Resultados para "1000167-54.2025.8.26.0218" – Página 133 de 145

Bruno Pereira Neves e outros x Fibrax Telecom Servicos E Comercio Em Telecomunicacoes Ltda

ID: 333401797

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-33.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA NEVES LAUDMILER ROCHA DE BRITO RIBEIRO LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

FIBRAX TELECOM SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DA SILVA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000167-33.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: BRUNO PEREIRA NEVES RECLAMADO: FIBRAX T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000167-33.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: BRUNO PEREIRA NEVES RECLAMADO: FIBRAX TELECOM SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddb36de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido relativo à multa do artigo 22 da Lei 8.036/90, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BRUNO PEREIRA NEVES em face de FIBRAX TELECOM SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA para condená-la nas seguintes obrigações: a) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) e danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) pagar pensão mensal, a partir do acidente (19/01/2019), limitada a 27/05/2025, no importe de 50% do salário mensal do Autor à época do acidente, devidamente corrigido, com integrações nas seguintes verbas requeridas na petição inicial: 13º salários, férias + 1/3, adicional de periculosidade e FGTS, de maneira a ressarcir o grau de depreciação da sua capacidade laboral durante o período de convalescença; c) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS do período de 04/02/2019 a 30/01/2020, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor do Autor; e Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos às diferenças FGTS, os quais serão transferidos para a conta vinculada do Autor, ante a dispensa por justa causa. d) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença em favor do patrono do Autor. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Sucumbente o Réu no objeto da perícia, com fundamento nas disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, condeno-o ao pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Juros e correção na forma da fundamentação. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Osasco, 23 de julho de 2025. Fabiana Mendes de Oliveira Juíza do Trabalho FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FIBRAX TELECOM SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Pereira Neves e outros x Fibrax Telecom Servicos E Comercio Em Telecomunicacoes Ltda

ID: 333401801

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-33.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA NEVES LAUDMILER ROCHA DE BRITO RIBEIRO LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

FIBRAX TELECOM SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DA SILVA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000167-33.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: BRUNO PEREIRA NEVES RECLAMADO: FIBRAX T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000167-33.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: BRUNO PEREIRA NEVES RECLAMADO: FIBRAX TELECOM SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddb36de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido relativo à multa do artigo 22 da Lei 8.036/90, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BRUNO PEREIRA NEVES em face de FIBRAX TELECOM SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA para condená-la nas seguintes obrigações: a) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) e danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) pagar pensão mensal, a partir do acidente (19/01/2019), limitada a 27/05/2025, no importe de 50% do salário mensal do Autor à época do acidente, devidamente corrigido, com integrações nas seguintes verbas requeridas na petição inicial: 13º salários, férias + 1/3, adicional de periculosidade e FGTS, de maneira a ressarcir o grau de depreciação da sua capacidade laboral durante o período de convalescença; c) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS do período de 04/02/2019 a 30/01/2020, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor do Autor; e Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos às diferenças FGTS, os quais serão transferidos para a conta vinculada do Autor, ante a dispensa por justa causa. d) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença em favor do patrono do Autor. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Sucumbente o Réu no objeto da perícia, com fundamento nas disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, condeno-o ao pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Juros e correção na forma da fundamentação. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Osasco, 23 de julho de 2025. Fabiana Mendes de Oliveira Juíza do Trabalho FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PEREIRA NEVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliane Aparecida De Moraes x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 293308585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000943-54.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA ADRIANA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000943-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Aparecida de Moraes - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. ELIANE APRECIDA DE MORAES ajuizou AÇÃO DEC… Processo 1000943-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Aparecida de Moraes - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. ELIANE APRECIDA DE MORAES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, qualificações nos autos. O requerido apresentou contestação às fls. 40/67. Réplica às fls. 78/93. É a síntese do essencial. Passo a sanear o feito. Inicialmente, a requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 22/33 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Afasto a alegada inépcia da inicial, eis que a petição é clara, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório, e veio instruída com os documentos necessários à postulação. Além disso, destaco que a autora instruiu o pedido com os extratos do benefício previdenciário (fls. 23/32), nos quais constam os descontos que são objeto da ação. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Indefiro a impugnação ao valor da causa, eis que correspondente ao proveito econômico pretendido pelo autor, nos termos do art. 292, inciso V, CPC. No mais, não há que se falar em inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Importante salientar que o presente caso trata-se de típica relação de consumo, visto que a parte autora se enquadra como consumidora e a parte requerida, fornecedora de serviços, por isso irrefutável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como é notório, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei 8.078/90). Ainda, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código. Dito isso, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, no presente caso, é de direito a concessão da inversão do ônus da prova, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones com whatsapp das testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral, deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ANGELA ADRIANA BATISTELA (OAB 210858/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolline Dos Santos Cavalheiro e outros x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 315773820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000167-22.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLLINE DOS SANTOS CAVALHEIRO JULIANA LOPES LUZ

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JULIANA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JULIANA LOPES LUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 08a3367, proferida nos autos. ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): ANA CAROLLINE DOS SANTOS CAVALHEIRO RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: AVANTTI TEXTIL LTDA Recorrido: Advogado(s): JULIANA LOPES LUZ RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 370dfbd; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id bb90976). Regular a representação processual (Id 0dc3d8b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 631fec1; Custas processuais pagas no RR: idfe03972. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que "o Regional aplicou a responsabilidade subsidiária com base em presunção, não havendo prova inequívoca da prestação de serviços em favor da ora Recorrente". Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ Com razão. Incontroverso o contrato de parceria comercial entre a Claro S/A e a primeira reclamada (Id. 263bb11). Contudo, e não obstante o contrato seja denominado parceria comercial, o item "b" da Cláusula 2ª que dispõe sobre o objeto do contrato, assim esclarece: "Prestação de serviços pelo PARCEIRO COMERCIAL no atendimento aos CLIENTES DE CLARO", evidenciando a prestação de serviços da primeira ré para a recorrida Claro S/A. Assim, a despeito da denominação do mencionado contrato, tem-se que a segunda demandada terceirizou os serviços a ela inerentes, ensejando a aplicação da Lei nº 13.429/2017, que prevê expressamente a responsabilidade do tomador de serviços. Confira-se: "Art. 5º-A, § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (destaquei). Assim, a súmula nº 331 do TST permanece hígida no tocante à responsabilidade subsidiária do tomador de mão de obra, a qual abrange todos os títulos decorrentes da relação jurídica de emprego reconhecidos na sentença (item VI da súmula), observados os limites daquela decisão. Ademais, a situação se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF nº 324, quando aquela Excelsa Corte firmou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (destaquei). Ou seja, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas já é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador. Outrossim, nos termos do art. 5-A da lei acima mencionada, é ônus da tomadora apresentar a prova documental que preveja quais os serviços serão executados, bem como quais os trabalhadores que lhe prestarão tais serviços, neste último caso conforme inteligência contida no § 1º do artigo em análise. No caso dos autos, a segunda ré admite a existência de contrato com a primeira reclamada. Por isso é que era seu o ônus de comprovar não só a existência do contrato entre as partes, como também quais os empregados que lhe prestavam serviços. Repise-se, ainda, que a responsabilidade da corré se estende a todos os títulos deferidos à obreira que sejam decorrentes da relação jurídica de emprego no período em que se beneficiou do labor deste. Por conseguinte, reformo a r. sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, negada a prestação de serviços pela tomadora, é do reclamante o ônus de comprovar ter laborado em seu benefício, não havendo que se falar em presunção desse fato em razão da existência de contrato entre as rés. Cito os seguintes precedentes: RR-331-50.2014.5.05.0026, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-745-97.2012.5.03.0018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-126781.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10355-24.2014.5.01.0035, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/ 06/2017; RR-245-21.2014.5.02.0040, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/04/2017; RR-1801-43.2010.5.07.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/09/2017; RR-682-29.2014.5.17.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017; AIRR-10060-22.2013.5.05.0031, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/08/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 818, I, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente em relação à tese de advocacia predatória. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AVANTTI TEXTIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolline Dos Santos Cavalheiro e outros x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 315148789

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000167-22.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLLINE DOS SANTOS CAVALHEIRO JULIANA LOPES LUZ

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JULIANA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JULIANA LOPES LUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08a3367 proferida nos autos. ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): ANA CAROLLINE DOS SANTOS CAVALHEIRO RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: AVANTTI TEXTIL LTDA Recorrido: Advogado(s): JULIANA LOPES LUZ RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 370dfbd; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id bb90976). Regular a representação processual (Id 0dc3d8b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 631fec1; Custas processuais pagas no RR: idfe03972. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que "o Regional aplicou a responsabilidade subsidiária com base em presunção, não havendo prova inequívoca da prestação de serviços em favor da ora Recorrente". Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ Com razão. Incontroverso o contrato de parceria comercial entre a Claro S/A e a primeira reclamada (Id. 263bb11). Contudo, e não obstante o contrato seja denominado parceria comercial, o item "b" da Cláusula 2ª que dispõe sobre o objeto do contrato, assim esclarece: "Prestação de serviços pelo PARCEIRO COMERCIAL no atendimento aos CLIENTES DE CLARO", evidenciando a prestação de serviços da primeira ré para a recorrida Claro S/A. Assim, a despeito da denominação do mencionado contrato, tem-se que a segunda demandada terceirizou os serviços a ela inerentes, ensejando a aplicação da Lei nº 13.429/2017, que prevê expressamente a responsabilidade do tomador de serviços. Confira-se: "Art. 5º-A, § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (destaquei). Assim, a súmula nº 331 do TST permanece hígida no tocante à responsabilidade subsidiária do tomador de mão de obra, a qual abrange todos os títulos decorrentes da relação jurídica de emprego reconhecidos na sentença (item VI da súmula), observados os limites daquela decisão. Ademais, a situação se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF nº 324, quando aquela Excelsa Corte firmou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (destaquei). Ou seja, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas já é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador. Outrossim, nos termos do art. 5-A da lei acima mencionada, é ônus da tomadora apresentar a prova documental que preveja quais os serviços serão executados, bem como quais os trabalhadores que lhe prestarão tais serviços, neste último caso conforme inteligência contida no § 1º do artigo em análise. No caso dos autos, a segunda ré admite a existência de contrato com a primeira reclamada. Por isso é que era seu o ônus de comprovar não só a existência do contrato entre as partes, como também quais os empregados que lhe prestavam serviços. Repise-se, ainda, que a responsabilidade da corré se estende a todos os títulos deferidos à obreira que sejam decorrentes da relação jurídica de emprego no período em que se beneficiou do labor deste. Por conseguinte, reformo a r. sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, negada a prestação de serviços pela tomadora, é do reclamante o ônus de comprovar ter laborado em seu benefício, não havendo que se falar em presunção desse fato em razão da existência de contrato entre as rés. Cito os seguintes precedentes: RR-331-50.2014.5.05.0026, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-745-97.2012.5.03.0018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-126781.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10355-24.2014.5.01.0035, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/ 06/2017; RR-245-21.2014.5.02.0040, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/04/2017; RR-1801-43.2010.5.07.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/09/2017; RR-682-29.2014.5.17.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017; AIRR-10060-22.2013.5.05.0031, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/08/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 818, I, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente em relação à tese de advocacia predatória. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLLINE DOS SANTOS CAVALHEIRO - JULIANA LOPES LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolline Dos Santos Cavalheiro e outros x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 315148852

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000167-22.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLLINE DOS SANTOS CAVALHEIRO JULIANA LOPES LUZ

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JULIANA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JULIANA LOPES LUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08a3367 proferida nos autos. ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): ANA CAROLLINE DOS SANTOS CAVALHEIRO RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: AVANTTI TEXTIL LTDA Recorrido: Advogado(s): JULIANA LOPES LUZ RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 370dfbd; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id bb90976). Regular a representação processual (Id 0dc3d8b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 631fec1; Custas processuais pagas no RR: idfe03972. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que "o Regional aplicou a responsabilidade subsidiária com base em presunção, não havendo prova inequívoca da prestação de serviços em favor da ora Recorrente". Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ Com razão. Incontroverso o contrato de parceria comercial entre a Claro S/A e a primeira reclamada (Id. 263bb11). Contudo, e não obstante o contrato seja denominado parceria comercial, o item "b" da Cláusula 2ª que dispõe sobre o objeto do contrato, assim esclarece: "Prestação de serviços pelo PARCEIRO COMERCIAL no atendimento aos CLIENTES DE CLARO", evidenciando a prestação de serviços da primeira ré para a recorrida Claro S/A. Assim, a despeito da denominação do mencionado contrato, tem-se que a segunda demandada terceirizou os serviços a ela inerentes, ensejando a aplicação da Lei nº 13.429/2017, que prevê expressamente a responsabilidade do tomador de serviços. Confira-se: "Art. 5º-A, § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (destaquei). Assim, a súmula nº 331 do TST permanece hígida no tocante à responsabilidade subsidiária do tomador de mão de obra, a qual abrange todos os títulos decorrentes da relação jurídica de emprego reconhecidos na sentença (item VI da súmula), observados os limites daquela decisão. Ademais, a situação se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF nº 324, quando aquela Excelsa Corte firmou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (destaquei). Ou seja, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas já é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador. Outrossim, nos termos do art. 5-A da lei acima mencionada, é ônus da tomadora apresentar a prova documental que preveja quais os serviços serão executados, bem como quais os trabalhadores que lhe prestarão tais serviços, neste último caso conforme inteligência contida no § 1º do artigo em análise. No caso dos autos, a segunda ré admite a existência de contrato com a primeira reclamada. Por isso é que era seu o ônus de comprovar não só a existência do contrato entre as partes, como também quais os empregados que lhe prestavam serviços. Repise-se, ainda, que a responsabilidade da corré se estende a todos os títulos deferidos à obreira que sejam decorrentes da relação jurídica de emprego no período em que se beneficiou do labor deste. Por conseguinte, reformo a r. sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, negada a prestação de serviços pela tomadora, é do reclamante o ônus de comprovar ter laborado em seu benefício, não havendo que se falar em presunção desse fato em razão da existência de contrato entre as rés. Cito os seguintes precedentes: RR-331-50.2014.5.05.0026, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-745-97.2012.5.03.0018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-126781.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10355-24.2014.5.01.0035, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/ 06/2017; RR-245-21.2014.5.02.0040, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/04/2017; RR-1801-43.2010.5.07.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/09/2017; RR-682-29.2014.5.17.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017; AIRR-10060-22.2013.5.05.0031, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/08/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 818, I, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente em relação à tese de advocacia predatória. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Ezequiel Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 257797522

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000167-85.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN EZEQUIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000167-85.2024.5.02.0613 : WILLIAN EZEQUIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000167-85.2024.5.02.0613 : WILLIAN EZEQUIEL RODRIGUES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d2728b proferida nos autos. 1000167-85.2024.5.02.0613 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS, ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO, CAMILA TRINDADE DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. WILLIAN EZEQUIEL RODRIGUES Advogado do RECORRIDO: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d5dbc36; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id fdda42e). Regular a representação processual (Id 999696f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 291d3a6; Custas processuais pagas no RR: idfb91362. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): O reclamado alega que a norma coletiva exclui o benefício da PLR aos empregados que pedem o desligamento. Consta do v. acórdão: "Restou indeferida a parcela em epígrafe sob fundamento de que a norma coletiva dispôs sobre o seu pagamento tão somente na hipótese de dispensa, inaplicável à espécie porque o autor pediu demissão. Assentado o teor da súmula 451 do C. TST ("PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa"), quadra sobrelevar que, nada obstante a norma coletiva faça alusão à hipótese de dispensa sem justa causa para o empregado fazer jus à parcela sub examine, é remansosa a jurisprudência de que o direito é assegurado também em caso pedido de demissão - fato incontroverso na situação vertente - sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. A propósito, cite-se o r. julgado que segue: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. A norma coletiva previu que o pagamento da participação nos lucros só é devido na dispensa imotivada; não retirou, portanto, o direito à percepção da parcela nos casos de rescisão antecipada ou pedido de dispensa, mas tão somente na hipótese de dispensa por justa causa, na qual o obreiro comete falta grave apta a justificar a quebra da confiança. O entendimento desta Corte Superior é de que não é possível excluir os empregados que peçam demissão do recebimento da Participação nos Lucros e Resultados. Essa diferenciação ofenderia o Princípio da Isonomia, haja vista ser inegável sua efetiva contribuição para os resultados obtidos pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 984-79.2014.5.02.0432 Data de Julgamento: 05/02/2020, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Diante desse contexto, exsurge inócua a remissão ao disposto nos artigos 612 e 613 da CLT, com vistas à prevalência do pactuado coletivamente. Provê-se, pois, o apelo para acrescer à condenação o pagamento da PLR proporcional relativa ao ano de 2023." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN EZEQUIEL RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Ezequiel Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 257797559

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000167-85.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN EZEQUIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000167-85.2024.5.02.0613 : WILLIAN EZEQUIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000167-85.2024.5.02.0613 : WILLIAN EZEQUIEL RODRIGUES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d2728b proferida nos autos. 1000167-85.2024.5.02.0613 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS, ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO, CAMILA TRINDADE DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. WILLIAN EZEQUIEL RODRIGUES Advogado do RECORRIDO: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d5dbc36; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id fdda42e). Regular a representação processual (Id 999696f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 291d3a6; Custas processuais pagas no RR: idfb91362. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): O reclamado alega que a norma coletiva exclui o benefício da PLR aos empregados que pedem o desligamento. Consta do v. acórdão: "Restou indeferida a parcela em epígrafe sob fundamento de que a norma coletiva dispôs sobre o seu pagamento tão somente na hipótese de dispensa, inaplicável à espécie porque o autor pediu demissão. Assentado o teor da súmula 451 do C. TST ("PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa"), quadra sobrelevar que, nada obstante a norma coletiva faça alusão à hipótese de dispensa sem justa causa para o empregado fazer jus à parcela sub examine, é remansosa a jurisprudência de que o direito é assegurado também em caso pedido de demissão - fato incontroverso na situação vertente - sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. A propósito, cite-se o r. julgado que segue: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. A norma coletiva previu que o pagamento da participação nos lucros só é devido na dispensa imotivada; não retirou, portanto, o direito à percepção da parcela nos casos de rescisão antecipada ou pedido de dispensa, mas tão somente na hipótese de dispensa por justa causa, na qual o obreiro comete falta grave apta a justificar a quebra da confiança. O entendimento desta Corte Superior é de que não é possível excluir os empregados que peçam demissão do recebimento da Participação nos Lucros e Resultados. Essa diferenciação ofenderia o Princípio da Isonomia, haja vista ser inegável sua efetiva contribuição para os resultados obtidos pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 984-79.2014.5.02.0432 Data de Julgamento: 05/02/2020, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Diante desse contexto, exsurge inócua a remissão ao disposto nos artigos 612 e 613 da CLT, com vistas à prevalência do pactuado coletivamente. Provê-se, pois, o apelo para acrescer à condenação o pagamento da PLR proporcional relativa ao ano de 2023." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Ribeiro Rocha x Prefeitura Municipal De Iguape

ID: 300228564

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000173-17.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000173-17.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Jose Carlos Ribeiro Rocha - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000173-17.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Jose Carlos Ribeiro Rocha - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ANTES DA EC 103/2019. EXONERAÇÃO POSTERIOR FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 606 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DO RECORRIDO, AO NÃO RECONHECER SEU DIREITO À PERMANÊNCIA NO EMPREGO PÚBLICO. O RECORRIDO INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1998, MEDIANTE CONCURSO, E APOSENTOU-SE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) EM 22 DE AGOSTO DE 2016, PERMANECENDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ATÉ SER EXONERADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE FOI CORRETA A EXONERAÇÃO DO RECORRIDO, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SOBRE A APLICAÇÃO DOS TEMAS 606 E 1150, EM FACE DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO ANTES DA EC 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECORRIDO SE APOSENTOU ANTES DA EC 103/2019, ENQUADRANDO-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 606 DO STF, QUE GARANTE O DIREITO DE PERMANECER NO CARGO. 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021, QUE PREVIU A VACÂNCIA DO CARGO, FOI EDITADA APÓS A APOSENTADORIA DO RECORRIDO, NÃO SE APLICANDO O TEMA 1150 DO STF AO CASO CONCRETO. O STF, EM DIVERSAS RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS, NÃO RECONHECEU VIOLAÇÃO AO TEMA 1150 EM CASOS IDÊNTICOS, REAFIRMANDO A INAPLICABILIDADE DESSE ENTENDIMENTO AO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA DE EMPREGADO PÚBLICO PELO RGPS ANTES DA EC 103/2019 NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A VACÂNCIA DO CARGO, SENDO GARANTIDA A PERMANÊNCIA NO VÍNCULO CONFORME O TEMA 606 DO STF. 2. O TEMA 1150 DO STF NÃO SE APLICA QUANDO A PREVISÃO DE VACÂNCIA FOI INSTITUÍDA POSTERIORMENTE À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. 3. A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MUNICIPAL PARA EXONERAR EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC 103/2019 VIOLA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E O DIREITO ADQUIRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 14; EC 103/2019, ART. 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 606; STF, TEMA 1150; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000203-52.2024.8.26.0244, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000202-67.2024.8.26.0244, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000295-30.2024.8.26.0244, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000167-10.2024.8.26.0244, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000195-75.2024.8.26.0244, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - Daniel Honorio de Oliveira Castro (OAB: 295069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000167-22.2024.8.26.0531

ID: 276871008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000167-22.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR CESAR LUANA APARECIDA CEZAR LUAN HENRIQUE CEZAR LUCAS APARECIDO BONFADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID AYUSSO TEIXEIRA NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, Jo… ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, João Vitor Cesar - Vistos. Em razão do Tema 1074, com afetação em 17/11/2020, julgamento em 26/10/2022 e trânsito em julgado em 06/02/2023, o Superior Tribunal de Justiça formou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, aplica-se no caso o disposto no artigo 659, § 2º, do CPC, pelo qual restou dispensada a prévia verificação pela Fazenda Estadual acerca do pagamento ou isenção do ITCMD no caso de adjudicação ou partilha de bens, porquanto a apuração de eventual imposto devido deverá ocorrer em âmbito administrativo. Logo, no processo de arrolamento não será pautada a questão relativa ao pagamento ou isenção do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD), cuja apuração dependerá de lançamento administrativo perante o Fisco, que deverá ser intimado pelo juízo para análise, apuração e lançamento de eventual imposto causa mortis, estritamente na esfera administrativa. Para tanto, cadastre-se a FESP como terceiro nos autos, intimando-a sobre o teor desta sentença, através do Portal Eletrônico. Trata-se de partilha amigável celebrada entre as partes capazes, sujeita ao rito do arrolamento sumário, consoante o disposto nos artigos 659 ao 667 do Código de Processo Civil. Ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e a partilha de fls. 01/07, referente aos bens deixados pelo falecimento de Regiane Aparecida Bonfadini, adjudicando aos herdeiros seus respectivos quinhões. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado desta sentença nesta data, dispensando-se a certificação nesse sentido. Proceda a Serventia a movimentação no Sistema SAJ código 60463. Por fim, nos termos do artigo 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Assim, expeça-se termo de abertura e de encerramento do registro correspondente (formal de partilha), constando o número da folha inicial e final do processo e senha para acesso aos autos eletrônicos. Após, intime-se a parte interessada, através do seu procurador constituído/nomeado nos autos, para a remessa ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, sendo desnecessária a inserção de outros dados qualificativos ou outro tipo de informação no termo de abertura e encerramento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1442 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes