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"1000145-04.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 133 de 135

Processo nº 1002833-74.2025.8.26.0526

ID: 280876692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002833-74.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. Y. DE L. R. S. A. DE L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LIMA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Lima Domingues (OAB 487558/SP) Processo 1002833-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: S. A. de L. R. , P. Y. de L. R. - Vistos. Inicialmente, nos te… ADV: Ana Paula Lima Domingues (OAB 487558/SP) Processo 1002833-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: S. A. de L. R. , P. Y. de L. R. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer que P. Y. de L. R., criança devidamente representada representado por sua genitora S. A. de L. R., move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja fornecido o acompanhamento da autora por profissional de apoio escolar, junto à rede pública estadual de ensino. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 59/61). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita aos menores dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso I, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. De forma específica aos portadores de deficiência, preceitua a CRFB, no artigo 208, III: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" O artigo 54, inciso III, do ECA, determina que compete ao Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, devendo ser prestado preferencialmente na rede regular de ensino: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Nesta linha, a Lei de diretrizes e bases da educação (Lei Federal n° 9.394/1996), dispõe acerca da educação inclusiva prestada por meio de professores com especialização adequada, nos artigos 58, §§1° e 2°, 59, inciso III, e 60, "caput", e § único), in verbis: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (...) III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. Neste sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no artigo 3, inciso XIII, define profissional de apoio escolar como a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas . A formação e disponibilização do profissional de apoio, incumbe ao poder público, consoante dispõe o artigo 28, incisos XI e XVII, do referido Estatuto: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (....) XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais supra indicados, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da pessoa com deficiência, em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Todavia, o espirito normativo visa essencialmente integrar a pessoa com deficiência na rede regular de ensino e, em casos excepcionais onde tal medida se mostre prejudicial ao seu desenvolvimento, faculta o oferecimento do ensino em instituições especializadas. No presente caso, consta do relatório médico subscrito pelo Dr. Francisco Sanchez Montano CRM 207869, que a menor apresenta diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (fls. 28). Observa-se que o relatório foi elaborado por profissional que assiste a menor e que bem conhece as características de seu quadro de saúde e as dificuldades e deficiências apresentadas no âmbito educacional. Ademais, a conveniência do tratamento e acompanhamento específico é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo, nos termos do Código de Ética Médica (Resolução n. 1931/2009 do Conselho Federal de Medicina, Capítulo 1, incisos V e VIII). Assim sendo, necessário o acompanhamento da menor por profissional com aptidão adequada, para que possa acompanhar as aulas ministradas na escola estadual, a fim de proporcionar o aprendizado adequado a suas necessidades, exercitando seu direito constitucionalmente garantido de acesso à educação. Em síntese, resta evidente a probabilidade do direito conferido à parte autora. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Nos presentes autos, a parte interessada solicitou diretamente à Secretaria Estadual de Educação - Diretoria Regional de Ensino de Itu/SP - a disponibilização de profissional e o pedido restou indeferido pela autoridade administrativa (fls. 33/34). Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. 1. Os documentos comprovam que o apelado é regularmente matriculado em estabelecimento de ensino estadual, bem como é portador de paralisia cerebral, necessitando, portanto, de acompanhamento especial no ambiente escolar. Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional. Inteligência do disposto no artigo 208, III da Constituição Federal; no artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 54, III, VII, §2º e 208, II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. A fixação de astreinte se mostra razoável para o cumprimento da tutela específica. Multa que somente será exigível em caso de descumprimento da ordem, não demonstrando ser o valor fixado excessivo. 3. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0008364-36.2014.8.26.0562; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2015; Data de Registro: 05/08/2015) APELAÇÃO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR, PROFESSOR AUXILIAR E TRANSPORTE ESPECIAL ESCOLAR, PARA FINS DE CONCRETIZAÇÃO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM. PRELIMINAR - Perda de objeto da ação e falta de interesse de agir Ausência de comprovação da indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do direito pretendido Inocorrência - Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República - Projeto Cuidadores regulamentado por meio do Decreto nº 57.730/12, em vias de implantação Necessidade premente do autor - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Direito à educação que decorre de expressa previsão constitucional e possui status de preceito fundamental Aluno portador de deficiência intelectual e epilepsia de difícil controle, matriculado em estabelecimento de ensino médio estadual - Necessidade de transporte especial e acompanhamento por professor auxiliar e cuidador, no ambiente escolar - Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional de possibilitar que o processo de ensino/aprendizagem seja alcançado Direito à educação inclusiva que deve ser entendido como tudo aquilo que o titular necessite para seu eficaz exercício Comprovação da necessidade Inteligência dos artigos 6.º, 205, 206, 208, e 227 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF) e, no particular, dos artigos 208, III e 227, § 1.º, II, da Constituição Federal, artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo, art. 58 da Lei 9394/96 (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Decreto nº 57.730/12, Resolução SE 2/2012, complementada pela Resolução SE 44/2012 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e ratificada pelo Brasil em 2008 - Precedentes deste E. Tribunal. MULTA DIÁRIA Possibilidade - Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público Inteligência do artigo 461 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil - Faculdade do magistrado Imposição indispensável à proteção da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial Minoração - Cabimento Aplicação do critério da razoabilidade - Precedente deste E. Tribunal e do STJ - Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 0002779-03.2014.8.26.0562; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016) - (grifo nosso) Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável ao desenvolvimento escolar, a fim de impor o fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio escolar para acompanhamento da menor durante todo o período escolar, inclusive durante as atividades extracurriculares, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F84.0). Pretensão de fornecimento de profissional de apoio durante todo o período escolar na rede regular de ensino. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a adolescente com necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo ao adolescente. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor diário. Limitação do montante total. Reexame necessário e apelo providos em parte. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000269-02.2021.8.26.0094, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, julgamento 16/08/2021) Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Necessidade de profissional de apoio escolar ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) - Direito à saúde e à educação - Normas de eficácia plena - Aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação correspondente ao tema - Tratamento diferenciado à criança é componente essencial ao seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Ausência de exclusividade do profissional de apoio escolar - Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$25.000,00 - Manutenção da verba honorária - Apelo voluntário e remessa parcialmente providos. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000145-73.2020.8.26.0443, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, julgamento 10/08/2021) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada, e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que disponibilize no prazo de 30 (trinta) dias, profissional de apoio escolar para acompanhamento da parte autora P. Y. de L. R., representada por sua genitora S. A. de L. R., em caráter não exclusivo, junto à instituição estadual de ensino no município de Salto/SP, nos termos da fundamentação. Aplico, para o caso de descumprimento da medida por parte da(o) ré(u), a pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Estadual, para cumprimento da liminar / tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Salto, 26 de maio de 2025.

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Puma Protecao Veicular - Associacao De Beneficios Dos Condutores Do Brasil x Marcelo Henrique Rocha Fernandes

ID: 278633389

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE ROCHA FERNANDES

Sentença

Advogados:

ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORRANE BRITO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo Nº 1000145-93.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS, proposta por PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL em face de MARCEL… Processo Nº 1000145-93.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS, proposta por PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL em face de MARCELO HENRIQUE ROCHA FERNANDES objetivando o ressarcimento dos valores suportados pelo Autor em decorrência de acidente de trânsito envolvendo o veiculo de propriedade do Requerido. Narra que é uma Associação Civil Privada Sem Fins Lucrativos que possui como um dos objetivos sociais dar apoio e garantia ao patrimônio dos associados promovendo o socorro mútuo, ou seja, quando os associados sofrem algum tipo de sinistro é realizado um rateio dos prejuízos sofridos a fim de restabelecer o equilíbrio ao caixa dos associados. Aduz que promoveu o socorro mútuo ao associado(a) GILSON CORREA DA COSTA, proprietário do veículo FIAT/PALIO ESSENCE 1.6, ANO/MODELO 2010/2011 prata, PLACA NDU-4699, pagando com o rateio parte dos prejuízos relacionados ao referido veículo em 19/12/2022. Afirma que em 04 de dezembro de 2022 o veículo marca FIAT/PALIO, modelo ESSENCE, placa NDU4699, conduzido pelo Sr. GILSON CORREA DA COSTA, de propriedade do associado Sr. GILSON CORREA DA COSTA, foi abalroado, NA LATERAL, pelo Veículo marca GM/S10, modelo ADVANTEGE D, placa NJP-22027, de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo réu, que projetou o veículo de propriedade do associado da requerente nos demais veículos que ali se encontravam. Relata que pelo relato da ocorrência policial, que quem agiu com imprudência e negligência foi o MARCELO HENRIQUE ROCHA FERNANDES, réu condutor do veículo de propriedade do primeiro réu, que, não guardando segurança em sua maneira de conduzir o veículo, acabou provocando o abalroamento, por estar conduzindo o seu veículo de maneira desatenta, sem respeitar a distância de segurança do veículo próximo, nem tão quanto o sentido da vida. Assim, evidente o nexo de causalidade do réu condutor e o dano, bem como a do réu proprietário, gerando o dever de reparar a autora. Por fim, requer sejam julgados procedentes, condenando a Ré ao ressarcimento em regresso da quantia de R$ 1.523,45 (mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos). Recolhimento das custas no ID. 142387014. Despacho determinando a citação do réu (ID. 138608681). Audiência de conciliação realizada no dia 10/07/2024, sem êxito (ID. 161917140). Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que a parte Autora pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia, bem como pelo julgamento antecipado da lide (ID. 179203154). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citado o Requerido não apresentou contestação, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que o Réu formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo Autor. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc, que, antes do CPC⁄2015, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção.[...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC⁄1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562⁄563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p.350) Impende destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária do Requerido, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA do Requerido MARCELO HENRIQUE ROCHA FERNANDES, face a ausência de contestação, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. Inexistindo questões de organização ou pendente de saneamento no feito, passo ao julgamento do mérito na forma do inciso I do artigo 355 do CPC. Consigno que é inequívoco o direito de regresso que possui a seguradora contra aquele que ocasionou os danos, pelos valores pagos e até o limite contratado, descontado o valor recebido da franquia obrigatória. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA TERCEIRO – PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES –MATÉRIA ANALISADA EM DESPACHO SANEADOR, ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ DECIDIDO NESTE TRIBUNAL – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO – NÃO DESCONSTITUÍDO – ÔNUS DO RÉU – VEÍCULO QUE ADENTRA NA PISTA CONTRÁRIA ENQUANTO OUTRO VEÍCULO EFETUAVA ULTRAPASSAGEM – ABALROAMENTO – IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA – DANOS MATERIAIS – RESSARCIMENTO DEVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A matéria relativa à prescrição foi objeto de recurso de agravo de instrumento já apreciado por esta Corte, sendo inviável novo julgamento em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. É possível a seguradora ter os valores efetivamente despendidos ressarcidos, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro, desde que comprovada a culpa daquele. A força probatória do Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial só pode ser derruído por prova muito convincente e cabal, o que não se verificou na espécie. A seguradora tem o direito de recuperar o montante despendido com o conserto do veículo sinistrado, conforme notas fiscais anexas aos autos do processo, descontada a franquia já recebida, sob pena de enriquecimento ilícito. Em ressarcimento de valor pago a título de indenização, a atualização deve ocorrer da data do desembolso. Na responsabilidade civil extracontratual os juros de mora incidem sobre o valor da indenização desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Nas ações de regresso, considera-se como data do evento danoso aquela em que a seguradora demandante indenizou o seu cliente. (Ap 17611/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/07/2014, Publicado no DJE 23/07/2014) Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado.” (AgRg no Ag 981.968/RJ), sendo objeto da pretensão a reparação por dano decorrente de falha na prestação de serviço de transporte, incontroverso, no caso, o tombamento do veiculo transportador, causando varias e perda parcial da carga assegurada em razão da perda de qualidade, sujidade e contaminação, que resultou no pagamento da indenização securitária ao proprietário da carga. Especificamente no que tange ao ilícito ocorrido, do conjunto probatório produzido é possível constatar a existência da proteção veicular contratada pelo segurado/ GILSON CORREA DA COSTA, tendo como objeto protegido o veículo: FIAT/PALIO ESSENCE 1.6, ANO/MODELO 2010/2011 prata, PLACA NDU-4699. Incontroverso ainda, que durante a vigência do referido programa de proteção veicular, no dia 04 de dezembro de 2022 o veículo marca FIAT/PALIO, modelo ESSENCE, placa NDU4699, conduzido pelo Sr. GILSON CORREA DA COSTA, de propriedade do associado Sr. GILSON CORREA DA COSTA, foi abalroado, NA LATERAL, pelo Veículo marca GM/S10, modelo ADVANTEGE D, placa NJP-22027, de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo réu, que projetou o veículo de propriedade do associado da requerente nos demais veículos que ali se encontravam, conforme boletim de ocorrência de ID. 137878418 - Pág. 15. Pela narrativa dos fatos descrita no boletim de ocorrência de ID. 137878418, foi possível extrair que o veículo de propriedade da Requerida, ao dar ré, colidiu na lateral do veiculo segurado. Na espécie, o ponto nevrálgico diz respeito à verificação de quem teria desrespeitado as normas de trânsito, nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral E FRONTAL entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.” A mesma lei n. 9.503/1997 no art. 28 disciplina que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". O artigo 192 do CTB preconiza: Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - grave; Penalidade – multa”. Portanto, aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. O STJ assim já decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa". 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Revitalização da sentença que julgara procedente o pedido indenizatório. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. ( AgRg no REsp 1416603/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Sobre o tema, bem leciona Arnaldo Rizzardo (2001, p. 122): Exige-se do condutor do veículo que, ao dirigir, mantenha uma distância adequada dos demais veículos e do bordo da pista (inciso II). Essa exigência, que está voltada para segurança do condutor, bem como a dos demais usuários, já existia no direito anterior que, no art. 175, III, do Regulamento do CTN, ordenava "guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente a sua frente". Agora a norma é mais abrangente, exigindo que se mantenha uma distância de segurança lateral e frontal do veículo que transita na frente e também do bordo da pista, além de considerar os fatores velocidade e condições do local, circulação veículo e clima. A responsabilidade civil, pressupõe a existência do ato ilícito e da culpa. De acordo com Venosa (2007,p.19): Culpa, sob os princípios consagrados da negligência, imprudência e imperícia, contém uma conduta voluntária, mas com resultado involuntário, a previsão ou a previsibilidade e a falta de cuidado devido, cautela ou atenção. Portanto demonstrada a culpa do causador do dano pelo ato ilícito, possui este o dever de reparar. Esse dever de reparação configura-se na obrigação de indenizar estabelecido no art. 927, caput, do Código Civil "aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo [...]". Diante disso, a ausência de distância segura entre os veículos, pois caso tivesse se mantido atento e com a distância mencionada, teria evitado a colisão, afinal, é dever do motorista conduzir seu veículo com atenção e diligência máxima. Assim, reconhecida a culpa do Requerido pelo acidente causado, os danos daí decorrentes devem ser reparados. Portanto, de acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC, tenho que a parte Requerente conseguiu satisfatoriamente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando que o acidente descrito nos autos, envolvendo o veículo segurado e o veículo conduzido pelo Requerido, foi causado pelo ultimo, para o fim de implicar culpa exclusiva do evento danoso à este, e consequentemente o direito em ser ressarcida dos danos suportados com o acidente de trânsito narrado na exordial. Desta forma, tem direito a Autora ao ressarcimento de valores pagos à segurada, sub-rogando-se no seu direito. Destaco que, o presente caso trata-se de demanda regressiva, que tem por objetivo o ressarcimento de valores já dispendidos pela parte autora. Portanto caso o Requerido considerasse que o valor pleiteado pela seguradora era excessivo, caberia a ele juntar documentos que comprovassem que a quantia custeada estava acima da média do mercado, entretanto não o fizeram. Considerando que a parte autora comprovou os valores que teve de dispender para conserto do veículo de seu segurado, no importe de R$1.523,45 (mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), cujos danos foram ocasionados pelo veículo de propriedade do Requerido, a procedência da presente ação é a medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL para o fim de CONDENAR o Requerido MARCELO HENRIQUE ROCHA FERNANDES, à ressarcir à Autora o valor de R$ 1.523,45 (mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de juros moratórios (SELIC) e correção monetária (IPCA), a partir do desembolso. CONDENO a Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 5597412-61.2024.8.09.0051

ID: 318617589

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5597412-61.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5597412-61.2024.8.09.0051Promovente (s): Alessandra Alves RezendeEndereço: JCA22, SN, QD 46 LT 27, JARDIM CARAVELAS, GOIÂNIA, GO, 74354646Promovido: Banco Santander (brasil) S.a.Endereço: PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, CONJ 281 BLOCO A COND WTORRE JK, VILA NOVA CONCEIÇAO,SAO PAULO, SP, 4543011 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por ALESSANDRA ALVES REZENDE em face de SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO AGIBANK S.A., BANCO BMG S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO INTER S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEEstabelece o art. 355 do CPC que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando (..) não houver necessidade de produção de outras provas”, o que é o caso, na medida as provas existentes são firmes para solução integral da lide.Ab initio, imperioso ressaltar que, conforme preleciona o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, foi realizada audiência de conciliação visando apresentação do plano de pagamento (mov. 70).Conforme o artigo subsequente do mesmo diploma consumerista, não havendo êxito na conciliação, em relação a todos ou qualquer credor, será instaurado processo de superendividamento, a pedido do autor, qual não se verifica presente no compulso dos autos.Noutro giro, a Lei nº. 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, foi editada no intuito de tutelar o bem jurídico da dignidade humana, dando especial proteção ao mínimo existencial.Isso posto, calha salientar que o valor do mínimo existencial é controverso no texto legal, doutrina e jurisprudências pátrias.O Decreto nº. 11.567/2023 que altera o art. 3º do Decreto nº. 11.150/2022, dispõe que o mínimo existencial do consumidor pessoa natural equivale a R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto é entendimento dos tribunais pátrios que o salário mínimo representa melhor o mínimo existencial, conforme art. 7º, IV, da Constituição Federal. Segue jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000145-29.2024.8.26.0283; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Já o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento sedimentado no sentido de que o mínimo existencial seria 30% (trinta por cento) da remuneração percebida, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. MEDIDA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCONTO. 30% DOS RENDIMENTOS DA RENDA DO DEVEDOR. COMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não configura "ofensa ao art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp n. 1.206.956/RS, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/10/2012)."2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.305.797/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 5/10/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido.2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes.3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) De toda sorte, por qualquer ângulo que se analise o feito, verifica-se que o mínimo existencial, qual a autora visa assegurar com a presente ação, não foi lesado ou sofre ameaça de lesão, razão pela qual não há que se falar em implantação de plano judicial compulsório a ser fixado por este juízo.Isso porque, conforme se extrai dos documentos juntados na inicial, sua renda aproximada é de R$ 7.525,42 (sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), enquanto seus descontos alcançam o patamar de aproximadamente R$ 4.150,57 (quatro mil cento e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), corroborando com sua alegação que seus gastos representam cerca de 55% (sessenta por cento) da sua renda líquida.Desta feita, verifica-se que a requerente tem o mínimo existencial preservado, independentemente se considerado o valor de R$ 600,00 (Decreto nº. 11.150/2022), R$ 1.518,00 (art. 7º, IV, CF) ou o entendimento do c.STJ, de 30%.Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condenar a parte promovente nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Ainda, revogo a medida liminar concedia na mov. 05.Quanto ao acordo homologado à mov. 107 por este Juízo, a parte autora deverá continuar depositando nos autos o valor mensal a ser repassado para a empresa credora, de forma que fica autorizado a expedição de alvará á OI S/A dos valores mensais depositados posteriores a publicação desta sentença.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente.Arquivem-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 5597412-61.2024.8.09.0051

ID: 318617598

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5597412-61.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5597412-61.2024.8.09.0051Promovente (s): Alessandra Alves RezendeEndereço: JCA22, SN, QD 46 LT 27, JARDIM CARAVELAS, GOIÂNIA, GO, 74354646Promovido: Banco Santander (brasil) S.a.Endereço: PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, CONJ 281 BLOCO A COND WTORRE JK, VILA NOVA CONCEIÇAO,SAO PAULO, SP, 4543011 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por ALESSANDRA ALVES REZENDE em face de SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO AGIBANK S.A., BANCO BMG S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO INTER S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEEstabelece o art. 355 do CPC que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando (..) não houver necessidade de produção de outras provas”, o que é o caso, na medida as provas existentes são firmes para solução integral da lide.Ab initio, imperioso ressaltar que, conforme preleciona o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, foi realizada audiência de conciliação visando apresentação do plano de pagamento (mov. 70).Conforme o artigo subsequente do mesmo diploma consumerista, não havendo êxito na conciliação, em relação a todos ou qualquer credor, será instaurado processo de superendividamento, a pedido do autor, qual não se verifica presente no compulso dos autos.Noutro giro, a Lei nº. 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, foi editada no intuito de tutelar o bem jurídico da dignidade humana, dando especial proteção ao mínimo existencial.Isso posto, calha salientar que o valor do mínimo existencial é controverso no texto legal, doutrina e jurisprudências pátrias.O Decreto nº. 11.567/2023 que altera o art. 3º do Decreto nº. 11.150/2022, dispõe que o mínimo existencial do consumidor pessoa natural equivale a R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto é entendimento dos tribunais pátrios que o salário mínimo representa melhor o mínimo existencial, conforme art. 7º, IV, da Constituição Federal. Segue jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000145-29.2024.8.26.0283; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Já o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento sedimentado no sentido de que o mínimo existencial seria 30% (trinta por cento) da remuneração percebida, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. MEDIDA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCONTO. 30% DOS RENDIMENTOS DA RENDA DO DEVEDOR. COMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não configura "ofensa ao art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp n. 1.206.956/RS, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/10/2012)."2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.305.797/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 5/10/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido.2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes.3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) De toda sorte, por qualquer ângulo que se analise o feito, verifica-se que o mínimo existencial, qual a autora visa assegurar com a presente ação, não foi lesado ou sofre ameaça de lesão, razão pela qual não há que se falar em implantação de plano judicial compulsório a ser fixado por este juízo.Isso porque, conforme se extrai dos documentos juntados na inicial, sua renda aproximada é de R$ 7.525,42 (sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), enquanto seus descontos alcançam o patamar de aproximadamente R$ 4.150,57 (quatro mil cento e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), corroborando com sua alegação que seus gastos representam cerca de 55% (sessenta por cento) da sua renda líquida.Desta feita, verifica-se que a requerente tem o mínimo existencial preservado, independentemente se considerado o valor de R$ 600,00 (Decreto nº. 11.150/2022), R$ 1.518,00 (art. 7º, IV, CF) ou o entendimento do c.STJ, de 30%.Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condenar a parte promovente nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Ainda, revogo a medida liminar concedia na mov. 05.Quanto ao acordo homologado à mov. 107 por este Juízo, a parte autora deverá continuar depositando nos autos o valor mensal a ser repassado para a empresa credora, de forma que fica autorizado a expedição de alvará á OI S/A dos valores mensais depositados posteriores a publicação desta sentença.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente.Arquivem-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 5597412-61.2024.8.09.0051

ID: 318617608

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5597412-61.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5597412-61.2024.8.09.0051Promovente (s): Alessandra Alves RezendeEndereço: JCA22, SN, QD 46 LT 27, JARDIM CARAVELAS, GOIÂNIA, GO, 74354646Promovido: Banco Santander (brasil) S.a.Endereço: PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, CONJ 281 BLOCO A COND WTORRE JK, VILA NOVA CONCEIÇAO,SAO PAULO, SP, 4543011 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por ALESSANDRA ALVES REZENDE em face de SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO AGIBANK S.A., BANCO BMG S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO INTER S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEEstabelece o art. 355 do CPC que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando (..) não houver necessidade de produção de outras provas”, o que é o caso, na medida as provas existentes são firmes para solução integral da lide.Ab initio, imperioso ressaltar que, conforme preleciona o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, foi realizada audiência de conciliação visando apresentação do plano de pagamento (mov. 70).Conforme o artigo subsequente do mesmo diploma consumerista, não havendo êxito na conciliação, em relação a todos ou qualquer credor, será instaurado processo de superendividamento, a pedido do autor, qual não se verifica presente no compulso dos autos.Noutro giro, a Lei nº. 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, foi editada no intuito de tutelar o bem jurídico da dignidade humana, dando especial proteção ao mínimo existencial.Isso posto, calha salientar que o valor do mínimo existencial é controverso no texto legal, doutrina e jurisprudências pátrias.O Decreto nº. 11.567/2023 que altera o art. 3º do Decreto nº. 11.150/2022, dispõe que o mínimo existencial do consumidor pessoa natural equivale a R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto é entendimento dos tribunais pátrios que o salário mínimo representa melhor o mínimo existencial, conforme art. 7º, IV, da Constituição Federal. Segue jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000145-29.2024.8.26.0283; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Já o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento sedimentado no sentido de que o mínimo existencial seria 30% (trinta por cento) da remuneração percebida, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. MEDIDA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCONTO. 30% DOS RENDIMENTOS DA RENDA DO DEVEDOR. COMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não configura "ofensa ao art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp n. 1.206.956/RS, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/10/2012)."2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.305.797/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 5/10/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido.2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes.3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) De toda sorte, por qualquer ângulo que se analise o feito, verifica-se que o mínimo existencial, qual a autora visa assegurar com a presente ação, não foi lesado ou sofre ameaça de lesão, razão pela qual não há que se falar em implantação de plano judicial compulsório a ser fixado por este juízo.Isso porque, conforme se extrai dos documentos juntados na inicial, sua renda aproximada é de R$ 7.525,42 (sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), enquanto seus descontos alcançam o patamar de aproximadamente R$ 4.150,57 (quatro mil cento e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), corroborando com sua alegação que seus gastos representam cerca de 55% (sessenta por cento) da sua renda líquida.Desta feita, verifica-se que a requerente tem o mínimo existencial preservado, independentemente se considerado o valor de R$ 600,00 (Decreto nº. 11.150/2022), R$ 1.518,00 (art. 7º, IV, CF) ou o entendimento do c.STJ, de 30%.Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condenar a parte promovente nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Ainda, revogo a medida liminar concedia na mov. 05.Quanto ao acordo homologado à mov. 107 por este Juízo, a parte autora deverá continuar depositando nos autos o valor mensal a ser repassado para a empresa credora, de forma que fica autorizado a expedição de alvará á OI S/A dos valores mensais depositados posteriores a publicação desta sentença.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente.Arquivem-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 5597412-61.2024.8.09.0051

ID: 318617614

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5597412-61.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Decisão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5597412-61.2024.8.09.0051Promovente (s): Alessandra Alves RezendeEndereço: JCA22, SN, QD 46 LT 27, JARDIM CARAVELAS, GOIÂNIA, GO, 74354646Promovido: Banco Santander (brasil) S.a.Endereço: PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, CONJ 281 BLOCO A COND WTORRE JK, VILA NOVA CONCEIÇAO,SAO PAULO, SP, 4543011 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por ALESSANDRA ALVES REZENDE em face de SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO AGIBANK S.A., BANCO BMG S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO INTER S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEEstabelece o art. 355 do CPC que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando (..) não houver necessidade de produção de outras provas”, o que é o caso, na medida as provas existentes são firmes para solução integral da lide.Ab initio, imperioso ressaltar que, conforme preleciona o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, foi realizada audiência de conciliação visando apresentação do plano de pagamento (mov. 70).Conforme o artigo subsequente do mesmo diploma consumerista, não havendo êxito na conciliação, em relação a todos ou qualquer credor, será instaurado processo de superendividamento, a pedido do autor, qual não se verifica presente no compulso dos autos.Noutro giro, a Lei nº. 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, foi editada no intuito de tutelar o bem jurídico da dignidade humana, dando especial proteção ao mínimo existencial.Isso posto, calha salientar que o valor do mínimo existencial é controverso no texto legal, doutrina e jurisprudências pátrias.O Decreto nº. 11.567/2023 que altera o art. 3º do Decreto nº. 11.150/2022, dispõe que o mínimo existencial do consumidor pessoa natural equivale a R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto é entendimento dos tribunais pátrios que o salário mínimo representa melhor o mínimo existencial, conforme art. 7º, IV, da Constituição Federal. Segue jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000145-29.2024.8.26.0283; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Já o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento sedimentado no sentido de que o mínimo existencial seria 30% (trinta por cento) da remuneração percebida, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. MEDIDA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCONTO. 30% DOS RENDIMENTOS DA RENDA DO DEVEDOR. COMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não configura "ofensa ao art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp n. 1.206.956/RS, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/10/2012)."2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.305.797/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 5/10/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido.2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes.3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) De toda sorte, por qualquer ângulo que se analise o feito, verifica-se que o mínimo existencial, qual a autora visa assegurar com a presente ação, não foi lesado ou sofre ameaça de lesão, razão pela qual não há que se falar em implantação de plano judicial compulsório a ser fixado por este juízo.Isso porque, conforme se extrai dos documentos juntados na inicial, sua renda aproximada é de R$ 7.525,42 (sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), enquanto seus descontos alcançam o patamar de aproximadamente R$ 4.150,57 (quatro mil cento e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), corroborando com sua alegação que seus gastos representam cerca de 55% (sessenta por cento) da sua renda líquida.Desta feita, verifica-se que a requerente tem o mínimo existencial preservado, independentemente se considerado o valor de R$ 600,00 (Decreto nº. 11.150/2022), R$ 1.518,00 (art. 7º, IV, CF) ou o entendimento do c.STJ, de 30%.Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condenar a parte promovente nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Ainda, revogo a medida liminar concedia na mov. 05.Quanto ao acordo homologado à mov. 107 por este Juízo, a parte autora deverá continuar depositando nos autos o valor mensal a ser repassado para a empresa credora, de forma que fica autorizado a expedição de alvará á OI S/A dos valores mensais depositados posteriores a publicação desta sentença.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente.Arquivem-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 5597412-61.2024.8.09.0051

ID: 318617620

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5597412-61.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5597412-61.2024.8.09.0051Promovente (s): Alessandra Alves RezendeEndereço: JCA22, SN, QD 46 LT 27, JARDIM CARAVELAS, GOIÂNIA, GO, 74354646Promovido: Banco Santander (brasil) S.a.Endereço: PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, CONJ 281 BLOCO A COND WTORRE JK, VILA NOVA CONCEIÇAO,SAO PAULO, SP, 4543011 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por ALESSANDRA ALVES REZENDE em face de SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO AGIBANK S.A., BANCO BMG S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO INTER S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEEstabelece o art. 355 do CPC que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando (..) não houver necessidade de produção de outras provas”, o que é o caso, na medida as provas existentes são firmes para solução integral da lide.Ab initio, imperioso ressaltar que, conforme preleciona o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, foi realizada audiência de conciliação visando apresentação do plano de pagamento (mov. 70).Conforme o artigo subsequente do mesmo diploma consumerista, não havendo êxito na conciliação, em relação a todos ou qualquer credor, será instaurado processo de superendividamento, a pedido do autor, qual não se verifica presente no compulso dos autos.Noutro giro, a Lei nº. 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, foi editada no intuito de tutelar o bem jurídico da dignidade humana, dando especial proteção ao mínimo existencial.Isso posto, calha salientar que o valor do mínimo existencial é controverso no texto legal, doutrina e jurisprudências pátrias.O Decreto nº. 11.567/2023 que altera o art. 3º do Decreto nº. 11.150/2022, dispõe que o mínimo existencial do consumidor pessoa natural equivale a R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto é entendimento dos tribunais pátrios que o salário mínimo representa melhor o mínimo existencial, conforme art. 7º, IV, da Constituição Federal. Segue jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000145-29.2024.8.26.0283; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Já o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento sedimentado no sentido de que o mínimo existencial seria 30% (trinta por cento) da remuneração percebida, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. MEDIDA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCONTO. 30% DOS RENDIMENTOS DA RENDA DO DEVEDOR. COMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não configura "ofensa ao art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp n. 1.206.956/RS, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/10/2012)."2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.305.797/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 5/10/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido.2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes.3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) De toda sorte, por qualquer ângulo que se analise o feito, verifica-se que o mínimo existencial, qual a autora visa assegurar com a presente ação, não foi lesado ou sofre ameaça de lesão, razão pela qual não há que se falar em implantação de plano judicial compulsório a ser fixado por este juízo.Isso porque, conforme se extrai dos documentos juntados na inicial, sua renda aproximada é de R$ 7.525,42 (sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), enquanto seus descontos alcançam o patamar de aproximadamente R$ 4.150,57 (quatro mil cento e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), corroborando com sua alegação que seus gastos representam cerca de 55% (sessenta por cento) da sua renda líquida.Desta feita, verifica-se que a requerente tem o mínimo existencial preservado, independentemente se considerado o valor de R$ 600,00 (Decreto nº. 11.150/2022), R$ 1.518,00 (art. 7º, IV, CF) ou o entendimento do c.STJ, de 30%.Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condenar a parte promovente nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Ainda, revogo a medida liminar concedia na mov. 05.Quanto ao acordo homologado à mov. 107 por este Juízo, a parte autora deverá continuar depositando nos autos o valor mensal a ser repassado para a empresa credora, de forma que fica autorizado a expedição de alvará á OI S/A dos valores mensais depositados posteriores a publicação desta sentença.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente.Arquivem-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 5597412-61.2024.8.09.0051

ID: 318617631

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5597412-61.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5597412-61.2024.8.09.0051Promovente (s): Alessandra Alves RezendeEndereço: JCA22, SN, QD 46 LT 27, JARDIM CARAVELAS, GOIÂNIA, GO, 74354646Promovido: Banco Santander (brasil) S.a.Endereço: PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, CONJ 281 BLOCO A COND WTORRE JK, VILA NOVA CONCEIÇAO,SAO PAULO, SP, 4543011 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por ALESSANDRA ALVES REZENDE em face de SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO AGIBANK S.A., BANCO BMG S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO INTER S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEEstabelece o art. 355 do CPC que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando (..) não houver necessidade de produção de outras provas”, o que é o caso, na medida as provas existentes são firmes para solução integral da lide.Ab initio, imperioso ressaltar que, conforme preleciona o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, foi realizada audiência de conciliação visando apresentação do plano de pagamento (mov. 70).Conforme o artigo subsequente do mesmo diploma consumerista, não havendo êxito na conciliação, em relação a todos ou qualquer credor, será instaurado processo de superendividamento, a pedido do autor, qual não se verifica presente no compulso dos autos.Noutro giro, a Lei nº. 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, foi editada no intuito de tutelar o bem jurídico da dignidade humana, dando especial proteção ao mínimo existencial.Isso posto, calha salientar que o valor do mínimo existencial é controverso no texto legal, doutrina e jurisprudências pátrias.O Decreto nº. 11.567/2023 que altera o art. 3º do Decreto nº. 11.150/2022, dispõe que o mínimo existencial do consumidor pessoa natural equivale a R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto é entendimento dos tribunais pátrios que o salário mínimo representa melhor o mínimo existencial, conforme art. 7º, IV, da Constituição Federal. Segue jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000145-29.2024.8.26.0283; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Já o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento sedimentado no sentido de que o mínimo existencial seria 30% (trinta por cento) da remuneração percebida, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. MEDIDA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCONTO. 30% DOS RENDIMENTOS DA RENDA DO DEVEDOR. COMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não configura "ofensa ao art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp n. 1.206.956/RS, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/10/2012)."2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.305.797/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 5/10/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido.2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes.3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) De toda sorte, por qualquer ângulo que se analise o feito, verifica-se que o mínimo existencial, qual a autora visa assegurar com a presente ação, não foi lesado ou sofre ameaça de lesão, razão pela qual não há que se falar em implantação de plano judicial compulsório a ser fixado por este juízo.Isso porque, conforme se extrai dos documentos juntados na inicial, sua renda aproximada é de R$ 7.525,42 (sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), enquanto seus descontos alcançam o patamar de aproximadamente R$ 4.150,57 (quatro mil cento e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), corroborando com sua alegação que seus gastos representam cerca de 55% (sessenta por cento) da sua renda líquida.Desta feita, verifica-se que a requerente tem o mínimo existencial preservado, independentemente se considerado o valor de R$ 600,00 (Decreto nº. 11.150/2022), R$ 1.518,00 (art. 7º, IV, CF) ou o entendimento do c.STJ, de 30%.Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condenar a parte promovente nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Ainda, revogo a medida liminar concedia na mov. 05.Quanto ao acordo homologado à mov. 107 por este Juízo, a parte autora deverá continuar depositando nos autos o valor mensal a ser repassado para a empresa credora, de forma que fica autorizado a expedição de alvará á OI S/A dos valores mensais depositados posteriores a publicação desta sentença.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente.Arquivem-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 5597412-61.2024.8.09.0051

ID: 318617638

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5597412-61.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPREV SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MOREIRA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5597412-61.2024.8.09.0051Promovente (s): Alessandra Alves RezendeEndereço: JCA22, SN, QD 46 LT 27, JARDIM CARAVELAS, GOIÂNIA, GO, 74354646Promovido: Banco Santander (brasil) S.a.Endereço: PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, CONJ 281 BLOCO A COND WTORRE JK, VILA NOVA CONCEIÇAO,SAO PAULO, SP, 4543011 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por ALESSANDRA ALVES REZENDE em face de SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO AGIBANK S.A., BANCO BMG S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO INTER S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEEstabelece o art. 355 do CPC que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando (..) não houver necessidade de produção de outras provas”, o que é o caso, na medida as provas existentes são firmes para solução integral da lide.Ab initio, imperioso ressaltar que, conforme preleciona o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, foi realizada audiência de conciliação visando apresentação do plano de pagamento (mov. 70).Conforme o artigo subsequente do mesmo diploma consumerista, não havendo êxito na conciliação, em relação a todos ou qualquer credor, será instaurado processo de superendividamento, a pedido do autor, qual não se verifica presente no compulso dos autos.Noutro giro, a Lei nº. 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, foi editada no intuito de tutelar o bem jurídico da dignidade humana, dando especial proteção ao mínimo existencial.Isso posto, calha salientar que o valor do mínimo existencial é controverso no texto legal, doutrina e jurisprudências pátrias.O Decreto nº. 11.567/2023 que altera o art. 3º do Decreto nº. 11.150/2022, dispõe que o mínimo existencial do consumidor pessoa natural equivale a R$ 600,00 (seiscentos reais), enquanto é entendimento dos tribunais pátrios que o salário mínimo representa melhor o mínimo existencial, conforme art. 7º, IV, da Constituição Federal. Segue jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000145-29.2024.8.26.0283; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Já o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento sedimentado no sentido de que o mínimo existencial seria 30% (trinta por cento) da remuneração percebida, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. MEDIDA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCONTO. 30% DOS RENDIMENTOS DA RENDA DO DEVEDOR. COMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não configura "ofensa ao art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp n. 1.206.956/RS, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/10/2012)."2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.305.797/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 5/10/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido.2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes.3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) De toda sorte, por qualquer ângulo que se analise o feito, verifica-se que o mínimo existencial, qual a autora visa assegurar com a presente ação, não foi lesado ou sofre ameaça de lesão, razão pela qual não há que se falar em implantação de plano judicial compulsório a ser fixado por este juízo.Isso porque, conforme se extrai dos documentos juntados na inicial, sua renda aproximada é de R$ 7.525,42 (sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), enquanto seus descontos alcançam o patamar de aproximadamente R$ 4.150,57 (quatro mil cento e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), corroborando com sua alegação que seus gastos representam cerca de 55% (sessenta por cento) da sua renda líquida.Desta feita, verifica-se que a requerente tem o mínimo existencial preservado, independentemente se considerado o valor de R$ 600,00 (Decreto nº. 11.150/2022), R$ 1.518,00 (art. 7º, IV, CF) ou o entendimento do c.STJ, de 30%.Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condenar a parte promovente nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Ainda, revogo a medida liminar concedia na mov. 05.Quanto ao acordo homologado à mov. 107 por este Juízo, a parte autora deverá continuar depositando nos autos o valor mensal a ser repassado para a empresa credora, de forma que fica autorizado a expedição de alvará á OI S/A dos valores mensais depositados posteriores a publicação desta sentença.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente.Arquivem-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Regina Carvalho Carteri x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 277081627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003024-86.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CARVALHO CARTERI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER BRASIL SA BRK S.A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP),… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Henrique Andrade de Souza (OAB 420281/SP), Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB 474252/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG) Processo 1003024-86.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Carvalho Carteri - Reqdo: Caixa Econômica Federal, Banco Santander Brasil SA, BANCO DAYCOVAL S.A., BRK S.A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR REGINA CARVALHO CARTERI EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BRK S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a autora, em apertada síntese que, encontra-se em situação de superendividamento decorrente de múltiplos empréstimos e financiamentos, muitos deles consignados, cujas parcelas comprometem grande parte de sua renda líquida, inviabilizando sua subsistência e a de sua família. Sustenta que a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) visa a repactuação de dívidas para garantir o mínimo existencial aos consumidores, e que a requerente, agindo de boa-fé, busca um plano de pagamento que seja compatível com sua capacidade financeira, bem como que preserve a sua dignidade. Requer, daí, a instauração de processo de repactuação de dívidas, a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos e financiamentos por 180 dias, a proibição de novas consignações e restrições em seu nome, bem como a determinação para que os requeridos apresentem os extratos e contratos de todas as dívidas. Juntou documentos às fls. 14/33. Por meio da decisão proferida às fls. 34/36, foi determinada a citação dos requeridos, indeferida a tutela de urgência, bem como designada audiência de conciliação para o dia 19 de fevereiro de 2024, às 13h30. Restando o ato infrutífero, foram apresentadas as contestações pelas instituições demandadas, conforme fls 84/96, 158/187, 339/354 . Plano de Repactuação de Dívidas apresentado pela requerente às fls. 417/422. Manifestações dos requeridos (fls. 440/628). É o relatório. DECIDO. Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação às fls. 84/96 na qual asseverou, no mérito, que agiu com observância da legislação vigente e das diretrizes de concessão de crédito, avaliando a capacidade de pagamento da autora no momento da contratação. Argumentou que a autora tinha ciência das condições dos contratos e que o superendividamento é resultado de múltiplas contratações com diversas instituições, não podendo ser atribuída a responsabilidade exclusiva à Caixa. Defende a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei de Superendividamento. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a regularidade de suas operações e a ausência de nexo causal entre sua conduta e o superendividamento da autora. Na mesma esteira, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação às fls.339/354, alegando em preliminar a inépcia da petição inicial, haja vista a ausência do plano de pagamento. No mérito, contudo, aduziu a inaplicabilidade da Lei 10.820/2003, para a limitação de descontos, haja vista que a demanda deve seguir o rito especial da Lei 14.181/2021. Rechaçou a inexistência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial pela autora, bem como a exclusão dos contratos consignados e anteriormente renegociados do âmbito da Lei do Superendividamento. O BANCO DAYCOVAL S.A., por sua vez, apresentou contestação às fls. 158/187, na qual alegou a impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, sustentando que as dívidas de empréstimo consignado não se sujeitam à repactuação por superendividamento, conforme os artigos 54-A e 104-A do CDC e o Decreto nº 11.150/2022, que exclui expressamente operações de crédito consignado dessa aferição. Diante disso, alegou a impossibilidade jurídica do pedido e sua ilegitimidade passiva. No mérito, contudo, aduz que o empréstimo consignado é uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004, não sendo um contrato de adesão, sendo a revisão contratual excepcional. Aduziu ainda que, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda devem ser respeitados, pois a autora tinha pleno conhecimento das condições contratuais. Afirmou ter agido dentro da legalidade, verificando a margem consignável da requerente, que foi aprovada pelo órgão pagador, bem como salienta que as parcelas descontadas não comprometem o mínimo existencial da autora. Pois bem, considerando que as questões preliminares suscitadas se entrelaçam de forma indissociável com o mérito da demanda, torna-se imperativa a análise conjunta de tais pontos. É o caso de improcedência da ação. A demanda em tela versa sobre pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que acrescentou disposições sobre o superendividamento do consumidor ao Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que, embora a situação financeira da autora seja, de fato, delicada, o pedido não merece acolhimento a uma porque analisando detidamente os autos, verifico que, dentre as dívidas elencadas para a repactuação, constam parcelas referentes a empréstimos consignados, sendo imperioso, neste momento processual, traçar a delimitação da aplicabilidade da Lei do Superendividamento frente à natureza e às características específicas dos contratos de empréstimo consignado. Frise-se que a lei nº 14.181/2021, ao inovar no cenário consumerista brasileiro, teve como propósito primordial proteger o consumidor pessoa natural em situação de superendividamento, buscando um equilíbrio entre a adimplência e a garantia de uma existência digna. Todavia, a própria norma estabelece limites claros para sua aplicação. Nesse sentido, o art. 104-A, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, é categórico ao dispor que dispõe: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador indicado pelo juízo, com a presença de todos os credores, na qual será apresentada proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 3º O processo de repactuação previsto no caput deste artigo não se aplica às dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários, de crédito rural e de crédito consignado." Portanto, a legislação foi expressa ao afastar os contratos de empréstimo consignado do procedimento de repactuação de dívidas. Menciono que os empréstimos consignados possuem regime jurídico próprio, regulado, em grande parte, pela Lei nº 10.820/2003, que estabelece a possibilidade de desconto direto das parcelas em folha de pagamento, benefício previdenciário ou aposentadoria, mediante autorização que é, por sua natureza, irrevogável e irretratável, a teor do art. 1º da referida legislação. Tal característica, portanto, confere ao consignado uma segurança diferenciada à instituição financeira, refletindo-se, via de regra, em taxas de juros mais atrativas para o consumidor. Destarte, a inclusão dos consignados na repactuação do superendividamento desvirtuaria a lógica do referido crédito, comprometendo a previsibilidade do sistema e, em última análise, a própria oferta do produto com condições mais favoráveis aos consumidores. Frise-se que o referido instituto possui regras específicas que o distinguem de outras modalidades de empréstimos pessoais. Nessa esteira já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Deferimento de limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Necessidade de se prosseguir com o procedimento contido no artigo 104-B, do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133997-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). APELAÇÃO. AÇÃO de repactuação de dívidas JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035267-23.2023.8.26.0224; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Direito Processual Civil. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. sentença que julgou improcedente a demanda. apelação interposta pelo autor. Vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Autor que pede a procedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) se o plano de pagamento segue as regras do artigo 104-A da Lei 8.078/1990; (ii) de eventual abusividade dos juros remuneratórios. 3. Autor que alega possuir dívidas decorrentes de relação de consumo e provenientes de contratos celebrados junto aos réus, que superam 109% de sua renda líquida. 4. Petição inicial que trata de ação de repactuação de dívidas fundada no disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021 "Lei do Superendividamento". 5. Vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. 6. Autor que sequer elenca e especifica em exordial as avenças para a limitação a 35% de seus vencimentos. E isto não pode ser substituído pela simples juntada dos contratos de forma aleatória, tampouco sem mencionar os que são descontados diretamente da folha de pagamento e aqueles cujas parcelas são debitadas de sua conta bancária. 7. Os mútuos descontados em conta corrente não serão atingidos por tal limitação, diante da tese Repetitiva do STJ, no Resp 1863973/SP, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 09/03/2022: 8. Réus que não podem ser condenados de forma aleatória à limitação dos descontos sem a observação da anterioridade da contratação. De certo que não foram todos aqueles que estão no polo passivo da demanda os que ultrapassaram o limite consignado. 9. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 4. Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 10. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor, nada impedindo que o autor ajuíze ação adequada para limitação dos mútuos consignados, que não se confunde com o pedido de repactuação de dívidas. IV. Dispositivo e tese 11. Improcedência mantida. 12. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1020574-53.2024.8.26.0562; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Registre-se ainda que, a teor do plano de repactuação apresentado pela autora (fls. 417/422), esta possui quatro empréstimos consignados junto ao Banco Santander, parcelados da seguinte forma: 18 x de R$ 85,43, totalizando R$ 1.537,74, 106 x de R$ 57,53, totalizando R$ 6.098,18, 127 x de R$ 285,02, totalizando R$ 36.197,54, 112 x de R$ 584,08, totalizando R$ 65.416,96, R$ 1.012,06, e ainda um crédito consignado firmado junto ao Banco Daycoval parcelado em 55 x de R$ 53,82, totalizando R$ 2.960,10, bem como um cartão consignado parcelado em 60x R$ 217,90, totalizando R$ 13.074,00. Por fim, somente um empréstimo a título pessoal firmado com a instituição Santander para pagamento em 9x R$ 125,27, totalizando R$ 1.127,43. Pois bem, conforme bem apontaram os réus em suas manifestações, a Lei do Superendividamento não prevê a limitação de empréstimos consignados. Ainda, se assim não fosse, a teor do demonstrativo de pagamento acostado pela própria requerente ao feito (fls. 24/25), é possível consignar que diferente das despesas por ela mencionadas no plano de repactuação, sua renda bruta gira em torno de R$ 3.923,52 (três mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), sendo que os descontos mensais realizados a título de empréstimos consignados junto ao Banco Santander, no valor de R$ 1.012,06 (um mil e doze reais e seis centavos), Banco Daycoval, no valor de 53,82 (cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), Caixa Econômica Federal no montante de R$ R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), e ainda descontos junto aos cartões BRK, no valor de R$ 154,00 (cento e cinqueanta e quatro reais) e junto ao Banco Daycoval, no importe de R$ 217,90 (duzentos e dezessete reais e noventa centavos), perfazem a monta de R$ 1.665,53 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), permanecendo a demandante com o salário líquido entre R$ 1.770,04 ( mil, setecentos e setenta reais e quatro centavos) e R$ 2.122,48 (dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos). Em outras palavras, mesmo realizados os descontos, a parte autora permanece com recursos superiores ao salário mínimo mensal, montante que lhe permite as condições fundamentais para uma vida saudável, sem lesar o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesta esteira, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000145-29.2024.8.26.0283; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Insta ainda salientar por oportuno que, em que pese o endividamento seja atualmente um fato inerente à sociedade brasileira, para a renomada jurista Cláudia Lima Marques, o superendividamento pode ser considerado como "espécie de doença da sociedade de consumo",devendo ser evitado e prevenido. Em suma, não havendo previsão legal na Lei do Superendividamento para a limitação dos empréstimos consignados, mostra-se descabido o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes da Lei n. 8.078/1990. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no artigo 85, §§2.º e 8.º, do CPC, observando-se, contudo, as benesses da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Intime-se.

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