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Joao Vitor Pereira Rosa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 312409091

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039680-93.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PICPAY SERVICOS S.A

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO

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FABRICIO MENDES MORAIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5039680-93.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VITOR PEREIRA ROSA REQUERIDO: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO MENDES MORAIS - ES27286, MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO - ES29213 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora relata ter sido vítima de roubo. Sustenta que durante uma suposta venda de um celular, foi abordado e coagido a realizar diversas transações de suas contas bancárias via PIX, as quais totalizam montante de R$ 4.316,01. Aduz que logo após o ocorrido, entrou em contato com os requeridos, contudo, alega que as transações não foram estornadas. Assim, pleiteia, liminarmente, para que sejam suspensas as cobranças das parcelas referidas, bem como, que as requeridas se abstenham de incluir o nome do autor em qualquer órgão de proteção ao crédito até final decisão da lide. No mérito, requer declaração de inexistência de débitos no valor de R$4.316,01, condenação das requeridas em repetição de indébito e indenização por danos morais. Consta da decisão de id nº 51353920 o deferimento do pedido liminar. Contestação apresentada pela primeira requerida, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em id nº 62349047. Contestação apresentada pela segunda requerida, BANCO DO BRASIL, em id nº 61560805. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de apreciar pedido de concessão de gratuidade pelo autor e preliminar de impugnação arguida pela segunda requerida, vez que, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários. Ressalta-se que em fase recursal poderão as partes renovar o pleito em preliminar de recurso ou em contrarrazões, consoante dispõe o art. 99, §7º do Código de Processo Civil. Não assiste razão às requeridas quanto às preliminares de ilegitimidade passiva. A legitimidade, condição da ação, classicamente conceituada como a pertinência subjetiva da demanda, deve ser analisada em abstrato, a partir das alegações autorais, conforme a Teoria da Asserção, adotada de forma pacífica pela jurisprudência do STJ. No caso que se apresenta a legitimidade das requeridas se confundem com o próprio mérito da demanda, motivo que sua análise será diferida. De igual modo, não merece acolhimento a preliminar de chamamento de terceiro à lide arguida pela primeira requerida. Não verifico a imprescindibilidade de realizar chamamento de terceiro para deslinde da demanda, a fim de justificar eventual extinção dos autos por incompatibilidade com juizados especiais. Assim, rejeito a preliminar. Destaco que eventual aplicação de jurisprudência é matéria de mérito, não há que se falar em preliminar de uniformização jurisprudencial. Superada as questões preliminares, passo à análise meritória. No mérito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva do réu, conforme previsto, respectivamente, nos art. 6º, inciso VIII e art.14, ambos do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que o autor assiste parcial razão em seus pedidos. O autor se sente lesado, pois afirma ter sido vítima de um roubo, no qual foi obrigado a realizar transações diante de grave ameaça com uma faca, tendo, após o ocorrido imediatamente comunicado os requeridos. Contudo, alega que os requeridos não adotarem medidas cabíveis, visto que foram concluídas três das quinze tentativas de transferências realizadas, no intervalo de 10 minutos, sendo um pix de R$1.000,00 reais que foi parcelado no cartão de crédito da primeira requerida em 18x R$86,27, um pix de R$1.010,00 parcelado em 18x de R$87,13 e um pix de R$800,00 parcelado no cartão de crédito da segunda requerida em 12x 92,06. Aduz que o total das transferências não reconhecidas correspondente a R$4.316,01. O autor acostou aos autos, o boletim de ocorrência realizado no dia seguinte à data dos fatos narrados (id nº 51292826), que corrobora com a narrativa de que foi vítima de roubo, bem como a resposta da comunicação realizada para a primeira requerida (id nº 51292833), que corrobora a narrativa de comunicação imediata do ocorrido. Acerca da comunicação do ocorrido, através da contestação apresentada pela primeira requerida, é possível constatar que a comunicação ocorreu no mesmo dia da ocorrência fatos, conforme se extrai das telas sistêmicas acostadas em id nº 62349047 - pág. 15, na qual se constata a solicitação enviada em 22 de julho de 2024, às 18h42min e a comunicação de abertura do procedimento MED no mesmo dia às 23h29min. Desse modo, resta evidenciado que o autor, diverso do alegado pelas requeridas, realizou corretamente o procedimento de comunicação e solicitação de bloqueio/cancelamento das transações, inclusive em cumprimento às orientações fornecidas pela primeira requerida. Ademais, pelo contexto fático probatório dos autos, nota-se que as transferências que resultaram parcelas nos cartões de crédito do autor, que somam o valor de R$4.316,01, somente foram concluídas em razão da grave ameaça suportada pelo requerente, o qual fora compelido a realizar as transações. Resta evidenciada a falha na prestação do serviço das requeridas por não terem adotado medidas adequadas de proteção e prevenção, especialmente considerando o curto intervalo de tempo entre as tentativas e transações concluídas, que ocorreu em apenas 10 minutos. Logo, a fraude poderia ter sido detectada pelo sistema de segurança do banco, já que competia a este detectar a movimentação atípica da conta do autor, com isso, efetuar o bloqueio preventivo e imediata verificação de segurança, com a confirmação do requerente acerca da ciência dos valores que estavam sendo transferidos e realizados parcelamentos sequenciais em seu cartão de crédito. Destaca-se, ainda, que a falha na prestação do serviço pelas requeridas decorre, também, da ausência de medidas imediatas e adequadas após a comunicação do crime pelo autor. No caso dos autos, após a notificação do roubo, competia às requeridas realizar o bloqueio preventivo das transações e proceder com uma verificação de segurança de forma urgente. Em particular, era responsabilidade das requeridas confirmar com o autor se ele estava ciente dos valores sendo transferidos via PIX e sendo parcelados em seus cartões de crédito. A não adoção dessas providências configura uma falha clara na segurança do serviço prestado, deixando o consumidor vulnerável a fraudes e prejuízos financeiros. Registra-se que o fato de terceiro indivíduo ter praticado a fraude não elide a responsabilidade do requerido, já que se trata de risco inerente ao desenvolvimento de suas atividades, representando fortuito interno, sendo este, inclusive, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça em sua súmula 479. Com isso, caracterizado o acidente de consumo previsto no artigo 14 do CDC, deve os requeridos responderem pelos danos causados ao consumidor. Por tal motivo, assiste razão quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito de R$4.316,01, referentes às transações impugnadas nos limites dessa demanda, com a exclusão de juros e multas decorrentes de eventuais cobranças. Assiste razão ao autor quanto ao pedido de restituição dos valores quitados das parcelas referente às transações contestadas. Verifico que o autor comprovou pagamento de 6 parcelas de R$92,05, referente a transferência parcelada de R$800,00, realizada pelo cartão de crédito da segunda requerida. Desse modo, é devida a restituição do valor de R$552,30 (quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), ressalvadas as demais parcelas quitadas ao longo dessa demanda, que deverão ser comprovadas em fase de cumprimento de sentença. A restituição deverá ocorrer de forma simples, uma vez que não estão presentes os requisitos previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC para restituição em dobro. Da mesma forma, deve a liminar concedida tornar-se definitiva, devendo os requeridos se absterem de efetuar cobranças relacionadas ao débito, como também se absterem de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes pela dívida não reconhecida. Eventual descumprimento liminar será analisado quando do cumprimento de sentença. Em relação ao valor estipulado para multa para hipótese de descumprimento, reputo justas, proporcionais e adequadas ao caso concreto, razão pela qual mantenho os patamares estipulados à época, inclusive a majoração proferida em id nº 54727765, sem alteração. Quanto aos danos morais, não assiste razão. Não ultrapassa o mero dissabor o fato dos requeridos não terem ressarcido o requerente do prejuízo suportado, mormente por não ter sido provado eventual limitação a sua subsistência. A aflição, o medo e a angústia foram provenientes de ato de terceiro, do qual os requeridos não podem ser responsabilizados. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEQUESTRO RELÂMPAGO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. RESPONSABILIDADE - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Facilidade na realização de movimentações bancárias, sem a disponibilização de mecanismo confiável a proporcionar a segurança necessária ao usuário - Três transações realizadas de forma consecutiva, sem que os sistemas anti-fraude do banco fossem acionados - Instituição bancária aufere os bônus da modernidade, devendo também arcar com os ônus - Situação que de fato se insere no risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Jurisprudência - Súmula 479 do STJ. 2. DANOS MATERIAIS - Obrigação de restituição, de forma simples, dos valores desviados da conta bancária da parte autora - Manutenção, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso. 3. DANOS MORAIS - Não constatação - Suficiente a devolução de valores, que devolverá satisfatoriamente as partes ao "status quo ante" - Afastamento do dever de indenizar - Sentença reformada neste particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001515620228260299 SP 1000151-56.2022.8.26.0299, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 09/01/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, torno definitiva a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: I - DETERMINAR, tornando definitiva a decisão liminar, nos limites da demanda, que os requeridos se abstenham de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito pelas compras contestadas e objeto da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada em R$ 10.000,00 e DETERMINAR ainda que os requeridos se abstenham de realizar cobranças relacionadas aos débitos contestados, sob pena de multa de R$ 500,00, por cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00; II - DECLARAR a inexistência de débitos com as requeridas em relação às transferências no dia 22.07.2024, que geraram o parcelamento nos cartões de crédito do autor, no valor total de R$ 4.316,01 (quatro mil e trezentos e dezesseis reais e um centavo); III - CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição de R$552,30 (quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do prejuízo (IPCA), e de juros de mora, (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), desde a data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento conforme Lei nº 14.905/2024. Ressalvadas as demais parcelas quitadas ao longo dessa demanda, que deverão ser comprovadas em fase de cumprimento de sentença; III - JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos de repetição do indébito e dano moral. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitado em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES- Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018. O pagamento deve ser imediatamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação, nos termos do art. 6 do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 77, IV, c/c §§1º e 2º do CPC, o que sujeita à multa de até 20% sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

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Araci Ana De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 332006208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046413-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARACI ANA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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GABRIEL AUGUSTO BORGES GONÇALVES

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Processo 1046413-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Araci Ana de Souza - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. RELATÓRIO Araci Ana de Souza propôs a presente … Processo 1046413-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Araci Ana de Souza - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. RELATÓRIO Araci Ana de Souza propôs a presente "Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais" em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando, em síntese, que constatou que a parte requerida efetuou diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado. Acredita ser vítima de fraude, uma vez que não autorizou os descontos, nem contratou a modalidade de empréstimo consignado, aduzindo que o banco embutiu um cartão de crédito com reserva de margem consignada - RMC em seu benefício. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela procedência da ação, declarando a inexigibilidade do contrato fraudulento, condenando o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 30/51). Justiça gratuita concedida (fl. 52). Devidamente citado (fl. 56), o banco réu contestou (fls. 57/72). Preliminarmente, aduziu falta de interesse de agir,frente a ausência de pretensão resistida. No mérito, em apertada síntese, aduziu que a contratação foi devidamente realizada, mediante a utilização do cartão e senha pessoal da autora. Afirmou ter cumprido com o dever de informação, inexistindo vício de consentimento. Asseverou pela impossibilidade de restituição de valores, frente a devida utilização dos valores pela autora e pela ausência de configuração de danos morais. Ressaltou, ainda, que não efetuou qualquer desconto na conta corrente da parte autora, mas tão somente procedido com uma reserva. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 73/128). Réplica (fls. 132/152). Intimadas (fls. 129), a parte autora solicitou esclarecimentos e disponibilização das câmeras de segurança pela parte ré, ao passo que o requerido manifestou desinteresse na dilação probatória (fls. 151 e 153/154). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 155/159 e 164). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a intimação para que o réu apresente as imagens da câmera de segurança, pois a parte autora sequer impugnou a agência e conta constantes à fl. 128. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização as provas pleiteadas. A ação merece ser julgada improcedente. In casu, pretende a autora a declaração de inexistência da relação jurídica apontada na peça de exórdio, que ensejaram os descontos em seu benefício, com a consequente condenação da parte ré em danos morais. A demandada refere que a cobrança é legítima. Com efeito, a requerida, juntamente com sua peça contestatória, trouxe cópia da "Pesquisa de LOGs (Detalhe)" (fl. 128), assinada pela parte autora no auto-atendimento, indicando que, ao contrário do que constou da inicial, a própria parte demandante realizou a contratação. A contratação via terminal de autoatendimento (ATM) é procedimento regular e amplamente aceito no sistema financeiro nacional, especialmente quando realizada com o cartão do cliente e sua senha pessoal, como ocorreu no caso em análise. O sistema utilizado pelo banco réu conta com avançados mecanismos de segurança e prevenção de fraudes, sendo a operação registrada em logs específicos que permitem rastreabilidade completa da transação. Ressalte-se que a parte autora sequer impugnou especificamente os dados constantes, em especial a conta e agência. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica o documento juntados aos autos, valendo-se, tão somente, de alegar que não há comprovação da contratação. Ressalto que inexistiu atraso na averbação, pois celebrado em 01/10/2015, a inclusão foi realizada apenas 2 dias após, em 03/10/2015 (fl. 50), de modo que a data de 03/08/2016 se refere à exclusão. Ainda, sequer houve desconto no benefício da parte autora ou cobrança de fatura pelo réu, visto que a parte autora sequer impugnou esta alegação da ré. O ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento da parte demandante acerca dos débitos ora impugnados, sendo de rigor o reconhecimento das contratações por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Corrobora o fator tempo, posto que incluída a contratação em 03/10/2015 e excluída em 03/08/2016 (fl. 50), somente agora, em 10/2024, já passados mais de 08 (oito) anos, que ajuizou a demanda, reforçando a ausência de verossimilhança do alegado na exordial, e corroborando a improcedência. Tendo em vista esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio doVenire Contra Factum Proprium, queveda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. 35. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474) Assim, demonstrada a regularidade da contratação e débitos, por consequência lógica, não há que se reconhecer a inexistência da relação jurídica ou a existência de danos morais. Finalmente, entendo estarem presentes os requisitos para condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, em virtude do abuso no direito de demandar. Conforme explica MENDONÇA LIMA: A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir). (Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76) O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos. (ibidem) Neste sentido vem decidindo a Eg. Corte Paulista: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Relação contratual entabulada entre as partes demonstrada, inclusive com pagamento de diversas faturas anteriores. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1061710-95.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 24/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (g.m.) Portanto, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), no pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), GABRIEL AUGUSTO BORGES GONÇALVES (OAB 518956/SP)

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Estefania Santos Castelo Branco Furtado e outros

ID: 314525337

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082788-63.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

ESTEFANIA SANTOS CASTELO BRANCO FURTADO JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082788-63.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082788-63.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62cc9fa proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082788-63.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: ESTEFANIA SANTOS CASTELO BRANCO FURTADO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001215-25.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 16/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Hotel Rio Palace Ltda e outros

ID: 314525406

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082791-18.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

HOTEL RIO PALACE LTDA JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082791-18.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082791-18.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d9d4c2 proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082791-18.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: HOTEL RIO PALACE LTDA - ME FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001219-62.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 16/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Caetano De S. Pereira & Cia Ltda e outros

ID: 314525443

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082793-85.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

CAETANO DE S. PEREIRA & CIA LTDA JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082793-85.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082793-85.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ab00f2 proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082793-85.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: CAETANO DE S. PEREIRA & CIA LTDA FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001223-02.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 18/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. Processo redistribuído em virtude de férias de Desembargador. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Juiz Jose Carlos Vilanova Oliveira e outros

ID: 314549360

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082790-33.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA J. VIANA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082790-33.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082790-33.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeb88d1 proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082790-33.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: J. VIANA DE ARAÚJO (HOTEL POUSADA TOCA DO COELHO) FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001218-77.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 16/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Fernando Antonio Turchetto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314383488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049778-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO TURCHETTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1049778-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Antonio Turchetto - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. RELATÓRIO Fernando Antonio Turchett… Processo 1049778-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Antonio Turchetto - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. RELATÓRIO Fernando Antonio Turchetto propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Repetição do Indébito" em face de Banco Santander (Brasil) S.A., alegando, em síntese, que descobriu a existência de um empréstimo consignado em seu nome, averbado pela requerida, recebendo cobranças indevidas. Ressalta não ter realizado a contratação do empréstimo e que, ao ingressar com ação de produção antecipada de provas, não foram acostados documentos hábeis a comprovar a relação jurídica. Aduziu conduta ilícita e abusiva pelo banco requerido, ocasionando danos ao autor. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, para suspender os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência do débito e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.395,30, e de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 18/153 e 158/166). Os pedidos de justiça gratuita e de tutela foram deferidos (fls. 167/168). Devidamente citado (fl. 182), o banco réu contestou (fls. 183/194). Preliminarmente, aduziu ausência de pretensão resistida, irregularidade da documentação pessoal da autora e impugnou o valor da causa. No mérito, em apertada síntese, asseverou pela legalidade dos contratos digitais, sendo que o empréstimo, objeto da lide, foi contratado pelo autor e formalizado através de biometria facial. Alegou ter repassado os valores contratados ao autor e colacionou prints de telas sistêmicas para comprovar o alegado. Ressaltou, ainda, exercício regular de seu direito e a regularidade nas cobranças efetuadas, não havendo de se falar em danos morais e materiais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 195/293). Réplica (fls. 314/324). Intimadas (fl. 294), ambas as partes menifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 297 e 322). A audiência de conciliação designada restou prejudicada frente a ausência da parte requerida (fls. 325/329 e 334). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Retificação do Polo Passivo Desnecessária a retificação, pois a demanda já foi ajuizada em face do Banco Santander S.A. 2. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 3. Impugnação valor da causa Rejeito tal preliminar, pois a parte autora especificou na exordial, de forma pormenorizada, os valores que entende devidos, fundamentando devidamente o valor da causa. 4. Documento pessoal vencido Rejeito a preliminar, por falta de exigência legal. 5. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou o empréstimo consignado. O demandado refere que as cobranças são legítimas. Com efeito, o réu trouxe aos autos cópia das faturas (fls. 195/256), "Comprovante de Contratação de Crédito Consignado" (fls. 257/259), assinado digitalmente, "Simulação Crédito Consignado - Demonstrativo do Custo Efetivo Total" (fl. 260), "Dados do Contrato" (fl. 261), telas internas (fls. 262/275), bem como extrato do Serasa (fls. 276/277), o que considero suficiente para confirmar a contratação perante o réu. Nesse compasso, considerando tais documentos aliados ao fato de que ela realizou diversos saques (fls. 197/198, dentre outras), gastando-os totalmente e mantendo-se inerte por anos, não pode vir somente agora alegar desconhecimento do empréstimo. Não o tivesse mesmo contratado, era de se esperar que, ofertado o produto não solicitado, deveria, no primeiro momento, ter procurado devolver os valores, bem como buscado seus direitos, mas nada fez. Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento da parte demandante acerca do negócio jurídico ora impugnado, sendo de rigor o reconhecimento da contratação por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CONTRATO BANCÁRIO Sentença de improcedência Pretensão de reforma Insubsistência Prova documental robusta que revela efetiva contratação do serviço de previdência privada pela autora Incidência de descontos das prestações, que se perpetuou no tempo, revelando, pois, inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1030218-85.2018.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) (g.m.) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica os documentos de fls. 195/277, valendo-se, tão somente, de alegar que não há comprovação da contratação. Ressalto que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. De remate, vale acrescentar que o art. 3º, III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS autoriza a contratação de empréstimo consignado tanto por escrito quanto por meio eletrônico, como ocorreu no caso em discussão: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte,pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 590607558, assim como emitido a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito" nº 59607558 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.337,00 em 2.1.2020, mediante a emissão da cédula de crédito bancário - "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", no qual a autora declarou estar ciente de que contratou "cartão de crédito consignado", assim como declarou "saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" - Autora que juntou o "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", o que comprovou ter ela pactuado o contrato de cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com "selfie" - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado em 2.1.2020 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.337,00, contratado mediante a emissão de cédula de crédito bancário em 2.1.2020 - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 9.1.2020 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.2.2020, havendo ela os questionado em 21.12.2020, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Ausência de afronta à Súmula 532 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, por via eletrônica, com confirmação por SMS e "selfie", nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa - Art. 16, I, dispondo sobre o limite das prestações para pagamento da dívida contraída com o cartão de crédito que foi revogado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14.8.2015 - Dívida que pode ser paga pela autora no número de parcelas que lhe convier, podendo ser quitada quando melhor lhe aprouver - Art. 16, § 3º, dispondo ser "proibida a utilização do cartão de crédito para saque", que não mais subsiste - Lei nº 13.172/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003, a fim de possibilitar "a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito" (art. 1º, § 1º, II), aplicável aos benefícios previdenciários (art. 6º) - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelo do banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJ-SP - AC: 10556382420208260576 SP 1055638-24.2020.8.26.0576, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou "Termo de Adesão a Produtos e Serviços Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento" nº ADE 59206376, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 59206376 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.194,15 em 13.12.2019 - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do "valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de a autora ter sido induzida em erro não atestada - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 9.12.2019 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.194,15 efetuado em 13.12.2019 - Reserva de margem consignável incluída no benefício previdenciário da autora em 10.12.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.1.2020, havendo ela os questionado em 16.10.2020, quando ajuizou esta ação - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de afronta à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, de 18.6.2009 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 3º, III, da mencionada Resolução - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10011451920208260311 SP 1001145-19.2020.8.26.0311, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência da relação jurídica ou a incidência de danos morais. Finalmente, entendo estarem presentes os requisitos para condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, em virtude do abuso no direito de demandar. Conforme explica MENDONÇA LIMA: A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir). (Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76) O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos. Neste sentido vem decidindo a Eg. Corte Paulista: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Relação contratual entabulada entre as partes demonstrada, inclusive com pagamento de diversas faturas anteriores. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1061710-95.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 24/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (g.m.) Portanto, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), no pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 01 de julho de 2025. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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João Luiz Adão x Banco Daycoval S.A.

ID: 276775131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038303-50.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ ADãO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GERALDO RODRIGUES MIRANDA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Geraldo Rodrigues Miranda (OAB 421178/SP) Processo 1038303-50.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luiz Adão - Reqdo: BANCO DAYCOVAL … ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Geraldo Rodrigues Miranda (OAB 421178/SP) Processo 1038303-50.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luiz Adão - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. RELATÓRIO JOÃO LUIZ ADÃO propôs a presente "ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral c/c pedido de tutela" em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ao consultar o seu benefício previdenciário de pensão por morte teve conhecimento de um desconto de um empréstimo consignado - RCC com o banco requerido, jamais contratado, negando, portanto, a relação jurídica entre a parte. Pugna, pois, (a) seja declarado a inexigibilidade dos débitos, (b) a devolução dos valores pagos em dobro, (c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e (d) a condenação ao pagamento de indenização moral no importe de R$14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais). Requereu ainda tutela antecipada para determinar o cancelamento do empréstimo consignado - RCC. Exordial acompanhada de documentos (fls. 14/36). Recebida a ação, foi deferida a justiça gratuita ao autor e determinado a suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo (fls. 37/38). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 59/88). No mérito, defendeu-se, em suma, que a parte autora assinou o termo de consentimento de forma eletrônica por meio de selfie e foi realizado um TED para sua conta de sua titularidade. No entanto a parte ré juntou faturas do cartão fls. 109/130 e 151/173 na qual consta o uso do cartão para fins pessoais como pagamento em supermercado, posto de gasolina, pastelaria e drogaria. Juntou documentos (fls. 89/213). A parte ré interpôs agravo de instrumento (fls. 214/236). A decisão fls. 237, manteve a decisão agravada fls. 214/236, bem como anota-se a interposição do agravo de instrumento. A decisão fls. 247/248, foi dado ciência as partes sobre o efeito suspensivo concedido as fls. 240/246. Houve réplica às fls. 251/260. Instadas sobre as provas a produzir, a parte autora requereu que seja expedido o ofício ao banco que foi realizado o depósito Caixa Econômica Federal (fls. 263/325). Em audiência de conciliação e mediação, restou infrutífera (fls. 370). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Segredo de Justiça A parte autora distribuiu a presente ação com anotação de segredo de justiça (tarja preta). Todavia, não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Assim, à Serventia para exclusão da referida anotação, inclusive da tarja identificadora. 2. Agravo de Instrumento Ciência às partes a respeito do julgamento do agravo de instrumento interposto (fls. 345/368), recurso ao qual foi dado provimento (fl. 362). 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a colheita de depoimento pessoal da parte autora, sendo notório que a referida modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e reafirmar tudo o quanto já alegado nos autos. Da mesma forma desnecessária expedição de ofício pleiteada pela ré, já que, além de ser o seu dever guardar as informações e comprovantes de transferências, sequer houve impugnação específica da parte autora com relação aos TEDs juntados. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a realização das provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou os cartões de crédito consignados (RCC). O demandado refere que as cobranças/contratações são legítimas. Com efeito, o réu trouxe aos autos cópia do "Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado" (fls. 92/96 e 134/138), biometria facial (fls. 63, 67, 97, 100, 104, 139, 142 e 146), "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado" (fls. 98/99 e 140/141), "Termo de Solicitação e Autorização de Saque via Cartão de Benefício Consignado" (fls. 101/103), cópia de documento pessoal (fls. 105/106 e 147/148), "Declaração de Residência" (fls. 107 e 149), comprovante de TED (fls. 108 e 150), faturas (fls. 109/130 e 151/173), e "DCC - Relatório Consulta das Transações nas Faturas Fechadas do Cliente" (fls. 131/132 e 174/175), sendo os documentos assinados digitalmente pela parte autora e não impugnados especificamente em réplica, o que considero suficiente para confirmar a contratação perante o réu. Outrossim, a numeração constante nos contratos de fls. 92 e 134 é a mesma que consta nas averbações de fls. 22 e 33 (53-1351216/22 e 53-1351307/22). Ademais, os dados bancários dos TEDs de fls. 108 e 150 sequer foram impugnados. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica os documentos juntados pelo réu com a contestação, valendo-se, tão somente, alegar que não há comprovação da contratação, sequer pleiteando prova pericial ou apresentando indícios de fraude nos contratos. Observo que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos. Corrobora o fator tempo, posto que iniciados os descontos em 09/2022 (fls. 22 e 33), somente agora, em 08/2024, já passados quase 02 (dois) anos, que ajuizou a demanda, reforçando a ausência de verossimilhança do alegado na exordial, e corroborando a improcedência. Tendo em vista esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio doVenire Contra Factum Proprium, queveda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. 35. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474) Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento da parte demandante acerca do negócio jurídico ora impugnado, sendo de rigor o reconhecimento das contratações por parte do requerente. Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) De remate, vale acrescentar que o art. 3º, III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS autoriza a contratação de empréstimo consignado tanto por escrito quanto por meio eletrônico, como ocorreu no caso em discussão: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 590607558, assim como emitido a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito" nº 59607558 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.337,00 em 2.1.2020, mediante a emissão da cédula de crédito bancário "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", no qual a autora declarou estar ciente de que contratou "cartão de crédito consignado", assim como declarou "saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" - Autora que juntou o "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", o que comprovou ter ela pactuado o contrato de cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com "selfie" - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de abusividade por parte do banco réu não atestada Autora que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado em 2.1.2020 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.337,00, contratado mediante a emissão de cédula de crédito bancário em 2.1.2020 - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 9.1.2020 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.2.2020, havendo ela os questionado em 21.12.2020, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental Ausência de afronta à Súmula 532 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral Cartão de crédito consignado Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, por via eletrônica, com confirmação por SMS e "selfie", nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Art. 16, I, dispondo sobre o limite das prestações para pagamento da dívida contraída com o cartão de crédito que foi revogado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14.8.2015 Dívida que pode ser paga pela autora no número de parcelas que lhe convier, podendo ser quitada quando melhor lhe aprouver - Art. 16, § 3º, dispondo ser "proibida a utilização do cartão de crédito para saque", que não mais subsiste - Lei nº 13.172/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003, a fim de possibilitar "a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito" (art. 1º, § 1º, II), aplicável aos benefícios previdenciários (art. 6º) - Operação financeira que não padece de irregularidade Sentença reformada Ação improcedente Apelo do banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJ-SP - AC: 10556382420208260576 SP 1055638-24.2020.8.26.0576, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou "Termo de Adesão a Produtos e Serviços Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento" nº ADE 59206376, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 59206376 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.194,15 em 13.12.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do "valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de a autora ter sido induzida em erro não atestada Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 9.12.2019 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.194,15 efetuado em 13.12.2019 - Reserva de margem consignável incluída no benefício previdenciário da autora em 10.12.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.1.2020, havendo ela os questionado em 16.10.2020, quando ajuizou esta ação - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Cartão de crédito consignado Ausência de afronta à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, de 18.6.2009 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 3º, III, da mencionada Resolução - Operação financeira que não padece de irregularidade Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10011451920208260311 SP 1001145-19.2020.8.26.0311, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022). Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 19 de maio de 2025.

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Braskem S.A. x Clayton Silva Pinheiro e outros

ID: 313391001

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000729-55.2018.5.05.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S.A.

Polo Passivo:

CLAYTON SILVA PINHEIRO MJR SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRA

ACORDAO

Advogados:

DR. ADRIANA DE MENEZES MOREIRA MELLO

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DR. ARY DA SILVA MOREIRA

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DR. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JÚNIOR

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A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/eb/lcn RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a respeito… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/eb/lcn RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a respeito da configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária ou subsidiária do sócio retirante. Para configuração de grupo econômico não basta à identidade de sócios e a relação de coordenação vertical ou horizontal entre as empresas, é necessário também a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, após as alterações feitas pela lei 13.467/2017. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, principalmente pelos atos constitutivos das empresas que a 2ª e 3ª reclamadas pertenciam a um mesmo grupo econômico ao tempo da vigência do contrato de trabalho do obreiro. Incidência da Súmula 126 desta corte. Recursos De Revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-729-55.2018.5.05.0026, em que é Recorrente BRASKEM S.A. e são Recorridos CLAYTON SILVA PINHEIRO, MJR SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamado em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Os atos constitutivos das Reclamadas em cotejo com outros elementos probatórios constantes nos autos verificam-se a 2ª e a 3ª Reclamada pertenciam a um mesmo grupo econômico ao tempo de vigência do contrato de trabalho do Autor. Com efeito, a BRASKEM S/A (3ª Reclamada) e a BRASKEN PETROQUÍMICA LTDA. eram as únicas sócias da 2ª Reclamada, retirando-se do controle desta somente em 23/06/2017, conforme registro da alteração do contrato social de ID. 28bdc72 na JUCESP, sendo certo que o contrato de trabalho do Autor perdurou de 02/05/2013 a 31/03/2018. Note-se, ademais, que a 2ª e 3ª Reclamada se fizeram representar pelo mesmo preposto nas audiências realizadas no presente feito, mesmo após a retirada da 3ª Reclamada do quadro societário da 2ª Reclamada, conforme se verifica da leitura das atas de ID's 0a8e9f2, 305e84b, ed07251 e 38af515. Aliás, cumpre destacar o quanto afirmado pelo referido preposto na audiência realizada em 13/02/2020 (ID 38af515), in verbis: " a 2ª reclamada pertencia ao grupo da 3ª, o que deixou de ocorrer por ter sido vendida para o grupo da GTM em abril de 2017" (sem destaques no original). O quadro fático descrito evidencia, de forma clara, a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Ressaltem-se, ainda, as palavras do ilustre Professor e Ministro Maurício Godinho Delgado, que reconhece a existência de grupo econômico, mesmo sem as formalidades legais do Direito Comercial: "... o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita revestir-se das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não exige sequer prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos Consolidados e Lei do Trabalho Rural" (in Introdução ao Direito do Trabalho, LTr, 2ª edição, p. 336). E mais, o grupo econômico configura-se não só quando se constata uma "relação vertical" entre as empresas, com uma delas exercendo maior controle, direção e administração sobre as demais, mas também quando se constata "relação horizontal", de coordenação entre as empresas, sem que uma se destaque, necessariamente, em relação às outras. Demonstrado que as Reclamadas possuem sócios comuns, conclui-se pela existência de grupo econômico, aplicando-se ao caso o artigo 2º, §2º da CLT, até mesmo em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por fim, no sentido de reconhecer a formação do grupo econômico entre as presentes Demandadas, cite-se o seguinte julgado: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Se há prova da comunhão de administração, controle, direção ou gerenciamento, deve ser reconhecida a formação de grupo econômico. (Processo 0000934-81.2011.5.05.0462 RecOrd, ac. nº 137783/2013, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 20/03/2013.) Assim, considerando que a 2ª e a 3ª Reclamadas, embora com personalidades jurídicas próprias, eram imbuídas no desempenho de uma finalidade comum, estando uma sob a direção, controle ou administração de outra, é evidente a formação de grupo econômico, sendo para efeitos da responsabilidade subsidiária atribuída em sentença, solidariamente responsáveis. Ressalte-se que a solidariedade ora reconhecida se refere à responsabilidade atribuída a 2ª Reclamada - devedora subsidiária -, respondendo a 3ª Reclamada na mesma ordem que esta; e não solidariedade em relação à devedora principal (primeira Reclamada). Sentença reformada para reconhecer a solidariedade de responsabilidades entre a 2ª e a 3ª Reclamadas, respondendo estas subsidiariamente pelo crédito do Autor resultante do presente feito. Nas razões do recurso de revista, a terceira reclamada sustenta que "Ao reconhecer a existência de grupo econômico o acórdão utiliza como fundamento uma "presunção" de solidariedade, a partir do fato de ter sido um preposto representando a 2ª Reclamada e a Recorrente em audiência.". Alega que a responsabilidade solidária não se presume, mas só pode ser configurada se resultar da Lei ou da vontade das partes. Aduz que o grupo econômico não se conjectura e que não restou comprovado qualquer gerência ou "relação horizontal" entre as empresas. Propugna que no momento da rescisão contratual do reclamante as empresas já não possuíam sócios comuns ou mesmo gerência uma sobre a outra, pois a QUANTIQ deixou de ser controlada pela recorrente. Aponta violação ao artigo 2º, §2º da CLT, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. O Tribunal Regional, no contexto fático, concluiu pela responsabilidade solidária das reclamadas, por serem integrantes de um mesmo grupo econômico, conforme seus atos constitutivos. Ademais, o Regional consignou "Com efeito, a BRASKEM S/A (3ª Reclamada) e a BRASKEN PETROQUÍMICA LTDA. eram as únicas sócias da 2ª Reclamada, retirando-se do controle desta somente em 23/06/2017, conforme registro da alteração do contrato social de ID. 28bdc72 na JUCESP, sendo certo que o contrato de trabalho do Autor perdurou de 02/05/2013 a 31/03/2018.". Dessa forma, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico com base na análise do conjunto fático probatório dos autos em que ficou demonstrada a comunhão de interesses econômicos entre as empresas, interesses integrados e atividade conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Ileso, portanto, o art. 2º,§2º, da CLT. Nesse mesmo posicionamento, seguem julgados desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000151-60.2021.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre empresas configura grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento já consagrado pela d. maioria da col. 3ª Turma, na esteira do art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73 c/c o art. 2º, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.647/17, de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre empresas. Na hipótese dos autos, os fatos descritos demonstram que havia relação de coordenação entre as empresas, além de interesses sociais integrados, o que fez a Corte de origem concluir que ficou caracterizado o grupo econômico. Precedentes. Ademais, a matéria tem nítido contorno infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do apelo pelos óbices previstos na Súmula nº 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (AIRR-10328-08.2015.5.03.0146, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 126 DO TST O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se a OJ nº282da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. No caso dos autos, embora o TRT haja assentado tese sobre a existência de sócios em comum ou de empresas em coordenação em atividade econômica similar, consignou os fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter o acórdão recorrido, de que as empresas tiveram o mesmo representante (preposto) na Justiça do Trabalho em várias ações judiciais e, ainda, foram reconhecidas como integrantes do mesmo grupo econômico em outra ocasião 'sem impugnação em relação a estas'. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000277-58.2020.5.02.0085, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Nota-se que, conforme registrado na decisão agravada, a Corte regional reconheceu a existência de grupo econômico formado entre as empresas reclamadas após analisar as provas documentais dos autos e concluir haver 'interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas'. Desse modo, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, foi registrado que, 'para que este Tribunal Superior profira decisão diversa, no sentido da não configuração de grupo econômico entre as reclamadas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária por incidência da Súmula nº 126 do TST'. Ademais, a invocação genérica do artigo 5º, incisos II, XII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido" (Ag-RR-175900-97.2003.5.02.0070, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021, grifos nossos). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, além da identidade de sócios, restou consignado no acórdão recorrido que as reclamadas possuem o mesmo endereço e desenvolvem a mesma atividade econômica. Logo, a prova colhida nos autos, segundo a Corte de origem, demonstrou a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada nessa fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2437-84.2015.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Segundo restou consignado pela Corte Regional, existem documentos que possibilitam o reconhecimento do grupo econômico formado entre a ECOSERV e as demais reclamadas. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, não há falar em violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000880-53.2018.5.02.0263, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao recurso ordinário da segunda e da sexta reclamadas, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau reconheceu a existência de grupo econômico entre elas e a primeira ré e as condenou de forma solidária ao adimplemento das parcelas deferidas ao reclamante. 2. A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes à caracterização do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000981-96.2018.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020, grifos nossos). Assim, tendo sido comprovado a existência de grupo econômico com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, não há como se analisar as alegações em sentido contrário sem que, para isso, haja necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Antonio Carlos Gonzalez x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 298173764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057269-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONZALEZ

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057269-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Gonzalez - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. RELATÓRIO ANTONIO CARLOS GONZALEZ propôs a presente … Processo 1057269-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Gonzalez - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. RELATÓRIO ANTONIO CARLOS GONZALEZ propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos" em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que, no dia 23/07/2020, o requerido averbou um contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Afirma não ter realizado nem autorizado o empréstimo em sua folha de pagamento, caracterizando conduta abusiva e ilegal. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, declarando a nulidade do contrato de empréstimo, determinando o cancelamento dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora e a condenação do banco requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 10/67). Justiça gratuita concedida (fl. 68). O réu compareceu aos autos e, espontaneamente, contestou (fls. 71/103). Preliminarmente, aduziu falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida, inépcia da inicial, existência de conexão e litigância de má-fé. No mérito, em apertada síntese, alegou litigância predatória e consignou que o empréstimo foi regularmente contratado pelo autor, pela via digital, com a captura de biometria facial e prova de vida do consumidor. O valor contratado foi disponibilizado na conta corrente de titularidade do consumidor, acostando prints de telas sistêmicas para comprovar o alegado. No mais, afirma que o demandante requer o cancelamento de um contrato já liquidado desde 23/03/2024, uma vez que o autor efetuou o refinanciamento do empréstimo. Consequentemente, ressaltou a ciência do requerente à respeito de sua dívida, inclusive buscando por condições mais favoráveis. Dessa forma, assevera pela impossibilidade de declaração de inexistência do contrato e pelo descabimento de danos morais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventas e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 104/302). Réplica (fls. 309/314). Intimadas (fl. 303), o requerido pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e pela expedição de ofício ao Banco BMG, ao passo que o autor pugnou pela produção de perícia digital (fls. 306/308 e 314). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 315/318 e 329). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Conexão Rejeito a preliminar, pois os contratos objetos dos autos são diversos. 3. Comprovante de endereço desatualizado Rejeito a preliminar aventada, ante à ausência de exigência legal. 4. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Com efeito, completamente desnecessária a expedição de ofício e colheita de depoimento pessoal da parte autora, sendo notório que referida modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. Da mesma forma, desnecessária a realização de perícia digital, pois a parte autora nem ao menos indicou onde estariam as inconsistências e eventuais indícios de fraude na assinatura constante às fls. 240/242 (fl. 312). De fato, tal prova não seria útil para o processo porque não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou o empréstimo consignado. O demandado refere que as cobranças são legítimas. Com efeito, o réu trouxe aos autos cópia da "Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 010123966783 - Empréstimo Consignado" (fls. 226/242), devidamente assinada digitalmente pela parte autora (fls. 240/242), bem como o comprovante de depósito (fl. 296), o que considero suficiente para confirmar a contratação perante o réu. Em que pese ao se registrar os contratos junto ao INSS, na maioria dos casos, eles recebem nova numeração, diversa da constante no instrumento contratual, observo que se trata da mesma numeração constante na CCB de fl. 226 (CCB n.º 010123966783 - mesma numeração constante à fl. 19). Atrelado a isto está o fato do contrato ter sido registrado na mesma data de sua celebração (20/04/2023 - fls. 19 e 242), constando o mesmo número de parcelas (84) e valor de parcela (R$ 137,53 - fls. 19 e 226). Insta consignar que a parte autora sequer impugnou especificamente os dados da geolocalização constante às fls. 240/242, bem como demais dados, de modo que inexiste dúvida quanto à validade da contratação, não servindo a mera alegação de que a "foto" poderia ter sido tirada em qualquer lugar, em especial diante do laudo e trilha de eventos juntados (fls. 241/242). Atrelado a isto está o fato de que a autora não demonstrou ter devolvido a quantia depositada em sua conta (R$ 1.007,21 - fl. 296), a qual se trata da mesma constante como liberada na CCB (fl. 226). Nesse compasso, considerando tais documentos aliados ao fato de que ela aceitou o dinheiro que lhe foi disponibilizado, gastando-o totalmente e mantendo-se inerte por anos, não pode vir somente agora alegar desconhecimento do empréstimo. Não o tivesse mesmo contratado, era de se esperar que, ofertado o produto não solicitado, deveria, no primeiro momento, ter procurado devolver os valores, bem como buscado seus direitos, mas nada fez, vindo somente em 2024 para questionar contrato datado de 04/2023. E mais, a ré digitalizou o comprovante de transferência do crédito, como já mencionado, desincumbindo, assim, de seu ônus de provar não só a contratação como a liberação do crédito, o que não foi impugnado pela parte autora. Tendo em vista esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio doVenire Contra Factum Proprium, queveda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. 35. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474) Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento da parte demandante acerca do negócio jurídico ora impugnado, sendo de rigor o reconhecimento da contratação por parte da requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CONTRATO BANCÁRIO Sentença de improcedência Pretensão de reforma Insubsistência Prova documental robusta que revela efetiva contratação do serviço de previdência privada pela autora Incidência de descontos das prestações, que se perpetuou no tempo, revelando, pois, inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1030218-85.2018.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) (g.m.) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Além disso, ainda que fosse outro endereço, fato é que a contratação é digital e pode ser realizada em qualquer lugar. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica o contrato e documentos de fls. 226/242 e 296, ambos assinados simultaneamente, valendo-se, tão somente, de alegar que não há comprovação da contratação. Ressalto que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. De remate, vale acrescentar que o art. 3º, III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS autoriza a contratação de empréstimo consignado tanto por escrito quanto por meio eletrônico, como ocorreu no caso em discussão: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte,pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 590607558, assim como emitido a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito" nº 59607558 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.337,00 em 2.1.2020, mediante a emissão da cédula de crédito bancário - "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", no qual a autora declarou estar ciente de que contratou "cartão de crédito consignado", assim como declarou "saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" - Autora que juntou o "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", o que comprovou ter ela pactuado o contrato de cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com "selfie" - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado em 2.1.2020 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.337,00, contratado mediante a emissão de cédula de crédito bancário em 2.1.2020 - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 9.1.2020 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.2.2020, havendo ela os questionado em 21.12.2020, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Ausência de afronta à Súmula 532 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, por via eletrônica, com confirmação por SMS e "selfie", nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa - Art. 16, I, dispondo sobre o limite das prestações para pagamento da dívida contraída com o cartão de crédito que foi revogado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14.8.2015 - Dívida que pode ser paga pela autora no número de parcelas que lhe convier, podendo ser quitada quando melhor lhe aprouver - Art. 16, § 3º, dispondo ser "proibida a utilização do cartão de crédito para saque", que não mais subsiste - Lei nº 13.172/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003, a fim de possibilitar "a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito" (art. 1º, § 1º, II), aplicável aos benefícios previdenciários (art. 6º) - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelo do banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJ-SP - AC: 10556382420208260576 SP 1055638-24.2020.8.26.0576, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou "Termo de Adesão a Produtos e Serviços Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento" nº ADE 59206376, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 59206376 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.194,15 em 13.12.2019 - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do "valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de a autora ter sido induzida em erro não atestada - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 9.12.2019 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.194,15 efetuado em 13.12.2019 - Reserva de margem consignável incluída no benefício previdenciário da autora em 10.12.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.1.2020, havendo ela os questionado em 16.10.2020, quando ajuizou esta ação - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de afronta à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, de 18.6.2009 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 3º, III, da mencionada Resolução - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10011451920208260311 SP 1001145-19.2020.8.26.0311, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 11 de junho de 2025. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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