice ao deferimento da liquidação organizada do negócio. Assim, DECRETO hoje a falência de Rbi Comércio e Conversão de Papéis Ltda., CNPJ/MF sob nº 03.101.122/0001-62, com sede na Edgar Maximo Zambotto, 1, Km 79 Cond Dom Pedro, Ponte Alta - CEP 12952-817, Atibaia-SP, cuja sócia administradora é Ana Carolina Gil Rojas Contreras. Fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. NOMEIO ETHOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, PERÍCIA E COMPLIANCE LTDA, com contato de endereço eletrônico ethos@mcaa.adv.br e CNPJ 49.814.811/0001-15, representada por Julio Matuch de Carvalho, OAB 515.079/SP, como ADMINISTRADORA JUDICIAL. DETERMINO Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. À SERVENTIA: Oficiem-se: Ao BACEN, por meio do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; À Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das 03 últimas declarações de bens da falida; Ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e À Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. Intimação do Ministério Público, Fazenda Pública Federal, Fazendas Públicas Municipal e Estadual onde a da Falida tiver estabelecimentos, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020; Intimar por endereço eletrônico a Administradora Judicial a prestar compromisso em 2 (dois) dias; Intimar a massa falida da presente sentença nos mesmos moldes de sua citação; Alterar Assunto no SAJ do processo para "Falência Decretada"; e Alterar o nome da parte passiva para "massa falida de Rbi Comércio e Conversão de Papéis Ltda.". À ADMINISTRADORA JUDICIAL: Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 02 (dois) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico a ser utilizado no processo. Após a assinatura do termo, as intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado. Intimar os representantes da falida para as providências que lhe cabem. Promover a arrecadação de bens, documentos e livros e avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, dispensada a expedição de mandado e autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso da força no caso de resistência, servindo a cópia desta sentença assinada digitalmente como ofício. Poderá a administradora judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto aos credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença como ofício. Em 40 (quarenta) dias da data do termo de nomeação, a administradora judicial deverá apresentar plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, nos termos do artigo 99, §3º da Lei nº 11.101/05, realizando todos atos necessários à realização do ativo, observando o disposto no Art 114-A. Comunicar aos respectivos juízos a suspensão de todas as ações e execuções contra a massa falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 6º da Lei 11.101/05. Encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, listados abaixo, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 (dez) dias: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, constar a expressão falida nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: Para que realize a anotação da expressão "falida", bem como a data da decretação da falência e a inabilitação para o desempenho da atividade empresarial nos registros desse órgão; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço da Administrador Judicial nomeada; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço da Administradora Judicial nomeada; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Das respectivos municípios ao qual a falida possui sede para que informe sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Das respectivos municípios ao qual a falida possui sede para que remeta as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço da Administradora Judicial nomeada, independente do pagamento de eventuais custas; e SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA FALIDA - Em caso de sede fora do Estado de São Paulo: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. À FALIDA: No prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a relação nominal dos credores observado o disposto no artigo 99, III, da Lei 11.101/2005, em arquivo eletrônico, diretamente à Administradora Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/05; e No prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventuais declarações ainda não apresentadas nos autos do processo principal, com as informações previstas no art. 104, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, e entregar os livros contábeis obrigatórios em cartório, para encerramento, sob pena de desobediência. EXPEDIÇÃO DE EDITAL Após apresentação da relação de credores, na forma Art 99, § 1º, da Lei 11.101/05, publique-se edital com a íntegra a presente decisão, com prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, no seu endereço eletrônico referenciado a estes autos; Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; e Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol, eventualmente apresentado pelo falido. Por fim, faculto às partes a utilização da mediação, considerando as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolada pelo administrador judicial, comprovando-se a medida nos autos. Intime-se.

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Processo nº 1000127-03.2025.8.26.0047

ID: 294866010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000127-03.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-03.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática p… Processo 1000127-03.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 428939/SP)

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Plácido Pereira De Souza e outros x Leandro Soares e outros

ID: 262715184

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011933-57.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PLÁCIDO PEREIRA DE SOUZA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

LEANDRO SOARES RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

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SILVIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011933-57.2023.5.15.0151 : RAIZEN ENERGIA S.A : LEANDRO SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011933-57.2023.5.15.0151 : RAIZEN ENERGIA S.A : LEANDRO SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1c0e24 proferida nos autos. Da R. Sentença (fls. 920/932), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o Reclamado, tempestivamente (fls. 947/982), em relação aos seguintes tópicos: enquadramento como empregado rural, obrigação de fazer, anotação em CTPS, justiça gratuita, honorários advocatícios. Contrarrazões nos autos (fls. 1005/1018). Representação processual regular (fl. 16, fl. 349/352). Alçada permissível. Autos relatados. DECIDO MONOCRATICAMENTE OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, CONFORME ART. 932, IV, "b", CPC, SÚMULA 435 DO C. TST E ART. 157, VII, "b" DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL A Reclamada interpôs recurso ordinário em 27/01/2025 e apresentou apólice de seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal (art. 899, §11, da CLT) no valor de R$ 213,46, correspondente ao valor arbitrado pela Origem (164, 20) acrescido de 30%. Contudo, o seu apelo não ultrapassa o crivo do conhecimento por deserto, conforme fundamentado a seguir. De fato, dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, inclui-se o preparo, composto pelo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sendo que este último pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (§11 do art. 899 da CLT). Ato contínuo, friso que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à observância dos requisitos estabelecidos em seus artigos 3º, 4º e 5º, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º). Este juízo não ignora que, nos termos da CIRCULAR SUSEP Nº 691, DE 24 DE JULHO DE 2023, foi criado o sistema de fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, o qual abrange a disponibilização da certidão de licenciamentos e a certidão de apontamentos (art. 3º, I e II), sendo descontinuada a emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, exigida, como visto, como requisito para que o seguro garantia ou a fiança bancária sejam efetivamente aceitos em substituição ao depósito recursal, conforme explicita precitado normativo. No entanto, as certidões de apontamentos e de licenciamento da seguradora "POTTENCIAL SEGURADORA S.A." perante a SUSEP, juntada às fls. 991/995, foram emitidas em 16/12/2024, sendo que a validade de tais documentos é de 30 dias, "não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente". Dessa forma, quando interposto o recurso, a validade já havia expirado. Portanto, as certidões anexas não demonstram a idoneidade da seguradora na ocasião do oferecimento da garantia, não tendo sido comprovada, de forma suficiente, a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Tais circunstâncias ensejam o não conhecimento do apelo por deserção, na medida em que, nos termos do art. 5°, §4°, do referido Ato Conjunto, bem como da S. 245 do C. TST, a comprovação da satisfação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso. Ademais, a hipótese telada não se amolda àquelas tratadas na OJ n° 140 da SBDI-1 do C. TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que versam acerca do recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Inaplicável, ainda, o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, pois a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. A corroborar o raciocínio ora adotado por este Relator, colhe-se da jurisprudência do C. TST as ementas a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. A autoridade regional negou seguimento ao recurso de revista do Réu, por deserto, por constatar, em relação ao seguro garantia judicial, que não houve comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, nem juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5, II e III do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. 2. Ainda que, no entender desta c. 7ª Turma, a indicação do número do registro no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do aludido Ato Conjunto, se faz necessária a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, III), o que não foi observado pelo recorrente. 3. A inobservância do requisito descrito no art. 5º, III, por não se tratar de insuficiência de depósito recolhido, não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, e resulta na deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto em exame, tal como decretou a autoridade regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20803-51.2017.5.04.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como consta na decisão monocrática agravada, no caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 29/09/2020, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. 4 - Relativamente à juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 5 - Nesse particular, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento, sendo que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender ao requisito da "comprovação de registro da apólice na SUSEP”, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 6 - Desse modo, a referida comprovação pode ser admitida mediante apresentação do número de registro da apólice junto à Susep no frontispício do documento, resultando, desse modo, no caso, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, foi destacado na decisão monocrática agravada, que mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na SUSEP, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante esta superintendência, não se aplicando o disposto no art. 12 do referido ato normativo, visto que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 7 - Nesse contexto, correta a decisão monocrática que reconheceu a deserção do agravo de petição, ante a ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (RR-1000127-47.2020.5.02.0386, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Constatado, assim, o descumprimento das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, o recurso ordinário não ultrapassa o crivo do conhecimento, em virtude de deserção, na linha do inciso II, do art. 6º, do normativo em questão. É de ser consignado, ainda, para que não pairem dúvidas no jurisdicionado, que o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome demonstra, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula este Juízo ad quem. Portanto, a teor do art. 932, III, do CPC, refletido no art. 157, VI, do Regimento Interno deste E. Regional, não conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, em virtude de deserção. ISTO POSTO, DECIDO NÃO CONHECER DO RECURSO DE RAIZEN ENERGIA S.A, EM VIRTUDE DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Plácido Pereira De Souza e outros x Leandro Soares e outros

ID: 262715208

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011933-57.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PLÁCIDO PEREIRA DE SOUZA RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

LEANDRO SOARES RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

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SILVIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011933-57.2023.5.15.0151 : RAIZEN ENERGIA S.A : LEANDRO SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011933-57.2023.5.15.0151 : RAIZEN ENERGIA S.A : LEANDRO SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1c0e24 proferida nos autos. Da R. Sentença (fls. 920/932), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o Reclamado, tempestivamente (fls. 947/982), em relação aos seguintes tópicos: enquadramento como empregado rural, obrigação de fazer, anotação em CTPS, justiça gratuita, honorários advocatícios. Contrarrazões nos autos (fls. 1005/1018). Representação processual regular (fl. 16, fl. 349/352). Alçada permissível. Autos relatados. DECIDO MONOCRATICAMENTE OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, CONFORME ART. 932, IV, "b", CPC, SÚMULA 435 DO C. TST E ART. 157, VII, "b" DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL A Reclamada interpôs recurso ordinário em 27/01/2025 e apresentou apólice de seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal (art. 899, §11, da CLT) no valor de R$ 213,46, correspondente ao valor arbitrado pela Origem (164, 20) acrescido de 30%. Contudo, o seu apelo não ultrapassa o crivo do conhecimento por deserto, conforme fundamentado a seguir. De fato, dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, inclui-se o preparo, composto pelo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sendo que este último pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (§11 do art. 899 da CLT). Ato contínuo, friso que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à observância dos requisitos estabelecidos em seus artigos 3º, 4º e 5º, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º). Este juízo não ignora que, nos termos da CIRCULAR SUSEP Nº 691, DE 24 DE JULHO DE 2023, foi criado o sistema de fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, o qual abrange a disponibilização da certidão de licenciamentos e a certidão de apontamentos (art. 3º, I e II), sendo descontinuada a emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, exigida, como visto, como requisito para que o seguro garantia ou a fiança bancária sejam efetivamente aceitos em substituição ao depósito recursal, conforme explicita precitado normativo. No entanto, as certidões de apontamentos e de licenciamento da seguradora "POTTENCIAL SEGURADORA S.A." perante a SUSEP, juntada às fls. 991/995, foram emitidas em 16/12/2024, sendo que a validade de tais documentos é de 30 dias, "não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente". Dessa forma, quando interposto o recurso, a validade já havia expirado. Portanto, as certidões anexas não demonstram a idoneidade da seguradora na ocasião do oferecimento da garantia, não tendo sido comprovada, de forma suficiente, a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Tais circunstâncias ensejam o não conhecimento do apelo por deserção, na medida em que, nos termos do art. 5°, §4°, do referido Ato Conjunto, bem como da S. 245 do C. TST, a comprovação da satisfação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso. Ademais, a hipótese telada não se amolda àquelas tratadas na OJ n° 140 da SBDI-1 do C. TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que versam acerca do recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Inaplicável, ainda, o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, pois a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. A corroborar o raciocínio ora adotado por este Relator, colhe-se da jurisprudência do C. TST as ementas a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. A autoridade regional negou seguimento ao recurso de revista do Réu, por deserto, por constatar, em relação ao seguro garantia judicial, que não houve comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, nem juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5, II e III do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. 2. Ainda que, no entender desta c. 7ª Turma, a indicação do número do registro no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do aludido Ato Conjunto, se faz necessária a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, III), o que não foi observado pelo recorrente. 3. A inobservância do requisito descrito no art. 5º, III, por não se tratar de insuficiência de depósito recolhido, não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, e resulta na deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto em exame, tal como decretou a autoridade regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20803-51.2017.5.04.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como consta na decisão monocrática agravada, no caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 29/09/2020, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. 4 - Relativamente à juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 5 - Nesse particular, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento, sendo que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender ao requisito da "comprovação de registro da apólice na SUSEP”, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 6 - Desse modo, a referida comprovação pode ser admitida mediante apresentação do número de registro da apólice junto à Susep no frontispício do documento, resultando, desse modo, no caso, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, foi destacado na decisão monocrática agravada, que mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na SUSEP, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante esta superintendência, não se aplicando o disposto no art. 12 do referido ato normativo, visto que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 7 - Nesse contexto, correta a decisão monocrática que reconheceu a deserção do agravo de petição, ante a ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (RR-1000127-47.2020.5.02.0386, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Constatado, assim, o descumprimento das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, o recurso ordinário não ultrapassa o crivo do conhecimento, em virtude de deserção, na linha do inciso II, do art. 6º, do normativo em questão. É de ser consignado, ainda, para que não pairem dúvidas no jurisdicionado, que o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome demonstra, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula este Juízo ad quem. Portanto, a teor do art. 932, III, do CPC, refletido no art. 157, VI, do Regimento Interno deste E. Regional, não conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, em virtude de deserção. ISTO POSTO, DECIDO NÃO CONHECER DO RECURSO DE RAIZEN ENERGIA S.A, EM VIRTUDE DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A - LEANDRO SOARES

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Processo nº 1000127-58.2025.8.11.0099

ID: 296083533

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000127-58.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000127-58.2025.8.11.0099. REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA PIMENTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000127-58.2025.8.11.0099. REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA PIMENTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE proposta por ANDERSON DA SILVA PIMENTA em face de MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU. O Requerente narra que é funcionário público municipal, exercendo a função de vigilância na rede pública municipal de Cotriguaçu/MT, ingressando em 06 de fevereiro de 2012 e recebendo, atualmente, apenas o montante líquido de R$ 2.123,79 (dois mil, cento e vinte e três reais e setenta e nove centavos). Afirma que possui o direito ao adicional de periculosidade pois a função de vigia/vigilância foi reconhecida como atividade perigosa pela Portaria nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estabelece diretrizes sobre atividades e operações que envolvem exposição a roubos e outras formas de violência física no exercício da segurança pessoal ou patrimonial. Por esta razão, requer o reconhecimento de seu direito no recebimento dos valores de adicional de periculosidade, inclusive os anteriores ao protocolo desta ação (5 anos anteriores), condenando o Município no percentual de 30% (trinta por cento), conforme a norma regulamentadora n. 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo o adicional incidir sobre o salário base na folha de pagamento do Requerente e ser implementado em sua folha de pagamento para o período futuro, conforme alegação inicial . Contestação apresentada no id: 191824900. Pois bem. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tem aplicação na relação de emprego a quase todas essas classes, em sua maioria os trabalhadores comuns, urbano e rural, em todo território nacional. No entanto, os servidores públicos integram uma classe distinta de trabalhadores comuns tem um regimento jurídico próprio, instruída por estatutos, essas classes diferem em relevantes direitos consagrados na CLT em relação aos trabalhadores comum. Na categoria de servidores públicos há a divisão de: servidores públicos estatutários, servidores públicos trabalhistas (celetistas) e servidores públicos temporários. Servidores públicos estatutários, como é o caso do Reclamante, são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. Os servidores públicos regidos pela CLT (celetistas) são aqueles que possuem a CLT como disciplinadora nas relações jurídicas de trabalho e não um estatuto próprio, o que não é o caso do autor, nem se trata de servidor público temporário. A Constituição Federal, no capítulo que trata dos servidores públicos estatutários, em seu art. 39 dispõe: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos”. Conforme Carvalho Filho apud Jonathan Vieira Passos: “Cada pessoa da federação [...] precisa ter a sua lei estatutária para que possa identificar a disciplina da relação jurídica funcional entre as partes. Há, pois, estatutos funcionais federal, estaduais, distrital e municipais, cada um deles autônomo em relação aos demais, porquanto a autonomia dessas pessoas federativas implica, necessariamente, o poder de organizar seus serviços e seus servidores” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atualizada até 31.12.2009). Assim, o poder público pode e deve estabelecer as leis e regulamentos para o exercício da função pública, e o servidor público estatutário está intrínseco ao interesse do ente público. Como o Reclamante é servidor público Municipal, deve ser analisada a LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2005 c/c LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2014, que dispõe sobre O Plano de Cargos Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Cotriguaçu, e que em seu artigo 124, §5 e seguintes, dispõe: “Art. 124. Os enquadramentos dos atuais ocupantes dos cargos de Profissionais da Educação Básica nesta Lei Complementar ocorrerão imediatamente após a promulgação da mesma, sendo que os efeitos financeiros se darão conforme enquadramento a seguir: (...) § 5º Os profissionais que prestaram concursos como Agente de Vigilância para a educação, ficam enquadrados definitivamente ao cargo de Apoio Administrativo Educacional como previsto no inciso IV do Art. 2º e inciso II do Art. 11º desta Lei Complementar, não podendo Administração Pública Municipal realizar novo concurso com cargo de Agente de Vigilância, visto que o mesmo não existe na carreira da Educação”. Em que pese à pretensão do autor, verifico que na Lei regulamentadora de sua carreira, LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2005 c/c LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2014, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de periculosidade, para o enquadramento solicitado. A concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser ressaltado que antes de o enunciado acima ser transformado em Súmula Vinculante nº 37, já existia a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, com a mesma redação, aprovado em 13/12/1963. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portaria, referente ao adicional de periculosidade, na relação empregatícia, não obrigam o poder público a cumpri-las, quando se trata de servidor público estatutário, pois o regime jurídico é diverso. Neste caso, por inexistência de previsão legal, não há como aplicar aos servidores públicos, as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e Portaria do Ministério do Trabalho, para fins de pagamento adicional de periculosidade, como pretende o Reclamante. Entendo que há necessidade de haver expressa previsão legal para possibilitar o pagamento de adicional de periculosidade ao servidor púbico estatutário. A respeito desse tema o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1039941-22.2021.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente (s): David Gomes Evangelista Recorrido (s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO OBRIGA O PODER PÚBLICO COM O SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO (CF. ART. 39) INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PODER PÚBLICO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (CF ART. 37). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portarias, regulamentando na relação empregatícia a incidência do adicional de periculosidade, não obrigam o poder público, quando se trata de servidor público estatutário, por ser regime jurídico diverso, previsto no art. 39 da Constituição Federal. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (Súmula Vinculante nº 37 do STF) Ausente a regulamentação, pela legislação estadual, do pagamento adicional de periculosidade a servidor público estadual estatutário, que exerce a função de vigilante, não é possível sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, previsto no art. 37 da Carta Magna. Recurso improvido. (TJ-MT 10399412220218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) O pagamento do adicional de periculosidade depende de regulamentação, indicando os critérios legais para a sua concessão, em obediência ao princípio da legalidade estrita, que rege o direito administrativo brasileiro. Por tais motivos, ante a ausência de regulamentação no âmbito municipal a respeito do pagamento do adicional de periculosidade aos servidores públicos lotados na função de Apoio Administrativo Educacional do Munícipio, deve ser julgado improcedente o pedido da inicial, em face ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1013286-11.2024.8.11.0000

ID: 258524343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013286-11.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAMILTON LUNA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013286-11.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: RAMILTON LUNA DE ALENCAR AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Ramilton Luna de Alencar, contra a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1000127-45.2021.8.11.0084, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. A referida execução tem por objeto a cobrança de crédito não tributário decorrente de auto de infração ambiental nº 108235, lavrado em 06/06/2007, vinculado ao processo administrativo nº 245334/2007, culminando na inscrição em dívida ativa sob o nº 20192766140, em 09/10/2019. Na exceção de pré-executividade, o agravante sustentou, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos legais, a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, e a existência de vício insanável na descrição das coordenadas geográficas constantes do auto de infração, impossibilitando a sua convalidação. O juízo a quo indeferiu a pretensão, ao fundamento de que a CDA contém os requisitos exigidos pelo § 5º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal (LEF), afastando a alegação de nulidade. Rejeitou, igualmente, a tese de prescrição intercorrente, por ausência de comprovação nos autos e inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.873/99 à esfera estadual. Rechaçou, ainda, a alegação de vício na descrição fática, em razão da necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita. Irresignado, o agravante sustenta que a CDA carece de certeza e liquidez, pois não indicaria adequadamente o processo administrativo e o fundamento legal da dívida. Aduz que houve paralisação superior a três anos entre o auto de infração e o início do processo administrativo, configurando prescrição intercorrente nos moldes do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Argumenta, por fim, que o erro nas coordenadas do auto de infração torna o vício insanável, pois alteraria o próprio fato gerador da penalidade, tornando inválido o título executivo. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Contrarrazões foram apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, que sustenta a ausência de ilegalidades na CDA, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente por ausência de norma estadual vigente à época dos fatos, e a impropriedade da exceção de pré-executividade para discutir matéria que demanda dilação probatória. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Preliminarmente, destaco que a remessa deste recurso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça é desnecessária, uma vez que a matéria está plenamente alinhada à jurisprudência consolidada por esta Corte. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1012668-37.2022.8.11.0000, firmou-se entendimento pacífico acerca da prescrição em processos administrativos ambientais. Em razão disso, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático deste recurso, dispensando-se a apreciação colegiada. Conforme entendimento consolidado no IRDR Tema 09, o Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se aos processos administrativos ambientais iniciados antes de sua vigência (01/11/2013), desde que não tenham sido concluídos até essa data. Entretanto, a aplicação retroativa do referido decreto é vedada, considerando sua natureza eminentemente processual, em atenção ao princípio tempus regit actum. A jurisprudência desta Corte, fixada no julgamento do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, consolidou as seguintes teses: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” A controvérsia instaurada cinge-se à análise da existência de prescrição no âmbito do processo administrativo ambiental instaurado contra o apelante, o qual culminou na emissão da Certidão de Dívida Ativa n.º 20192766140. O agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, dada a alegada inércia administrativa em promover a tramitação regular do feito. Conforme se depreende dos autos, o Auto de Infração n.º 108235 foi lavrado em 02/07/2007, com fundamento no desmatamento de área de reserva legal. A inscrição da CDA se deu em 09/10/2019, doze anos depois da lavratura do auto de infração. Nota-se, portanto, a inércia da Administração Pública por lapso que ultrapassa doze anos entre o fato gerador e a decisão final, o que obsta a exigibilidade da multa imposta no âmbito do procedimento administrativo. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1012668-37.2022.8.11.0000. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso em face da r. sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária, por meio da qual foram acolhidos os pedidos iniciais para declarar a nulidade das citações, reconhecer a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o cancelamento do Auto de Infração Ambiental n.º 111171/2009, do Termo de Embargo n.º 102430 e da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 470031/2017. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta à apreciação cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo ambiental, bem como à análise das alegações de litigância de má-fé por parte do recorrido e eventual cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, da Seção de Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou a tese jurídica de que a prescrição da pretensão punitiva, prevista no caput do art. 19, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, refere-se ao prazo quinquenal para a decisão final no processo administrativo ambiental, cujo termo inicial será a data da prática do ato infracional ou, no caso de infrações de natureza permanente ou continuada, a data da cessação da atividade irregular. 4. No caso sub judice, verifica-se que entre a lavratura do auto de infração (13.04.2009) e a decisão administrativa final que homologou a penalidade (20.07.2015) decorreu período superior a 5 (cinco) anos, configurando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Diante do reconhecimento da prescrição punitiva, tornam-se prejudicadas as discussões atinentes à prescrição intercorrente, às alegações de litigância de má-fé atribuída ao recorrido e à suposta ofensa ao direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A pretensão punitiva da administração pública estadual para decisão final nos procedimentos administrativos está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco anos), nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, da Seção de Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, restando extinta caso a decisão administrativa final que impõe a penalidade seja proferida após esse período." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20; Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1770878/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18.02.2019; TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000. (N.U 1009385-92.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Ademais, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no âmbito do processo administrativo, torna-se desnecessária a análise das demais teses apresentadas tanto pela parte agravante quanto pela agravada, uma vez que o transcurso do prazo prescricional inviabiliza a exigibilidade da multa e, por conseguinte, a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Em outras palavras, as discussões relativas à prescrição intercorrente e nulidades revelam-se irrelevantes, tendo em vista que o próprio crédito tributário se encontra prescrito e, portanto, inexigível, em razão do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a apuração da multa ambiental. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Ramilton Luna de Alencar e reconheço a prescrição do crédito tributário que deu origem à CDA nº 20192766140. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instância de origem para as providências cabíveis. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Monique Medeiros Guilarde x Caixa Economica Federal

ID: 281027288

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-85.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE MEDEIROS GUILARDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000732-85.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: MONIQUE MEDEIROS GUILARDE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000732-85.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: MONIQUE MEDEIROS GUILARDE RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b36c8ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho, Dr. Antonio Umberto de Souza Junior, feita pela servidora Bianca Andrade Bastos Luiz, em 26 de maio de 2025. TUTELA DE URGÊNCIA. CEF. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO Requer a parte reclamante tutela de urgência liminar a fim de que seja garantida a incorporação da parcela CTVA na média percebida pela parte autora nos últimos 5 (cinco) anos utilizada para apuração do adicional de incorporação concedido administrativamente. Pontua que, após mais de 10 (dez) anos exercendo diversas funções de confiança na reclamada, em 5/2/2025, veio a ser destituída da função, por interesse da administração, tendo-lhe sido garantida a incorporação correspondente a 92,79% da parcela FG (que teria passado a ser paga a partir de 7/4/2025), quando se encerrou o asseguramento. Porém, afirma que a rubrica CTVA teria sido completamente desconsiderada. Decido. Examino apenas a verossimilhança do direito e o perigo da demora (CPC, art. 300), porque sumária a cognição judicial na tutela provisória. Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, a cognição a ser realizada é superficial, devendo ser apreciada apenas a concorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. É caso de concessão da tutela de urgência perseguida. No tocante à plausibilidade da pretensão, é indiscutível o direito obreiro ao adicional de incorporação com a inclusão da parcela CTVA. É pacífica a compreensão de que tal parcela deve integrar o conjunto das parcelas a serem integradas a título de gratificação funcional, quando recebida por longo tempo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE" AINDA QUE PERCEBIDAS POR MENOS DE DEZ ANOS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada contrariedade à Súmula nº372, II, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE" AINDA QUE PERCEBIDAS POR MENOS DE DEZ ANOS. 1 - O TRT confirmou a sentença que julgara improcedente o pedido de que na base de cálculo do adicional de incorporação - a que faz jus o reclamante em razão de ter sido destituído sem justo motivo de função de confiança ocupada por mais de dez anos - sejam incluídas as parcelas "CTVA" e "Porte de Unidade". A Corte local adotou, para tanto, o fundamento de que, de acordo com a Súmula nº 372, I, do TST, "para a manutenção da CTVA e Porte Unidade na remuneração do empregado, exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam, exercício de função de confiança por 10 (dez) anos ou mais e ausência de justo motivo para a reversão ao cargo efetivo originalmente ocupado. Contudo, este não é caso dos autos, uma vez que o Autor, conforme destacado pelo Juízo de origem, recebeu as verbas CTVA e Porte Unidade por menos de 10 anos quando da entrada da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não havendo possibilidade de aplicação do entendimento da Súmula 372 do c. TST" (destaques acrescidos). 2 - Contudo, a jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que o adicional de incorporação, devido aos empregados da Caixa Econômica Federal que foram destituídos sem justo motivo de função de confiança exercida por mais de 10 anos, é integrado pelas parcelas CTVA e Porte Unidade, em observância aos princípios da estabilidade salarial e da irredutibilidade salarial, sendo irrelevante que tais verbas nã otenham sido percebidas por 10 anos ou mais, para fins de serem também incorporadas. Julgados citados. 3 - Nesse passo, ao indeferir a consideração das verbas "CTVA" e "Porte de Unidade" na base de cálculo do adicional de incorporação devido ao reclamante, o TRT decidiu na contramão da diretriz da Súmula nº 372, II, do TST, segundo a qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" . 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 6ª T., RR 371-69.2020.5.05.0463, KÁTIA, DEJT 16/6/2023) RECURSO DE EMBARGOS - CTVA - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. 1. A parcela CTVA, "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado", traduz-se, como intitulada, em parcela de ajuste de mercado, de viés temporário, que tem por escopo complementar a gratificação de função percebida pelo exercício do cargo de confiança, a fim de corrigir padrões salariais díspares no exercício do mesmo cargo de confiança,conforme a região geoeconômica do país. 2. Os julgados do TST têm confirmado que a CTVA, encontrando-se atrelada ao exercício do cargo de confiança, permeia-se da mesma natureza da gratificação de função auferida pelo desempenho deste. 3. Na mesma esteira, consoante entendimento reiterado desta SBDI-1, como a parcela relativa à CTVA, cujo escopo é a suplementação da remuneração dos que exercem função comissionada incorporada, encontra-se,inexoravelmente, atrelada ao adicional de gratificação de função, é irrelevante que ela não tenha sido recebida por 10anos ou mais, para fins de ser também incorporada. 4. Assim sendo, seguindo na esteira do entendimento da Seção, ao qual me curvo, a parcela CTVA, compondo o adicional de gratificação de função, integra a remuneração obreira.Recebido o adicional por dez anos ou mais, a CTVA segue a sua sorte, mesmo recebida por tempo menor. Recurso de embargos provido (TST, SDI 1, E-ED-RR 484500-50.2009.5.12.0036, IVES, DEJT 7/10/2016) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO.BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROVIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". Em razão da potencial contrariedade à Súmula n.º 372, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". 1. Nos termos da. Súmula n.º 372, I, do TST, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". 2. Em interpretação ao verbete sumular acima transcrito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as parcelas "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA" e "Porte de Unidade" devem compor a base de cálculo da incorporação de gratificação paga por dez ou mais anos, em observância do princípio da estabilidade financeira do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000127-78.2021.5.02.0720, AMAURY, DEJT 13/2/2023). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E PORTE DE UNIDADE. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. INTEGRAÇÃO DEVIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a parcela CTVA possui natureza jurídica salarial e integra o valor do cargo de confiança exercido para todos os fins. De igual forma, a parcela Porte Unidade também ostenta caráter salarial. Assim, em observância ao princípio da estabilidade salarial e da irredutibilidade salarial, no caso de incorporação do cargo de confiança, é devida também a incorporação das verbas, em observância ao disposto na Súmula nº 372, I, do TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo ser devida a incorporação mesmo quando recebidas por período inferior a dez anos, pois deve ser levada em consideração a percepção da função de confiança em si, e não as parcelas que compõe a gratificação. Decisão reformada para deferir a integração das parcelas CTVA e Porte de Unidade na base de cálculo do adicional de incorporação, observada a média dos últimos cinco anos.Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª T., RR 10372-73.2014.5.12.0061, MALLMANN, DEJT 25/11/2022) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI13.467/2017. CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO.INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". SÚMULA 372/I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, VI, da CRFB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. [...] CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". Esta Corte Superior, no julgamento de SÚMULA 372/I/TST. processos em que foi Parte a Caixa Econômica Federal e em que se discutiu a incorporação dos valores relativos à CTVA e ao Porte de Unidade, firmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que, uma vez configurado o exercício de função comissionada por mais de dez anos - ou por mais de 5 anos, em observância às normas internas da CEF mais favoráveis ao empregado -, os valores correspondentes ao CTVA e ao Porte de Unidade devem ser integrados ao cálculo da gratificação de função, porquanto o que se considera para fins de incidência da Súmula 372, I, do TST, é o recebimento da função de confiança, e não das parcelas que compõem a gratificação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no particular (TST, 3ª T., RR 1618-23.2015.5.06.0014, GODINHO, DEJT 20/6/2022) Portanto, é altíssima a probabilidade de acolhimento, ao final, do pedido central formulado na reclamação. Também percebo latência quanto ao perigo da demora, pois a autora conseguiu demonstrar que a perda salarial acarretará graves danos imediatos. Foram juntados documentos que revelam várias despesas, inclusive na área de saúde. É natural que, alcançando o empregado determinado patamar de renda, a redução súbita e injustificada impõe decréscimo remuneratório a comprometer o orçamento familiar e a gerar transtornos de toda sorte. Presente, pois, também o requisito do perigo da demora. Assim, defiro a tutela de urgência em caráter liminar para determinar que a reclamada insira, no cálculo do adicional de incorporação pago a partir de 7 de abril de 2025 a média quinquenal da parcela CTVA, sob pena de multa mensal no importe de 100% da diferença a ser incluída no adicional de incorporação, sem prejuízo de outras sanções processuais, administrativas e criminais decorrentes de eventual desobediência. Caso a folha de pagamento atinente à reclamante já esteja fechada no momento da intimação da reclamada quanto à presente liminar, deverá ser providenciada folha suplementar, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, para o primeiro pagamento em cumprimento desta ordem judicial, sob as mesmas penas em caso de relutância ou resistência. Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe. Intime-se a reclamada, COM URGÊNCIA por mandado, encaminhando-lhe cópia da inicial e da presente decisão. Após, inclua-se o processo em pauta inicial. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE MEDEIROS GUILARDE

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Fabio Junio Da Silva Moraes e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 324482019

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-20.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIO DA SILVA MORAES GENICLEIDE RIBEIRO DE SENA MORAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ROSANGELA ANALIA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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NILVIA APARECIDA CRUVINEL DE OLIVEIRA

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TAIANNY NEVES ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1000127-20.2023.4.01.3501 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO JUNIO DA … PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1000127-20.2023.4.01.3501 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO JUNIO DA SILVA MORAES, GENICLEIDE RIBEIRO DE SENA MORAES Advogado do(a) AUTOR: TAIANNY NEVES ATAIDE - DF35852 REU: ROSANGELA ANALIA DA CRUZ, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: NILVIA APARECIDA CRUVINEL DE OLIVEIRA - DF44203 Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA 1. Relatório Genicleide Ribeiro de Sena Moraes e Fábio Júnio da Silva Moraes ajuizaram a presente ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência, em face da Caixa Econômica Federal – CEF e de Rosangela Analia da Cruz, esta última na condição de arrematante do imóvel. Alegam, em síntese, que celebraram com a CEF contrato de financiamento habitacional com cláusula adjeta de alienação fiduciária em garantia. Relatam que, em decorrência de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19, deixaram de adimplir algumas parcelas do financiamento. Afirma que foram surpreendidos, posteriormente, com a informação de que o imóvel fora arrematado em leilão extrajudicial, sem que tivessem sido intimados pessoalmente das datas dos leilões. Afirmam que, embora devidamente notificados para purgar a mora, não tiveram oportunidade de exercer o direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, na redação vigente à época. Sustentam que a ausência de intimação pessoal para os leilões compromete a validade do procedimento, razão pela qual requerem a declaração de nulidade do leilão realizado. A inicial se fez acompanhar por documentos (1463590379 e ss.). A ação foi inicialmente proposta perante a Vara Federal de Luziânia, GO, sendo, posteriormente, remetida a este juízo por declínio de competência (1466302388). O pedido de concessão de tutela provisória de urgência foi rejeitado (1511984354). Citados, os réus ofereceram contestação (1559428386 e 1863759646). Intimado, os autores deixaram transcorrer sem manifestação o prazo para réplica. 2. Fundamentos Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois as requeridas não trouxeram aos autos documentos que infirmem a presunção de que trata o art. 99 do CPC. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida. Considerando que os autores pretendem o desfazimento do leilão do imóvel, o acolhimento do pedido interferiria diretamente na esfera jurídica da arrematante. Portanto, a eficácia da sentença depende da sua integração à lide. § O contrato celebrado entre as partes (evento n. 1463590379), em sua cláusula décima-quarta, institui garantia fiduciária sobre o imóvel adquirido pela parte autora nos termos da Lei n. 9.514, de 1997. Se o devedor fiduciante incorrer em inadimplência, este deverá ser notificado pessoalmente pelo oficial do competente Registro de Imóveis, ou pelo correio com aviso de recebimento, para purgar a mora em quinze dias, conforme art. 26 da Lei n. 9.514, de 1997: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) No caso, os autores admitem que foram notificados para purgar a mora. Negam, porém, que teriam sido intimados das datas dos leilões. Contudo, o argumento não procede. Primeiramente, presume-se que a primeira requerida publicou edital, imprimindo-lhe ampla divulgação, relativo ao leilão do imóvel. Do contrário, a segunda requerida não teria acudido ao chamamento e arrematado o bem. Assim, a publicação do edital cumpriu a finalidade, inclusive quanto a possibilitar o exercício do direito de preferência pelos autores. Conforme narrado na inicial, eles tinham ciência da situação de inadimplência e foram notificados para purgação da mora. Ademais, é praxe constar dessa notificação que o imóvel, após a consolidação da propriedade, é oferecido em leilão. Ademais, conforme ressaltado na decisão que rejeitou o pedido de tutela de urgência, cabia aos autores instruir a ação com cópia do procedimento de consolidação da propriedade e do procedimento administrativo relativo ao leilão do bem. A par de não terem acostado aos autos tais documentos, não comprovaram que requereram o acesso a esses registros à CEF. De todo modo, há outro argumento que, por si só, afasta a pretensão deduzida na inicial. Consoante jurisprudência do stj, o ajuizamento da ação constitui autointerpelação da mora debitoris (CC, art. 397, parágrafo único; REsp n. 26.830/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 10/12/1996, DJ de 22/4/1997, p. 14428), sujeitando o devedor fiduciante ao ônus previsto no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. O mesmo raciocínio aplica-se ao direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97 (redação anterior à Lei nº 14.711/2023), que condiciona o exercício do direito de preferência ao pagamento do valor integral da dívida, acrescido de encargos legais, tributos incidentes sobre a transmissão, despesas de consolidação da propriedade fiduciária, custos do leilão e custas de eventual nova aquisição do imóvel, inclusive emolumentos. Ocorre que os autores, embora tenham requerido o desfazimento do leilão, não comprovaram em nenhum momento o pagamento do valor previsto no referido dispositivo, condição indispensável para o exercício do direito de preferência. Nem mesmo indicaram nos autos disposição ou intenção efetiva de efetuar o pagamento do montante legalmente exigido. A ausência de pagamento da quantia prevista inviabiliza o acolhimento da pretensão anulatória. O § 2º-B do art. 27 não estabelece causa de nulidade da arrematação, operando tão-somente no plano da eficácia. Mas para que o leilão seja ineficaz em relação ao devedor, é imprescindível que ele exerça o direito de preferência, efetuando o pagamento integral da dívida e demais despesas, inclusive por meio de pagamento em consignação. A arrematante, ora segunda requerida, é terceiro adquirente de boa-fé e já obteve inclusive a imissão na posse do imóvel por decisão da Justiça Estadual. O autor foi regularmente intimado para se manifestar nos autos a respeito desse fato e permaneceu inerte, revelando desinteresse processual e ausência de diligência no exercício de eventual direito. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO o pedido, resolvendo o mérito da demanda (CPC, art. 487, I). Condeno os autores a pagarem as custas e os honorários em favor dos advogados dos requeridos, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Concedo aos autores e à segunda requerida a gratuidade dos serviços judiciários. Em consequência, a exigibilidade das custas e honorários permanecerá suspensa pelo prazo prescricional. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Regina Celia Lourenção Pelegrini e outros x Felipe Manoel Moura Dos Santos

ID: 307363219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003278-21.2018.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA LOURENçãO PELEGRINI VALMIR PELEGRINI

Polo Passivo:

FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO GIORGINI DE CASTRO

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FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS

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Processo 1003278-21.2018.8.26.0338 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Valmir Pelegrini - - Regina Celia Lourenção Pelegrini - Felipe Manoel Moura dos Santos e outros - … Processo 1003278-21.2018.8.26.0338 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Valmir Pelegrini - - Regina Celia Lourenção Pelegrini - Felipe Manoel Moura dos Santos e outros - Vistos. VALMIR PELEGRINI e outra ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS e outras. Em suma, afirmaram que, em 22 de janeiro de 1190, venderam o imóvel objeto desta ação ao primeiro requerido, por meio de compromisso de venda e compra, cuja cópia foi acostada, tendo sido o preço pago integralmente. Ocorre que o requerido não procedeu ao necessário à lavratura da escritura pública definitiva e seu respectivo registro, bem como deixou de pagar os tributos que incidem sobre o bem, o que acarretou a inclusão dos seus nomes no CADIN Municipal e no polo passivo de diversas execuções fiscais. Somente em 03 de setembro de 2009 os requerentes conseguiram com que o requerido comparecesse ao Tabelionato de Mairiporã para lavratura da escritura definitiva de compra e venda que, por solicitação do comprador, fora lavrada em favor das outras requeridas (Flávia e Marluce). Entretanto, as requeridas não promoveram o registro do título translativo de propriedade perante o CRI de Mairiporã, tampouco assumiram o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos, a fim de que os requeridos sejam condenados a providenciar o necessário para o registro da escritura definitiva de compra e venda junto ao CRI local, sob pena de multa e a pagar indenização por danos morais em razão dos dissabores enfrentados em decorrência da inércia daqueles em registrar a transferência da propriedade. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 19/20. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 65/67). O requerido Felipe Manoel Moura dos Santos foi citado e intimado às fls. 82 e ofertou contestação às fls. 88/89. Em síntese, aduziu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que a escritura definitiva de compra e venda foi lavrada em nome das outras requeridas Marluce Silva de Oliveira e Flávia Roberta de Moura Santos. O autor se manifestou quanto as alegações do requerido às fls. 279/290. Na sequência as demais ocupantes do polo passivo foram citadas, Marluce às fls. 217 e Flávia às fls. 213, mas não apresentaram contestação (fls. 269). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 274/276). Apenas os autores se manifestaram às fls. 279/290 e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. O feito admite o julgamento antecipado do feito, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC). Além disso, considerando a inércia das requeridas Marluce Silva de Oliveira e Flávia Roberta de Moura Santos em apresentar defesa, decreta-se a revelia destas, nos termos do art. 344 do CPC. Deixa-se de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Felipe Manoel Moura dos Santos, pois sua responsabilidade pelos eventuais danos experimentados pelos autores em razão da demora para a outorga da escritura definitiva deve ser apreciada com o mérito da demanda. Volvendo ao mérito, trata-se de ação na qual os autores, promitentes vendedores, pretendem obrigar os requeridos, promitentes compradores, a transferirem a propriedade do imóvel objeto dos instrumentos de fls. 28/30 e 33/40. Além disso, pretendem ser indenizados pelos prejuízos causados pela inércia dos requeridos. I - da obrigação de fazer. De início, consigne-se que o art. 409 do Código Civil estabelece que cabe ao comprador arcar com os custos da escritura e do registro. Ademais, prevê o art. 1.245, caput do mesmo codex que a transferência da propriedade imóvel é levada a efeito, entre vivos, por meio do registro do título translativo no Registro de Imóveis. Conforme complementa o §1º do mesmo dispositivo, enquanto não efetivado o registro, o alienante permanece como dono do imóvel. Portanto, ante a narrativa dos autores de que o requerido, em que pese pagar o preço, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação inerente à transferência da propriedade do bem, como se vê da certidão de matrícula de fls. 41/50, de rigor a procedência da ação do pedido cominatório. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Propositura pelo promitente vendedor, para compelir a promissária compradora a receber escritura definitiva do imóvel compromissado à venda, com preço já solvido. Possibilidade. Direito de qualquer das partes em contrato bilateral à celebração do contrato definitivo, com a finalidade de se liberar da obrigação. Art. 463 do Código Civil. Ausência do registro do compromisso de compra e venda e da escritura por parte da adquirente acarreta violação a interesses do alienante autor, em razão do inadimplemento fiscal. A transferência do domínio ao adquirente constitui não somente dever, mas também direito do alienante. Cessão de direitos de promissário comprador não oponível ao vendedor, a quem não foi dada ciência inequívoca do ato, como se exige no negócio de trespasse. Dever da promissária compradora de levar a registro a escritura e pagar as custas, emolumentos e imposto de transmissão, nos termos do art. 490 do Código Civil. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1000127-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024. Anotamos que a inércia na seara extrajudicial por parte dos requeridos em não proceder à lavratura da escritura e (posteriormente) ao registro na respectiva matrícula não contou com nenhuma razão justificante, de forma que se recomenda que a presente sentença substitua a manifestação de vontade dos requeridos e, então, seja registrada na referida matrícula n.º 13.619 do CRI local. Nesse ponto, observa-se que é aplicável à espécie o contido no o art. 464 do Código Civil e art. 501 do Código de Processo Civil, respectivamente abaixo transcritos: art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação. art. art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. No mesmo sentido, o art. 249 do Código Civil, que cuida das Obrigações de Fazer, dispõe que: art. 249 - Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. Por consequência desta sentença com força de escritura pública, ao requerido competirá o custeio dos emolumentos registrais junto ao CRI, a realização de qualquer ato que se faça necessário para o registro bem como a apresentação dos documentos que lhe forem exigidos, o que deverão proceder no prazo de 30 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de incorrer em multa. Caso tais valores sejam custeados pelo autor, poderá exigir o ressarcimento dos requeridos que deverão suportá-lo solidariamente. II - do dano moral No que toca alegado dano moral, como sabido, para sua configuração, é imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesse sentido, há lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: (...) dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Na mesma linha, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se configura na hipótese dos autos. Mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). No caso, não restou demonstrada eventual interferência no comportamento psicológico dos autores. Atente-se que, sabidamente, certos fatos geram dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (morte de parente próximo, v.g.). Outros, no entanto, devem ser provados, como o que ora se analisa. E, compulsando-se os autos, não se vê tenha os autores tenham juntado qualquer prova de que abalados moralmente estão ou ficaram. Ademais, os fatos em exame se inserem no âmbito do descumprimento contratual, no qual, em regra, não se evidencia, por si só, a existência de dano moral indenizável. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA "INVERSA". Demanda proposta pelos vendedores em face dos compromissários compradores que, quitando o preço, não buscaram efetuar a transferência do imóvel. Direito dos vendedores em regularizar o ato reconhecido. Sentença de parcial procedência. Insurgência visando a condenação em indenização por danos morais, bem como fixação de astreintes. Dano moral inexistente. A demora na regularização da propriedade situa-se no âmbito do inadimplemento contratual, não configurando dano moral, salvo circunstâncias excepcionais, extraordinárias e fora do comum, o que não se verifica no presente caso. Astreintes. Desnecessidade da aplicação de multa diária, pois a carta de adjudicação a ser expedida surtirá o mesmo efeito prático da escritura não lavrada voluntariamente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Apelação Cível 1012297-30.2021.8.26.0602; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022. Em suma, dado que do fato não se verificou nenhuma consequência extraordinária, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os requeridos a providenciar o necessário para o registro no Cartório de Registro de Imóveis da escritura de compra e venda de fls. 33/40, incluindo o pagamento de todas as custas e emolumentos. Como acima constou, a presente sentença substituirá a vontade dos requeridos, de modo a servir como título para registro da transferência do imóvel, desde que pagos os impostos e todas as taxas (o que poderá ser objeto de cobrança caso os autores efetivamente os paguem). Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com a restituição de metade dos valores despendidos pela outra a título de custas processuais. Com relação aos honorários de sucumbência, arcará o autor com o pagamento de R$ 1.200,00, que representa 10% do valor máximo do seu pedido de indenização por danos morais, em que foi sucumbente, ao requerido Felipe Manoel Moura dos Santos, que atuou em causa própria. Já os requeridos, pagarão, de forma solidária, o importe de R$ 2.000,00 ao patrono do autor, em razão da procedência do pedido cominatório, tudo nos termos do art. 86, caput do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO GIORGINI DE CASTRO (OAB 274306/SP), FERNANDO GIORGINI DE CASTRO (OAB 274306/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP)

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