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Welson Castro Sampaio x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 330516948

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000291-04.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELSON CASTRO SAMPAIO

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

ANE SOUZA OLIVEIRA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000291-04.2025.5.02.0332 REQUERENTE: WELSON CASTRO SAMPAIO REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000291-04.2025.5.02.0332 REQUERENTE: WELSON CASTRO SAMPAIO REQUERIDO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55663a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 18 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA) Processo de Origem: Ação Coletiva nº 1000469.49.2019.5.02.0271 Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP Vistos. 1. QUESTÃO DE ORDEM Conforme informações constantes nos autos do processo nº 1000159-49.2022.5.02.0332 em trâmite por esta Vara foi detectada a inexistência da avaliação de prevenção por ocasião da distribuição da ação. Entretanto, a certidão emitida pela Secretaria da Vara e que antecede à presente atesta a inexistência de outra ação que tenha a parte autora no polo ativo e a reclamada no polo passivo e sendo assim, não se verificam motivos jurídicos e impeditivos de natureza objetiva para o prosseguimento do feito. 2. DA CONDENAÇÃO Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva movida pelo Sindicato que tramitou pela Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, nos autos do processo nº 1000469.49.2019.5.02.0271. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de piso normativo, com reflexos salariais e multas normativas. O referido título transitou em julgado em 17/09/2024. Em decorrência do caráter genérico da sentença de origem não houve determinação acerca do critério de juros e correção monetária. Confira-se o conteúdo: "Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa para extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC em relação ao SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPÓSITOS DE PRODUTOS DE TABOÃO DA SERRA e rejeito as demais questões prévias; no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. a satisfazer aos substituídos processuais de FEDERAÇÃO DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO os seguintes direitos, conforme os critérios da fundamentação: 1) Diferenças de piso normativo, com reflexos salariais e retificação da CTPS; 2) Multas normativas. A ré pagará ainda a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de compensação por danos morais coletivos, a serem revertidos a entidade(s) beneficente(s) ou projeto(s) filantrópico(s) com atuação preferencialmente neste Município de Embu das Artes ou em cidade da região, em benefício da coletividade local, a ser indicado oportunamente, em sede de execução. Honorários sucumbenciais pela parte ré. Custas pela ré, no importe de R$ 20.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000.000,00. Liquidação na forma da Lei 8.078/90.(..)" Na dicção do artigo 97, do CDC: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”, revelando a prevalência do interesse individual do credor na promoção da execução do seu direito individualmente considerado. Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice de natureza objetiva em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação Coletiva em questão (ausência de enquadramento, coisa julgada, litispendência, etc...), vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas quanto ao direito de fundo de um modo geral. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios. No particular, entretanto, não lhe assiste razões. Vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução de ação individual ou coletiva em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais.(TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022) Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios." Nestes termos, restam indeferidos os honorários advocatícios pleiteados em sede de cumprimento de sentença de Ação Coletiva. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora não foi elidida por prova em sentido contrário e assim, reputam-se presentes os requisitos contidos no artigo 98, do CPC para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto e, considerando os termos do processado, tem-se que a parte autora é beneficiada da condenação relativa ao processo nº 1000469.49.2019.5.02.0271 que tramitou pela Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, se aproveitando a execução individual para alcançar os direitos que foram deferidos naquela ação. Assim, considerando-se a concordância expressa da reclamante com os cálculos apresentados pela reclamada, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, portanto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada ( fls. 486/499 - id #14bdfe8 ) que foram posicionadas até o dia 31/03/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal são isentos em razão da natureza jurídica da condenação. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 31/03/2025: IPCA-E + SELIC Principal R$ 2.641,66 Juros de Mora R$1.235,38 Total Bruto R$ 3.877,04 (-) INSS Reclamante R$144,93 Total Líquido - Reclamante R$ 3.732,11 (+) INSS - Reclamada R$ 778,27 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 4.655,31 INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 48 Horas, sob pena de penhora de bens (art. 880, da CLT), na pessoa de seu advogado, pelo DEJT (art. 513, §2º, I, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT). Vislumbrando-se possível pedido de dilação de prazo, desde logo, defiro à reclamada o prazo suplementar e global de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de execução. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 19 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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Cecy Mercedes Vasconcelos Mota x Gustavo Antonio Feres Paixao e outros

ID: 257565223

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001335-40.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECY MERCEDES VASCONCELOS MOTA

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO IV TUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO RODRIGO DE LIMA CASAES

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PAULO SERGIO LIMA AGUIAR

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LIDUINA MENDES VIEIRA

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RAIMUNDO FACANHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7001335-40.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CECY MERCEDES VASCONCELOS MOTA ADVOGADOS DO AUTOR: RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, OAB nº RO1806, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298 Polo Passivo: IV TUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO, GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PAULO SERGIO LIMA AGUIAR, OAB nº RO9305, RODRIGO DE LIMA CASAES, OAB nº RJ95957, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DECISÃO Trata-se de embargos à execução manejado por GOL LINHAS AÉREAS S.A, alegando que a execução da sentença é excessiva, haja vista que a embargante com a outra executada (IV TUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO) foram condenadas solidariamente, logo, a execução deveria recair sobre o patrimônio de ambas, sendo que, em relação a embargante, já houve o pagamento de sua quota-parte. Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pela improcedência dos embargos. É o essencial para compreensão. Decido. Para melhor cognição, transcrevo o trecho da sentença já transitada em julgado, no que importa essencialmente: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito, para o fim de: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 4.930,51 (quatro mil novecentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), referente ao dano material, corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais devidos a partir da citação, ambos pelos índices adotados pelo TJRO; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, já atualizado nesta data (súmula 362 do STJ e REsp 90325), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. (...) A requerida IV TOUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO recorreu da sentença, sendo que em análise do Colégio Recursal, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de origem, configurando-se, portanto, a coisa julgada. Além disso, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Pois bem. Quanto ao valor da condenação aplicada em sentença, conforme exposto, houve a condenação solidária das executadas. Nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor tem direito de receber de um, de alguns ou de todos a dívida comum, sendo faculdade daquele exigir somente de um dos devedores, de sorte que a embargante poderá responder por todo o débito, cabendo a ela, assim, em ação regressiva, recompor seu patrimônio em desfavor do co-devedor comum da relação jurídica estabelecida. No ponto, cito a jurisprudência, que, inclusive, há muito é pacificada: RECURSO INOMIADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO – REJEIÇÃO DIANTE DA SOLIDARIEDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. Cabe ao credor, diante da obrigação solidária, exigir o pagamento de somente um dos devedores (art. 275 do CC), o qual poderá, após o pagamento, cobrar a metade do valor devido, em ação de regresso. (TJ-RO - RI: 10001599220148220018 RO 1000159-92 .2014.822.0018, Relator.: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 17/02/2016, do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/03/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS DEVEDORES PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PAGAMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. Há ausência de interesse recursal na interposição de agravo de instrumento que visa deferimento de pedido já concedido em Primeira Instância. A obrigação solidária obriga os devedores ao pagamento da integralidade da dívida, nos termos do art. 264, do Código Civil . Logo, diante do pagamento de parte do débito e consequente execução do saldo remanescente, não há que se falar em excesso de execução. A recuperação judicial do devedor não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. (TJ-MG - AI: 10000211935911001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) Agravo de Instrumento – Ação de indenização – Cumprimento de sentença – Rejeição da impugnação – Alegação de excesso de execução – Inocorrência – Responsabilidade solidária que permite a cobrança da dívida de um ou de todos os devedores – Inteligência dos artigos 264 e 275 do Código Civil – Excesso não demonstrado pelo executado – Desatendimento ao comando do art. 525, § 4º do novo CPC – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21986388120198260000 SP 2198638-81.2019 .8.26.0000, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 11/10/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2019) Quanto a condenação em honorários da segunda executada – título executivo criado pelo Colégio Recursal –, tenho que esta condenação é unicamente em relação à IV TUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO, vez que somente ela recorreu da sentença, não havendo solidariedade do débito neste sentido, pelo que acolho parcialmente os embargos do devedor somente neste ponto, a fim de afastar a execução em relação aos honorários, por simples cálculo aritmético, com base na certidão da contadoria de ID 116918375. No ponto, vale anotar que o ajuste, de ofício, sobre o valor da execução será feito por simples cálculo aritmético – excluindo-se a verba honorária da execução –, tendo por base o cálculo da contadoria do Juízo, conforme certidão de ID 116918375, uma vez que não há vinculação do órgão julgador com o laudo judicial apresentado. À similitude: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR REMANESCENTE DO DÉBITO. LIVRE CONVENCIMENTO . NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. O julgador não encontra-se vinculado ao laudo apresentado pela contadoria judicial, pois, nos termos do artigo 371 do CPC/15, é facultado formar o seu convencimento com lastro em outros elementos colhidos dos autos. 2 . Observado que o magistrado singular realizou os próprios cálculos aritméticos, para afastar quaisquer divergências acerca do débito exequendo remanescente e, de consequência, encontrando-se os mesmos sob parâmetros ajustados, a confirmação da decisão agravada é medida de rigor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01656531620188090000, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 23/07/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - LAUDO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL - NÃO VINCULAÇÃO. O magistrado não está adstrito ao laudo apresentado pela contadoria judicial, cumprindo-lhe homologar os cálculos elaborados de acordo o provimento jurisdicional transitado em julgado. (TJ-MG - AI: 10024058494303001 Belo Horizonte, Relator.: Fabio Maia Viani, Data de Julgamento: 17/08/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1015, XIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RUBRICA DENOMINADA ''DIREITO PESSOAL'', NO VALOR DE R$ 725,92 E PAGA EM VALOR MENOR EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE PLEITEADA E CONCEDIDA PELO TÍTULO JUDICIAL, FOI INCORPORADA AOS PROVENTOS DA AUTORA APÓS ELA PASSAR PARA A INATIVIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO . MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E CONFIRMA SUA NECESSIDADE OU NÃO. ART. 464, § 1º, II DO CPC. NÃO HÁ VINCULAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00441301220198190000, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 17/12/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por GOL LINHAS AÉREAS S.A, para reconhecer o excesso de execução em relação a ela, sobre a quantia de R$ 808,20, cujo valor é proveniente de honorários, nos quais são devidos unicamente pela executada IV TUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO, ante a sucumbência recursal (ID 114037962). O valor do débito remanescente, portanto, é de R$ 3.999,63 (condenação atualizada em R$ 8.081,96, subtraída do levantamento da quantia de R$ 4.082,33, resultando em R$ 3.999,63) e por via de consequência, extingo o feito para DECLARAR satisfeito o crédito unicamente em relação à executada GOL LINHAS AÉREAS S.A, nos termos do art. 924, inc. II do CPC. Remanesce o saldo de R$ 808,20, em relação à executada IV TUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal: 1. Intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários, a fim de viabilizar a transferência do crédito bloqueado judicialmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso já tenha apresentado os dados necessários, indique a respectiva petição, mencionando o ID e, ainda, deverá dizer em termos de prosseguimento da execução, no mesmo prazo assinalado. 2. No mesmo prazo acima, deverá a GOL LINHAS AÉREAS S.A apresentar seus dados bancários para devolução do valor depositado a título de garantia e o da quantia reconhecidamente como excessiva. Porto Velho/RO, datado digitalmente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Processo nº 5001519-43.2025.8.13.0637

ID: 298951862

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001519-43.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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VIVIANI FRANCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001519-43.2025.8.13.0637 AUTOR: BEATRIZ RODRIGUES DA FONSECA CPF: 000.222.496-80 RÉU/RÉ: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA CPF: 38.056.833/0001-47 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. BEATRIZ RODRIGUES DA FONSECA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO BRADESCO S/A e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA pelos fatos e fundamentos aduzidos no pedido atermado. A requerida Binclub apresentou Contestação em ID 10428757198 suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, o requerido Bradesco apresentou Contestação em ID 10428844928 suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Não houve produção de prova oral. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. Inicialmente, AFASTO as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, uma vez que se confundem com o mérito e como tal serão analisadas. AFASTO a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que, pelos elementos coligidos aos autos, há que se presumir que a autora não possui condições de arcar com as custas de um processo judicial sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Depreende-se dos autos que a requerente alega ter identificado descontos indevidos em sua conta poupança nº 1000159-5, agência 881, mantida junto ao primeiro requerido, realizados pela empresa Binclub, entre os meses de maio/2023 e outubro/2024, totalizando R$1.845,97. Sustenta que jamais contratou serviços com a referida empresa e não autorizou os débitos, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a Binclub, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Ressalte-se que o presente caso será analisado segundo as normas consumeristas. Entretanto, em que pese a aplicação das regras do CDC, com todos os instrumentos de proteção, dentre os quais a inversão do ônus da prova, não libera a requerente de ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito. Com efeito, vale destacar que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, sendo o fornecedor de serviços responsável, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados, ressaltando-se que ele apenas não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14, §3º do CDC. Ainda, a Súmula 479, do STJ prevê que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A controvérsia gira em torno da regularidade dos débitos realizados na conta bancária da autora, em favor da empresa Binclub, bem como da responsabilidade dos requeridos pelos valores descontados e pelos eventuais danos morais decorrentes. A autora junta extratos bancários que demonstram a existência de diversos débitos realizados entre maio de 2023 e outubro de 2024 pela empresa Binclub, totalizando R$1.845,97. A requerente nega ter contratado qualquer serviço com a referida empresa, tampouco autorizado os débitos em sua conta. Embora a empresa requerida Binclub alegue ter havido regular contratação, limitou-se a apresentar cópia genérica de termo de adesão desacompanhada de elementos mínimos que comprovem sua autenticidade e a livre manifestação de vontade da autora (ausência de assinatura ou prova inequívoca de consentimento, como registro de IP, geolocalização, ou biometria). Com base no art. 14, caput e §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos na prestação de serviços. No caso, verifica-se falha na comprovação de contratação válida pela empresa Binclub, atraindo a sua responsabilidade. Por outro lado, o Banco Bradesco, ao permitir os débitos em conta, também responde objetivamente nos termos do art. 14 do CDC. Isso porque, como depositário dos valores do consumidor, possui o dever de segurança, zelando pela regularidade das movimentações, especialmente quando se trata de cobranças recorrentes e contestadas. A falha na verificação da legitimidade dos débitos autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária da instituição financeira. Assim, diante deste quadro probatório, deve ser declarada a inexigibilidade/nulidade do débito cobrado pela ré, bem como determinado o cancelamento das cobranças indevidas. Quanto aos danos materiais pleiteados, na modalidade de repetição de indébito em dobro, em que pese o equívoco da requerida, em cobrar valor indevido do requerente, deixo de acolhê-lo, tendo em vista que não vislumbrei nos autos elementos suficientes para reconhecer a existência de má-fé, destacando-se que ela não é presumida, exigindo a comprovação de sua existência e da caracterização de um dano processual, o que não vislumbrei. Assim, observa-se que a decisão mais justa ao caso, nos termos do artigo 6º da Lei 9.099/95, é a restituição do valor pago indevidamente pela autora, na modalidade simples, qual seja: R$1.845,97. Em se tratando do pedido de indenização por danos morais, cabe neste momento ponderar que não é qualquer dissabor ou aborrecimento que ensejará o direito de ser indenizado a esse título. No caso, embora seja compreensível a insurgência da requerente, entendo que não restou demonstrada a existência de desdobramentos que conduzissem para a violação de seus direitos da personalidade, como a existência de efetivo prejuízo/ofensa grave. Demais disso, o dano moral, segundo Humberto Theodoro Jr. (em “Dano Moral”, 3ª Ed. Ed. Juarez de Oliveira, p.02), é a turbação de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, suportada pelo lesado. É um sentimento de pesar íntimo suportado pela pessoa ofendida. Claro que a lei reconhece o dano moral. Porém, sua abrangência, para o bem de nossa sociedade, não é tão amplo quanto se imagina, ou mesmo se pretende, pelo que o pedido da requerente neste sentido não há de ser acolhido. Com relação ao pedido contraposto, a requerida Binclub requer a condenação da autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, sob alegação de que esta teria agido de forma dolosa ao ajuizar a presente ação. Contudo, a caracterização da má-fé exige prova inequívoca de conduta intencional e desleal da parte, o que não se verifica nos autos. O simples fato de a parte autora questionar judicialmente a validade de descontos em sua conta não configura, por si só, alteração da verdade dos fatos ou intuito de obter vantagem indevida, tratando-se do exercício regular do direito de ação. Dessa forma, não há elementos suficientes para a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Em razão do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação contratual entre a autora Beatriz Rodrigues da Fonseca e a empresa Binclub Serviços de Administração. CONDENO os requeridos a pagarem à requerente Beatriz Rodrigues da Fonseca a importância de R$1.845,97 (um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), a título de repetição de indébito. Tal montante deverá ser corrigido desde a data do efetivo prejuízo, utilizando-se o índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC/2002 e da Súmula 43/STJ, incidindo juros de mora, a partir da citação, aplicando-se a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice IPCA, uma vez que na referida Taxa Selic já está embutido atualização monetária e taxa de juros (arts. 405 e 406, §1º, do CC/2002). Tratando-se de demanda em trâmite no Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença observará o disposto no artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, havendo condenação ao pagamento de quantia certa, o não cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, acarretará a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, reputando-se a parte devedora desde logo intimada para esse fim no momento da intimação da sentença condenatória. Havendo valores supervenientes não abrangidos pela condenação original – a exemplo de descontos indevidos realizados no curso do processo e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em segunda instância –, será concedido à parte devedora prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento do valor integral atualizado, após provocação da parte credora. Em caso de depósito voluntário, expeça-se alvará via DEPOX a favor da parte credora. Efetuado o pagamento da condenação, arquive-se. Tratando-se de condenação em obrigação de fazer, caso a parte requerida manifeste-se nos autos com o intuito de comprovar o cumprimento da determinação judicial, dê-se vista à parte requerente para ciência e, se entender necessário, apresentar requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos motivos acima alinhavados. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, pelos motivos acima delineados. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Constatada pela Secretaria a inexistência de pendências processuais e, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, determino, desde já, o arquivamento do feito, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, 5 de junho de 2025 PRISCILA CARINE DE JESUS SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001519-43.2025.8.13.0637 AUTOR: BEATRIZ RODRIGUES DA FONSECA CPF: 000.222.496-80 RÉU/RÉ: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA CPF: 38.056.833/0001-47 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Lourenço, 5 de junho de 2025 FLÁVIO JUNQUEIRA SILVA Juiz de Direito em substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1000159-42.2025.8.26.0068

ID: 277084343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-42.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALPHAMAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Rodrigues Santos (OAB 338038/SP) Processo 1000159-42.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alphamax Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Luiz Felipe Rodrigues Santos (OAB 338038/SP) Processo 1000159-42.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alphamax Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto por carência das condições da ação. Não há legitimidade ativa. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Alphamax Consultoria Empresarial Ltda. Conforme estabelece o art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". O entendimento do FONAJE, consubtanciado no Enunciado nº 135, dispõe que: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no50º Encontro Foz do Iguaçu/PR.)" Em consulta ao site da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br), foi constatado que a empresa que integra o polo ativo não faz jus ao regime tributário diferenciado, vez que seu enquadramento foi excluído por ato administrativo da Receita Federal do Brasil em 31/12/2024, o que afasta a legitimidade para propor ação no âmbito dos juizados especiais. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência: "Recurso inominado. - AÇÃO DE COBRANÇA. VENDEDOR DE ROUPAS. - ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - REGRA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. - AUTORIZADOS A DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PESSOAS FÍSICAS E MICROEMPRESAS, BEM COMO AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ESTAS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. - ENUNCIADO 135 DO FONAJE. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 1004196-14.2018.8.26.0568; Relator (a):Bruna Marchese e Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Como brilhantemente explica o eminente jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, é imperioso ressaltar que o referido dispositivo tem como objetivo evitar que os Juizados se tornem balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, em detrimento do cidadão comum. Saliento, desde já que, no mesmo sentido no constante do art. 8º da Lei nº 9.099/95, que veda o ajuizamento de ação, nos Juizados, por pessoa física cessionária de direitos da pessoa jurídica, o art. 74 da Lei nº 123/2006 dispõe: Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no§ 1ºdo art.8ºda Lei nº9.099, de 26 de setembro de 1995, e no incisoIdo caput do art.6ºda Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Nesse trilhar, em que pese seja possível à microempresa propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, a previsão legal do art.74da Lei Complementar123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), exclui esta possibilidade quando houver cessão de direito de outra pessoa jurídica, estranha à lide. Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que o processo fora distribuído nesta Comarca de Barueri/SP em virtude da previsão de foro de eleição no contrato executado. Apesar da cláusula de eleição de foro, cabe registrar que, no caso de contrato de adesão advindo de relação consumerista, são nulas as cláusulas contratuais que prestigiam o arbítrio de apenas um dos contratantes, criando situação de desequilíbrio na relação (art. 51, IV do CDC). E esta cláusula de eleição de foro certamente gera dificuldade para o devedor na promoção/defesa de seus direitos em Juízo, considerando que mora em outro estado da Federação. A distância geográfica deste Juízo é por si só um obstáculo ao devedor, caso queira comparecer pessoalmente sem estar representado por advogado, como é facultado pela Lei de regência do Juizado. O consumidor, por disposição legal, já é presumidamente vulnerável na relação jurídica e admitir o processamento do feito neste Juízo contraria o direito básico previsto no art. 6º, VIII, da Lei consumerista Da mesma forma, saliento a dificuldade e o tempo demandado para o cumprimento de medidas expropriatórias em Juízo diverso, o que também aconselha o reconhecimento da incompetência para julgamento do feito em comarca diversa à do domicílio do devedor, onde podem ser encontrados seus bens, especialmente nos feitos que tramitam nos Juizados, orientados pelos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Conforme reiteradas decisões de nossos Tribunais, em se tratando de relação de consumo, a cláusula de foro ou de eleição de foro não pode ser diversa da residência e ou domicílio do consumidor, com o fim de prejudicar o acesso deste à Justiça. Nestes casos, deve referida cláusula ser considerada abusiva, nos termos do art. 51, incisos IV e XV do CDC, reconhecendo-se, de ofício, a incompetência para conhecer a lide por parte do Juízo, nos termos do art.64, do CPC. Outrossim, verifica-se, ainda, que a empresa exequente é grande litigante neste juízo, distribuindo processos embasados em diversos contratos firmados com consumidores de outras localidades, demonstrando que a atividade da empresa é interestadual, do que se infere que não terá problemas em ajuizar em Comarca diversa, considerando a possibilidade de acompanhamento dos processos de forma digital, vez que está representada por advogado. Assim, por se tratar de relação de consumo, com base no princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, impondo-se a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro. Considerada abusiva a cláusula de foro de eleição, deve o juiz reconhecer a sua incompetência ex offício, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, salientando que, posteriormente, o próprio Código de Processo Civil incorporou o entendimento jurisprudencial, permitindo expressamente a possibilidade de que a tutela processual do consumidor possa ser exercida pelo juiz, se constatar, de ofício, a existência de cláusula abusiva de eleição de foro, nos termos de seu art. 63, § 3º: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão ." Enfim, o próprio CPC absorveu o entendimento da jurisprudência dominante e passou a prever, como regra, a relativização da regra geral que preconiza a impossibilidade de se declinar da competência relativa de ofício. Não menos importante, de acordo com o entendimento sedimentado no Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, ante a ilegitimidade da autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 8º, §1º, II, e artigo 51, II e III da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, VI, do CPC. Outrossim, reconheço a nulidade da cláusula de eleição de foro, salientando que nova ação deverá ser intentada no foro de residência do executado. Não há custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do artigo 4º caput e seus parágrafos da Lei n° 11.608/03, e artigo 54 e parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e Provimentos n°s 831/04, 833/04, 834/05 e 884/05, do CSM. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1011008-28.2024.8.11.0003

ID: 320814098

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011008-28.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011008-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011008-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA APARECIDA RIBEIRO - CPF: 495.547.941-34 (APELANTE), FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO - CPF: 011.816.301-93 (ADVOGADO), HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 074.919.706-48 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA DECLARADA INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Aparecida Ribeiro contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida contra a concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando irregularidade na cobrança de consumo adicional de energia elétrica após constatação de suposta fraude. A sentença reconheceu a regularidade do procedimento administrativo realizado pela empresa e entendeu não configurados os requisitos para responsabilização civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do procedimento administrativo realizado pela concessionária para apuração de irregularidade no consumo de energia elétrica, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); (ii) determinar se a cobrança realizada configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento administrativo de apuração da irregularidade carece de validade por ausência de prova da efetiva ciência da consumidora quanto ao conteúdo do TOI, às irregularidades imputadas e à forma de cálculo da cobrança, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 4. O desvio de energia constatado em ramal anterior ao medidor dispensa perícia técnica no equipamento, nos termos do art. 595, V, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL; todavia, isso não exime a concessionária de observar os demais requisitos formais previstos para assegurar o direito de defesa do consumidor. 5. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), elaborado de forma unilateral, sem assinatura da consumidora nem comprovação de recebimento posterior, configura documento precário e insuficiente para justificar cobrança retroativa. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais consolida o entendimento de que a simples emissão de cobrança indevida, desacompanhada de corte no fornecimento ou inscrição em cadastros restritivos, não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento de apuração de consumo irregular, inclusive quanto à ciência efetiva do consumidor sobre o TOI e os critérios da cobrança. 2. A ausência de comprovação da entrega ou recebimento do TOI torna inexigível a cobrança de consumo suplementar. 3. A emissão de cobrança indevida, desacompanhada de medidas coercitivas, não configura, por si só, dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA APARECIDA RIBEIRO contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por Maria Aparecida Ribeiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. A apelante, em suas razões alega que a cobrança realizada pela concessionária é indevida, tendo em vista a ausência de laudo técnico expedido por órgão metrológico oficial, como o INMETRO, a nulidade do procedimento apuratório por ser unilateral, e a inexistência de demonstração do aumento significativo no consumo após a suposta irregularidade. Sustenta, ainda, que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não foi assinado e que não houve garantia ao contraditório e à ampla defesa, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do débito e a condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Primeiramente, necessário consignar que se trata de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora/apelante busca a desconstituição da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica, ao argumento de que a mesma teria sido arbitrária e sem a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A sentença recorrida reconheceu a regularidade do procedimento de apuração da irregularidade no consumo de energia elétrica (desvio no ramal de entrada), tendo por base os documentos apresentados pela concessionária, especialmente os dois TOIs lavrados, as fotografias da suposta fraude e a notificação da usuária, concluindo que a cobrança realizada configurou exercício regular de direito. No entanto, assiste parcial razão à apelante. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais exige, para a validade da cobrança de consumo retroativo, o estrito cumprimento do procedimento normativo estabelecido pela ANEEL, especialmente no tocante à: comunicação efetiva e tempestiva ao consumidor; possibilidade de acompanhamento da inspeção; apuração fundamentada, preferencialmente com base em laudo técnico imparcial, sobretudo quando a fraude se relaciona ao equipamento de medição em si. No caso, verifica-se que a irregularidade constatada consistia em desvio de energia antes do medidor, situação que, nos termos do art. 595, V, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, dispensa, de fato, a realização de perícia no medidor ou sua substituição. Por outro lado, não restou comprovado nos autos que a autora foi devidamente cientificada da possibilidade de interpor defesa administrativa no momento oportuno. Embora haja menção a envio de carta (ID. 167753233 e 27710094) e lavratura de TOIs, estes não foram assinados pela autora, tampouco houve prova de que tenha tido ciência do conteúdo completo do procedimento e do cálculo da recuperação, com memória de cálculo clara e acessível. Nesse contexto, conclui-se que o TOI foi elaborado sem observância ao art. 129, da Resolução n.º 414/2010, portanto, configura-se a conduta unilateral, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “No ponto, sobreleva anotar que a ANEEL, ao regulamentar o processo de fiscalização que tem o condão de apurar irregularidades dessa natureza, disciplinou que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo e, subsidiariamente, na hipótese de recusa do consumidor (situação retratada nos autos), aquele deve ser enviado em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. Justamente por isso, não tendo a apelante demonstrado o cumprimento de nenhum desses requisitos, concluo que a inspeção supracitada constitui prova unilateral, portanto precária, eis que não observou rigorosamente o fluxo estabelecido pela norma regente. Ora, sabendo-se que o TOI (documento da concessionária de energia elétrica que registra irregularidades) é produzido por meio de vistoria no relógio medidor da unidade de consumo, e que essa inspeção é realizada por funcionários/prepostos da concessionária, não pode tal documento gozar de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, por não ser isento de imparcialidade. Com efeito, denota-se que os procedimentos estabelecidos pelo artigo 129 da Resolução Normativa n. 414/2010 não foram devidamente cumpridos, sendo o consumidor/apelado privado do exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi devidamente cientificado de atos ao longo do procedimento administrativo. Nesse contexto, considero irregular o procedimento de fiscalização realizado, porquanto efetivado sem a presença do consumidor e, notadamente, sem a observância do prazo de envio do respectivo TOI. [...] (STJ - REsp: 1999010 AC 2022/0120511-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 02/08/2022) A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a ausência de comprovação de entrega da via do TOI ao consumidor ou de sua ciência efetiva sobre os critérios e cálculos da recuperação de consumo compromete a validade da cobrança, ante a violação ao contraditório e ampla defesa” (TJMT, Ap. Cív. 1000159-83.2022.8.11.0012, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2023). Sendo assim, entendo que a cobrança é inexigível, por vício formal no procedimento administrativo de apuração, o que impõe a reforma parcial da sentença para declarar a inexistência do débito de R$ 2.936,82. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado o efetivo corte de energia elétrica ou coação ilegal contra a consumidora. A simples emissão de cobrança, mesmo indevida, sem medidas coercitivas ou negativa de crédito, não configura, por si só, abalo moral indenizável, conforme orientação pacífica do STJ (AgInt no AREsp 1707325/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/02/2021). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a inexistência do débito de R$ 2.936,82 imputado à autora, mantendo, contudo, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Reformada parcialmente a sentença, redistribuo os ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, fixando honorários recursais em favor dos advogados da parte apelada em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1011008-28.2024.8.11.0003

ID: 320814103

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011008-28.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011008-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011008-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA APARECIDA RIBEIRO - CPF: 495.547.941-34 (APELANTE), FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO - CPF: 011.816.301-93 (ADVOGADO), HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 074.919.706-48 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA DECLARADA INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Aparecida Ribeiro contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida contra a concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando irregularidade na cobrança de consumo adicional de energia elétrica após constatação de suposta fraude. A sentença reconheceu a regularidade do procedimento administrativo realizado pela empresa e entendeu não configurados os requisitos para responsabilização civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do procedimento administrativo realizado pela concessionária para apuração de irregularidade no consumo de energia elétrica, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); (ii) determinar se a cobrança realizada configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento administrativo de apuração da irregularidade carece de validade por ausência de prova da efetiva ciência da consumidora quanto ao conteúdo do TOI, às irregularidades imputadas e à forma de cálculo da cobrança, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 4. O desvio de energia constatado em ramal anterior ao medidor dispensa perícia técnica no equipamento, nos termos do art. 595, V, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL; todavia, isso não exime a concessionária de observar os demais requisitos formais previstos para assegurar o direito de defesa do consumidor. 5. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), elaborado de forma unilateral, sem assinatura da consumidora nem comprovação de recebimento posterior, configura documento precário e insuficiente para justificar cobrança retroativa. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais consolida o entendimento de que a simples emissão de cobrança indevida, desacompanhada de corte no fornecimento ou inscrição em cadastros restritivos, não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento de apuração de consumo irregular, inclusive quanto à ciência efetiva do consumidor sobre o TOI e os critérios da cobrança. 2. A ausência de comprovação da entrega ou recebimento do TOI torna inexigível a cobrança de consumo suplementar. 3. A emissão de cobrança indevida, desacompanhada de medidas coercitivas, não configura, por si só, dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA APARECIDA RIBEIRO contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por Maria Aparecida Ribeiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. A apelante, em suas razões alega que a cobrança realizada pela concessionária é indevida, tendo em vista a ausência de laudo técnico expedido por órgão metrológico oficial, como o INMETRO, a nulidade do procedimento apuratório por ser unilateral, e a inexistência de demonstração do aumento significativo no consumo após a suposta irregularidade. Sustenta, ainda, que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não foi assinado e que não houve garantia ao contraditório e à ampla defesa, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do débito e a condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Primeiramente, necessário consignar que se trata de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora/apelante busca a desconstituição da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica, ao argumento de que a mesma teria sido arbitrária e sem a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A sentença recorrida reconheceu a regularidade do procedimento de apuração da irregularidade no consumo de energia elétrica (desvio no ramal de entrada), tendo por base os documentos apresentados pela concessionária, especialmente os dois TOIs lavrados, as fotografias da suposta fraude e a notificação da usuária, concluindo que a cobrança realizada configurou exercício regular de direito. No entanto, assiste parcial razão à apelante. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais exige, para a validade da cobrança de consumo retroativo, o estrito cumprimento do procedimento normativo estabelecido pela ANEEL, especialmente no tocante à: comunicação efetiva e tempestiva ao consumidor; possibilidade de acompanhamento da inspeção; apuração fundamentada, preferencialmente com base em laudo técnico imparcial, sobretudo quando a fraude se relaciona ao equipamento de medição em si. No caso, verifica-se que a irregularidade constatada consistia em desvio de energia antes do medidor, situação que, nos termos do art. 595, V, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, dispensa, de fato, a realização de perícia no medidor ou sua substituição. Por outro lado, não restou comprovado nos autos que a autora foi devidamente cientificada da possibilidade de interpor defesa administrativa no momento oportuno. Embora haja menção a envio de carta (ID. 167753233 e 27710094) e lavratura de TOIs, estes não foram assinados pela autora, tampouco houve prova de que tenha tido ciência do conteúdo completo do procedimento e do cálculo da recuperação, com memória de cálculo clara e acessível. Nesse contexto, conclui-se que o TOI foi elaborado sem observância ao art. 129, da Resolução n.º 414/2010, portanto, configura-se a conduta unilateral, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “No ponto, sobreleva anotar que a ANEEL, ao regulamentar o processo de fiscalização que tem o condão de apurar irregularidades dessa natureza, disciplinou que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo e, subsidiariamente, na hipótese de recusa do consumidor (situação retratada nos autos), aquele deve ser enviado em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. Justamente por isso, não tendo a apelante demonstrado o cumprimento de nenhum desses requisitos, concluo que a inspeção supracitada constitui prova unilateral, portanto precária, eis que não observou rigorosamente o fluxo estabelecido pela norma regente. Ora, sabendo-se que o TOI (documento da concessionária de energia elétrica que registra irregularidades) é produzido por meio de vistoria no relógio medidor da unidade de consumo, e que essa inspeção é realizada por funcionários/prepostos da concessionária, não pode tal documento gozar de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, por não ser isento de imparcialidade. Com efeito, denota-se que os procedimentos estabelecidos pelo artigo 129 da Resolução Normativa n. 414/2010 não foram devidamente cumpridos, sendo o consumidor/apelado privado do exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi devidamente cientificado de atos ao longo do procedimento administrativo. Nesse contexto, considero irregular o procedimento de fiscalização realizado, porquanto efetivado sem a presença do consumidor e, notadamente, sem a observância do prazo de envio do respectivo TOI. [...] (STJ - REsp: 1999010 AC 2022/0120511-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 02/08/2022) A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a ausência de comprovação de entrega da via do TOI ao consumidor ou de sua ciência efetiva sobre os critérios e cálculos da recuperação de consumo compromete a validade da cobrança, ante a violação ao contraditório e ampla defesa” (TJMT, Ap. Cív. 1000159-83.2022.8.11.0012, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2023). Sendo assim, entendo que a cobrança é inexigível, por vício formal no procedimento administrativo de apuração, o que impõe a reforma parcial da sentença para declarar a inexistência do débito de R$ 2.936,82. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado o efetivo corte de energia elétrica ou coação ilegal contra a consumidora. A simples emissão de cobrança, mesmo indevida, sem medidas coercitivas ou negativa de crédito, não configura, por si só, abalo moral indenizável, conforme orientação pacífica do STJ (AgInt no AREsp 1707325/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/02/2021). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a inexistência do débito de R$ 2.936,82 imputado à autora, mantendo, contudo, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Reformada parcialmente a sentença, redistribuo os ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, fixando honorários recursais em favor dos advogados da parte apelada em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1055755-31.2022.4.01.3500

ID: 325322212

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1055755-31.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1055755-31.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPÓLI… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1055755-31.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Em decisão de evento Num. 2136895601 foi nomeado o Sr. Abraão Lincoln de Oliveira Campos administrador provisório do Espólio de Valdivino José de Oliveira, bem como ordenada a citação do Espolio para manifestar sobre o pedido de habilitação formulado pela União, nos termos do art. 690 do CPC/2015. Citado, o Espólio apresentou Arguição de Incompetência em que requereu a remessa dos autos ao Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Barra do Garças (MT), onde tramita a Ação Anulatória n. 1001612-05.2021.4.01.3605 (evento Num. 2150300343). Na supracitada peça, o Espólio alinhavou, em síntese, o seguinte: 1) em 04 de agosto de 2021, o executado aforou perante o Juízo Federal da Subseção de Barra do Garças, local de ocorrência do fato gerador, a Ação Anulatória n. 1001612-05.2021.4.01.3605, em face da União e do Município de Barra do Garças, objetivando as anulações das inscrições cobradas nesta execução; isando a anulação das seguintes; 2) a causa de pedir da referida ação anulatória está assim delineada: a) o Município de Barra do Garças, que celebrou convênio com a Secretaria da Receita Federal, não dispõe de capacidade tributária para lançar e cobrar os tributos referentes ao ITR incidente sobre o imóvel localizado em outra municipalidade; e b) “...o executado, embora proprietário do imóvel rural sobre o qual incidiram os tributos cobrados, não detinha a posse do bem, como comprovado por vasta e exauriente documentação encartada no feito (docs. Anexos”; 3) “No caso da anulatória, como se trata de ação onde a União é demandada, aplica-se o disposto no § 1º do art. 51 do CPC...; E, se a competência para aforamento da execução fiscal é o da residência do executado, tal pode ser modificada como definem os arts. 54 e 55 do CPC...”; 4) “A exceção à regra da conectividade e necessidade de reunião ocorre quando o Juízo da ação anulatória distribuída com anterioridade não tiver competência para processar a execução fiscal, o que inocorre na espécie, visto que a Vara Única da Justiça Federal de Barra do Garças, onde tramita a ação ordinária de anulação detém competência funcional para trâmite do executivo fiscal...”. Intimada, a União, em peça de evento Num. 2173407545, acompanhada de documentos, argumentou, em resumo, o seguinte: 1) “...a Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, antes com competência “geral com juizado especial federal adjunto”, passou a deter competência apenas “Cível, Criminal e JEF adjunto”, passando-se a denominar-se “Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT”. Assim, mesmo que viesse a ser reconhecida a conexão, não seria possível a remessa dos autos da execução fiscal para o Juízo em que tramita a ação anulatória. Isso porque a competência desta especializada Vara de Execuções Fiscais é absoluta, pois fixada em razão da matéria. Desse modo, em razão da competência absoluta deste Juízo, não é possível o envio dos autos para Vara não especializada em execuções fiscais. Com efeito, o Juízo em que tramita a ação anulatória não possui competência para o processamento de execuções fiscais”; 2) o parágrafo 1º do art. 55 do CPC, que dispõe acerca do instituto da conexão, não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que a Vara Única da Subseção de Barra do Garças não detém competência especializada para o processamento deste feito; 3) a simples existência de ação anulatória não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco de suspender a tramitação do feito executivo. Ao final da supracitada peça, a União requereu o prosseguimento desta execução, a fim de que o administrador provisório do Espólio “....informe ‘sobre a existência de inventário, bem como a localização do imóvel penhorado, para a devida avaliação’”. É o relatório. DECIDO. Embora citado para responder ao pedido de habilitação formulado pela União, por meio do admistrador provisório constituído por meio da Decisão Num. 2136895601, o Espólio da parte executada não apresentou nenhuma impugnação a tal pleito, limitando-se apenas à arguição de incompetência deste Juízo para o processamento deste feito. Portanto, deve o supracitado Espólio figurar no polo passivo deste feito, nos termos da supracitada decisão. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM RAZÃO DA ANTERIOR PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA N. 1001612-05.2021.4.01.3605, EM TRÂMITE PERANTE A VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE BARRA DO GARÇAS (MT) A mera propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Nesse sentido, o §1º do art. 784 do CPC/2015: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (...) (sem destaques no original) (destaquei) Por outro lado, vê-se que a presente execução fiscal foi ajuizada perante a Seção Judiciária que jurisdicionava o domicílio do falecido devedor. Portanto, ainda que o devedor, em período anterior ao ajuizamento desta EF, tenha ajuizado ação anulatória perante a Subseção Judiciária de Barra do Garças (MT), objetivando a desconstituição dos créditos tributários cobrados nesta execução, não há falar em remessa deste feito àquele Juízo, uma vez que o supracitado Juízo não detém competência especializada para o processamento de ações de execução fiscal. Em idêntica diretriz, confira-se as ementas dos seguintes precedente do e. TRF 1ª Região e do. C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM VARA FEDERAL POSTERIORMENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA E A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo discussão sobre a mesma relação jurídico-tributária, os processos devem ser reunidos, salvo se a execução fiscal for proposta posteriormente à ação anulatória. Precedentes. 2. No caso, a execução fiscal é posterior ao mandado de segurança e à ação anulatória. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, o Suscitado, para o processo e julgamento da ação de segurança nº 1000159-92.2018.4.01.3600 e da AO nº 0006614-27.2017.4.01.3600. (CC 1017510-77.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 23/09/2022 PAG.) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. 2. Pelas mesmas razões de decidir, o presente conflito deve ser conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal. ..EMEN: (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 105358 2009.00.96889-5, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:22/10/2010 ..DTPB:) (destaquei) Pelo exposto, decido: 1) declaro o ESPÓLIO DE VALDVINO JOSÉ DE OLIVEIRA habilitado a suceder no polo passivo deste feito, por intermédio do Administrador Provisório nomeado na Decisão Num. 2136895601; e 2) rejeito a Arguição de Incompetência de evento Num. 2150300343 e indefiro o requerimento de remessa deste feito ao Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Barra do Garças. Intimem-se as partes desta decisão, bem como a parte executada para, em até 15 (quinze) dias, indicar, de forma detalhada, a localização do imóvel oferecido à penhora, inclusive mediante juntada de documentos pertinentes, para fins de sua avaliação, sob pena de ineficácia da penhora realizada. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x In Glow Brasil Intermediacao De Negocios Ltda e outros

ID: 324946048

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-04.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANA PAULA DA SILVA SALES

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA MANPOWER STAFFING LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HUDY LELES DE ANDRADE

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FERNANDA OTTONI BUZATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000159-04.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA SALES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000159-04.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA SALES RECLAMADO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7293d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do artigo 852, I, da CLT. D E C I D O: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações atinentes aos documentos acostados aos autos, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO E DIFERENÇAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante ter sido contratada pela segunda reclamada em 31.10.2024 para exercer a função de auxiliar de operações logísticas em prol da primeira reclamada, sendo dispensada em 28.01.2025. Alega fraude na contratação temporária, havendo intento das reclamadas em burlar a legislação trabalhista. Postula o reconhecimento de vínculo diretamente com a primeira reclamada e, em decorrência do pedido principal, o pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias, retificação de CTPS e emissão de guias. A primeira reclamada alega que nunca manteve contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada, e nunca se favoreceu da força de trabalho da reclamante. A segunda reclamada, impugna o pedido e defende a validade do contrato temporário em questão. Traz com a defesa contrato de trabalho firmado com a reclamante para prestação de serviços em prol da empresa FLOGISTICS BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, cujos demais dados condizem com a relação contratual noticiada na inicial. Tal contrato estabelece o prazo máximo de 180 dias a partir da contratação, prorrogável por mais 90 dias, em razão da necessidade por demanda complementar. O mesmo contrato foi carreado com a inicial. Conforme contrato social carreado, verifico que a segunda reclamada é empresa destinada à locação de mão-de-obra temporária e atividades correlatas, enquanto a empresa tomadora constante no contrato se dedica ao ramo de logística. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos ensejadores da nulidade arguida. No entanto, não se desincumbiu de tal ônus, ao passo que os elementos trazidos aos autos, por si só, não indicam qualquer fraude na contratação, que estava de acordo com a Lei 6.019/74. Por tal razão, também não há que se falar em vínculo empregatício direito com a empresa tomadora de serviço durante esse primeiro período. Rejeito os pedidos de nulidade contratual, bem como aqueles sucessivos (reconhecimento de vínculo com a tomadora, pagamento de diferenças de verbas rescisórias, emissão de guias e retificação de CTPS). DIFERENÇAS DE FGTS A reclamada empregadora trouxe aos autos extrato fundiário da trabalhadora, sem que essa apontasse as diferenças postuladas em réplica. Improcede, portanto, o pedido inicial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em razão do labor em exposição a agentes insalubres. A perícia foi realizada em galpão da empresa Shein, para a qual a reclamada tomadora presta serviços de transporte e logística. Apurou-se que a reclamante separava e organizava pacotes de mercadorias, bipa tais pacotes e os ensacava conforme o local de destino. A reclamada comprovou o fornecimento de EPIs, tais como óculos, luvas e botas. Após análise do local de trabalho e funções exercidas, o vistou constatou que a trabalhadora não trabalhava exposta a condições insalubres de trabalho. Dessa forma, e à míngua de elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo, julgo o pedido improcedente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verificada a prática de qualquer dos atos descritos no artigo 80 do CPC ou que representasse quebra no dever de lealdade processual, mas tão somente o regular exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, deixo de reputar a primeira reclamada litigante de má-fé, na forma pretendida pela parte autora. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A análise da responsabilidade das reclamadas fica prejudicada pela improcedência dos pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem qualquer elemento que possa contrariar a presunção de hipossuficiência. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em da ação trabalhista aforada por ANA PAULA DA SILVA SALES. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 254,29, pelo autor, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANPOWER STAFFING LTDA. - IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x In Glow Brasil Intermediacao De Negocios Ltda e outros

ID: 324946062

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-04.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANA PAULA DA SILVA SALES

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA MANPOWER STAFFING LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HUDY LELES DE ANDRADE

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FERNANDA OTTONI BUZATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000159-04.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA SALES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000159-04.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA SALES RECLAMADO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7293d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do artigo 852, I, da CLT. D E C I D O: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações atinentes aos documentos acostados aos autos, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO E DIFERENÇAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante ter sido contratada pela segunda reclamada em 31.10.2024 para exercer a função de auxiliar de operações logísticas em prol da primeira reclamada, sendo dispensada em 28.01.2025. Alega fraude na contratação temporária, havendo intento das reclamadas em burlar a legislação trabalhista. Postula o reconhecimento de vínculo diretamente com a primeira reclamada e, em decorrência do pedido principal, o pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias, retificação de CTPS e emissão de guias. A primeira reclamada alega que nunca manteve contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada, e nunca se favoreceu da força de trabalho da reclamante. A segunda reclamada, impugna o pedido e defende a validade do contrato temporário em questão. Traz com a defesa contrato de trabalho firmado com a reclamante para prestação de serviços em prol da empresa FLOGISTICS BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, cujos demais dados condizem com a relação contratual noticiada na inicial. Tal contrato estabelece o prazo máximo de 180 dias a partir da contratação, prorrogável por mais 90 dias, em razão da necessidade por demanda complementar. O mesmo contrato foi carreado com a inicial. Conforme contrato social carreado, verifico que a segunda reclamada é empresa destinada à locação de mão-de-obra temporária e atividades correlatas, enquanto a empresa tomadora constante no contrato se dedica ao ramo de logística. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos ensejadores da nulidade arguida. No entanto, não se desincumbiu de tal ônus, ao passo que os elementos trazidos aos autos, por si só, não indicam qualquer fraude na contratação, que estava de acordo com a Lei 6.019/74. Por tal razão, também não há que se falar em vínculo empregatício direito com a empresa tomadora de serviço durante esse primeiro período. Rejeito os pedidos de nulidade contratual, bem como aqueles sucessivos (reconhecimento de vínculo com a tomadora, pagamento de diferenças de verbas rescisórias, emissão de guias e retificação de CTPS). DIFERENÇAS DE FGTS A reclamada empregadora trouxe aos autos extrato fundiário da trabalhadora, sem que essa apontasse as diferenças postuladas em réplica. Improcede, portanto, o pedido inicial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em razão do labor em exposição a agentes insalubres. A perícia foi realizada em galpão da empresa Shein, para a qual a reclamada tomadora presta serviços de transporte e logística. Apurou-se que a reclamante separava e organizava pacotes de mercadorias, bipa tais pacotes e os ensacava conforme o local de destino. A reclamada comprovou o fornecimento de EPIs, tais como óculos, luvas e botas. Após análise do local de trabalho e funções exercidas, o vistou constatou que a trabalhadora não trabalhava exposta a condições insalubres de trabalho. Dessa forma, e à míngua de elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo, julgo o pedido improcedente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verificada a prática de qualquer dos atos descritos no artigo 80 do CPC ou que representasse quebra no dever de lealdade processual, mas tão somente o regular exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, deixo de reputar a primeira reclamada litigante de má-fé, na forma pretendida pela parte autora. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A análise da responsabilidade das reclamadas fica prejudicada pela improcedência dos pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem qualquer elemento que possa contrariar a presunção de hipossuficiência. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em da ação trabalhista aforada por ANA PAULA DA SILVA SALES. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 254,29, pelo autor, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DA SILVA SALES

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Processo nº 1000159-42.2025.4.01.3602

ID: 330653525

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-42.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000159-42.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000159-42.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALVARO ANTONIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA , em que se objetiva a revisão de contrato de financiamento habitacional, visando à redução da taxa de juros contratada e à declaração judicial da ilegalidade da cobrança de seguro habitacional, bem como a restituição do indébito. A parte autora alega que celebrou o contrato de financiamento imobiliário nº 8.7877.0063092-2 em 15/12/2016 (id. 2167246411) e atualmente enfrenta um aumento injustificado nas prestações, prejudicando o equilíbrio contratual. Ressalta que, apesar do método de amortização Price, as parcelas estariam sendo reajustadas de forma abusiva, com fidelização ao regime composto, mediante capitalização mensal da taxa de juros, sem que o contrato informe sua ocorrência. Assim, aponta uma diferencia de R$128,37 por parcela, ou o equivalente a R$46.213,20 pagos a maior em relação ao valor total do contrato. Além disso, o autor afirmar ser ilegal a cobrança dos valores referentes aos seguros habitacionais MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel), pois decorrente da prática ilícita de venda casada. Requer, assim, a restituição de todos os valores pagos, em dobro. Na defesa (id. 2174320514), a ré argumenta que a parte autora tinha pleno conhecimento das condições contratuais ao assinar o financiamento de R$92.000,00, garantido por alienação fiduciária de um imóvel avaliado em R$119.000,00. Defende a transparência no processo e contesta as alegações de abusividade na cobrança de juros, afirmando que a atualização do saldo devedor do contrato está ocorrendo conforme previsto contratualmente. Quanto aos seguros, esclarece a escolha da seguradora feita pela CAIXA e as opções disponíveis para os mutuários desde 18/02/2010. Aborda a Taxa Operacional Mensal e esclarece que não há capitalização de juros nos contratos. Sobre o Sistema de Amortização Constante (SAC) e o Método Gauss, argumenta sobre sua inadequação. Conclui reafirmando que as cláusulas contratuais foram seguidas, não havendo anatocismo ou capitalização composta, além de argumentar que a parte autora não apresenta fundamentos suficientes à restituição de valores e que não estão presentes os requisitos para a devolução em dobro. Conclui pedindo a total improcedência da ação e a produção de todos os meios de prova admitidos. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. I – Da taxa de juros O sistema de amortização adotado foi aquele conhecido como "Tabela Price”, o qual se caracteriza por prestações mensais fixas ao longo do contrato, compostas por uma parte destinada à amortização do saldo devedor e outra referente aos juros. Ao longo do tempo, a parcela de amortização aumenta, enquanto a de juros diminui, proporcionando prestações mais acessíveis inicialmente e facilitando o planejamento financeiro do mutuário. Analisando a planilha de evolução da dívida apresentada pela parte autora no id n. 2167246434, observa-se que esta apresenta características do sistema de amortização Price, pois exibe a evolução do saldo devedor ao longo do tempo, com prestações mensais fixas compostas por amortização e juros à taxa de 5% (cinco por cento) ao ano. Os valores de amortização e juros são detalhados para cada período, demonstrando a redução gradual do saldo devedor. Além disso, informações sobre o uso do FGTS na prestação são apresentadas, o que denota observância às cláusulas contratuais. A tabela também destaca encargos gerados e em aberto, bem como informações sobre últimas prestações e mensagens informativas. Portanto, a estrutura da planilha é consistente com o sistema Price, caracterizado por prestações fixas ao longo do contrato. Assim, não constato, de forma alguma, qualquer sinal de um aumento desproporcional nas taxas de juros ou nas prestações, como afirmado pela parte autora. Vale destacar, ainda, que a adoção de índice de correção monetária alternativo, como a Taxa Referencial, não se mostra viável, por falta de previsão contratual. Nesse contexto, não há fundamentos para a alegação de descumprimento contratual por parte da ré, sendo a situação, portanto, compatível com as cláusulas contratuais estabelecidas. Da mesma forma, não identifico qualquer lacuna quanto às informações fornecidas ao consumidor. O quadro apresentado no início do contrato é abrangente e esclarecedor, contemplando todos os elementos necessários para uma compreensão adequada. É importante salientar que não houve a imposição de taxa de administração e não se fez menção a despesas contratuais, tais como serviços de terceiros, registro do contrato, avaliação do bem ou comissão do correspondente bancário. A ausência de cobranças adicionais ou menções a custos extras fortalece a transparência do contrato, proporcionando clareza quanto às obrigações financeiras envolvidas. Portanto, não se configura qualquer necessidade de restituição ou compensação de valores dessa natureza. Conforme estabelecido pelo art. 6º, inciso V, do CDC, é garantido ao consumidor o direito básico à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão diante de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Contudo, no contexto presente, não se verificou qualquer alteração na situação fática da autora. Em outras palavras, não ocorreram eventos posteriores que pudessem tornar as suas obrigações substancialmente mais gravosas. II – Do seguro habitacional A legislação vigente estabelece que o seguro habitacional é de contratação obrigatória nos financiamentos realizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O Decreto-Lei nº 73/66, a Lei nº 9.514/97 e a Resolução CMN nº 3811/2009 determinam que os contratos de financiamento habitacional devem conter cobertura securitária mínima para garantir os riscos de morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel. Transcrevem-se, abaixo, os dispositivos legais em comento: Decreto-Lei nº 73/66 Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; (…) e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis; f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; Lei nº 9.514/97 Art. 5º. As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: (…) IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. Resolução CMN nº 3.811/2009 Art. 1º As instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) somente concederão financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. In casu, o contrato prevê encargos mensais consistentes na prestação contratual acrescida de prêmios de seguros, conforme itens B10 e B11. O item 21, por sua vez, estabelece a obrigatoriedade da contratação pelo devedor de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, nos termos do art. 79 da Lei 11.977/01. Importa destacar que o demandante foi cientificado de seu direito de contratar apólice de seguradora diversa das opções disponibilizadas pela CEF, conforme se depreende das cláusulas 21.3 a 21.5 do contrato, em que consta que a parte autora tomou conhecimento das condições das apólices habitacionais oferecidas pelas seguradoras operadas pela CAIXA e da possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha, desde que contratadas as coberturas mínimas e indispensáveis previstas pelo CMN, havendo optado pela apólice de emissão da Segurada CAIXA SEGUROS. Além disso, verifica-se que foram pormenorizados os termos do seguro contratado no Anexo I do contrato de financiamento imobiliário juntado em ID 2167246411 (p. 15/16). Dessa forma, não há ilegalidade na exigência do seguro, tampouco se pode falar em venda casada, pois a imposição decorre de norma de ordem pública e não de mera liberalidade das instituições financeiras, tendo sido respeitada a possibilidade de livre escolha da contratante por outra seguradora. Por todo o exposto, reputo que o contrato celebrado entre as partes não padece de qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva, a desmerecer amparo que invalide a higidez de suas cláusulas, impondo-se, portanto, a improcedência da demanda. As cobranças questionadas decorrem de previsão legal e contratual, de modo que, restando comprovada a regularidade e legitimidade da contratação do seguro habitacional, não se afigurando presente nenhuma conduta ilícita praticada pelas requeridas, impõe-se a improcedência da demanda. Destaca-se que a realização de perícia contábil não se mostra indispensável neste caso, uma vez que as indagações apresentadas pela parte autora já foram devidamente esclarecidas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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