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Processo nº 1008713-15.2024.4.01.9999

ID: 308557018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008713-15.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA DINIZ SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA BELFORT BRAGA

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CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008713-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800236-66.2021.8.10.0053 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008713-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800236-66.2021.8.10.0053 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIA DINIZ SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA - MA15545-A e ALESSANDRA BELFORT BRAGA - MA7472-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008713-15.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 418200056 - Pág. 1 a 7). Tutela provisória concedida (ID 418200056 - Pág. 7) Nas razões recursais (ID 418200056 - Pág. 29 a 32), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 418200056 - Pág. 36 a 39). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008713-15.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 09/10/1963, preencheu o requisito etário em 09/10/2018 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 26/11/2018 (ID 418199969 - Pág. 73 a 74, 65). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 418199969 - Pág. 11 e seguintes): escritura pública de compra e venda da Fazenda Estiva de Barro, localizada em Sítio Novo/MA, em nome do genitor da parte autora, na qual consta a profissão de agricultor (1987); certidão de casamento (1987), registro em 1997, na qual consta a qualificação do cônjuge como agricultor; certidão de nascimento do filho (1991), na qual consta a profissão do cônjuge como agricultor; CTPS em nome da autora, com data de emissão em 1999, sem identificação de registros; escritura pública de compra e venda de imóvel rural denominado "Bela Vista do Norte", com área de 120,9900 hectares, situado em Lajeado Novo/MA (2011), adquirido pela autora e seu cônjuge, na qual consta a qualificação da autora como lavradora; guia de Trânsito Animal da Fazenda Estiva de Barro (2017), em que consta o total de 4 bovinos; ITR da Fazenda Estiva de Barro, em Sítio Novo/MA, em nome do genitor da parte autora (2018); DARF da Fazenda Estiva de Barro, em Sítio Novo/MA (2018); certidão declaratória eleitoral em nome dos pais e em nome da autora (2018); declaração particular (2018); CNIS da autora, sem identificação de vínculos empregatícios. Importante destacar que os documentos retratam vínculo familiar direto com a terra e demonstram a continuidade da autora no meio rural, que se verifica tanto pela aquisição de imóvel com finalidade agropecuária, quanto pela ausência de registros formais de atividade urbana. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Ressalte-se, ainda, que não descaracterizam a condição de segurado especial, por si sós, a eventual propriedade de determinados bens, como algumas cabeças de gado e veículos simples de pequeno valor, e a comercialização de pequena quantidade ou do excedente da produção feita diretamente pelo trabalhador rural, que configure trabalho familiar de subsistência. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. Precedentes: AC 1004996-63.2022.4.01.9999, DES. FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2024; AC 1000147-53.2019.4.01.9999, DES. FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/12/2023; AC 1005538-47.2023.4.01.9999, DES. FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023. Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008713-15.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800236-66.2021.8.10.0053 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIA DINIZ SOUSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em nascida em 09/10/1963, preencheu o requisito etário em 09/10/2018 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 19/06/2019. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: escritura pública de compra e venda da Fazenda Estiva de Barro, localizada em Sítio Novo/MA, em nome do genitor da parte autora, na qual consta a profissão de agricultor (1987); certidão de casamento (1987), registro em 1997, na qual consta a qualificação do cônjuge como agricultor; certidão de nascimento do filho (1991), na qual consta a profissão do cônjuge como agricultor; CTPS em nome da autora, com data de emissão em 1999, sem identificação de registros; escritura pública de compra e venda de imóvel rural denominado "Bela Vista do Norte", com área de 120,9900 hectares, situado em Lajeado Novo/MA (2011), adquirido pela autora e seu cônjuge, na qual consta a qualificação da autora como lavradora; guia de Trânsito Animal da Fazenda Estiva de Barro (2017), em que consta o total de 4 bovinos; ITR da Fazenda Estiva de Barro, em Sítio Novo/MA, em nome do genitor da parte autora (2018); DARF da Fazenda Estiva de Barro, em Sítio Novo/MA (2018); certidão declaratória eleitoral em nome dos pais e em nome da autora (2018); declaração particular (2018); CNIS da autora, sem identificação de vínculos empregatícios. 4. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 5. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1023983-65.2024.8.11.0041

ID: 257685704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023983-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. S. S. GREICE ELLEN LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VALENTIN DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1023983-65.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento contratual por cobranç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1023983-65.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento contratual por cobrança abusiva c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por A. S. S., representada por sua genitora GREICE ELLEN LEMES DA SILVA SCHMIDT, em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE CUIABÁ, qualificados nos autos, alegando, em suma, que atualmente conta com 4 (quatro) de idade e é diagnosticada com TEA – Transtorno do Espectro do Autismo, CID 11: 6A02, com deficiência nos campos da linguagem, comunicação social, rigidez comportamental, interesse restrito, e movimentos repetitivos. Diante disso, afirma que faz terapias para seu desenvolvimento, sendo que nos meses de maio e junho/2024 a requerida passou a cobrar um valor exorbitante de coparticipação. Relata que, inicialmente, a requerida negou a cobertura ao tratamento para a criança, sendo que somente veio a custear em razão da liminar deferida nos Autos nº 1014600-34.2022.8.11.0041, sendo que em recurso de apelação nos referidos autos restou estabelecida a manutenção da cláusula de coparticipação. Contudo, afirma que nos últimos dois meses passou a cobrar a título de coparticipação valor muito além daquele permitido contratualmente e do emanado pelo Acórdão, sendo que passou de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos) para R$ 6.583,50 (seis mil quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) de um mês para o outro. Diante desses fatos, requereu tutela provisória para suspender a cobrança de coparticipação das faturas de maio e junho/2024, bem como seja impedida de suspender o plano de saúde da autora. No mérito, requereu a declaração de abusividade e inaplicabilidade de coparticipação, acobertando todas as terapias prescritas e que se fizerem necessárias, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em decisão de Id. 160361680, foi recebida a inicial, deferindo a gratuidade da Justiça e a antecipação de tutela requerida na exordial. Deferida a tutela recursal em agravo de instrumento para limitar a coparticipação da autora em 2 (duas) mensalidades (Id. 163684254). Decisão de Id. 163138606 determinou a intimação pessoal da requerida para cumprimento da liminar. Comunicação de rejeição de embargos de declaração em agravo de instrumento ao Id. 165294074. Petição da parte autora ao Id. 166807315, informando descumprimento da ordem judicial. Decisão ao Id. 167461952 majorando multa diária e determinando remessa dos autos para o Cejusc. A requerida apresentou contestação ao Id. 167817511, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial, por defeito na representação processual, afirmando que a menor autora deveria ser representada nos autos por ambos os pais, e não somente pela genitora. No mérito, alegou ausência de abusividade no contrato firmado, tratando-se as cobranças de coparticipação, a impossibilidade de revisão contratual e a inexistência dos danos morais alegados. Juntou documentos. Frustrada nova tentativa de conciliação pela ausência da parte autora (Id. 170286633), que se justificou ao Id. 165294074. Impugnação à contestação ao Id. 174396902. Nova petição da parte autora ao Id. 175735556, informando descumprimento da liminar. Decisão de Id. 175980392, determinou intimação da requerida para manifestar quanto ao alegado descumprimento e determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Recurso de agravo de instrumento provido parcialmente para limitar a coparticipação da autora em 2 (duas) mensalidades (Id. 176372882). Petição da requerida ao Id. 178089184, informando o cumprimento da liminar, requerendo ainda o julgamento antecipado do mérito. A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares. Alegou a requerida em defesa a inépcia da inicial, porque a menor, autora desta demanda, não estaria representada por ambos os genitores, apenas pela mãe. Nos termos do art. 71 do Código de Processo Civil, incumbe aos pais representar ou assistir os incapazes: “Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.” O artigo 1.690 do Código Civil, de seu turno, prevê que: “Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.” Da exegese de tais dispositivos legais extrai-se que a capacidade processual dos incapazes exige a representação de qualquer um dos pais que detenha o poder familiar, ou seja, independentemente de qual tenha sido qualificado na exordial. Aliás, comentando o dispositivo da Lei Adjetiva Civil, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1] lecionam: “(...) De acordo com a CF 226 § 5.º, o poder familiar é exercido igualmente pelo pai e pela mãe ( CC 1631 caput; ECA 21). Estando no exercício do poder familiar, qualquer um dos dois, sozinho, pode ser representante ou assistente do filho absoluta ou relativamente incapaz.” Portanto, considerando a regularidade da representação processual da autora, rejeito a preliminar arguida. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.3. Do mérito. Inicialmente, pela análise da manifestação da parte requerida de Id. 178089184, verifico que a liminar concedida nos autos e parcialmente reformada pelo E. TJMT, está sendo devidamente cumprida, restando prejudicada a petição da autora de Id. 175735556. Pois bem. No caso sub examine, a parte autora ingressou com a presente demanda, pretendo restabelecer contrato de plano de saúde por suposta cobrança abusiva de coparticipação. Alega, que a infante A. S. S. foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA (autismo), doença que desencadeou diversas condições na menor, como atraso na linguagem, interação pessoal-social, rigidez comportamental considerável, interesse restritos e movimentos repetitivos frequentes, conforme se infere no laudo médico acostado ao Id. 158342419. De forma que a expert na área da saúde prescreveu tratamento com terapia intensiva ABA, com psicólogo e atendente terapêutico, 10 horas semanais, terapia ocupacional com foco em integração sensorial, 03 horas semanais e fonoterapia baseada no conceito ABA, 03 horas semanais, destacando a necessidade de um tratamento contínuo e por tempo indeterminado. Como é cediço, a Constituição Federal reservou um lugar de destaque para a tutela da saúde, erigida à categoria de direito social, fundamental, inalienável e indisponível, com inúmeras consequências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade. Assim, o direito à saúde foi posto pelo legislador como postulado fundamental da ordem social brasileira, sendo direito de todos e dever do Estado, consoante se extrai dos arts. 6º, 196 e 197 da Carta Magna. A despeito disso e da tangência ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III e 5º, CF/88), é certo que tais dispositivos não bastam para sanar o impasse da demanda ora apreciada, em que pese sirvam para pautar a congruência da análise específica com a ordem de valores imposta pela Constituição em vigor. Do mesmo modo, terão em conta os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4º, 15 e 17). Dito isso, considerando que o contrato de plano de saúde junto à entidade privada foi assinado em 2008 (Id. 158342418), não há dúvidas quanto à incidência da Lei 9.656/98, e, consequentemente, conforme o art. 35-G da referida lei, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, ratifica-se essa leitura pelo enunciado da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: STJ Súmula nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Cinge-se a controvérsia em saber se é legítima a cobrança de coparticipação, conforme contrato firmado pelas partes. Acerca da matéria, recente inovação trazida pela Resolução nº 539 de 23/06/2022, com vigência a partir de 01/07/2022, ampliou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previstos na RN nº 465/2021, tendo a Agência Nacional de Saúde incluído o tratamento multidisciplinar para portadores de Transtornos do Espectro Autista - CID-10 F-84 e de Transtornos Globais do Desenvolvimento. Assim, o recente normativo tornou obrigatória a cobertura do tratamento multidisciplinar para qualquer método ou técnica, a critério do especialista, para portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA, conforme destaque do § 4º do art. 6º da Resolução, que assim prevê: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Desse modo, de plano, resta evidenciado o direito da autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – CID:10 F-84.0, cujo tratamento vindicado nestes autos possui cobertura obrigatória pela normativa trazida pela RN 539/2022 da ANS. No entanto, em relação à possibilidade da cobrança de coparticipação, salienta-se que está expressamente disposta no art. 16 da Lei nº 9.656/98, o qual estabelece que a operadora de plano de saúde cobrirá parte do procedimento, ficando o usuário/segurado responsável por um percentual previamente fixado no contrato. Vejamos: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; No caso dos autos, constata-se do contrato firmado entre as partes (Id. 158342418) a expressa previsão de cobrança de coparticipação, bem como os percentuais de acordo com os procedimentos realizados, sendo o percentual de 30% (trinta por cento) para consultas, exames de rotina e especializados, atendimentos ambulatoriais e transtornos psiquiátricos. Assim, no caso, não há como afastar a cláusula de coparticipação, uma vez que implicaria em desvirtuar a natureza do contrato firmado, onde o usuário arcaria com os valores reduzidos da mensalidade sem a contrapartida, o que acarreta grande desiquilíbrio contratual em prejuízo da operadora de plano de saúde, a qual teria de suportar integralmente os custos das terapias realizadas. Nesse sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema – legalidade da cobrança de coparticipação – e, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.032), a Segunda Seção fixou a tese de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1. Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (STJ, REsp 1.755.866/SP, Rel.Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Julg. 09/12/2020) Logo, não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. Todavia, nota-se que o percentual de 30% (trinta por cento) cobrado sobre cada sessão das terapias realizadas pela parte autora dificulta muito a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas para desenvolvimento social da menor. Ressalta-se que o E. TJMT, quando do julgamento do recurso de Apelação nº 10000147-03.2022.8.11.0019, decidiu pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de transtorno de espectro autista - TEA, porém, impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”, a fim de não prejudicar o tratamento da parte consumidora, bem como manter o equilíbrio contratual entre as partes. No voto condutor, a e. Desa. Serly Marcondes esclareceu o fator limitador que determinou a cobrança da coparticipação fixada em 2 (duas) vezes o valor do plano contratado, transcrevo: “(...) Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelado, não ser interrompido, a requerida, ora apelante, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos.(...).” Eis a ementa do julgado, verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃOPELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAREM 02 (DUAS) VEZES O VALORDA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. (...) 3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 5. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 6. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos. (RAC n. 1033144-07.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa Serly Marcondes, j. 14.12.22) Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Nesse sentido, colaciono precedente, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23). (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Desse modo, a cobrança da coparticipação deve limitar-se em relação ao tratamento indicado pelo médico que acompanha a menor em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, motivo pelo qual a demanda merece parcial procedência. A parte autora requereu, ainda, indenização por danos materiais, alegando que o plano de saúde nunca custeou o transporte de uma cidade para outra, para realização do tratamento, já que reside em São José do Rio Claro e precisa se deslocar até Nova Mutum para realização das terapias indicadas, indicando o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em seus pedidos. Acerca dos danos materiais, é sabido que são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes. Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Os danos materiais representam um prejuízo econômico mensurável e que podem ser apurados por prova escrita, testemunhal ou pericial. No caso dos autos, a autora apenas requereu indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para custear as despesas com deslocamento para realização das terapias. Embora seja evidente os gastos com tal situação, as provas colacionadas, quais sejam, declaração do hotel e restaurante de que a autora e sua representante legal se utilizaram dos serviços (Ids. 158342846 e 158342847) e notas fiscais de combustível, não são aptas a demonstrar o dano. As declarações firmadas não mencionam qualquer valor e as notas fiscais anexadas estão em nome de terceiro (Ademir da Silva), compreendendo o período de 07/2023 à 05/2024, e a soma não totaliza R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Além disso, questionável a própria pretensão da autora, uma vez que não se insere dentro dos riscos contratuais pré-definidos e de conhecimento das partes. Desta forma, resta indevida a indenização por danos materiais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho parcialmente os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, tão somente para determinar que a cobrança da coparticipação da autora nas despesas médico-hospitalares em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA) seja limitada ao montante equivalente a 2 (duas) mensalidades, inclusive readequando as faturas já emitidas. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré, observando que autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 18 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p

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Processo nº 1018584-69.2024.4.01.9999

ID: 308161361

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018584-69.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERTULIANO ALVES MOTA

Acórdão

Advogados:

KARLA KESSIA DE LIMA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018584-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000844-70.2022.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018584-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000844-70.2022.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:TERTULIANO ALVES MOTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KARLA KESSIA DE LIMA PEREIRA - TO6755-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018584-69.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 424990173 - Pág. 18 a 28). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 424990202 - Pág. 1 a 8), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 424990173 - Pág. 32). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018584-69.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 02/03/1941, preencheu o requisito etário em 02/03/2001 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 25/11/2020 (ID 424990142 - Pág. 113 e ID 424990142 - Pág. 166). Necessita comprovar carência pelo período de 120 a 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 424990142 - Pág. 5 e seguintes): certificado de dispensa do serviço militar (1971); identificação do parceleiro em nome do autor, emitida pelo INCRA, em que consta a data do assentamento em 1973; CTPS do autor, com data de emissão em 1973, sem registros; certidão de casamento (1974), na qual consta a profissão do autor como lavrador; matrícula de imóvel rural em nome do autor (1977), em que consta averbação em 2007 da venda de parte do imóvel; prontuário familiar do programa saúde da família (2001), no qual consta o endereço rural; ficha de atualização cadastral e de registro de vacinação de bovinos, emitida pela ADEPARA (2011), na qual consta o total de 16 bovinos; carteira do sindicato em nome da esposa (1994); ficha de cadastro em loja em nome da esposa (2012), na qual consta a profissão como aposentada; auto de infração em nome do autor (2012), no qual consta o endereço rural e a descrição para comprovar a vacinação dos 16 animais; escritura pública de compra e venda de imóvel rural (2012), na qual consta o autor como comprador e a profissão como lavrador; prontuário médico em nome da esposa (2013), com atendimentos realizados na rede municipal de saúde; certidão de óbito da esposa (2013), na qual consta a profissão como lavradora; INFBEN com a comprovação de recebimento de pensão por morte rural, com DIB em 2015; extrato de pagamento do loas idoso (2019); carta de concessão de pensão por morte rural (2019); ITBI (2017), em que o autor vendeu a fazenda Mota, com 53 ha; certidão de inteiro teor de matrícula do imóvel rural (2020), na qual consta o autor como transmitente e a profissão como lavrador; termo de avaliação fiscal do imóvel rural (2020); escritura pública de compra e venda de imóvel rural (2020), na qual consta o autor como vendedor e a profissão como lavrador; declaração de desmembramento do imóvel rural (2020); memorial descritivo e planta do imóvel rural (2020). A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. O autor completou a idade mínima exigida para a concessão da aposentadoria por idade rural em 2001. Assim, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, deve comprovar o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência legalmente exigida, correspondente, no caso, a 120 meses. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se sequência lógica e cronológica de registros, que revelam não apenas a vinculação do autor ao meio rural, mas também a continuidade no exercício da atividade agrícola ao longo dos anos. Ressalte-se, ainda, que não descaracterizam a condição de segurado especial, por si sós, a eventual propriedade de determinados bens, como algumas cabeças de gado e veículos simples de pequeno valor, e a comercialização de pequena quantidade ou do excedente da produção feita diretamente pelo trabalhador rural, que configure trabalho familiar de subsistência. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. Precedentes: AC 1004996-63.2022.4.01.9999, DES. FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2024; AC 1000147-53.2019.4.01.9999, DES. FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/12/2023; AC 1005538-47.2023.4.01.9999, DES. FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023. Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1018584-69.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000844-70.2022.8.27.2743 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: TERTULIANO ALVES MOTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 02/03/1941, preencheu o requisito etário em 02/03/2001 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 25/11/2020. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (de 120 a 180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certificado de dispensa do serviço militar (1971); identificação do parceleiro em nome do autor, emitida pelo INCRA, em que consta a data do assentamento em 1973; CTPS do autor, com data de emissão em 1973, sem registros; certidão de casamento (1974), na qual consta a profissão do autor como lavrador; matrícula de imóvel rural em nome do autor (1977), em que consta averbação em 2007 da venda de parte do imóvel; prontuário familiar do programa saúde da família (2001), no qual consta o endereço rural; ficha de atualização cadastral e de registro de vacinação de bovinos, emitida pela ADEPARA (2011), na qual consta o total de 16 bovinos; carteira do sindicato em nome da esposa (1994); ficha de cadastro em loja em nome da esposa (2012), na qual consta a profissão como aposentada; auto de infração em nome do autor (2012), no qual consta o endereço rural e a descrição para comprovar a vacinação dos 16 animais; escritura pública de compra e venda de imóvel rural (2012), na qual consta o autor como comprador e a profissão como lavrador; prontuário médico em nome da esposa (2013), com atendimentos realizados na rede municipal de saúde; certidão de óbito da esposa (2013), na qual consta a profissão como lavradora; INFBEN com a comprovação de recebimento de pensão por morte rural, com DIB em 2015; extrato de pagamento do loas idoso (2019); carta de concessão de pensão por morte rural (2019); ITBI (2017), em que o autor vendeu a fazenda Mota, com 53 ha; certidão de inteiro teor de matrícula do imóvel rural (2020), na qual consta o autor como transmitente e a profissão como lavrador; termo de avaliação fiscal do imóvel rural (2020); escritura pública de compra e venda de imóvel rural (2020), na qual consta o autor como vendedor e a profissão como lavrador; declaração de desmembramento do imóvel rural (2020); memorial descritivo e planta do imóvel rural (2020). 4. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 5. O autor completou a idade mínima exigida para a concessão da aposentadoria por idade rural em 2001. Assim, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, deve comprovar o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência legalmente exigida, correspondente, no caso, a 120 meses. 6. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se sequência lógica e cronológica de registros, que revelam não apenas a vinculação do autor ao meio rural, mas também a continuidade no exercício da atividade agrícola ao longo dos anos. 7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1004219-10.2024.4.01.9999

ID: 308201478

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004219-10.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE MARIA DE JESUS SANTANA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA LIMA DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC BRITO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004219-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001230-82.2019.8.05.0058 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004219-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001230-82.2019.8.05.0058 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCIENE MARIA DE JESUS SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MELQUISEDEC BRITO DA SILVA - BA40380-A e FERNANDA LIMA DE QUEIROZ - BA24640-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004219-10.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 404091135 - Pág. 2 a 7). Tutela provisória concedida (ID 404091135 - Pág. 6). Nas razões recursais (ID 404091148 - Pág. 2 a 8), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 404091154 - Pág. 2 a 10). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004219-10.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência (180 meses), idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 05/12/1961, preencheu o requisito etário em 05/12/2016 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 14/01/2019 (ID 404083136 - Pág. 2 e 39). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 404083137 - Pág. 9 e seguintes): certidão de casamento (1980), na qual consta a profissão de lavrador do esposo; certidão de nascimento dos filhos (1980, 1981, 1985), registro em 1998, em que consta o nascimento na Fazenda Itapicurú/BA; comprovante de matrícula escolar do filho da rede estadual do ensino público de Cipó/BA (1993), sem identificação da profissão; prontuários SUS (2001, 2002, 2011, 2018), nos quais constam a profissão como lavradora; programa saúde da família - P.S.F, da Prefeitura Municipal de Cipó (2011), em que consta a profissão como lavradora; certidão declaratória eleitoral (2016); contrato de comodato de imóvel rural (2018), no qual consta a autora como comodatária; documentos em nome do comodante; comprovantes de votação eleitoral (1986 a 2016), nos quais constam a mesma zona eleitoral (079), Município de Cipó/BA. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Merece transcrição os seguintes fundamentos da sentença recorrida, transcrição parcial e com parágrafos aglutinados, ID 404091135 - Pág. 4 a 6: (...) Com efeito, os documentos acostados à inicial são indicativos para tanto, haja vista que atestam o exercício do labor rural pelo(a) requerente pelo período mínimo exigido legalmente. Não obstante o contrato de meeiro tenha sido registrado no Tabelionato de Notas da Comarca de Cipó em data próxima ao requerimento administrativo, os documentos juntados nos autos corroboram as alegações autorais quanto ao exercício da atividade campesina, sobretudo os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. Soma-se, ainda, a inexistência de vínculo urbano em nome da autora, permitindo-se concluir que de fato passou sua vida laborando no campo – fato ratificado pelas testemunhas ouvidas em juízo; harmônica(a) no sentido de ser o(a) requerente trabalhador(a) rural e utilizar-se da terra para a própria subsistência. (...) Estando o conjunto probatório harmônico entre si (provas documentais e testemunhais), não há razões para se concluir pela inveracidade das alegações autorais. Assim sendo, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do direito do(a) autor(a) à aposentadoria rural por idade, nos moldes do art. 48 da Lei 8.213/91. Observese, contudo, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação, bem como o necessário abatimento nos cálculos de liquidação de eventual percepção de benefício inacumulável com o aqui reconhecido. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito para, julgando PROCEDENTE o pedido autoral, condenar o requerido à implantação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, do benefício de aposentadoria rural por idade (...) Ressalte-se, ainda, que não descaracterizam a condição de segurado especial, por si sós, a eventual propriedade de determinados bens, como algumas cabeças de gado e veículos simples de pequeno valor, e a comercialização de pequena quantidade ou do excedente da produção feita diretamente pelo trabalhador rural, que configure trabalho familiar de subsistência. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. Precedentes: AC 1004996-63.2022.4.01.9999, DES. FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2024; AC 1000147-53.2019.4.01.9999, DES. FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/12/2023; AC 1005538-47.2023.4.01.9999, DES. FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023. No que tange ao CNPJ, importante destacar que a Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS traz expressa previsão a respeito do tema. Veja-se: Art. 112. Não descaracteriza a condição de segurado especial: […] 4º A simples inscrição do segurado especial no CNPJ não será suficiente para descaracterização da qualidade de segurado especial, se comprovado o exercício da atividade rural na forma do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, observado o contido no inciso IX do caput. Portanto, o simples fato de possuir CNPJ não descaracteriza a condição de segurado especial, sobretudo quando o sustento provém dos frutos advindos da agricultura. Assim, possuir CNPJ não exclui o enquadramento do segurado especial. Se exige, todavia, que a renda auferida com a atividade rural seja prestada com prioridade de ocupação, assim como seja a principal fonte de sustento. Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004219-10.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 8001230-82.2019.8.05.0058 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIENE MARIA DE JESUS SANTANA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 05/12/1961, preencheu o requisito etário em 05/12/2016 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 14/01/2019. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1980), na qual consta a profissão de lavrador do esposo; certidão de nascimento dos filhos (1980, 1981, 1985), registro em 1998, em que consta o nascimento na Fazenda Itapicurú/BA; comprovante de matrícula escolar do filho da rede estadual do ensino público de Cipó/BA (1993), sem identificação da profissão; prontuários SUS (2001, 2002, 2011, 2018), nos quais constam a profissão como lavradora; programa saúde da família - P.S.F, da Prefeitura Municipal de Cipó (2011), em que consta a profissão como lavradora; certidão declaratória eleitoral (2016); contrato de comodato de imóvel rural (2018), no qual consta a autora como comodatária; documentos em nome do comodante; comprovantes de votação eleitoral (1986 a 2016), nos quais constam a mesma zona eleitoral (079), Município de Cipó/BA. 4. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 5. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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E. E. A. A. L. e outros x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295757096

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009973-21.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. E. A. A. L. LUCELIA KATIE AMARAL DE LEMOS AJALA LOUBET

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ANGELITA HEIDMANN CAMPOS

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLANA CAROLINE PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009973-21.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. E. A. A. L., menor, represen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009973-21.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. E. A. A. L., menor, representada por sua genitora, LUCÉLIA KATIE AMARAL DE LEMOS AJALA LOUBET, em face de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO (ID 175400466). Alega ser diagnosticada com TDAH e, posteriormente, com TEA I e TPAC (CID-10: F93.0, F81, F90 e F84), necessitando, segundo relatório médico, de atendimento com psicólogo uma vez por semana (50 minutos), atendimento com terapeuta ocupacional uma sessão por semana (50 minutos) e fisioterapia motora especializada em psicomotricidade duas horas por semana (IDs 175402588, 175402589 e 175402587). Afirma, ainda, que os referidos atendimentos foram solicitados logo após as consultas médicas, sendo que a UNIMED NORTE MT realizou tratativas com a psicóloga Dra. Élica e com o fisioterapeuta Dr. Júlio Pelissari, os quais atendem a menor. A inicial esclarece que a infante realiza psicoterapia há mais de dois anos e fisioterapia motora com atividades de terapia ocupacional há mais de três meses com os mesmos profissionais. Relata, também, que após o credenciamento de nova clínica em Alta Floresta (Clínica Mais UNIMED), a requerida autorizou as terapias nessa clínica, desconsiderando todo o vínculo que a menor desenvolveu com os profissionais que a acompanham, o que vem lhe causando sofrimento e ansiedade. Requer que os acompanhamentos continuem a ser realizados pelos profissionais que já atendem à requerente, obrigando a empresa requerida a custear/disponibilizar tais tratamentos, mesmo não sendo credenciados pelo plano. Relata, ainda, a parte demandante que necessita de acompanhamento semestral com oftalmologista, bimestral com otorrinolaringologista e de consultas regulares com neurologista, sustentando que, até o presente momento, os pais da menor arcaram com todas as consultas e exames, diante da ausência de profissionais credenciados, sem que a operadora do plano de saúde realizasse qualquer reembolso dos valores pagos. Por esse motivo, pleiteia o atendimento com tais profissionais especializados e, na ausência destes no município de Alta Floresta/MT, o reembolso das consultas e exames no valor de R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais), bem como o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Alega, também, a cobrança abusiva de coparticipação, a qual, segundo a inicial, equivale ao dobro ou mais da mensalidade, o que tem impedido a menor de realizar outras atividades importantes para seu desenvolvimento social, motor e cognitivo. Por fim, pleiteia o fornecimento dos fármacos JUNEVE 30 mg/VENVANSE e FOQ XR 36 mg. Recebida a inicial e indeferida a liminar (Id 17711676), sendo a decisão parcialmente reformada em sede recursal, para o fim de limitar a cobrança da co-participação à duas vezes o valor da mensalidade (Id´s 179321169 e 188886515). A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo apresentada contestação sob o ID 183502182. A requerida pleiteia a improcedência da ação, sob o argumento de que o contrato de plano de saúde não prevê cláusula de livre escolha de prestador, não havendo cobertura para os medicamentos indicados; que o reembolso pretendido e os atendimentos que o originaram nunca foram solicitados à operadora; e que a coparticipação foi contratada e escolhida pela requerente. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob o Id 186527449. Oportunizada a manifestação às partes sobre o seu interesse na produção de outros meios de provas, estas o fizeram sob os Id´s 191578231 e 191002851. O Ministério Público manifestou-se sob o Id 192152324, de modo desfavorável ao pedido de sessões de fisioterapia, uma vez que devem ser realizadas com profissionais da rede credenciada do plano, bem como ao não fornecimento dos medicamentos JUNEVE 30 mg/VENVANSE e FOQ XR 36 mg. Por outro lado, quanto ao pedido de limitação da coparticipação, manifestou-se pela procedência, para que esta não ultrapasse duas vezes o valor da mensalidade, sob pena de inviabilizar o tratamento da autora. Decisão saneadora sob o Id n. 194519348, indeferiu o pedido de juntada de documento apresentado sob o Id 191002851, eis que não guarda relação com o pleito inicial. Fixados os seguintes pontos controvertidos: a) A existência de prejuízo na qualidade dos serviços prestados pela clínica credenciada (Clínica Mais UNIMED), em relação à clínica onde inicialmente a autora era atendida (Dr. Júlio Pelissari); ônus probatório incumbe à Autora; b) O fornecimento de Terapia Ocupacional 01 sessão por semana (50 Minutos) à Autora, nessa cidade de Alta Floresta; ônus probatório incumbe à requerida; c) A existência de pedido prévio de garantia de atendimento e sua negativa à Autora, quanto às consultas especializadas e exames indicados na exordial, cujo reembolso requer; ônus probatório incumbe à Autora; d) A cobrança de co-participação, após o deferimento da liminar sob o Id 179321169, em valor superior a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde; ônus probatório incumbe à Autora. Ainda, quanto ao fornecimento de fármacos, restou indeferido o pedido, nos termos do entendimento exarado pela Superior Instância sob o Id 18886515, eis que, “o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar não está incluído na cobertura obrigatória do plano de saúde, salvo quando expressamente previsto na legislação específica ou no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que não é o caso dos autos”. Por fim, deferida a produção de prova documental para a comprovação dos pontos controvertidos ora fixados, com a concessão às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para sua juntada. Por conseguinte, a parte requerida procedeu a juntada dos comprovantes de fornecimento sempre que foi solicitado, de 1 sessão por semana (60 minutos) de Terapia Ocupacional na cidade de Alta Floresta à autora sob o Id n. 196535341. Decorreu o prazo sem a manifestação da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De plano, a controvérsia cinge-se acerca da continuidade do tratamento da parte autora em rede não credenciada à requerida, ao reembolso pleiteado, à cobrança de coparticipação, ao fornecimento dos medicamentos JUNEVE 30 mg/VENVANSE e FOQ XR 36 mg, bem como se cabível indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre-me consignar que os contratos de seguro/plano de saúde, além da Lei nº 9.656/98, também são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, à vista dos conceitos operacionais dispostos nos artigos 2º e 3º do referido diploma. E, no mérito, o pedido procede em parte à parte autora. Isto porque, somente é possível a realização de tratamento médico em hospitais ou clínicas não credenciados, ou fora da área de abrangência contratual, quando demonstrada a emergência ou urgência (art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98), ou ainda, a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada por falta de capacitação do corpo médico ou recusa de atendimento, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a parte autora não comprovou prejuízo na qualidade dos serviços prestados pela clínica credenciada (Clínica Mais UNIMED), em relação à clínica onde inicialmente a autora era atendida (Dr. Júlio Pelissari). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OPÇÃO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NÃO CREDENCIADA À OPERADORA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.-A jurisprudência desta Corte entende que o reembolso das despesas efetuadas pelo tratamento médico realizado com profissional não credenciado é admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, urgência da internação).-No caso, o Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que inexiste obscuridade na cláusula limitativa de reembolso para atendimento fora da rede credenciada e que não se tratou de situação de urgência ou emergência, de interrupção de atendimento ou outra situação extraordinária que justifique a realização do tratamento por profissionais fora da rede referenciada.-Nessas circunstâncias, a reversão do julgado afigura-se inviável para esta eg. Corte de Justiça, tendo em vista a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp 899.650/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . REDE CREDENCIADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A controvérsia objeto da lide - dever (ou não) de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento ou procedimento indicado pelo médico assistente - encontrava amplo espaço para divergência jurisprudencial em todos os âmbitos do Poder Judiciário, o que também refletia nos julgados proferidos pelo STJ . Entretanto, em recente julgado, a Seção competente ao julgamento da matéria, compreendida pela Terceira e Quarta Turmas do Tribunal da Cidadania, fixou teses sobre a a matéria, dentre outras, indicando que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar pode ser relativizado. Precedentes do STJ e deste Órgão Fracionário - É possível a realização de tratamento médico em hospitais não credenciados ou fora da área de abrangência do contrato quando demonstrada a emergência/urgência (art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98) ou a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada por falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento . Indemonstrada a alegada impossibilidade ou urgência, conclui-se que o tratamento em unidades não credenciadas decorreu de mera liberalidade da própria parte autora, motivo pelo qual improcedem os pedidos. Justa observância do tanto quanto contratado.- Em havendo rede credenciada profissionais qualificados que atendam às necessidades da parte autora, nos conformes do STJ cabe ao segurado observar prioritariamente o atendimento perante a rede credenciada e/ou através de profissional indicado pela seguradora (AgInt no AREsp 1445590/MS).- As alegações de que a rede credenciada não é suficiente para o atendimento do infante, ou de que os horários disponibilizados são insuficientes, ou que os profissionais não condizem com as necessidades do autor, vêm aos autos desacompanhadas de qualquer prova . Veja que o entendimento que prevalece é o de que a rede credenciada deve ser observada, de modo que, eventual exceção a tal entendimento deve ser comprovada, não bastando a mera alegação de per si.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação Cível: 5197600-13 .2022.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Por conseguinte, ao analisar detidamente os autos, não se vislumbra pedido prévio de garantia de atendimento, tampouco sua negativa formal pela operadora, no que tange às consultas especializadas e exames mencionados na exordial. Também não houve comprovação de urgência, o que inviabiliza o reembolso das despesas. Vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. TRATAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso de tratamento médico fisioterapêutico e de indenização por danos morais. O recorrente alega que arcou com despesas após suposta negativa de cobertura por parte do plano de saúde e pleiteia a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o reembolso de despesas médicas realizadas sem autorização prévia do plano de saúde, em situação não caracterizada como de urgência; (ii) verificar se a conduta da operadora enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde exige, como regra, a comprovação de urgência ou emergência, o que não se verificou no presente caso. O tratamento fisioterapêutico foi iniciado no dia seguinte à consulta médica, sem indicação de urgência no pedido clínico. 4. O autor não comprovou ter solicitado autorização prévia ou ter recebido negativa formal da operadora de saúde, o que afasta a configuração de ilicitude ou omissão da empresa. 5. A ausência de requerimento formal à operadora e de justificativa médica acerca da urgência do tratamento demonstra descumprimento dos procedimentos contratuais por parte do consumidor, o que inviabiliza o reembolso. 6. Não se constatam nos autos elementos que evidenciem violação aos direitos da personalidade do autor, tampouco situação de abalo psíquico relevante, vexame ou exposição pública que justifique reparação por danos morais. 7. O ônus da prova, conforme art. 373, I, do CPC, não foi adequadamente cumprido pelo autor, inexistindo prova mínima que sustente suas alegações de urgência ou de conduta indevida do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O reembolso de despesas médicas realizadas sem autorização prévia do plano de saúde exige comprovação de urgência ou negativa formal de cobertura, sob pena de indeferimento do pedido. 2. A inexistência de requerimento administrativo e a ausência de urgência no tratamento afastam o dever de cobertura e reembolso por parte da operadora de plano de saúde. 3. O descumprimento contratual não comprovado nem agravado por conduta abusiva ou ofensiva não configura, por si só, dano moral indenizável.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.656/98, art. 12, inciso VI. (TJMT, N.U 1058204-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Portanto, considerando que a busca pela realização do procedimento de forma autônomo, com custeios próprios, se deu exclusivamente pela vontade da parte consumidora, inexiste obrigação do reembolso em desfavor do plano de saúde neste caso. No tocante ao fornecimento dos medicamentos Juneve/Venvanse 30 mg e FOQ XR 36 mg, é legítima a recusa da operadora, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência pacífica, por se tratarem de medicamentos de uso domiciliar não incluídos no rol de cobertura obrigatória da ANS. A corroborar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR E LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – ALEGADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICA, QUE JÁ VEM ATENDENDO A MENOR HÁ VÁRIOS ANOS – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO A MENOR – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS – PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO NO PRESENTE FEITO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – CUSTEIO DO MEDICAMENTO JUNEVE/VENVANSE E FOQ XR 36MG – FÁRMACO DE USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO EXPRESSA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. A alteração da clínica responsável pelo atendimento da beneficiária do plano de saúde, desde que mantida a equivalência na qualidade do serviço prestado, não configura negativa de tratamento e não pode ser obstada sem a demonstração inequívoca de prejuízo à continuidade da terapia. O pedido de reembolso de despesas médicas não analisado pelo juízo de origem não pode ser apreciado nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. A cobrança de coparticipação em plano de saúde, quando expressamente prevista contratualmente, é permitida, desde que não inviabilize o tratamento necessário ao beneficiário. Nos casos de tratamento para transtorno do espectro autista (TEA), a cobrança deve ser limitada ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade, para garantir a continuidade da assistência sem comprometimento financeiro excessivo. O fornecimento de medicamentos de uso domiciliar não está incluído na cobertura obrigatória do plano de saúde, salvo quando expressamente previsto na legislação específica ou no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que não é o caso dos autos. (TJMT, N.U 1036777-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - FÁRMACO DE USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO EXPRESSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Não há ilegalidade na negativa do plano de saúde de fornecer medicamento Canabidiol, a teor do que dispõe o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde 2018 da ANS, em conjunto com as diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar e a Lei 9.656/98, que exclui expressamente a obrigação da operadora de custear medicamentos para tratamento domiciliar.”(TJMT - N.U 1001333- 84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Assim, considerando a expressa previsão contratual e legal de exclusão de cobertura para o fornecimento do medicamento para uso domiciliar, afigura-se legítima a recusa da cobertura do tratamento. Quanto à coparticipação, embora seja cláusula válida e prevista contratualmente, deve observar o limite de até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, conforme entendimento pacificado pelos tribunais, especialmente quando se trata de tratamento contínuo para Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a não inviabilizar o acesso à saúde pela parte hipervulnerável. Neste sentido: Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Plano De Saúde. Transtorno Do Espectro Autista. Abusividade De Cláusula De Coparticipação. Limitação Do Encargo Em Duas Mensalidades. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes praticados e limitou a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade contratada. Pedido subsidiário de autorização para cobrança do excedente em parcelas futuras. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que impõe coparticipação em percentual que compromete a continuidade de tratamento essencial e prolongado, e se é admissível a cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão (Súmula 608/STJ). Cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação em valor que ultrapassa duas vezes a mensalidade configura prática abusiva, por comprometer o tratamento contínuo e essencial à saúde do consumidor hipervulnerável. 5. A jurisprudência admite a cláusula de coparticipação, desde que com limites proporcionais que assegurem a continuidade do tratamento, especialmente em casos de TEA. 6. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras perpetua o desequilíbrio contratual e afronta os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção da confiança legítima. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula de coparticipação que impõe encargos superiores ao limite de duas mensalidades do plano, quando compromete a continuidade de tratamento essencial. 2. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras não é admissível, por manter o desequilíbrio contratual e comprometer a eficácia do tratamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.486/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 26.06.2019; STJ, Súmula 608; TJMT, Apelação Cível 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1031990-51.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2025. (TJMT, N.U 1034204-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Por fim, quanto aos danos morais, o pedido deve ser indeferido, porquanto não se verificou conduta ilícita, abusiva ou vexatória por parte da requerida, tampouco prejuízo que extrapole o mero aborrecimento contratual. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. TRATAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso de tratamento médico fisioterapêutico e de indenização por danos morais. O recorrente alega que arcou com despesas após suposta negativa de cobertura por parte do plano de saúde e pleiteia a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o reembolso de despesas médicas realizadas sem autorização prévia do plano de saúde, em situação não caracterizada como de urgência; (ii) verificar se a conduta da operadora enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde exige, como regra, a comprovação de urgência ou emergência, o que não se verificou no presente caso. O tratamento fisioterapêutico foi iniciado no dia seguinte à consulta médica, sem indicação de urgência no pedido clínico. 4. O autor não comprovou ter solicitado autorização prévia ou ter recebido negativa formal da operadora de saúde, o que afasta a configuração de ilicitude ou omissão da empresa. 5. A ausência de requerimento formal à operadora e de justificativa médica acerca da urgência do tratamento demonstra descumprimento dos procedimentos contratuais por parte do consumidor, o que inviabiliza o reembolso. 6. Não se constatam nos autos elementos que evidenciem violação aos direitos da personalidade do autor, tampouco situação de abalo psíquico relevante, vexame ou exposição pública que justifique reparação por danos morais. 7. O ônus da prova, conforme art. 373, I, do CPC, não foi adequadamente cumprido pelo autor, inexistindo prova mínima que sustente suas alegações de urgência ou de conduta indevida do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O reembolso de despesas médicas realizadas sem autorização prévia do plano de saúde exige comprovação de urgência ou negativa formal de cobertura, sob pena de indeferimento do pedido. 2. A inexistência de requerimento administrativo e a ausência de urgência no tratamento afastam o dever de cobertura e reembolso por parte da operadora de plano de saúde. 3. O descumprimento contratual não comprovado nem agravado por conduta abusiva ou ofensiva não configura, por si só, dano moral indenizável.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.656/98, art. 12, inciso VI. (TJMT, N.U 1058204-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão da parte autora, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar que a cobrança de coparticipação em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA não ultrapasse o limite de 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano, garantindo-se o número ilimitado de sessões; b) Indeferir os pedidos de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, bem como o fornecimento dos medicamentos Juneve/Venvanse 30 mg e FOQ XR 36 mg, e ainda o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa no Cartório Distribuidor. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1018939-02.2023.8.11.0041

ID: 261990008

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018939-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018939-02.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitala… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018939-02.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), B. J. V. P. - CPF: 095.936.561-38 (APELADO), VINICIUS VIEGAS DA COSTA MARQUES - CPF: 032.042.791-97 (APELADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), VINICIUS VIEGAS DA COSTA MARQUES - CPF: 032.042.791-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GLAUCIA FERNANDA PINTO - CPF: 002.152.771-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA – LIMITAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – EXCESSO QUE COMPROMETE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBRANÇA FUTURA DO SALDO EXCEDENTE INADMISSÍVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA, ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO FORMAL REGISTRADO – SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Cláusula de coparticipação prevista em contrato de plano de saúde é válida quando não compromete o acesso do beneficiário ao tratamento contínuo e especializado. Cobrança de coparticipação que ultrapassa cinco vezes o valor da mensalidade caracteriza onerosidade excessiva e inviabiliza o custeio do tratamento. Limitação da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade preserva o equilíbrio contratual e o direito à saúde. Cobrança futura do saldo excedente descaracteriza o fator de moderação e impõe ônus desproporcional ao consumidor. Prevalência da jurisprudência do TJMT. Sucumbência mantida, ante o decaimento mínimo do pedido. Prequestionamento registrado para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1018939-02.2023.8.11.0041 APELANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: B. J. V. P., menor neste ato representado por seu genitor VINICIUS VIEGAS DA COSTA MARQUES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra sentença proferida pelo MMª. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Olinda de Quadros Altomare, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação, ajuizada por B. J. V. P., menor neste ato representado por seu genitor VINICIUS VIEGAS DA COSTA MARQUES, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação prevista no contrato acostado nos autos e limitar a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade, bem como determinar a revisão da fatura referente ao mês de junho/2023 e meses subsequentes, limitando e coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade. Além disso, diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, arbitrou multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorárias advocatícios arbitrados por equidade em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 274242907. Nas razões recursais, protocoladas sob o Id. 274242910, a parte apelante sustenta, inicialmente, a tempestividade do presente recurso, invocando o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Aduz que a cobrança de coparticipação está expressamente prevista no contrato de assistência à saúde firmado entre as partes e que tal cláusula possui respaldo jurídico, devendo ser aplicada mesmo quando os valores superam o equivalente a duas mensalidades, desde que respeitado o escalonamento da cobrança nos meses subsequentes. Afirma que os lançamentos realizados observaram o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela operadora, o qual prevê que os valores excedentes não seriam cobrados de forma imediata, mas diluídos. Argumenta que não há qualquer ilegalidade nos boletos emitidos e que inexiste prova cabal nos autos de que a rede credenciada da cooperativa estivesse desprovida de profissionais capacitados para o tratamento indicado. Defende que, portanto, o atendimento fora da rede decorreu de escolha pessoal dos representantes do menor; pondera que, caso seja mantida a limitação da cobrança à quantia de duas mensalidades, seja prestado esclarecimento judicial sobre o saldo remanescente da coparticipação, em especial quanto à sua exigibilidade futura, considerando precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 2.001.108/MT. A par desses argumentos, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, na forma do art. 1.012, § 4º, do CPC; postula ainda o provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda inicial, afastando-se a condenação que arbitrariamente foi imposta à apelante, eis que a cobrança de coparticipação se figura plenamente lega. Alternativamente, pede que sejam prestados esclarecimentos quanto ao saldo remanescente dos valores de coparticipação, bem como possibilidade de sua cobrança, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº. 2.001.108 – MT (2022/0133339-5); que seja reduzida equitativamente a verba honorária arbitrada na origem, por reputá-la excessiva e, ao final, formula pedido expresso de prequestionamento da matéria suscitada, para efeitos de acesso às instâncias superiores. Em contrarrazões ao recurso, registradas sob o Id. 274242916, a parte apelada argumenta que a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto amparada em farta documentação probatória. Sustenta que a rede credenciada da apelante não dispunha de profissionais habilitados a oferecer o tratamento prescrito ao menor, em especial os métodos específicos de abordagem ao autismo, motivo pelo qual foi necessário contratar clínicas particulares. Assevera que os valores cobrados a título de coparticipação, superiores a R$1.500,00 mensais, revelam-se manifestamente abusivos e inviabilizam, na prática, a continuidade do tratamento; defende que o comportamento da operadora viola as Resoluções da ANS, notadamente a RN nº. 469/2021, que veda a limitação de sessões e garante cobertura integral a portadores de TEA; reitera que o contrato deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, e que cláusulas que restrinjam direitos fundamentais do consumidor devem ser consideradas nulas. Aduz, ainda, que a conduta da operadora implica descumprimento da ordem judicial proferida em sede de tutela antecipada na ação anterior, o que expõe a criança a risco de regressão severa em seu desenvolvimento. Por fim, postula a aplicação integral da sentença que afastou a cobrança de coparticipação no caso concreto. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da douta Procuradora de Justiça Dra. Naume Denise Nunes Rocha Müller, em parecer lançado no Id. 276723375, opina pelo desprovimento do recurso. Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 274683877. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Como relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de nulidade de cláusula contratual e obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por B. J. V. P, representado por seu genitor VINICIUS VIEGAS DA COSTA MARQUES, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação prevista no contrato acostado nos autos e limitar a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade, bem como determinar a revisão da fatura referente ao mês de junho/2023 e meses subsequentes, limitando e coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade. Além disso, diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, arbitrou multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorárias advocatícios arbitrados por equidade em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Para tanto, a recorrente, em suma, aduz a legalidade da cobrança da coparticipação, defendendo que a cláusula de coparticipação é lícita, permitida expressamente pelo art. 16 da Lei nº. 9.656/98, não traduzindo em hipótese alguma financiamento integral do tratamento, muito menos um fator restritivo severo. Ao final, pugna pelo reconhecimento da legalidade da cobrança de coparticipação. Pois bem. A priori, cumpre ressaltar que a relação entre as partes enquadra-se nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Voltando-se os olhos ao caso sub judice, verifica-se que a parte recorrida, representada na lide por seu genitor, é beneficiário do plano de saúde da apelante e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo recomendado o tratamento multidisciplinar (Id. 274241949). Conforme verifica-se no contrato de Id. 274242876 há previsão expressa na Cláusula 14.2 acerca da cobrança de coparticipação de 30% sobre consultas em consultório médico, dos exames e de todos os demais serviços/procedimentos realizados em regime ambulatorial, incluindo os eventuais gastos com materiais, medicamentos, diárias e taxas. Entretanto, essa cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor de modo a impedir de continuidade do tratamento. À vista disso, observa-se que as mensalidades cobradas habitualmente do paciente B. J. V. P. que necessita do tratamento é no importe de R$323,31 (trezentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), e o valor cobrado a título de coparticipação foi bem superior a isso, chegando quase 5 (cinco) vezes o valor da mensalidade inicial, conforme demonstrados nos documentos juntados no Id. 274242854. Logo, esse valor está muito acima do proporcional e razoável, assim, para evitar a interrupção do tratamento médico, o valor da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. Nesse sentindo, é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – INOCORRÊNCIA – OUTRA DEMANDA DISCUTINDO A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO – LIMINAR DEFERIDA PELA SUSPENSÃO – NECESSIDADE DE AGUARDAR O MÉRITO – INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA – POSSÍVEL COBRANÇA EXORBITANTE DE COPARTICIPAÇÃO – PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO PARA LIMITAÇÃO EM DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. No presente caso, não há razão para extinguir este processo sem resolução do mérito, tampouco para interromper o tratamento essencial à menor, pelo menos até que uma nova decisão seja proferida nos autos que tratam dos valores cobrados a título de mensalidade pelo plano, pois esses valores impactam diretamente a obrigação de fazer em questão. Ademais, é importante destacar que o presente caso envolve uma questão de saúde, tratando-se de uma menor em situação de vulnerabilidade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessita de tratamentos contínuos prescritos. Essa situação deve prevalecer sobre qualquer questão burocrática ou financeira, especialmente quando há indícios de que os valores cobrados a título de coparticipação estavam onerando excessivamente a mensalidade, dificultando o pagamento e a continuidade do tratamento. Na esteira do entendimento consolidado deste Sodalício, “3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação” (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022).” (N.U 1007800-95.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) (destaquei) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR E LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – ALEGADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICA, QUE JÁ VEM ATENDENDO A MENOR HÁ VÁRIOS ANOS – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO A MENOR – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS – PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO NO PRESENTE FEITO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – CUSTEIO DO MEDICAMENTO JUNEVE/VENVANSE E FOQ XR 36MG – FÁRMACO DE USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO EXPRESSA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. A alteração da clínica responsável pelo atendimento da beneficiária do plano de saúde, desde que mantida a equivalência na qualidade do serviço prestado, não configura negativa de tratamento e não pode ser obstada sem a demonstração inequívoca de prejuízo à continuidade da terapia. O pedido de reembolso de despesas médicas não analisado pelo juízo de origem não pode ser apreciado nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. A cobrança de coparticipação em plano de saúde, quando expressamente prevista contratualmente, é permitida, desde que não inviabilize o tratamento necessário ao beneficiário. Nos casos de tratamento para transtorno do espectro autista (TEA), a cobrança deve ser limitada ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade, para garantir a continuidade da assistência sem comprometimento financeiro excessivo. O fornecimento de medicamentos de uso domiciliar não está incluído na cobertura obrigatória do plano de saúde, salvo quando expressamente previsto na legislação específica ou no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que não é o caso dos autos.” (N.U 1036777-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (destaquei) No que tange à pretensão subsidiária da recorrente quanto à possibilidade de cobrança futura do saldo remanescente da coparticipação que ultrapasse o limite de duas mensalidades, esta não comporta acolhimento. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a fixação do teto de coparticipação visa justamente a garantir o acesso contínuo ao tratamento de saúde, notadamente em casos que envolvem terapias contínuas e de longa duração, como no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo vedada a postergação do valor excedente para períodos futuros, sob pena de descaracterizar o fator de moderação e converter a coparticipação em verdadeiro financiamento do tratamento pelo beneficiário. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PLANO DE SAÚDE – PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)“ Quanto ao pedido alternativo de cobrança do saldo remanescente em parcelas futuras, a jurisprudência deste Tribunal afasta tal possibilidade, considerando que a limitação de coparticipação já cumpre o objetivo de assegurar o acesso contínuo ao tratamento, sem impor ônus excessivo ao consumidor.” (TJMT, RAC 1020354-20.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 16/10/2024).” (N.U 1044493-07.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) No tocante à redistribuição do ônus sucumbencial, tenho que da mesma forma não comporta o almejado acolhimento. Como sabido, o princípio da sucumbência visa estabelecer uma responsabilização proporcional quanto ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, segundo o seu decaimento em relação aos pedidos. Na inicial, a parte autora postulou, em suma, pela declaração da abusividade e inaplicabilidade da coparticipação ao contrato, bem como a confirmação da liminar pleiteada, para o fim de compelir a requerida a custear integralmente o tratamento por tempo indeterminado e enquanto viger seu plano, além de determinar o refaturamento das faturas em aberto, sem a cobrança de participação. Na sentença, a magistrada condutora do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a validade da cláusula de coparticipação, mas limitando sua cobrança em 2,5 o valor, bem como determinando o refaturamento das faturas. Ou seja, a parte autora apelada restou vencida tão somente quanto à declaração da abusividade e inaplicabilidade da coparticipação ao contrato. Nesse contexto, significa dizer que a sucumbência da parte demandante apelada foi mínima, considerando a natureza do pedido e sua representatividade em relação à totalidade da pretensão. Assim, entendo que os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios encontram-se distribuídos segundo o decaimento das partes, conforme regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, não merecendo reparos a sentença. Por fim, anoto que, para fins de prequestionamento, considerada a eventual interposição de recursos excepcionais, declara-se expressamente debatida e enfrentada a matéria jurídica relativa à legalidade da cláusula de coparticipação em contratos de plano de saúde, seus limites de aplicabilidade em tratamentos contínuos de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a impossibilidade de cobrança posterior do saldo excedente, à luz dos arts. 6º, III e IV, e 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor; art. 16 da Lei nº. 9.656/98; e art. 5º, caput e incisos XXXII e XXXV, da Constituição Federal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença singular, e em razão do trabalho adicional nesta instância, procedo com a majoração da verba honorária em mais R$500,00 (quinhentos), na forma do art. 85, §11, do CPC, que ficará à cargo da parte requerida apelante, ante o decaimento mínimo dos pedidos da parte autora recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1018939-02.2023.8.11.0041

ID: 261990018

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018939-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. J. V. P.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018939-02.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitala… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018939-02.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), B. J. V. P. - CPF: 095.936.561-38 (APELADO), VINICIUS VIEGAS DA COSTA MARQUES - CPF: 032.042.791-97 (APELADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), VINICIUS VIEGAS DA COSTA MARQUES - CPF: 032.042.791-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GLAUCIA FERNANDA PINTO - CPF: 002.152.771-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA – LIMITAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – EXCESSO QUE COMPROMETE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBRANÇA FUTURA DO SALDO EXCEDENTE INADMISSÍVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA, ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO FORMAL REGISTRADO – SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Cláusula de coparticipação prevista em contrato de plano de saúde é válida quando não compromete o acesso do beneficiário ao tratamento contínuo e especializado. Cobrança de coparticipação que ultrapassa cinco vezes o valor da mensalidade caracteriza onerosidade excessiva e inviabiliza o custeio do tratamento. Limitação da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade preserva o equilíbrio contratual e o direito à saúde. Cobrança futura do saldo excedente descaracteriza o fator de moderação e impõe ônus desproporcional ao consumidor. Prevalência da jurisprudência do TJMT. Sucumbência mantida, ante o decaimento mínimo do pedido. Prequestionamento registrado para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1018939-02.2023.8.11.0041 APELANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: B. J. V. P., menor neste ato representado por seu genitor VINICIUS VIEGAS DA COSTA MARQUES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra sentença proferida pelo MMª. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Olinda de Quadros Altomare, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação, ajuizada por B. J. V. P., menor neste ato representado por seu genitor VINICIUS VIEGAS DA COSTA MARQUES, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação prevista no contrato acostado nos autos e limitar a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade, bem como determinar a revisão da fatura referente ao mês de junho/2023 e meses subsequentes, limitando e coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade. Além disso, diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, arbitrou multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorárias advocatícios arbitrados por equidade em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 274242907. Nas razões recursais, protocoladas sob o Id. 274242910, a parte apelante sustenta, inicialmente, a tempestividade do presente recurso, invocando o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Aduz que a cobrança de coparticipação está expressamente prevista no contrato de assistência à saúde firmado entre as partes e que tal cláusula possui respaldo jurídico, devendo ser aplicada mesmo quando os valores superam o equivalente a duas mensalidades, desde que respeitado o escalonamento da cobrança nos meses subsequentes. Afirma que os lançamentos realizados observaram o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela operadora, o qual prevê que os valores excedentes não seriam cobrados de forma imediata, mas diluídos. Argumenta que não há qualquer ilegalidade nos boletos emitidos e que inexiste prova cabal nos autos de que a rede credenciada da cooperativa estivesse desprovida de profissionais capacitados para o tratamento indicado. Defende que, portanto, o atendimento fora da rede decorreu de escolha pessoal dos representantes do menor; pondera que, caso seja mantida a limitação da cobrança à quantia de duas mensalidades, seja prestado esclarecimento judicial sobre o saldo remanescente da coparticipação, em especial quanto à sua exigibilidade futura, considerando precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 2.001.108/MT. A par desses argumentos, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, na forma do art. 1.012, § 4º, do CPC; postula ainda o provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda inicial, afastando-se a condenação que arbitrariamente foi imposta à apelante, eis que a cobrança de coparticipação se figura plenamente lega. Alternativamente, pede que sejam prestados esclarecimentos quanto ao saldo remanescente dos valores de coparticipação, bem como possibilidade de sua cobrança, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº. 2.001.108 – MT (2022/0133339-5); que seja reduzida equitativamente a verba honorária arbitrada na origem, por reputá-la excessiva e, ao final, formula pedido expresso de prequestionamento da matéria suscitada, para efeitos de acesso às instâncias superiores. Em contrarrazões ao recurso, registradas sob o Id. 274242916, a parte apelada argumenta que a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto amparada em farta documentação probatória. Sustenta que a rede credenciada da apelante não dispunha de profissionais habilitados a oferecer o tratamento prescrito ao menor, em especial os métodos específicos de abordagem ao autismo, motivo pelo qual foi necessário contratar clínicas particulares. Assevera que os valores cobrados a título de coparticipação, superiores a R$1.500,00 mensais, revelam-se manifestamente abusivos e inviabilizam, na prática, a continuidade do tratamento; defende que o comportamento da operadora viola as Resoluções da ANS, notadamente a RN nº. 469/2021, que veda a limitação de sessões e garante cobertura integral a portadores de TEA; reitera que o contrato deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, e que cláusulas que restrinjam direitos fundamentais do consumidor devem ser consideradas nulas. Aduz, ainda, que a conduta da operadora implica descumprimento da ordem judicial proferida em sede de tutela antecipada na ação anterior, o que expõe a criança a risco de regressão severa em seu desenvolvimento. Por fim, postula a aplicação integral da sentença que afastou a cobrança de coparticipação no caso concreto. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da douta Procuradora de Justiça Dra. Naume Denise Nunes Rocha Müller, em parecer lançado no Id. 276723375, opina pelo desprovimento do recurso. Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 274683877. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Como relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de nulidade de cláusula contratual e obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por B. J. V. P, representado por seu genitor VINICIUS VIEGAS DA COSTA MARQUES, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação prevista no contrato acostado nos autos e limitar a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade, bem como determinar a revisão da fatura referente ao mês de junho/2023 e meses subsequentes, limitando e coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade. Além disso, diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, arbitrou multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorárias advocatícios arbitrados por equidade em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Para tanto, a recorrente, em suma, aduz a legalidade da cobrança da coparticipação, defendendo que a cláusula de coparticipação é lícita, permitida expressamente pelo art. 16 da Lei nº. 9.656/98, não traduzindo em hipótese alguma financiamento integral do tratamento, muito menos um fator restritivo severo. Ao final, pugna pelo reconhecimento da legalidade da cobrança de coparticipação. Pois bem. A priori, cumpre ressaltar que a relação entre as partes enquadra-se nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Voltando-se os olhos ao caso sub judice, verifica-se que a parte recorrida, representada na lide por seu genitor, é beneficiário do plano de saúde da apelante e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo recomendado o tratamento multidisciplinar (Id. 274241949). Conforme verifica-se no contrato de Id. 274242876 há previsão expressa na Cláusula 14.2 acerca da cobrança de coparticipação de 30% sobre consultas em consultório médico, dos exames e de todos os demais serviços/procedimentos realizados em regime ambulatorial, incluindo os eventuais gastos com materiais, medicamentos, diárias e taxas. Entretanto, essa cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor de modo a impedir de continuidade do tratamento. À vista disso, observa-se que as mensalidades cobradas habitualmente do paciente B. J. V. P. que necessita do tratamento é no importe de R$323,31 (trezentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), e o valor cobrado a título de coparticipação foi bem superior a isso, chegando quase 5 (cinco) vezes o valor da mensalidade inicial, conforme demonstrados nos documentos juntados no Id. 274242854. Logo, esse valor está muito acima do proporcional e razoável, assim, para evitar a interrupção do tratamento médico, o valor da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. Nesse sentindo, é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – INOCORRÊNCIA – OUTRA DEMANDA DISCUTINDO A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO – LIMINAR DEFERIDA PELA SUSPENSÃO – NECESSIDADE DE AGUARDAR O MÉRITO – INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA – POSSÍVEL COBRANÇA EXORBITANTE DE COPARTICIPAÇÃO – PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO PARA LIMITAÇÃO EM DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. No presente caso, não há razão para extinguir este processo sem resolução do mérito, tampouco para interromper o tratamento essencial à menor, pelo menos até que uma nova decisão seja proferida nos autos que tratam dos valores cobrados a título de mensalidade pelo plano, pois esses valores impactam diretamente a obrigação de fazer em questão. Ademais, é importante destacar que o presente caso envolve uma questão de saúde, tratando-se de uma menor em situação de vulnerabilidade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessita de tratamentos contínuos prescritos. Essa situação deve prevalecer sobre qualquer questão burocrática ou financeira, especialmente quando há indícios de que os valores cobrados a título de coparticipação estavam onerando excessivamente a mensalidade, dificultando o pagamento e a continuidade do tratamento. Na esteira do entendimento consolidado deste Sodalício, “3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação” (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022).” (N.U 1007800-95.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) (destaquei) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR E LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – ALEGADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICA, QUE JÁ VEM ATENDENDO A MENOR HÁ VÁRIOS ANOS – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO A MENOR – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS – PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO NO PRESENTE FEITO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – CUSTEIO DO MEDICAMENTO JUNEVE/VENVANSE E FOQ XR 36MG – FÁRMACO DE USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO EXPRESSA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. A alteração da clínica responsável pelo atendimento da beneficiária do plano de saúde, desde que mantida a equivalência na qualidade do serviço prestado, não configura negativa de tratamento e não pode ser obstada sem a demonstração inequívoca de prejuízo à continuidade da terapia. O pedido de reembolso de despesas médicas não analisado pelo juízo de origem não pode ser apreciado nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. A cobrança de coparticipação em plano de saúde, quando expressamente prevista contratualmente, é permitida, desde que não inviabilize o tratamento necessário ao beneficiário. Nos casos de tratamento para transtorno do espectro autista (TEA), a cobrança deve ser limitada ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade, para garantir a continuidade da assistência sem comprometimento financeiro excessivo. O fornecimento de medicamentos de uso domiciliar não está incluído na cobertura obrigatória do plano de saúde, salvo quando expressamente previsto na legislação específica ou no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que não é o caso dos autos.” (N.U 1036777-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (destaquei) No que tange à pretensão subsidiária da recorrente quanto à possibilidade de cobrança futura do saldo remanescente da coparticipação que ultrapasse o limite de duas mensalidades, esta não comporta acolhimento. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a fixação do teto de coparticipação visa justamente a garantir o acesso contínuo ao tratamento de saúde, notadamente em casos que envolvem terapias contínuas e de longa duração, como no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo vedada a postergação do valor excedente para períodos futuros, sob pena de descaracterizar o fator de moderação e converter a coparticipação em verdadeiro financiamento do tratamento pelo beneficiário. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PLANO DE SAÚDE – PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)“ Quanto ao pedido alternativo de cobrança do saldo remanescente em parcelas futuras, a jurisprudência deste Tribunal afasta tal possibilidade, considerando que a limitação de coparticipação já cumpre o objetivo de assegurar o acesso contínuo ao tratamento, sem impor ônus excessivo ao consumidor.” (TJMT, RAC 1020354-20.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 16/10/2024).” (N.U 1044493-07.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) No tocante à redistribuição do ônus sucumbencial, tenho que da mesma forma não comporta o almejado acolhimento. Como sabido, o princípio da sucumbência visa estabelecer uma responsabilização proporcional quanto ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, segundo o seu decaimento em relação aos pedidos. Na inicial, a parte autora postulou, em suma, pela declaração da abusividade e inaplicabilidade da coparticipação ao contrato, bem como a confirmação da liminar pleiteada, para o fim de compelir a requerida a custear integralmente o tratamento por tempo indeterminado e enquanto viger seu plano, além de determinar o refaturamento das faturas em aberto, sem a cobrança de participação. Na sentença, a magistrada condutora do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a validade da cláusula de coparticipação, mas limitando sua cobrança em 2,5 o valor, bem como determinando o refaturamento das faturas. Ou seja, a parte autora apelada restou vencida tão somente quanto à declaração da abusividade e inaplicabilidade da coparticipação ao contrato. Nesse contexto, significa dizer que a sucumbência da parte demandante apelada foi mínima, considerando a natureza do pedido e sua representatividade em relação à totalidade da pretensão. Assim, entendo que os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios encontram-se distribuídos segundo o decaimento das partes, conforme regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, não merecendo reparos a sentença. Por fim, anoto que, para fins de prequestionamento, considerada a eventual interposição de recursos excepcionais, declara-se expressamente debatida e enfrentada a matéria jurídica relativa à legalidade da cláusula de coparticipação em contratos de plano de saúde, seus limites de aplicabilidade em tratamentos contínuos de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a impossibilidade de cobrança posterior do saldo excedente, à luz dos arts. 6º, III e IV, e 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor; art. 16 da Lei nº. 9.656/98; e art. 5º, caput e incisos XXXII e XXXV, da Constituição Federal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença singular, e em razão do trabalho adicional nesta instância, procedo com a majoração da verba honorária em mais R$500,00 (quinhentos), na forma do art. 85, §11, do CPC, que ficará à cargo da parte requerida apelante, ante o decaimento mínimo dos pedidos da parte autora recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005944-93.2023.4.01.4300

ID: 308387418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005944-93.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS GIL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005944-93.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005944-93.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005944-93.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005944-93.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DOS SANTOS GIL DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALVARO MATTOS CUNHA NETO - SP277609-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005944-93.2023.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou aposentadoria rural por idade (ID 421716230 - Pág. 1 a 7). Nas razões recursais (ID 421716235 - Pág. 1 a 10), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 421716240 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005944-93.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 16/07/1962, preencheu o requisito etário em 16/07/2017 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 22/10/2018 (ID 421716170 - Pág. 3 e 28). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). A sentença recorrida esclareceu as provas materiais (ID 421716230 - Pág. 3 a 4): "Título de Domínio concedido pelo INCRA em 07/01/2003, descrito como Lote 22/A, Loteamento Serra do Lajeado, com área de 58.2549 hectares, Município de Lajeado, denominado Fazenda São Judas Tadeu (ID 1567928870 – fls. 08/10); b) Contrato de Cessão de Direitos de área rural denominada Lote 10, com área de 54.6860 hectares, do Loteamento Taquarussu Grande, Município de Monte do Carmo/TO, adquirida em 16/05/2016 (ID 1567928870 – fls. 10/13); c) Declaração de ITR da Fazenda São Judas Tadeu do ano de 2014 (ID 1567928870 – fl. 14); d) Guia de Transito Animal expedida pela ADAPEC em 28/05/2004 (ID 1567928870 – fl. 16); e) notas fiscais de produtos agropecuários espedidas nos anos de 2003, 2004, 2016 e 2017 (ID 1567928870 – fl. 21/24); f) Ficha de Inscrição Cadastral da Fazenda São Judas Tadeu, expedida pelo Fisco do Estado do Tocantins em 06/11/2003 (ID 1567928870 – fl. 25/26); g) Conta de energia da Fazenda Serra do Taquarussu do mês de abril de 2023 (ID 1567928870 – fl.27). 16. Considerando os documentos acima mencionados e a data do requerimento administrativo (DER - 22/10/2018), a autora apresentou início de prova material da atividade rural a partir de 2003". A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Ressalte-se, ainda, que não descaracterizam a condição de segurado especial, por si sós, a eventual propriedade de determinados bens, como algumas cabeças de gado e veículos simples de pequeno valor, e a comercialização de pequena quantidade ou do excedente da produção feita diretamente pelo trabalhador rural, que configure trabalho familiar de subsistência. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. Precedentes: AC 1004996-63.2022.4.01.9999, DES. FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2024; AC 1000147-53.2019.4.01.9999, DES. FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/12/2023; AC 1005538-47.2023.4.01.9999, DES. FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023. A carta de aviso e comprovação de vacinação Anti-Aftosa", emitida pela ADAPEC - Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, datada de 26 de maio de 2017, comprova que todos os bovinos e bubalinos da propriedade foram vacinados contra a febre aftosa, consta o total de 24 bovinos (ID 421716170 - Pág. 15). A parte autora comprovou exercício de trabalho rural em nome próprio e em propriedade própria, independentemente da atuação de seu esposo. A situação da parte autora parece abrangida pela Tese 532 do STJ, que estabelece o seguinte: “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”. No que tange ao CNPJ, importante destacar que a Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS traz expressa previsão a respeito do tema. Veja-se: Art. 112. Não descaracteriza a condição de segurado especial: […] 4º A simples inscrição do segurado especial no CNPJ não será suficiente para descaracterização da qualidade de segurado especial, se comprovado o exercício da atividade rural na forma do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, observado o contido no inciso IX do caput. Portanto, o simples fato de possuir CNPJ não descaracteriza a condição de segurado especial, sobretudo quando o sustento provém dos frutos advindos da agricultura. Assim, possuir CNPJ não exclui o enquadramento do segurado especial. Se exige, todavia, que a renda auferida com a atividade rural seja prestada com prioridade de ocupação, assim como seja a principal fonte de sustento. O CNPJ esteve ativo por um período específico e já está baixado, inclusive o cônjuge não integrava o quadro societário à época da baixa cadastral, em 2015. O cônjuge integrou o quadro societário da empresa até 2003. A situação atual é a que deve ser considerada para a caracterização como segurada especial (ID 421716214 - Pág. 2). Importante destacar que a percepção do LOAS pelo ex-cônjuge da parte autora não constitui obstáculo ao reconhecimento de sua qualidade de segurada especial, porque o benefício assistencial pode ser concedido na hipótese de ganho insuficiente de atividade laboral remunerada, levando-se em consideração a renda mensal familiar per capita, inclusive da atividade em regime de economia familiar. Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade com DIB na DER. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005944-93.2023.4.01.4300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005944-93.2023.4.01.4300 RECORRENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS GIL DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 16/07/1962, preencheu o requisito etário em 16/07/2017 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 22/10/2018 (ID 421716170 - Pág. 3 e 28). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). 3. A sentença recorrida esclareceu as provas materiais (ID 421716230 - Pág. 3 a 4): "Título de Domínio concedido pelo INCRA em 07/01/2003, descrito como Lote 22/A, Loteamento Serra do Lajeado, com área de 58.2549 hectares, Município de Lajeado, denominado Fazenda São Judas Tadeu (ID 1567928870 – fls. 08/10); b) Contrato de Cessão de Direitos de área rural denominada Lote 10, com área de 54.6860 hectares, do Loteamento Taquarussu Grande, Município de Monte do Carmo/TO, adquirida em 16/05/2016 (ID 1567928870 – fls. 10/13); c) Declaração de ITR da Fazenda São Judas Tadeu do ano de 2014 (ID 1567928870 – fl. 14); d) Guia de Transito Animal expedida pela ADAPEC em 28/05/2004 (ID 1567928870 – fl. 16); e) notas fiscais de produtos agropecuários espedidas nos anos de 2003, 2004, 2016 e 2017 (ID 1567928870 – fl. 21/24); f) Ficha de Inscrição Cadastral da Fazenda São Judas Tadeu, expedida pelo Fisco do Estado do Tocantins em 06/11/2003 (ID 1567928870 – fl. 25/26); g) Conta de energia da Fazenda Serra do Taquarussu do mês de abril de 2023 (ID 1567928870 – fl.27). 16. Considerando os documentos acima mencionados e a data do requerimento administrativo (DER - 22/10/2018), a autora apresentou início de prova material da atividade rural a partir de 2003". 4. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 5. A propriedade de bens e a existência de pequeno rebanho (24 bovinos) não descaracterizam, por si sós, a condição de segurado especial, conforme entendimento consolidado. 6. A inscrição no CNPJ não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial, nos termos do art. 112, §4º, da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS, especialmente quando comprovado que a atividade rural constitui a principal fonte de renda, e que o CNPJ esteve ativo apenas por período específico, já se encontra baixado à época da análise, sem participação do cônjuge no quadro societário desde 2003. 7. A percepção do LOAS pelo ex-cônjuge da parte autora não constitui obstáculo ao reconhecimento de sua qualidade de segurada especial, porque o benefício assistencial pode ser concedido na hipótese de ganho insuficiente de atividade laboral remunerada, levando-se em consideração a renda mensal familiar per capita, inclusive da atividade em regime de economia familiar. 8. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido e conceder aposentadoria por idade rural, em regime de economia familiar, com DIB na DER. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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P. H. C. M. S. A. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 307046507

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008114-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. M. S. A. VICTOR BRUNO SACCHI ALVES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANOEL GOMES DE SOUSA

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Processo nº 1008114-62.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, P. H. C. M. S. A. representado por VICTOR BRUNO SACCHI ALVES propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNC… Processo nº 1008114-62.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, P. H. C. M. S. A. representado por VICTOR BRUNO SACCHI ALVES propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra o Requerente que possui plano de prestação de serviços médicos hospitalar com a Requerida desde 22/04/2016, com código de beneficiário nº 0566851001781000, em dia com os pagamentos e sem carências. Assevera que possui diagnostico de Transtorno do Espectro Autista, sendo indicado para o seu caso pelo médico: Psicóloga infantil para tratamento intensivo com intervenções baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA refere-se ao termo em inglês Applied Behavior Analysis) – de maneira estruturada, com profissionais especializados (psicólogo, atendente terapêutico – AT), em ambiente de clinica, escola e domicilio: 20 horas semanais. Obs: as horas descritas devem ser divididas no ambiente escolar, clinica e escola, conforme descrito em literatura médica. A criança necessita com urgência de atendente terapêutica no ambiente escolar. (destaque nosso). 2. Sessão com fonoaudióloga com ênfase em terapia de linguagem: 2 horas por semana. 3. Sessão com terapia ocupacional com ênfase em integração sensorial, seletividade alimentar e atividades de vida diária: 2 horas por semana. 4. Psicomotricidade 1 hora por semana. 5. Psicopedagoga 2 horas por semana. Relata que a partir do diagnóstico o Requerente realizou o pedido administrativo junto a Ré. Passados 05 meses do diagnóstico, mesmo constando no laudo a urgência sob pena de danos irreversíveis, até o presente momento a Requerida não autorizou todos os tratamentos indicados. Por fim, requer a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para que a Requerida autorize/ custeie o tratamento pendente conforme orientação técnica, seja na rede credenciada ou não credenciada, se abstenha de cobrar a coparticipação para o tratamento do autismo do Requerente, bem como se abstenha de limitar o número de sessões durante o tratamento, cumprindo integralmente o número prescrito pela neuropediatra. E no mérito, a procedência dos pedidos, condenando a Ré na obrigação de fazer consistente em autorizar/ custear o tratamento pendente conforme orientação técnica, seja na rede credenciada ou não credenciada; condenando a Ré na obrigação de não fazer para que se abstenha de cobrar a coparticipação para o tratamento do autismo da Requerente, bem como se abstenha de limitar o número de sessões durante o tratamento, cumprindo integralmente o número prescrito pela neuropediatra, além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 143229772, deferindo PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para que a parte Requerida autorize e custeie integralmente, sem que haja acréscimo da fatura a título de coparticipação, exclusivamente em ambiente clínico, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes tratamentos, para o segurado registrado sob o número 0.056.685-100178100-0., concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do Requerido. A parte Requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 1007984-98.2024.8.11.0000, o qual foi parcialmente provido para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação, porém a cobrança deverá ser limitada em até 2 vezes o valor da mensalidade (ID. 161513105). Audiência de conciliação realizada no dia 22/07/2024, sem êxito (ID. 162987131). Contestação apresentada pelo Requerido de ID. 164786169, arguindo a preliminar de defeito na representação processual, ausência de interesse processual, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 168605895. A parte Autora informou que não possui novas provas a produzir (ID 171057426). A Requerida, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria é de direito e não necessita de produção de outras provas (ID 170773161). Parecer do Ministério Público no ID. 189333568. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO DA PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A Unimed Cuiabá alega que o autor está representado apenas por sua genitora, sendo necessária a representação por ambos os pais. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O artigo 71 do Código de Processo Civil estabelece que o incapaz será representado ou assistido por seus pais, tutor ou curador, na forma da lei. O fato de a lei mencionar "pais" no plural não exige, necessariamente, a atuação conjunta de ambos os genitores, especialmente quando não há demonstração de prejuízo ao menor. Ademais, o poder familiar é exercido igualmente pelo pai ou pela mãe, conforme se deduz do art. 226, §5º, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de defeito de representação processual. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A requerida arguiu a ausência de interesse processual, sustentando que não houve negativa prévia de cobertura para a maioria dos tratamentos pleiteados, os quais teriam sido devidamente autorizados e disponibilizados na rede credenciada, conforme as guias de serviço (ID 164786180, ID 164786179, ID 164786178) e o extrato de utilização (ID 164786177). O interesse de agir, ou interesse processual, é uma das condições da ação, conforme o artigo 17 do Código de Processo Civil, e se manifesta pela necessidade e adequação da via judicial para a obtenção do bem da vida pretendido. A necessidade da tutela jurisdicional surge quando há uma pretensão resistida, ou seja, quando o direito material alegado não pode ser satisfeito sem a intervenção do Poder Judiciário. No caso em tela, a requerida apresentou documentos que demonstram a autorização de algumas sessões de terapia, como "CONSULTA INDIVIDUAL AMBULATORIAL, EM TERAPIA OCUPACIONAL" (ID 164786180), "CONSULTA INDIVIDUAL AMBULATORIAL DE FONOAUDIOLOGIA" (ID 164786179) e "CONSULTA EM PSICOLOGIA" (ID 164786178), todas datadas de 02/06/2023, com indicação clínica de TEA. O extrato de utilização (ID 164786177) corrobora a efetiva utilização de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pela "CLINICA GIRASSOIS LTDA" e "JANETE RODRIGUES DA SILVA ME" ao longo do período de março de 2023 a março de 2024, com a incidência de coparticipação. Contudo, a parte autora, em sua impugnação (ID 168605895), refutou a alegação de ausência de negativa, afirmando que o fornecimento do tratamento foi apenas parcial, citando como exemplo a Psicologia método ABA, que foi autorizada em 10 horas semanais, enquanto o laudo da neuropediatra indicava 20 horas. Além disso, a autora reiterou a negativa para Psicopedagogia (2h semanais) e Psicomotricidade (1h semanal), e, crucialmente, para o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. A própria contestação da ré (ID 164786169) e a manifestação posterior (ID 170773161) confirmam a negativa de cobertura para o "Acompanhante Terapêutico" em ambiente escolar e domiciliar, sob o argumento de que tal serviço não possui natureza médico-hospitalar e foge do escopo do contrato de plano de saúde. A pretensão resistida se configura não apenas pela negativa total de um serviço, mas também pela negativa de sua integralidade, pela imposição de condições que a parte considera abusivas (como a coparticipação em patamar elevado para tratamento contínuo), ou pela recusa de uma modalidade de tratamento prescrita pelo médico assistente. No presente caso, a divergência sobre a carga horária de terapias, a cobertura de psicopedagogia e psicomotricidade, a modalidade de acompanhamento terapêutico (em ambiente escolar/domiciliar) e a extensão da coparticipação são pontos de clara resistência por parte da operadora, que justificam a intervenção judicial para dirimir a controvérsia. Portanto, há interesse processual da parte autora em buscar a tutela jurisdicional para a definição da extensão da cobertura e da legalidade da cobrança de coparticipação, especialmente no que tange aos tratamentos para Transtorno do Espectro Autista, que demandam intervenção contínua e intensiva. A preliminar de ausência de interesse processual é, assim, rejeitada. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre a parte autora e a parte ré deve ser aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora, diagnosticada com TEA, necessita de acompanhamento intensivo e contínuo, conforme laudo médico. A operadora, por sua vez, alegou que os tratamentos foram autorizados dentro da rede credenciada, mas em carga horária inferior à prescrita para Psicologia ABA, e negou a cobertura para o acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Pois bem. A controvérsia central reside na extensão da cobertura dos tratamentos multidisciplinares para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) do autor, incluindo a carga horária de Psicologia ABA, a cobertura de Psicopedagogia e Psicomotricidade, e a inclusão do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão regulador do setor, tem evoluído em suas normativas para garantir a assistência integral aos beneficiários com TEA. A Resolução Normativa nº 465/2021, alterada pela Resolução Normativa nº 539/2022, é um marco nesse sentido. O § 4º do artigo 6º da RN nº 465/2021, incluído pela RN nº 539/2022, estabelece que "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Essa alteração normativa é de suma importância, pois afasta qualquer limitação quanto ao método ou técnica a ser empregado no tratamento do TEA, desde que indicado pelo médico assistente. Além disso, a RN nº 469/2021, que alterou a RN nº 465/2021, garantiu aos beneficiários com TEA acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, somando-se à cobertura ilimitada já assegurada para fisioterapeutas. A RN nº 541/2022, por sua vez, excluiu as Diretrizes de Utilização (DUT) para consultas e sessões com esses profissionais, reforçando a ausência de limites de sessões. O Parecer Técnico nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS (ID 170773187), juntado pela própria requerida, corrobora esse entendimento, ao afirmar que o Rol vigente contempla procedimentos que visam assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários com TEA, os quais têm cobertura obrigatória em número ilimitado, uma vez indicados pelo médico assistente. O Parecer destaca que "o referido Rol, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnóstico-terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem acompanhado essa evolução normativa, reconhecendo a abusividade de cláusulas contratuais que limitam o número de sessões de terapias multidisciplinares para o tratamento de autismo. O REsp 2.043.003/SP, julgado em 21 de março de 2023, citado pela parte autora (ID 168605895), é um exemplo claro, ao decidir pela obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com TEA, e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora da rede credenciada em casos de inexecução contratual. A Ministra Relatora Nancy Andrighi destacou que, após várias manifestações da ANS reconhecendo a importância das terapias multidisciplinares, a agência publicou a RN 539/2022, ampliando as regras de cobertura. Diante desse panorama, é imperioso reconhecer o direito do autor à cobertura integral das terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente, sem limitação de carga horária para as sessões de Psicologia (método ABA), Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia e Psicomotricidade, desde que realizadas em ambiente clínico ou por meio de telessaúde, por profissionais habilitados da área da saúde. A alegação da ré de que a Psicologia ABA foi autorizada em 10 horas semanais, quando o laudo médico indicava 20 horas, configura uma negativa parcial de cobertura que deve ser afastada. A questão da cobertura do Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar e domiciliar demanda uma análise mais aprofundada, considerando a natureza específica desse serviço e as disposições normativas e jurisprudenciais. A requerida sustentou que o AT em ambiente escolar e domiciliar não possui natureza médico-hospitalar, mas sim pedagógica, e que, portanto, foge do escopo do contrato de plano de saúde. Para fundamentar sua tese, a ré invocou os Pareceres Técnicos nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 (ID 170773188) e nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 (ID 170773187) da ANS, bem como a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e o Decreto nº 8.368/2014, que atribuem à instituição de ensino a obrigação de disponibilizar acompanhante especializado para alunos com TEA. O Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS (ID 170773188) define o Acompanhamento Terapêutico (AT) como um atendimento, "em regra, realizado no ambiente do paciente (casa, escola, outros espaços de convivência familiar e/ou social), ou seja, fora da clínica ou estabelecimento de saúde". Conclui, de forma expressa, que "a cobertura do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde." De forma complementar, o Parecer Técnico nº 39/2022 da ANS (ID 170773187) reitera que a garantia de cobertura de atendimentos para TEA está condicionada à "Execução em estabelecimento de saúde ou por meio de telessaúde, nos moldes da legislação vigente" e à "Execução durante a realização de procedimentos com cobertura prevista no Rol (consultas ou sessões com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos ou outros)". O mesmo parecer é categórico ao afirmar que "procedimentos realizados fora desses critérios, tais como atendimentos em domicílio/escola/outros ambientes, atendimentos realizados por profissionais que não são da área da saúde ou que não estão no seu exercício profissional, prescrição de atendimento não relacionado a procedimento previsto no Rol, entre outros, não terão cobertura obrigatória pelas operadoras, seja por meio de rede própria/credenciada, seja por meio de reembolso, nos planos com opção de livre escolha de prestador." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se alinhado a esse entendimento. O REsp 2.064.964/SP, julgado em 20/02/2024 (ID 189333568), embora tenha reconhecido a cobertura de psicopedagogia quando realizada em ambiente clínico por profissionais da saúde, foi explícito ao afastar a obrigação de cobertura para "acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino". O acórdão do TJMT (AI: 10046880520238110000), citado pela requerida (ID 170773161), também aponta que "A cobertura de acompanhamentos domiciliares e no ambiente escolar demanda dilação probatória para amplo esclarecimento dos limites contratuais, pois, a princípio, não são medidas de natureza médico-hospitalar, em que se insere a ré." A distinção é crucial: enquanto as terapias multidisciplinares (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade) visam à reabilitação e desenvolvimento do paciente no âmbito da saúde, o acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, embora de grande valia para o desenvolvimento social e educacional do indivíduo com TEA, possui uma natureza predominantemente pedagógica e de suporte à integração social no cotidiano, que transcende a finalidade médico-hospitalar do plano de saúde. A responsabilidade por esse tipo de acompanhamento, especialmente no ambiente escolar, é legalmente atribuída à instituição de ensino, conforme a Lei nº 12.764/2012 e o Decreto nº 8.368/2014. Assim, por não se enquadrar como procedimento médico-hospitalar e por não ser realizado em estabelecimento de saúde, o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar não se insere na cobertura obrigatória dos planos de saúde, salvo expressa previsão contratual em sentido contrário, o que não foi demonstrado nos autos. No caso em tela, o contrato firmado entre as partes prevê a cobrança de coparticipação. Contudo, a análise do caso concreto revela que a cobrança da coparticipação, da forma como vem sendo realizada, torna o plano de saúde excessivamente oneroso para o autor, inviabilizando a continuidade do tratamento. Ainda, importante ressaltar que o tratamento do autor é contínuo e por tempo indeterminado, o que agrava ainda mais a situação. A cobrança de coparticipação, nesse caso, se torna um fator restritivo ao acesso aos serviços de saúde, o que é vedado pelo CDC. Ora, se a moléstia está inserida no catálogo internacional de doenças, o respectivo tratamento deve ser integralmente coberto pelo plano de saúde contratado pelo autor, nos exatos termos da prescrição médica, e sem limites de sessões, posto que se trata de uma doença crônica e o tratamento é contínuo, diferente quando se refere as terapias de reabilitação, sendo certo que a limitação de quantidade de sessões prevista em contrato inviabiliza o tratamento de saúde do autor e ofende o próprio escopo do contrato. De igual sorte, a cobrança de taxa de coparticipação sobre as sessões excedentes é uma forma indireta de restringir a quantidade de consultar a limitar o tratamento do autor, o que também fere o escopo do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE AUTISMO DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE LIMITAÇÕES DE SESSÕES QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA LIMITAÇÃO DE SESSÕES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO RESTRINGEM, OU ATÉ MESMO INVIABILIZA O TRATAMENTO E CONTRARIA O ESCOPO DO CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (1008116-38.2018.8.26.0554 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de Saúde - Relator (a): Erickson Gavazza Marques - Comarca: Santo André - Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 10/07/2020 - Data de publicação: 10/07/2020) Considerando a natureza contínua e essencial do tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, a imposição de coparticipação em valores que superam a mensalidade do plano configura, de fato, um fator restritivo severo ao acesso à saúde. A solução que se mostra mais equânime e que harmoniza os interesses das partes, bem como os princípios legais e constitucionais envolvidos, é a limitação da coparticipação a um patamar razoável. A limitação a 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do contrato, conforme precedente do TJMT e sugerido pelo Ministério Público, permite que o beneficiário tenha previsibilidade dos custos e que a operadora mantenha parte do equilíbrio atuarial, sem, contudo, inviabilizar o acesso ao tratamento. Esta medida assegura a função social do contrato e o direito fundamental à saúde do menor, sem impor um ônus irrestrito à operadora. Ainda que a requerida alegue que o valor da coparticipação se refere a outros beneficiários do plano, tal argumento não se sustenta, porquanto o valor referente ao tratamento do autor já é, por si só, excessivo e desproporcional. Em face dessa sujeição, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, bem como devem ser reputadas nulas, de pleno direito, aquelas relativas ao fornecimento de produtos e serviços que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, bem como estejam em desacordo com as normas de proteção ao consumidor ou se mostrem exageradas, nos seguintes termos, in verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [...] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. [grifei] Quanto à coparticipação, não se olvida da possibilidade de cobrança nos planos de saúde, nos termos do art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, uma vez que implica em redução do risco assumido pela operadora quanto às coberturas oferecidas, bem como reduz o uso de forma indiscriminada das consultas, exames e procedimentos médicos, garantindo a sustentabilidade do equilíbrio contratual e consequente oferta de mensalidades mais módicas para os usuários. Contudo, veda-se a aplicação de fatores de coparticipação que possam limitar o acesso aos serviços de saúde, considerando a sujeição das operadoras ao Código de Defesa do Consumidor, conforme verbete nº 608 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – e consequente vedação de condutas abusivas. Sendo assim, a validade das cláusulas contratuais que preveem a coparticipação dos beneficiários de planos de saúde deverá ser analisada em cada caso, para que possa ser aferido se o percentual implica na inviabilidade de acesso aos serviços contratados, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o artigo 51, inciso IV, do CDC. A respeito, assim prevê a Resolução CONSU nº 08/1998: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; [grifei] Considerando que as terapias postuladas (psicóloga, fonoaudióloga, o tratamento multidisciplinar a fim que este supra déficits sociais, e problemas de comportamento), não constam no Rol da ANS, a ausência de previsão contratual afigura-se consequência lógica. Contudo, visando manter o equilíbrio contratual, sobretudo considerando que as mensalidades dos beneficiários são calculadas considerando as coberturas previstas no pacto, entendo que sobre as terapias não previstas no rol da ANS, mas imposta a cobertura à operadora, igualmente devem ser permitidas as cobranças de coparticipação, porquanto seria impossível exigir previsão de cobrança sobre algo que sequer havia previsão de cobertura. Todavia, nota-se que o percentual de 30% cobrado sobre cada sessão das terapias realizadas pela parte autora dificulta muito a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas para desenvolvimento social da menor. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, quando do julgamento do recurso de apelação nº 10000147-03.2022.8.11.0019, decidiu pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de transtorno de espectro autista - TEA, porém, impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”, a fim de não prejudicar o tratamento da parte consumidora, bem como manter o equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido, colaciono precedente, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23). (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Assim, entendo que a cobrança da coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, a fim de garantir o acesso do autor ao tratamento de que necessita. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por P. H. C. M. S. A. representado por VICTOR BRUNO SACCHI ALVES, para confirmar a tutela de ID. 143229772, e: a) CONDENAR a UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a custear integralmente, sem limitação de carga horária, as sessões de Psicologia (método ABA), Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia e Psicomotricidade, conforme a prescrição médica; b) DETERMINAR que o Requerido UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO limite a cobrança da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado pelo autor. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada, fixando os honorários em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. INTIME-SE o Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Antonio De Araujo x Banco Bmg Sa

ID: 294306655

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-24.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PAULO DE JESUS ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002242-24.2025.8.08.0048 Nome: ANTONIO DE ARAUJO Endereço: Rua Granada, s/n, Bloco A, Ap 204, Edf Opala, André Carloni, SERRA - ES - CEP: 29161-837 Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO DE JESUS ROCHA - ES23609 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 1830 bl 1,2,3,4, 9,10e14 andar- salas94,101,102,103,104e141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 167.150.691-7). Nesse contexto, aduz que, em 2017, aderiu a um contrato de empréstimo consignado ofertado pelo banco réu, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Outrossim, assevera que, sem o seu conhecimento ou autorização, foi pactuada avença de modalidade diversa, a saber, o cartão de crédito consignado, nº 12936663, com limite de R$ 3.417,00 (três mil, quatrocentos e dezessete reais), e descontos dos valores variados de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). Acrescenta que o PROCON realizou os cálculos referentes ao negócio jurídico impugnado, concluindo que os descontos indevidos perfazem a quantia de R$ 5.113,26 (cinco mil, cento e treze reais e vinte e seis centavos). Relata, ainda, que, com intuito de saldar o aludido débito e cancelar o instrumento creditício a ele vinculado, celebrou um acordo com o banco requerido, para quitação em 12 (doze) prestações de R$ 110,64 (cento e dez reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o montante de R$ 1.327,68 (hum mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). Contudo, relata que, conquanto tenha cumprido com o pagamento do referido ajuste de vontades, o demandado não cancelou o cartão de crédito impugnado e tampouco suspendeu as cobranças a ele vinculadas. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja a instituição financeira demandada compelida a suspender os descontos mensais por ela efetivados em seu benefício previdenciário, em virtude da pactuação vergastada, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja ordenada a rescisão do instrumento negocial controvertido, a par da condenação da parte ré à restituição, em dobro, do montante adimplido, incluindo as parcelas do acordo celebrado, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 66618780, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 62839430), a ré suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, pela falta de pretensão resistida. Aponta, além disso, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do CCB/02 e art. 27 do CDC, e a decadência do direito alegado, em atenção ao art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o instrumento negocial controvertido foi firmado em 06/06/2017, de forma válida, regular, e mediante a livre manifestação da vontade do requerente, que teve plena ciência de que se tratava de cartão consignado, o qual foi utilizado para realização de compras, além de ter realizado saques de limite creditício. Acrescenta que o postulante, posteriormente, entrou em contato com a instituição financeira, solicitando informações sobre 2ª via de fatura, as quais foram parcialmente adimplidas, o que reforça a sua ciência quanto à modalidade de crédito aderida. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral e, em sede de pedido contraposto, pugna pela condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No ID 69694418, o demandante se manifestou acerca da resposta da instituição demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, não acolho a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, por meio do histórico de empréstimos consignados emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que foi incluído na aposentadoria por invalidez do autor, pelo banco réu, no dia 06/06/2017, o cartão de crédito consignado nº 12936663, com limite creditício de R$ 3.417,00 (três mil, quatrocentos e dezessete reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 177,92 (cento e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) (ID 61789066). Outrossim, depreende-se, dos registros de créditos de ID’s 61789064, 64209691, 68801242 e 70231134, que foram debitadas dos proventos do autor, entre as competências de julho/2017 a maio/2025, parcelas identificadas como “empréstimo sobre a RMC”. Ademais, conforme relatado, o suplicante sustenta, na exordial, que não aderiu a negócio jurídico dessa natureza, vez que acreditou ter celebrado apenas um empréstimo consignado, bem como que firmou, com o auxílio do PROCON, um acordo para quitação da dívida vinculado à avença objurgada, tendo cumprido integralmente com a obrigação de pagar que lhe cabia. Neste contexto, urge consignar que, em relação à modalidade negocial aderida, foram exibidos, nos ID’s 617879060, 62840369 e 62840371, o termo de adesão a cartão de crédito consignado, firmado em 06/06/2017, bem como a proposta de saque complementar, anuída em 16/03/2018, ambos celebrados presencialmente, constando expressamente nos documentos a natureza do negócio jurídico. A par disso, o demandante, em depoimento prestado por ocasião da audiência de instrução e julgamento (ID’s 70256160, 70256161 e 70256162), afirmou que tinha ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado, cujo instrumento, inclusive, foi utilizado por sua esposa para compras, além de ter efetivado pagamento complementar das faturas. Tal alegação é corroborada pelos áudios exibidos pela demandada nos ID’s 62840381 e 62840384. Cumpre destacar, por oportuno, que a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando configurada, ao menos por ora, qualquer irregularidade no tocante à contratação em comento, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua adesão. Logo, no que pertine ao instrumento negocial controvertido, não exsurge configurado o alegado vício de consentimento, hábil a ensejar a sua anulação. Por seu turno, observa-se, que, em abril/2023, o requerente efetuou reclamação em face da ré junto ao PROCON, conforme documentos anexados ao ID 61789067. Vê-se, ainda, que, em audiência realizada no dia 12/05/2023, as partes lograram transigir, visando a quitação do débito referente ao mencionado instrumento creditício, cujo pagamento foi pactuado em 12 (doze) prestações de R$ 110,64 (cento e dez reais e sessenta e quatro centavos), lançados no benefício previdenciário do requerente (ID 61789067, fl. 06). Quanto a este pormenor, cabe registrar que, de acordo com as cláusulas 4 e 5 do referido ajuste de vontades, durante a vigência do parcelamento de dívida, o instrumento creditício estaria bloqueado, o que pressupõe a ausência de cobrança extra, assim como o pagamento integral do pacto ensejaria a liberação da margem consignável e o encerramento do negócio jurídico. Entrementes, consoante o disposto nos históricos de crédito da aposentadoria do requerente, acima apontados, bem como das faturas apresentadas pela instituição requerida no ID 62840375, fls. 69/80, não obstante o autor tenha quitado integralmente as prestações do acordo, a dívida não foi encerrada, ao contrário, foram lançadas novas cobranças, referentes a seguros, denominados “PAPCARD” e “Prestamista”, fazendo com que as exigências persistam até os dias atuais, sem prazo de encerramento. Sobre os seguros, embora não tenham sido expressamente impugnados, entendo que, a teor do pacto firmado entre os litigantes perante o órgão de proteção ao consumidor, não deveriam mais ser exigidos a partir da fatura de junho/2023, descumprindo o ente jurídico bancário com a obrigação por ele assumida, de bloquear o lançamento de novas cobranças no cartão de crédito, a fim de que o débito vinculado a tal instrumento fosse liquidado com o pagamento das parcelas pelo postulante. Nessa toada, forçoso concluir que o demandante, com a quitação das 12 (doze) prestações do ajuste de vontades supracitado, o que ocorreu em maio/2024, faz jus ao direito de ter as exigências vinculadas ao cartão de crédito consignado por ele aderido encerradas, revelando-se indevidas todas as cobranças efetivadas a partir de então pela ré. Considerando que tais lançamentos são realizados sobre verba de natureza alimentar, e já tendo o suplicante quitado a sua dívida com a suplicada, cabível a concessão de tal medida em caráter de urgência, na forma do art. 300 do CPC/15. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, uma vez demonstrada a quitação do débito mediante acordo, e indevidas, portanto, as cobranças efetivadas a partir de junho/2024, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista quanto aos lançamentos realizados pela requerida desde então. Em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que o suplicante sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, sendo certo que a cobrança pela requerida prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Por fim, acerca do pedido contraposto deduzido pela ré, imperioso consignar que “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação” (STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 2029568/MG. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgamento 05/06/2023. Publicação DJe 09/06/2023). Além disso, não é demais consignar que “a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte” (STJ, 4ª Turma. EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Julgamento 08/10/2019. Publicação DJe de 23/10/2019). No caso sub judice, além da pertinência parcial da pretensão autoral, não restou comprovada a existência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, hábil a ensejar a aplicação da multa processual ao requerente, tendo este somente exercido o seu direito constitucional de ação. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, concedendo, por sentença, a tutela de urgência perseguida initio litis, determinando à parte ré o cancelamento imediato do contrato de cartão de crédito consignado nº 12936663, bem como de toda a dívida a ele vinculada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada cobrança indevida, na forma do art. 537, caput, do CPC/15. Condeno, outrossim, a demandada à restituição, em dobro, dos valores descontados da verba previdenciária do suplicante, a partir de junho/2024, a título de “empréstimo sobre a RMC”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. De outro vértice, julgo improcedente o pedido contraposto deduzido pela ré. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 09 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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