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Rodrigo Vieira Dos Santos x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 325942820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RC PRIME SERVICOS FACILITY LTDA SECTOR PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000167-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OZSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000167-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bf7add proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 11/11/2025 11:25 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 11 nov. 2025 11:25 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZEsdeGvqTMoHdD2SHy1TveJ4gQ4U3ExkT7D/ics?icsToken=DAxDjXS9e6hLM6QIXgAALAAAAAabHqihqA_JlrH4nGPn5UMeeVIXCSHhDf1t-8dEDzqRVVPkJK0bdQqt8A9wNuYHt4FC2YietnLHs3FBAjAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=4yKolrm0R8eOa0OH5VINnw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85128778274?pwd=2G7QbQuQYVFFuZRqMkmZhm47aMS076.1 ID da reunião: 851 2877 8274 Senha de acesso: 004888 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. - OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Rodrigo Vieira Dos Santos x Luft Solutions Logistica Ltda. e outros

ID: 325942834

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RC PRIME SERVICOS FACILITY LTDA SECTOR PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000167-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OZSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000167-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bf7add proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 11/11/2025 11:25 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 11 nov. 2025 11:25 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZEsdeGvqTMoHdD2SHy1TveJ4gQ4U3ExkT7D/ics?icsToken=DAxDjXS9e6hLM6QIXgAALAAAAAabHqihqA_JlrH4nGPn5UMeeVIXCSHhDf1t-8dEDzqRVVPkJK0bdQqt8A9wNuYHt4FC2YietnLHs3FBAjAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=4yKolrm0R8eOa0OH5VINnw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85128778274?pwd=2G7QbQuQYVFFuZRqMkmZhm47aMS076.1 ID da reunião: 851 2877 8274 Senha de acesso: 004888 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS

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Jeferson Paulo Cesar x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259845901

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000167-59.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PAULO CESAR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000167-59.2025.5.02.0481 : JEFERSON PAULO CESAR : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000167-59.2025.5.02.0481 : JEFERSON PAULO CESAR : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0605224 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Assiste razão à reclamada em sua impugnação Id 3a35ced. O(A) reclamante distribuiu o presente cumprimento de sentença de ação coletiva relativa ao processo nº 1000440-77.2021.5.02.0481. Naqueles autos, já houve a homologação dos cálculos apresentados pelo sindicato autor, havendo determinação para que o sindicato execute o valor global de seus honorários assistenciais. Assim, neste cumprimento de sentença devem ser homologados os mesmos valores apresentados naqueles autos, à exceção dos honorários advocatícios, que serão executados em ação autônoma. Com essa ressalva, HOMOLOGO os cálculos Id 6fc7a9c, a fim de fixar os valores devidos pela reclamada nos seguintes termos: Principal: R$143,41 Juros de mora sobre o principal: R$43,09 FGTS para depósito na conta vinculada: R$10,56 Juros de mora sobre o FGTS: R$3,37 Valores atualizados até 01.06.2024 pela taxa Selic. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$8,23, a ser deduzida de seu crédito. A reclamada está isenta do recolhimento da cota parte da empregadora, no entanto, ressalvo que os juros de mora apurados no INSS cota empregado são de responsabilidade exclusiva da empregadora, tendo em vista que o reclamante não deu causa ao atraso no pagamento das contribuições previdenciárias. Assim, é devido o recolhimento do valor de R$4,68 de juros de mora pela reclamada, incidentes sobre a cota parte do empregado. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014 (Base tributável no valor de R$132,05, para um total de 2 competências). CITE-SE a reclamada, na forma do art. 535 do CPC, não havendo que se falar em custas processuais ou de execução (art. 790-A da CLT). Decorrido o prazo legal, expeça-se Precatório/RPV, no que couber, observados os procedimentos pertinentes (Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023). Cumpridas as obrigações supra, tornem conclusos para extinção da execução, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON PAULO CESAR

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Fernando Rocha Lima e outros x The Fifties Comercio De Alimentos S.A

ID: 259899247

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-41.2019.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROCHA LIMA JUACI JERONIMO DA COSTA MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS

Polo Passivo:

THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ESTEL CASTRO SILVA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-41.2019.5.02.0070 : JUACI JERONIMO DA COSTA : THE FIFTIES COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-41.2019.5.02.0070 : JUACI JERONIMO DA COSTA : THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f94dec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Consistente em matéria de aplicação controvertida, o legislador reformista de 2017, optou por positivar a incidência da prescrição intercorrente na seara trabalhista, consoante acréscimo do art. 11-A, pela Lei nº 13.467/17. Nesta linha, observo que a última intimação no feito determinava que o autor indicasse meio ao prosseguimento da execução, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 09 DE JANEIRO DE 2023 e, aqui, sublinho este marco temporal. Sucede, destarte, que a última determinação jurisdicional teve início quando já havia previsão legal da aplicação da prescrição intercorrente, tendo sido o autor inclusive sendo expressamente advertido de sua aplicação. Neste sentido, inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que parametriza que a decisão a cujo cumprimento não foi dada a observância deve ter sido exarada após a vigência da reforma. Reproduzo o art. 2º da indigitada IN: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” Tampouco comporta guarida a Recomendação nº 3/18. Destaque-se que a própria Corregedoria Geral houve por bem expressamente REVOGAR a Recomendação nº 3/2018, do CGJT, com a edição da nova consolidação dos provimentos da CGJT (PROVIMENTO GCGJT nº 4/2023). "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I – Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II – Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020;" Tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que como já frisado alhures, houve inércia de mais de 2 anos, não há como se falar que inesperada a aplicação do instituto da prescrição, quando o instituto está previsto em lei e a PARTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE SUA APLICAÇÃO. Assim, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Exclua-se do BNDT. Retire-se o gravame do veículo. Intime-se. Arquive-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

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Fernando Rocha Lima e outros x The Fifties Comercio De Alimentos S.A

ID: 259899317

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-41.2019.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROCHA LIMA JUACI JERONIMO DA COSTA MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS

Polo Passivo:

THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ESTEL CASTRO SILVA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-41.2019.5.02.0070 : JUACI JERONIMO DA COSTA : THE FIFTIES COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-41.2019.5.02.0070 : JUACI JERONIMO DA COSTA : THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f94dec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Consistente em matéria de aplicação controvertida, o legislador reformista de 2017, optou por positivar a incidência da prescrição intercorrente na seara trabalhista, consoante acréscimo do art. 11-A, pela Lei nº 13.467/17. Nesta linha, observo que a última intimação no feito determinava que o autor indicasse meio ao prosseguimento da execução, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 09 DE JANEIRO DE 2023 e, aqui, sublinho este marco temporal. Sucede, destarte, que a última determinação jurisdicional teve início quando já havia previsão legal da aplicação da prescrição intercorrente, tendo sido o autor inclusive sendo expressamente advertido de sua aplicação. Neste sentido, inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que parametriza que a decisão a cujo cumprimento não foi dada a observância deve ter sido exarada após a vigência da reforma. Reproduzo o art. 2º da indigitada IN: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” Tampouco comporta guarida a Recomendação nº 3/18. Destaque-se que a própria Corregedoria Geral houve por bem expressamente REVOGAR a Recomendação nº 3/2018, do CGJT, com a edição da nova consolidação dos provimentos da CGJT (PROVIMENTO GCGJT nº 4/2023). "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I – Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II – Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020;" Tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que como já frisado alhures, houve inércia de mais de 2 anos, não há como se falar que inesperada a aplicação do instituto da prescrição, quando o instituto está previsto em lei e a PARTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE SUA APLICAÇÃO. Assim, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Exclua-se do BNDT. Retire-se o gravame do veículo. Intime-se. Arquive-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUACI JERONIMO DA COSTA

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92º Distrito Policial Do Parque Santo Antonio e outros x Ricardo Wagner Madureira Da Silva e outros

ID: 259649198

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-73.2015.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

92º DISTRITO POLICIAL DO PARQUE SANTO ANTONIO BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. ELO SERVICOS S.A. GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA JOAO HUMBERTO LIMA DA SILVA MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1 VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ANDRE LUIZ SAHER

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WILTON MADUREIRA

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IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000167-73.2015.5.02.0719 : JOAO HUMBERTO LIMA DA SILVA : RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA - ME E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000167-73.2015.5.02.0719 : JOAO HUMBERTO LIMA DA SILVA : RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2119759 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Mantenho a audiência nos mesmos dia e horário já agendados, mas, diante da petição Id 26ab7bf, converto para o formato de Audiência Híbrida. Assim, as partes e advogados que não puderem comparecer ao Fórum Trabalhista da zona Sul, podem acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HUMBERTO LIMA DA SILVA

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Processo nº 4000765-51.2025.8.26.0704

ID: 301345903

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000765-51.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO BIZORDI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALKIRIA CELESTE FELTRAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000765-51.2025.8.26.0704/SP AUTOR : OSWALDO BIZORDI JUNIOR ADVOGADO(A) : WALKIRIA CELESTE FELTRAN (OAB SP404301) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A inicial deve se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000765-51.2025.8.26.0704/SP AUTOR : OSWALDO BIZORDI JUNIOR ADVOGADO(A) : WALKIRIA CELESTE FELTRAN (OAB SP404301) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A inicial deve ser instruída com todos os documentos que fundamentam a pretensão da parte autora. Assim, apenas na hipótese de que estes não tenham sido ainda apresentados, deverá a parte autora juntá-los em 05 dias. Deverão constar nos autos, necessariamente, todos os comprovantes de pagamentos, notas fiscais, boletos e faturas, emitidas em seu nome, a fim de que seja possível verificar os respectivos importes pleiteados e analisar a legitimidade ativa e passiva ad causam. Recebo a inicial. Cite-se e intime-se o(s) réu(s) a ofertar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação respectiva, sob pena de revelia. A contagem inicia-se da data do recebimento da carta ou mandado e não da juntada do AR aos autos , devendo ele indicar, na defesa, seu endereço eletrônico atualizado, para o envio de link de acesso para a audiência de conciliação, se o caso. Oportunamente, designe-se audiência de conciliação. Na ocasião da designação, as partes serão informadas sobre a realização presencial, virtual ou híbrida do ato. O link de acesso para a realização da audiência virtual, se assim definida, será encaminhado por e-mail às partes, que deverão confirmar seu recebimento. Caso a audiência seja presencial, as partes estarão intimadas quanto a necessidade do seu comparecimento pessoal no endereço supra indicado, sob pena de revelia e/ou extinção. As partes deverão informar seus endereços de e-mail para recebimento do link 10 (dez) dias antes da audiência designada para o ato . No caso das pessoas jurídicas, deverá ser informado apenas o e-mail de um de seus representantes (sócio ou preposto) e do advogado que participarão efetivamente do ato. Caso não informado, será enviado o e-mail para o primeiro que constar na lista enviada a este juízo, que se encarregará de repassar àqueles que participarão da audiência. O comparecimento das partes à audiência de conciliação é obrigatório, lembrando que a ausência do autor determinará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e a ausência do réu, ou a falta de documentos nos autos que comprovem a representação das pessoas jurídicas e/ou condomínios, integrantes do polo passivo do feito, a decretação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Caso as partes não recebam o link de acesso à audiência em até 48 horas da data da sua realização, deverão entrar em contato com o Cejusc, através do email cejusc.pinheiros@tjsp.jus.br .

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Processo nº 1004726-51.2025.8.26.0704

ID: 295808526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004726-51.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA NUNES KEHDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA BENITES BATISTA

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Processo 1004726-51.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Maria Nunes Kehdy - Vistos. 1. Trata-se de ação de inventário ajuizada em razão do falecimento de Jorge Nasser Kehdy N… Processo 1004726-51.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Maria Nunes Kehdy - Vistos. 1. Trata-se de ação de inventário ajuizada em razão do falecimento de Jorge Nasser Kehdy Neto. 2. Nomeio inventariante Silvia Maria Nunes Kehdy, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, providencie o advogado a correção do cadastro processual para inclusão dos herdeiros, seguindo a orientação: "clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". 4. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a inventariante sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico, linha telefônica móvel e de sua advogada. 5. Providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, enumerando o respectivo cumprimento: a) certidões de nascimento ou casamento atualizadas dos herdeiros. a depender do estado civil; regularização da representação processual de seus cônjuges, se casados. b) certidão negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN em nome do falecido e certidão comprovando a inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos). c) matrícula atualizada; certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio, relativos ao exercício correspondente à data do óbito; certidão negativa de tributos imobiliário (IPTU). d) comprovação do valor do veículo, pela tabela fipe. e) apresentar as primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando os termos dos artigos 620 e 653 do CPC. f) comprovar a declaração e recolhimento do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda do Estado. 6. Esta decisão servirá de ofício destinado à Caixa Econômica Federal para entregar informações à inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de eventuais quantias a título de seguro desemprego em nome de JORGE NASSER KEHDY NETO, CPF sob nº 063.171.188-09; ao Banco BMP, para que informe a situação do contrato de financiamento de veículo RENAULT SANDERO - ano/modelo 2012/2013 - PLACAS: FAI 7789 - Renavam 00498738396, comprovando acerca de seguro prestamista e respectiva quitação do Contrato de Financiamento nº 28145039; ao Mercado Pago para que informe nos autos os dados da conta bloqueada, bem como forneça os extratos até última movimentação e saldo atual, determinando-se a transferência e deposito em conta judicial vinculada ao presente processo, para que integre a partilha. Caberá à inventariante imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições acima mencionadas. 7. Para realização da pesquisa Sisbajud, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. 8. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica indeferido o pedido de gratuidade, cabendo à inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária poderá ser recolhida até momento da homologação da partilha, como dispõe o artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. 9. Caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de realizar o inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II e a Consulta 0006042-02.2017 junto ao CNJ, acerca da gratuidade que decidiu pela plena eficácia da Resolução CNJ nº 35, em especial os artigos 6º e 7º, que dispõem: Art. 6º A gratuidade prevista na Lei nº 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcios consensuais. Art. 7º Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído. Int. - ADV: MARCIA APARECIDA BENITES BATISTA (OAB 155507/SP)

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Processo nº 1005696-51.2025.8.26.0704

ID: 327096765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005696-51.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1005696-51.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recol… Processo 1005696-51.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, CNPJ 47.508.411/0001-56, e parte ré/executado - SLMH II BAR E CAFÉ LTDA, CNPJ 54125481000190, cujo valor da causa é: R$ 7.254,27(SETE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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A. I. C. x I. A. P. C.

ID: 257949530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000194-51.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A. I. C.

Polo Passivo:

I. A. P. C.

Intimação

Advogados:

JAISON VIEIRA

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RAFAEL RODRIGO BRUNO

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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ADV: Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Rafael Rodrigo Bruno (OAB 221737/SP), Jaison Vieira (OAB 300100/SP) Processo 0000194-51.2025.8.26.0704 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: A. I.… ADV: Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Rafael Rodrigo Bruno (OAB 221737/SP), Jaison Vieira (OAB 300100/SP) Processo 0000194-51.2025.8.26.0704 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: A. I. C. - Reqda: I. A. P. C. - Vistos. 1. Fls. 413-415: vista à embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 5 dias. Após, ao MP. 2. Fls. 384-386, 389-402 e 407-410: trata-se de alegações de danos no imóvel da executada causados pela exequente, com o requerimento de suspensão temporária das visitas. Aduz que houve arrombamento da porta, por meio da retirada da fechadura, no dia 4-4, e, em 11-4, danos à porta de vidro, portão e outros bens. A exequente, por sua vez, aduz que não houve arrombamento da porta, mas que o chaveiro efetivamente foi chamado, juntamente com a polícia militar, mas que foi dispensado antes de efetuar os serviços. Do conjunto probatório, bem como da contenda entre as partes em outros processos (interdição e regulamentação de visitas), sabe-se que há alta litigiosidade, com acusações mútuas, inclusive várias delas documentadas. Nesse sentido, não é verossímel a narrativa da exequente de que, após chamar o chaveiro e a polícia militar optou por dispensar o serviço daquele e que, posteriormente, a própria executada tenha retirado as fechaduras na entrada principal de sua casa. Ainda nesse sentido, chama a atenção a troca do causídico no mesmo dia de tal acontecimento. Além disso, o episódio relatado às fls. 407-410, em 11-4, ocorreu em dia que a executada estava presente neste fórum, em entrevista social, para realização dos estudos da fase de conhecimento destes autos, havendo relato da assistente social de que esta ficou muito nervosa com ligação referente à visita e, inclusive, não foi possível a conclusão dos estudos (fl. 512 da fase de conhecimento). De outro giro, percebe-se que, em várias situações, a exequente interpreta as decisões judiciais e, a partir disso, toma as medidas que entende serem cabíveis e que constituem seu direito, mesmo sem determinação expressa ou com a existência de resistência da executada, a exemplo da ligação ao chaveiro, o entendimento de que a existência de "escada fora do padrão passo 32" (fl. 394) é um empecilho e da inclusão de terceiros nas visitações (fato que só foi analisado em decisão posterior, após diversos conflitos nesse sentido). Tais ocorrências, mormente porque reiteradas, gerando sempre algum tipo de conflito entre as partes, demonstram que não há condições para que exerça, ao menor por ora, o direito de visitas. Pese manifestação ministerial (fls. 417-418), a visitação sempre ocorreu com intermédio de pessoas de confiança indicada pela executada que, no caso concreto, são os cuidadores que estão presentes na visitação, os quais, via de regra, notificam a executada da ocorrência de fatos que entendem incorretos ou repassam determinações desta para como deve ocorrer a visitação. Dessa forma, determinar nova pessoa - ou pessoa nomeada pelo juízo - não trará, neste momento, qualquer ganho para a concretização dos direitos das partes, tampouco do cuidado com a pessoa idosa, com a inclusão de terceiro estranho à sua rotina. Diante de todo o exposto, e não só nesta decisão, mas também na de fls. 362-364 e 387, bem como pelo que é amplamente relatado pelas partes, independentemente de provas cabais acerca da ocorrência ou não dos danos, tendo em vista que não se está avaliando a responsabilidade civil das partes, neste feito, as visitas devem ser temporariamente suspensas imediatamente. Consigna-se, ainda, que não se está suspendendo as visitas indefinidamente e, assim que sejam concluídos os estudos sociais, será deliberada sobre a nova forma de visitas, pois demonstrada a impossibilidade de manutenção do regime de visitação conforme determinado anteriormente. Ainda, mister salientar que a situação como vem ocorrendo apenas gera prejuízos ao interditando, que presencia sua esposa e sua filha em conflito cotidianamente, com alto teor agressivo, tanto em palavras como ações, de modo que até que se consiga pensar alguma visitação que não gere tal problema (o que será feito em breve, reforço, com a conclusão dos estudos), de rigor que não haja visitação. Traslade a serventia cópia desta decisão para fase de conhecimento. Int.

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