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"1000167-86.2021.5.02.0291" - Resultados da Busca – Página 133 de 133

Processo nº 1001345-10.2024.8.11.0018

ID: 317873205

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001345-10.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO AGROFLORESTAL LTDA GENTIL AGROFLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1001345-10.2024.8.11.0018 JUIZO RECORRENTE: ADELINO AGROFLORESTAL LTDA, GENTIL AGROFLORESTAL LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JUARA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Laio Portes Sthel, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO” n.º 1001345-10.2024.8.11.0018, impetrado por ADELINO AGROFLORESTAL LTDA e GENTIL AGROFLORESTAL LTDA contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JUARA, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID. 287584381): “Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Repressivo impetrado por Adelino Agroflorestal LTDA e Gentil Agroflorestal LTDA, contra suposto ato praticado pelo Secretário Municipal de Finanças do Município de Juara/MT, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, relata a inicial que, em decorrência de uma cisão, as sociedades empresárias Jenyr Investimentos e Participações Ltda, bem como Laurindo Investimentos e Participações Ltda, foram absorvidas no patrimônio da sociedade empresária Adelino Agroflorestal Ltda, primeiro impetrante. De igual forma, a segunda impetrante, Gentil Agroflorestal Ltda, também por meio de cisão, absorveu em seu patrimônio as sociedades empresárias Catharina Investimentos e Participações Ltda e Égide Investimentos e Participações Ltda. Narra que, em decorrência da cisão de tais empresas, os imóveis objetos das matrículas nº 12.285, 14.280, 14.350 14.279, 14.349 e 14.284 foram transferidos para compor o patrimônio das impetrantes, motivo pelo qual requereram o reconhecimento da imunidade relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), junto à Prefeitura Municipal de Juara. Não obstante, o requerimento não foi acolhido pela via administrativa, motivo pelo qual impetraram o presente mandado de segurança, requerendo a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão dos atos de cobrança, bem como autorizada a transferência dos imóveis sem o pagamento do referido imposto de transmissão. Em decisão de Id. 157715809, a inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida a tutela de urgência. O Secretário Municipal de Finanças do Município de Juara/MT apresentou manifestação – ID. 162263040. O Ministério Público manifestou desinteresse na causa – ID. 166106901. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da arguição de revelia. A impetrante alega que as informações prestadas pelo Secretário Municipal de Finanças à Id. 162263040 são intempestivas, visto que apresentadas após o prazo de 10 (dez) dias, previsto pelo art. 7º, inciso I da Lei 12.016/2009. Nesse ponto, não assiste razão à impetrante, visto que, em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre ao impetrante demonstrar, por meio de provas pré-constituídas, a ocorrência do direito líquido e certo. Desta forma, não há que se falar em decretação da revelia. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE REVELIA. PRAZO IMPRÓPRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME DO CADIN. UTILIZAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - "A intempestividade das informações prestadas pela autoridade apontada coatora no mandado de segurança não induz à revelia, vez que ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo" (RMS n. 11571/SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ DE 23/10/2000). [...] IV - Recurso de apelação a se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00233792220124013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2020) Diante disso, afasto o pedido de decretação da revelia. Do mérito. Conforme previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em comento, a parte autora impetrou o presente mandado de segurança com o objetivo de que seja declarada a inexigibilidade do ITBI referente a transferência de propriedade dos imóveis objetos das matrículas nº 12.285, 14.280, 14.350 14.279, 14.349 e 14.284 do CRI de Juara, visto que tal transferência se deu por decorrência de cisão. Desta forma, defendem estarem abrangidos pela hipótese de imunidade, constante do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão 'intervivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;” § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE nº 796.376/SC, condicionou a imunidade prevista no dispositivo supracitado ao valor não excedente ao limite do capital social a ser integralizado. Vejamos: Tema nº 796, STF: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Ocorre que, conforme argumentado pela impetrante, visto que, no caso de transmissão de bem imóvel de pessoa jurídica em razão da cisão parcial, em que a pessoa jurídica cindenda não foi constituída para exercer a atividade preponderante de compra e venda ou locação/arrendamento de bens imóveis, como no caso em questão, a jurisprudência tem entendido pela não aplicação do Tema 796 do STF, devendo a imunidade de ITBI acobertar toda a operação, independentemente da existência de diferença entre o valor venal e contábil do imóvel. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRANSITADO EM JULGADO DA SENTENÇA – RECUSO TEMPESTIVO – NULIDADE RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO: IMUNIDADE DE ITBI NA CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA – PARCELA DO CAPITAL CINDIDO QUE DÁ ORIGEM A UMA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL – TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL RELATIVO AO CAPITAL CINDIDO – IMUNIDADE DE ITBI RECONHECIDA (ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CF/88)– TESE FIXADA NO RE 796.376 (TEMA 796 DO STF) – NÃO APLICADA EM CASO DE CISÃO – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o recurso de apelação foi protocolado de forma tempestiva, deve ser declarada nula a certidão de transitado em julgado da sentença lavrada em data anterior e de forma equivocada. Nos termos do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal, não incide Imposto de Transmissão de Bem Imóvel decorrente cisão, salvo se a atividade preponderante da pessoa jurídica que receber o bem for de compra e venda ou locação/ arrendamento mercantil de bem imóvel. Quando a Impetrante logra êxito em comprovar que a transmissão do imóvel decorre da cisão de pessoa jurídica, bem como que a pessoa jurídica que recebe o bem não exerce atividade preponderante de compra e venda de bens imóveis, ou direitos de locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, a imunidade de ITBI deve compreender toda a operação. A tese fixada no RE 796.376 (Tema 796 do STF), não se aplica no caso de cisão. Direito liquido e certo violado. Segurança concedida. Sentença reformada. (TJ-MT - AC: 00139311720198110004, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) Corroborando tal entendimento, a jurisprudência de outros tribunais: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Pretensão ao reconhecimento da não incidência de ITBI sobre a transferência de imóvel em decorrência de cisão empresarial – Sentença de concessão da segurança – Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens decorrentes da cisão de pessoa jurídica garantida pelo artigo 156, § 2º, da CF – Impetrante logrou êxito em comprovar nos autos que a transmissão do bem decorreu da cisão de pessoa jurídica, bem como que não exerce atividade preponderante de compra e venda de bens imóveis, ou direitos de locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil – Requisitos dispostos pelos art. 156 da CF e 169, V, do CTM de Itaí (Lei Comp. Mun. no 052, de 23/12/2.003) devidamente preenchidos – Imunidade concedida – Sentença mantida – REMESSA NECESSÁRIA não provida”. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000167-89.2020.8.26.0263; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - NÃO INCIDÊNCIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - CONFIGURAÇÃO - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE. De acordo com o previsto no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". A redação constitucional, assim como o previsto nos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional condicionam a imunidade de ITBI nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica somente ao tipo de atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente. Considerando-se que a atividade preponderante não é a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, ainda que haja divergência sobre o valor do bem integralizado, não há incidência do imposto. Inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 796 quando se tratar de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, vez que o leading case diz respeito à integralização de capital promovida por sócio. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.090795-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) No caso dos autos, a parte impetrante comprovou, por meio dos documentos juntados, não exercer atividade econômica relativa à compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, conforme comprovantes de inscrição e de situação cadastral juntados à Id. 157402777 e 157402778. Desta forma, verifica-se que não se aplica ao presente caso o Tema 796 do STJ, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito da parte impetrante à imunidade integral de ITBI na transferência dos imóveis em questão, conforme assegurado pelo art. 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para reconhecer o direito dos impetrantes à imunidade integral do ITBI referente à transferência de propriedade dos imóveis objetos das matrículas nº 12.285, 14.280, 14.350 14.279, 14.349 e 14.284 do CRI de Juara, nos termos do art. 156, § 2°, inciso I da Constituição Federal e, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida. Sem custas processuais, em razão da isenção prevista no artigo 10, XXII, da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante o Enunciado 105 da Súmula do STJ e Enunciado 512 da Súmula do STF. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC. A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para os recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto” As partes impetrantes opuseram embargos de declaração, o qual foi acolhido para sanar erro material (ID. 287584389). Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal de Justiça, para o reexame necessário. A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pela ratificação da sentença (ID. 296484352). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Isso porque, “(...) apesar do art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ)”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 1ª Edição. Pg. 1517). Como relatado, trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, que concedeu a ordem. Da análise dos autos, verifica-se que ADELINO AGROFLORESTAL LTDA e GENTIL AGROFLORESTAL LTDA impetraram, em 29.05.2024, o presente writ contra ato acoimado de ilegal e arbitrário praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JUARA. No dia 03.06.2024, a medida liminar foi deferida para “que os impetrados se abstenham de realizar atos de cobrança, apenas relativo ao IBTI objeto da presente demanda.” (ID. 287574368). A procuradoria municipal prestou informações (ID. 287584375). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 14.11.2024 (ID. 287584381), que concedeu a ordem. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. A controvérsia dos autos gira em torno a imunidade de ITBI na transmissão de bens decorrentes de cisão. Sobre o assunto, o artigo 156, §2.º, inciso I, da Constituição Federal institui que: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...)”. A referida imunidade foi regulamentada nos artigos 36 a 38 do Código Tributário Nacional, que tratam das hipóteses de não incidência do ITBI em operações societárias, observando a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente. Confira-se: “Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” Com efeito, de acordo com a legislação mencionada, a imunidade do ITBI é reconhecida em relação ao valor do capital social integralizado com bens imóveis, sendo vedada sua extensão à reserva de capital. Por outro lado, quando o valor do imóvel for superior ao declarado pelo contribuinte, impõe-se a instauração de procedimento administrativo para o arbitramento da base de cálculo, com observância do contraditório e da ampla defesa. A propósito a questão foi apreciada no Superior Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral, decidiu: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF, RE 796376, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Redator (a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 05/08/2020, Publicação: 25/08/2020). É de extrema importância ressaltar que, no caso do inciso I, do §2.º, segunda parte, da Constituição Federal, encontra-se a chamada imunidade condicionada, pois para que seja reconhecida nos casos previstos no texto constitucional (fusão, cisão, incorporação, etc.), a atividade preponderante do adquirente não pode ser a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A propósito: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL e tributário – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ITBI – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ADQUIRENTE DO IMÓVEL OU DO DIREITO TRANSMITIDO – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, § 2º, DA CF – COBRANÇA DO TRIBUTO INDEVIDA – APELO DO ENTE MUNICIPAL – NÃO PROVIDO – APELO DO AUTOR PROVIDO. O contribuinte do imposto é o adquirente do imóvel ou do direito transmitido. Não há como tornar sujeito passivo da obrigação tributária, o sócio que não teve seu patrimônio afetado com a dissolução da sociedade, pois não pertencer mais ao quadro societário. Nos termos do art. 156, § 2º, INC. I, da CF, “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de ser integralizado no capital social da empresa impetrante, capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002841420198110108, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024) Assim, identifica-se a atividade preponderante quando a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição representar mais de 50% (cinquenta por cento) da atividade da empresa adquirente, nos termos do §1.º do artigo 37, do CTN. No caso concreto, não se verifica que a atividade preponderante da pessoa jurídica cidenda seja a venda ou locação de imóveis ou cessão de direitos correlatos. Ao contrário, as partes impetrantes demonstram que a principal atividade consiste na “extração de madeira em florestas nativas” (ID. 287584353 e 287584354). Trata-se, portanto, de um caso de distinguishing em relação ao precedente estabelecido no Tema 796 do STF. Assim, evidenciado o direito líquido e certo à imunidade pretendida, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, RATIFICO a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Jose Eudo Arruda Junior e outros x Soll -Servicos Obras E Locacoes Ltda

ID: 258843343

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000091-89.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDO ARRUDA JUNIOR MARCILIO SILVA DE SANTANA NIVALDO BERNARDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS

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FABIANO GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000091-89.2022.5.06.0014 : MARCILIO SILVA DE SANTANA : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000091-89.2022.5.06.0014 : MARCILIO SILVA DE SANTANA : SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - b819463 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0000091-89.2022.5.06.0014 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : MARCÍLIO SILVA DE SANTANA RECORRIDA : SOLL - SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA. ADVOGADOS : FABIANO GOMES BARBOSA ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS PROCEDÊNCIA : 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Nesse sentido, o Juízo a quo determinou a realização de perícia, tendo o expert discorrido acerca das atividades desempenhadas e avaliado os riscos a que esteve exposto no exercício de suas atividades, concluiu que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia de COVID 19, e, em grau médio (20%), quanto ao restante do período imprescrito. Em concreto, a análise dos autos evidencia que o laudo pericial foi devidamente confeccionado por profissional competente, que analisou minuciosamente as condições de trabalho da parte autora, de maneira que não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o referido estudo, elaborado de forma imparcial. Recurso ordinário, parcialmente, provido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por MARCÍLIO SILVA DE SANTANA, em face da decisão proferida pela MM. 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista n. 0000091-89.2022.5.06.0014, ajuizada contra SOLL - SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA. O reclamante, nas suas razões recursais de Id a3d8fb2, argui, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que, mesmo tendo requerido oportunamente a realização de acareação entre as testemunhas ouvidas a convite de ambas as partes, o pedido restou indeferido na origem, não obstante os protestos opostos na audiência de instrução. No mérito, o autor busca o deferimento do adicional de insalubridade. Alega que laborava no Hospital das Clínicas da UFPE, desempenhando atividades que o expunham rotineiramente a agentes biológicos nocivos. Ressalta que o laudo pericial foi favorável à sua pretensão, atestando insalubridade, em grau médio até fevereiro de 2020 e, em grau máximo, a partir de março de 2020, em razão da pandemia da Covid-19. Postula, ademais, o deferimento do pagamento em dobro de férias, supostamente, não usufruídas, bem como de cestas básicas, com fundamento nas normas coletivas da categoria profissional. Investe, ainda, em face do indeferimento dos títulos relativos à jornada de trabalho. Sustenta que sua testemunha confirmou a prestação habitual de horas extraordinárias e a ausência de fruição integral do intervalo para repouso e alimentação. Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas (Id 8a4f177). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional - Resolução Administrativa TRT nº 22/2021). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, ARGUIDA PELO RECLAMANTE NAS RAZÕES RECURSAIS Conforme relatado, o reclamante, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que, mesmo tendo requerido oportunamente a realização de acareação entre as testemunhas ouvidas a convite das partes, o pedido restou indeferido pelo Juízo de origem, não obstante os protestos opostos na audiência de conciliação e instrução. Sem razão, porém. Como cediço, a instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar sua convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, dentro dos limites advindos da inicial e da defesa. O magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (CLT, art. 765). Por sua vez, o direito à prova, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, LIV e LV), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que compete ao juiz (CPC, art. 370, parágrafo único). Nessa linha de raciocínio, qualquer cerceamento de defesa, cuja eventual ocorrência justificaria a nulidade pretendida, se caracteriza apenas quando há indeferimento da produção de uma prova pertinente à elucidação de fato controverso indispensável à solução da lide, o que não ocorreu em concreto. In casu, o indeferimento da acareação ocorreu sem que a parte autora tivesse justificado a essencialidade de sua realização, não a tendo sequer, explicitado, em suas razões recursais, os motivos pelos quais fez tal pedido, se limitando denunciar, de forma genérica, a necessidade de realizar "a acareação entre a testemunha ouvida a convite do recorrente e aquela ouvida a convite da entidade patronal, visando ao pleno atingimento da verdade real e à solução de eventuais divergências entre os depoimentos." Ressalto, por oportuno, que a sistemática processual pátria se rege pelo chamado princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 93, IX da CF/88 e 371 do CPC), o qual possibilita ao magistrado formar livremente sua convicção acerca da verdade dos fatos, desde que em decisão motivada. O que ocorreu no caso sob exame Concluo, assim, que não há ofensa à sistemática constitucional apontada pelo recorrente. Ao contrário, dos autos exsurge a observância concreta do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Não vinga, portanto, a decantada nulidade do processo por cerceio ao amplo direito de defesa. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Nesse contexto foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo foi juntado aos fólios sob o Id 1d5d8c7, em que a louvada discorreu acerca das atividades desempenhadas pelo autor, avaliando os riscos ambientais a que esteve exposto nos serviços de agente de portaria do Hospital das Clínicas da UFPE, tendo concluído da seguinte forma: "Considerando que no ambiente de trabalho avaliado foi evidenciado a exposição do RECLAMANTE à agentes biológicos insalubres, concluímos que: Durante a realização da diligência pericial, ficou evidenciado que o reclamante esteve sim exposto ao contato diário e permanente com agentes biológicos insalubres, vírus, bactérias, aerossóis e o contato habitual e permanente com pacientes com doenças infecto contagiosas como: Tuberculose e Covid, dentre outras, agravado pelo fato de o ambiente em questão ser hospitalar, com alta carga viral, fechado e climatizado, expondo diariamente o colaborador ao risco diário de exposição. O fornecimento de EPI´s minimiza, mas não elimina o risco, ou seja, NÃO IMPEDE A CONTAMINAÇÃO por AGENTES BIÓGICOS INSALUBRES (Vírus, aerossóis e bactérias). E com a exposição da saúde do reclamante ao risco de infecção por COVID 19, que é muito maior de que todas as outras moléstias conhecidas, devido ao seu alto grau de contágio, o risco de contato HABITUAL com AGENTES BIOLÓGICOS É REAL E PERMANENTE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19. Consideramos que a atividade é INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%), a exposição era DIÁRIA e PERMANENTE, expondo o reclamante ao risco de contato HABITUAL E PERMANENTE com AGENTES BIOLÓGICOS, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19(De 01/03/2020 a 17/11/2020). SOBRE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID 19: Foi declarado estado de calamidade pública em todo o Brasil por conta do vírus da COVID 19 e o dia 01/03/2020 foi quando identificamos o primeiro caso de COVID-19 no Brasil e assim permaneceu aguardando que a OMS, declarasse que a pandemia estava sob controle e com expressiva redução do índice de contágio. A situação insalubre causada pela pandemia da Covid-19 permaneceu até o Decreto 54.382/2023, editada no âmbito do estado de Pernambuco, que estendeu a situação de calamidade até 31 de março de 2023. E consideramos que a atividade é INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%), para o período laboral de 01/03/2010 a 28/02/2020. * Insalubridade de grau médio 20%. Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com Material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Importante observar que toda a prestação de serviços do reclamante para a empresa reclamada se deu no Hospital das Clínicas - HC - UFPE, onde ele recebia o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento). Contudo, sem que houvesse qualquer alteração no posto de trabalho por ele ocupado, nem muito menos nas atividades por si desempenhadas, desde o ano de 2015, do que se recorda o reclamante, a reclamada passou a inadimplir o referido adicional." Destaco, também, o rol de atribuições do autor identificado pelo expert no trabalho técnico, textual: "Atribuições: Controle de acessos de entrada e saída de veículos, fornecedores e pessoas nas seguintes portarias do Hospital: Portaria principal, portaria 01 e portaria 02; Procedia a identificação e encaminhamento dos pacientes que chegavam ao hospital, fazendo o primeiro contato e encaminhando para os setores corretos, ficando exposto ao contato com vírus, bactérias, aerossóis, inclusive COVID 19 e com pacientes com doenças infectocontagiosas, no contato com esses pacientes; Responsável pela organização de filas de atendimento do hospital, mantendo contato diário, habitual e permanente com os pacientes do hospital; Também fazia a fiscalização e o controle do número de acompanhantes e quando necessário, fazia a retirada deles dos setores de internação do hospital; Controle de acessos de entrada e saída de pessoas na Triagem obstétrica, na maternidade e na UTI (quinto andar do hospital) e no CBO (Centro Obstétrico)." Nessa perspectiva, os documentos anexados pela própria empresa ré, ratificam as informações presente no laudo, ao evidenciarem que, dentre as principais funções do autor, estava "Monitorar entrada e saída de funcionários, visitantes e terceiros em serviços" e "Organizar filas" (Id 5b37429). No mesmo sentido, o Perfil Profissiográfico Previdenciário do empregado (Id c639f74), descreve, como atividade do reclamante, "Controlar a entrada e saída de bens patrimoniais, pessoas, materiais e veículos das dependências." Assim sendo, não obstante a impugnação oposta pela demandada, bem como a conclusão a que chegou a sentença vergastada, a análise dos autos evidencia que o laudo pericial foi devidamente confeccionado por profissional competente, que analisou minuciosamente as condições de trabalho da parte autora, de maneira que não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o referido estudo, elaborado de forma imparcial. Diante desse cenário, com base no trabalho técnico, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid19 (de 01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, (20% (vinte por cento) de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo, ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Com a inversão da sucumbência, no ponto, passam os honorários periciais à responsabilidade da parte ré. DA DOBRA DAS FÉRIAS Acerca da matéria, assim restou fundamentada a sentença guerreada: "DAS FÉRIAS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. Aduz o reclamante que, no decorrer dos últimos 5 anos do liame empregatício, à exceção de 2018, era proibido de usufruir de suas férias anuais, limitando-se a ré apenas a pagar em pecúnia o valor devido da parcela. Salienta o obreiro que a conduta ilícita da ex-empregadora de não conceder as férias anuais acarreta inegável dano físico, com risco à sua vida e segurança, além de impedir a fruição de suas relações sociais fora do ambiente de trabalho, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Face ao exposto, requer o demandante a condenação da reclamada ao pagamento das férias em dobro do período imprescrito, à exceção daquela gozada no ano de 2018, além de uma indenização por danos morais sofridos. Pois bem. Na apreciação ao conjunto probatório, verifica-se a juntada dos recibos de férias dos períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, todas com indicação de gozo durante o período concessivo correspondente. Por sua vez, o TRCT de ID eec0151 demonstra o efetivo pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020 e das férias proporcionais do período aquisitivo 2020/2021. Tendo o reclamante impugnado os recibos de férias acostados aos autos, é dele o ônus de comprovar a ausência de fruição do descanso anual do lapso imprescrito do pacto laboral. Sobre a temática, a prova oral produzida trouxe as informações a seguir transcritas: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (Marcílio Bezerra de Santana): "que a empresa reclamada não dá férias aos seus funcionários; que não tinha funcionário para fazer substituição de ninguém; que isso também acontecia com o reclamante; que eles recebiam documentos para assinar como se tivesse tirado as férias; que mesmo nos períodos em que supostamente estariam de férias, haviam o registro manual da jornada no final do mês, na folha ou cartão de ponto; que não podia haver o registro biométrico; [...] que o comunicado da empresa SOL em relação as férias era feito pelo senhor Nivaldo." TESTEMUNHA DA RECLAMADA (Nivaldo Bernardo Souza Júnior): "que trabalhou para a reclamada de 02/04/2019 a 15/03/2024; que trabalhou como encarregado e que o reclamante era seu subordinado; que o depoente trabalhava como encarregado do contrato da sol no hospital e permanecia no seu expediente no hospital; [...] que o reclamante tirava férias e que não havia nenhuma orientação da empresa ou ajuste com o funcionário para que ele negociasse as suas férias e permanecesse trabalhando." Ora, no exame aos depoimentos colhidos na audiência de instrução, verifica-se a existência de versões diversas acerca do gozo ou não das férias anuais do reclamante. Com efeito, não obstante a testemunha Sr. Marcílio Bezerra tenha afirmado que a empresa não concedia férias aos seus empregados, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo relatou, in verbis, que "o reclamante tirava férias e que não havia nenhuma orientação da empresa ou ajuste com o funcionário para que ele negociasse as suas férias e permanecesse trabalhando.". Deste modo, a existência de prova dividida desfavorece o reclamante, a quem cabia comprovar suas alegações, uma vez que se trata de hipótese de fato constitutivo de seu direito, conforme jurisprudência do Colendo TST a seguir exposta: AGRAVO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE USO DE MOTOCICLETA. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior é firme no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, o julgamento deve ser feito em desfavor de quem detém o ônus da prova, que, no presente caso, era o reclamante, que dele não se desincumbiu, razão pela qual teve indeferido o pleito de adicional de periculosidade formulado. Precedentes. Decisão agravada que se mantém. Agravo a que se nega provimento. [...] Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1000167-06.2022.5.02.0371, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 30/04 /2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022). Deveras, no caso presente, entendo que o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório, uma vez que não produziu nenhuma prova apta a infirmar o conteúdo dos recibos de férias anexados no ID 5f5ab37, demonstrativos do gozo das férias do lapso imprescrito do pacto laboral durante o correlato período concessivo. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das férias em dobro dos últimos 5 anos do contrato de trabalho (exceto aquela gozada no ano de 2018) e de indenização por danos morais sofridos." Nada há a modificar. Tendo a parte ré anexado, sob o Id 5f5ab37, os recibos de férias relativas ao todo o período contratual imprescrito, devidamente assinados pelo reclamante, cabia a este desconstituir a validade dos documentos, ônus processual não satisfeito. DA CESTAS BÁSICA O reclamante pugna pela reforma da sentença, alegando que faz jus a indenização substitutiva do valor referente ao não pagamento de cesta básica, direito previsto nas normas coletivas aplicáveis à espécie. Com isso, cabia ao empregado demonstrar o direito, nos moldes do que dispõem os arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Encargo do qual não se desincumbiu a contento. No aspecto, por estar de acordo com o conjunto probatório e legislação aplicável à matéria, confirmo inteiramente os lúcidos fundamentos expendidos na decisão hostilizada, pelo que, ante a clareza e objetividade de sua exposição, passo a reproduzi-los, in verbis: "DA CESTA BÁSICA PREVISTA NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DO OBREIRO Requer o autor o pagamento das cestas básicas previstas nas convenções coletivas de sua categoria. Na contestação, a reclamada aduziu que o obreiro não faz jus à verba, mas tão somente ao vale-refeição. Afirmou a ré que o benefício em questão somente surgiu com o advento da convenção coletiva de trabalho do ano de 2015, mas trata-se de um direito condicionado à previsão contratual de pagamento pelo tomador dos serviços em favor da empresa contratada, consoante cláusulas dos instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho em tela. Nesse contexto, sinalizou a demandada a inexistência de pactuação celebrada com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a previsão de concessão das cestas básicas. Passo a analisar. Com efeito, conforme explicitado pela ré, consta nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao período imprescrito do pacto laboral a informação de que a cesta básica é devida ao empregado somente quando da efetiva concessão deste benefício pelo tomador dos serviços à Empresa contratada. Não há, contudo, nenhuma evidência no caderno processual demonstrativa de que a tomadora dos serviços do reclamante tenha efetivamente concedido o benefício à empresa contratada. Com efeito, o contrato pactuado entre a reclamada e a Universidade Federal de Pernambuco (ID 3ad899b), em seu Anexo II, não traz nenhuma menção à obrigação de adimplemento das cestas básicas previstas nos instrumentos coletivos da categoria do autor. Deste modo, com base nos fundamentos supramencionados, julgo improcedente o pedido de pagamento das cestas básicas previstas nas convenções coletivas da categoria do reclamante. " Em complemento, destaco que o autor em suas razões recursais, disse que "o item 6.10 do contrato de prestação de serviços de Id. 3ad899b não deixa remanescer dúvidas acerca da aplicabilidade das mencionadas normas coletivas ao contrato de trabalho trazido à baila, pelo que, paira por inequívoco que o laborista faz jus à concessão do direito ora perseguido (cesta básica)." Eis o inteiro teor do item citado: "6.10. A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em acordos e convenções coletivas que não tratem de matéria trabalhista." (Id 3ad899b, fl. 501). Assim, não se sustentam os fundamentos do pleito recursal. Destarte, inviável a insurgência profissional. DOS PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS O autor assevera que foi contratado para laborar na escala 12x36 horas, das 19:00 às 07:00 horas, com 01:00 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas, na prática, estendia a sua jornada em 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos diários, em média, bem como que gozava de apenas 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos de pausa para alimentação e descanso, motivos pelos quais requereu invalidação regime de 12x36 horas. Incontroverso nos autos que o empregado trabalhou durante toda a duração do liame contratual, na função de agente de portaria, em turno de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado em algumas categorias, e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há que se falar em invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. No mais, em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, do Estatuto Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, e na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, a reclamada anexou os controles de jornada do empregado (Ids 1829592 e seguintes), que abarcam todo o lapso contratual, assim como fornecem o extrato de banco de horas. Referidos documentos gozam de presunção de veracidade. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário e, em face da impugnação oferecida, o reclamante assumiu o ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Nesse sentido, a própria testemunha indicada pelo autor contradisse as alegações feitas na petição inicial, ao afirmar "que podiam parar para se alimentar por 1h." Além disso, o depoente informou que elastecia a jornada de 40 (quarenta) minutos a 01:00 (uma) hora, muito acima do que fora noticiado pelo autor. Não obstante a afirmação de que impossível registrar as horas extras realizadas, os controles de jornada anexados demonstram o oposto, existindo diversas anotações que ultrapassam às 07:00 horas, havendo dias em que há a marcação de mais de 03 (três) horas extras. Diante desse cenário, tenho que a sentença de origem bem esquadrinhou a controvérsia em torno da jornada de trabalho praticada pela parte autora, sopesando adequadamente as provas colhidas e a legislação aplicável ao caso; considerando, ainda, que nada de novo foi revelado nas arguições recursais, capaz de demonstrar eventual erro de percepção ou mesmo equívoco na valoração dos elementos de convicção carreados ao feito, razão por que endosso, integralmente, seus lúcidos e jurídicos fundamentos, verbis: "DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12 X 36. HORAS EXTRAS. HORAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Desta feita, afirma o autor que prestou seus serviços em benefício da reclamada formalmente na escala 12 x 36, no horário das 19:00 às 07:00, com 1 hora de intervalo intrajornada. Assevera a parte que, conquanto houvesse a efetiva consignação do período para descanso e alimentação nos registros de frequência, em verdade não usufruía do intervalo intrajornada, parando o labor apenas para um lanche rápido de 15 a 20 minutos no próprio posto de trabalho. Em adição, ressalta o trabalhador que, em razão da necessidade de serviço, habitualmente estendia a sua jornada em 20 ou 30 minutos diários em média, o que remete à invalidação da escala 12 x 36 adotada. Dessarte, com base nas circunstâncias acima explicitadas, requer o obreiro o pagamento pela ré das horas prestadas acima da 8ª diária e 44ª semanal e suas respectivas repercussões. Subsidiariamente, na ausência de reconhecimento da descaracterização da escala 12 x 36, pugna a parte pela condenação da ré nas horas laboradas excedentes à referida escala e seus correspondentes reflexos. Outrossim, o autor pleiteia o pagamento pela reclamada de 1 hora de intervalo intrajornada e suas repercussões, ou, subsidiariamente, do tempo suprimido do lapso para descanso e alimentação em caráter indenizatório. Na contestação, a ré, por sua vez, defendeu que os cartões de ponto anexados aos autos demonstram a efetiva jornada de trabalho prestada pelo reclamante, não havendo de se falar em ilegalidade da escala adotada. Quanto ao período de descanso e alimentação, afirmou a demandada que o autor sempre gozou do intervalo em questão, inclusive, in verbis, "porque nas unidades onde trabalhou constam com diversos outros colaboradores, capazes de fazer eventual sistema de cobertura" e "a demanda de atividades, é leve e intervalada, não havendo qualquer necessidade do autor laborar em seu período de descanso". Passo ao exame. A princípio, o encargo de prova das horas extras incumbe ao autor que as alega (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT). Todavia, a obrigatoriedade da adoção do sistema de cartões de ponto inverte este ônus, que passa a ser da reclamada. É que, quanto aos estabelecimentos com mais de 20 empregados (ou 10 funcionários, conforme antiga redação do dispositivo), nos moldes do § 2º do art. 74 da CLT, a prova do horário de trabalho se faz mediante anotação de entrada e saída. Devem, pois, ser juntados tais controles com a defesa (art. 845, da CLT), sendo este encargo de cunho obrigatório, não facultativo e independente de intimação (Súmula nº 338 do C.TST). A ré carreou aos fólios a totalidade dos controles de frequência do reclamante (ID 1829592 e seguintes), os quais foram impugnados pela parte autora, por não refletirem a realidade de seu labor. Ora, ao impugnar os registros de controle de horário apresentados pela ré, o demandante atraiu para si o ônus de comprovar invalidade dos documentos juntados. Acerca do assunto, a prova oral produzida nos presentes autos traz as informações a seguir transcritas: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (Marcílio Bezerra de Santana): "que trabalhou para a reclamada de 15/10 /07 a 10/10/2020; que saiu primeiro que o reclamante, que o depoente e o reclamante trabalhavam prestando serviços ao hospital das clinicas; que o depoente era motorista de ambulância e o reclamante era agente de portaria; que o depoente nos 5 primeiros anos do seu contrato, trabalhou no período da manhã e depois passou a trabalhar no turno da noite; que o depoente e o reclamante trabalhavam 12x36 juntos, no turno da noite, das 19h as 7h; que marcavam o horário no cartão de ponto; que o cartão depois passou a ser digital; que o horário que iniciavam marcavam certo no cartão, mas as vezes podia passar do horário de largada e a empresa não deixava marcar correto no cartão de ponto, porque a Universidade não pagava horas extras; que nesse caso batia o cartão no horário normal da escala e ficava além do horário; que isso poderia acontecer com o reclamante quando a rendeira dele se atrasava; que as vezes ela poderia atrasar de 40min até 1h; que isso não era sempre, mas principalmente quando ela estava gestante; que poderia dizer que em média isso acontecia em um plantão por mês; que em relação ao intervalo, tanto o depoente quanto o reclamante e os outros terceirizados não podiam usar o refeitório do hospital; que podiam parar para se alimentar por 1h; que o reclamante se alimentava no próprio local de trabalho; [...] que a rendeira do reclamante era sempre a moça que se referiu; que não houve alteração no serviço do reclamante durante o período em que trabalharam juntos; [...]; que não tirava intervalo; que ninguém poderia bater o ponto no seu lugar; que todos os cartões de ponto são levados para a empresa; que não sabe o que empresa anotava ou como justificava neste cartões; [...] que não se recorda do nome da funcionária que rendia o reclamante; que não sabe o ano em que ela ficou Gestante; [...]" TESTEMUNHA DA RECLAMADA (Nivaldo Bernardo Souza Júnior): "que trabalhou para a reclamada de 02/04/2019 a 15/03/2024; que trabalhou como encarregado e que o reclamante era seu subordinado; que o depoente trabalhava como encarregado do contrato da sol no hospital e permanecia no seu expediente no hospital; que o depoente trabalhava no turno diurno; que o reclamante trabalhava no turno noturno, em escala de 12x36, das 19h as 7h; que havia cartão de ponto; que o registro era digital; que não podia acontecer do funcionário registrar a saída no cartão de ponto e ficar depois trabalhando sem registro; que poderia acontecer do reclamante passar do horário da escala por problemas de atraso na rendição, mas se isso ocorresse, o horário que realmente ele largasse era o que seria registrado no cartão de ponto; que o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição, e que nessa 1h ele poderia permanecer no hospital ou se quisesse também poderia sair na 1h de intervalo o reclamante poderia fazer o que quisesse [...] que via o reclamante bater o cartão de ponto de segunda a sexta pela manhã; que a portaria poderia ficar sem funcionários a partir das 22h, e no intervalo do reclamante". De acurada análise à prova oral produzida, colho algumas conclusões. De partida, ressalto não haver nenhuma evidência nas falas das testemunhas ouvidas no sentido da ausência de fruição do intervalo intrajornada. Ao revés, ambos os depoimentos apontam o regular gozo do referido lapso temporal para descanso e alimentação. Deveras, a testemunha Sr. Marcílio Bezerra afirmou expressamente que "podiam parar para se alimentar por 1h" e "o reclamante se alimentava no próprio local de trabalho". No mesmo viés, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo aduziu, ipsis litteris, que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição" e "nessa 1h ele poderia permanecer no hospital ou se quisesse também poderia sair na 1h de intervalo o reclamante poderia fazer o que quisesse". De igual modo, entendo também não haver elemento cabal nos autos que demonstre o prolongamento da jornada do autor sem a efetiva anotação dos cartões de ponto. Explico-me. Ora, não obstante a testemunha Sr. Marcílio Bezerra tenha indicado a existência de dias nos quais os obreiros marcavam o horário de saída da escala 12 x 36, mas permaneciam laborando, o que ocorria especificamente com o autor quando a sua rendeira se atrasava, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo asseverou que, quando essas circunstâncias sucediam, o efetivo horário de fim do expediente era corretamente anotado nos registros de frequência. A narrativa da testemunha Sr. Nivaldo Bernardo, a qual entendo mais factível, é corroborada pelos cartões de ponto anexados aos autos, que demonstram diversas ocasiões em que o reclamante estendeu seu horário. Exemplifico o dia 29/06/2017, 05/07/2017, 03/09/2017, 14/02/2018, 22/03/2018, 03/05/2018, 13/06/2018, 12/05/2019, 13/06/2019, entre inúmeros outros. Face a todo o exposto, constato não haver evidências que afastem a veracidade das marcações de horário consignadas nos registros de ponto. Assim, reputo verdadeiras as anotações de entrada, saída e intervalo intrajornada e passo a apreciar o pleito autoral com base nos documentos. De início, cumpre esclarecer que, acerca do requisito formal para adoção da escala 12 x 36, tanto no período anterior como posterior à vigência da Lei 13.467/17, em relação ao lapso contratual do obreiro, foram juntados aos autos alguns dos acordos coletivos de trabalho que a autorizam, conforme ID´S 829d051, 2d2caa5, 134ca0e, e2b3d47. Por sua vez, constato a inexistência de irregularidades materiais aptas a remeter à descaracterização da escala 12 x 36 adotada. Em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e suas repercussões. No exame aos registros de frequência, não constato a extrapolação dos módulos diário e semanal da jornada adotada no liame empregatício, razão pela qual julgo improcedente também o pleito subsidiário de pagamento das horas além dos limites estabelecidos para a escala 12 x 36 e seus correspondentes reflexos. Por fim, conforme já explicitado, os cartões de ponto válidos anexados aos autos demonstram o efetivo gozo do período para descanso e alimentação no lapso temporal imprescrito do liame empregatício. Por conseguinte, julgo improcedentes as postulações principal e subsidiária relativas às horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada." Incólume, portanto, a r. decisão de origem, no aspecto. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, rejeito a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pela parte autora, nas razões recursais; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, (40% (quarenta por cento), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid 19 (01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, (20% (vinte por cento), de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo. Ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Honorários periciais a cargo da parte ré. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no patamar de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da condenação, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Determino a utilização, unicamente, do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação e até a efetiva disponibilidade do crédito à acionante, a incidência da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. À condenação, arbitro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais invertidas, pela parte ré, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais). acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pela parte autora, nas razões recursais; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), e, em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid 19 (01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, 20% (vinte por cento), de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo. Ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Honorários periciais a cargo da parte ré. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no patamar de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da condenação, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Determinar a utilização, unicamente, do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação e até a efetiva disponibilidade do crédito à acionante, a incidência da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. À condenação, arbitrar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais invertidas, pela parte ré, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO SILVA DE SANTANA

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Jose Eudo Arruda Junior e outros x Soll -Servicos Obras E Locacoes Ltda

ID: 258843386

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000091-89.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDO ARRUDA JUNIOR MARCILIO SILVA DE SANTANA NIVALDO BERNARDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANO GOMES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000091-89.2022.5.06.0014 : MARCILIO SILVA DE SANTANA : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000091-89.2022.5.06.0014 : MARCILIO SILVA DE SANTANA : SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - b819463 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0000091-89.2022.5.06.0014 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : MARCÍLIO SILVA DE SANTANA RECORRIDA : SOLL - SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA. ADVOGADOS : FABIANO GOMES BARBOSA ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS PROCEDÊNCIA : 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Nesse sentido, o Juízo a quo determinou a realização de perícia, tendo o expert discorrido acerca das atividades desempenhadas e avaliado os riscos a que esteve exposto no exercício de suas atividades, concluiu que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia de COVID 19, e, em grau médio (20%), quanto ao restante do período imprescrito. Em concreto, a análise dos autos evidencia que o laudo pericial foi devidamente confeccionado por profissional competente, que analisou minuciosamente as condições de trabalho da parte autora, de maneira que não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o referido estudo, elaborado de forma imparcial. Recurso ordinário, parcialmente, provido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por MARCÍLIO SILVA DE SANTANA, em face da decisão proferida pela MM. 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista n. 0000091-89.2022.5.06.0014, ajuizada contra SOLL - SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA. O reclamante, nas suas razões recursais de Id a3d8fb2, argui, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que, mesmo tendo requerido oportunamente a realização de acareação entre as testemunhas ouvidas a convite de ambas as partes, o pedido restou indeferido na origem, não obstante os protestos opostos na audiência de instrução. No mérito, o autor busca o deferimento do adicional de insalubridade. Alega que laborava no Hospital das Clínicas da UFPE, desempenhando atividades que o expunham rotineiramente a agentes biológicos nocivos. Ressalta que o laudo pericial foi favorável à sua pretensão, atestando insalubridade, em grau médio até fevereiro de 2020 e, em grau máximo, a partir de março de 2020, em razão da pandemia da Covid-19. Postula, ademais, o deferimento do pagamento em dobro de férias, supostamente, não usufruídas, bem como de cestas básicas, com fundamento nas normas coletivas da categoria profissional. Investe, ainda, em face do indeferimento dos títulos relativos à jornada de trabalho. Sustenta que sua testemunha confirmou a prestação habitual de horas extraordinárias e a ausência de fruição integral do intervalo para repouso e alimentação. Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas (Id 8a4f177). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional - Resolução Administrativa TRT nº 22/2021). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, ARGUIDA PELO RECLAMANTE NAS RAZÕES RECURSAIS Conforme relatado, o reclamante, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que, mesmo tendo requerido oportunamente a realização de acareação entre as testemunhas ouvidas a convite das partes, o pedido restou indeferido pelo Juízo de origem, não obstante os protestos opostos na audiência de conciliação e instrução. Sem razão, porém. Como cediço, a instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar sua convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, dentro dos limites advindos da inicial e da defesa. O magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (CLT, art. 765). Por sua vez, o direito à prova, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, LIV e LV), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que compete ao juiz (CPC, art. 370, parágrafo único). Nessa linha de raciocínio, qualquer cerceamento de defesa, cuja eventual ocorrência justificaria a nulidade pretendida, se caracteriza apenas quando há indeferimento da produção de uma prova pertinente à elucidação de fato controverso indispensável à solução da lide, o que não ocorreu em concreto. In casu, o indeferimento da acareação ocorreu sem que a parte autora tivesse justificado a essencialidade de sua realização, não a tendo sequer, explicitado, em suas razões recursais, os motivos pelos quais fez tal pedido, se limitando denunciar, de forma genérica, a necessidade de realizar "a acareação entre a testemunha ouvida a convite do recorrente e aquela ouvida a convite da entidade patronal, visando ao pleno atingimento da verdade real e à solução de eventuais divergências entre os depoimentos." Ressalto, por oportuno, que a sistemática processual pátria se rege pelo chamado princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 93, IX da CF/88 e 371 do CPC), o qual possibilita ao magistrado formar livremente sua convicção acerca da verdade dos fatos, desde que em decisão motivada. O que ocorreu no caso sob exame Concluo, assim, que não há ofensa à sistemática constitucional apontada pelo recorrente. Ao contrário, dos autos exsurge a observância concreta do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Não vinga, portanto, a decantada nulidade do processo por cerceio ao amplo direito de defesa. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Nesse contexto foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo foi juntado aos fólios sob o Id 1d5d8c7, em que a louvada discorreu acerca das atividades desempenhadas pelo autor, avaliando os riscos ambientais a que esteve exposto nos serviços de agente de portaria do Hospital das Clínicas da UFPE, tendo concluído da seguinte forma: "Considerando que no ambiente de trabalho avaliado foi evidenciado a exposição do RECLAMANTE à agentes biológicos insalubres, concluímos que: Durante a realização da diligência pericial, ficou evidenciado que o reclamante esteve sim exposto ao contato diário e permanente com agentes biológicos insalubres, vírus, bactérias, aerossóis e o contato habitual e permanente com pacientes com doenças infecto contagiosas como: Tuberculose e Covid, dentre outras, agravado pelo fato de o ambiente em questão ser hospitalar, com alta carga viral, fechado e climatizado, expondo diariamente o colaborador ao risco diário de exposição. O fornecimento de EPI´s minimiza, mas não elimina o risco, ou seja, NÃO IMPEDE A CONTAMINAÇÃO por AGENTES BIÓGICOS INSALUBRES (Vírus, aerossóis e bactérias). E com a exposição da saúde do reclamante ao risco de infecção por COVID 19, que é muito maior de que todas as outras moléstias conhecidas, devido ao seu alto grau de contágio, o risco de contato HABITUAL com AGENTES BIOLÓGICOS É REAL E PERMANENTE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19. Consideramos que a atividade é INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%), a exposição era DIÁRIA e PERMANENTE, expondo o reclamante ao risco de contato HABITUAL E PERMANENTE com AGENTES BIOLÓGICOS, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19(De 01/03/2020 a 17/11/2020). SOBRE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID 19: Foi declarado estado de calamidade pública em todo o Brasil por conta do vírus da COVID 19 e o dia 01/03/2020 foi quando identificamos o primeiro caso de COVID-19 no Brasil e assim permaneceu aguardando que a OMS, declarasse que a pandemia estava sob controle e com expressiva redução do índice de contágio. A situação insalubre causada pela pandemia da Covid-19 permaneceu até o Decreto 54.382/2023, editada no âmbito do estado de Pernambuco, que estendeu a situação de calamidade até 31 de março de 2023. E consideramos que a atividade é INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%), para o período laboral de 01/03/2010 a 28/02/2020. * Insalubridade de grau médio 20%. Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com Material infecto-contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Importante observar que toda a prestação de serviços do reclamante para a empresa reclamada se deu no Hospital das Clínicas - HC - UFPE, onde ele recebia o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento). Contudo, sem que houvesse qualquer alteração no posto de trabalho por ele ocupado, nem muito menos nas atividades por si desempenhadas, desde o ano de 2015, do que se recorda o reclamante, a reclamada passou a inadimplir o referido adicional." Destaco, também, o rol de atribuições do autor identificado pelo expert no trabalho técnico, textual: "Atribuições: Controle de acessos de entrada e saída de veículos, fornecedores e pessoas nas seguintes portarias do Hospital: Portaria principal, portaria 01 e portaria 02; Procedia a identificação e encaminhamento dos pacientes que chegavam ao hospital, fazendo o primeiro contato e encaminhando para os setores corretos, ficando exposto ao contato com vírus, bactérias, aerossóis, inclusive COVID 19 e com pacientes com doenças infectocontagiosas, no contato com esses pacientes; Responsável pela organização de filas de atendimento do hospital, mantendo contato diário, habitual e permanente com os pacientes do hospital; Também fazia a fiscalização e o controle do número de acompanhantes e quando necessário, fazia a retirada deles dos setores de internação do hospital; Controle de acessos de entrada e saída de pessoas na Triagem obstétrica, na maternidade e na UTI (quinto andar do hospital) e no CBO (Centro Obstétrico)." Nessa perspectiva, os documentos anexados pela própria empresa ré, ratificam as informações presente no laudo, ao evidenciarem que, dentre as principais funções do autor, estava "Monitorar entrada e saída de funcionários, visitantes e terceiros em serviços" e "Organizar filas" (Id 5b37429). No mesmo sentido, o Perfil Profissiográfico Previdenciário do empregado (Id c639f74), descreve, como atividade do reclamante, "Controlar a entrada e saída de bens patrimoniais, pessoas, materiais e veículos das dependências." Assim sendo, não obstante a impugnação oposta pela demandada, bem como a conclusão a que chegou a sentença vergastada, a análise dos autos evidencia que o laudo pericial foi devidamente confeccionado por profissional competente, que analisou minuciosamente as condições de trabalho da parte autora, de maneira que não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o referido estudo, elaborado de forma imparcial. Diante desse cenário, com base no trabalho técnico, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid19 (de 01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, (20% (vinte por cento) de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo, ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Com a inversão da sucumbência, no ponto, passam os honorários periciais à responsabilidade da parte ré. DA DOBRA DAS FÉRIAS Acerca da matéria, assim restou fundamentada a sentença guerreada: "DAS FÉRIAS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. Aduz o reclamante que, no decorrer dos últimos 5 anos do liame empregatício, à exceção de 2018, era proibido de usufruir de suas férias anuais, limitando-se a ré apenas a pagar em pecúnia o valor devido da parcela. Salienta o obreiro que a conduta ilícita da ex-empregadora de não conceder as férias anuais acarreta inegável dano físico, com risco à sua vida e segurança, além de impedir a fruição de suas relações sociais fora do ambiente de trabalho, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Face ao exposto, requer o demandante a condenação da reclamada ao pagamento das férias em dobro do período imprescrito, à exceção daquela gozada no ano de 2018, além de uma indenização por danos morais sofridos. Pois bem. Na apreciação ao conjunto probatório, verifica-se a juntada dos recibos de férias dos períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, todas com indicação de gozo durante o período concessivo correspondente. Por sua vez, o TRCT de ID eec0151 demonstra o efetivo pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2019/2020 e das férias proporcionais do período aquisitivo 2020/2021. Tendo o reclamante impugnado os recibos de férias acostados aos autos, é dele o ônus de comprovar a ausência de fruição do descanso anual do lapso imprescrito do pacto laboral. Sobre a temática, a prova oral produzida trouxe as informações a seguir transcritas: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (Marcílio Bezerra de Santana): "que a empresa reclamada não dá férias aos seus funcionários; que não tinha funcionário para fazer substituição de ninguém; que isso também acontecia com o reclamante; que eles recebiam documentos para assinar como se tivesse tirado as férias; que mesmo nos períodos em que supostamente estariam de férias, haviam o registro manual da jornada no final do mês, na folha ou cartão de ponto; que não podia haver o registro biométrico; [...] que o comunicado da empresa SOL em relação as férias era feito pelo senhor Nivaldo." TESTEMUNHA DA RECLAMADA (Nivaldo Bernardo Souza Júnior): "que trabalhou para a reclamada de 02/04/2019 a 15/03/2024; que trabalhou como encarregado e que o reclamante era seu subordinado; que o depoente trabalhava como encarregado do contrato da sol no hospital e permanecia no seu expediente no hospital; [...] que o reclamante tirava férias e que não havia nenhuma orientação da empresa ou ajuste com o funcionário para que ele negociasse as suas férias e permanecesse trabalhando." Ora, no exame aos depoimentos colhidos na audiência de instrução, verifica-se a existência de versões diversas acerca do gozo ou não das férias anuais do reclamante. Com efeito, não obstante a testemunha Sr. Marcílio Bezerra tenha afirmado que a empresa não concedia férias aos seus empregados, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo relatou, in verbis, que "o reclamante tirava férias e que não havia nenhuma orientação da empresa ou ajuste com o funcionário para que ele negociasse as suas férias e permanecesse trabalhando.". Deste modo, a existência de prova dividida desfavorece o reclamante, a quem cabia comprovar suas alegações, uma vez que se trata de hipótese de fato constitutivo de seu direito, conforme jurisprudência do Colendo TST a seguir exposta: AGRAVO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE USO DE MOTOCICLETA. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior é firme no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, o julgamento deve ser feito em desfavor de quem detém o ônus da prova, que, no presente caso, era o reclamante, que dele não se desincumbiu, razão pela qual teve indeferido o pleito de adicional de periculosidade formulado. Precedentes. Decisão agravada que se mantém. Agravo a que se nega provimento. [...] Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1000167-06.2022.5.02.0371, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 30/04 /2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022). Deveras, no caso presente, entendo que o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório, uma vez que não produziu nenhuma prova apta a infirmar o conteúdo dos recibos de férias anexados no ID 5f5ab37, demonstrativos do gozo das férias do lapso imprescrito do pacto laboral durante o correlato período concessivo. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das férias em dobro dos últimos 5 anos do contrato de trabalho (exceto aquela gozada no ano de 2018) e de indenização por danos morais sofridos." Nada há a modificar. Tendo a parte ré anexado, sob o Id 5f5ab37, os recibos de férias relativas ao todo o período contratual imprescrito, devidamente assinados pelo reclamante, cabia a este desconstituir a validade dos documentos, ônus processual não satisfeito. DA CESTAS BÁSICA O reclamante pugna pela reforma da sentença, alegando que faz jus a indenização substitutiva do valor referente ao não pagamento de cesta básica, direito previsto nas normas coletivas aplicáveis à espécie. Com isso, cabia ao empregado demonstrar o direito, nos moldes do que dispõem os arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Encargo do qual não se desincumbiu a contento. No aspecto, por estar de acordo com o conjunto probatório e legislação aplicável à matéria, confirmo inteiramente os lúcidos fundamentos expendidos na decisão hostilizada, pelo que, ante a clareza e objetividade de sua exposição, passo a reproduzi-los, in verbis: "DA CESTA BÁSICA PREVISTA NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DO OBREIRO Requer o autor o pagamento das cestas básicas previstas nas convenções coletivas de sua categoria. Na contestação, a reclamada aduziu que o obreiro não faz jus à verba, mas tão somente ao vale-refeição. Afirmou a ré que o benefício em questão somente surgiu com o advento da convenção coletiva de trabalho do ano de 2015, mas trata-se de um direito condicionado à previsão contratual de pagamento pelo tomador dos serviços em favor da empresa contratada, consoante cláusulas dos instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho em tela. Nesse contexto, sinalizou a demandada a inexistência de pactuação celebrada com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a previsão de concessão das cestas básicas. Passo a analisar. Com efeito, conforme explicitado pela ré, consta nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao período imprescrito do pacto laboral a informação de que a cesta básica é devida ao empregado somente quando da efetiva concessão deste benefício pelo tomador dos serviços à Empresa contratada. Não há, contudo, nenhuma evidência no caderno processual demonstrativa de que a tomadora dos serviços do reclamante tenha efetivamente concedido o benefício à empresa contratada. Com efeito, o contrato pactuado entre a reclamada e a Universidade Federal de Pernambuco (ID 3ad899b), em seu Anexo II, não traz nenhuma menção à obrigação de adimplemento das cestas básicas previstas nos instrumentos coletivos da categoria do autor. Deste modo, com base nos fundamentos supramencionados, julgo improcedente o pedido de pagamento das cestas básicas previstas nas convenções coletivas da categoria do reclamante. " Em complemento, destaco que o autor em suas razões recursais, disse que "o item 6.10 do contrato de prestação de serviços de Id. 3ad899b não deixa remanescer dúvidas acerca da aplicabilidade das mencionadas normas coletivas ao contrato de trabalho trazido à baila, pelo que, paira por inequívoco que o laborista faz jus à concessão do direito ora perseguido (cesta básica)." Eis o inteiro teor do item citado: "6.10. A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em acordos e convenções coletivas que não tratem de matéria trabalhista." (Id 3ad899b, fl. 501). Assim, não se sustentam os fundamentos do pleito recursal. Destarte, inviável a insurgência profissional. DOS PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS O autor assevera que foi contratado para laborar na escala 12x36 horas, das 19:00 às 07:00 horas, com 01:00 (uma) hora de intervalo intrajornada, mas, na prática, estendia a sua jornada em 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos diários, em média, bem como que gozava de apenas 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos de pausa para alimentação e descanso, motivos pelos quais requereu invalidação regime de 12x36 horas. Incontroverso nos autos que o empregado trabalhou durante toda a duração do liame contratual, na função de agente de portaria, em turno de 12x36 horas. Destarte, a escala 12x36 horas trata-se de um regime profundamente enraizado em algumas categorias, e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Assim, não há que se falar em invalidade do regime 12x36 horas pela prática de labor extraordinário de forma habitual. Sim, porque, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexiste, a priori, prejuízo ao empregado com a prática da escala 12x36 horas. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e nº 0000672-82.2019.5.06.0411. No mais, em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, do Estatuto Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, e na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, a reclamada anexou os controles de jornada do empregado (Ids 1829592 e seguintes), que abarcam todo o lapso contratual, assim como fornecem o extrato de banco de horas. Referidos documentos gozam de presunção de veracidade. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário e, em face da impugnação oferecida, o reclamante assumiu o ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Nesse sentido, a própria testemunha indicada pelo autor contradisse as alegações feitas na petição inicial, ao afirmar "que podiam parar para se alimentar por 1h." Além disso, o depoente informou que elastecia a jornada de 40 (quarenta) minutos a 01:00 (uma) hora, muito acima do que fora noticiado pelo autor. Não obstante a afirmação de que impossível registrar as horas extras realizadas, os controles de jornada anexados demonstram o oposto, existindo diversas anotações que ultrapassam às 07:00 horas, havendo dias em que há a marcação de mais de 03 (três) horas extras. Diante desse cenário, tenho que a sentença de origem bem esquadrinhou a controvérsia em torno da jornada de trabalho praticada pela parte autora, sopesando adequadamente as provas colhidas e a legislação aplicável ao caso; considerando, ainda, que nada de novo foi revelado nas arguições recursais, capaz de demonstrar eventual erro de percepção ou mesmo equívoco na valoração dos elementos de convicção carreados ao feito, razão por que endosso, integralmente, seus lúcidos e jurídicos fundamentos, verbis: "DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12 X 36. HORAS EXTRAS. HORAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Desta feita, afirma o autor que prestou seus serviços em benefício da reclamada formalmente na escala 12 x 36, no horário das 19:00 às 07:00, com 1 hora de intervalo intrajornada. Assevera a parte que, conquanto houvesse a efetiva consignação do período para descanso e alimentação nos registros de frequência, em verdade não usufruía do intervalo intrajornada, parando o labor apenas para um lanche rápido de 15 a 20 minutos no próprio posto de trabalho. Em adição, ressalta o trabalhador que, em razão da necessidade de serviço, habitualmente estendia a sua jornada em 20 ou 30 minutos diários em média, o que remete à invalidação da escala 12 x 36 adotada. Dessarte, com base nas circunstâncias acima explicitadas, requer o obreiro o pagamento pela ré das horas prestadas acima da 8ª diária e 44ª semanal e suas respectivas repercussões. Subsidiariamente, na ausência de reconhecimento da descaracterização da escala 12 x 36, pugna a parte pela condenação da ré nas horas laboradas excedentes à referida escala e seus correspondentes reflexos. Outrossim, o autor pleiteia o pagamento pela reclamada de 1 hora de intervalo intrajornada e suas repercussões, ou, subsidiariamente, do tempo suprimido do lapso para descanso e alimentação em caráter indenizatório. Na contestação, a ré, por sua vez, defendeu que os cartões de ponto anexados aos autos demonstram a efetiva jornada de trabalho prestada pelo reclamante, não havendo de se falar em ilegalidade da escala adotada. Quanto ao período de descanso e alimentação, afirmou a demandada que o autor sempre gozou do intervalo em questão, inclusive, in verbis, "porque nas unidades onde trabalhou constam com diversos outros colaboradores, capazes de fazer eventual sistema de cobertura" e "a demanda de atividades, é leve e intervalada, não havendo qualquer necessidade do autor laborar em seu período de descanso". Passo ao exame. A princípio, o encargo de prova das horas extras incumbe ao autor que as alega (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT). Todavia, a obrigatoriedade da adoção do sistema de cartões de ponto inverte este ônus, que passa a ser da reclamada. É que, quanto aos estabelecimentos com mais de 20 empregados (ou 10 funcionários, conforme antiga redação do dispositivo), nos moldes do § 2º do art. 74 da CLT, a prova do horário de trabalho se faz mediante anotação de entrada e saída. Devem, pois, ser juntados tais controles com a defesa (art. 845, da CLT), sendo este encargo de cunho obrigatório, não facultativo e independente de intimação (Súmula nº 338 do C.TST). A ré carreou aos fólios a totalidade dos controles de frequência do reclamante (ID 1829592 e seguintes), os quais foram impugnados pela parte autora, por não refletirem a realidade de seu labor. Ora, ao impugnar os registros de controle de horário apresentados pela ré, o demandante atraiu para si o ônus de comprovar invalidade dos documentos juntados. Acerca do assunto, a prova oral produzida nos presentes autos traz as informações a seguir transcritas: TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (Marcílio Bezerra de Santana): "que trabalhou para a reclamada de 15/10 /07 a 10/10/2020; que saiu primeiro que o reclamante, que o depoente e o reclamante trabalhavam prestando serviços ao hospital das clinicas; que o depoente era motorista de ambulância e o reclamante era agente de portaria; que o depoente nos 5 primeiros anos do seu contrato, trabalhou no período da manhã e depois passou a trabalhar no turno da noite; que o depoente e o reclamante trabalhavam 12x36 juntos, no turno da noite, das 19h as 7h; que marcavam o horário no cartão de ponto; que o cartão depois passou a ser digital; que o horário que iniciavam marcavam certo no cartão, mas as vezes podia passar do horário de largada e a empresa não deixava marcar correto no cartão de ponto, porque a Universidade não pagava horas extras; que nesse caso batia o cartão no horário normal da escala e ficava além do horário; que isso poderia acontecer com o reclamante quando a rendeira dele se atrasava; que as vezes ela poderia atrasar de 40min até 1h; que isso não era sempre, mas principalmente quando ela estava gestante; que poderia dizer que em média isso acontecia em um plantão por mês; que em relação ao intervalo, tanto o depoente quanto o reclamante e os outros terceirizados não podiam usar o refeitório do hospital; que podiam parar para se alimentar por 1h; que o reclamante se alimentava no próprio local de trabalho; [...] que a rendeira do reclamante era sempre a moça que se referiu; que não houve alteração no serviço do reclamante durante o período em que trabalharam juntos; [...]; que não tirava intervalo; que ninguém poderia bater o ponto no seu lugar; que todos os cartões de ponto são levados para a empresa; que não sabe o que empresa anotava ou como justificava neste cartões; [...] que não se recorda do nome da funcionária que rendia o reclamante; que não sabe o ano em que ela ficou Gestante; [...]" TESTEMUNHA DA RECLAMADA (Nivaldo Bernardo Souza Júnior): "que trabalhou para a reclamada de 02/04/2019 a 15/03/2024; que trabalhou como encarregado e que o reclamante era seu subordinado; que o depoente trabalhava como encarregado do contrato da sol no hospital e permanecia no seu expediente no hospital; que o depoente trabalhava no turno diurno; que o reclamante trabalhava no turno noturno, em escala de 12x36, das 19h as 7h; que havia cartão de ponto; que o registro era digital; que não podia acontecer do funcionário registrar a saída no cartão de ponto e ficar depois trabalhando sem registro; que poderia acontecer do reclamante passar do horário da escala por problemas de atraso na rendição, mas se isso ocorresse, o horário que realmente ele largasse era o que seria registrado no cartão de ponto; que o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição, e que nessa 1h ele poderia permanecer no hospital ou se quisesse também poderia sair na 1h de intervalo o reclamante poderia fazer o que quisesse [...] que via o reclamante bater o cartão de ponto de segunda a sexta pela manhã; que a portaria poderia ficar sem funcionários a partir das 22h, e no intervalo do reclamante". De acurada análise à prova oral produzida, colho algumas conclusões. De partida, ressalto não haver nenhuma evidência nas falas das testemunhas ouvidas no sentido da ausência de fruição do intervalo intrajornada. Ao revés, ambos os depoimentos apontam o regular gozo do referido lapso temporal para descanso e alimentação. Deveras, a testemunha Sr. Marcílio Bezerra afirmou expressamente que "podiam parar para se alimentar por 1h" e "o reclamante se alimentava no próprio local de trabalho". No mesmo viés, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo aduziu, ipsis litteris, que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição" e "nessa 1h ele poderia permanecer no hospital ou se quisesse também poderia sair na 1h de intervalo o reclamante poderia fazer o que quisesse". De igual modo, entendo também não haver elemento cabal nos autos que demonstre o prolongamento da jornada do autor sem a efetiva anotação dos cartões de ponto. Explico-me. Ora, não obstante a testemunha Sr. Marcílio Bezerra tenha indicado a existência de dias nos quais os obreiros marcavam o horário de saída da escala 12 x 36, mas permaneciam laborando, o que ocorria especificamente com o autor quando a sua rendeira se atrasava, o depoente Sr. Nivaldo Bernardo asseverou que, quando essas circunstâncias sucediam, o efetivo horário de fim do expediente era corretamente anotado nos registros de frequência. A narrativa da testemunha Sr. Nivaldo Bernardo, a qual entendo mais factível, é corroborada pelos cartões de ponto anexados aos autos, que demonstram diversas ocasiões em que o reclamante estendeu seu horário. Exemplifico o dia 29/06/2017, 05/07/2017, 03/09/2017, 14/02/2018, 22/03/2018, 03/05/2018, 13/06/2018, 12/05/2019, 13/06/2019, entre inúmeros outros. Face a todo o exposto, constato não haver evidências que afastem a veracidade das marcações de horário consignadas nos registros de ponto. Assim, reputo verdadeiras as anotações de entrada, saída e intervalo intrajornada e passo a apreciar o pleito autoral com base nos documentos. De início, cumpre esclarecer que, acerca do requisito formal para adoção da escala 12 x 36, tanto no período anterior como posterior à vigência da Lei 13.467/17, em relação ao lapso contratual do obreiro, foram juntados aos autos alguns dos acordos coletivos de trabalho que a autorizam, conforme ID´S 829d051, 2d2caa5, 134ca0e, e2b3d47. Por sua vez, constato a inexistência de irregularidades materiais aptas a remeter à descaracterização da escala 12 x 36 adotada. Em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e suas repercussões. No exame aos registros de frequência, não constato a extrapolação dos módulos diário e semanal da jornada adotada no liame empregatício, razão pela qual julgo improcedente também o pleito subsidiário de pagamento das horas além dos limites estabelecidos para a escala 12 x 36 e seus correspondentes reflexos. Por fim, conforme já explicitado, os cartões de ponto válidos anexados aos autos demonstram o efetivo gozo do período para descanso e alimentação no lapso temporal imprescrito do liame empregatício. Por conseguinte, julgo improcedentes as postulações principal e subsidiária relativas às horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada." Incólume, portanto, a r. decisão de origem, no aspecto. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, rejeito a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pela parte autora, nas razões recursais; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, (40% (quarenta por cento), em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid 19 (01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, (20% (vinte por cento), de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo. Ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Honorários periciais a cargo da parte ré. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no patamar de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da condenação, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Determino a utilização, unicamente, do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação e até a efetiva disponibilidade do crédito à acionante, a incidência da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. À condenação, arbitro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais invertidas, pela parte ré, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais). acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida pela parte autora, nas razões recursais; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), e, em relação ao lapso contratual vigente durante a pandemia da Covid 19 (01/03/2020 a 17/11/2020), e, em grau médio, 20% (vinte por cento), de 10/02/2017 (marco prescricional) a 28/02/2020. Na apuração deve ser considerado como base de cálculo o salário-mínimo. Ficam deferidas as repercussões sobre aviso-prévio, férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Honorários periciais a cargo da parte ré. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no patamar de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da condenação, que guarda estreita isonomia com o deferido à sua representação processual. Determinar a utilização, unicamente, do IPCA-E, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação e até a efetiva disponibilidade do crédito à acionante, a incidência da Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. À condenação, arbitrar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas processuais invertidas, pela parte ré, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

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Processo nº 0002087-95.2005.4.01.4200

ID: 330953621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002087-95.2005.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELEM DE MACEDO ANTONIO CARLOS KIMAK ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO JORCI MENDES DE ALMEIDA NEUDO RIBEIRO CAMPOS ROBERTO LEONEL VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

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SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO

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IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA LEITE

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MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

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ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO

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CAROLINA AYRES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBERTO LEONEL VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A, CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelos réus abaixo nominados e pelo Ministério Público Federal contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a presente ação de improbidade administrativa, condenou os demandados nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os réus abaixo nominados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, e referentes ao Convênios PG n° 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho Boa Vista-Bonfim), ao Convênio PG n° 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e ao Convênio PG n° 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho compreendido entre Boa Vista/Normandia, bem como entroncamento para Bonfim), nos seguintes termos: A. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 110/1994: A.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/1994 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de 100% (cem por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de oito anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, eis que era o mandatário do Poder Executivo estadual e quem efetivamente mandava. A.2) PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS REFERENTES AO CONVÊNIO PG 110/1994 Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), solidariamente; JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, pelo dano no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos reais e trinta e nove centavos); ADMAR SÁ NETO, pelo dano no valor de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); NEI AFONSO BORGES, pelo dano no valor de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos); e CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo prejuízo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 059/1997: B.1) PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA, REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS GERENTES Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário no valor R$ R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 10% (dez por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.2) PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA EMPRESA PLACON ENGENHARIA LTDA, REPRESENTADA POR ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Fixo, ainda, em desfavor do réu supramencionado, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.3) PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), e ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.4) MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.5) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, solidariamente, conforme segue: ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, solidariamente pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o prejuízo causado para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 50% (cinquenta por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 08 (oito) anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, bem como, por igual prazo, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. C. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 155/2000: C.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS e ROBERTO LEONEL VIEIRA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquneta por cento) e 100% (cem por cento) do referido prejuízo causado ao Erário, para ROBERTO LEONEL VIEIRA e NEUDO RIBEIRO CAMPOS, respectivamente. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco e oito anos, na ordem do parágrafo anterior. C.2) DESVIO DE RECURSOS DO CONVÊNIO N° 155/2000 PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA IRREGULARMENTE PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE RORAIMA - DER/RR, COM INIDONEIDADE DETECTADA NA PRESTAÇÃO PARCIAL DE CONTAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos). Fixo, ainda, em desfavor do mencionado réu, multa civil no patamar de 30% (trinta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 06 (seis) anos. O réu Jorci Mendes de Almeida suscita a preliminar de prescrição e pugna, no mérito, pela reforma da sentença, à míngua de ilegalidade, imoralidade, dolo, culpa ou má-fé em suas condutas. Pleiteia também a redução das sanções aplicadas em seu desfavor para os patamares mínimos. Requer também o deferimento em seu favor da justiça gratuita. O réu Neudo Ribeiro Campos suscita preliminares cujo acolhimento, no seu entender, gerariam a nulidade da sentença, concernentes (a) à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de recursos de agravo de instrumento interpostos durante o trâmite da ação, (b) à ausência de sua intimação para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos, (c) ao fato de ser ultra petita o provimento de piso e (d) à ausência de motivação da sentença integrativa que resolveu embargos de declaração por ele opostos. Quanto ao mérito, alega que os atos a ele imputados consubstanciam meras irregularidades não puníveis por improbidade, que não restou indicada pelo parquet a cadeia de supostas responsabilidades no manejo das verbas públicas, que não há comprovação de seu dolo, que não tem responsabilidade pelas imputações de movimentação das verbas dos convênios fora das contas específicas, que não há comprovação de dano ao erário acerca dessa imputação quanto ao Convênio 059/1997, que as provas da acusação não restaram ratificadas durante a instrução processual. Quanto às sanções, pugna pelo seguinte: "(...) na eventualidade de mantença da condenação do apelante, requer que quantificação de eventual decreto condenatório se limite a eventual prejuízo comprovado efetivamente, remete-se o feito, e for o caso, à liquidação. Requer, finalmente, que seja reformada a r. sentença para afastar a aplicação da multa civil ou, caso assim não se entenda, que sua aplicação leve em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, jamais se alcançando o elevado patamar fixado pelo Magistrado a quo". Os réus Antonio Carlos Kimak e Antonio Carlos Kimak Segundo levantam as preliminares de prescrição, de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa, por ausência de documentação que subsidie a condenação. Apontam a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença. Quanto ao mérito, afirma, quanto ao suposto reajuste contratual indevido, que não há dano ao erário nem prova que comprove o pagamento; com relação aos volumes de escavações, afirma a inexistência de pagamentos indevidos quanto aos volumes de escavações; razão por que, ante a inocorrência de condutas ímprobas a eles atribuíveis, pugnam pela reforma da sentença. O réu Antônio Belém de Macedo suscita as preliminares de prescrição e nulidade da sentença, porque pendentes de julgamento definitivo agravos de instrumento interpostos durante a tramitação do feito. No mérito, sustenta que não praticou nenhum ato que pudesse ser enquadrado como ímprobo, razão por que pleiteia a improcedência do pedido. Formula, ainda, pedido de justiça gratuita. O réu Roberto Leonel Vieira alega que não tem responsabilidade pelos fatos apontados pelo MPF, que não há má-fé de sua parte que justifique a sua responsabilização e que não se locupletou indevidamente dos recursos. Pede, ainda, no caso da manutenção da condenação, a readequação das penalidades aplicadas em seu desfavor. O MPF pugna pelo seguinte: "a) a reforma do subitem 'II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98' da Sentença, com a consequente condenação dos Réus ADMAR SÁ NETO, o espólio de RAIMUNDO PINHEIRO, NEI AFONSO BORGES, JAQUELINE RIBEIRO FERNANDES e ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO como incursos também no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas cabíveis previstas no art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal; b) a reforma do subitem 'II. C. 2' da Sentença, a fim de que WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE e NEUDO RIBEIRO CAMPOS sejam também condenados como incursos no art. 10, incisos VI e XI, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas do art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal". Com contrarrazões dos réus e do parquet, que, nesta sede, argui a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira. O Ministério Público, nesta instância, pugna pelo não provimento dos recursos dos réus e pelo provimento do recurso do parquet. O réu Antônio Carlos Kimak formulou pedidos de substituição de garantia e baixa na indisponibilidade de imóvel de sua propriedade constrito na presente ação, tendo havido oposição do MPF. Perin 4V Materiais de Construção Ltda. formulou pedido de admissão no processo, como assistente simples do réu Antônio Carlos Kimak, "única e exclusivamente para demonstrar seu interesse juridico, com reflexos econômicos, e requerer a substituição da indisponibilidade do imóvel da Matrícula nº 64587 por Carta de Fiança". É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Antes de mais nada, é de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, arguida pelo Ministério Público Federal em contrarrazões, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, na realidade, foi manifestada pelo réu Jorci Mendes de Almeida e não por aquele primeiro, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. No que concerne à prescrição, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Na hipótese vertente, considerando que o corréu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do Código de Processo Civil, valendo ressaltar também que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa levantada pelo réu Neudo Ribeiro Campos, por ausência de intimação quanto ao despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, observa-se que não tem procedência, posto que, ao que se vê dos autos, ele foi sim cientificado, tanto que juntou ao processo, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, é de se registrar também que ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido. A preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos não prospera, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam, verifica-se que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). A preliminar de ausência de documentação que subsidie a condenação se confunde com o mérito da ação, que será a seguir examinado, começando pelas apelações dos réus. A sentença, na parte da fundamentação da condenação dos réus, está vazada nos seguintes termos: II. A. 2) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/94 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Prosseguindo, em relação ao Convênio PG 110/94, procedo à análise da segunda imputação levada a efeito pelo autor da ação, a qual diz respeito à possível movimentação das verbas do aludido convênio fora da conta específica (art. 10, XI, da Lei n° 8.429/92). Não há dúvidas de que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos, os quais, depois de repassados a contas diversas mantidas pelo Poder Público, dificultam as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio, dando azo a desvios para as mais diversas finalidades. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção dos recursos federais em conta específica visa a assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, permitindo direto rastreamento. Ademais, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuadas com ou sem causa. No ponto, aliás, destaco o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que preconiza: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, as verbas recebidas, que deveriam permanecer na conta vinculada ao próprio convênio, sujeita a diversas restrições no que tange à sua movimentação, foram repassadas à conta única do DER/RR, e daí repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos. Foram abertas duas contas para o convênio, sendo uma movimentada pelo DER/RR e outra pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, quando, logicamente, apenas uma poderia existir. Junto ao Banco do Brasil, tem-se a primeira conta, na Agência n° 0250-X, Conta n° 8.998-2, e a segunda na Agência n° 2617-4, Conta n° 5.081-4. Como prova, destaco o que foi constatado pela CGU, a saber, a existência de duas contas especificas para o Convênio n° PG-ll0/94-99 (SIAFI nº 372314). Uma conta movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima -SEFAZ (Banco do Brasil, agência 2617-4, conta 5081-4) e outra sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima DERIRR (Banco do Brasil, agência 0250-X, conta 8.998-2). Ao ID 334776495 - Pág. 70 e 71 constam detalhadamente os extratos do Banco do Brasil das contas 51593-0, 5081-4 e 8998-2 e as ordens bancárias do DNER para o Governo do Estado de Roraima. Destaco, a propósito, as conclusões do Tribunal de Contas da União, quando do julgamento da Tomada de Contas n° 004.496/2001-0, conforme o Acórdão n° 1088/2004, Relator Ministro Marcos Bemquerer Costa: “Não vejo elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima. Foram grifados, nos extratos bancários, em meio aos diversos lançamentos existentes, os supostos créditos oriundos do PG 155. Falta o extrato da conta de origem, os números ressaltados não correspondem ao valor repassado pelo concedente, as datas dos alegados créditos nem se aproximam das datas dos repasses federais. Posso, porém, afirmar que os recursos simplesmente caíram na conta do Estado, misturaram-se com o dinheiro estadual e não se sabe o destino que lhes foi dado. A transferência desses recursos para as contas correntes do DER/RR e do Convênio PG 110 - se for confirmada - só vem a agravar a situação em tela. A um, porque possibilita o uso do dinheiro de forma aleatória e discricionária, dificultando o controle de quanto e em que objeto de fato foi aplicado. A dois, porque. compromete, também, o, controle do uso dos recursos federais repassados para o Convênio PG 110, ainda em analise em meu Gabinete. A três, porque implica a inobservância à norma que determina a manutenção da verba federal em conta bancária específica.” (ID 334776495 - Pág. 156). Com vistas nisso, tenho que, conforme os supracitados extratos das contas bancárias, os valores depositados na conta do convênio serviram a finalidades ignoradas, que não o pagamento de obras, prejudicando as atividades de fiscalização e controle dos destinos da verba da conta única. Como responsáveis pelo repasse de verbas do convênio para contas não específicas, cito Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida; sendo que estes dois últimos ocupavam os cargos de Secretário de Estado de Fazenda e Coordenador do Tesouro Estadual, enquanto Neudo Campos, ocupava o cargo de Governador do Estado de Roraima e autorizava tais transferências, conforme informação prestada pelo Banco do Brasil (Ofício Geren-00108/2005 - Documento ID 334776502 - Pág. 19 e 21). Informa que o valor total das ordens bancárias citadas corresponde a R$ 26.260.295,57 (vinte e seis milhões, duzentos e sessenta mil, duzentos e noventa e cinco reais, e cinquenta e sete centavos). Além disso, sustenta a existência de quatro ordens bancárias que totalizam o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), subscritas pelo réu Carlos Eduardo Levischi, na condição de ex-diretor do DER/RR, a mando do réu Neudo Ribeiro Campos. Assim, é evidente a violação à norma que assegura o máximo de transparência no trato das verbas federais, qual seja, o artigo 20 da Instrução Normativa STN n° 01/97. Dessarte, acolho o pedido condenatório de Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida, em razão da prática de movimentação das verbas do convênio PG 110/94 fora da conta específica, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), reconhecendo o ilícito de improbidade administrativa previsto no caput e no inciso XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. A. 3) DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS Ainda no tocante à execução do Convênio PG 110/94, colho a prática de ilicitudes relativas ao adimplemento irregular do convênio, com destaque para pagamentos indevidos, excessivos e relativos a serviços não executados. No caso, destaco o que se colhe do relatório da CGU, nestes termos: “a celebração de termos aditivos aos contratos das empresas executoras das obras sob a justificativa da necessidade de alargamento dos cortes, a fim de melhorar a drenagem superficial. Porém, os referidos alargamentos já estavam previstos indevidamente no projeto.” (ID 334776495 - Pág. 64)”. O prejuízo foi calculado, revisado e detalhado pela CGU em NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), da qual extraio a concretização de danos ao erário referentes ao Convênio nº 110/94, que fora firmado com recursos do Ministério dos Transportes para obras rodoviárias. No ponto, ressalto as impropriedades nos projetos e na licitação, que geraram pagamentos indevidos na execução dos serviços e obras contratadas, com prejuízo de R$ 1.166.239,72 (um milhão, cento e sessenta mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). Além de pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentações pelo DER/RR, com prejuizo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Vejamos. Quanto ao primeiro prejuízo mencionado, o de R$ 1.166.239,72, colho que este se deu em razão de aportes indevidos de valores frente aos serviços de terraplanagem, pavimentação, asfalto e transporte, além de volume aditados irregularmente em relação a escavações, cargas, transportes, compactação de aterros e medições de material. Em referência, destaco o valor pago indevidamente, a título de reajuste, à empresa CARLOS KIMAK Cia Ltda, representada por Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), com prejuízo aos cofres públicos. Demais disso, as empresas Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem e PLACON Engenharia Ltda, foram beneficiadas com pagamentos indevidos que já estavam previstos no contrato que haviam celebrado, tendo sido cotados nas próprias propostas de custos apresentadas. O prejuízo total consistente na diferença entre os volumes projetados e os que foram objeto de aditamento (pagos em duplicidade), no que se refere ao lote 1, importou em R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos). Os volumes de escavação, carga e transporte previstos no aditivo já constavam do quantitativo de preços e da proposta apresentada, tendo ocorrido enriquecimento ilícito da pessoa jurídica executora, qual seja, a Sá Engenharia Ltda, representada por Admar Sá Neto. No tocante ao lote 2, a responsabilidade da empresa SPA Terraplanagem Ltda, tendo como responsável Nei Afonso Borges, consoante Nota Técnica n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos). Em relação ao lote 3, a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda, representada por Antônio Belém de Macedo, também foram verificadas as mesmas ocorrências, a saber, pagamento indevido de alargamentos e medições indevidas de escavações, consoante a nota técnica supracitada, o que causou dano ao Erário de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Quanto ao lote 4, executado ilicitamente pelo próprio DER/RR, tendo sido vencedora da licitação a Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, cujo contrato foi rescindido, evidenciam-se pagamentos indevidos, visto que não relacionados aos serviços que efetivamente tenham sido prestados. No ponto, merece destaque o fato de que os custos apresentados pela Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, que executaria a obra, sequer ocorreu, dada a rescisão posterior do contrato. Desse modo, tem-se em desfavor de Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, representada por Jacqueline Ribeiro Fernandes, a constatação de pagamento indevido no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos reais, e trinta e nove centavos)”, por serviços não prestados, conforme documento ao ID 334776495 – pág. 132 e 133. Quanto aos contratos e termos aditivos irregulares listam-se o Contrato nº 081/98 com SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - Pág. 18); O Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 30); O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 144); e os pagamentos e notas fiscais da empresa TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 335103473 - pág. 164 a 168). Ademais, ressalta-se o Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (pág. 334776567 - pág. 6; o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 pág. 186); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 335103473 - pág. 152); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (335103473 - pág. 182). Além do que, colhe-se o Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 42); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 335103473 - pág. 227); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (335103473 - pág. 156); e a Composição de preços unitários PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 pág. 196). Outrossim, colho as Ordens de Serviço nº 043, 044, 045/98(ID 335103473 - pág. 54); os Pagamentos e notas fiscais - SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 - pág. 74 a 92; 243 a 250); os Pagamentos e notas fiscais - PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 93 a 95; 206; 240; ID 335103473 - Pág. 24 a 34; ID 335103473 – pág. 173) Destaco, ainda, os pagamentos e notas fiscais referentes à empresa SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 – Pág. 191; 230 a 235; ID 335103473 – pág. 168 a 172) Com base nesses documentos probatórios, portanto, devem ser responsabilizados por dano ao Erário e enriquecimento indevido os representantes legais das empresas supracitadas, a saber: Carlos Kimak e Carlos Kimak Segundo, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos); Jacqueline Ribeiro Fernandes, pelo prejuízo no valor de R$ 224.600,39; Admar Sá Neto, pelo dano de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); Nei Afonso Borges, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); e Antônio Belém de Macedo, pelo dano ao Erário no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Por último, quanto ao segundo prejuízo apontado pela NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), a saber, o de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), destaco a conclusão final do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88 do Ministério dos Transportes (ID 334776495 - Pág. 95), que evidencia o prejuízo causado ao Erário, ante o pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentação pelo DER/RR, entidade presidida por Carlos Eduardo Levischi, que é o agente responsável pela malversação desse recurso público. Dessarte, acolho o pedido condenatório dos réus Carlos Kimak, Carlos Kimak Segundo, Jacqueline Ribeiro Fernandes, Admar Sá Neto, Nei Afonso Borges, Antônio Belém de Macedo, e Carlos Eduardo Levischi, pelos prejuízos causados ao Erário e enriquecimento indevido, nos valores supracitados, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e no inciso VI do art. 9º c/c caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B) CONVÊNIO Nº 059/1997 Quanto ao Convênio nº 059/1997, colho dos autos que este foi celebrado entre o Estado de Roraima e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, tendo por finalidade a implantação, melhorias, restauração, pavimentação e obras de artes especiais da Rodovia BR 174, no trecho compreendido entre o Igarapé Capitão Junqueira (km 108,22) e o marco BV-8 (fronteira Brasil Venezuela, km 719,9), no valor total de R$ 90.232.251,37 (noventa milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). II. B. 1) IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA No tocante a este convênio, imputa-se a prática de pagamento indevido à empresa Carlos Kimak Ltda, em possível ato de improbidade administrativa. Da análise dos Anexos VIII a X dos presentes autos, extraio que a empresa Carlos Kimak Ltda (representada por seus sócios Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo), foi a vencedora da licitação relativa ao lote 3, sendo que o lote 2 ficou sob a responsabilidade da empresa Placon Engenharia Ltda., representada pelo Sr. Antônio Belém de Macedo. Fazendo um cotejo entre as notas fiscais e as ordens bancárias de pagamento, verifico que, de fato, foram realizados pagamentos a maior ou que sequer deveriam ter sido efetuados em favor da empresa Carlos Kimak Ltda. Consta da prestação de contas apresentada pela mencionada empresa ao extinto DNER/RR a nota fiscal n° 000595, no valor de R$ 91.868,33 (noventa e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais, e trinta e três centavos). Contudo, foi expedida ordem bancária no valor de R$ 206.752,00 (duzentos e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais), sendo que a diferença corresponde ao pagamento indevido é substancial. No ponto, a CGU, por meio da NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, explicita nestes termos “Nesse caso, foi procedida, por engano, a soma dos seguintes valores na composição do prejuízo ao Erário indicado de R$ 254.784,62: R$ 123.881,79 (apontado como pagamento indevido efetuado à empresa PLACON Engenharia Ltda) e R$ 130.902,83 (reajuste que teria sido solicitado pela empresa CARLOS KlMAK Cia Ltda, mas não acatado pelo DER/RR à época). Conforme pudemos observar no correspondente item do Relatório em referência, o valor pago, a título de reajuste, à citada empresa (CARLOS KIMAK Cia Ltda) foi de R$ 106.809,05. Portanto, o prejuízo aos cofres públicos, ocasionado pelo pagamento de reajustes indevidos a essas empresas, importou em R$ 230.690,84, conforme documento ao ID 334776495 - Pág. 134. No mais, também resta evidenciada nos autos a ocorrência de pagamento indevidos nos alargamentos de cortes, após análise e revisão feita pela CGU, nestes termos: “Portanto, constatamos que foram pagos, indevidamente, R$ 79.284,70 de alargamento de cortes e escalonamento de aterro. Mais uma vez, reforçamos que esse valor foi apurado ao analisarmos somente a metodologia de cálculo utilizada desses dois contratos, sem mérito do. levantamento planialtimétrico.”, conforme documento ID 334776495 - Pág. 134. Desse modo, houve prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito no valor de R$ 230.690,84 (duzentos e trinta mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), somado à quantia de R$ 79.284,70 (setenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), que totalizam a importância final de R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), sob a responsabilidade dos sócios da empresa Carlos Kimak Ltda, quais sejam, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Assim sendo, acolho o pedido condenatório dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 9º c/c caput do art. 10, ambos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 2) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA Ainda quanto ao CONVÊNIO PG N° 059/97, colho imputação da prática de pagamento de reajuste contratual indevido em favor da empresa Placon Engenharia Ltda. Registra-se que após a retificação de valores apontados na constatação implicou na alteração dos quantitativos indicados no seguinte fato registrado na constatação (ID 334776495 - Pág. 135), nestes termos: No que se refere ao aditivo ao contrato do lote 02, da firma PLACON Ltda, houve um acréscimo de 17,09% sobre o valor original, destacando os acréscimos na terraplanagem de 47% (R$2.11.419,47) e na pavimentação de 31% (R$515.551,10), em detrimento de cortes de serviços essenciais na drenagem e obras de arte correntes com decréscimos de 7%, isto é, no valor de R$78.982,49) e nas sinalizações de 24% (R$16.397,17), restando comprometidas a qualidade e a segurança da rodovia. Apesar do volume de compactação de aterro executado ter diminuído de 81.000m3 para 65.190,2m3, fl. 3548, o volume de ECT aumentou de 105.300 m3 para 166.585,52m3. Desse último valor, deverão ser abatidos 21.113,59 m3, pagos indevidamente, conforme demonstrado na constatação 1.2.8 deste Relatório, implicando aumento final de volume de 40.171,93m3 (considerado a menor faixa de preço unitário de R$ 2,03/m3, fl. 3548). Quanto à pavimentação, na medição foi considerada a distância de transporte de 15,6 km igual a da proposta e, apesar de o relatório da Supervisora indicar a utilização das jazidas J-10 e J-11, constatamos em campo a utilização de mais uma jazida, nas imediações da ponte sobre o Igarapé Tenente Mendonça, que não foi considerada no cálculo da nova DMT. Dessa forma, apuramos o pagamento indevido de R$ 81.549,02 para esse fato (=40.171,93 x 2,03). Portanto, no que diz respeito à conclusão dessa constatação, o prejuízo total apurado resultou em R$ 341.438,89 (= 25.328,62 (valor inicialmente indicado) + 81.549,02 (valor apurado) + 234.561,25 (valor, também, inicialmente indicado)] Desse modo, portanto, restou demonstrado o pagamento indevido e o prejuízo total ao Erário no valor R$ 341.438,89 + R$ 25.328,62 + 81.549,02 + R$ 234.561,25, cuja soma importa em R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), os quais foram pagos em proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo. No mais, consta que a empresa Placon Engenharia celebrou com o DER/RR o Contrato n° 059/97, tendo solicitado, em 13.03.98, através de seu sócio Antônio Belém de Macedo, o reajuste dos preços acordados, pleiteando pagamento adicional no valor de R$ 145.581,24 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais, e vinte e quatro centavos). Após isso, o DER/RR lançou o empenho em favor da Placon Engenharia no valor de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), ocasião em que foi salientado que a data-base para reajuste seria após um ano após o último dia para a apresentação das propostas de preço, ou seja, dia 09 de janeiro de 1998. No ponto, destaco que antes do decurso desse prazo de um ano da celebração do contrato, foi apresentado boletim de medição final, totalizando o valor acumulado de R$ 4.180.768,95 (quatro milhões, cento e oitenta mil, setecentos e sessenta e oito reais, e noventa e cinco centavos), conforme documento ID Num. 335656855 - Pág. 109. Nesse ponto, merece destaque o que o autor ressalta: “se todos os serviços foram executados dentro do prazo de um ano, não se justificava o reajustamento contratual, posto que não extrapolado o prazo previsto no próprio contrato, restando evidenciada ‘a não existência de saldo contratual de reajustamento dos preços unitários do contrato’, como bem foi destacado pela Controladoria-Geral da União”. ID Num. 334776495 - Pág. 22. Desse modo, no ponto, resta evidenciado o prejuízo ao Erário no valor do empenho em favor da Placon Engenharia, na quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos). Assim sendo, em arremate, o dano ao Erário e proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, foi de R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), somado da quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), perfazendo o montante total de R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor do réu Antônio Belém de Macedo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 3) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS. Quanto à imputação da prática de pagamento indevido em favor da Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda, em desacordo com os volumes efetivamente medidos, faço as seguintes ponderações. A CGU constatou que as empresas Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda se beneficiaram de pagamentos efetuados a maior, tendo em conta que o volume de escavações efetivamente realizadas não corresponde ao que foi obtido a partir das medições realizadas pelo órgão de controle. A empresa Placon Engenharia Ltda foi beneficiada com o pagamento a maior no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), enquanto a empresa Carlos Kimak Ltda, o pagamento efetuado a maior corresponde à importância de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos). Colho, como prova, as medições e constatações realizadas pela CGU, que detalha os segmentos, volumes, diferenças e preços especificando as medidas, conforme Num. 334776495 - Pág. 134. Dessarte, os danos e o enriquecimento indevido são incontroversos, no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), em relação à empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, e prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Belém de Macedo, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 4) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Quanto à imputação da prática de modificação do objeto do contrato com favorecimento à pessoa jurídica Carlos Kimak Ltda, causando prejuízo à qualidade das obras, no CONVÊNIO PG N° 059/97, passo à análise. Carlos Kimak Ltda foi a empresa contratada para a execução dos serviços de pavimentação, utilizando areia asfalto a quente, no valor de R$ 3.495.113,62 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e treze reais, e sessenta e dois centavos), no trecho compreendido entre o igarapé Capitão Junqueira até o Rio dos Peixes. Enfatizo que foi requerida a substituição do revestimento asfáltico citado por tratamento superficial duplo e simples, na faixa de rolamento e acostamento, sob o pretexto de que não haveria prejuízo à qualidade da obra, mas apenas redução de custo, na ordem de R$ 148.020,74 (cento e quarenta e oito mi~ vinte reais, e setenta e quatro centavos). Sucede que em razão da diferença entre os valores da planilha de custos apresentada pela Carlos Kimak Ltda, quando da celebração do contrato, no valor de R$ 623.715,12 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e quinze reais, e doze centavos), tem-se que acabou ocorrendo um pagamento a maior da importância de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais, e cinquenta e oito centavos). No ponto, destaco a conclusão do Relatório de Ação de Controle n° 00190.003514/2003-88 (ID 334776495 - Pág. 81): Dessa forma, constatamos que não houve redução de custos, pelo contrário, houve acréscimo de R$ 68.858,58 e o mais agravante foi a diminuição da qualidade do pavimento, já que o de areia-asfalto é mais nobre que o de tratamento superficial, principalmente em regiões com elevadas precipitações pluviométricas. Vale salientar que no trecho da BR-174, no Estado do Amazonas. foi utilizado o pavimento em areia-asfalto. Documentação Suporte Processo nº 1499/96, Convênio n° 059/97 e Contrato nº 08/97. Dessa forma, o dano ao Erário e o enriquecimento indevido são evidentes, no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e inciso VI do art. 9º c/c o caput do art. 10, todos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 5) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No que tange à imputação da prática de movimentação das verbas do Convênio PG n° 059/97 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. É certo que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos. Quando movimentações bancárias são feitas fora de conta específica de convênio, as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio ficam dificultadas. Em razão disso, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam inibidos. Outrossim, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. Destaco, a propósito, o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, de maneira semelhante àquela constatada no Convênio PG n° 110/94, foram abertas duas contas específicas para o convênio PG n° 059/97. A primeira, mantida na Agência 0250-X, conta n° 51.593-0, do Banco do Brasil, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima; a segunda, na mesma agência, sob o nº 51.588-4, movimentada pelo DER/RR. Quanto a essa ilicitude, colho a existência de contas inespecíficas através das quais foram realizaram movimentações de recursos do convênio, tendo sido constatada pelo Tribunal de Contas da União a ocorrência de saques efetuados na conta do Convênio PG -059/97 (conta 51.593-0, agência 0250-x, do Banco do Brasil) para cumprimento de despesas diversas das pactuadas. Os recursos do convênio foram creditados na conta nº 51.593-0 (SEFAZ) e, posteriormente, transferidos para a conta 51.588-4 (DER). Também houve transferências indevidas da conta 51.593-0 para as contas 31.600-8 (conta única do estado), 31.679-2 (conta única do DER) e 9.023-9 (conta não identificada), contrariando as disposições contidas no Art. 20 da IN/STN n° 01/97. No ponto, do Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), enviado pelo Banco do Brasil ao MPF, em 01 de agosto de 2005, colho que apenas algumas pessoas eram autorizadas a movimentar a conta 51.593-0 (pertencente ao Governo do Estado de Roraima), e a conta 51.588-4 (pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima), quais sejam: Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado; Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda; Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual; Jorci Mendes de Almeida - Secretário de Estado da Fazenda; Jander Gener César Figueiredo - Coordenador do Tesouro Estadual. Da documentação suporte, colho os dados das movimentações bancárias da conta 51.593-0 para outras contas, do DNER para o Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 334776502 - Pág. 13, 16 e 17, com ordens bancárias de transferências detalhadas e os responsáveis pelas assinaturas. Conforme documento ID 334776502 - Pág. 16 e 17, o total repassado para contas inespecíficas foi de R$ 88.308.227,27 (oitenta e oito milhões, trezentos e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), mais a quantia de R$ 12.665.143,56 (doze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), o que totaliza a importância de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos). Como prova, destaco as ordens bancárias do DNER para o governo do Estado de Roraima (ID 335656855 - Pág. 149 a 164), as ordens bancárias de transferências da conta n° 51.593-0 para outras contas (ID 335656855 - Pág. 164 a 187), o extrato da conta n° 51.593-0 (ID 335656855 – pág. 187 ao ID 335674857 - Pág. 78), e o extrato da conta n° 51.588-4 (ID 335674857 - Pág. 78 a 235). Conforme Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), são responsáveis por essas ilicitudes os réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, tendo em vista as transferências efetuadas em desacordo com artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, sendo maior a culpabilidade deste último por ser o gestor eleito e deixar de cumprir suas obrigações democráticas perante os cidadãos do Estado de Roraima. Dessarte, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. C) DO CONVÊNIO Nº 155/2000 Quanto ao Convênio n° 155/2000, colho que este foi celebrado entre o extinto DNER e o Estado de Roraima, em 30/06/2000, tendo como objeto a execução de obras de melhoramento e pavimentação da BR 401/RR, no trecho Boa Vista/Normandia, entre o km 106,2 até o Km 184 (ID 335607454 - Pág. 130). A importância socioeconômica da obra objeto desse convênio consiste no fato de que a BR-401 é rodovia federal que interliga a Rodovia BR-174, em Boa Vista/RR, aos municípios roraimenses de Bonfim e Normandia, com sentido à República Cooperativa da Guiana (Guiana Inglesa), razão que possibilita o escoamento de bens e produtos de Roraima e da Zona Franca de Manaus para o exterior (ID 335607454 - Pág. 223) Quanto à execução do Convênio nº 155/2000, a exordial imputa a prática das seguintes ilicitudes: falta de comprovação da aplicação dos recursos nas obras realizadas; desvio de recursos; fraude documental; contratação direta de obras e serviços; informações inidôneas; ausência de extrato bancário na prestação de contas; e, movimentação de recursos fora da conta específica (ID Num. 334776495 - Pág. 27). Dessas práticas apontadas na exordial foram constatadas pelo TCU, nos autos da Tomada de Contas nº 005.105/2002-1, os seguintes atos de improbidade: a) movimentação das verbas do convênio fora da conta específica e desvios para outros fins; b) execução da obra pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com inidoneidade detectada nas prestações de contas e desvios de recursos. II. C. 1) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No tocante à imputação da prática de movimentação das verbas do CONVÊNIO PG N° 155/2000 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam evitados. Demais disso, a fiscalização e controle dos recursos empenhados ocorrem a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, com o fito de detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. No ponto, enfatizo o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. Bem de ver, os recursos destinados para execução de determinado convênio devem ser mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do programa de trabalho a que estão vinculados. No caso concreto, de maneira semelhante àquelas constatadas no Convênio PG n° 110/94 e no Convênio PG N°059/97, o Estado de Roraima não manteve as verbas provenientes do Convênio nº 155/2000 em sua conta específica, dificultando a fiscalização da destinação dos recursos. O TCU detectou que duas contas eram mantidas com relação ao citado convênio, sendo uma movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2617-4, conta n° 5.219-1), e outra administrada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2.617-4, conta n° 5.212-4). Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, que evidencia: 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente; 6.3 Por meio da Ordem Bancária/DNER nº6421, de 10.11.2001, os recursos foram creditados na conta-corrente bancária nº 5219-1,agência nº 2617, do Banco do Brasil, que é conta da Secretaria de Estado da Fazenda (fls. 73/74 v;p.); que não é específica do convênio. Em 17/11/2000, o numerário foi transferido para a conta nº 31679-2. O Diretor-Geral do DER/RR informou às fls. 14 v.1 que houve erro no depósito nesta última conta-corrente, mas que foram feitos os pagamentos para atender ao objeto do convênio.” [...] Colho ainda do Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, a seguinte informação constante no ID 334776495 - Pág. 249, in verbis: Fazemos referência ao ofício-requisição na 138/2005/RMC/MPF-PR/RR de 13/07/2005, para encaminhar em anexo cópia da ordens bancárias de trai1sferência nas 20010B18750 e 20010B19969, lançadas a débito da conta 5.219-1 – Governo do Estado de Roraima e a crédito da conta 8.998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima. Conforme solicitado no mesmo ofício requisição, informamos abaixo, nome das pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, na agência 2617-4, na data de liquidação das ordens 20010B18750 e 20010B19969, bem como da conta 8.998-2, conta esta indicada nos documentos anexos para receber os créditos das referidas ordens bancárias. Desse mesmo Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, verifico quais eram as pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, a saber: Conta 5.219-1 - Governo do Estado de Roraima (Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado - Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda - Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual / Contas 5212-4 e 8998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima - Carlos Eduardo Levichi - Diretor Geral e - Marly Figueiredo Brilhante). No ponto, colho do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88, da lavra da Controladoria-Geral da União – CGU, as ordens bancárias n° 20010B18750 e 20010B19969, datadas de 31.07.00 e 10.08.00, subscritas pelos requeridos NEUDO RIBEIRO CAMPOS E ROBERTO LEONEL VIEIRA, por meio das quais foi identificada a transferência da quantia total de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), cuja aplicação final não foi identificada (ID 334776495 - Pág. 96). Desse modo, é indiscutível que a prática de utilizar contas não específicas para movimentar recursos de convênio viola o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, consistindo em liberação irregular de verba pública nos moldes do artigo 10, caput e inciso XI, da Lei n° 8.429/92. (...) II. C. 2) DA IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, COM TRAÇOS DE INIDONEIDADE DETECTADOS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Ainda quanto ao Convênio n° 155/2000, faço as seguintes ponderações sobre as imputações de desvio de recursos para outros fins, tendo a obra sido executada pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com traços de inidoneidade detectados nas prestações de contas. O TCU detectou que não obstante tenha ocorrido a contratação de uma empresa (Construtora ETAM), para que promovesse as obras de asfaltamento, o próprio DER/RR procedeu à sua execução direta, em situação de flagrante inidoneidade. O TCU assenta que a prestação de contas que era de responsabilidade do Estado de Roraima foi apresentada pelo DER/RR, sem justificativa plausível. O TCU salienta ainda que a prestação de contas apresentada, conforme exposto por unidade técnica, foi composta de extrato da conta do DER/RR relativo ao mês de novembro de 2000, não obstante faça menção a despesas pagas apenas em fevereiro, março e julho de 2001. Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, o seguinte: [...] “Interessante notar que o extrato apresentado às fls. 15/18 V. l, que acusa o crédito da verba federal respectiva, consta como sendo da conta do DER/RR, e refere-se ao mês de novembro de 2000. A Relação de Pagamentos, por sua vez, consigna despesas pagas em fevereiro; março e julho de 2001 (fls. 21 e 89 v.1). Ressalto, no ponto, que “A Relação de Pagamentos apresentou despesas com pagamento de pessoal (resumo das despesas com pessoal da Usina de Asfalto do DER/RR, relativas ao mês de março de 200I), equipamentos próprios e compra de óleo diesel. Todavia, não houve previsão para realização de despesas dessa natureza, nem mesmo no Plano de Trabalho ora impugnado por esta Unidade Técnica (subitem 5.2).” Demais disso, colho do documento ID 335607454 - Pág. 225 (Relatório de Levantamento de Auditoria/TC-005.105/2002-1), o seguinte: Irregularidade - da diligência (encaminhamento de documentos) c)prestação de contas do Convênio nOPG-155/2000-00, relativa aos recursos transferidos ao Governo do Estado de Roraima em 10/11/2000, por meio da Ordem Bancária/DNER nº 20000B006421 e à respectiva contrapartida, de acordo com os arts. 28 e 30, § l°, da IN/STN nO01197; da audiência (justificativa pela não apresentação) c) ausência de prestação de contas do Convênio. [...] 13.2. Análise: Conforme já analisado no TC nO005.105/2002-1, as prestações de contas dos recursos recebidos da União foram feitas com notas fiscais de combustível (óleo diesel), asfalto e folhas de pagamento. Não foram apresentados relação de pessoal e maquinário empregados na obra, medições, relatórios de acompanhamento, notas de campo ou qualquer outro documento que comprovasse a regular execução da obra, já tendo, inclusive, sido aprovada a da prestação de contas. Naqueles autos, foi proposta a audiência do Engenheiro Chefe do 1° Distrito Rodoviário do DNER, responsável pela fiscalização da obra, para que apresentasse alegações sopre o fato de ter proposta a aprovação com base apenas nos documentos acima citados. 13.3. Ademais, o responsável pela prestação de contas é o Governo do Estado de Roraima, Órgão Convenente, e não o DER/RR, o qual deveria, no mínimo, ter submetido os documentos ao atesto do Governo Estadual, e este sim, encaminhado a prestação de contas ao DNER. No mais, do mesmo relatório do TCU colho que: “Analisando a Prestação de Contas, constituída do volume nº 1, constatamos as seguintes impropriedades/irregularidades: 6.1 Os relatórios vêm assinados tão-somente pelo Diretor-Geral do DER/RR, nada havendo no termo formalizador da avença cláusula que o legitimasse para tanto, conforme informado no subitem 5.1. precedente; 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira .dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº 01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente.”. E mais: “6.5 As notas fiscais apresentadas não contêm o número do convênio a que se referem, ferindo o 30 da IN/STN nO01/97. 6.6 O somatório das notas fiscais apresentadas não corresponde ao total consignado na Re1ação de Pagamentos, nem há qualquer indicação na prestação de contas de onde foi extraído o valor correspondente a pagamento de pessoal (caso essas despesas fossem admissíveis). Outrossim, consta do documento ID 334776495 - Pág. 145, o que segue: “As obras atinentes ao Convênio nº PG-155/2000 deveriam estar sendo executadas pelo convenente - o Governo do Estado de Roraima. Entretanto, têm como responsável direto pela sua execução o Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER/RR, autarquia vinculada ao Governo do Estado de Roraima, contudo, não há registro no Termo de Convênio, nem seus aditivos, nem outro instrumento jurídico vinculado, da Entidade e da sua condição de executora do objeto do presente convênio; da mesma maneira, o Concedente não atuou como interveniente da referida participação do DER/RR da execução das obras.”. Com vistas nisso, a destinação pública conferida à verba do convênio em questão foi desvirtuada de seu objeto e de seu plano de trabalho. O fato de a prestação de contas indicar que as despesas pagas se refiram a pessoal representa ilicitude flagrante. A Prestação de Contas se deu parcialmente, referente ao Convênio PG-155/00, que tinha como objeto a execução de obras de construção, pavimentação e obras de arte especiais e correntes, na BR-401, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$ 4.608.939,00 (quatro milhões, seiscentos e oito mil, novecentos e trinta e nove reais) do concedente e R$ 512.104,34 (quinhentos e doze mil, cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), representando a contrapartida do Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 335607454 - Pág. 168. A gestão desordenada dos recursos é evidenciada ainda no documento ID 335709393 - Pág. 148 e 149, onde se colhe que as contas que prestou contêm elementos inconsistentes e inidôneos, que não permitem a correlação entre os recursos federais repassados e as obras atualmente executadas; que há fortes indícios de falsidade, e que os documentos fiscais não são identificados com o número do convênio. Desse modo, a gestão desordenada dos recursos do convênio em questão, a saber, R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), e a responsabilidade do ex-diretor Carlos Eduardo Levischi emergem das movimentações irregulares das verbas públicas do convênio e da prestação parcial e inidônea das contas respectivas. A propósito, por fim, cito o Acórdão TCU proferido na Tomada de Contas nº 005.105/2002-1 (ID Num. 335674904 - Pág. 106 e seguintes). Dessarte, a responsabilidade do réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo desvio de recursos do Convênio nº 155/2000 para outros fins, tendo a obra sido executada irregularmente pelo próprio Departamento de Estradas de Rodagens – DER/RR, com inidoneidade nas prestações de contas apresentadas parcialmente, são motivos para acolhimento da pretensão condenatória formulada em seu desfavor, reconhecendo a prática do ato de improbidade administrativa previsto no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) A jurisprudência deste Regional está consolidada no sentido de que "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). Em primeiro lugar, acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, é de se ver que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização, valendo ressaltar que a própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos", e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o Tribunal de Contas da União, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, no bojo da Tomada de Contas respectiva, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". Acerca das demais imputações, cabe destacar, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte, em casos similares ao presente, consolidou-se no seguinte sentido: "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. Quanto ao dano ao erário especificamente, a Lei 14.230/2021, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). (negritei) Na hipótese em tela, o que se observa é que a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, o que se vê é que a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. Com efeito, quanto ao Convênio 110/1994, verifica-se que os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. Aliás, nessa linha, observa-se que o próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente da entidade estadual à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, o que se extrai é que sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, devendo ser frisado que, também aqui, não há a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. No que pertine ao Convênio 155/2000, observa-se, primeiramente, que a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais disso, tem-se que a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Deve ser destacado também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. Aliás, sob tal prisma, é de se estranhar, ainda, o fato de que, ao que se vê dos autos, nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. Sobre a apelação do Ministério Público Federal, observa-se, primeiramente, que não há o que censurar no provimento de piso em relação ao primeiro ponto aventado, que assim restou resolvido, de forma correta, notadamente após as alterações promovidas na LIA: II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98 As obras de construção e pavimentação da BR 401 (Boa Vista-Bonfim) foram divididas em quatro lotes, excluindo-se o trecho executado inicialmente pelo Exército, qual seja, o trecho compreendido entre os Km 0 e 40, o qual foi executado pelo 6° Batalhão de Engenharia e Construção, por ocasião do convênio inicialmente celebrado. Para execução da obra pendente, houve o fracionamento do trecho faltante em quatro lotes, cada um com cerca de 20 km (vinte quilômetros), em média. Para tanto, houve a Concorrência Pública nº 001/98 (Anexos III a VI). No tocante à execução do trecho compreendido entre os Km 40 até o Km 124, o Departamento de Estradas de Rodagem dividiu o objeto da licitação, ficando o primeiro lote (km 40 a 63,3, próximo ao Igarapé Garrafa), sob a responsabilidade da Sá Engenharia Ltda. O segundo lote (km 63,4 a 82,2, entre o Igarapé Garrafa e a Vila Tucano) ficou sob a responsabilidade da SPA Terraplanagem Ltda. O terceiro lote (km 82,2 a 106,2, entre a Vila Tucano e o Entroncamento Normandia), ficou sob a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda. Já o quarto e último lote (do Entroncamento Normandia ao Rio ltacutu), ficou sob a responsabilidade da empresa TERRARETA Terraplanagem e Pavimentação Ltda. Consoante a parte autora, da análise das planilhas de composição de preço unitário apresentadas pelas licitantes envolvidas (Sá Engenharia Ltda, SPA Terrapanagem Ltda e TERRARETA Terraplanagem Ltda), constantes de fls. 29, 50 e 93 do Anexo III, evidenciam-se elementos comuns que demonstram que as propostas partiram de conluio entre os licitantes para que a cada um fosse adjudicada uma etapa distinta da obra. Ressalta que não havia a necessidade de que se efetuasse o desmembramento citado, em quatro lotes, o que pode configurar a formação de conluio entre as empresas licitantes, ante as semelhanças das propostas apresentadas ao DER/RR. Sucede que não verifico a comprovação do aludido conluio por parte das empresas licitantes Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem Ltda, PLACON Engenharia Ltda e Terrareta Terraplanagem Ltda, bem como de seus representantes legais, Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes (Documentos do fracionamento da obra (ID 334776567 – Pág. 2 a 73). Ressalto que para configuração de conluio em licitação não basta a exposição de planilhas de composição de preços unitários apresentadas pelas licitantes envolvidas no certame, sobretudo quando dissociadas da realidade de mercado própria da época dos fatos. Inexistindo provas nos autos de que tenham os demandados participado efetivamente de alegado conluio no processo licitatório, descabida a pretensão condenatória formulada pelo MPF. A propósito, é assente na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em ação de improbidade administrativa quando não comprovada a má-fé, nem haja indícios mínimos de prática de atos ilegítimos contra a Administração. No ponto, não verifico caracterizada improbidade administrativa qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé, que acarrete enriquecimento ilícito, lesão ao Erário ou que afronte os princípios da Administração Pública, no que tange à imputação de conluio aos licitantes na Concorrência Pública n° 001/98. Não ficou demonstrado nos autos, concretamente, que os réus tenham se conduzido de forma a fraudar procedimento licitatório para direcionamento do certame em favor das empresas dos réus Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes. A propósito, assim como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade, dado o estigma das pesadas sanções econômicas e políticas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Desse modo, ante a ausência de elementos probatórios suficientes, e pela dialética do ônus da prova, pela qual incumbe a quem alega provar o fato constitutivo (art. 373, I CPC), não acolho a imputação de conluio atribuída aos licitantes da Concorrência Pública n° 001/98. Da mesma forma quanto ao segundo ponto, tendo em vista a fundamentação supra acerca do Convênio 155/2000, mas principalmente diante da inexistência de imputação - e muito menos de comprovação - em relação aos réus mencionados de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, valendo salientar que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. De tudo quanto se tratou, portanto, ausente a comprovação do dolo específico dos réus apelantes de lesar o erário, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa improcedência ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do Código de Processo Civil. Outrossim, na linha da fundamentação supra, não comporta provimento o recurso interposto pelo parquet. Com a improcedência do pedido deduzido nesta ação, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade, restando prejudicadas as pretensões de substituição da garantia e de assistência simples formulados, respectivamente, pelo réu Antônio Carlos Kimak e pela empresa Perin 4V Materiais de Construção Ltda. Por fim, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. Ante o exposto, rejeito as preliminares, nego provimento à remessa oficial e à apelação do MPF e dou provimento às apelações dos réus, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa deliberação aos réus que não recorreram, ao tempo em que também determino a liberação dos bens constritos e defiro em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK, JORCI MENDES DE ALMEIDA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ANTONIO BELEM DE MACEDO, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, ROBERTO LEONEL VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELANTE: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A APELADO: CARLOS EDUARDO LEVISCHI, NEI AFONSO BORGES, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, UNIÃO FEDERAL, JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE, JORCI MENDES DE ALMEIDA, ANTONIO BELEM DE MACEDO, NEUDO RIBEIRO CAMPOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ANTONIO CARLOS KIMAK, ESPOLIO DE RAIMUNDO PINHEIRO, ROBERTO LEONEL VIEIRA, ADMAR SA NETO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A Advogados do(a) APELADO: DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogados do(a) APELADO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A Advogados do(a) APELADO: IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogado do(a) APELADO: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogado do(a) APELADO: IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELADO: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELADO: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESTRADAS NO ESTADO DE RORAIMA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA ULTRA PETITA, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE SENTENÇA INTEGRATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANOS AO ERÁRIO E/OU DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIBERAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DE DOIS RÉUS. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDAS. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AOS RÉUS QUE NÃO RECORRERAM. 1. Imputa-se aos réus na presente ação a prática de atos de improbidade administrativa quando da execução dos Convênios PG 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho entre Boa Vista e Bonfim), PG 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e PG 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho entre Boa Vista e Normandia, bem como no entroncamento para Bonfim). 2. É de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, foi manifestada por outro réu, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. 3. "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Considerando que o réu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 4. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do CPC, além do que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. 5. Não tem procedência a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação do despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, posto que o réu que a arguiu foi cientificado, tanto que juntou aos autos, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. 6. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido; quanto à preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado; e quanto à preliminar de ilegitimidade ad causam, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 7. "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). 8. Acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização. A própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos" e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o TCU, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". 9. Acerca das demais imputações, já decidiu este Tribunal, em caso similar, no seguinte sentido: "No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). 10. No caso concreto, a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. 11. Quanto ao Convênio 110/1994, os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. O próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente do DER/RR à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, não havendo, também aqui, a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. Quanto ao Convênio 155/2000, a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais, a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Destaca-se também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. De se estranhar, ainda, o fato de que nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. 12. Sobre a apelação do MPF, a sentença é irreparável ao concluir pela inexistência de prova de conluio para a concretização de fraude na Concorrência Pública 001/1998, bem assim, quanto ao Convênio 155/2000, diante da inexistência, a par do que já consignado nesse particular, de comprovação, em relação aos réus mencionados pelo parquet, de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, sendo que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. 13. Ausente a comprovação da ocorrência de danos ao erário e/ou de dolo específico dos réus apelantes de lesar os cofres públicos, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa deliberação ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do CPC. 14. Com a improcedência do pedido, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade e, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. 15. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelação do MPF não providas. Apelações dos réus providas, com extensão, de ofício, dos efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram. Justiça gratuita deferida em favor dos réus acima aludidos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares, negar provimento à remessa oficial e à apelação do MPF, dar provimento às apelações dos réus, estendendo, de ofício, os efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram, e deferir em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0002087-95.2005.4.01.4200

ID: 330953627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002087-95.2005.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELEM DE MACEDO ANTONIO CARLOS KIMAK ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO JORCI MENDES DE ALMEIDA NEUDO RIBEIRO CAMPOS ROBERTO LEONEL VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA LEITE

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MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO

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CAROLINA AYRES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBERTO LEONEL VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A, CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelos réus abaixo nominados e pelo Ministério Público Federal contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a presente ação de improbidade administrativa, condenou os demandados nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os réus abaixo nominados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, e referentes ao Convênios PG n° 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho Boa Vista-Bonfim), ao Convênio PG n° 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e ao Convênio PG n° 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho compreendido entre Boa Vista/Normandia, bem como entroncamento para Bonfim), nos seguintes termos: A. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 110/1994: A.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/1994 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de 100% (cem por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de oito anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, eis que era o mandatário do Poder Executivo estadual e quem efetivamente mandava. A.2) PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS REFERENTES AO CONVÊNIO PG 110/1994 Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), solidariamente; JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, pelo dano no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos reais e trinta e nove centavos); ADMAR SÁ NETO, pelo dano no valor de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); NEI AFONSO BORGES, pelo dano no valor de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos); e CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo prejuízo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 059/1997: B.1) PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA, REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS GERENTES Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário no valor R$ R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 10% (dez por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.2) PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA EMPRESA PLACON ENGENHARIA LTDA, REPRESENTADA POR ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Fixo, ainda, em desfavor do réu supramencionado, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.3) PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), e ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.4) MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.5) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, solidariamente, conforme segue: ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, solidariamente pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o prejuízo causado para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 50% (cinquenta por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 08 (oito) anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, bem como, por igual prazo, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. C. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 155/2000: C.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS e ROBERTO LEONEL VIEIRA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquneta por cento) e 100% (cem por cento) do referido prejuízo causado ao Erário, para ROBERTO LEONEL VIEIRA e NEUDO RIBEIRO CAMPOS, respectivamente. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco e oito anos, na ordem do parágrafo anterior. C.2) DESVIO DE RECURSOS DO CONVÊNIO N° 155/2000 PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA IRREGULARMENTE PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE RORAIMA - DER/RR, COM INIDONEIDADE DETECTADA NA PRESTAÇÃO PARCIAL DE CONTAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos). Fixo, ainda, em desfavor do mencionado réu, multa civil no patamar de 30% (trinta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 06 (seis) anos. O réu Jorci Mendes de Almeida suscita a preliminar de prescrição e pugna, no mérito, pela reforma da sentença, à míngua de ilegalidade, imoralidade, dolo, culpa ou má-fé em suas condutas. Pleiteia também a redução das sanções aplicadas em seu desfavor para os patamares mínimos. Requer também o deferimento em seu favor da justiça gratuita. O réu Neudo Ribeiro Campos suscita preliminares cujo acolhimento, no seu entender, gerariam a nulidade da sentença, concernentes (a) à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de recursos de agravo de instrumento interpostos durante o trâmite da ação, (b) à ausência de sua intimação para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos, (c) ao fato de ser ultra petita o provimento de piso e (d) à ausência de motivação da sentença integrativa que resolveu embargos de declaração por ele opostos. Quanto ao mérito, alega que os atos a ele imputados consubstanciam meras irregularidades não puníveis por improbidade, que não restou indicada pelo parquet a cadeia de supostas responsabilidades no manejo das verbas públicas, que não há comprovação de seu dolo, que não tem responsabilidade pelas imputações de movimentação das verbas dos convênios fora das contas específicas, que não há comprovação de dano ao erário acerca dessa imputação quanto ao Convênio 059/1997, que as provas da acusação não restaram ratificadas durante a instrução processual. Quanto às sanções, pugna pelo seguinte: "(...) na eventualidade de mantença da condenação do apelante, requer que quantificação de eventual decreto condenatório se limite a eventual prejuízo comprovado efetivamente, remete-se o feito, e for o caso, à liquidação. Requer, finalmente, que seja reformada a r. sentença para afastar a aplicação da multa civil ou, caso assim não se entenda, que sua aplicação leve em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, jamais se alcançando o elevado patamar fixado pelo Magistrado a quo". Os réus Antonio Carlos Kimak e Antonio Carlos Kimak Segundo levantam as preliminares de prescrição, de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa, por ausência de documentação que subsidie a condenação. Apontam a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença. Quanto ao mérito, afirma, quanto ao suposto reajuste contratual indevido, que não há dano ao erário nem prova que comprove o pagamento; com relação aos volumes de escavações, afirma a inexistência de pagamentos indevidos quanto aos volumes de escavações; razão por que, ante a inocorrência de condutas ímprobas a eles atribuíveis, pugnam pela reforma da sentença. O réu Antônio Belém de Macedo suscita as preliminares de prescrição e nulidade da sentença, porque pendentes de julgamento definitivo agravos de instrumento interpostos durante a tramitação do feito. No mérito, sustenta que não praticou nenhum ato que pudesse ser enquadrado como ímprobo, razão por que pleiteia a improcedência do pedido. Formula, ainda, pedido de justiça gratuita. O réu Roberto Leonel Vieira alega que não tem responsabilidade pelos fatos apontados pelo MPF, que não há má-fé de sua parte que justifique a sua responsabilização e que não se locupletou indevidamente dos recursos. Pede, ainda, no caso da manutenção da condenação, a readequação das penalidades aplicadas em seu desfavor. O MPF pugna pelo seguinte: "a) a reforma do subitem 'II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98' da Sentença, com a consequente condenação dos Réus ADMAR SÁ NETO, o espólio de RAIMUNDO PINHEIRO, NEI AFONSO BORGES, JAQUELINE RIBEIRO FERNANDES e ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO como incursos também no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas cabíveis previstas no art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal; b) a reforma do subitem 'II. C. 2' da Sentença, a fim de que WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE e NEUDO RIBEIRO CAMPOS sejam também condenados como incursos no art. 10, incisos VI e XI, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas do art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal". Com contrarrazões dos réus e do parquet, que, nesta sede, argui a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira. O Ministério Público, nesta instância, pugna pelo não provimento dos recursos dos réus e pelo provimento do recurso do parquet. O réu Antônio Carlos Kimak formulou pedidos de substituição de garantia e baixa na indisponibilidade de imóvel de sua propriedade constrito na presente ação, tendo havido oposição do MPF. Perin 4V Materiais de Construção Ltda. formulou pedido de admissão no processo, como assistente simples do réu Antônio Carlos Kimak, "única e exclusivamente para demonstrar seu interesse juridico, com reflexos econômicos, e requerer a substituição da indisponibilidade do imóvel da Matrícula nº 64587 por Carta de Fiança". É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Antes de mais nada, é de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, arguida pelo Ministério Público Federal em contrarrazões, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, na realidade, foi manifestada pelo réu Jorci Mendes de Almeida e não por aquele primeiro, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. No que concerne à prescrição, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Na hipótese vertente, considerando que o corréu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do Código de Processo Civil, valendo ressaltar também que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa levantada pelo réu Neudo Ribeiro Campos, por ausência de intimação quanto ao despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, observa-se que não tem procedência, posto que, ao que se vê dos autos, ele foi sim cientificado, tanto que juntou ao processo, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, é de se registrar também que ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido. A preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos não prospera, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam, verifica-se que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). A preliminar de ausência de documentação que subsidie a condenação se confunde com o mérito da ação, que será a seguir examinado, começando pelas apelações dos réus. A sentença, na parte da fundamentação da condenação dos réus, está vazada nos seguintes termos: II. A. 2) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/94 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Prosseguindo, em relação ao Convênio PG 110/94, procedo à análise da segunda imputação levada a efeito pelo autor da ação, a qual diz respeito à possível movimentação das verbas do aludido convênio fora da conta específica (art. 10, XI, da Lei n° 8.429/92). Não há dúvidas de que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos, os quais, depois de repassados a contas diversas mantidas pelo Poder Público, dificultam as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio, dando azo a desvios para as mais diversas finalidades. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção dos recursos federais em conta específica visa a assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, permitindo direto rastreamento. Ademais, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuadas com ou sem causa. No ponto, aliás, destaco o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que preconiza: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, as verbas recebidas, que deveriam permanecer na conta vinculada ao próprio convênio, sujeita a diversas restrições no que tange à sua movimentação, foram repassadas à conta única do DER/RR, e daí repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos. Foram abertas duas contas para o convênio, sendo uma movimentada pelo DER/RR e outra pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, quando, logicamente, apenas uma poderia existir. Junto ao Banco do Brasil, tem-se a primeira conta, na Agência n° 0250-X, Conta n° 8.998-2, e a segunda na Agência n° 2617-4, Conta n° 5.081-4. Como prova, destaco o que foi constatado pela CGU, a saber, a existência de duas contas especificas para o Convênio n° PG-ll0/94-99 (SIAFI nº 372314). Uma conta movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima -SEFAZ (Banco do Brasil, agência 2617-4, conta 5081-4) e outra sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima DERIRR (Banco do Brasil, agência 0250-X, conta 8.998-2). Ao ID 334776495 - Pág. 70 e 71 constam detalhadamente os extratos do Banco do Brasil das contas 51593-0, 5081-4 e 8998-2 e as ordens bancárias do DNER para o Governo do Estado de Roraima. Destaco, a propósito, as conclusões do Tribunal de Contas da União, quando do julgamento da Tomada de Contas n° 004.496/2001-0, conforme o Acórdão n° 1088/2004, Relator Ministro Marcos Bemquerer Costa: “Não vejo elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima. Foram grifados, nos extratos bancários, em meio aos diversos lançamentos existentes, os supostos créditos oriundos do PG 155. Falta o extrato da conta de origem, os números ressaltados não correspondem ao valor repassado pelo concedente, as datas dos alegados créditos nem se aproximam das datas dos repasses federais. Posso, porém, afirmar que os recursos simplesmente caíram na conta do Estado, misturaram-se com o dinheiro estadual e não se sabe o destino que lhes foi dado. A transferência desses recursos para as contas correntes do DER/RR e do Convênio PG 110 - se for confirmada - só vem a agravar a situação em tela. A um, porque possibilita o uso do dinheiro de forma aleatória e discricionária, dificultando o controle de quanto e em que objeto de fato foi aplicado. A dois, porque. compromete, também, o, controle do uso dos recursos federais repassados para o Convênio PG 110, ainda em analise em meu Gabinete. A três, porque implica a inobservância à norma que determina a manutenção da verba federal em conta bancária específica.” (ID 334776495 - Pág. 156). Com vistas nisso, tenho que, conforme os supracitados extratos das contas bancárias, os valores depositados na conta do convênio serviram a finalidades ignoradas, que não o pagamento de obras, prejudicando as atividades de fiscalização e controle dos destinos da verba da conta única. Como responsáveis pelo repasse de verbas do convênio para contas não específicas, cito Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida; sendo que estes dois últimos ocupavam os cargos de Secretário de Estado de Fazenda e Coordenador do Tesouro Estadual, enquanto Neudo Campos, ocupava o cargo de Governador do Estado de Roraima e autorizava tais transferências, conforme informação prestada pelo Banco do Brasil (Ofício Geren-00108/2005 - Documento ID 334776502 - Pág. 19 e 21). Informa que o valor total das ordens bancárias citadas corresponde a R$ 26.260.295,57 (vinte e seis milhões, duzentos e sessenta mil, duzentos e noventa e cinco reais, e cinquenta e sete centavos). Além disso, sustenta a existência de quatro ordens bancárias que totalizam o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), subscritas pelo réu Carlos Eduardo Levischi, na condição de ex-diretor do DER/RR, a mando do réu Neudo Ribeiro Campos. Assim, é evidente a violação à norma que assegura o máximo de transparência no trato das verbas federais, qual seja, o artigo 20 da Instrução Normativa STN n° 01/97. Dessarte, acolho o pedido condenatório de Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida, em razão da prática de movimentação das verbas do convênio PG 110/94 fora da conta específica, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), reconhecendo o ilícito de improbidade administrativa previsto no caput e no inciso XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. A. 3) DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS Ainda no tocante à execução do Convênio PG 110/94, colho a prática de ilicitudes relativas ao adimplemento irregular do convênio, com destaque para pagamentos indevidos, excessivos e relativos a serviços não executados. No caso, destaco o que se colhe do relatório da CGU, nestes termos: “a celebração de termos aditivos aos contratos das empresas executoras das obras sob a justificativa da necessidade de alargamento dos cortes, a fim de melhorar a drenagem superficial. Porém, os referidos alargamentos já estavam previstos indevidamente no projeto.” (ID 334776495 - Pág. 64)”. O prejuízo foi calculado, revisado e detalhado pela CGU em NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), da qual extraio a concretização de danos ao erário referentes ao Convênio nº 110/94, que fora firmado com recursos do Ministério dos Transportes para obras rodoviárias. No ponto, ressalto as impropriedades nos projetos e na licitação, que geraram pagamentos indevidos na execução dos serviços e obras contratadas, com prejuízo de R$ 1.166.239,72 (um milhão, cento e sessenta mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). Além de pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentações pelo DER/RR, com prejuizo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Vejamos. Quanto ao primeiro prejuízo mencionado, o de R$ 1.166.239,72, colho que este se deu em razão de aportes indevidos de valores frente aos serviços de terraplanagem, pavimentação, asfalto e transporte, além de volume aditados irregularmente em relação a escavações, cargas, transportes, compactação de aterros e medições de material. Em referência, destaco o valor pago indevidamente, a título de reajuste, à empresa CARLOS KIMAK Cia Ltda, representada por Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), com prejuízo aos cofres públicos. Demais disso, as empresas Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem e PLACON Engenharia Ltda, foram beneficiadas com pagamentos indevidos que já estavam previstos no contrato que haviam celebrado, tendo sido cotados nas próprias propostas de custos apresentadas. O prejuízo total consistente na diferença entre os volumes projetados e os que foram objeto de aditamento (pagos em duplicidade), no que se refere ao lote 1, importou em R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos). Os volumes de escavação, carga e transporte previstos no aditivo já constavam do quantitativo de preços e da proposta apresentada, tendo ocorrido enriquecimento ilícito da pessoa jurídica executora, qual seja, a Sá Engenharia Ltda, representada por Admar Sá Neto. No tocante ao lote 2, a responsabilidade da empresa SPA Terraplanagem Ltda, tendo como responsável Nei Afonso Borges, consoante Nota Técnica n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos). Em relação ao lote 3, a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda, representada por Antônio Belém de Macedo, também foram verificadas as mesmas ocorrências, a saber, pagamento indevido de alargamentos e medições indevidas de escavações, consoante a nota técnica supracitada, o que causou dano ao Erário de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Quanto ao lote 4, executado ilicitamente pelo próprio DER/RR, tendo sido vencedora da licitação a Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, cujo contrato foi rescindido, evidenciam-se pagamentos indevidos, visto que não relacionados aos serviços que efetivamente tenham sido prestados. No ponto, merece destaque o fato de que os custos apresentados pela Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, que executaria a obra, sequer ocorreu, dada a rescisão posterior do contrato. Desse modo, tem-se em desfavor de Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, representada por Jacqueline Ribeiro Fernandes, a constatação de pagamento indevido no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos reais, e trinta e nove centavos)”, por serviços não prestados, conforme documento ao ID 334776495 – pág. 132 e 133. Quanto aos contratos e termos aditivos irregulares listam-se o Contrato nº 081/98 com SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - Pág. 18); O Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 30); O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 144); e os pagamentos e notas fiscais da empresa TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 335103473 - pág. 164 a 168). Ademais, ressalta-se o Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (pág. 334776567 - pág. 6; o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 pág. 186); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 335103473 - pág. 152); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (335103473 - pág. 182). Além do que, colhe-se o Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 42); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 335103473 - pág. 227); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (335103473 - pág. 156); e a Composição de preços unitários PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 pág. 196). Outrossim, colho as Ordens de Serviço nº 043, 044, 045/98(ID 335103473 - pág. 54); os Pagamentos e notas fiscais - SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 - pág. 74 a 92; 243 a 250); os Pagamentos e notas fiscais - PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 93 a 95; 206; 240; ID 335103473 - Pág. 24 a 34; ID 335103473 – pág. 173) Destaco, ainda, os pagamentos e notas fiscais referentes à empresa SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 – Pág. 191; 230 a 235; ID 335103473 – pág. 168 a 172) Com base nesses documentos probatórios, portanto, devem ser responsabilizados por dano ao Erário e enriquecimento indevido os representantes legais das empresas supracitadas, a saber: Carlos Kimak e Carlos Kimak Segundo, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos); Jacqueline Ribeiro Fernandes, pelo prejuízo no valor de R$ 224.600,39; Admar Sá Neto, pelo dano de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); Nei Afonso Borges, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); e Antônio Belém de Macedo, pelo dano ao Erário no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Por último, quanto ao segundo prejuízo apontado pela NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), a saber, o de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), destaco a conclusão final do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88 do Ministério dos Transportes (ID 334776495 - Pág. 95), que evidencia o prejuízo causado ao Erário, ante o pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentação pelo DER/RR, entidade presidida por Carlos Eduardo Levischi, que é o agente responsável pela malversação desse recurso público. Dessarte, acolho o pedido condenatório dos réus Carlos Kimak, Carlos Kimak Segundo, Jacqueline Ribeiro Fernandes, Admar Sá Neto, Nei Afonso Borges, Antônio Belém de Macedo, e Carlos Eduardo Levischi, pelos prejuízos causados ao Erário e enriquecimento indevido, nos valores supracitados, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e no inciso VI do art. 9º c/c caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B) CONVÊNIO Nº 059/1997 Quanto ao Convênio nº 059/1997, colho dos autos que este foi celebrado entre o Estado de Roraima e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, tendo por finalidade a implantação, melhorias, restauração, pavimentação e obras de artes especiais da Rodovia BR 174, no trecho compreendido entre o Igarapé Capitão Junqueira (km 108,22) e o marco BV-8 (fronteira Brasil Venezuela, km 719,9), no valor total de R$ 90.232.251,37 (noventa milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). II. B. 1) IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA No tocante a este convênio, imputa-se a prática de pagamento indevido à empresa Carlos Kimak Ltda, em possível ato de improbidade administrativa. Da análise dos Anexos VIII a X dos presentes autos, extraio que a empresa Carlos Kimak Ltda (representada por seus sócios Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo), foi a vencedora da licitação relativa ao lote 3, sendo que o lote 2 ficou sob a responsabilidade da empresa Placon Engenharia Ltda., representada pelo Sr. Antônio Belém de Macedo. Fazendo um cotejo entre as notas fiscais e as ordens bancárias de pagamento, verifico que, de fato, foram realizados pagamentos a maior ou que sequer deveriam ter sido efetuados em favor da empresa Carlos Kimak Ltda. Consta da prestação de contas apresentada pela mencionada empresa ao extinto DNER/RR a nota fiscal n° 000595, no valor de R$ 91.868,33 (noventa e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais, e trinta e três centavos). Contudo, foi expedida ordem bancária no valor de R$ 206.752,00 (duzentos e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais), sendo que a diferença corresponde ao pagamento indevido é substancial. No ponto, a CGU, por meio da NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, explicita nestes termos “Nesse caso, foi procedida, por engano, a soma dos seguintes valores na composição do prejuízo ao Erário indicado de R$ 254.784,62: R$ 123.881,79 (apontado como pagamento indevido efetuado à empresa PLACON Engenharia Ltda) e R$ 130.902,83 (reajuste que teria sido solicitado pela empresa CARLOS KlMAK Cia Ltda, mas não acatado pelo DER/RR à época). Conforme pudemos observar no correspondente item do Relatório em referência, o valor pago, a título de reajuste, à citada empresa (CARLOS KIMAK Cia Ltda) foi de R$ 106.809,05. Portanto, o prejuízo aos cofres públicos, ocasionado pelo pagamento de reajustes indevidos a essas empresas, importou em R$ 230.690,84, conforme documento ao ID 334776495 - Pág. 134. No mais, também resta evidenciada nos autos a ocorrência de pagamento indevidos nos alargamentos de cortes, após análise e revisão feita pela CGU, nestes termos: “Portanto, constatamos que foram pagos, indevidamente, R$ 79.284,70 de alargamento de cortes e escalonamento de aterro. Mais uma vez, reforçamos que esse valor foi apurado ao analisarmos somente a metodologia de cálculo utilizada desses dois contratos, sem mérito do. levantamento planialtimétrico.”, conforme documento ID 334776495 - Pág. 134. Desse modo, houve prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito no valor de R$ 230.690,84 (duzentos e trinta mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), somado à quantia de R$ 79.284,70 (setenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), que totalizam a importância final de R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), sob a responsabilidade dos sócios da empresa Carlos Kimak Ltda, quais sejam, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Assim sendo, acolho o pedido condenatório dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 9º c/c caput do art. 10, ambos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 2) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA Ainda quanto ao CONVÊNIO PG N° 059/97, colho imputação da prática de pagamento de reajuste contratual indevido em favor da empresa Placon Engenharia Ltda. Registra-se que após a retificação de valores apontados na constatação implicou na alteração dos quantitativos indicados no seguinte fato registrado na constatação (ID 334776495 - Pág. 135), nestes termos: No que se refere ao aditivo ao contrato do lote 02, da firma PLACON Ltda, houve um acréscimo de 17,09% sobre o valor original, destacando os acréscimos na terraplanagem de 47% (R$2.11.419,47) e na pavimentação de 31% (R$515.551,10), em detrimento de cortes de serviços essenciais na drenagem e obras de arte correntes com decréscimos de 7%, isto é, no valor de R$78.982,49) e nas sinalizações de 24% (R$16.397,17), restando comprometidas a qualidade e a segurança da rodovia. Apesar do volume de compactação de aterro executado ter diminuído de 81.000m3 para 65.190,2m3, fl. 3548, o volume de ECT aumentou de 105.300 m3 para 166.585,52m3. Desse último valor, deverão ser abatidos 21.113,59 m3, pagos indevidamente, conforme demonstrado na constatação 1.2.8 deste Relatório, implicando aumento final de volume de 40.171,93m3 (considerado a menor faixa de preço unitário de R$ 2,03/m3, fl. 3548). Quanto à pavimentação, na medição foi considerada a distância de transporte de 15,6 km igual a da proposta e, apesar de o relatório da Supervisora indicar a utilização das jazidas J-10 e J-11, constatamos em campo a utilização de mais uma jazida, nas imediações da ponte sobre o Igarapé Tenente Mendonça, que não foi considerada no cálculo da nova DMT. Dessa forma, apuramos o pagamento indevido de R$ 81.549,02 para esse fato (=40.171,93 x 2,03). Portanto, no que diz respeito à conclusão dessa constatação, o prejuízo total apurado resultou em R$ 341.438,89 (= 25.328,62 (valor inicialmente indicado) + 81.549,02 (valor apurado) + 234.561,25 (valor, também, inicialmente indicado)] Desse modo, portanto, restou demonstrado o pagamento indevido e o prejuízo total ao Erário no valor R$ 341.438,89 + R$ 25.328,62 + 81.549,02 + R$ 234.561,25, cuja soma importa em R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), os quais foram pagos em proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo. No mais, consta que a empresa Placon Engenharia celebrou com o DER/RR o Contrato n° 059/97, tendo solicitado, em 13.03.98, através de seu sócio Antônio Belém de Macedo, o reajuste dos preços acordados, pleiteando pagamento adicional no valor de R$ 145.581,24 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais, e vinte e quatro centavos). Após isso, o DER/RR lançou o empenho em favor da Placon Engenharia no valor de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), ocasião em que foi salientado que a data-base para reajuste seria após um ano após o último dia para a apresentação das propostas de preço, ou seja, dia 09 de janeiro de 1998. No ponto, destaco que antes do decurso desse prazo de um ano da celebração do contrato, foi apresentado boletim de medição final, totalizando o valor acumulado de R$ 4.180.768,95 (quatro milhões, cento e oitenta mil, setecentos e sessenta e oito reais, e noventa e cinco centavos), conforme documento ID Num. 335656855 - Pág. 109. Nesse ponto, merece destaque o que o autor ressalta: “se todos os serviços foram executados dentro do prazo de um ano, não se justificava o reajustamento contratual, posto que não extrapolado o prazo previsto no próprio contrato, restando evidenciada ‘a não existência de saldo contratual de reajustamento dos preços unitários do contrato’, como bem foi destacado pela Controladoria-Geral da União”. ID Num. 334776495 - Pág. 22. Desse modo, no ponto, resta evidenciado o prejuízo ao Erário no valor do empenho em favor da Placon Engenharia, na quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos). Assim sendo, em arremate, o dano ao Erário e proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, foi de R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), somado da quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), perfazendo o montante total de R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor do réu Antônio Belém de Macedo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 3) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS. Quanto à imputação da prática de pagamento indevido em favor da Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda, em desacordo com os volumes efetivamente medidos, faço as seguintes ponderações. A CGU constatou que as empresas Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda se beneficiaram de pagamentos efetuados a maior, tendo em conta que o volume de escavações efetivamente realizadas não corresponde ao que foi obtido a partir das medições realizadas pelo órgão de controle. A empresa Placon Engenharia Ltda foi beneficiada com o pagamento a maior no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), enquanto a empresa Carlos Kimak Ltda, o pagamento efetuado a maior corresponde à importância de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos). Colho, como prova, as medições e constatações realizadas pela CGU, que detalha os segmentos, volumes, diferenças e preços especificando as medidas, conforme Num. 334776495 - Pág. 134. Dessarte, os danos e o enriquecimento indevido são incontroversos, no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), em relação à empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, e prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Belém de Macedo, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 4) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Quanto à imputação da prática de modificação do objeto do contrato com favorecimento à pessoa jurídica Carlos Kimak Ltda, causando prejuízo à qualidade das obras, no CONVÊNIO PG N° 059/97, passo à análise. Carlos Kimak Ltda foi a empresa contratada para a execução dos serviços de pavimentação, utilizando areia asfalto a quente, no valor de R$ 3.495.113,62 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e treze reais, e sessenta e dois centavos), no trecho compreendido entre o igarapé Capitão Junqueira até o Rio dos Peixes. Enfatizo que foi requerida a substituição do revestimento asfáltico citado por tratamento superficial duplo e simples, na faixa de rolamento e acostamento, sob o pretexto de que não haveria prejuízo à qualidade da obra, mas apenas redução de custo, na ordem de R$ 148.020,74 (cento e quarenta e oito mi~ vinte reais, e setenta e quatro centavos). Sucede que em razão da diferença entre os valores da planilha de custos apresentada pela Carlos Kimak Ltda, quando da celebração do contrato, no valor de R$ 623.715,12 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e quinze reais, e doze centavos), tem-se que acabou ocorrendo um pagamento a maior da importância de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais, e cinquenta e oito centavos). No ponto, destaco a conclusão do Relatório de Ação de Controle n° 00190.003514/2003-88 (ID 334776495 - Pág. 81): Dessa forma, constatamos que não houve redução de custos, pelo contrário, houve acréscimo de R$ 68.858,58 e o mais agravante foi a diminuição da qualidade do pavimento, já que o de areia-asfalto é mais nobre que o de tratamento superficial, principalmente em regiões com elevadas precipitações pluviométricas. Vale salientar que no trecho da BR-174, no Estado do Amazonas. foi utilizado o pavimento em areia-asfalto. Documentação Suporte Processo nº 1499/96, Convênio n° 059/97 e Contrato nº 08/97. Dessa forma, o dano ao Erário e o enriquecimento indevido são evidentes, no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e inciso VI do art. 9º c/c o caput do art. 10, todos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 5) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No que tange à imputação da prática de movimentação das verbas do Convênio PG n° 059/97 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. É certo que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos. Quando movimentações bancárias são feitas fora de conta específica de convênio, as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio ficam dificultadas. Em razão disso, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam inibidos. Outrossim, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. Destaco, a propósito, o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, de maneira semelhante àquela constatada no Convênio PG n° 110/94, foram abertas duas contas específicas para o convênio PG n° 059/97. A primeira, mantida na Agência 0250-X, conta n° 51.593-0, do Banco do Brasil, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima; a segunda, na mesma agência, sob o nº 51.588-4, movimentada pelo DER/RR. Quanto a essa ilicitude, colho a existência de contas inespecíficas através das quais foram realizaram movimentações de recursos do convênio, tendo sido constatada pelo Tribunal de Contas da União a ocorrência de saques efetuados na conta do Convênio PG -059/97 (conta 51.593-0, agência 0250-x, do Banco do Brasil) para cumprimento de despesas diversas das pactuadas. Os recursos do convênio foram creditados na conta nº 51.593-0 (SEFAZ) e, posteriormente, transferidos para a conta 51.588-4 (DER). Também houve transferências indevidas da conta 51.593-0 para as contas 31.600-8 (conta única do estado), 31.679-2 (conta única do DER) e 9.023-9 (conta não identificada), contrariando as disposições contidas no Art. 20 da IN/STN n° 01/97. No ponto, do Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), enviado pelo Banco do Brasil ao MPF, em 01 de agosto de 2005, colho que apenas algumas pessoas eram autorizadas a movimentar a conta 51.593-0 (pertencente ao Governo do Estado de Roraima), e a conta 51.588-4 (pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima), quais sejam: Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado; Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda; Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual; Jorci Mendes de Almeida - Secretário de Estado da Fazenda; Jander Gener César Figueiredo - Coordenador do Tesouro Estadual. Da documentação suporte, colho os dados das movimentações bancárias da conta 51.593-0 para outras contas, do DNER para o Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 334776502 - Pág. 13, 16 e 17, com ordens bancárias de transferências detalhadas e os responsáveis pelas assinaturas. Conforme documento ID 334776502 - Pág. 16 e 17, o total repassado para contas inespecíficas foi de R$ 88.308.227,27 (oitenta e oito milhões, trezentos e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), mais a quantia de R$ 12.665.143,56 (doze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), o que totaliza a importância de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos). Como prova, destaco as ordens bancárias do DNER para o governo do Estado de Roraima (ID 335656855 - Pág. 149 a 164), as ordens bancárias de transferências da conta n° 51.593-0 para outras contas (ID 335656855 - Pág. 164 a 187), o extrato da conta n° 51.593-0 (ID 335656855 – pág. 187 ao ID 335674857 - Pág. 78), e o extrato da conta n° 51.588-4 (ID 335674857 - Pág. 78 a 235). Conforme Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), são responsáveis por essas ilicitudes os réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, tendo em vista as transferências efetuadas em desacordo com artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, sendo maior a culpabilidade deste último por ser o gestor eleito e deixar de cumprir suas obrigações democráticas perante os cidadãos do Estado de Roraima. Dessarte, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. C) DO CONVÊNIO Nº 155/2000 Quanto ao Convênio n° 155/2000, colho que este foi celebrado entre o extinto DNER e o Estado de Roraima, em 30/06/2000, tendo como objeto a execução de obras de melhoramento e pavimentação da BR 401/RR, no trecho Boa Vista/Normandia, entre o km 106,2 até o Km 184 (ID 335607454 - Pág. 130). A importância socioeconômica da obra objeto desse convênio consiste no fato de que a BR-401 é rodovia federal que interliga a Rodovia BR-174, em Boa Vista/RR, aos municípios roraimenses de Bonfim e Normandia, com sentido à República Cooperativa da Guiana (Guiana Inglesa), razão que possibilita o escoamento de bens e produtos de Roraima e da Zona Franca de Manaus para o exterior (ID 335607454 - Pág. 223) Quanto à execução do Convênio nº 155/2000, a exordial imputa a prática das seguintes ilicitudes: falta de comprovação da aplicação dos recursos nas obras realizadas; desvio de recursos; fraude documental; contratação direta de obras e serviços; informações inidôneas; ausência de extrato bancário na prestação de contas; e, movimentação de recursos fora da conta específica (ID Num. 334776495 - Pág. 27). Dessas práticas apontadas na exordial foram constatadas pelo TCU, nos autos da Tomada de Contas nº 005.105/2002-1, os seguintes atos de improbidade: a) movimentação das verbas do convênio fora da conta específica e desvios para outros fins; b) execução da obra pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com inidoneidade detectada nas prestações de contas e desvios de recursos. II. C. 1) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No tocante à imputação da prática de movimentação das verbas do CONVÊNIO PG N° 155/2000 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam evitados. Demais disso, a fiscalização e controle dos recursos empenhados ocorrem a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, com o fito de detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. No ponto, enfatizo o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. Bem de ver, os recursos destinados para execução de determinado convênio devem ser mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do programa de trabalho a que estão vinculados. No caso concreto, de maneira semelhante àquelas constatadas no Convênio PG n° 110/94 e no Convênio PG N°059/97, o Estado de Roraima não manteve as verbas provenientes do Convênio nº 155/2000 em sua conta específica, dificultando a fiscalização da destinação dos recursos. O TCU detectou que duas contas eram mantidas com relação ao citado convênio, sendo uma movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2617-4, conta n° 5.219-1), e outra administrada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2.617-4, conta n° 5.212-4). Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, que evidencia: 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente; 6.3 Por meio da Ordem Bancária/DNER nº6421, de 10.11.2001, os recursos foram creditados na conta-corrente bancária nº 5219-1,agência nº 2617, do Banco do Brasil, que é conta da Secretaria de Estado da Fazenda (fls. 73/74 v;p.); que não é específica do convênio. Em 17/11/2000, o numerário foi transferido para a conta nº 31679-2. O Diretor-Geral do DER/RR informou às fls. 14 v.1 que houve erro no depósito nesta última conta-corrente, mas que foram feitos os pagamentos para atender ao objeto do convênio.” [...] Colho ainda do Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, a seguinte informação constante no ID 334776495 - Pág. 249, in verbis: Fazemos referência ao ofício-requisição na 138/2005/RMC/MPF-PR/RR de 13/07/2005, para encaminhar em anexo cópia da ordens bancárias de trai1sferência nas 20010B18750 e 20010B19969, lançadas a débito da conta 5.219-1 – Governo do Estado de Roraima e a crédito da conta 8.998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima. Conforme solicitado no mesmo ofício requisição, informamos abaixo, nome das pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, na agência 2617-4, na data de liquidação das ordens 20010B18750 e 20010B19969, bem como da conta 8.998-2, conta esta indicada nos documentos anexos para receber os créditos das referidas ordens bancárias. Desse mesmo Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, verifico quais eram as pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, a saber: Conta 5.219-1 - Governo do Estado de Roraima (Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado - Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda - Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual / Contas 5212-4 e 8998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima - Carlos Eduardo Levichi - Diretor Geral e - Marly Figueiredo Brilhante). No ponto, colho do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88, da lavra da Controladoria-Geral da União – CGU, as ordens bancárias n° 20010B18750 e 20010B19969, datadas de 31.07.00 e 10.08.00, subscritas pelos requeridos NEUDO RIBEIRO CAMPOS E ROBERTO LEONEL VIEIRA, por meio das quais foi identificada a transferência da quantia total de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), cuja aplicação final não foi identificada (ID 334776495 - Pág. 96). Desse modo, é indiscutível que a prática de utilizar contas não específicas para movimentar recursos de convênio viola o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, consistindo em liberação irregular de verba pública nos moldes do artigo 10, caput e inciso XI, da Lei n° 8.429/92. (...) II. C. 2) DA IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, COM TRAÇOS DE INIDONEIDADE DETECTADOS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Ainda quanto ao Convênio n° 155/2000, faço as seguintes ponderações sobre as imputações de desvio de recursos para outros fins, tendo a obra sido executada pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com traços de inidoneidade detectados nas prestações de contas. O TCU detectou que não obstante tenha ocorrido a contratação de uma empresa (Construtora ETAM), para que promovesse as obras de asfaltamento, o próprio DER/RR procedeu à sua execução direta, em situação de flagrante inidoneidade. O TCU assenta que a prestação de contas que era de responsabilidade do Estado de Roraima foi apresentada pelo DER/RR, sem justificativa plausível. O TCU salienta ainda que a prestação de contas apresentada, conforme exposto por unidade técnica, foi composta de extrato da conta do DER/RR relativo ao mês de novembro de 2000, não obstante faça menção a despesas pagas apenas em fevereiro, março e julho de 2001. Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, o seguinte: [...] “Interessante notar que o extrato apresentado às fls. 15/18 V. l, que acusa o crédito da verba federal respectiva, consta como sendo da conta do DER/RR, e refere-se ao mês de novembro de 2000. A Relação de Pagamentos, por sua vez, consigna despesas pagas em fevereiro; março e julho de 2001 (fls. 21 e 89 v.1). Ressalto, no ponto, que “A Relação de Pagamentos apresentou despesas com pagamento de pessoal (resumo das despesas com pessoal da Usina de Asfalto do DER/RR, relativas ao mês de março de 200I), equipamentos próprios e compra de óleo diesel. Todavia, não houve previsão para realização de despesas dessa natureza, nem mesmo no Plano de Trabalho ora impugnado por esta Unidade Técnica (subitem 5.2).” Demais disso, colho do documento ID 335607454 - Pág. 225 (Relatório de Levantamento de Auditoria/TC-005.105/2002-1), o seguinte: Irregularidade - da diligência (encaminhamento de documentos) c)prestação de contas do Convênio nOPG-155/2000-00, relativa aos recursos transferidos ao Governo do Estado de Roraima em 10/11/2000, por meio da Ordem Bancária/DNER nº 20000B006421 e à respectiva contrapartida, de acordo com os arts. 28 e 30, § l°, da IN/STN nO01197; da audiência (justificativa pela não apresentação) c) ausência de prestação de contas do Convênio. [...] 13.2. Análise: Conforme já analisado no TC nO005.105/2002-1, as prestações de contas dos recursos recebidos da União foram feitas com notas fiscais de combustível (óleo diesel), asfalto e folhas de pagamento. Não foram apresentados relação de pessoal e maquinário empregados na obra, medições, relatórios de acompanhamento, notas de campo ou qualquer outro documento que comprovasse a regular execução da obra, já tendo, inclusive, sido aprovada a da prestação de contas. Naqueles autos, foi proposta a audiência do Engenheiro Chefe do 1° Distrito Rodoviário do DNER, responsável pela fiscalização da obra, para que apresentasse alegações sopre o fato de ter proposta a aprovação com base apenas nos documentos acima citados. 13.3. Ademais, o responsável pela prestação de contas é o Governo do Estado de Roraima, Órgão Convenente, e não o DER/RR, o qual deveria, no mínimo, ter submetido os documentos ao atesto do Governo Estadual, e este sim, encaminhado a prestação de contas ao DNER. No mais, do mesmo relatório do TCU colho que: “Analisando a Prestação de Contas, constituída do volume nº 1, constatamos as seguintes impropriedades/irregularidades: 6.1 Os relatórios vêm assinados tão-somente pelo Diretor-Geral do DER/RR, nada havendo no termo formalizador da avença cláusula que o legitimasse para tanto, conforme informado no subitem 5.1. precedente; 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira .dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº 01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente.”. E mais: “6.5 As notas fiscais apresentadas não contêm o número do convênio a que se referem, ferindo o 30 da IN/STN nO01/97. 6.6 O somatório das notas fiscais apresentadas não corresponde ao total consignado na Re1ação de Pagamentos, nem há qualquer indicação na prestação de contas de onde foi extraído o valor correspondente a pagamento de pessoal (caso essas despesas fossem admissíveis). Outrossim, consta do documento ID 334776495 - Pág. 145, o que segue: “As obras atinentes ao Convênio nº PG-155/2000 deveriam estar sendo executadas pelo convenente - o Governo do Estado de Roraima. Entretanto, têm como responsável direto pela sua execução o Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER/RR, autarquia vinculada ao Governo do Estado de Roraima, contudo, não há registro no Termo de Convênio, nem seus aditivos, nem outro instrumento jurídico vinculado, da Entidade e da sua condição de executora do objeto do presente convênio; da mesma maneira, o Concedente não atuou como interveniente da referida participação do DER/RR da execução das obras.”. Com vistas nisso, a destinação pública conferida à verba do convênio em questão foi desvirtuada de seu objeto e de seu plano de trabalho. O fato de a prestação de contas indicar que as despesas pagas se refiram a pessoal representa ilicitude flagrante. A Prestação de Contas se deu parcialmente, referente ao Convênio PG-155/00, que tinha como objeto a execução de obras de construção, pavimentação e obras de arte especiais e correntes, na BR-401, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$ 4.608.939,00 (quatro milhões, seiscentos e oito mil, novecentos e trinta e nove reais) do concedente e R$ 512.104,34 (quinhentos e doze mil, cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), representando a contrapartida do Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 335607454 - Pág. 168. A gestão desordenada dos recursos é evidenciada ainda no documento ID 335709393 - Pág. 148 e 149, onde se colhe que as contas que prestou contêm elementos inconsistentes e inidôneos, que não permitem a correlação entre os recursos federais repassados e as obras atualmente executadas; que há fortes indícios de falsidade, e que os documentos fiscais não são identificados com o número do convênio. Desse modo, a gestão desordenada dos recursos do convênio em questão, a saber, R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), e a responsabilidade do ex-diretor Carlos Eduardo Levischi emergem das movimentações irregulares das verbas públicas do convênio e da prestação parcial e inidônea das contas respectivas. A propósito, por fim, cito o Acórdão TCU proferido na Tomada de Contas nº 005.105/2002-1 (ID Num. 335674904 - Pág. 106 e seguintes). Dessarte, a responsabilidade do réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo desvio de recursos do Convênio nº 155/2000 para outros fins, tendo a obra sido executada irregularmente pelo próprio Departamento de Estradas de Rodagens – DER/RR, com inidoneidade nas prestações de contas apresentadas parcialmente, são motivos para acolhimento da pretensão condenatória formulada em seu desfavor, reconhecendo a prática do ato de improbidade administrativa previsto no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) A jurisprudência deste Regional está consolidada no sentido de que "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). Em primeiro lugar, acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, é de se ver que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização, valendo ressaltar que a própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos", e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o Tribunal de Contas da União, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, no bojo da Tomada de Contas respectiva, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". Acerca das demais imputações, cabe destacar, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte, em casos similares ao presente, consolidou-se no seguinte sentido: "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. Quanto ao dano ao erário especificamente, a Lei 14.230/2021, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). (negritei) Na hipótese em tela, o que se observa é que a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, o que se vê é que a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. Com efeito, quanto ao Convênio 110/1994, verifica-se que os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. Aliás, nessa linha, observa-se que o próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente da entidade estadual à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, o que se extrai é que sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, devendo ser frisado que, também aqui, não há a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. No que pertine ao Convênio 155/2000, observa-se, primeiramente, que a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais disso, tem-se que a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Deve ser destacado também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. Aliás, sob tal prisma, é de se estranhar, ainda, o fato de que, ao que se vê dos autos, nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. Sobre a apelação do Ministério Público Federal, observa-se, primeiramente, que não há o que censurar no provimento de piso em relação ao primeiro ponto aventado, que assim restou resolvido, de forma correta, notadamente após as alterações promovidas na LIA: II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98 As obras de construção e pavimentação da BR 401 (Boa Vista-Bonfim) foram divididas em quatro lotes, excluindo-se o trecho executado inicialmente pelo Exército, qual seja, o trecho compreendido entre os Km 0 e 40, o qual foi executado pelo 6° Batalhão de Engenharia e Construção, por ocasião do convênio inicialmente celebrado. Para execução da obra pendente, houve o fracionamento do trecho faltante em quatro lotes, cada um com cerca de 20 km (vinte quilômetros), em média. Para tanto, houve a Concorrência Pública nº 001/98 (Anexos III a VI). No tocante à execução do trecho compreendido entre os Km 40 até o Km 124, o Departamento de Estradas de Rodagem dividiu o objeto da licitação, ficando o primeiro lote (km 40 a 63,3, próximo ao Igarapé Garrafa), sob a responsabilidade da Sá Engenharia Ltda. O segundo lote (km 63,4 a 82,2, entre o Igarapé Garrafa e a Vila Tucano) ficou sob a responsabilidade da SPA Terraplanagem Ltda. O terceiro lote (km 82,2 a 106,2, entre a Vila Tucano e o Entroncamento Normandia), ficou sob a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda. Já o quarto e último lote (do Entroncamento Normandia ao Rio ltacutu), ficou sob a responsabilidade da empresa TERRARETA Terraplanagem e Pavimentação Ltda. Consoante a parte autora, da análise das planilhas de composição de preço unitário apresentadas pelas licitantes envolvidas (Sá Engenharia Ltda, SPA Terrapanagem Ltda e TERRARETA Terraplanagem Ltda), constantes de fls. 29, 50 e 93 do Anexo III, evidenciam-se elementos comuns que demonstram que as propostas partiram de conluio entre os licitantes para que a cada um fosse adjudicada uma etapa distinta da obra. Ressalta que não havia a necessidade de que se efetuasse o desmembramento citado, em quatro lotes, o que pode configurar a formação de conluio entre as empresas licitantes, ante as semelhanças das propostas apresentadas ao DER/RR. Sucede que não verifico a comprovação do aludido conluio por parte das empresas licitantes Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem Ltda, PLACON Engenharia Ltda e Terrareta Terraplanagem Ltda, bem como de seus representantes legais, Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes (Documentos do fracionamento da obra (ID 334776567 – Pág. 2 a 73). Ressalto que para configuração de conluio em licitação não basta a exposição de planilhas de composição de preços unitários apresentadas pelas licitantes envolvidas no certame, sobretudo quando dissociadas da realidade de mercado própria da época dos fatos. Inexistindo provas nos autos de que tenham os demandados participado efetivamente de alegado conluio no processo licitatório, descabida a pretensão condenatória formulada pelo MPF. A propósito, é assente na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em ação de improbidade administrativa quando não comprovada a má-fé, nem haja indícios mínimos de prática de atos ilegítimos contra a Administração. No ponto, não verifico caracterizada improbidade administrativa qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé, que acarrete enriquecimento ilícito, lesão ao Erário ou que afronte os princípios da Administração Pública, no que tange à imputação de conluio aos licitantes na Concorrência Pública n° 001/98. Não ficou demonstrado nos autos, concretamente, que os réus tenham se conduzido de forma a fraudar procedimento licitatório para direcionamento do certame em favor das empresas dos réus Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes. A propósito, assim como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade, dado o estigma das pesadas sanções econômicas e políticas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Desse modo, ante a ausência de elementos probatórios suficientes, e pela dialética do ônus da prova, pela qual incumbe a quem alega provar o fato constitutivo (art. 373, I CPC), não acolho a imputação de conluio atribuída aos licitantes da Concorrência Pública n° 001/98. Da mesma forma quanto ao segundo ponto, tendo em vista a fundamentação supra acerca do Convênio 155/2000, mas principalmente diante da inexistência de imputação - e muito menos de comprovação - em relação aos réus mencionados de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, valendo salientar que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. De tudo quanto se tratou, portanto, ausente a comprovação do dolo específico dos réus apelantes de lesar o erário, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa improcedência ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do Código de Processo Civil. Outrossim, na linha da fundamentação supra, não comporta provimento o recurso interposto pelo parquet. Com a improcedência do pedido deduzido nesta ação, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade, restando prejudicadas as pretensões de substituição da garantia e de assistência simples formulados, respectivamente, pelo réu Antônio Carlos Kimak e pela empresa Perin 4V Materiais de Construção Ltda. Por fim, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. Ante o exposto, rejeito as preliminares, nego provimento à remessa oficial e à apelação do MPF e dou provimento às apelações dos réus, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa deliberação aos réus que não recorreram, ao tempo em que também determino a liberação dos bens constritos e defiro em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK, JORCI MENDES DE ALMEIDA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ANTONIO BELEM DE MACEDO, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, ROBERTO LEONEL VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELANTE: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A APELADO: CARLOS EDUARDO LEVISCHI, NEI AFONSO BORGES, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, UNIÃO FEDERAL, JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE, JORCI MENDES DE ALMEIDA, ANTONIO BELEM DE MACEDO, NEUDO RIBEIRO CAMPOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ANTONIO CARLOS KIMAK, ESPOLIO DE RAIMUNDO PINHEIRO, ROBERTO LEONEL VIEIRA, ADMAR SA NETO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A Advogados do(a) APELADO: DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogados do(a) APELADO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A Advogados do(a) APELADO: IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogado do(a) APELADO: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogado do(a) APELADO: IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELADO: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELADO: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESTRADAS NO ESTADO DE RORAIMA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA ULTRA PETITA, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE SENTENÇA INTEGRATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANOS AO ERÁRIO E/OU DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIBERAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DE DOIS RÉUS. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDAS. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AOS RÉUS QUE NÃO RECORRERAM. 1. Imputa-se aos réus na presente ação a prática de atos de improbidade administrativa quando da execução dos Convênios PG 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho entre Boa Vista e Bonfim), PG 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e PG 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho entre Boa Vista e Normandia, bem como no entroncamento para Bonfim). 2. É de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, foi manifestada por outro réu, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. 3. "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Considerando que o réu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 4. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do CPC, além do que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. 5. Não tem procedência a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação do despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, posto que o réu que a arguiu foi cientificado, tanto que juntou aos autos, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. 6. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido; quanto à preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado; e quanto à preliminar de ilegitimidade ad causam, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 7. "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). 8. Acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização. A própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos" e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o TCU, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". 9. Acerca das demais imputações, já decidiu este Tribunal, em caso similar, no seguinte sentido: "No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). 10. No caso concreto, a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. 11. Quanto ao Convênio 110/1994, os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. O próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente do DER/RR à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, não havendo, também aqui, a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. Quanto ao Convênio 155/2000, a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais, a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Destaca-se também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. De se estranhar, ainda, o fato de que nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. 12. Sobre a apelação do MPF, a sentença é irreparável ao concluir pela inexistência de prova de conluio para a concretização de fraude na Concorrência Pública 001/1998, bem assim, quanto ao Convênio 155/2000, diante da inexistência, a par do que já consignado nesse particular, de comprovação, em relação aos réus mencionados pelo parquet, de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, sendo que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. 13. Ausente a comprovação da ocorrência de danos ao erário e/ou de dolo específico dos réus apelantes de lesar os cofres públicos, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa deliberação ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do CPC. 14. Com a improcedência do pedido, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade e, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. 15. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelação do MPF não providas. Apelações dos réus providas, com extensão, de ofício, dos efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram. Justiça gratuita deferida em favor dos réus acima aludidos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares, negar provimento à remessa oficial e à apelação do MPF, dar provimento às apelações dos réus, estendendo, de ofício, os efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram, e deferir em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0002087-95.2005.4.01.4200

ID: 330953639

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002087-95.2005.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELEM DE MACEDO ANTONIO CARLOS KIMAK ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO JORCI MENDES DE ALMEIDA NEUDO RIBEIRO CAMPOS ROBERTO LEONEL VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA LEITE

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MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO

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CAROLINA AYRES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBERTO LEONEL VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A, CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelos réus abaixo nominados e pelo Ministério Público Federal contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a presente ação de improbidade administrativa, condenou os demandados nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os réus abaixo nominados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, e referentes ao Convênios PG n° 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho Boa Vista-Bonfim), ao Convênio PG n° 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e ao Convênio PG n° 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho compreendido entre Boa Vista/Normandia, bem como entroncamento para Bonfim), nos seguintes termos: A. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 110/1994: A.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/1994 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de 100% (cem por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de oito anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, eis que era o mandatário do Poder Executivo estadual e quem efetivamente mandava. A.2) PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS REFERENTES AO CONVÊNIO PG 110/1994 Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), solidariamente; JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, pelo dano no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos reais e trinta e nove centavos); ADMAR SÁ NETO, pelo dano no valor de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); NEI AFONSO BORGES, pelo dano no valor de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos); e CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo prejuízo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 059/1997: B.1) PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA, REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS GERENTES Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário no valor R$ R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 10% (dez por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.2) PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA EMPRESA PLACON ENGENHARIA LTDA, REPRESENTADA POR ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Fixo, ainda, em desfavor do réu supramencionado, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.3) PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), e ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.4) MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.5) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, solidariamente, conforme segue: ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, solidariamente pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o prejuízo causado para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 50% (cinquenta por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 08 (oito) anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, bem como, por igual prazo, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. C. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 155/2000: C.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS e ROBERTO LEONEL VIEIRA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquneta por cento) e 100% (cem por cento) do referido prejuízo causado ao Erário, para ROBERTO LEONEL VIEIRA e NEUDO RIBEIRO CAMPOS, respectivamente. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco e oito anos, na ordem do parágrafo anterior. C.2) DESVIO DE RECURSOS DO CONVÊNIO N° 155/2000 PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA IRREGULARMENTE PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE RORAIMA - DER/RR, COM INIDONEIDADE DETECTADA NA PRESTAÇÃO PARCIAL DE CONTAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos). Fixo, ainda, em desfavor do mencionado réu, multa civil no patamar de 30% (trinta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 06 (seis) anos. O réu Jorci Mendes de Almeida suscita a preliminar de prescrição e pugna, no mérito, pela reforma da sentença, à míngua de ilegalidade, imoralidade, dolo, culpa ou má-fé em suas condutas. Pleiteia também a redução das sanções aplicadas em seu desfavor para os patamares mínimos. Requer também o deferimento em seu favor da justiça gratuita. O réu Neudo Ribeiro Campos suscita preliminares cujo acolhimento, no seu entender, gerariam a nulidade da sentença, concernentes (a) à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de recursos de agravo de instrumento interpostos durante o trâmite da ação, (b) à ausência de sua intimação para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos, (c) ao fato de ser ultra petita o provimento de piso e (d) à ausência de motivação da sentença integrativa que resolveu embargos de declaração por ele opostos. Quanto ao mérito, alega que os atos a ele imputados consubstanciam meras irregularidades não puníveis por improbidade, que não restou indicada pelo parquet a cadeia de supostas responsabilidades no manejo das verbas públicas, que não há comprovação de seu dolo, que não tem responsabilidade pelas imputações de movimentação das verbas dos convênios fora das contas específicas, que não há comprovação de dano ao erário acerca dessa imputação quanto ao Convênio 059/1997, que as provas da acusação não restaram ratificadas durante a instrução processual. Quanto às sanções, pugna pelo seguinte: "(...) na eventualidade de mantença da condenação do apelante, requer que quantificação de eventual decreto condenatório se limite a eventual prejuízo comprovado efetivamente, remete-se o feito, e for o caso, à liquidação. Requer, finalmente, que seja reformada a r. sentença para afastar a aplicação da multa civil ou, caso assim não se entenda, que sua aplicação leve em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, jamais se alcançando o elevado patamar fixado pelo Magistrado a quo". Os réus Antonio Carlos Kimak e Antonio Carlos Kimak Segundo levantam as preliminares de prescrição, de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa, por ausência de documentação que subsidie a condenação. Apontam a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença. Quanto ao mérito, afirma, quanto ao suposto reajuste contratual indevido, que não há dano ao erário nem prova que comprove o pagamento; com relação aos volumes de escavações, afirma a inexistência de pagamentos indevidos quanto aos volumes de escavações; razão por que, ante a inocorrência de condutas ímprobas a eles atribuíveis, pugnam pela reforma da sentença. O réu Antônio Belém de Macedo suscita as preliminares de prescrição e nulidade da sentença, porque pendentes de julgamento definitivo agravos de instrumento interpostos durante a tramitação do feito. No mérito, sustenta que não praticou nenhum ato que pudesse ser enquadrado como ímprobo, razão por que pleiteia a improcedência do pedido. Formula, ainda, pedido de justiça gratuita. O réu Roberto Leonel Vieira alega que não tem responsabilidade pelos fatos apontados pelo MPF, que não há má-fé de sua parte que justifique a sua responsabilização e que não se locupletou indevidamente dos recursos. Pede, ainda, no caso da manutenção da condenação, a readequação das penalidades aplicadas em seu desfavor. O MPF pugna pelo seguinte: "a) a reforma do subitem 'II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98' da Sentença, com a consequente condenação dos Réus ADMAR SÁ NETO, o espólio de RAIMUNDO PINHEIRO, NEI AFONSO BORGES, JAQUELINE RIBEIRO FERNANDES e ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO como incursos também no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas cabíveis previstas no art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal; b) a reforma do subitem 'II. C. 2' da Sentença, a fim de que WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE e NEUDO RIBEIRO CAMPOS sejam também condenados como incursos no art. 10, incisos VI e XI, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas do art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal". Com contrarrazões dos réus e do parquet, que, nesta sede, argui a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira. O Ministério Público, nesta instância, pugna pelo não provimento dos recursos dos réus e pelo provimento do recurso do parquet. O réu Antônio Carlos Kimak formulou pedidos de substituição de garantia e baixa na indisponibilidade de imóvel de sua propriedade constrito na presente ação, tendo havido oposição do MPF. Perin 4V Materiais de Construção Ltda. formulou pedido de admissão no processo, como assistente simples do réu Antônio Carlos Kimak, "única e exclusivamente para demonstrar seu interesse juridico, com reflexos econômicos, e requerer a substituição da indisponibilidade do imóvel da Matrícula nº 64587 por Carta de Fiança". É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Antes de mais nada, é de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, arguida pelo Ministério Público Federal em contrarrazões, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, na realidade, foi manifestada pelo réu Jorci Mendes de Almeida e não por aquele primeiro, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. No que concerne à prescrição, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Na hipótese vertente, considerando que o corréu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do Código de Processo Civil, valendo ressaltar também que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa levantada pelo réu Neudo Ribeiro Campos, por ausência de intimação quanto ao despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, observa-se que não tem procedência, posto que, ao que se vê dos autos, ele foi sim cientificado, tanto que juntou ao processo, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, é de se registrar também que ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido. A preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos não prospera, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam, verifica-se que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). A preliminar de ausência de documentação que subsidie a condenação se confunde com o mérito da ação, que será a seguir examinado, começando pelas apelações dos réus. A sentença, na parte da fundamentação da condenação dos réus, está vazada nos seguintes termos: II. A. 2) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/94 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Prosseguindo, em relação ao Convênio PG 110/94, procedo à análise da segunda imputação levada a efeito pelo autor da ação, a qual diz respeito à possível movimentação das verbas do aludido convênio fora da conta específica (art. 10, XI, da Lei n° 8.429/92). Não há dúvidas de que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos, os quais, depois de repassados a contas diversas mantidas pelo Poder Público, dificultam as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio, dando azo a desvios para as mais diversas finalidades. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção dos recursos federais em conta específica visa a assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, permitindo direto rastreamento. Ademais, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuadas com ou sem causa. No ponto, aliás, destaco o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que preconiza: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, as verbas recebidas, que deveriam permanecer na conta vinculada ao próprio convênio, sujeita a diversas restrições no que tange à sua movimentação, foram repassadas à conta única do DER/RR, e daí repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos. Foram abertas duas contas para o convênio, sendo uma movimentada pelo DER/RR e outra pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, quando, logicamente, apenas uma poderia existir. Junto ao Banco do Brasil, tem-se a primeira conta, na Agência n° 0250-X, Conta n° 8.998-2, e a segunda na Agência n° 2617-4, Conta n° 5.081-4. Como prova, destaco o que foi constatado pela CGU, a saber, a existência de duas contas especificas para o Convênio n° PG-ll0/94-99 (SIAFI nº 372314). Uma conta movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima -SEFAZ (Banco do Brasil, agência 2617-4, conta 5081-4) e outra sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima DERIRR (Banco do Brasil, agência 0250-X, conta 8.998-2). Ao ID 334776495 - Pág. 70 e 71 constam detalhadamente os extratos do Banco do Brasil das contas 51593-0, 5081-4 e 8998-2 e as ordens bancárias do DNER para o Governo do Estado de Roraima. Destaco, a propósito, as conclusões do Tribunal de Contas da União, quando do julgamento da Tomada de Contas n° 004.496/2001-0, conforme o Acórdão n° 1088/2004, Relator Ministro Marcos Bemquerer Costa: “Não vejo elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima. Foram grifados, nos extratos bancários, em meio aos diversos lançamentos existentes, os supostos créditos oriundos do PG 155. Falta o extrato da conta de origem, os números ressaltados não correspondem ao valor repassado pelo concedente, as datas dos alegados créditos nem se aproximam das datas dos repasses federais. Posso, porém, afirmar que os recursos simplesmente caíram na conta do Estado, misturaram-se com o dinheiro estadual e não se sabe o destino que lhes foi dado. A transferência desses recursos para as contas correntes do DER/RR e do Convênio PG 110 - se for confirmada - só vem a agravar a situação em tela. A um, porque possibilita o uso do dinheiro de forma aleatória e discricionária, dificultando o controle de quanto e em que objeto de fato foi aplicado. A dois, porque. compromete, também, o, controle do uso dos recursos federais repassados para o Convênio PG 110, ainda em analise em meu Gabinete. A três, porque implica a inobservância à norma que determina a manutenção da verba federal em conta bancária específica.” (ID 334776495 - Pág. 156). Com vistas nisso, tenho que, conforme os supracitados extratos das contas bancárias, os valores depositados na conta do convênio serviram a finalidades ignoradas, que não o pagamento de obras, prejudicando as atividades de fiscalização e controle dos destinos da verba da conta única. Como responsáveis pelo repasse de verbas do convênio para contas não específicas, cito Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida; sendo que estes dois últimos ocupavam os cargos de Secretário de Estado de Fazenda e Coordenador do Tesouro Estadual, enquanto Neudo Campos, ocupava o cargo de Governador do Estado de Roraima e autorizava tais transferências, conforme informação prestada pelo Banco do Brasil (Ofício Geren-00108/2005 - Documento ID 334776502 - Pág. 19 e 21). Informa que o valor total das ordens bancárias citadas corresponde a R$ 26.260.295,57 (vinte e seis milhões, duzentos e sessenta mil, duzentos e noventa e cinco reais, e cinquenta e sete centavos). Além disso, sustenta a existência de quatro ordens bancárias que totalizam o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), subscritas pelo réu Carlos Eduardo Levischi, na condição de ex-diretor do DER/RR, a mando do réu Neudo Ribeiro Campos. Assim, é evidente a violação à norma que assegura o máximo de transparência no trato das verbas federais, qual seja, o artigo 20 da Instrução Normativa STN n° 01/97. Dessarte, acolho o pedido condenatório de Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida, em razão da prática de movimentação das verbas do convênio PG 110/94 fora da conta específica, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), reconhecendo o ilícito de improbidade administrativa previsto no caput e no inciso XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. A. 3) DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS Ainda no tocante à execução do Convênio PG 110/94, colho a prática de ilicitudes relativas ao adimplemento irregular do convênio, com destaque para pagamentos indevidos, excessivos e relativos a serviços não executados. No caso, destaco o que se colhe do relatório da CGU, nestes termos: “a celebração de termos aditivos aos contratos das empresas executoras das obras sob a justificativa da necessidade de alargamento dos cortes, a fim de melhorar a drenagem superficial. Porém, os referidos alargamentos já estavam previstos indevidamente no projeto.” (ID 334776495 - Pág. 64)”. O prejuízo foi calculado, revisado e detalhado pela CGU em NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), da qual extraio a concretização de danos ao erário referentes ao Convênio nº 110/94, que fora firmado com recursos do Ministério dos Transportes para obras rodoviárias. No ponto, ressalto as impropriedades nos projetos e na licitação, que geraram pagamentos indevidos na execução dos serviços e obras contratadas, com prejuízo de R$ 1.166.239,72 (um milhão, cento e sessenta mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). Além de pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentações pelo DER/RR, com prejuizo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Vejamos. Quanto ao primeiro prejuízo mencionado, o de R$ 1.166.239,72, colho que este se deu em razão de aportes indevidos de valores frente aos serviços de terraplanagem, pavimentação, asfalto e transporte, além de volume aditados irregularmente em relação a escavações, cargas, transportes, compactação de aterros e medições de material. Em referência, destaco o valor pago indevidamente, a título de reajuste, à empresa CARLOS KIMAK Cia Ltda, representada por Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), com prejuízo aos cofres públicos. Demais disso, as empresas Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem e PLACON Engenharia Ltda, foram beneficiadas com pagamentos indevidos que já estavam previstos no contrato que haviam celebrado, tendo sido cotados nas próprias propostas de custos apresentadas. O prejuízo total consistente na diferença entre os volumes projetados e os que foram objeto de aditamento (pagos em duplicidade), no que se refere ao lote 1, importou em R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos). Os volumes de escavação, carga e transporte previstos no aditivo já constavam do quantitativo de preços e da proposta apresentada, tendo ocorrido enriquecimento ilícito da pessoa jurídica executora, qual seja, a Sá Engenharia Ltda, representada por Admar Sá Neto. No tocante ao lote 2, a responsabilidade da empresa SPA Terraplanagem Ltda, tendo como responsável Nei Afonso Borges, consoante Nota Técnica n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos). Em relação ao lote 3, a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda, representada por Antônio Belém de Macedo, também foram verificadas as mesmas ocorrências, a saber, pagamento indevido de alargamentos e medições indevidas de escavações, consoante a nota técnica supracitada, o que causou dano ao Erário de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Quanto ao lote 4, executado ilicitamente pelo próprio DER/RR, tendo sido vencedora da licitação a Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, cujo contrato foi rescindido, evidenciam-se pagamentos indevidos, visto que não relacionados aos serviços que efetivamente tenham sido prestados. No ponto, merece destaque o fato de que os custos apresentados pela Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, que executaria a obra, sequer ocorreu, dada a rescisão posterior do contrato. Desse modo, tem-se em desfavor de Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, representada por Jacqueline Ribeiro Fernandes, a constatação de pagamento indevido no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos reais, e trinta e nove centavos)”, por serviços não prestados, conforme documento ao ID 334776495 – pág. 132 e 133. Quanto aos contratos e termos aditivos irregulares listam-se o Contrato nº 081/98 com SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - Pág. 18); O Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 30); O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 144); e os pagamentos e notas fiscais da empresa TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 335103473 - pág. 164 a 168). Ademais, ressalta-se o Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (pág. 334776567 - pág. 6; o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 pág. 186); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 335103473 - pág. 152); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (335103473 - pág. 182). Além do que, colhe-se o Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 42); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 335103473 - pág. 227); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (335103473 - pág. 156); e a Composição de preços unitários PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 pág. 196). Outrossim, colho as Ordens de Serviço nº 043, 044, 045/98(ID 335103473 - pág. 54); os Pagamentos e notas fiscais - SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 - pág. 74 a 92; 243 a 250); os Pagamentos e notas fiscais - PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 93 a 95; 206; 240; ID 335103473 - Pág. 24 a 34; ID 335103473 – pág. 173) Destaco, ainda, os pagamentos e notas fiscais referentes à empresa SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 – Pág. 191; 230 a 235; ID 335103473 – pág. 168 a 172) Com base nesses documentos probatórios, portanto, devem ser responsabilizados por dano ao Erário e enriquecimento indevido os representantes legais das empresas supracitadas, a saber: Carlos Kimak e Carlos Kimak Segundo, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos); Jacqueline Ribeiro Fernandes, pelo prejuízo no valor de R$ 224.600,39; Admar Sá Neto, pelo dano de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); Nei Afonso Borges, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); e Antônio Belém de Macedo, pelo dano ao Erário no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Por último, quanto ao segundo prejuízo apontado pela NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), a saber, o de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), destaco a conclusão final do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88 do Ministério dos Transportes (ID 334776495 - Pág. 95), que evidencia o prejuízo causado ao Erário, ante o pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentação pelo DER/RR, entidade presidida por Carlos Eduardo Levischi, que é o agente responsável pela malversação desse recurso público. Dessarte, acolho o pedido condenatório dos réus Carlos Kimak, Carlos Kimak Segundo, Jacqueline Ribeiro Fernandes, Admar Sá Neto, Nei Afonso Borges, Antônio Belém de Macedo, e Carlos Eduardo Levischi, pelos prejuízos causados ao Erário e enriquecimento indevido, nos valores supracitados, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e no inciso VI do art. 9º c/c caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B) CONVÊNIO Nº 059/1997 Quanto ao Convênio nº 059/1997, colho dos autos que este foi celebrado entre o Estado de Roraima e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, tendo por finalidade a implantação, melhorias, restauração, pavimentação e obras de artes especiais da Rodovia BR 174, no trecho compreendido entre o Igarapé Capitão Junqueira (km 108,22) e o marco BV-8 (fronteira Brasil Venezuela, km 719,9), no valor total de R$ 90.232.251,37 (noventa milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). II. B. 1) IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA No tocante a este convênio, imputa-se a prática de pagamento indevido à empresa Carlos Kimak Ltda, em possível ato de improbidade administrativa. Da análise dos Anexos VIII a X dos presentes autos, extraio que a empresa Carlos Kimak Ltda (representada por seus sócios Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo), foi a vencedora da licitação relativa ao lote 3, sendo que o lote 2 ficou sob a responsabilidade da empresa Placon Engenharia Ltda., representada pelo Sr. Antônio Belém de Macedo. Fazendo um cotejo entre as notas fiscais e as ordens bancárias de pagamento, verifico que, de fato, foram realizados pagamentos a maior ou que sequer deveriam ter sido efetuados em favor da empresa Carlos Kimak Ltda. Consta da prestação de contas apresentada pela mencionada empresa ao extinto DNER/RR a nota fiscal n° 000595, no valor de R$ 91.868,33 (noventa e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais, e trinta e três centavos). Contudo, foi expedida ordem bancária no valor de R$ 206.752,00 (duzentos e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais), sendo que a diferença corresponde ao pagamento indevido é substancial. No ponto, a CGU, por meio da NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, explicita nestes termos “Nesse caso, foi procedida, por engano, a soma dos seguintes valores na composição do prejuízo ao Erário indicado de R$ 254.784,62: R$ 123.881,79 (apontado como pagamento indevido efetuado à empresa PLACON Engenharia Ltda) e R$ 130.902,83 (reajuste que teria sido solicitado pela empresa CARLOS KlMAK Cia Ltda, mas não acatado pelo DER/RR à época). Conforme pudemos observar no correspondente item do Relatório em referência, o valor pago, a título de reajuste, à citada empresa (CARLOS KIMAK Cia Ltda) foi de R$ 106.809,05. Portanto, o prejuízo aos cofres públicos, ocasionado pelo pagamento de reajustes indevidos a essas empresas, importou em R$ 230.690,84, conforme documento ao ID 334776495 - Pág. 134. No mais, também resta evidenciada nos autos a ocorrência de pagamento indevidos nos alargamentos de cortes, após análise e revisão feita pela CGU, nestes termos: “Portanto, constatamos que foram pagos, indevidamente, R$ 79.284,70 de alargamento de cortes e escalonamento de aterro. Mais uma vez, reforçamos que esse valor foi apurado ao analisarmos somente a metodologia de cálculo utilizada desses dois contratos, sem mérito do. levantamento planialtimétrico.”, conforme documento ID 334776495 - Pág. 134. Desse modo, houve prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito no valor de R$ 230.690,84 (duzentos e trinta mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), somado à quantia de R$ 79.284,70 (setenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), que totalizam a importância final de R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), sob a responsabilidade dos sócios da empresa Carlos Kimak Ltda, quais sejam, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Assim sendo, acolho o pedido condenatório dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 9º c/c caput do art. 10, ambos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 2) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA Ainda quanto ao CONVÊNIO PG N° 059/97, colho imputação da prática de pagamento de reajuste contratual indevido em favor da empresa Placon Engenharia Ltda. Registra-se que após a retificação de valores apontados na constatação implicou na alteração dos quantitativos indicados no seguinte fato registrado na constatação (ID 334776495 - Pág. 135), nestes termos: No que se refere ao aditivo ao contrato do lote 02, da firma PLACON Ltda, houve um acréscimo de 17,09% sobre o valor original, destacando os acréscimos na terraplanagem de 47% (R$2.11.419,47) e na pavimentação de 31% (R$515.551,10), em detrimento de cortes de serviços essenciais na drenagem e obras de arte correntes com decréscimos de 7%, isto é, no valor de R$78.982,49) e nas sinalizações de 24% (R$16.397,17), restando comprometidas a qualidade e a segurança da rodovia. Apesar do volume de compactação de aterro executado ter diminuído de 81.000m3 para 65.190,2m3, fl. 3548, o volume de ECT aumentou de 105.300 m3 para 166.585,52m3. Desse último valor, deverão ser abatidos 21.113,59 m3, pagos indevidamente, conforme demonstrado na constatação 1.2.8 deste Relatório, implicando aumento final de volume de 40.171,93m3 (considerado a menor faixa de preço unitário de R$ 2,03/m3, fl. 3548). Quanto à pavimentação, na medição foi considerada a distância de transporte de 15,6 km igual a da proposta e, apesar de o relatório da Supervisora indicar a utilização das jazidas J-10 e J-11, constatamos em campo a utilização de mais uma jazida, nas imediações da ponte sobre o Igarapé Tenente Mendonça, que não foi considerada no cálculo da nova DMT. Dessa forma, apuramos o pagamento indevido de R$ 81.549,02 para esse fato (=40.171,93 x 2,03). Portanto, no que diz respeito à conclusão dessa constatação, o prejuízo total apurado resultou em R$ 341.438,89 (= 25.328,62 (valor inicialmente indicado) + 81.549,02 (valor apurado) + 234.561,25 (valor, também, inicialmente indicado)] Desse modo, portanto, restou demonstrado o pagamento indevido e o prejuízo total ao Erário no valor R$ 341.438,89 + R$ 25.328,62 + 81.549,02 + R$ 234.561,25, cuja soma importa em R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), os quais foram pagos em proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo. No mais, consta que a empresa Placon Engenharia celebrou com o DER/RR o Contrato n° 059/97, tendo solicitado, em 13.03.98, através de seu sócio Antônio Belém de Macedo, o reajuste dos preços acordados, pleiteando pagamento adicional no valor de R$ 145.581,24 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais, e vinte e quatro centavos). Após isso, o DER/RR lançou o empenho em favor da Placon Engenharia no valor de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), ocasião em que foi salientado que a data-base para reajuste seria após um ano após o último dia para a apresentação das propostas de preço, ou seja, dia 09 de janeiro de 1998. No ponto, destaco que antes do decurso desse prazo de um ano da celebração do contrato, foi apresentado boletim de medição final, totalizando o valor acumulado de R$ 4.180.768,95 (quatro milhões, cento e oitenta mil, setecentos e sessenta e oito reais, e noventa e cinco centavos), conforme documento ID Num. 335656855 - Pág. 109. Nesse ponto, merece destaque o que o autor ressalta: “se todos os serviços foram executados dentro do prazo de um ano, não se justificava o reajustamento contratual, posto que não extrapolado o prazo previsto no próprio contrato, restando evidenciada ‘a não existência de saldo contratual de reajustamento dos preços unitários do contrato’, como bem foi destacado pela Controladoria-Geral da União”. ID Num. 334776495 - Pág. 22. Desse modo, no ponto, resta evidenciado o prejuízo ao Erário no valor do empenho em favor da Placon Engenharia, na quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos). Assim sendo, em arremate, o dano ao Erário e proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, foi de R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), somado da quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), perfazendo o montante total de R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor do réu Antônio Belém de Macedo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 3) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS. Quanto à imputação da prática de pagamento indevido em favor da Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda, em desacordo com os volumes efetivamente medidos, faço as seguintes ponderações. A CGU constatou que as empresas Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda se beneficiaram de pagamentos efetuados a maior, tendo em conta que o volume de escavações efetivamente realizadas não corresponde ao que foi obtido a partir das medições realizadas pelo órgão de controle. A empresa Placon Engenharia Ltda foi beneficiada com o pagamento a maior no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), enquanto a empresa Carlos Kimak Ltda, o pagamento efetuado a maior corresponde à importância de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos). Colho, como prova, as medições e constatações realizadas pela CGU, que detalha os segmentos, volumes, diferenças e preços especificando as medidas, conforme Num. 334776495 - Pág. 134. Dessarte, os danos e o enriquecimento indevido são incontroversos, no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), em relação à empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, e prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Belém de Macedo, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 4) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Quanto à imputação da prática de modificação do objeto do contrato com favorecimento à pessoa jurídica Carlos Kimak Ltda, causando prejuízo à qualidade das obras, no CONVÊNIO PG N° 059/97, passo à análise. Carlos Kimak Ltda foi a empresa contratada para a execução dos serviços de pavimentação, utilizando areia asfalto a quente, no valor de R$ 3.495.113,62 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e treze reais, e sessenta e dois centavos), no trecho compreendido entre o igarapé Capitão Junqueira até o Rio dos Peixes. Enfatizo que foi requerida a substituição do revestimento asfáltico citado por tratamento superficial duplo e simples, na faixa de rolamento e acostamento, sob o pretexto de que não haveria prejuízo à qualidade da obra, mas apenas redução de custo, na ordem de R$ 148.020,74 (cento e quarenta e oito mi~ vinte reais, e setenta e quatro centavos). Sucede que em razão da diferença entre os valores da planilha de custos apresentada pela Carlos Kimak Ltda, quando da celebração do contrato, no valor de R$ 623.715,12 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e quinze reais, e doze centavos), tem-se que acabou ocorrendo um pagamento a maior da importância de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais, e cinquenta e oito centavos). No ponto, destaco a conclusão do Relatório de Ação de Controle n° 00190.003514/2003-88 (ID 334776495 - Pág. 81): Dessa forma, constatamos que não houve redução de custos, pelo contrário, houve acréscimo de R$ 68.858,58 e o mais agravante foi a diminuição da qualidade do pavimento, já que o de areia-asfalto é mais nobre que o de tratamento superficial, principalmente em regiões com elevadas precipitações pluviométricas. Vale salientar que no trecho da BR-174, no Estado do Amazonas. foi utilizado o pavimento em areia-asfalto. Documentação Suporte Processo nº 1499/96, Convênio n° 059/97 e Contrato nº 08/97. Dessa forma, o dano ao Erário e o enriquecimento indevido são evidentes, no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e inciso VI do art. 9º c/c o caput do art. 10, todos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 5) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No que tange à imputação da prática de movimentação das verbas do Convênio PG n° 059/97 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. É certo que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos. Quando movimentações bancárias são feitas fora de conta específica de convênio, as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio ficam dificultadas. Em razão disso, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam inibidos. Outrossim, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. Destaco, a propósito, o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, de maneira semelhante àquela constatada no Convênio PG n° 110/94, foram abertas duas contas específicas para o convênio PG n° 059/97. A primeira, mantida na Agência 0250-X, conta n° 51.593-0, do Banco do Brasil, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima; a segunda, na mesma agência, sob o nº 51.588-4, movimentada pelo DER/RR. Quanto a essa ilicitude, colho a existência de contas inespecíficas através das quais foram realizaram movimentações de recursos do convênio, tendo sido constatada pelo Tribunal de Contas da União a ocorrência de saques efetuados na conta do Convênio PG -059/97 (conta 51.593-0, agência 0250-x, do Banco do Brasil) para cumprimento de despesas diversas das pactuadas. Os recursos do convênio foram creditados na conta nº 51.593-0 (SEFAZ) e, posteriormente, transferidos para a conta 51.588-4 (DER). Também houve transferências indevidas da conta 51.593-0 para as contas 31.600-8 (conta única do estado), 31.679-2 (conta única do DER) e 9.023-9 (conta não identificada), contrariando as disposições contidas no Art. 20 da IN/STN n° 01/97. No ponto, do Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), enviado pelo Banco do Brasil ao MPF, em 01 de agosto de 2005, colho que apenas algumas pessoas eram autorizadas a movimentar a conta 51.593-0 (pertencente ao Governo do Estado de Roraima), e a conta 51.588-4 (pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima), quais sejam: Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado; Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda; Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual; Jorci Mendes de Almeida - Secretário de Estado da Fazenda; Jander Gener César Figueiredo - Coordenador do Tesouro Estadual. Da documentação suporte, colho os dados das movimentações bancárias da conta 51.593-0 para outras contas, do DNER para o Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 334776502 - Pág. 13, 16 e 17, com ordens bancárias de transferências detalhadas e os responsáveis pelas assinaturas. Conforme documento ID 334776502 - Pág. 16 e 17, o total repassado para contas inespecíficas foi de R$ 88.308.227,27 (oitenta e oito milhões, trezentos e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), mais a quantia de R$ 12.665.143,56 (doze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), o que totaliza a importância de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos). Como prova, destaco as ordens bancárias do DNER para o governo do Estado de Roraima (ID 335656855 - Pág. 149 a 164), as ordens bancárias de transferências da conta n° 51.593-0 para outras contas (ID 335656855 - Pág. 164 a 187), o extrato da conta n° 51.593-0 (ID 335656855 – pág. 187 ao ID 335674857 - Pág. 78), e o extrato da conta n° 51.588-4 (ID 335674857 - Pág. 78 a 235). Conforme Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), são responsáveis por essas ilicitudes os réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, tendo em vista as transferências efetuadas em desacordo com artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, sendo maior a culpabilidade deste último por ser o gestor eleito e deixar de cumprir suas obrigações democráticas perante os cidadãos do Estado de Roraima. Dessarte, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. C) DO CONVÊNIO Nº 155/2000 Quanto ao Convênio n° 155/2000, colho que este foi celebrado entre o extinto DNER e o Estado de Roraima, em 30/06/2000, tendo como objeto a execução de obras de melhoramento e pavimentação da BR 401/RR, no trecho Boa Vista/Normandia, entre o km 106,2 até o Km 184 (ID 335607454 - Pág. 130). A importância socioeconômica da obra objeto desse convênio consiste no fato de que a BR-401 é rodovia federal que interliga a Rodovia BR-174, em Boa Vista/RR, aos municípios roraimenses de Bonfim e Normandia, com sentido à República Cooperativa da Guiana (Guiana Inglesa), razão que possibilita o escoamento de bens e produtos de Roraima e da Zona Franca de Manaus para o exterior (ID 335607454 - Pág. 223) Quanto à execução do Convênio nº 155/2000, a exordial imputa a prática das seguintes ilicitudes: falta de comprovação da aplicação dos recursos nas obras realizadas; desvio de recursos; fraude documental; contratação direta de obras e serviços; informações inidôneas; ausência de extrato bancário na prestação de contas; e, movimentação de recursos fora da conta específica (ID Num. 334776495 - Pág. 27). Dessas práticas apontadas na exordial foram constatadas pelo TCU, nos autos da Tomada de Contas nº 005.105/2002-1, os seguintes atos de improbidade: a) movimentação das verbas do convênio fora da conta específica e desvios para outros fins; b) execução da obra pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com inidoneidade detectada nas prestações de contas e desvios de recursos. II. C. 1) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No tocante à imputação da prática de movimentação das verbas do CONVÊNIO PG N° 155/2000 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam evitados. Demais disso, a fiscalização e controle dos recursos empenhados ocorrem a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, com o fito de detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. No ponto, enfatizo o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. Bem de ver, os recursos destinados para execução de determinado convênio devem ser mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do programa de trabalho a que estão vinculados. No caso concreto, de maneira semelhante àquelas constatadas no Convênio PG n° 110/94 e no Convênio PG N°059/97, o Estado de Roraima não manteve as verbas provenientes do Convênio nº 155/2000 em sua conta específica, dificultando a fiscalização da destinação dos recursos. O TCU detectou que duas contas eram mantidas com relação ao citado convênio, sendo uma movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2617-4, conta n° 5.219-1), e outra administrada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2.617-4, conta n° 5.212-4). Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, que evidencia: 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente; 6.3 Por meio da Ordem Bancária/DNER nº6421, de 10.11.2001, os recursos foram creditados na conta-corrente bancária nº 5219-1,agência nº 2617, do Banco do Brasil, que é conta da Secretaria de Estado da Fazenda (fls. 73/74 v;p.); que não é específica do convênio. Em 17/11/2000, o numerário foi transferido para a conta nº 31679-2. O Diretor-Geral do DER/RR informou às fls. 14 v.1 que houve erro no depósito nesta última conta-corrente, mas que foram feitos os pagamentos para atender ao objeto do convênio.” [...] Colho ainda do Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, a seguinte informação constante no ID 334776495 - Pág. 249, in verbis: Fazemos referência ao ofício-requisição na 138/2005/RMC/MPF-PR/RR de 13/07/2005, para encaminhar em anexo cópia da ordens bancárias de trai1sferência nas 20010B18750 e 20010B19969, lançadas a débito da conta 5.219-1 – Governo do Estado de Roraima e a crédito da conta 8.998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima. Conforme solicitado no mesmo ofício requisição, informamos abaixo, nome das pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, na agência 2617-4, na data de liquidação das ordens 20010B18750 e 20010B19969, bem como da conta 8.998-2, conta esta indicada nos documentos anexos para receber os créditos das referidas ordens bancárias. Desse mesmo Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, verifico quais eram as pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, a saber: Conta 5.219-1 - Governo do Estado de Roraima (Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado - Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda - Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual / Contas 5212-4 e 8998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima - Carlos Eduardo Levichi - Diretor Geral e - Marly Figueiredo Brilhante). No ponto, colho do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88, da lavra da Controladoria-Geral da União – CGU, as ordens bancárias n° 20010B18750 e 20010B19969, datadas de 31.07.00 e 10.08.00, subscritas pelos requeridos NEUDO RIBEIRO CAMPOS E ROBERTO LEONEL VIEIRA, por meio das quais foi identificada a transferência da quantia total de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), cuja aplicação final não foi identificada (ID 334776495 - Pág. 96). Desse modo, é indiscutível que a prática de utilizar contas não específicas para movimentar recursos de convênio viola o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, consistindo em liberação irregular de verba pública nos moldes do artigo 10, caput e inciso XI, da Lei n° 8.429/92. (...) II. C. 2) DA IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, COM TRAÇOS DE INIDONEIDADE DETECTADOS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Ainda quanto ao Convênio n° 155/2000, faço as seguintes ponderações sobre as imputações de desvio de recursos para outros fins, tendo a obra sido executada pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com traços de inidoneidade detectados nas prestações de contas. O TCU detectou que não obstante tenha ocorrido a contratação de uma empresa (Construtora ETAM), para que promovesse as obras de asfaltamento, o próprio DER/RR procedeu à sua execução direta, em situação de flagrante inidoneidade. O TCU assenta que a prestação de contas que era de responsabilidade do Estado de Roraima foi apresentada pelo DER/RR, sem justificativa plausível. O TCU salienta ainda que a prestação de contas apresentada, conforme exposto por unidade técnica, foi composta de extrato da conta do DER/RR relativo ao mês de novembro de 2000, não obstante faça menção a despesas pagas apenas em fevereiro, março e julho de 2001. Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, o seguinte: [...] “Interessante notar que o extrato apresentado às fls. 15/18 V. l, que acusa o crédito da verba federal respectiva, consta como sendo da conta do DER/RR, e refere-se ao mês de novembro de 2000. A Relação de Pagamentos, por sua vez, consigna despesas pagas em fevereiro; março e julho de 2001 (fls. 21 e 89 v.1). Ressalto, no ponto, que “A Relação de Pagamentos apresentou despesas com pagamento de pessoal (resumo das despesas com pessoal da Usina de Asfalto do DER/RR, relativas ao mês de março de 200I), equipamentos próprios e compra de óleo diesel. Todavia, não houve previsão para realização de despesas dessa natureza, nem mesmo no Plano de Trabalho ora impugnado por esta Unidade Técnica (subitem 5.2).” Demais disso, colho do documento ID 335607454 - Pág. 225 (Relatório de Levantamento de Auditoria/TC-005.105/2002-1), o seguinte: Irregularidade - da diligência (encaminhamento de documentos) c)prestação de contas do Convênio nOPG-155/2000-00, relativa aos recursos transferidos ao Governo do Estado de Roraima em 10/11/2000, por meio da Ordem Bancária/DNER nº 20000B006421 e à respectiva contrapartida, de acordo com os arts. 28 e 30, § l°, da IN/STN nO01197; da audiência (justificativa pela não apresentação) c) ausência de prestação de contas do Convênio. [...] 13.2. Análise: Conforme já analisado no TC nO005.105/2002-1, as prestações de contas dos recursos recebidos da União foram feitas com notas fiscais de combustível (óleo diesel), asfalto e folhas de pagamento. Não foram apresentados relação de pessoal e maquinário empregados na obra, medições, relatórios de acompanhamento, notas de campo ou qualquer outro documento que comprovasse a regular execução da obra, já tendo, inclusive, sido aprovada a da prestação de contas. Naqueles autos, foi proposta a audiência do Engenheiro Chefe do 1° Distrito Rodoviário do DNER, responsável pela fiscalização da obra, para que apresentasse alegações sopre o fato de ter proposta a aprovação com base apenas nos documentos acima citados. 13.3. Ademais, o responsável pela prestação de contas é o Governo do Estado de Roraima, Órgão Convenente, e não o DER/RR, o qual deveria, no mínimo, ter submetido os documentos ao atesto do Governo Estadual, e este sim, encaminhado a prestação de contas ao DNER. No mais, do mesmo relatório do TCU colho que: “Analisando a Prestação de Contas, constituída do volume nº 1, constatamos as seguintes impropriedades/irregularidades: 6.1 Os relatórios vêm assinados tão-somente pelo Diretor-Geral do DER/RR, nada havendo no termo formalizador da avença cláusula que o legitimasse para tanto, conforme informado no subitem 5.1. precedente; 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira .dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº 01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente.”. E mais: “6.5 As notas fiscais apresentadas não contêm o número do convênio a que se referem, ferindo o 30 da IN/STN nO01/97. 6.6 O somatório das notas fiscais apresentadas não corresponde ao total consignado na Re1ação de Pagamentos, nem há qualquer indicação na prestação de contas de onde foi extraído o valor correspondente a pagamento de pessoal (caso essas despesas fossem admissíveis). Outrossim, consta do documento ID 334776495 - Pág. 145, o que segue: “As obras atinentes ao Convênio nº PG-155/2000 deveriam estar sendo executadas pelo convenente - o Governo do Estado de Roraima. Entretanto, têm como responsável direto pela sua execução o Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER/RR, autarquia vinculada ao Governo do Estado de Roraima, contudo, não há registro no Termo de Convênio, nem seus aditivos, nem outro instrumento jurídico vinculado, da Entidade e da sua condição de executora do objeto do presente convênio; da mesma maneira, o Concedente não atuou como interveniente da referida participação do DER/RR da execução das obras.”. Com vistas nisso, a destinação pública conferida à verba do convênio em questão foi desvirtuada de seu objeto e de seu plano de trabalho. O fato de a prestação de contas indicar que as despesas pagas se refiram a pessoal representa ilicitude flagrante. A Prestação de Contas se deu parcialmente, referente ao Convênio PG-155/00, que tinha como objeto a execução de obras de construção, pavimentação e obras de arte especiais e correntes, na BR-401, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$ 4.608.939,00 (quatro milhões, seiscentos e oito mil, novecentos e trinta e nove reais) do concedente e R$ 512.104,34 (quinhentos e doze mil, cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), representando a contrapartida do Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 335607454 - Pág. 168. A gestão desordenada dos recursos é evidenciada ainda no documento ID 335709393 - Pág. 148 e 149, onde se colhe que as contas que prestou contêm elementos inconsistentes e inidôneos, que não permitem a correlação entre os recursos federais repassados e as obras atualmente executadas; que há fortes indícios de falsidade, e que os documentos fiscais não são identificados com o número do convênio. Desse modo, a gestão desordenada dos recursos do convênio em questão, a saber, R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), e a responsabilidade do ex-diretor Carlos Eduardo Levischi emergem das movimentações irregulares das verbas públicas do convênio e da prestação parcial e inidônea das contas respectivas. A propósito, por fim, cito o Acórdão TCU proferido na Tomada de Contas nº 005.105/2002-1 (ID Num. 335674904 - Pág. 106 e seguintes). Dessarte, a responsabilidade do réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo desvio de recursos do Convênio nº 155/2000 para outros fins, tendo a obra sido executada irregularmente pelo próprio Departamento de Estradas de Rodagens – DER/RR, com inidoneidade nas prestações de contas apresentadas parcialmente, são motivos para acolhimento da pretensão condenatória formulada em seu desfavor, reconhecendo a prática do ato de improbidade administrativa previsto no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) A jurisprudência deste Regional está consolidada no sentido de que "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). Em primeiro lugar, acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, é de se ver que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização, valendo ressaltar que a própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos", e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o Tribunal de Contas da União, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, no bojo da Tomada de Contas respectiva, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". Acerca das demais imputações, cabe destacar, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte, em casos similares ao presente, consolidou-se no seguinte sentido: "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. Quanto ao dano ao erário especificamente, a Lei 14.230/2021, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). (negritei) Na hipótese em tela, o que se observa é que a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, o que se vê é que a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. Com efeito, quanto ao Convênio 110/1994, verifica-se que os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. Aliás, nessa linha, observa-se que o próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente da entidade estadual à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, o que se extrai é que sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, devendo ser frisado que, também aqui, não há a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. No que pertine ao Convênio 155/2000, observa-se, primeiramente, que a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais disso, tem-se que a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Deve ser destacado também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. Aliás, sob tal prisma, é de se estranhar, ainda, o fato de que, ao que se vê dos autos, nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. Sobre a apelação do Ministério Público Federal, observa-se, primeiramente, que não há o que censurar no provimento de piso em relação ao primeiro ponto aventado, que assim restou resolvido, de forma correta, notadamente após as alterações promovidas na LIA: II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98 As obras de construção e pavimentação da BR 401 (Boa Vista-Bonfim) foram divididas em quatro lotes, excluindo-se o trecho executado inicialmente pelo Exército, qual seja, o trecho compreendido entre os Km 0 e 40, o qual foi executado pelo 6° Batalhão de Engenharia e Construção, por ocasião do convênio inicialmente celebrado. Para execução da obra pendente, houve o fracionamento do trecho faltante em quatro lotes, cada um com cerca de 20 km (vinte quilômetros), em média. Para tanto, houve a Concorrência Pública nº 001/98 (Anexos III a VI). No tocante à execução do trecho compreendido entre os Km 40 até o Km 124, o Departamento de Estradas de Rodagem dividiu o objeto da licitação, ficando o primeiro lote (km 40 a 63,3, próximo ao Igarapé Garrafa), sob a responsabilidade da Sá Engenharia Ltda. O segundo lote (km 63,4 a 82,2, entre o Igarapé Garrafa e a Vila Tucano) ficou sob a responsabilidade da SPA Terraplanagem Ltda. O terceiro lote (km 82,2 a 106,2, entre a Vila Tucano e o Entroncamento Normandia), ficou sob a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda. Já o quarto e último lote (do Entroncamento Normandia ao Rio ltacutu), ficou sob a responsabilidade da empresa TERRARETA Terraplanagem e Pavimentação Ltda. Consoante a parte autora, da análise das planilhas de composição de preço unitário apresentadas pelas licitantes envolvidas (Sá Engenharia Ltda, SPA Terrapanagem Ltda e TERRARETA Terraplanagem Ltda), constantes de fls. 29, 50 e 93 do Anexo III, evidenciam-se elementos comuns que demonstram que as propostas partiram de conluio entre os licitantes para que a cada um fosse adjudicada uma etapa distinta da obra. Ressalta que não havia a necessidade de que se efetuasse o desmembramento citado, em quatro lotes, o que pode configurar a formação de conluio entre as empresas licitantes, ante as semelhanças das propostas apresentadas ao DER/RR. Sucede que não verifico a comprovação do aludido conluio por parte das empresas licitantes Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem Ltda, PLACON Engenharia Ltda e Terrareta Terraplanagem Ltda, bem como de seus representantes legais, Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes (Documentos do fracionamento da obra (ID 334776567 – Pág. 2 a 73). Ressalto que para configuração de conluio em licitação não basta a exposição de planilhas de composição de preços unitários apresentadas pelas licitantes envolvidas no certame, sobretudo quando dissociadas da realidade de mercado própria da época dos fatos. Inexistindo provas nos autos de que tenham os demandados participado efetivamente de alegado conluio no processo licitatório, descabida a pretensão condenatória formulada pelo MPF. A propósito, é assente na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em ação de improbidade administrativa quando não comprovada a má-fé, nem haja indícios mínimos de prática de atos ilegítimos contra a Administração. No ponto, não verifico caracterizada improbidade administrativa qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé, que acarrete enriquecimento ilícito, lesão ao Erário ou que afronte os princípios da Administração Pública, no que tange à imputação de conluio aos licitantes na Concorrência Pública n° 001/98. Não ficou demonstrado nos autos, concretamente, que os réus tenham se conduzido de forma a fraudar procedimento licitatório para direcionamento do certame em favor das empresas dos réus Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes. A propósito, assim como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade, dado o estigma das pesadas sanções econômicas e políticas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Desse modo, ante a ausência de elementos probatórios suficientes, e pela dialética do ônus da prova, pela qual incumbe a quem alega provar o fato constitutivo (art. 373, I CPC), não acolho a imputação de conluio atribuída aos licitantes da Concorrência Pública n° 001/98. Da mesma forma quanto ao segundo ponto, tendo em vista a fundamentação supra acerca do Convênio 155/2000, mas principalmente diante da inexistência de imputação - e muito menos de comprovação - em relação aos réus mencionados de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, valendo salientar que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. De tudo quanto se tratou, portanto, ausente a comprovação do dolo específico dos réus apelantes de lesar o erário, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa improcedência ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do Código de Processo Civil. Outrossim, na linha da fundamentação supra, não comporta provimento o recurso interposto pelo parquet. Com a improcedência do pedido deduzido nesta ação, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade, restando prejudicadas as pretensões de substituição da garantia e de assistência simples formulados, respectivamente, pelo réu Antônio Carlos Kimak e pela empresa Perin 4V Materiais de Construção Ltda. Por fim, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. Ante o exposto, rejeito as preliminares, nego provimento à remessa oficial e à apelação do MPF e dou provimento às apelações dos réus, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa deliberação aos réus que não recorreram, ao tempo em que também determino a liberação dos bens constritos e defiro em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK, JORCI MENDES DE ALMEIDA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ANTONIO BELEM DE MACEDO, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, ROBERTO LEONEL VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELANTE: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A APELADO: CARLOS EDUARDO LEVISCHI, NEI AFONSO BORGES, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, UNIÃO FEDERAL, JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE, JORCI MENDES DE ALMEIDA, ANTONIO BELEM DE MACEDO, NEUDO RIBEIRO CAMPOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ANTONIO CARLOS KIMAK, ESPOLIO DE RAIMUNDO PINHEIRO, ROBERTO LEONEL VIEIRA, ADMAR SA NETO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A Advogados do(a) APELADO: DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogados do(a) APELADO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A Advogados do(a) APELADO: IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogado do(a) APELADO: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogado do(a) APELADO: IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELADO: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELADO: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESTRADAS NO ESTADO DE RORAIMA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA ULTRA PETITA, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE SENTENÇA INTEGRATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANOS AO ERÁRIO E/OU DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIBERAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DE DOIS RÉUS. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDAS. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AOS RÉUS QUE NÃO RECORRERAM. 1. Imputa-se aos réus na presente ação a prática de atos de improbidade administrativa quando da execução dos Convênios PG 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho entre Boa Vista e Bonfim), PG 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e PG 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho entre Boa Vista e Normandia, bem como no entroncamento para Bonfim). 2. É de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, foi manifestada por outro réu, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. 3. "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Considerando que o réu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 4. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do CPC, além do que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. 5. Não tem procedência a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação do despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, posto que o réu que a arguiu foi cientificado, tanto que juntou aos autos, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. 6. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido; quanto à preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado; e quanto à preliminar de ilegitimidade ad causam, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 7. "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). 8. Acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização. A própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos" e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o TCU, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". 9. Acerca das demais imputações, já decidiu este Tribunal, em caso similar, no seguinte sentido: "No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). 10. No caso concreto, a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. 11. Quanto ao Convênio 110/1994, os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. O próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente do DER/RR à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, não havendo, também aqui, a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. Quanto ao Convênio 155/2000, a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais, a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Destaca-se também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. De se estranhar, ainda, o fato de que nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. 12. Sobre a apelação do MPF, a sentença é irreparável ao concluir pela inexistência de prova de conluio para a concretização de fraude na Concorrência Pública 001/1998, bem assim, quanto ao Convênio 155/2000, diante da inexistência, a par do que já consignado nesse particular, de comprovação, em relação aos réus mencionados pelo parquet, de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, sendo que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. 13. Ausente a comprovação da ocorrência de danos ao erário e/ou de dolo específico dos réus apelantes de lesar os cofres públicos, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa deliberação ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do CPC. 14. Com a improcedência do pedido, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade e, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. 15. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelação do MPF não providas. Apelações dos réus providas, com extensão, de ofício, dos efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram. Justiça gratuita deferida em favor dos réus acima aludidos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares, negar provimento à remessa oficial e à apelação do MPF, dar provimento às apelações dos réus, estendendo, de ofício, os efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram, e deferir em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0002087-95.2005.4.01.4200

ID: 330953645

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002087-95.2005.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELEM DE MACEDO ANTONIO CARLOS KIMAK ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO JORCI MENDES DE ALMEIDA NEUDO RIBEIRO CAMPOS ROBERTO LEONEL VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA LEITE

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MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO

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CAROLINA AYRES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBERTO LEONEL VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A, CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelos réus abaixo nominados e pelo Ministério Público Federal contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a presente ação de improbidade administrativa, condenou os demandados nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os réus abaixo nominados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, e referentes ao Convênios PG n° 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho Boa Vista-Bonfim), ao Convênio PG n° 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e ao Convênio PG n° 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho compreendido entre Boa Vista/Normandia, bem como entroncamento para Bonfim), nos seguintes termos: A. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 110/1994: A.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/1994 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de 100% (cem por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de oito anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, eis que era o mandatário do Poder Executivo estadual e quem efetivamente mandava. A.2) PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS REFERENTES AO CONVÊNIO PG 110/1994 Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), solidariamente; JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, pelo dano no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos reais e trinta e nove centavos); ADMAR SÁ NETO, pelo dano no valor de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); NEI AFONSO BORGES, pelo dano no valor de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos); e CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo prejuízo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 059/1997: B.1) PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA, REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS GERENTES Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário no valor R$ R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 10% (dez por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.2) PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA EMPRESA PLACON ENGENHARIA LTDA, REPRESENTADA POR ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Fixo, ainda, em desfavor do réu supramencionado, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.3) PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), e ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.4) MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.5) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, solidariamente, conforme segue: ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, solidariamente pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o prejuízo causado para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 50% (cinquenta por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 08 (oito) anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, bem como, por igual prazo, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. C. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 155/2000: C.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS e ROBERTO LEONEL VIEIRA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquneta por cento) e 100% (cem por cento) do referido prejuízo causado ao Erário, para ROBERTO LEONEL VIEIRA e NEUDO RIBEIRO CAMPOS, respectivamente. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco e oito anos, na ordem do parágrafo anterior. C.2) DESVIO DE RECURSOS DO CONVÊNIO N° 155/2000 PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA IRREGULARMENTE PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE RORAIMA - DER/RR, COM INIDONEIDADE DETECTADA NA PRESTAÇÃO PARCIAL DE CONTAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos). Fixo, ainda, em desfavor do mencionado réu, multa civil no patamar de 30% (trinta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 06 (seis) anos. O réu Jorci Mendes de Almeida suscita a preliminar de prescrição e pugna, no mérito, pela reforma da sentença, à míngua de ilegalidade, imoralidade, dolo, culpa ou má-fé em suas condutas. Pleiteia também a redução das sanções aplicadas em seu desfavor para os patamares mínimos. Requer também o deferimento em seu favor da justiça gratuita. O réu Neudo Ribeiro Campos suscita preliminares cujo acolhimento, no seu entender, gerariam a nulidade da sentença, concernentes (a) à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de recursos de agravo de instrumento interpostos durante o trâmite da ação, (b) à ausência de sua intimação para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos, (c) ao fato de ser ultra petita o provimento de piso e (d) à ausência de motivação da sentença integrativa que resolveu embargos de declaração por ele opostos. Quanto ao mérito, alega que os atos a ele imputados consubstanciam meras irregularidades não puníveis por improbidade, que não restou indicada pelo parquet a cadeia de supostas responsabilidades no manejo das verbas públicas, que não há comprovação de seu dolo, que não tem responsabilidade pelas imputações de movimentação das verbas dos convênios fora das contas específicas, que não há comprovação de dano ao erário acerca dessa imputação quanto ao Convênio 059/1997, que as provas da acusação não restaram ratificadas durante a instrução processual. Quanto às sanções, pugna pelo seguinte: "(...) na eventualidade de mantença da condenação do apelante, requer que quantificação de eventual decreto condenatório se limite a eventual prejuízo comprovado efetivamente, remete-se o feito, e for o caso, à liquidação. Requer, finalmente, que seja reformada a r. sentença para afastar a aplicação da multa civil ou, caso assim não se entenda, que sua aplicação leve em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, jamais se alcançando o elevado patamar fixado pelo Magistrado a quo". Os réus Antonio Carlos Kimak e Antonio Carlos Kimak Segundo levantam as preliminares de prescrição, de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa, por ausência de documentação que subsidie a condenação. Apontam a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença. Quanto ao mérito, afirma, quanto ao suposto reajuste contratual indevido, que não há dano ao erário nem prova que comprove o pagamento; com relação aos volumes de escavações, afirma a inexistência de pagamentos indevidos quanto aos volumes de escavações; razão por que, ante a inocorrência de condutas ímprobas a eles atribuíveis, pugnam pela reforma da sentença. O réu Antônio Belém de Macedo suscita as preliminares de prescrição e nulidade da sentença, porque pendentes de julgamento definitivo agravos de instrumento interpostos durante a tramitação do feito. No mérito, sustenta que não praticou nenhum ato que pudesse ser enquadrado como ímprobo, razão por que pleiteia a improcedência do pedido. Formula, ainda, pedido de justiça gratuita. O réu Roberto Leonel Vieira alega que não tem responsabilidade pelos fatos apontados pelo MPF, que não há má-fé de sua parte que justifique a sua responsabilização e que não se locupletou indevidamente dos recursos. Pede, ainda, no caso da manutenção da condenação, a readequação das penalidades aplicadas em seu desfavor. O MPF pugna pelo seguinte: "a) a reforma do subitem 'II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98' da Sentença, com a consequente condenação dos Réus ADMAR SÁ NETO, o espólio de RAIMUNDO PINHEIRO, NEI AFONSO BORGES, JAQUELINE RIBEIRO FERNANDES e ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO como incursos também no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas cabíveis previstas no art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal; b) a reforma do subitem 'II. C. 2' da Sentença, a fim de que WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE e NEUDO RIBEIRO CAMPOS sejam também condenados como incursos no art. 10, incisos VI e XI, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas do art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal". Com contrarrazões dos réus e do parquet, que, nesta sede, argui a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira. O Ministério Público, nesta instância, pugna pelo não provimento dos recursos dos réus e pelo provimento do recurso do parquet. O réu Antônio Carlos Kimak formulou pedidos de substituição de garantia e baixa na indisponibilidade de imóvel de sua propriedade constrito na presente ação, tendo havido oposição do MPF. Perin 4V Materiais de Construção Ltda. formulou pedido de admissão no processo, como assistente simples do réu Antônio Carlos Kimak, "única e exclusivamente para demonstrar seu interesse juridico, com reflexos econômicos, e requerer a substituição da indisponibilidade do imóvel da Matrícula nº 64587 por Carta de Fiança". É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Antes de mais nada, é de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, arguida pelo Ministério Público Federal em contrarrazões, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, na realidade, foi manifestada pelo réu Jorci Mendes de Almeida e não por aquele primeiro, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. No que concerne à prescrição, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Na hipótese vertente, considerando que o corréu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do Código de Processo Civil, valendo ressaltar também que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa levantada pelo réu Neudo Ribeiro Campos, por ausência de intimação quanto ao despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, observa-se que não tem procedência, posto que, ao que se vê dos autos, ele foi sim cientificado, tanto que juntou ao processo, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, é de se registrar também que ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido. A preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos não prospera, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam, verifica-se que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). A preliminar de ausência de documentação que subsidie a condenação se confunde com o mérito da ação, que será a seguir examinado, começando pelas apelações dos réus. A sentença, na parte da fundamentação da condenação dos réus, está vazada nos seguintes termos: II. A. 2) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/94 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Prosseguindo, em relação ao Convênio PG 110/94, procedo à análise da segunda imputação levada a efeito pelo autor da ação, a qual diz respeito à possível movimentação das verbas do aludido convênio fora da conta específica (art. 10, XI, da Lei n° 8.429/92). Não há dúvidas de que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos, os quais, depois de repassados a contas diversas mantidas pelo Poder Público, dificultam as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio, dando azo a desvios para as mais diversas finalidades. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção dos recursos federais em conta específica visa a assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, permitindo direto rastreamento. Ademais, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuadas com ou sem causa. No ponto, aliás, destaco o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que preconiza: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, as verbas recebidas, que deveriam permanecer na conta vinculada ao próprio convênio, sujeita a diversas restrições no que tange à sua movimentação, foram repassadas à conta única do DER/RR, e daí repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos. Foram abertas duas contas para o convênio, sendo uma movimentada pelo DER/RR e outra pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, quando, logicamente, apenas uma poderia existir. Junto ao Banco do Brasil, tem-se a primeira conta, na Agência n° 0250-X, Conta n° 8.998-2, e a segunda na Agência n° 2617-4, Conta n° 5.081-4. Como prova, destaco o que foi constatado pela CGU, a saber, a existência de duas contas especificas para o Convênio n° PG-ll0/94-99 (SIAFI nº 372314). Uma conta movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima -SEFAZ (Banco do Brasil, agência 2617-4, conta 5081-4) e outra sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima DERIRR (Banco do Brasil, agência 0250-X, conta 8.998-2). Ao ID 334776495 - Pág. 70 e 71 constam detalhadamente os extratos do Banco do Brasil das contas 51593-0, 5081-4 e 8998-2 e as ordens bancárias do DNER para o Governo do Estado de Roraima. Destaco, a propósito, as conclusões do Tribunal de Contas da União, quando do julgamento da Tomada de Contas n° 004.496/2001-0, conforme o Acórdão n° 1088/2004, Relator Ministro Marcos Bemquerer Costa: “Não vejo elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima. Foram grifados, nos extratos bancários, em meio aos diversos lançamentos existentes, os supostos créditos oriundos do PG 155. Falta o extrato da conta de origem, os números ressaltados não correspondem ao valor repassado pelo concedente, as datas dos alegados créditos nem se aproximam das datas dos repasses federais. Posso, porém, afirmar que os recursos simplesmente caíram na conta do Estado, misturaram-se com o dinheiro estadual e não se sabe o destino que lhes foi dado. A transferência desses recursos para as contas correntes do DER/RR e do Convênio PG 110 - se for confirmada - só vem a agravar a situação em tela. A um, porque possibilita o uso do dinheiro de forma aleatória e discricionária, dificultando o controle de quanto e em que objeto de fato foi aplicado. A dois, porque. compromete, também, o, controle do uso dos recursos federais repassados para o Convênio PG 110, ainda em analise em meu Gabinete. A três, porque implica a inobservância à norma que determina a manutenção da verba federal em conta bancária específica.” (ID 334776495 - Pág. 156). Com vistas nisso, tenho que, conforme os supracitados extratos das contas bancárias, os valores depositados na conta do convênio serviram a finalidades ignoradas, que não o pagamento de obras, prejudicando as atividades de fiscalização e controle dos destinos da verba da conta única. Como responsáveis pelo repasse de verbas do convênio para contas não específicas, cito Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida; sendo que estes dois últimos ocupavam os cargos de Secretário de Estado de Fazenda e Coordenador do Tesouro Estadual, enquanto Neudo Campos, ocupava o cargo de Governador do Estado de Roraima e autorizava tais transferências, conforme informação prestada pelo Banco do Brasil (Ofício Geren-00108/2005 - Documento ID 334776502 - Pág. 19 e 21). Informa que o valor total das ordens bancárias citadas corresponde a R$ 26.260.295,57 (vinte e seis milhões, duzentos e sessenta mil, duzentos e noventa e cinco reais, e cinquenta e sete centavos). Além disso, sustenta a existência de quatro ordens bancárias que totalizam o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), subscritas pelo réu Carlos Eduardo Levischi, na condição de ex-diretor do DER/RR, a mando do réu Neudo Ribeiro Campos. Assim, é evidente a violação à norma que assegura o máximo de transparência no trato das verbas federais, qual seja, o artigo 20 da Instrução Normativa STN n° 01/97. Dessarte, acolho o pedido condenatório de Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida, em razão da prática de movimentação das verbas do convênio PG 110/94 fora da conta específica, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), reconhecendo o ilícito de improbidade administrativa previsto no caput e no inciso XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. A. 3) DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS Ainda no tocante à execução do Convênio PG 110/94, colho a prática de ilicitudes relativas ao adimplemento irregular do convênio, com destaque para pagamentos indevidos, excessivos e relativos a serviços não executados. No caso, destaco o que se colhe do relatório da CGU, nestes termos: “a celebração de termos aditivos aos contratos das empresas executoras das obras sob a justificativa da necessidade de alargamento dos cortes, a fim de melhorar a drenagem superficial. Porém, os referidos alargamentos já estavam previstos indevidamente no projeto.” (ID 334776495 - Pág. 64)”. O prejuízo foi calculado, revisado e detalhado pela CGU em NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), da qual extraio a concretização de danos ao erário referentes ao Convênio nº 110/94, que fora firmado com recursos do Ministério dos Transportes para obras rodoviárias. No ponto, ressalto as impropriedades nos projetos e na licitação, que geraram pagamentos indevidos na execução dos serviços e obras contratadas, com prejuízo de R$ 1.166.239,72 (um milhão, cento e sessenta mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). Além de pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentações pelo DER/RR, com prejuizo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Vejamos. Quanto ao primeiro prejuízo mencionado, o de R$ 1.166.239,72, colho que este se deu em razão de aportes indevidos de valores frente aos serviços de terraplanagem, pavimentação, asfalto e transporte, além de volume aditados irregularmente em relação a escavações, cargas, transportes, compactação de aterros e medições de material. Em referência, destaco o valor pago indevidamente, a título de reajuste, à empresa CARLOS KIMAK Cia Ltda, representada por Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), com prejuízo aos cofres públicos. Demais disso, as empresas Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem e PLACON Engenharia Ltda, foram beneficiadas com pagamentos indevidos que já estavam previstos no contrato que haviam celebrado, tendo sido cotados nas próprias propostas de custos apresentadas. O prejuízo total consistente na diferença entre os volumes projetados e os que foram objeto de aditamento (pagos em duplicidade), no que se refere ao lote 1, importou em R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos). Os volumes de escavação, carga e transporte previstos no aditivo já constavam do quantitativo de preços e da proposta apresentada, tendo ocorrido enriquecimento ilícito da pessoa jurídica executora, qual seja, a Sá Engenharia Ltda, representada por Admar Sá Neto. No tocante ao lote 2, a responsabilidade da empresa SPA Terraplanagem Ltda, tendo como responsável Nei Afonso Borges, consoante Nota Técnica n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos). Em relação ao lote 3, a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda, representada por Antônio Belém de Macedo, também foram verificadas as mesmas ocorrências, a saber, pagamento indevido de alargamentos e medições indevidas de escavações, consoante a nota técnica supracitada, o que causou dano ao Erário de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Quanto ao lote 4, executado ilicitamente pelo próprio DER/RR, tendo sido vencedora da licitação a Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, cujo contrato foi rescindido, evidenciam-se pagamentos indevidos, visto que não relacionados aos serviços que efetivamente tenham sido prestados. No ponto, merece destaque o fato de que os custos apresentados pela Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, que executaria a obra, sequer ocorreu, dada a rescisão posterior do contrato. Desse modo, tem-se em desfavor de Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, representada por Jacqueline Ribeiro Fernandes, a constatação de pagamento indevido no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos reais, e trinta e nove centavos)”, por serviços não prestados, conforme documento ao ID 334776495 – pág. 132 e 133. Quanto aos contratos e termos aditivos irregulares listam-se o Contrato nº 081/98 com SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - Pág. 18); O Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 30); O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 144); e os pagamentos e notas fiscais da empresa TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 335103473 - pág. 164 a 168). Ademais, ressalta-se o Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (pág. 334776567 - pág. 6; o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 pág. 186); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 335103473 - pág. 152); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (335103473 - pág. 182). Além do que, colhe-se o Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 42); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 335103473 - pág. 227); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (335103473 - pág. 156); e a Composição de preços unitários PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 pág. 196). Outrossim, colho as Ordens de Serviço nº 043, 044, 045/98(ID 335103473 - pág. 54); os Pagamentos e notas fiscais - SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 - pág. 74 a 92; 243 a 250); os Pagamentos e notas fiscais - PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 93 a 95; 206; 240; ID 335103473 - Pág. 24 a 34; ID 335103473 – pág. 173) Destaco, ainda, os pagamentos e notas fiscais referentes à empresa SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 – Pág. 191; 230 a 235; ID 335103473 – pág. 168 a 172) Com base nesses documentos probatórios, portanto, devem ser responsabilizados por dano ao Erário e enriquecimento indevido os representantes legais das empresas supracitadas, a saber: Carlos Kimak e Carlos Kimak Segundo, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos); Jacqueline Ribeiro Fernandes, pelo prejuízo no valor de R$ 224.600,39; Admar Sá Neto, pelo dano de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); Nei Afonso Borges, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); e Antônio Belém de Macedo, pelo dano ao Erário no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Por último, quanto ao segundo prejuízo apontado pela NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), a saber, o de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), destaco a conclusão final do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88 do Ministério dos Transportes (ID 334776495 - Pág. 95), que evidencia o prejuízo causado ao Erário, ante o pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentação pelo DER/RR, entidade presidida por Carlos Eduardo Levischi, que é o agente responsável pela malversação desse recurso público. Dessarte, acolho o pedido condenatório dos réus Carlos Kimak, Carlos Kimak Segundo, Jacqueline Ribeiro Fernandes, Admar Sá Neto, Nei Afonso Borges, Antônio Belém de Macedo, e Carlos Eduardo Levischi, pelos prejuízos causados ao Erário e enriquecimento indevido, nos valores supracitados, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e no inciso VI do art. 9º c/c caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B) CONVÊNIO Nº 059/1997 Quanto ao Convênio nº 059/1997, colho dos autos que este foi celebrado entre o Estado de Roraima e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, tendo por finalidade a implantação, melhorias, restauração, pavimentação e obras de artes especiais da Rodovia BR 174, no trecho compreendido entre o Igarapé Capitão Junqueira (km 108,22) e o marco BV-8 (fronteira Brasil Venezuela, km 719,9), no valor total de R$ 90.232.251,37 (noventa milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). II. B. 1) IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA No tocante a este convênio, imputa-se a prática de pagamento indevido à empresa Carlos Kimak Ltda, em possível ato de improbidade administrativa. Da análise dos Anexos VIII a X dos presentes autos, extraio que a empresa Carlos Kimak Ltda (representada por seus sócios Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo), foi a vencedora da licitação relativa ao lote 3, sendo que o lote 2 ficou sob a responsabilidade da empresa Placon Engenharia Ltda., representada pelo Sr. Antônio Belém de Macedo. Fazendo um cotejo entre as notas fiscais e as ordens bancárias de pagamento, verifico que, de fato, foram realizados pagamentos a maior ou que sequer deveriam ter sido efetuados em favor da empresa Carlos Kimak Ltda. Consta da prestação de contas apresentada pela mencionada empresa ao extinto DNER/RR a nota fiscal n° 000595, no valor de R$ 91.868,33 (noventa e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais, e trinta e três centavos). Contudo, foi expedida ordem bancária no valor de R$ 206.752,00 (duzentos e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais), sendo que a diferença corresponde ao pagamento indevido é substancial. No ponto, a CGU, por meio da NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, explicita nestes termos “Nesse caso, foi procedida, por engano, a soma dos seguintes valores na composição do prejuízo ao Erário indicado de R$ 254.784,62: R$ 123.881,79 (apontado como pagamento indevido efetuado à empresa PLACON Engenharia Ltda) e R$ 130.902,83 (reajuste que teria sido solicitado pela empresa CARLOS KlMAK Cia Ltda, mas não acatado pelo DER/RR à época). Conforme pudemos observar no correspondente item do Relatório em referência, o valor pago, a título de reajuste, à citada empresa (CARLOS KIMAK Cia Ltda) foi de R$ 106.809,05. Portanto, o prejuízo aos cofres públicos, ocasionado pelo pagamento de reajustes indevidos a essas empresas, importou em R$ 230.690,84, conforme documento ao ID 334776495 - Pág. 134. No mais, também resta evidenciada nos autos a ocorrência de pagamento indevidos nos alargamentos de cortes, após análise e revisão feita pela CGU, nestes termos: “Portanto, constatamos que foram pagos, indevidamente, R$ 79.284,70 de alargamento de cortes e escalonamento de aterro. Mais uma vez, reforçamos que esse valor foi apurado ao analisarmos somente a metodologia de cálculo utilizada desses dois contratos, sem mérito do. levantamento planialtimétrico.”, conforme documento ID 334776495 - Pág. 134. Desse modo, houve prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito no valor de R$ 230.690,84 (duzentos e trinta mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), somado à quantia de R$ 79.284,70 (setenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), que totalizam a importância final de R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), sob a responsabilidade dos sócios da empresa Carlos Kimak Ltda, quais sejam, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Assim sendo, acolho o pedido condenatório dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 9º c/c caput do art. 10, ambos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 2) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA Ainda quanto ao CONVÊNIO PG N° 059/97, colho imputação da prática de pagamento de reajuste contratual indevido em favor da empresa Placon Engenharia Ltda. Registra-se que após a retificação de valores apontados na constatação implicou na alteração dos quantitativos indicados no seguinte fato registrado na constatação (ID 334776495 - Pág. 135), nestes termos: No que se refere ao aditivo ao contrato do lote 02, da firma PLACON Ltda, houve um acréscimo de 17,09% sobre o valor original, destacando os acréscimos na terraplanagem de 47% (R$2.11.419,47) e na pavimentação de 31% (R$515.551,10), em detrimento de cortes de serviços essenciais na drenagem e obras de arte correntes com decréscimos de 7%, isto é, no valor de R$78.982,49) e nas sinalizações de 24% (R$16.397,17), restando comprometidas a qualidade e a segurança da rodovia. Apesar do volume de compactação de aterro executado ter diminuído de 81.000m3 para 65.190,2m3, fl. 3548, o volume de ECT aumentou de 105.300 m3 para 166.585,52m3. Desse último valor, deverão ser abatidos 21.113,59 m3, pagos indevidamente, conforme demonstrado na constatação 1.2.8 deste Relatório, implicando aumento final de volume de 40.171,93m3 (considerado a menor faixa de preço unitário de R$ 2,03/m3, fl. 3548). Quanto à pavimentação, na medição foi considerada a distância de transporte de 15,6 km igual a da proposta e, apesar de o relatório da Supervisora indicar a utilização das jazidas J-10 e J-11, constatamos em campo a utilização de mais uma jazida, nas imediações da ponte sobre o Igarapé Tenente Mendonça, que não foi considerada no cálculo da nova DMT. Dessa forma, apuramos o pagamento indevido de R$ 81.549,02 para esse fato (=40.171,93 x 2,03). Portanto, no que diz respeito à conclusão dessa constatação, o prejuízo total apurado resultou em R$ 341.438,89 (= 25.328,62 (valor inicialmente indicado) + 81.549,02 (valor apurado) + 234.561,25 (valor, também, inicialmente indicado)] Desse modo, portanto, restou demonstrado o pagamento indevido e o prejuízo total ao Erário no valor R$ 341.438,89 + R$ 25.328,62 + 81.549,02 + R$ 234.561,25, cuja soma importa em R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), os quais foram pagos em proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo. No mais, consta que a empresa Placon Engenharia celebrou com o DER/RR o Contrato n° 059/97, tendo solicitado, em 13.03.98, através de seu sócio Antônio Belém de Macedo, o reajuste dos preços acordados, pleiteando pagamento adicional no valor de R$ 145.581,24 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais, e vinte e quatro centavos). Após isso, o DER/RR lançou o empenho em favor da Placon Engenharia no valor de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), ocasião em que foi salientado que a data-base para reajuste seria após um ano após o último dia para a apresentação das propostas de preço, ou seja, dia 09 de janeiro de 1998. No ponto, destaco que antes do decurso desse prazo de um ano da celebração do contrato, foi apresentado boletim de medição final, totalizando o valor acumulado de R$ 4.180.768,95 (quatro milhões, cento e oitenta mil, setecentos e sessenta e oito reais, e noventa e cinco centavos), conforme documento ID Num. 335656855 - Pág. 109. Nesse ponto, merece destaque o que o autor ressalta: “se todos os serviços foram executados dentro do prazo de um ano, não se justificava o reajustamento contratual, posto que não extrapolado o prazo previsto no próprio contrato, restando evidenciada ‘a não existência de saldo contratual de reajustamento dos preços unitários do contrato’, como bem foi destacado pela Controladoria-Geral da União”. ID Num. 334776495 - Pág. 22. Desse modo, no ponto, resta evidenciado o prejuízo ao Erário no valor do empenho em favor da Placon Engenharia, na quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos). Assim sendo, em arremate, o dano ao Erário e proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, foi de R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), somado da quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), perfazendo o montante total de R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor do réu Antônio Belém de Macedo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 3) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS. Quanto à imputação da prática de pagamento indevido em favor da Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda, em desacordo com os volumes efetivamente medidos, faço as seguintes ponderações. A CGU constatou que as empresas Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda se beneficiaram de pagamentos efetuados a maior, tendo em conta que o volume de escavações efetivamente realizadas não corresponde ao que foi obtido a partir das medições realizadas pelo órgão de controle. A empresa Placon Engenharia Ltda foi beneficiada com o pagamento a maior no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), enquanto a empresa Carlos Kimak Ltda, o pagamento efetuado a maior corresponde à importância de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos). Colho, como prova, as medições e constatações realizadas pela CGU, que detalha os segmentos, volumes, diferenças e preços especificando as medidas, conforme Num. 334776495 - Pág. 134. Dessarte, os danos e o enriquecimento indevido são incontroversos, no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), em relação à empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, e prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Belém de Macedo, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 4) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Quanto à imputação da prática de modificação do objeto do contrato com favorecimento à pessoa jurídica Carlos Kimak Ltda, causando prejuízo à qualidade das obras, no CONVÊNIO PG N° 059/97, passo à análise. Carlos Kimak Ltda foi a empresa contratada para a execução dos serviços de pavimentação, utilizando areia asfalto a quente, no valor de R$ 3.495.113,62 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e treze reais, e sessenta e dois centavos), no trecho compreendido entre o igarapé Capitão Junqueira até o Rio dos Peixes. Enfatizo que foi requerida a substituição do revestimento asfáltico citado por tratamento superficial duplo e simples, na faixa de rolamento e acostamento, sob o pretexto de que não haveria prejuízo à qualidade da obra, mas apenas redução de custo, na ordem de R$ 148.020,74 (cento e quarenta e oito mi~ vinte reais, e setenta e quatro centavos). Sucede que em razão da diferença entre os valores da planilha de custos apresentada pela Carlos Kimak Ltda, quando da celebração do contrato, no valor de R$ 623.715,12 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e quinze reais, e doze centavos), tem-se que acabou ocorrendo um pagamento a maior da importância de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais, e cinquenta e oito centavos). No ponto, destaco a conclusão do Relatório de Ação de Controle n° 00190.003514/2003-88 (ID 334776495 - Pág. 81): Dessa forma, constatamos que não houve redução de custos, pelo contrário, houve acréscimo de R$ 68.858,58 e o mais agravante foi a diminuição da qualidade do pavimento, já que o de areia-asfalto é mais nobre que o de tratamento superficial, principalmente em regiões com elevadas precipitações pluviométricas. Vale salientar que no trecho da BR-174, no Estado do Amazonas. foi utilizado o pavimento em areia-asfalto. Documentação Suporte Processo nº 1499/96, Convênio n° 059/97 e Contrato nº 08/97. Dessa forma, o dano ao Erário e o enriquecimento indevido são evidentes, no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e inciso VI do art. 9º c/c o caput do art. 10, todos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 5) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No que tange à imputação da prática de movimentação das verbas do Convênio PG n° 059/97 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. É certo que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos. Quando movimentações bancárias são feitas fora de conta específica de convênio, as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio ficam dificultadas. Em razão disso, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam inibidos. Outrossim, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. Destaco, a propósito, o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, de maneira semelhante àquela constatada no Convênio PG n° 110/94, foram abertas duas contas específicas para o convênio PG n° 059/97. A primeira, mantida na Agência 0250-X, conta n° 51.593-0, do Banco do Brasil, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima; a segunda, na mesma agência, sob o nº 51.588-4, movimentada pelo DER/RR. Quanto a essa ilicitude, colho a existência de contas inespecíficas através das quais foram realizaram movimentações de recursos do convênio, tendo sido constatada pelo Tribunal de Contas da União a ocorrência de saques efetuados na conta do Convênio PG -059/97 (conta 51.593-0, agência 0250-x, do Banco do Brasil) para cumprimento de despesas diversas das pactuadas. Os recursos do convênio foram creditados na conta nº 51.593-0 (SEFAZ) e, posteriormente, transferidos para a conta 51.588-4 (DER). Também houve transferências indevidas da conta 51.593-0 para as contas 31.600-8 (conta única do estado), 31.679-2 (conta única do DER) e 9.023-9 (conta não identificada), contrariando as disposições contidas no Art. 20 da IN/STN n° 01/97. No ponto, do Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), enviado pelo Banco do Brasil ao MPF, em 01 de agosto de 2005, colho que apenas algumas pessoas eram autorizadas a movimentar a conta 51.593-0 (pertencente ao Governo do Estado de Roraima), e a conta 51.588-4 (pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima), quais sejam: Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado; Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda; Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual; Jorci Mendes de Almeida - Secretário de Estado da Fazenda; Jander Gener César Figueiredo - Coordenador do Tesouro Estadual. Da documentação suporte, colho os dados das movimentações bancárias da conta 51.593-0 para outras contas, do DNER para o Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 334776502 - Pág. 13, 16 e 17, com ordens bancárias de transferências detalhadas e os responsáveis pelas assinaturas. Conforme documento ID 334776502 - Pág. 16 e 17, o total repassado para contas inespecíficas foi de R$ 88.308.227,27 (oitenta e oito milhões, trezentos e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), mais a quantia de R$ 12.665.143,56 (doze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), o que totaliza a importância de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos). Como prova, destaco as ordens bancárias do DNER para o governo do Estado de Roraima (ID 335656855 - Pág. 149 a 164), as ordens bancárias de transferências da conta n° 51.593-0 para outras contas (ID 335656855 - Pág. 164 a 187), o extrato da conta n° 51.593-0 (ID 335656855 – pág. 187 ao ID 335674857 - Pág. 78), e o extrato da conta n° 51.588-4 (ID 335674857 - Pág. 78 a 235). Conforme Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), são responsáveis por essas ilicitudes os réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, tendo em vista as transferências efetuadas em desacordo com artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, sendo maior a culpabilidade deste último por ser o gestor eleito e deixar de cumprir suas obrigações democráticas perante os cidadãos do Estado de Roraima. Dessarte, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. C) DO CONVÊNIO Nº 155/2000 Quanto ao Convênio n° 155/2000, colho que este foi celebrado entre o extinto DNER e o Estado de Roraima, em 30/06/2000, tendo como objeto a execução de obras de melhoramento e pavimentação da BR 401/RR, no trecho Boa Vista/Normandia, entre o km 106,2 até o Km 184 (ID 335607454 - Pág. 130). A importância socioeconômica da obra objeto desse convênio consiste no fato de que a BR-401 é rodovia federal que interliga a Rodovia BR-174, em Boa Vista/RR, aos municípios roraimenses de Bonfim e Normandia, com sentido à República Cooperativa da Guiana (Guiana Inglesa), razão que possibilita o escoamento de bens e produtos de Roraima e da Zona Franca de Manaus para o exterior (ID 335607454 - Pág. 223) Quanto à execução do Convênio nº 155/2000, a exordial imputa a prática das seguintes ilicitudes: falta de comprovação da aplicação dos recursos nas obras realizadas; desvio de recursos; fraude documental; contratação direta de obras e serviços; informações inidôneas; ausência de extrato bancário na prestação de contas; e, movimentação de recursos fora da conta específica (ID Num. 334776495 - Pág. 27). Dessas práticas apontadas na exordial foram constatadas pelo TCU, nos autos da Tomada de Contas nº 005.105/2002-1, os seguintes atos de improbidade: a) movimentação das verbas do convênio fora da conta específica e desvios para outros fins; b) execução da obra pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com inidoneidade detectada nas prestações de contas e desvios de recursos. II. C. 1) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No tocante à imputação da prática de movimentação das verbas do CONVÊNIO PG N° 155/2000 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam evitados. Demais disso, a fiscalização e controle dos recursos empenhados ocorrem a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, com o fito de detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. No ponto, enfatizo o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. Bem de ver, os recursos destinados para execução de determinado convênio devem ser mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do programa de trabalho a que estão vinculados. No caso concreto, de maneira semelhante àquelas constatadas no Convênio PG n° 110/94 e no Convênio PG N°059/97, o Estado de Roraima não manteve as verbas provenientes do Convênio nº 155/2000 em sua conta específica, dificultando a fiscalização da destinação dos recursos. O TCU detectou que duas contas eram mantidas com relação ao citado convênio, sendo uma movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2617-4, conta n° 5.219-1), e outra administrada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2.617-4, conta n° 5.212-4). Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, que evidencia: 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente; 6.3 Por meio da Ordem Bancária/DNER nº6421, de 10.11.2001, os recursos foram creditados na conta-corrente bancária nº 5219-1,agência nº 2617, do Banco do Brasil, que é conta da Secretaria de Estado da Fazenda (fls. 73/74 v;p.); que não é específica do convênio. Em 17/11/2000, o numerário foi transferido para a conta nº 31679-2. O Diretor-Geral do DER/RR informou às fls. 14 v.1 que houve erro no depósito nesta última conta-corrente, mas que foram feitos os pagamentos para atender ao objeto do convênio.” [...] Colho ainda do Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, a seguinte informação constante no ID 334776495 - Pág. 249, in verbis: Fazemos referência ao ofício-requisição na 138/2005/RMC/MPF-PR/RR de 13/07/2005, para encaminhar em anexo cópia da ordens bancárias de trai1sferência nas 20010B18750 e 20010B19969, lançadas a débito da conta 5.219-1 – Governo do Estado de Roraima e a crédito da conta 8.998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima. Conforme solicitado no mesmo ofício requisição, informamos abaixo, nome das pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, na agência 2617-4, na data de liquidação das ordens 20010B18750 e 20010B19969, bem como da conta 8.998-2, conta esta indicada nos documentos anexos para receber os créditos das referidas ordens bancárias. Desse mesmo Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, verifico quais eram as pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, a saber: Conta 5.219-1 - Governo do Estado de Roraima (Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado - Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda - Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual / Contas 5212-4 e 8998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima - Carlos Eduardo Levichi - Diretor Geral e - Marly Figueiredo Brilhante). No ponto, colho do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88, da lavra da Controladoria-Geral da União – CGU, as ordens bancárias n° 20010B18750 e 20010B19969, datadas de 31.07.00 e 10.08.00, subscritas pelos requeridos NEUDO RIBEIRO CAMPOS E ROBERTO LEONEL VIEIRA, por meio das quais foi identificada a transferência da quantia total de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), cuja aplicação final não foi identificada (ID 334776495 - Pág. 96). Desse modo, é indiscutível que a prática de utilizar contas não específicas para movimentar recursos de convênio viola o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, consistindo em liberação irregular de verba pública nos moldes do artigo 10, caput e inciso XI, da Lei n° 8.429/92. (...) II. C. 2) DA IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, COM TRAÇOS DE INIDONEIDADE DETECTADOS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Ainda quanto ao Convênio n° 155/2000, faço as seguintes ponderações sobre as imputações de desvio de recursos para outros fins, tendo a obra sido executada pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com traços de inidoneidade detectados nas prestações de contas. O TCU detectou que não obstante tenha ocorrido a contratação de uma empresa (Construtora ETAM), para que promovesse as obras de asfaltamento, o próprio DER/RR procedeu à sua execução direta, em situação de flagrante inidoneidade. O TCU assenta que a prestação de contas que era de responsabilidade do Estado de Roraima foi apresentada pelo DER/RR, sem justificativa plausível. O TCU salienta ainda que a prestação de contas apresentada, conforme exposto por unidade técnica, foi composta de extrato da conta do DER/RR relativo ao mês de novembro de 2000, não obstante faça menção a despesas pagas apenas em fevereiro, março e julho de 2001. Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, o seguinte: [...] “Interessante notar que o extrato apresentado às fls. 15/18 V. l, que acusa o crédito da verba federal respectiva, consta como sendo da conta do DER/RR, e refere-se ao mês de novembro de 2000. A Relação de Pagamentos, por sua vez, consigna despesas pagas em fevereiro; março e julho de 2001 (fls. 21 e 89 v.1). Ressalto, no ponto, que “A Relação de Pagamentos apresentou despesas com pagamento de pessoal (resumo das despesas com pessoal da Usina de Asfalto do DER/RR, relativas ao mês de março de 200I), equipamentos próprios e compra de óleo diesel. Todavia, não houve previsão para realização de despesas dessa natureza, nem mesmo no Plano de Trabalho ora impugnado por esta Unidade Técnica (subitem 5.2).” Demais disso, colho do documento ID 335607454 - Pág. 225 (Relatório de Levantamento de Auditoria/TC-005.105/2002-1), o seguinte: Irregularidade - da diligência (encaminhamento de documentos) c)prestação de contas do Convênio nOPG-155/2000-00, relativa aos recursos transferidos ao Governo do Estado de Roraima em 10/11/2000, por meio da Ordem Bancária/DNER nº 20000B006421 e à respectiva contrapartida, de acordo com os arts. 28 e 30, § l°, da IN/STN nO01197; da audiência (justificativa pela não apresentação) c) ausência de prestação de contas do Convênio. [...] 13.2. Análise: Conforme já analisado no TC nO005.105/2002-1, as prestações de contas dos recursos recebidos da União foram feitas com notas fiscais de combustível (óleo diesel), asfalto e folhas de pagamento. Não foram apresentados relação de pessoal e maquinário empregados na obra, medições, relatórios de acompanhamento, notas de campo ou qualquer outro documento que comprovasse a regular execução da obra, já tendo, inclusive, sido aprovada a da prestação de contas. Naqueles autos, foi proposta a audiência do Engenheiro Chefe do 1° Distrito Rodoviário do DNER, responsável pela fiscalização da obra, para que apresentasse alegações sopre o fato de ter proposta a aprovação com base apenas nos documentos acima citados. 13.3. Ademais, o responsável pela prestação de contas é o Governo do Estado de Roraima, Órgão Convenente, e não o DER/RR, o qual deveria, no mínimo, ter submetido os documentos ao atesto do Governo Estadual, e este sim, encaminhado a prestação de contas ao DNER. No mais, do mesmo relatório do TCU colho que: “Analisando a Prestação de Contas, constituída do volume nº 1, constatamos as seguintes impropriedades/irregularidades: 6.1 Os relatórios vêm assinados tão-somente pelo Diretor-Geral do DER/RR, nada havendo no termo formalizador da avença cláusula que o legitimasse para tanto, conforme informado no subitem 5.1. precedente; 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira .dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº 01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente.”. E mais: “6.5 As notas fiscais apresentadas não contêm o número do convênio a que se referem, ferindo o 30 da IN/STN nO01/97. 6.6 O somatório das notas fiscais apresentadas não corresponde ao total consignado na Re1ação de Pagamentos, nem há qualquer indicação na prestação de contas de onde foi extraído o valor correspondente a pagamento de pessoal (caso essas despesas fossem admissíveis). Outrossim, consta do documento ID 334776495 - Pág. 145, o que segue: “As obras atinentes ao Convênio nº PG-155/2000 deveriam estar sendo executadas pelo convenente - o Governo do Estado de Roraima. Entretanto, têm como responsável direto pela sua execução o Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER/RR, autarquia vinculada ao Governo do Estado de Roraima, contudo, não há registro no Termo de Convênio, nem seus aditivos, nem outro instrumento jurídico vinculado, da Entidade e da sua condição de executora do objeto do presente convênio; da mesma maneira, o Concedente não atuou como interveniente da referida participação do DER/RR da execução das obras.”. Com vistas nisso, a destinação pública conferida à verba do convênio em questão foi desvirtuada de seu objeto e de seu plano de trabalho. O fato de a prestação de contas indicar que as despesas pagas se refiram a pessoal representa ilicitude flagrante. A Prestação de Contas se deu parcialmente, referente ao Convênio PG-155/00, que tinha como objeto a execução de obras de construção, pavimentação e obras de arte especiais e correntes, na BR-401, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$ 4.608.939,00 (quatro milhões, seiscentos e oito mil, novecentos e trinta e nove reais) do concedente e R$ 512.104,34 (quinhentos e doze mil, cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), representando a contrapartida do Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 335607454 - Pág. 168. A gestão desordenada dos recursos é evidenciada ainda no documento ID 335709393 - Pág. 148 e 149, onde se colhe que as contas que prestou contêm elementos inconsistentes e inidôneos, que não permitem a correlação entre os recursos federais repassados e as obras atualmente executadas; que há fortes indícios de falsidade, e que os documentos fiscais não são identificados com o número do convênio. Desse modo, a gestão desordenada dos recursos do convênio em questão, a saber, R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), e a responsabilidade do ex-diretor Carlos Eduardo Levischi emergem das movimentações irregulares das verbas públicas do convênio e da prestação parcial e inidônea das contas respectivas. A propósito, por fim, cito o Acórdão TCU proferido na Tomada de Contas nº 005.105/2002-1 (ID Num. 335674904 - Pág. 106 e seguintes). Dessarte, a responsabilidade do réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo desvio de recursos do Convênio nº 155/2000 para outros fins, tendo a obra sido executada irregularmente pelo próprio Departamento de Estradas de Rodagens – DER/RR, com inidoneidade nas prestações de contas apresentadas parcialmente, são motivos para acolhimento da pretensão condenatória formulada em seu desfavor, reconhecendo a prática do ato de improbidade administrativa previsto no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) A jurisprudência deste Regional está consolidada no sentido de que "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). Em primeiro lugar, acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, é de se ver que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização, valendo ressaltar que a própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos", e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o Tribunal de Contas da União, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, no bojo da Tomada de Contas respectiva, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". Acerca das demais imputações, cabe destacar, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte, em casos similares ao presente, consolidou-se no seguinte sentido: "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. Quanto ao dano ao erário especificamente, a Lei 14.230/2021, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). (negritei) Na hipótese em tela, o que se observa é que a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, o que se vê é que a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. Com efeito, quanto ao Convênio 110/1994, verifica-se que os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. Aliás, nessa linha, observa-se que o próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente da entidade estadual à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, o que se extrai é que sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, devendo ser frisado que, também aqui, não há a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. No que pertine ao Convênio 155/2000, observa-se, primeiramente, que a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais disso, tem-se que a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Deve ser destacado também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. Aliás, sob tal prisma, é de se estranhar, ainda, o fato de que, ao que se vê dos autos, nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. Sobre a apelação do Ministério Público Federal, observa-se, primeiramente, que não há o que censurar no provimento de piso em relação ao primeiro ponto aventado, que assim restou resolvido, de forma correta, notadamente após as alterações promovidas na LIA: II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98 As obras de construção e pavimentação da BR 401 (Boa Vista-Bonfim) foram divididas em quatro lotes, excluindo-se o trecho executado inicialmente pelo Exército, qual seja, o trecho compreendido entre os Km 0 e 40, o qual foi executado pelo 6° Batalhão de Engenharia e Construção, por ocasião do convênio inicialmente celebrado. Para execução da obra pendente, houve o fracionamento do trecho faltante em quatro lotes, cada um com cerca de 20 km (vinte quilômetros), em média. Para tanto, houve a Concorrência Pública nº 001/98 (Anexos III a VI). No tocante à execução do trecho compreendido entre os Km 40 até o Km 124, o Departamento de Estradas de Rodagem dividiu o objeto da licitação, ficando o primeiro lote (km 40 a 63,3, próximo ao Igarapé Garrafa), sob a responsabilidade da Sá Engenharia Ltda. O segundo lote (km 63,4 a 82,2, entre o Igarapé Garrafa e a Vila Tucano) ficou sob a responsabilidade da SPA Terraplanagem Ltda. O terceiro lote (km 82,2 a 106,2, entre a Vila Tucano e o Entroncamento Normandia), ficou sob a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda. Já o quarto e último lote (do Entroncamento Normandia ao Rio ltacutu), ficou sob a responsabilidade da empresa TERRARETA Terraplanagem e Pavimentação Ltda. Consoante a parte autora, da análise das planilhas de composição de preço unitário apresentadas pelas licitantes envolvidas (Sá Engenharia Ltda, SPA Terrapanagem Ltda e TERRARETA Terraplanagem Ltda), constantes de fls. 29, 50 e 93 do Anexo III, evidenciam-se elementos comuns que demonstram que as propostas partiram de conluio entre os licitantes para que a cada um fosse adjudicada uma etapa distinta da obra. Ressalta que não havia a necessidade de que se efetuasse o desmembramento citado, em quatro lotes, o que pode configurar a formação de conluio entre as empresas licitantes, ante as semelhanças das propostas apresentadas ao DER/RR. Sucede que não verifico a comprovação do aludido conluio por parte das empresas licitantes Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem Ltda, PLACON Engenharia Ltda e Terrareta Terraplanagem Ltda, bem como de seus representantes legais, Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes (Documentos do fracionamento da obra (ID 334776567 – Pág. 2 a 73). Ressalto que para configuração de conluio em licitação não basta a exposição de planilhas de composição de preços unitários apresentadas pelas licitantes envolvidas no certame, sobretudo quando dissociadas da realidade de mercado própria da época dos fatos. Inexistindo provas nos autos de que tenham os demandados participado efetivamente de alegado conluio no processo licitatório, descabida a pretensão condenatória formulada pelo MPF. A propósito, é assente na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em ação de improbidade administrativa quando não comprovada a má-fé, nem haja indícios mínimos de prática de atos ilegítimos contra a Administração. No ponto, não verifico caracterizada improbidade administrativa qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé, que acarrete enriquecimento ilícito, lesão ao Erário ou que afronte os princípios da Administração Pública, no que tange à imputação de conluio aos licitantes na Concorrência Pública n° 001/98. Não ficou demonstrado nos autos, concretamente, que os réus tenham se conduzido de forma a fraudar procedimento licitatório para direcionamento do certame em favor das empresas dos réus Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes. A propósito, assim como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade, dado o estigma das pesadas sanções econômicas e políticas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Desse modo, ante a ausência de elementos probatórios suficientes, e pela dialética do ônus da prova, pela qual incumbe a quem alega provar o fato constitutivo (art. 373, I CPC), não acolho a imputação de conluio atribuída aos licitantes da Concorrência Pública n° 001/98. Da mesma forma quanto ao segundo ponto, tendo em vista a fundamentação supra acerca do Convênio 155/2000, mas principalmente diante da inexistência de imputação - e muito menos de comprovação - em relação aos réus mencionados de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, valendo salientar que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. De tudo quanto se tratou, portanto, ausente a comprovação do dolo específico dos réus apelantes de lesar o erário, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa improcedência ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do Código de Processo Civil. Outrossim, na linha da fundamentação supra, não comporta provimento o recurso interposto pelo parquet. Com a improcedência do pedido deduzido nesta ação, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade, restando prejudicadas as pretensões de substituição da garantia e de assistência simples formulados, respectivamente, pelo réu Antônio Carlos Kimak e pela empresa Perin 4V Materiais de Construção Ltda. Por fim, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. Ante o exposto, rejeito as preliminares, nego provimento à remessa oficial e à apelação do MPF e dou provimento às apelações dos réus, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa deliberação aos réus que não recorreram, ao tempo em que também determino a liberação dos bens constritos e defiro em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK, JORCI MENDES DE ALMEIDA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ANTONIO BELEM DE MACEDO, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, ROBERTO LEONEL VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELANTE: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A APELADO: CARLOS EDUARDO LEVISCHI, NEI AFONSO BORGES, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, UNIÃO FEDERAL, JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE, JORCI MENDES DE ALMEIDA, ANTONIO BELEM DE MACEDO, NEUDO RIBEIRO CAMPOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ANTONIO CARLOS KIMAK, ESPOLIO DE RAIMUNDO PINHEIRO, ROBERTO LEONEL VIEIRA, ADMAR SA NETO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A Advogados do(a) APELADO: DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogados do(a) APELADO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A Advogados do(a) APELADO: IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogado do(a) APELADO: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogado do(a) APELADO: IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELADO: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELADO: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESTRADAS NO ESTADO DE RORAIMA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA ULTRA PETITA, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE SENTENÇA INTEGRATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANOS AO ERÁRIO E/OU DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIBERAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DE DOIS RÉUS. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDAS. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AOS RÉUS QUE NÃO RECORRERAM. 1. Imputa-se aos réus na presente ação a prática de atos de improbidade administrativa quando da execução dos Convênios PG 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho entre Boa Vista e Bonfim), PG 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e PG 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho entre Boa Vista e Normandia, bem como no entroncamento para Bonfim). 2. É de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, foi manifestada por outro réu, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. 3. "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Considerando que o réu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 4. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do CPC, além do que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. 5. Não tem procedência a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação do despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, posto que o réu que a arguiu foi cientificado, tanto que juntou aos autos, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. 6. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido; quanto à preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado; e quanto à preliminar de ilegitimidade ad causam, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 7. "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). 8. Acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização. A própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos" e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o TCU, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". 9. Acerca das demais imputações, já decidiu este Tribunal, em caso similar, no seguinte sentido: "No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). 10. No caso concreto, a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. 11. Quanto ao Convênio 110/1994, os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. O próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente do DER/RR à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, não havendo, também aqui, a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. Quanto ao Convênio 155/2000, a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais, a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Destaca-se também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. De se estranhar, ainda, o fato de que nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. 12. Sobre a apelação do MPF, a sentença é irreparável ao concluir pela inexistência de prova de conluio para a concretização de fraude na Concorrência Pública 001/1998, bem assim, quanto ao Convênio 155/2000, diante da inexistência, a par do que já consignado nesse particular, de comprovação, em relação aos réus mencionados pelo parquet, de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, sendo que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. 13. Ausente a comprovação da ocorrência de danos ao erário e/ou de dolo específico dos réus apelantes de lesar os cofres públicos, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa deliberação ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do CPC. 14. Com a improcedência do pedido, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade e, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. 15. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelação do MPF não providas. Apelações dos réus providas, com extensão, de ofício, dos efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram. Justiça gratuita deferida em favor dos réus acima aludidos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares, negar provimento à remessa oficial e à apelação do MPF, dar provimento às apelações dos réus, estendendo, de ofício, os efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram, e deferir em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0002087-95.2005.4.01.4200

ID: 330953654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002087-95.2005.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELEM DE MACEDO ANTONIO CARLOS KIMAK ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO JORCI MENDES DE ALMEIDA NEUDO RIBEIRO CAMPOS ROBERTO LEONEL VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA LEITE

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MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO

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CAROLINA AYRES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBERTO LEONEL VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A, CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelos réus abaixo nominados e pelo Ministério Público Federal contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a presente ação de improbidade administrativa, condenou os demandados nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os réus abaixo nominados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, e referentes ao Convênios PG n° 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho Boa Vista-Bonfim), ao Convênio PG n° 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e ao Convênio PG n° 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho compreendido entre Boa Vista/Normandia, bem como entroncamento para Bonfim), nos seguintes termos: A. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 110/1994: A.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/1994 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de 100% (cem por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de oito anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, eis que era o mandatário do Poder Executivo estadual e quem efetivamente mandava. A.2) PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS REFERENTES AO CONVÊNIO PG 110/1994 Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), solidariamente; JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, pelo dano no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos reais e trinta e nove centavos); ADMAR SÁ NETO, pelo dano no valor de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); NEI AFONSO BORGES, pelo dano no valor de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos); e CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo prejuízo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 059/1997: B.1) PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA, REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS GERENTES Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário no valor R$ R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 10% (dez por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.2) PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA EMPRESA PLACON ENGENHARIA LTDA, REPRESENTADA POR ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Fixo, ainda, em desfavor do réu supramencionado, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.3) PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), e ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.4) MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.5) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, solidariamente, conforme segue: ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, solidariamente pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o prejuízo causado para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 50% (cinquenta por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 08 (oito) anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, bem como, por igual prazo, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. C. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 155/2000: C.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS e ROBERTO LEONEL VIEIRA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquneta por cento) e 100% (cem por cento) do referido prejuízo causado ao Erário, para ROBERTO LEONEL VIEIRA e NEUDO RIBEIRO CAMPOS, respectivamente. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco e oito anos, na ordem do parágrafo anterior. C.2) DESVIO DE RECURSOS DO CONVÊNIO N° 155/2000 PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA IRREGULARMENTE PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE RORAIMA - DER/RR, COM INIDONEIDADE DETECTADA NA PRESTAÇÃO PARCIAL DE CONTAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos). Fixo, ainda, em desfavor do mencionado réu, multa civil no patamar de 30% (trinta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 06 (seis) anos. O réu Jorci Mendes de Almeida suscita a preliminar de prescrição e pugna, no mérito, pela reforma da sentença, à míngua de ilegalidade, imoralidade, dolo, culpa ou má-fé em suas condutas. Pleiteia também a redução das sanções aplicadas em seu desfavor para os patamares mínimos. Requer também o deferimento em seu favor da justiça gratuita. O réu Neudo Ribeiro Campos suscita preliminares cujo acolhimento, no seu entender, gerariam a nulidade da sentença, concernentes (a) à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de recursos de agravo de instrumento interpostos durante o trâmite da ação, (b) à ausência de sua intimação para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos, (c) ao fato de ser ultra petita o provimento de piso e (d) à ausência de motivação da sentença integrativa que resolveu embargos de declaração por ele opostos. Quanto ao mérito, alega que os atos a ele imputados consubstanciam meras irregularidades não puníveis por improbidade, que não restou indicada pelo parquet a cadeia de supostas responsabilidades no manejo das verbas públicas, que não há comprovação de seu dolo, que não tem responsabilidade pelas imputações de movimentação das verbas dos convênios fora das contas específicas, que não há comprovação de dano ao erário acerca dessa imputação quanto ao Convênio 059/1997, que as provas da acusação não restaram ratificadas durante a instrução processual. Quanto às sanções, pugna pelo seguinte: "(...) na eventualidade de mantença da condenação do apelante, requer que quantificação de eventual decreto condenatório se limite a eventual prejuízo comprovado efetivamente, remete-se o feito, e for o caso, à liquidação. Requer, finalmente, que seja reformada a r. sentença para afastar a aplicação da multa civil ou, caso assim não se entenda, que sua aplicação leve em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, jamais se alcançando o elevado patamar fixado pelo Magistrado a quo". Os réus Antonio Carlos Kimak e Antonio Carlos Kimak Segundo levantam as preliminares de prescrição, de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa, por ausência de documentação que subsidie a condenação. Apontam a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença. Quanto ao mérito, afirma, quanto ao suposto reajuste contratual indevido, que não há dano ao erário nem prova que comprove o pagamento; com relação aos volumes de escavações, afirma a inexistência de pagamentos indevidos quanto aos volumes de escavações; razão por que, ante a inocorrência de condutas ímprobas a eles atribuíveis, pugnam pela reforma da sentença. O réu Antônio Belém de Macedo suscita as preliminares de prescrição e nulidade da sentença, porque pendentes de julgamento definitivo agravos de instrumento interpostos durante a tramitação do feito. No mérito, sustenta que não praticou nenhum ato que pudesse ser enquadrado como ímprobo, razão por que pleiteia a improcedência do pedido. Formula, ainda, pedido de justiça gratuita. O réu Roberto Leonel Vieira alega que não tem responsabilidade pelos fatos apontados pelo MPF, que não há má-fé de sua parte que justifique a sua responsabilização e que não se locupletou indevidamente dos recursos. Pede, ainda, no caso da manutenção da condenação, a readequação das penalidades aplicadas em seu desfavor. O MPF pugna pelo seguinte: "a) a reforma do subitem 'II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98' da Sentença, com a consequente condenação dos Réus ADMAR SÁ NETO, o espólio de RAIMUNDO PINHEIRO, NEI AFONSO BORGES, JAQUELINE RIBEIRO FERNANDES e ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO como incursos também no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas cabíveis previstas no art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal; b) a reforma do subitem 'II. C. 2' da Sentença, a fim de que WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE e NEUDO RIBEIRO CAMPOS sejam também condenados como incursos no art. 10, incisos VI e XI, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas do art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal". Com contrarrazões dos réus e do parquet, que, nesta sede, argui a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira. O Ministério Público, nesta instância, pugna pelo não provimento dos recursos dos réus e pelo provimento do recurso do parquet. O réu Antônio Carlos Kimak formulou pedidos de substituição de garantia e baixa na indisponibilidade de imóvel de sua propriedade constrito na presente ação, tendo havido oposição do MPF. Perin 4V Materiais de Construção Ltda. formulou pedido de admissão no processo, como assistente simples do réu Antônio Carlos Kimak, "única e exclusivamente para demonstrar seu interesse juridico, com reflexos econômicos, e requerer a substituição da indisponibilidade do imóvel da Matrícula nº 64587 por Carta de Fiança". É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Antes de mais nada, é de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, arguida pelo Ministério Público Federal em contrarrazões, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, na realidade, foi manifestada pelo réu Jorci Mendes de Almeida e não por aquele primeiro, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. No que concerne à prescrição, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Na hipótese vertente, considerando que o corréu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do Código de Processo Civil, valendo ressaltar também que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa levantada pelo réu Neudo Ribeiro Campos, por ausência de intimação quanto ao despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, observa-se que não tem procedência, posto que, ao que se vê dos autos, ele foi sim cientificado, tanto que juntou ao processo, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, é de se registrar também que ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido. A preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos não prospera, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam, verifica-se que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). A preliminar de ausência de documentação que subsidie a condenação se confunde com o mérito da ação, que será a seguir examinado, começando pelas apelações dos réus. A sentença, na parte da fundamentação da condenação dos réus, está vazada nos seguintes termos: II. A. 2) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/94 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Prosseguindo, em relação ao Convênio PG 110/94, procedo à análise da segunda imputação levada a efeito pelo autor da ação, a qual diz respeito à possível movimentação das verbas do aludido convênio fora da conta específica (art. 10, XI, da Lei n° 8.429/92). Não há dúvidas de que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos, os quais, depois de repassados a contas diversas mantidas pelo Poder Público, dificultam as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio, dando azo a desvios para as mais diversas finalidades. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção dos recursos federais em conta específica visa a assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, permitindo direto rastreamento. Ademais, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuadas com ou sem causa. No ponto, aliás, destaco o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que preconiza: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, as verbas recebidas, que deveriam permanecer na conta vinculada ao próprio convênio, sujeita a diversas restrições no que tange à sua movimentação, foram repassadas à conta única do DER/RR, e daí repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos. Foram abertas duas contas para o convênio, sendo uma movimentada pelo DER/RR e outra pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, quando, logicamente, apenas uma poderia existir. Junto ao Banco do Brasil, tem-se a primeira conta, na Agência n° 0250-X, Conta n° 8.998-2, e a segunda na Agência n° 2617-4, Conta n° 5.081-4. Como prova, destaco o que foi constatado pela CGU, a saber, a existência de duas contas especificas para o Convênio n° PG-ll0/94-99 (SIAFI nº 372314). Uma conta movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima -SEFAZ (Banco do Brasil, agência 2617-4, conta 5081-4) e outra sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima DERIRR (Banco do Brasil, agência 0250-X, conta 8.998-2). Ao ID 334776495 - Pág. 70 e 71 constam detalhadamente os extratos do Banco do Brasil das contas 51593-0, 5081-4 e 8998-2 e as ordens bancárias do DNER para o Governo do Estado de Roraima. Destaco, a propósito, as conclusões do Tribunal de Contas da União, quando do julgamento da Tomada de Contas n° 004.496/2001-0, conforme o Acórdão n° 1088/2004, Relator Ministro Marcos Bemquerer Costa: “Não vejo elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima. Foram grifados, nos extratos bancários, em meio aos diversos lançamentos existentes, os supostos créditos oriundos do PG 155. Falta o extrato da conta de origem, os números ressaltados não correspondem ao valor repassado pelo concedente, as datas dos alegados créditos nem se aproximam das datas dos repasses federais. Posso, porém, afirmar que os recursos simplesmente caíram na conta do Estado, misturaram-se com o dinheiro estadual e não se sabe o destino que lhes foi dado. A transferência desses recursos para as contas correntes do DER/RR e do Convênio PG 110 - se for confirmada - só vem a agravar a situação em tela. A um, porque possibilita o uso do dinheiro de forma aleatória e discricionária, dificultando o controle de quanto e em que objeto de fato foi aplicado. A dois, porque. compromete, também, o, controle do uso dos recursos federais repassados para o Convênio PG 110, ainda em analise em meu Gabinete. A três, porque implica a inobservância à norma que determina a manutenção da verba federal em conta bancária específica.” (ID 334776495 - Pág. 156). Com vistas nisso, tenho que, conforme os supracitados extratos das contas bancárias, os valores depositados na conta do convênio serviram a finalidades ignoradas, que não o pagamento de obras, prejudicando as atividades de fiscalização e controle dos destinos da verba da conta única. Como responsáveis pelo repasse de verbas do convênio para contas não específicas, cito Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida; sendo que estes dois últimos ocupavam os cargos de Secretário de Estado de Fazenda e Coordenador do Tesouro Estadual, enquanto Neudo Campos, ocupava o cargo de Governador do Estado de Roraima e autorizava tais transferências, conforme informação prestada pelo Banco do Brasil (Ofício Geren-00108/2005 - Documento ID 334776502 - Pág. 19 e 21). Informa que o valor total das ordens bancárias citadas corresponde a R$ 26.260.295,57 (vinte e seis milhões, duzentos e sessenta mil, duzentos e noventa e cinco reais, e cinquenta e sete centavos). Além disso, sustenta a existência de quatro ordens bancárias que totalizam o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), subscritas pelo réu Carlos Eduardo Levischi, na condição de ex-diretor do DER/RR, a mando do réu Neudo Ribeiro Campos. Assim, é evidente a violação à norma que assegura o máximo de transparência no trato das verbas federais, qual seja, o artigo 20 da Instrução Normativa STN n° 01/97. Dessarte, acolho o pedido condenatório de Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida, em razão da prática de movimentação das verbas do convênio PG 110/94 fora da conta específica, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), reconhecendo o ilícito de improbidade administrativa previsto no caput e no inciso XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. A. 3) DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS Ainda no tocante à execução do Convênio PG 110/94, colho a prática de ilicitudes relativas ao adimplemento irregular do convênio, com destaque para pagamentos indevidos, excessivos e relativos a serviços não executados. No caso, destaco o que se colhe do relatório da CGU, nestes termos: “a celebração de termos aditivos aos contratos das empresas executoras das obras sob a justificativa da necessidade de alargamento dos cortes, a fim de melhorar a drenagem superficial. Porém, os referidos alargamentos já estavam previstos indevidamente no projeto.” (ID 334776495 - Pág. 64)”. O prejuízo foi calculado, revisado e detalhado pela CGU em NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), da qual extraio a concretização de danos ao erário referentes ao Convênio nº 110/94, que fora firmado com recursos do Ministério dos Transportes para obras rodoviárias. No ponto, ressalto as impropriedades nos projetos e na licitação, que geraram pagamentos indevidos na execução dos serviços e obras contratadas, com prejuízo de R$ 1.166.239,72 (um milhão, cento e sessenta mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). Além de pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentações pelo DER/RR, com prejuizo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Vejamos. Quanto ao primeiro prejuízo mencionado, o de R$ 1.166.239,72, colho que este se deu em razão de aportes indevidos de valores frente aos serviços de terraplanagem, pavimentação, asfalto e transporte, além de volume aditados irregularmente em relação a escavações, cargas, transportes, compactação de aterros e medições de material. Em referência, destaco o valor pago indevidamente, a título de reajuste, à empresa CARLOS KIMAK Cia Ltda, representada por Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), com prejuízo aos cofres públicos. Demais disso, as empresas Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem e PLACON Engenharia Ltda, foram beneficiadas com pagamentos indevidos que já estavam previstos no contrato que haviam celebrado, tendo sido cotados nas próprias propostas de custos apresentadas. O prejuízo total consistente na diferença entre os volumes projetados e os que foram objeto de aditamento (pagos em duplicidade), no que se refere ao lote 1, importou em R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos). Os volumes de escavação, carga e transporte previstos no aditivo já constavam do quantitativo de preços e da proposta apresentada, tendo ocorrido enriquecimento ilícito da pessoa jurídica executora, qual seja, a Sá Engenharia Ltda, representada por Admar Sá Neto. No tocante ao lote 2, a responsabilidade da empresa SPA Terraplanagem Ltda, tendo como responsável Nei Afonso Borges, consoante Nota Técnica n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos). Em relação ao lote 3, a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda, representada por Antônio Belém de Macedo, também foram verificadas as mesmas ocorrências, a saber, pagamento indevido de alargamentos e medições indevidas de escavações, consoante a nota técnica supracitada, o que causou dano ao Erário de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Quanto ao lote 4, executado ilicitamente pelo próprio DER/RR, tendo sido vencedora da licitação a Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, cujo contrato foi rescindido, evidenciam-se pagamentos indevidos, visto que não relacionados aos serviços que efetivamente tenham sido prestados. No ponto, merece destaque o fato de que os custos apresentados pela Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, que executaria a obra, sequer ocorreu, dada a rescisão posterior do contrato. Desse modo, tem-se em desfavor de Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, representada por Jacqueline Ribeiro Fernandes, a constatação de pagamento indevido no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos reais, e trinta e nove centavos)”, por serviços não prestados, conforme documento ao ID 334776495 – pág. 132 e 133. Quanto aos contratos e termos aditivos irregulares listam-se o Contrato nº 081/98 com SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - Pág. 18); O Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 30); O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 144); e os pagamentos e notas fiscais da empresa TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 335103473 - pág. 164 a 168). Ademais, ressalta-se o Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (pág. 334776567 - pág. 6; o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 pág. 186); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 335103473 - pág. 152); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (335103473 - pág. 182). Além do que, colhe-se o Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 42); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 335103473 - pág. 227); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (335103473 - pág. 156); e a Composição de preços unitários PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 pág. 196). Outrossim, colho as Ordens de Serviço nº 043, 044, 045/98(ID 335103473 - pág. 54); os Pagamentos e notas fiscais - SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 - pág. 74 a 92; 243 a 250); os Pagamentos e notas fiscais - PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 93 a 95; 206; 240; ID 335103473 - Pág. 24 a 34; ID 335103473 – pág. 173) Destaco, ainda, os pagamentos e notas fiscais referentes à empresa SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 – Pág. 191; 230 a 235; ID 335103473 – pág. 168 a 172) Com base nesses documentos probatórios, portanto, devem ser responsabilizados por dano ao Erário e enriquecimento indevido os representantes legais das empresas supracitadas, a saber: Carlos Kimak e Carlos Kimak Segundo, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos); Jacqueline Ribeiro Fernandes, pelo prejuízo no valor de R$ 224.600,39; Admar Sá Neto, pelo dano de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); Nei Afonso Borges, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); e Antônio Belém de Macedo, pelo dano ao Erário no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Por último, quanto ao segundo prejuízo apontado pela NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), a saber, o de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), destaco a conclusão final do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88 do Ministério dos Transportes (ID 334776495 - Pág. 95), que evidencia o prejuízo causado ao Erário, ante o pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentação pelo DER/RR, entidade presidida por Carlos Eduardo Levischi, que é o agente responsável pela malversação desse recurso público. Dessarte, acolho o pedido condenatório dos réus Carlos Kimak, Carlos Kimak Segundo, Jacqueline Ribeiro Fernandes, Admar Sá Neto, Nei Afonso Borges, Antônio Belém de Macedo, e Carlos Eduardo Levischi, pelos prejuízos causados ao Erário e enriquecimento indevido, nos valores supracitados, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e no inciso VI do art. 9º c/c caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B) CONVÊNIO Nº 059/1997 Quanto ao Convênio nº 059/1997, colho dos autos que este foi celebrado entre o Estado de Roraima e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, tendo por finalidade a implantação, melhorias, restauração, pavimentação e obras de artes especiais da Rodovia BR 174, no trecho compreendido entre o Igarapé Capitão Junqueira (km 108,22) e o marco BV-8 (fronteira Brasil Venezuela, km 719,9), no valor total de R$ 90.232.251,37 (noventa milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). II. B. 1) IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA No tocante a este convênio, imputa-se a prática de pagamento indevido à empresa Carlos Kimak Ltda, em possível ato de improbidade administrativa. Da análise dos Anexos VIII a X dos presentes autos, extraio que a empresa Carlos Kimak Ltda (representada por seus sócios Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo), foi a vencedora da licitação relativa ao lote 3, sendo que o lote 2 ficou sob a responsabilidade da empresa Placon Engenharia Ltda., representada pelo Sr. Antônio Belém de Macedo. Fazendo um cotejo entre as notas fiscais e as ordens bancárias de pagamento, verifico que, de fato, foram realizados pagamentos a maior ou que sequer deveriam ter sido efetuados em favor da empresa Carlos Kimak Ltda. Consta da prestação de contas apresentada pela mencionada empresa ao extinto DNER/RR a nota fiscal n° 000595, no valor de R$ 91.868,33 (noventa e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais, e trinta e três centavos). Contudo, foi expedida ordem bancária no valor de R$ 206.752,00 (duzentos e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais), sendo que a diferença corresponde ao pagamento indevido é substancial. No ponto, a CGU, por meio da NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, explicita nestes termos “Nesse caso, foi procedida, por engano, a soma dos seguintes valores na composição do prejuízo ao Erário indicado de R$ 254.784,62: R$ 123.881,79 (apontado como pagamento indevido efetuado à empresa PLACON Engenharia Ltda) e R$ 130.902,83 (reajuste que teria sido solicitado pela empresa CARLOS KlMAK Cia Ltda, mas não acatado pelo DER/RR à época). Conforme pudemos observar no correspondente item do Relatório em referência, o valor pago, a título de reajuste, à citada empresa (CARLOS KIMAK Cia Ltda) foi de R$ 106.809,05. Portanto, o prejuízo aos cofres públicos, ocasionado pelo pagamento de reajustes indevidos a essas empresas, importou em R$ 230.690,84, conforme documento ao ID 334776495 - Pág. 134. No mais, também resta evidenciada nos autos a ocorrência de pagamento indevidos nos alargamentos de cortes, após análise e revisão feita pela CGU, nestes termos: “Portanto, constatamos que foram pagos, indevidamente, R$ 79.284,70 de alargamento de cortes e escalonamento de aterro. Mais uma vez, reforçamos que esse valor foi apurado ao analisarmos somente a metodologia de cálculo utilizada desses dois contratos, sem mérito do. levantamento planialtimétrico.”, conforme documento ID 334776495 - Pág. 134. Desse modo, houve prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito no valor de R$ 230.690,84 (duzentos e trinta mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), somado à quantia de R$ 79.284,70 (setenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), que totalizam a importância final de R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), sob a responsabilidade dos sócios da empresa Carlos Kimak Ltda, quais sejam, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Assim sendo, acolho o pedido condenatório dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 9º c/c caput do art. 10, ambos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 2) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA Ainda quanto ao CONVÊNIO PG N° 059/97, colho imputação da prática de pagamento de reajuste contratual indevido em favor da empresa Placon Engenharia Ltda. Registra-se que após a retificação de valores apontados na constatação implicou na alteração dos quantitativos indicados no seguinte fato registrado na constatação (ID 334776495 - Pág. 135), nestes termos: No que se refere ao aditivo ao contrato do lote 02, da firma PLACON Ltda, houve um acréscimo de 17,09% sobre o valor original, destacando os acréscimos na terraplanagem de 47% (R$2.11.419,47) e na pavimentação de 31% (R$515.551,10), em detrimento de cortes de serviços essenciais na drenagem e obras de arte correntes com decréscimos de 7%, isto é, no valor de R$78.982,49) e nas sinalizações de 24% (R$16.397,17), restando comprometidas a qualidade e a segurança da rodovia. Apesar do volume de compactação de aterro executado ter diminuído de 81.000m3 para 65.190,2m3, fl. 3548, o volume de ECT aumentou de 105.300 m3 para 166.585,52m3. Desse último valor, deverão ser abatidos 21.113,59 m3, pagos indevidamente, conforme demonstrado na constatação 1.2.8 deste Relatório, implicando aumento final de volume de 40.171,93m3 (considerado a menor faixa de preço unitário de R$ 2,03/m3, fl. 3548). Quanto à pavimentação, na medição foi considerada a distância de transporte de 15,6 km igual a da proposta e, apesar de o relatório da Supervisora indicar a utilização das jazidas J-10 e J-11, constatamos em campo a utilização de mais uma jazida, nas imediações da ponte sobre o Igarapé Tenente Mendonça, que não foi considerada no cálculo da nova DMT. Dessa forma, apuramos o pagamento indevido de R$ 81.549,02 para esse fato (=40.171,93 x 2,03). Portanto, no que diz respeito à conclusão dessa constatação, o prejuízo total apurado resultou em R$ 341.438,89 (= 25.328,62 (valor inicialmente indicado) + 81.549,02 (valor apurado) + 234.561,25 (valor, também, inicialmente indicado)] Desse modo, portanto, restou demonstrado o pagamento indevido e o prejuízo total ao Erário no valor R$ 341.438,89 + R$ 25.328,62 + 81.549,02 + R$ 234.561,25, cuja soma importa em R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), os quais foram pagos em proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo. No mais, consta que a empresa Placon Engenharia celebrou com o DER/RR o Contrato n° 059/97, tendo solicitado, em 13.03.98, através de seu sócio Antônio Belém de Macedo, o reajuste dos preços acordados, pleiteando pagamento adicional no valor de R$ 145.581,24 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais, e vinte e quatro centavos). Após isso, o DER/RR lançou o empenho em favor da Placon Engenharia no valor de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), ocasião em que foi salientado que a data-base para reajuste seria após um ano após o último dia para a apresentação das propostas de preço, ou seja, dia 09 de janeiro de 1998. No ponto, destaco que antes do decurso desse prazo de um ano da celebração do contrato, foi apresentado boletim de medição final, totalizando o valor acumulado de R$ 4.180.768,95 (quatro milhões, cento e oitenta mil, setecentos e sessenta e oito reais, e noventa e cinco centavos), conforme documento ID Num. 335656855 - Pág. 109. Nesse ponto, merece destaque o que o autor ressalta: “se todos os serviços foram executados dentro do prazo de um ano, não se justificava o reajustamento contratual, posto que não extrapolado o prazo previsto no próprio contrato, restando evidenciada ‘a não existência de saldo contratual de reajustamento dos preços unitários do contrato’, como bem foi destacado pela Controladoria-Geral da União”. ID Num. 334776495 - Pág. 22. Desse modo, no ponto, resta evidenciado o prejuízo ao Erário no valor do empenho em favor da Placon Engenharia, na quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos). Assim sendo, em arremate, o dano ao Erário e proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, foi de R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), somado da quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), perfazendo o montante total de R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor do réu Antônio Belém de Macedo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 3) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS. Quanto à imputação da prática de pagamento indevido em favor da Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda, em desacordo com os volumes efetivamente medidos, faço as seguintes ponderações. A CGU constatou que as empresas Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda se beneficiaram de pagamentos efetuados a maior, tendo em conta que o volume de escavações efetivamente realizadas não corresponde ao que foi obtido a partir das medições realizadas pelo órgão de controle. A empresa Placon Engenharia Ltda foi beneficiada com o pagamento a maior no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), enquanto a empresa Carlos Kimak Ltda, o pagamento efetuado a maior corresponde à importância de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos). Colho, como prova, as medições e constatações realizadas pela CGU, que detalha os segmentos, volumes, diferenças e preços especificando as medidas, conforme Num. 334776495 - Pág. 134. Dessarte, os danos e o enriquecimento indevido são incontroversos, no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), em relação à empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, e prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Belém de Macedo, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 4) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Quanto à imputação da prática de modificação do objeto do contrato com favorecimento à pessoa jurídica Carlos Kimak Ltda, causando prejuízo à qualidade das obras, no CONVÊNIO PG N° 059/97, passo à análise. Carlos Kimak Ltda foi a empresa contratada para a execução dos serviços de pavimentação, utilizando areia asfalto a quente, no valor de R$ 3.495.113,62 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e treze reais, e sessenta e dois centavos), no trecho compreendido entre o igarapé Capitão Junqueira até o Rio dos Peixes. Enfatizo que foi requerida a substituição do revestimento asfáltico citado por tratamento superficial duplo e simples, na faixa de rolamento e acostamento, sob o pretexto de que não haveria prejuízo à qualidade da obra, mas apenas redução de custo, na ordem de R$ 148.020,74 (cento e quarenta e oito mi~ vinte reais, e setenta e quatro centavos). Sucede que em razão da diferença entre os valores da planilha de custos apresentada pela Carlos Kimak Ltda, quando da celebração do contrato, no valor de R$ 623.715,12 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e quinze reais, e doze centavos), tem-se que acabou ocorrendo um pagamento a maior da importância de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais, e cinquenta e oito centavos). No ponto, destaco a conclusão do Relatório de Ação de Controle n° 00190.003514/2003-88 (ID 334776495 - Pág. 81): Dessa forma, constatamos que não houve redução de custos, pelo contrário, houve acréscimo de R$ 68.858,58 e o mais agravante foi a diminuição da qualidade do pavimento, já que o de areia-asfalto é mais nobre que o de tratamento superficial, principalmente em regiões com elevadas precipitações pluviométricas. Vale salientar que no trecho da BR-174, no Estado do Amazonas. foi utilizado o pavimento em areia-asfalto. Documentação Suporte Processo nº 1499/96, Convênio n° 059/97 e Contrato nº 08/97. Dessa forma, o dano ao Erário e o enriquecimento indevido são evidentes, no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e inciso VI do art. 9º c/c o caput do art. 10, todos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 5) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No que tange à imputação da prática de movimentação das verbas do Convênio PG n° 059/97 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. É certo que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos. Quando movimentações bancárias são feitas fora de conta específica de convênio, as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio ficam dificultadas. Em razão disso, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam inibidos. Outrossim, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. Destaco, a propósito, o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, de maneira semelhante àquela constatada no Convênio PG n° 110/94, foram abertas duas contas específicas para o convênio PG n° 059/97. A primeira, mantida na Agência 0250-X, conta n° 51.593-0, do Banco do Brasil, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima; a segunda, na mesma agência, sob o nº 51.588-4, movimentada pelo DER/RR. Quanto a essa ilicitude, colho a existência de contas inespecíficas através das quais foram realizaram movimentações de recursos do convênio, tendo sido constatada pelo Tribunal de Contas da União a ocorrência de saques efetuados na conta do Convênio PG -059/97 (conta 51.593-0, agência 0250-x, do Banco do Brasil) para cumprimento de despesas diversas das pactuadas. Os recursos do convênio foram creditados na conta nº 51.593-0 (SEFAZ) e, posteriormente, transferidos para a conta 51.588-4 (DER). Também houve transferências indevidas da conta 51.593-0 para as contas 31.600-8 (conta única do estado), 31.679-2 (conta única do DER) e 9.023-9 (conta não identificada), contrariando as disposições contidas no Art. 20 da IN/STN n° 01/97. No ponto, do Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), enviado pelo Banco do Brasil ao MPF, em 01 de agosto de 2005, colho que apenas algumas pessoas eram autorizadas a movimentar a conta 51.593-0 (pertencente ao Governo do Estado de Roraima), e a conta 51.588-4 (pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima), quais sejam: Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado; Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda; Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual; Jorci Mendes de Almeida - Secretário de Estado da Fazenda; Jander Gener César Figueiredo - Coordenador do Tesouro Estadual. Da documentação suporte, colho os dados das movimentações bancárias da conta 51.593-0 para outras contas, do DNER para o Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 334776502 - Pág. 13, 16 e 17, com ordens bancárias de transferências detalhadas e os responsáveis pelas assinaturas. Conforme documento ID 334776502 - Pág. 16 e 17, o total repassado para contas inespecíficas foi de R$ 88.308.227,27 (oitenta e oito milhões, trezentos e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), mais a quantia de R$ 12.665.143,56 (doze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), o que totaliza a importância de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos). Como prova, destaco as ordens bancárias do DNER para o governo do Estado de Roraima (ID 335656855 - Pág. 149 a 164), as ordens bancárias de transferências da conta n° 51.593-0 para outras contas (ID 335656855 - Pág. 164 a 187), o extrato da conta n° 51.593-0 (ID 335656855 – pág. 187 ao ID 335674857 - Pág. 78), e o extrato da conta n° 51.588-4 (ID 335674857 - Pág. 78 a 235). Conforme Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), são responsáveis por essas ilicitudes os réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, tendo em vista as transferências efetuadas em desacordo com artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, sendo maior a culpabilidade deste último por ser o gestor eleito e deixar de cumprir suas obrigações democráticas perante os cidadãos do Estado de Roraima. Dessarte, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. C) DO CONVÊNIO Nº 155/2000 Quanto ao Convênio n° 155/2000, colho que este foi celebrado entre o extinto DNER e o Estado de Roraima, em 30/06/2000, tendo como objeto a execução de obras de melhoramento e pavimentação da BR 401/RR, no trecho Boa Vista/Normandia, entre o km 106,2 até o Km 184 (ID 335607454 - Pág. 130). A importância socioeconômica da obra objeto desse convênio consiste no fato de que a BR-401 é rodovia federal que interliga a Rodovia BR-174, em Boa Vista/RR, aos municípios roraimenses de Bonfim e Normandia, com sentido à República Cooperativa da Guiana (Guiana Inglesa), razão que possibilita o escoamento de bens e produtos de Roraima e da Zona Franca de Manaus para o exterior (ID 335607454 - Pág. 223) Quanto à execução do Convênio nº 155/2000, a exordial imputa a prática das seguintes ilicitudes: falta de comprovação da aplicação dos recursos nas obras realizadas; desvio de recursos; fraude documental; contratação direta de obras e serviços; informações inidôneas; ausência de extrato bancário na prestação de contas; e, movimentação de recursos fora da conta específica (ID Num. 334776495 - Pág. 27). Dessas práticas apontadas na exordial foram constatadas pelo TCU, nos autos da Tomada de Contas nº 005.105/2002-1, os seguintes atos de improbidade: a) movimentação das verbas do convênio fora da conta específica e desvios para outros fins; b) execução da obra pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com inidoneidade detectada nas prestações de contas e desvios de recursos. II. C. 1) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No tocante à imputação da prática de movimentação das verbas do CONVÊNIO PG N° 155/2000 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam evitados. Demais disso, a fiscalização e controle dos recursos empenhados ocorrem a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, com o fito de detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. No ponto, enfatizo o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. Bem de ver, os recursos destinados para execução de determinado convênio devem ser mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do programa de trabalho a que estão vinculados. No caso concreto, de maneira semelhante àquelas constatadas no Convênio PG n° 110/94 e no Convênio PG N°059/97, o Estado de Roraima não manteve as verbas provenientes do Convênio nº 155/2000 em sua conta específica, dificultando a fiscalização da destinação dos recursos. O TCU detectou que duas contas eram mantidas com relação ao citado convênio, sendo uma movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2617-4, conta n° 5.219-1), e outra administrada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2.617-4, conta n° 5.212-4). Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, que evidencia: 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente; 6.3 Por meio da Ordem Bancária/DNER nº6421, de 10.11.2001, os recursos foram creditados na conta-corrente bancária nº 5219-1,agência nº 2617, do Banco do Brasil, que é conta da Secretaria de Estado da Fazenda (fls. 73/74 v;p.); que não é específica do convênio. Em 17/11/2000, o numerário foi transferido para a conta nº 31679-2. O Diretor-Geral do DER/RR informou às fls. 14 v.1 que houve erro no depósito nesta última conta-corrente, mas que foram feitos os pagamentos para atender ao objeto do convênio.” [...] Colho ainda do Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, a seguinte informação constante no ID 334776495 - Pág. 249, in verbis: Fazemos referência ao ofício-requisição na 138/2005/RMC/MPF-PR/RR de 13/07/2005, para encaminhar em anexo cópia da ordens bancárias de trai1sferência nas 20010B18750 e 20010B19969, lançadas a débito da conta 5.219-1 – Governo do Estado de Roraima e a crédito da conta 8.998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima. Conforme solicitado no mesmo ofício requisição, informamos abaixo, nome das pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, na agência 2617-4, na data de liquidação das ordens 20010B18750 e 20010B19969, bem como da conta 8.998-2, conta esta indicada nos documentos anexos para receber os créditos das referidas ordens bancárias. Desse mesmo Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, verifico quais eram as pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, a saber: Conta 5.219-1 - Governo do Estado de Roraima (Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado - Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda - Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual / Contas 5212-4 e 8998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima - Carlos Eduardo Levichi - Diretor Geral e - Marly Figueiredo Brilhante). No ponto, colho do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88, da lavra da Controladoria-Geral da União – CGU, as ordens bancárias n° 20010B18750 e 20010B19969, datadas de 31.07.00 e 10.08.00, subscritas pelos requeridos NEUDO RIBEIRO CAMPOS E ROBERTO LEONEL VIEIRA, por meio das quais foi identificada a transferência da quantia total de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), cuja aplicação final não foi identificada (ID 334776495 - Pág. 96). Desse modo, é indiscutível que a prática de utilizar contas não específicas para movimentar recursos de convênio viola o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, consistindo em liberação irregular de verba pública nos moldes do artigo 10, caput e inciso XI, da Lei n° 8.429/92. (...) II. C. 2) DA IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, COM TRAÇOS DE INIDONEIDADE DETECTADOS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Ainda quanto ao Convênio n° 155/2000, faço as seguintes ponderações sobre as imputações de desvio de recursos para outros fins, tendo a obra sido executada pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com traços de inidoneidade detectados nas prestações de contas. O TCU detectou que não obstante tenha ocorrido a contratação de uma empresa (Construtora ETAM), para que promovesse as obras de asfaltamento, o próprio DER/RR procedeu à sua execução direta, em situação de flagrante inidoneidade. O TCU assenta que a prestação de contas que era de responsabilidade do Estado de Roraima foi apresentada pelo DER/RR, sem justificativa plausível. O TCU salienta ainda que a prestação de contas apresentada, conforme exposto por unidade técnica, foi composta de extrato da conta do DER/RR relativo ao mês de novembro de 2000, não obstante faça menção a despesas pagas apenas em fevereiro, março e julho de 2001. Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, o seguinte: [...] “Interessante notar que o extrato apresentado às fls. 15/18 V. l, que acusa o crédito da verba federal respectiva, consta como sendo da conta do DER/RR, e refere-se ao mês de novembro de 2000. A Relação de Pagamentos, por sua vez, consigna despesas pagas em fevereiro; março e julho de 2001 (fls. 21 e 89 v.1). Ressalto, no ponto, que “A Relação de Pagamentos apresentou despesas com pagamento de pessoal (resumo das despesas com pessoal da Usina de Asfalto do DER/RR, relativas ao mês de março de 200I), equipamentos próprios e compra de óleo diesel. Todavia, não houve previsão para realização de despesas dessa natureza, nem mesmo no Plano de Trabalho ora impugnado por esta Unidade Técnica (subitem 5.2).” Demais disso, colho do documento ID 335607454 - Pág. 225 (Relatório de Levantamento de Auditoria/TC-005.105/2002-1), o seguinte: Irregularidade - da diligência (encaminhamento de documentos) c)prestação de contas do Convênio nOPG-155/2000-00, relativa aos recursos transferidos ao Governo do Estado de Roraima em 10/11/2000, por meio da Ordem Bancária/DNER nº 20000B006421 e à respectiva contrapartida, de acordo com os arts. 28 e 30, § l°, da IN/STN nO01197; da audiência (justificativa pela não apresentação) c) ausência de prestação de contas do Convênio. [...] 13.2. Análise: Conforme já analisado no TC nO005.105/2002-1, as prestações de contas dos recursos recebidos da União foram feitas com notas fiscais de combustível (óleo diesel), asfalto e folhas de pagamento. Não foram apresentados relação de pessoal e maquinário empregados na obra, medições, relatórios de acompanhamento, notas de campo ou qualquer outro documento que comprovasse a regular execução da obra, já tendo, inclusive, sido aprovada a da prestação de contas. Naqueles autos, foi proposta a audiência do Engenheiro Chefe do 1° Distrito Rodoviário do DNER, responsável pela fiscalização da obra, para que apresentasse alegações sopre o fato de ter proposta a aprovação com base apenas nos documentos acima citados. 13.3. Ademais, o responsável pela prestação de contas é o Governo do Estado de Roraima, Órgão Convenente, e não o DER/RR, o qual deveria, no mínimo, ter submetido os documentos ao atesto do Governo Estadual, e este sim, encaminhado a prestação de contas ao DNER. No mais, do mesmo relatório do TCU colho que: “Analisando a Prestação de Contas, constituída do volume nº 1, constatamos as seguintes impropriedades/irregularidades: 6.1 Os relatórios vêm assinados tão-somente pelo Diretor-Geral do DER/RR, nada havendo no termo formalizador da avença cláusula que o legitimasse para tanto, conforme informado no subitem 5.1. precedente; 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira .dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº 01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente.”. E mais: “6.5 As notas fiscais apresentadas não contêm o número do convênio a que se referem, ferindo o 30 da IN/STN nO01/97. 6.6 O somatório das notas fiscais apresentadas não corresponde ao total consignado na Re1ação de Pagamentos, nem há qualquer indicação na prestação de contas de onde foi extraído o valor correspondente a pagamento de pessoal (caso essas despesas fossem admissíveis). Outrossim, consta do documento ID 334776495 - Pág. 145, o que segue: “As obras atinentes ao Convênio nº PG-155/2000 deveriam estar sendo executadas pelo convenente - o Governo do Estado de Roraima. Entretanto, têm como responsável direto pela sua execução o Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER/RR, autarquia vinculada ao Governo do Estado de Roraima, contudo, não há registro no Termo de Convênio, nem seus aditivos, nem outro instrumento jurídico vinculado, da Entidade e da sua condição de executora do objeto do presente convênio; da mesma maneira, o Concedente não atuou como interveniente da referida participação do DER/RR da execução das obras.”. Com vistas nisso, a destinação pública conferida à verba do convênio em questão foi desvirtuada de seu objeto e de seu plano de trabalho. O fato de a prestação de contas indicar que as despesas pagas se refiram a pessoal representa ilicitude flagrante. A Prestação de Contas se deu parcialmente, referente ao Convênio PG-155/00, que tinha como objeto a execução de obras de construção, pavimentação e obras de arte especiais e correntes, na BR-401, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$ 4.608.939,00 (quatro milhões, seiscentos e oito mil, novecentos e trinta e nove reais) do concedente e R$ 512.104,34 (quinhentos e doze mil, cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), representando a contrapartida do Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 335607454 - Pág. 168. A gestão desordenada dos recursos é evidenciada ainda no documento ID 335709393 - Pág. 148 e 149, onde se colhe que as contas que prestou contêm elementos inconsistentes e inidôneos, que não permitem a correlação entre os recursos federais repassados e as obras atualmente executadas; que há fortes indícios de falsidade, e que os documentos fiscais não são identificados com o número do convênio. Desse modo, a gestão desordenada dos recursos do convênio em questão, a saber, R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), e a responsabilidade do ex-diretor Carlos Eduardo Levischi emergem das movimentações irregulares das verbas públicas do convênio e da prestação parcial e inidônea das contas respectivas. A propósito, por fim, cito o Acórdão TCU proferido na Tomada de Contas nº 005.105/2002-1 (ID Num. 335674904 - Pág. 106 e seguintes). Dessarte, a responsabilidade do réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo desvio de recursos do Convênio nº 155/2000 para outros fins, tendo a obra sido executada irregularmente pelo próprio Departamento de Estradas de Rodagens – DER/RR, com inidoneidade nas prestações de contas apresentadas parcialmente, são motivos para acolhimento da pretensão condenatória formulada em seu desfavor, reconhecendo a prática do ato de improbidade administrativa previsto no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) A jurisprudência deste Regional está consolidada no sentido de que "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). Em primeiro lugar, acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, é de se ver que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização, valendo ressaltar que a própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos", e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o Tribunal de Contas da União, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, no bojo da Tomada de Contas respectiva, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". Acerca das demais imputações, cabe destacar, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte, em casos similares ao presente, consolidou-se no seguinte sentido: "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. Quanto ao dano ao erário especificamente, a Lei 14.230/2021, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). (negritei) Na hipótese em tela, o que se observa é que a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, o que se vê é que a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. Com efeito, quanto ao Convênio 110/1994, verifica-se que os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. Aliás, nessa linha, observa-se que o próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente da entidade estadual à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, o que se extrai é que sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, devendo ser frisado que, também aqui, não há a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. No que pertine ao Convênio 155/2000, observa-se, primeiramente, que a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais disso, tem-se que a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Deve ser destacado também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. Aliás, sob tal prisma, é de se estranhar, ainda, o fato de que, ao que se vê dos autos, nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. Sobre a apelação do Ministério Público Federal, observa-se, primeiramente, que não há o que censurar no provimento de piso em relação ao primeiro ponto aventado, que assim restou resolvido, de forma correta, notadamente após as alterações promovidas na LIA: II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98 As obras de construção e pavimentação da BR 401 (Boa Vista-Bonfim) foram divididas em quatro lotes, excluindo-se o trecho executado inicialmente pelo Exército, qual seja, o trecho compreendido entre os Km 0 e 40, o qual foi executado pelo 6° Batalhão de Engenharia e Construção, por ocasião do convênio inicialmente celebrado. Para execução da obra pendente, houve o fracionamento do trecho faltante em quatro lotes, cada um com cerca de 20 km (vinte quilômetros), em média. Para tanto, houve a Concorrência Pública nº 001/98 (Anexos III a VI). No tocante à execução do trecho compreendido entre os Km 40 até o Km 124, o Departamento de Estradas de Rodagem dividiu o objeto da licitação, ficando o primeiro lote (km 40 a 63,3, próximo ao Igarapé Garrafa), sob a responsabilidade da Sá Engenharia Ltda. O segundo lote (km 63,4 a 82,2, entre o Igarapé Garrafa e a Vila Tucano) ficou sob a responsabilidade da SPA Terraplanagem Ltda. O terceiro lote (km 82,2 a 106,2, entre a Vila Tucano e o Entroncamento Normandia), ficou sob a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda. Já o quarto e último lote (do Entroncamento Normandia ao Rio ltacutu), ficou sob a responsabilidade da empresa TERRARETA Terraplanagem e Pavimentação Ltda. Consoante a parte autora, da análise das planilhas de composição de preço unitário apresentadas pelas licitantes envolvidas (Sá Engenharia Ltda, SPA Terrapanagem Ltda e TERRARETA Terraplanagem Ltda), constantes de fls. 29, 50 e 93 do Anexo III, evidenciam-se elementos comuns que demonstram que as propostas partiram de conluio entre os licitantes para que a cada um fosse adjudicada uma etapa distinta da obra. Ressalta que não havia a necessidade de que se efetuasse o desmembramento citado, em quatro lotes, o que pode configurar a formação de conluio entre as empresas licitantes, ante as semelhanças das propostas apresentadas ao DER/RR. Sucede que não verifico a comprovação do aludido conluio por parte das empresas licitantes Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem Ltda, PLACON Engenharia Ltda e Terrareta Terraplanagem Ltda, bem como de seus representantes legais, Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes (Documentos do fracionamento da obra (ID 334776567 – Pág. 2 a 73). Ressalto que para configuração de conluio em licitação não basta a exposição de planilhas de composição de preços unitários apresentadas pelas licitantes envolvidas no certame, sobretudo quando dissociadas da realidade de mercado própria da época dos fatos. Inexistindo provas nos autos de que tenham os demandados participado efetivamente de alegado conluio no processo licitatório, descabida a pretensão condenatória formulada pelo MPF. A propósito, é assente na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em ação de improbidade administrativa quando não comprovada a má-fé, nem haja indícios mínimos de prática de atos ilegítimos contra a Administração. No ponto, não verifico caracterizada improbidade administrativa qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé, que acarrete enriquecimento ilícito, lesão ao Erário ou que afronte os princípios da Administração Pública, no que tange à imputação de conluio aos licitantes na Concorrência Pública n° 001/98. Não ficou demonstrado nos autos, concretamente, que os réus tenham se conduzido de forma a fraudar procedimento licitatório para direcionamento do certame em favor das empresas dos réus Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes. A propósito, assim como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade, dado o estigma das pesadas sanções econômicas e políticas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Desse modo, ante a ausência de elementos probatórios suficientes, e pela dialética do ônus da prova, pela qual incumbe a quem alega provar o fato constitutivo (art. 373, I CPC), não acolho a imputação de conluio atribuída aos licitantes da Concorrência Pública n° 001/98. Da mesma forma quanto ao segundo ponto, tendo em vista a fundamentação supra acerca do Convênio 155/2000, mas principalmente diante da inexistência de imputação - e muito menos de comprovação - em relação aos réus mencionados de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, valendo salientar que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. De tudo quanto se tratou, portanto, ausente a comprovação do dolo específico dos réus apelantes de lesar o erário, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa improcedência ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do Código de Processo Civil. Outrossim, na linha da fundamentação supra, não comporta provimento o recurso interposto pelo parquet. Com a improcedência do pedido deduzido nesta ação, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade, restando prejudicadas as pretensões de substituição da garantia e de assistência simples formulados, respectivamente, pelo réu Antônio Carlos Kimak e pela empresa Perin 4V Materiais de Construção Ltda. Por fim, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. Ante o exposto, rejeito as preliminares, nego provimento à remessa oficial e à apelação do MPF e dou provimento às apelações dos réus, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa deliberação aos réus que não recorreram, ao tempo em que também determino a liberação dos bens constritos e defiro em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK, JORCI MENDES DE ALMEIDA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ANTONIO BELEM DE MACEDO, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, ROBERTO LEONEL VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELANTE: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A APELADO: CARLOS EDUARDO LEVISCHI, NEI AFONSO BORGES, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, UNIÃO FEDERAL, JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE, JORCI MENDES DE ALMEIDA, ANTONIO BELEM DE MACEDO, NEUDO RIBEIRO CAMPOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ANTONIO CARLOS KIMAK, ESPOLIO DE RAIMUNDO PINHEIRO, ROBERTO LEONEL VIEIRA, ADMAR SA NETO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A Advogados do(a) APELADO: DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogados do(a) APELADO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A Advogados do(a) APELADO: IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogado do(a) APELADO: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogado do(a) APELADO: IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELADO: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELADO: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESTRADAS NO ESTADO DE RORAIMA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA ULTRA PETITA, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE SENTENÇA INTEGRATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANOS AO ERÁRIO E/OU DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIBERAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DE DOIS RÉUS. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDAS. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AOS RÉUS QUE NÃO RECORRERAM. 1. Imputa-se aos réus na presente ação a prática de atos de improbidade administrativa quando da execução dos Convênios PG 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho entre Boa Vista e Bonfim), PG 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e PG 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho entre Boa Vista e Normandia, bem como no entroncamento para Bonfim). 2. É de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, foi manifestada por outro réu, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. 3. "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Considerando que o réu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 4. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do CPC, além do que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. 5. Não tem procedência a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação do despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, posto que o réu que a arguiu foi cientificado, tanto que juntou aos autos, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. 6. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido; quanto à preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado; e quanto à preliminar de ilegitimidade ad causam, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 7. "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). 8. Acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização. A própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos" e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o TCU, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". 9. Acerca das demais imputações, já decidiu este Tribunal, em caso similar, no seguinte sentido: "No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). 10. No caso concreto, a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. 11. Quanto ao Convênio 110/1994, os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. O próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente do DER/RR à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, não havendo, também aqui, a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. Quanto ao Convênio 155/2000, a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais, a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Destaca-se também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. De se estranhar, ainda, o fato de que nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. 12. Sobre a apelação do MPF, a sentença é irreparável ao concluir pela inexistência de prova de conluio para a concretização de fraude na Concorrência Pública 001/1998, bem assim, quanto ao Convênio 155/2000, diante da inexistência, a par do que já consignado nesse particular, de comprovação, em relação aos réus mencionados pelo parquet, de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, sendo que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. 13. Ausente a comprovação da ocorrência de danos ao erário e/ou de dolo específico dos réus apelantes de lesar os cofres públicos, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa deliberação ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do CPC. 14. Com a improcedência do pedido, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade e, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. 15. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelação do MPF não providas. Apelações dos réus providas, com extensão, de ofício, dos efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram. Justiça gratuita deferida em favor dos réus acima aludidos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares, negar provimento à remessa oficial e à apelação do MPF, dar provimento às apelações dos réus, estendendo, de ofício, os efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram, e deferir em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0002087-95.2005.4.01.4200

ID: 330953662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002087-95.2005.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELEM DE MACEDO ANTONIO CARLOS KIMAK ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO JORCI MENDES DE ALMEIDA NEUDO RIBEIRO CAMPOS ROBERTO LEONEL VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA LEITE

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MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO

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CAROLINA AYRES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBERTO LEONEL VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A, CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelos réus abaixo nominados e pelo Ministério Público Federal contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a presente ação de improbidade administrativa, condenou os demandados nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os réus abaixo nominados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, e referentes ao Convênios PG n° 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho Boa Vista-Bonfim), ao Convênio PG n° 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e ao Convênio PG n° 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho compreendido entre Boa Vista/Normandia, bem como entroncamento para Bonfim), nos seguintes termos: A. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 110/1994: A.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/1994 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de 100% (cem por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de oito anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, eis que era o mandatário do Poder Executivo estadual e quem efetivamente mandava. A.2) PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS REFERENTES AO CONVÊNIO PG 110/1994 Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), solidariamente; JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, pelo dano no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos reais e trinta e nove centavos); ADMAR SÁ NETO, pelo dano no valor de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); NEI AFONSO BORGES, pelo dano no valor de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos); e CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo prejuízo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 059/1997: B.1) PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA, REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS GERENTES Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário no valor R$ R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 10% (dez por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.2) PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA EMPRESA PLACON ENGENHARIA LTDA, REPRESENTADA POR ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Fixo, ainda, em desfavor do réu supramencionado, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.3) PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), e ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.4) MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.5) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, solidariamente, conforme segue: ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, solidariamente pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o prejuízo causado para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 50% (cinquenta por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 08 (oito) anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, bem como, por igual prazo, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. C. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 155/2000: C.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS e ROBERTO LEONEL VIEIRA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquneta por cento) e 100% (cem por cento) do referido prejuízo causado ao Erário, para ROBERTO LEONEL VIEIRA e NEUDO RIBEIRO CAMPOS, respectivamente. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco e oito anos, na ordem do parágrafo anterior. C.2) DESVIO DE RECURSOS DO CONVÊNIO N° 155/2000 PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA IRREGULARMENTE PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE RORAIMA - DER/RR, COM INIDONEIDADE DETECTADA NA PRESTAÇÃO PARCIAL DE CONTAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos). Fixo, ainda, em desfavor do mencionado réu, multa civil no patamar de 30% (trinta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 06 (seis) anos. O réu Jorci Mendes de Almeida suscita a preliminar de prescrição e pugna, no mérito, pela reforma da sentença, à míngua de ilegalidade, imoralidade, dolo, culpa ou má-fé em suas condutas. Pleiteia também a redução das sanções aplicadas em seu desfavor para os patamares mínimos. Requer também o deferimento em seu favor da justiça gratuita. O réu Neudo Ribeiro Campos suscita preliminares cujo acolhimento, no seu entender, gerariam a nulidade da sentença, concernentes (a) à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de recursos de agravo de instrumento interpostos durante o trâmite da ação, (b) à ausência de sua intimação para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos, (c) ao fato de ser ultra petita o provimento de piso e (d) à ausência de motivação da sentença integrativa que resolveu embargos de declaração por ele opostos. Quanto ao mérito, alega que os atos a ele imputados consubstanciam meras irregularidades não puníveis por improbidade, que não restou indicada pelo parquet a cadeia de supostas responsabilidades no manejo das verbas públicas, que não há comprovação de seu dolo, que não tem responsabilidade pelas imputações de movimentação das verbas dos convênios fora das contas específicas, que não há comprovação de dano ao erário acerca dessa imputação quanto ao Convênio 059/1997, que as provas da acusação não restaram ratificadas durante a instrução processual. Quanto às sanções, pugna pelo seguinte: "(...) na eventualidade de mantença da condenação do apelante, requer que quantificação de eventual decreto condenatório se limite a eventual prejuízo comprovado efetivamente, remete-se o feito, e for o caso, à liquidação. Requer, finalmente, que seja reformada a r. sentença para afastar a aplicação da multa civil ou, caso assim não se entenda, que sua aplicação leve em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, jamais se alcançando o elevado patamar fixado pelo Magistrado a quo". Os réus Antonio Carlos Kimak e Antonio Carlos Kimak Segundo levantam as preliminares de prescrição, de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa, por ausência de documentação que subsidie a condenação. Apontam a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença. Quanto ao mérito, afirma, quanto ao suposto reajuste contratual indevido, que não há dano ao erário nem prova que comprove o pagamento; com relação aos volumes de escavações, afirma a inexistência de pagamentos indevidos quanto aos volumes de escavações; razão por que, ante a inocorrência de condutas ímprobas a eles atribuíveis, pugnam pela reforma da sentença. O réu Antônio Belém de Macedo suscita as preliminares de prescrição e nulidade da sentença, porque pendentes de julgamento definitivo agravos de instrumento interpostos durante a tramitação do feito. No mérito, sustenta que não praticou nenhum ato que pudesse ser enquadrado como ímprobo, razão por que pleiteia a improcedência do pedido. Formula, ainda, pedido de justiça gratuita. O réu Roberto Leonel Vieira alega que não tem responsabilidade pelos fatos apontados pelo MPF, que não há má-fé de sua parte que justifique a sua responsabilização e que não se locupletou indevidamente dos recursos. Pede, ainda, no caso da manutenção da condenação, a readequação das penalidades aplicadas em seu desfavor. O MPF pugna pelo seguinte: "a) a reforma do subitem 'II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98' da Sentença, com a consequente condenação dos Réus ADMAR SÁ NETO, o espólio de RAIMUNDO PINHEIRO, NEI AFONSO BORGES, JAQUELINE RIBEIRO FERNANDES e ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO como incursos também no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas cabíveis previstas no art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal; b) a reforma do subitem 'II. C. 2' da Sentença, a fim de que WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE e NEUDO RIBEIRO CAMPOS sejam também condenados como incursos no art. 10, incisos VI e XI, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas do art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal". Com contrarrazões dos réus e do parquet, que, nesta sede, argui a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira. O Ministério Público, nesta instância, pugna pelo não provimento dos recursos dos réus e pelo provimento do recurso do parquet. O réu Antônio Carlos Kimak formulou pedidos de substituição de garantia e baixa na indisponibilidade de imóvel de sua propriedade constrito na presente ação, tendo havido oposição do MPF. Perin 4V Materiais de Construção Ltda. formulou pedido de admissão no processo, como assistente simples do réu Antônio Carlos Kimak, "única e exclusivamente para demonstrar seu interesse juridico, com reflexos econômicos, e requerer a substituição da indisponibilidade do imóvel da Matrícula nº 64587 por Carta de Fiança". É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Antes de mais nada, é de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, arguida pelo Ministério Público Federal em contrarrazões, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, na realidade, foi manifestada pelo réu Jorci Mendes de Almeida e não por aquele primeiro, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. No que concerne à prescrição, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Na hipótese vertente, considerando que o corréu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do Código de Processo Civil, valendo ressaltar também que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa levantada pelo réu Neudo Ribeiro Campos, por ausência de intimação quanto ao despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, observa-se que não tem procedência, posto que, ao que se vê dos autos, ele foi sim cientificado, tanto que juntou ao processo, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, é de se registrar também que ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido. A preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos não prospera, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam, verifica-se que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). A preliminar de ausência de documentação que subsidie a condenação se confunde com o mérito da ação, que será a seguir examinado, começando pelas apelações dos réus. A sentença, na parte da fundamentação da condenação dos réus, está vazada nos seguintes termos: II. A. 2) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/94 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Prosseguindo, em relação ao Convênio PG 110/94, procedo à análise da segunda imputação levada a efeito pelo autor da ação, a qual diz respeito à possível movimentação das verbas do aludido convênio fora da conta específica (art. 10, XI, da Lei n° 8.429/92). Não há dúvidas de que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos, os quais, depois de repassados a contas diversas mantidas pelo Poder Público, dificultam as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio, dando azo a desvios para as mais diversas finalidades. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção dos recursos federais em conta específica visa a assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, permitindo direto rastreamento. Ademais, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuadas com ou sem causa. No ponto, aliás, destaco o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que preconiza: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, as verbas recebidas, que deveriam permanecer na conta vinculada ao próprio convênio, sujeita a diversas restrições no que tange à sua movimentação, foram repassadas à conta única do DER/RR, e daí repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos. Foram abertas duas contas para o convênio, sendo uma movimentada pelo DER/RR e outra pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, quando, logicamente, apenas uma poderia existir. Junto ao Banco do Brasil, tem-se a primeira conta, na Agência n° 0250-X, Conta n° 8.998-2, e a segunda na Agência n° 2617-4, Conta n° 5.081-4. Como prova, destaco o que foi constatado pela CGU, a saber, a existência de duas contas especificas para o Convênio n° PG-ll0/94-99 (SIAFI nº 372314). Uma conta movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima -SEFAZ (Banco do Brasil, agência 2617-4, conta 5081-4) e outra sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima DERIRR (Banco do Brasil, agência 0250-X, conta 8.998-2). Ao ID 334776495 - Pág. 70 e 71 constam detalhadamente os extratos do Banco do Brasil das contas 51593-0, 5081-4 e 8998-2 e as ordens bancárias do DNER para o Governo do Estado de Roraima. Destaco, a propósito, as conclusões do Tribunal de Contas da União, quando do julgamento da Tomada de Contas n° 004.496/2001-0, conforme o Acórdão n° 1088/2004, Relator Ministro Marcos Bemquerer Costa: “Não vejo elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima. Foram grifados, nos extratos bancários, em meio aos diversos lançamentos existentes, os supostos créditos oriundos do PG 155. Falta o extrato da conta de origem, os números ressaltados não correspondem ao valor repassado pelo concedente, as datas dos alegados créditos nem se aproximam das datas dos repasses federais. Posso, porém, afirmar que os recursos simplesmente caíram na conta do Estado, misturaram-se com o dinheiro estadual e não se sabe o destino que lhes foi dado. A transferência desses recursos para as contas correntes do DER/RR e do Convênio PG 110 - se for confirmada - só vem a agravar a situação em tela. A um, porque possibilita o uso do dinheiro de forma aleatória e discricionária, dificultando o controle de quanto e em que objeto de fato foi aplicado. A dois, porque. compromete, também, o, controle do uso dos recursos federais repassados para o Convênio PG 110, ainda em analise em meu Gabinete. A três, porque implica a inobservância à norma que determina a manutenção da verba federal em conta bancária específica.” (ID 334776495 - Pág. 156). Com vistas nisso, tenho que, conforme os supracitados extratos das contas bancárias, os valores depositados na conta do convênio serviram a finalidades ignoradas, que não o pagamento de obras, prejudicando as atividades de fiscalização e controle dos destinos da verba da conta única. Como responsáveis pelo repasse de verbas do convênio para contas não específicas, cito Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida; sendo que estes dois últimos ocupavam os cargos de Secretário de Estado de Fazenda e Coordenador do Tesouro Estadual, enquanto Neudo Campos, ocupava o cargo de Governador do Estado de Roraima e autorizava tais transferências, conforme informação prestada pelo Banco do Brasil (Ofício Geren-00108/2005 - Documento ID 334776502 - Pág. 19 e 21). Informa que o valor total das ordens bancárias citadas corresponde a R$ 26.260.295,57 (vinte e seis milhões, duzentos e sessenta mil, duzentos e noventa e cinco reais, e cinquenta e sete centavos). Além disso, sustenta a existência de quatro ordens bancárias que totalizam o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), subscritas pelo réu Carlos Eduardo Levischi, na condição de ex-diretor do DER/RR, a mando do réu Neudo Ribeiro Campos. Assim, é evidente a violação à norma que assegura o máximo de transparência no trato das verbas federais, qual seja, o artigo 20 da Instrução Normativa STN n° 01/97. Dessarte, acolho o pedido condenatório de Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida, em razão da prática de movimentação das verbas do convênio PG 110/94 fora da conta específica, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), reconhecendo o ilícito de improbidade administrativa previsto no caput e no inciso XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. A. 3) DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS Ainda no tocante à execução do Convênio PG 110/94, colho a prática de ilicitudes relativas ao adimplemento irregular do convênio, com destaque para pagamentos indevidos, excessivos e relativos a serviços não executados. No caso, destaco o que se colhe do relatório da CGU, nestes termos: “a celebração de termos aditivos aos contratos das empresas executoras das obras sob a justificativa da necessidade de alargamento dos cortes, a fim de melhorar a drenagem superficial. Porém, os referidos alargamentos já estavam previstos indevidamente no projeto.” (ID 334776495 - Pág. 64)”. O prejuízo foi calculado, revisado e detalhado pela CGU em NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), da qual extraio a concretização de danos ao erário referentes ao Convênio nº 110/94, que fora firmado com recursos do Ministério dos Transportes para obras rodoviárias. No ponto, ressalto as impropriedades nos projetos e na licitação, que geraram pagamentos indevidos na execução dos serviços e obras contratadas, com prejuízo de R$ 1.166.239,72 (um milhão, cento e sessenta mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). Além de pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentações pelo DER/RR, com prejuizo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Vejamos. Quanto ao primeiro prejuízo mencionado, o de R$ 1.166.239,72, colho que este se deu em razão de aportes indevidos de valores frente aos serviços de terraplanagem, pavimentação, asfalto e transporte, além de volume aditados irregularmente em relação a escavações, cargas, transportes, compactação de aterros e medições de material. Em referência, destaco o valor pago indevidamente, a título de reajuste, à empresa CARLOS KIMAK Cia Ltda, representada por Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), com prejuízo aos cofres públicos. Demais disso, as empresas Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem e PLACON Engenharia Ltda, foram beneficiadas com pagamentos indevidos que já estavam previstos no contrato que haviam celebrado, tendo sido cotados nas próprias propostas de custos apresentadas. O prejuízo total consistente na diferença entre os volumes projetados e os que foram objeto de aditamento (pagos em duplicidade), no que se refere ao lote 1, importou em R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos). Os volumes de escavação, carga e transporte previstos no aditivo já constavam do quantitativo de preços e da proposta apresentada, tendo ocorrido enriquecimento ilícito da pessoa jurídica executora, qual seja, a Sá Engenharia Ltda, representada por Admar Sá Neto. No tocante ao lote 2, a responsabilidade da empresa SPA Terraplanagem Ltda, tendo como responsável Nei Afonso Borges, consoante Nota Técnica n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos). Em relação ao lote 3, a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda, representada por Antônio Belém de Macedo, também foram verificadas as mesmas ocorrências, a saber, pagamento indevido de alargamentos e medições indevidas de escavações, consoante a nota técnica supracitada, o que causou dano ao Erário de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Quanto ao lote 4, executado ilicitamente pelo próprio DER/RR, tendo sido vencedora da licitação a Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, cujo contrato foi rescindido, evidenciam-se pagamentos indevidos, visto que não relacionados aos serviços que efetivamente tenham sido prestados. No ponto, merece destaque o fato de que os custos apresentados pela Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, que executaria a obra, sequer ocorreu, dada a rescisão posterior do contrato. Desse modo, tem-se em desfavor de Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, representada por Jacqueline Ribeiro Fernandes, a constatação de pagamento indevido no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos reais, e trinta e nove centavos)”, por serviços não prestados, conforme documento ao ID 334776495 – pág. 132 e 133. Quanto aos contratos e termos aditivos irregulares listam-se o Contrato nº 081/98 com SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - Pág. 18); O Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 30); O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 144); e os pagamentos e notas fiscais da empresa TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 335103473 - pág. 164 a 168). Ademais, ressalta-se o Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (pág. 334776567 - pág. 6; o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 pág. 186); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 335103473 - pág. 152); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (335103473 - pág. 182). Além do que, colhe-se o Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 42); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 335103473 - pág. 227); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (335103473 - pág. 156); e a Composição de preços unitários PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 pág. 196). Outrossim, colho as Ordens de Serviço nº 043, 044, 045/98(ID 335103473 - pág. 54); os Pagamentos e notas fiscais - SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 - pág. 74 a 92; 243 a 250); os Pagamentos e notas fiscais - PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 93 a 95; 206; 240; ID 335103473 - Pág. 24 a 34; ID 335103473 – pág. 173) Destaco, ainda, os pagamentos e notas fiscais referentes à empresa SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 – Pág. 191; 230 a 235; ID 335103473 – pág. 168 a 172) Com base nesses documentos probatórios, portanto, devem ser responsabilizados por dano ao Erário e enriquecimento indevido os representantes legais das empresas supracitadas, a saber: Carlos Kimak e Carlos Kimak Segundo, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos); Jacqueline Ribeiro Fernandes, pelo prejuízo no valor de R$ 224.600,39; Admar Sá Neto, pelo dano de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); Nei Afonso Borges, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); e Antônio Belém de Macedo, pelo dano ao Erário no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Por último, quanto ao segundo prejuízo apontado pela NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), a saber, o de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), destaco a conclusão final do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88 do Ministério dos Transportes (ID 334776495 - Pág. 95), que evidencia o prejuízo causado ao Erário, ante o pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentação pelo DER/RR, entidade presidida por Carlos Eduardo Levischi, que é o agente responsável pela malversação desse recurso público. Dessarte, acolho o pedido condenatório dos réus Carlos Kimak, Carlos Kimak Segundo, Jacqueline Ribeiro Fernandes, Admar Sá Neto, Nei Afonso Borges, Antônio Belém de Macedo, e Carlos Eduardo Levischi, pelos prejuízos causados ao Erário e enriquecimento indevido, nos valores supracitados, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e no inciso VI do art. 9º c/c caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B) CONVÊNIO Nº 059/1997 Quanto ao Convênio nº 059/1997, colho dos autos que este foi celebrado entre o Estado de Roraima e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, tendo por finalidade a implantação, melhorias, restauração, pavimentação e obras de artes especiais da Rodovia BR 174, no trecho compreendido entre o Igarapé Capitão Junqueira (km 108,22) e o marco BV-8 (fronteira Brasil Venezuela, km 719,9), no valor total de R$ 90.232.251,37 (noventa milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). II. B. 1) IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA No tocante a este convênio, imputa-se a prática de pagamento indevido à empresa Carlos Kimak Ltda, em possível ato de improbidade administrativa. Da análise dos Anexos VIII a X dos presentes autos, extraio que a empresa Carlos Kimak Ltda (representada por seus sócios Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo), foi a vencedora da licitação relativa ao lote 3, sendo que o lote 2 ficou sob a responsabilidade da empresa Placon Engenharia Ltda., representada pelo Sr. Antônio Belém de Macedo. Fazendo um cotejo entre as notas fiscais e as ordens bancárias de pagamento, verifico que, de fato, foram realizados pagamentos a maior ou que sequer deveriam ter sido efetuados em favor da empresa Carlos Kimak Ltda. Consta da prestação de contas apresentada pela mencionada empresa ao extinto DNER/RR a nota fiscal n° 000595, no valor de R$ 91.868,33 (noventa e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais, e trinta e três centavos). Contudo, foi expedida ordem bancária no valor de R$ 206.752,00 (duzentos e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais), sendo que a diferença corresponde ao pagamento indevido é substancial. No ponto, a CGU, por meio da NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, explicita nestes termos “Nesse caso, foi procedida, por engano, a soma dos seguintes valores na composição do prejuízo ao Erário indicado de R$ 254.784,62: R$ 123.881,79 (apontado como pagamento indevido efetuado à empresa PLACON Engenharia Ltda) e R$ 130.902,83 (reajuste que teria sido solicitado pela empresa CARLOS KlMAK Cia Ltda, mas não acatado pelo DER/RR à época). Conforme pudemos observar no correspondente item do Relatório em referência, o valor pago, a título de reajuste, à citada empresa (CARLOS KIMAK Cia Ltda) foi de R$ 106.809,05. Portanto, o prejuízo aos cofres públicos, ocasionado pelo pagamento de reajustes indevidos a essas empresas, importou em R$ 230.690,84, conforme documento ao ID 334776495 - Pág. 134. No mais, também resta evidenciada nos autos a ocorrência de pagamento indevidos nos alargamentos de cortes, após análise e revisão feita pela CGU, nestes termos: “Portanto, constatamos que foram pagos, indevidamente, R$ 79.284,70 de alargamento de cortes e escalonamento de aterro. Mais uma vez, reforçamos que esse valor foi apurado ao analisarmos somente a metodologia de cálculo utilizada desses dois contratos, sem mérito do. levantamento planialtimétrico.”, conforme documento ID 334776495 - Pág. 134. Desse modo, houve prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito no valor de R$ 230.690,84 (duzentos e trinta mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), somado à quantia de R$ 79.284,70 (setenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), que totalizam a importância final de R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), sob a responsabilidade dos sócios da empresa Carlos Kimak Ltda, quais sejam, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Assim sendo, acolho o pedido condenatório dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 9º c/c caput do art. 10, ambos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 2) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA Ainda quanto ao CONVÊNIO PG N° 059/97, colho imputação da prática de pagamento de reajuste contratual indevido em favor da empresa Placon Engenharia Ltda. Registra-se que após a retificação de valores apontados na constatação implicou na alteração dos quantitativos indicados no seguinte fato registrado na constatação (ID 334776495 - Pág. 135), nestes termos: No que se refere ao aditivo ao contrato do lote 02, da firma PLACON Ltda, houve um acréscimo de 17,09% sobre o valor original, destacando os acréscimos na terraplanagem de 47% (R$2.11.419,47) e na pavimentação de 31% (R$515.551,10), em detrimento de cortes de serviços essenciais na drenagem e obras de arte correntes com decréscimos de 7%, isto é, no valor de R$78.982,49) e nas sinalizações de 24% (R$16.397,17), restando comprometidas a qualidade e a segurança da rodovia. Apesar do volume de compactação de aterro executado ter diminuído de 81.000m3 para 65.190,2m3, fl. 3548, o volume de ECT aumentou de 105.300 m3 para 166.585,52m3. Desse último valor, deverão ser abatidos 21.113,59 m3, pagos indevidamente, conforme demonstrado na constatação 1.2.8 deste Relatório, implicando aumento final de volume de 40.171,93m3 (considerado a menor faixa de preço unitário de R$ 2,03/m3, fl. 3548). Quanto à pavimentação, na medição foi considerada a distância de transporte de 15,6 km igual a da proposta e, apesar de o relatório da Supervisora indicar a utilização das jazidas J-10 e J-11, constatamos em campo a utilização de mais uma jazida, nas imediações da ponte sobre o Igarapé Tenente Mendonça, que não foi considerada no cálculo da nova DMT. Dessa forma, apuramos o pagamento indevido de R$ 81.549,02 para esse fato (=40.171,93 x 2,03). Portanto, no que diz respeito à conclusão dessa constatação, o prejuízo total apurado resultou em R$ 341.438,89 (= 25.328,62 (valor inicialmente indicado) + 81.549,02 (valor apurado) + 234.561,25 (valor, também, inicialmente indicado)] Desse modo, portanto, restou demonstrado o pagamento indevido e o prejuízo total ao Erário no valor R$ 341.438,89 + R$ 25.328,62 + 81.549,02 + R$ 234.561,25, cuja soma importa em R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), os quais foram pagos em proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo. No mais, consta que a empresa Placon Engenharia celebrou com o DER/RR o Contrato n° 059/97, tendo solicitado, em 13.03.98, através de seu sócio Antônio Belém de Macedo, o reajuste dos preços acordados, pleiteando pagamento adicional no valor de R$ 145.581,24 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais, e vinte e quatro centavos). Após isso, o DER/RR lançou o empenho em favor da Placon Engenharia no valor de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), ocasião em que foi salientado que a data-base para reajuste seria após um ano após o último dia para a apresentação das propostas de preço, ou seja, dia 09 de janeiro de 1998. No ponto, destaco que antes do decurso desse prazo de um ano da celebração do contrato, foi apresentado boletim de medição final, totalizando o valor acumulado de R$ 4.180.768,95 (quatro milhões, cento e oitenta mil, setecentos e sessenta e oito reais, e noventa e cinco centavos), conforme documento ID Num. 335656855 - Pág. 109. Nesse ponto, merece destaque o que o autor ressalta: “se todos os serviços foram executados dentro do prazo de um ano, não se justificava o reajustamento contratual, posto que não extrapolado o prazo previsto no próprio contrato, restando evidenciada ‘a não existência de saldo contratual de reajustamento dos preços unitários do contrato’, como bem foi destacado pela Controladoria-Geral da União”. ID Num. 334776495 - Pág. 22. Desse modo, no ponto, resta evidenciado o prejuízo ao Erário no valor do empenho em favor da Placon Engenharia, na quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos). Assim sendo, em arremate, o dano ao Erário e proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, foi de R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), somado da quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), perfazendo o montante total de R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor do réu Antônio Belém de Macedo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 3) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS. Quanto à imputação da prática de pagamento indevido em favor da Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda, em desacordo com os volumes efetivamente medidos, faço as seguintes ponderações. A CGU constatou que as empresas Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda se beneficiaram de pagamentos efetuados a maior, tendo em conta que o volume de escavações efetivamente realizadas não corresponde ao que foi obtido a partir das medições realizadas pelo órgão de controle. A empresa Placon Engenharia Ltda foi beneficiada com o pagamento a maior no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), enquanto a empresa Carlos Kimak Ltda, o pagamento efetuado a maior corresponde à importância de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos). Colho, como prova, as medições e constatações realizadas pela CGU, que detalha os segmentos, volumes, diferenças e preços especificando as medidas, conforme Num. 334776495 - Pág. 134. Dessarte, os danos e o enriquecimento indevido são incontroversos, no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), em relação à empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, e prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Belém de Macedo, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 4) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Quanto à imputação da prática de modificação do objeto do contrato com favorecimento à pessoa jurídica Carlos Kimak Ltda, causando prejuízo à qualidade das obras, no CONVÊNIO PG N° 059/97, passo à análise. Carlos Kimak Ltda foi a empresa contratada para a execução dos serviços de pavimentação, utilizando areia asfalto a quente, no valor de R$ 3.495.113,62 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e treze reais, e sessenta e dois centavos), no trecho compreendido entre o igarapé Capitão Junqueira até o Rio dos Peixes. Enfatizo que foi requerida a substituição do revestimento asfáltico citado por tratamento superficial duplo e simples, na faixa de rolamento e acostamento, sob o pretexto de que não haveria prejuízo à qualidade da obra, mas apenas redução de custo, na ordem de R$ 148.020,74 (cento e quarenta e oito mi~ vinte reais, e setenta e quatro centavos). Sucede que em razão da diferença entre os valores da planilha de custos apresentada pela Carlos Kimak Ltda, quando da celebração do contrato, no valor de R$ 623.715,12 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e quinze reais, e doze centavos), tem-se que acabou ocorrendo um pagamento a maior da importância de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais, e cinquenta e oito centavos). No ponto, destaco a conclusão do Relatório de Ação de Controle n° 00190.003514/2003-88 (ID 334776495 - Pág. 81): Dessa forma, constatamos que não houve redução de custos, pelo contrário, houve acréscimo de R$ 68.858,58 e o mais agravante foi a diminuição da qualidade do pavimento, já que o de areia-asfalto é mais nobre que o de tratamento superficial, principalmente em regiões com elevadas precipitações pluviométricas. Vale salientar que no trecho da BR-174, no Estado do Amazonas. foi utilizado o pavimento em areia-asfalto. Documentação Suporte Processo nº 1499/96, Convênio n° 059/97 e Contrato nº 08/97. Dessa forma, o dano ao Erário e o enriquecimento indevido são evidentes, no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e inciso VI do art. 9º c/c o caput do art. 10, todos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 5) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No que tange à imputação da prática de movimentação das verbas do Convênio PG n° 059/97 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. É certo que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos. Quando movimentações bancárias são feitas fora de conta específica de convênio, as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio ficam dificultadas. Em razão disso, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam inibidos. Outrossim, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. Destaco, a propósito, o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, de maneira semelhante àquela constatada no Convênio PG n° 110/94, foram abertas duas contas específicas para o convênio PG n° 059/97. A primeira, mantida na Agência 0250-X, conta n° 51.593-0, do Banco do Brasil, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima; a segunda, na mesma agência, sob o nº 51.588-4, movimentada pelo DER/RR. Quanto a essa ilicitude, colho a existência de contas inespecíficas através das quais foram realizaram movimentações de recursos do convênio, tendo sido constatada pelo Tribunal de Contas da União a ocorrência de saques efetuados na conta do Convênio PG -059/97 (conta 51.593-0, agência 0250-x, do Banco do Brasil) para cumprimento de despesas diversas das pactuadas. Os recursos do convênio foram creditados na conta nº 51.593-0 (SEFAZ) e, posteriormente, transferidos para a conta 51.588-4 (DER). Também houve transferências indevidas da conta 51.593-0 para as contas 31.600-8 (conta única do estado), 31.679-2 (conta única do DER) e 9.023-9 (conta não identificada), contrariando as disposições contidas no Art. 20 da IN/STN n° 01/97. No ponto, do Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), enviado pelo Banco do Brasil ao MPF, em 01 de agosto de 2005, colho que apenas algumas pessoas eram autorizadas a movimentar a conta 51.593-0 (pertencente ao Governo do Estado de Roraima), e a conta 51.588-4 (pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima), quais sejam: Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado; Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda; Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual; Jorci Mendes de Almeida - Secretário de Estado da Fazenda; Jander Gener César Figueiredo - Coordenador do Tesouro Estadual. Da documentação suporte, colho os dados das movimentações bancárias da conta 51.593-0 para outras contas, do DNER para o Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 334776502 - Pág. 13, 16 e 17, com ordens bancárias de transferências detalhadas e os responsáveis pelas assinaturas. Conforme documento ID 334776502 - Pág. 16 e 17, o total repassado para contas inespecíficas foi de R$ 88.308.227,27 (oitenta e oito milhões, trezentos e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), mais a quantia de R$ 12.665.143,56 (doze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), o que totaliza a importância de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos). Como prova, destaco as ordens bancárias do DNER para o governo do Estado de Roraima (ID 335656855 - Pág. 149 a 164), as ordens bancárias de transferências da conta n° 51.593-0 para outras contas (ID 335656855 - Pág. 164 a 187), o extrato da conta n° 51.593-0 (ID 335656855 – pág. 187 ao ID 335674857 - Pág. 78), e o extrato da conta n° 51.588-4 (ID 335674857 - Pág. 78 a 235). Conforme Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), são responsáveis por essas ilicitudes os réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, tendo em vista as transferências efetuadas em desacordo com artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, sendo maior a culpabilidade deste último por ser o gestor eleito e deixar de cumprir suas obrigações democráticas perante os cidadãos do Estado de Roraima. Dessarte, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. C) DO CONVÊNIO Nº 155/2000 Quanto ao Convênio n° 155/2000, colho que este foi celebrado entre o extinto DNER e o Estado de Roraima, em 30/06/2000, tendo como objeto a execução de obras de melhoramento e pavimentação da BR 401/RR, no trecho Boa Vista/Normandia, entre o km 106,2 até o Km 184 (ID 335607454 - Pág. 130). A importância socioeconômica da obra objeto desse convênio consiste no fato de que a BR-401 é rodovia federal que interliga a Rodovia BR-174, em Boa Vista/RR, aos municípios roraimenses de Bonfim e Normandia, com sentido à República Cooperativa da Guiana (Guiana Inglesa), razão que possibilita o escoamento de bens e produtos de Roraima e da Zona Franca de Manaus para o exterior (ID 335607454 - Pág. 223) Quanto à execução do Convênio nº 155/2000, a exordial imputa a prática das seguintes ilicitudes: falta de comprovação da aplicação dos recursos nas obras realizadas; desvio de recursos; fraude documental; contratação direta de obras e serviços; informações inidôneas; ausência de extrato bancário na prestação de contas; e, movimentação de recursos fora da conta específica (ID Num. 334776495 - Pág. 27). Dessas práticas apontadas na exordial foram constatadas pelo TCU, nos autos da Tomada de Contas nº 005.105/2002-1, os seguintes atos de improbidade: a) movimentação das verbas do convênio fora da conta específica e desvios para outros fins; b) execução da obra pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com inidoneidade detectada nas prestações de contas e desvios de recursos. II. C. 1) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No tocante à imputação da prática de movimentação das verbas do CONVÊNIO PG N° 155/2000 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam evitados. Demais disso, a fiscalização e controle dos recursos empenhados ocorrem a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, com o fito de detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. No ponto, enfatizo o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. Bem de ver, os recursos destinados para execução de determinado convênio devem ser mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do programa de trabalho a que estão vinculados. No caso concreto, de maneira semelhante àquelas constatadas no Convênio PG n° 110/94 e no Convênio PG N°059/97, o Estado de Roraima não manteve as verbas provenientes do Convênio nº 155/2000 em sua conta específica, dificultando a fiscalização da destinação dos recursos. O TCU detectou que duas contas eram mantidas com relação ao citado convênio, sendo uma movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2617-4, conta n° 5.219-1), e outra administrada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2.617-4, conta n° 5.212-4). Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, que evidencia: 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente; 6.3 Por meio da Ordem Bancária/DNER nº6421, de 10.11.2001, os recursos foram creditados na conta-corrente bancária nº 5219-1,agência nº 2617, do Banco do Brasil, que é conta da Secretaria de Estado da Fazenda (fls. 73/74 v;p.); que não é específica do convênio. Em 17/11/2000, o numerário foi transferido para a conta nº 31679-2. O Diretor-Geral do DER/RR informou às fls. 14 v.1 que houve erro no depósito nesta última conta-corrente, mas que foram feitos os pagamentos para atender ao objeto do convênio.” [...] Colho ainda do Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, a seguinte informação constante no ID 334776495 - Pág. 249, in verbis: Fazemos referência ao ofício-requisição na 138/2005/RMC/MPF-PR/RR de 13/07/2005, para encaminhar em anexo cópia da ordens bancárias de trai1sferência nas 20010B18750 e 20010B19969, lançadas a débito da conta 5.219-1 – Governo do Estado de Roraima e a crédito da conta 8.998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima. Conforme solicitado no mesmo ofício requisição, informamos abaixo, nome das pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, na agência 2617-4, na data de liquidação das ordens 20010B18750 e 20010B19969, bem como da conta 8.998-2, conta esta indicada nos documentos anexos para receber os créditos das referidas ordens bancárias. Desse mesmo Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, verifico quais eram as pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, a saber: Conta 5.219-1 - Governo do Estado de Roraima (Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado - Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda - Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual / Contas 5212-4 e 8998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima - Carlos Eduardo Levichi - Diretor Geral e - Marly Figueiredo Brilhante). No ponto, colho do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88, da lavra da Controladoria-Geral da União – CGU, as ordens bancárias n° 20010B18750 e 20010B19969, datadas de 31.07.00 e 10.08.00, subscritas pelos requeridos NEUDO RIBEIRO CAMPOS E ROBERTO LEONEL VIEIRA, por meio das quais foi identificada a transferência da quantia total de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), cuja aplicação final não foi identificada (ID 334776495 - Pág. 96). Desse modo, é indiscutível que a prática de utilizar contas não específicas para movimentar recursos de convênio viola o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, consistindo em liberação irregular de verba pública nos moldes do artigo 10, caput e inciso XI, da Lei n° 8.429/92. (...) II. C. 2) DA IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, COM TRAÇOS DE INIDONEIDADE DETECTADOS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Ainda quanto ao Convênio n° 155/2000, faço as seguintes ponderações sobre as imputações de desvio de recursos para outros fins, tendo a obra sido executada pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com traços de inidoneidade detectados nas prestações de contas. O TCU detectou que não obstante tenha ocorrido a contratação de uma empresa (Construtora ETAM), para que promovesse as obras de asfaltamento, o próprio DER/RR procedeu à sua execução direta, em situação de flagrante inidoneidade. O TCU assenta que a prestação de contas que era de responsabilidade do Estado de Roraima foi apresentada pelo DER/RR, sem justificativa plausível. O TCU salienta ainda que a prestação de contas apresentada, conforme exposto por unidade técnica, foi composta de extrato da conta do DER/RR relativo ao mês de novembro de 2000, não obstante faça menção a despesas pagas apenas em fevereiro, março e julho de 2001. Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, o seguinte: [...] “Interessante notar que o extrato apresentado às fls. 15/18 V. l, que acusa o crédito da verba federal respectiva, consta como sendo da conta do DER/RR, e refere-se ao mês de novembro de 2000. A Relação de Pagamentos, por sua vez, consigna despesas pagas em fevereiro; março e julho de 2001 (fls. 21 e 89 v.1). Ressalto, no ponto, que “A Relação de Pagamentos apresentou despesas com pagamento de pessoal (resumo das despesas com pessoal da Usina de Asfalto do DER/RR, relativas ao mês de março de 200I), equipamentos próprios e compra de óleo diesel. Todavia, não houve previsão para realização de despesas dessa natureza, nem mesmo no Plano de Trabalho ora impugnado por esta Unidade Técnica (subitem 5.2).” Demais disso, colho do documento ID 335607454 - Pág. 225 (Relatório de Levantamento de Auditoria/TC-005.105/2002-1), o seguinte: Irregularidade - da diligência (encaminhamento de documentos) c)prestação de contas do Convênio nOPG-155/2000-00, relativa aos recursos transferidos ao Governo do Estado de Roraima em 10/11/2000, por meio da Ordem Bancária/DNER nº 20000B006421 e à respectiva contrapartida, de acordo com os arts. 28 e 30, § l°, da IN/STN nO01197; da audiência (justificativa pela não apresentação) c) ausência de prestação de contas do Convênio. [...] 13.2. Análise: Conforme já analisado no TC nO005.105/2002-1, as prestações de contas dos recursos recebidos da União foram feitas com notas fiscais de combustível (óleo diesel), asfalto e folhas de pagamento. Não foram apresentados relação de pessoal e maquinário empregados na obra, medições, relatórios de acompanhamento, notas de campo ou qualquer outro documento que comprovasse a regular execução da obra, já tendo, inclusive, sido aprovada a da prestação de contas. Naqueles autos, foi proposta a audiência do Engenheiro Chefe do 1° Distrito Rodoviário do DNER, responsável pela fiscalização da obra, para que apresentasse alegações sopre o fato de ter proposta a aprovação com base apenas nos documentos acima citados. 13.3. Ademais, o responsável pela prestação de contas é o Governo do Estado de Roraima, Órgão Convenente, e não o DER/RR, o qual deveria, no mínimo, ter submetido os documentos ao atesto do Governo Estadual, e este sim, encaminhado a prestação de contas ao DNER. No mais, do mesmo relatório do TCU colho que: “Analisando a Prestação de Contas, constituída do volume nº 1, constatamos as seguintes impropriedades/irregularidades: 6.1 Os relatórios vêm assinados tão-somente pelo Diretor-Geral do DER/RR, nada havendo no termo formalizador da avença cláusula que o legitimasse para tanto, conforme informado no subitem 5.1. precedente; 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira .dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº 01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente.”. E mais: “6.5 As notas fiscais apresentadas não contêm o número do convênio a que se referem, ferindo o 30 da IN/STN nO01/97. 6.6 O somatório das notas fiscais apresentadas não corresponde ao total consignado na Re1ação de Pagamentos, nem há qualquer indicação na prestação de contas de onde foi extraído o valor correspondente a pagamento de pessoal (caso essas despesas fossem admissíveis). Outrossim, consta do documento ID 334776495 - Pág. 145, o que segue: “As obras atinentes ao Convênio nº PG-155/2000 deveriam estar sendo executadas pelo convenente - o Governo do Estado de Roraima. Entretanto, têm como responsável direto pela sua execução o Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER/RR, autarquia vinculada ao Governo do Estado de Roraima, contudo, não há registro no Termo de Convênio, nem seus aditivos, nem outro instrumento jurídico vinculado, da Entidade e da sua condição de executora do objeto do presente convênio; da mesma maneira, o Concedente não atuou como interveniente da referida participação do DER/RR da execução das obras.”. Com vistas nisso, a destinação pública conferida à verba do convênio em questão foi desvirtuada de seu objeto e de seu plano de trabalho. O fato de a prestação de contas indicar que as despesas pagas se refiram a pessoal representa ilicitude flagrante. A Prestação de Contas se deu parcialmente, referente ao Convênio PG-155/00, que tinha como objeto a execução de obras de construção, pavimentação e obras de arte especiais e correntes, na BR-401, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$ 4.608.939,00 (quatro milhões, seiscentos e oito mil, novecentos e trinta e nove reais) do concedente e R$ 512.104,34 (quinhentos e doze mil, cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), representando a contrapartida do Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 335607454 - Pág. 168. A gestão desordenada dos recursos é evidenciada ainda no documento ID 335709393 - Pág. 148 e 149, onde se colhe que as contas que prestou contêm elementos inconsistentes e inidôneos, que não permitem a correlação entre os recursos federais repassados e as obras atualmente executadas; que há fortes indícios de falsidade, e que os documentos fiscais não são identificados com o número do convênio. Desse modo, a gestão desordenada dos recursos do convênio em questão, a saber, R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), e a responsabilidade do ex-diretor Carlos Eduardo Levischi emergem das movimentações irregulares das verbas públicas do convênio e da prestação parcial e inidônea das contas respectivas. A propósito, por fim, cito o Acórdão TCU proferido na Tomada de Contas nº 005.105/2002-1 (ID Num. 335674904 - Pág. 106 e seguintes). Dessarte, a responsabilidade do réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo desvio de recursos do Convênio nº 155/2000 para outros fins, tendo a obra sido executada irregularmente pelo próprio Departamento de Estradas de Rodagens – DER/RR, com inidoneidade nas prestações de contas apresentadas parcialmente, são motivos para acolhimento da pretensão condenatória formulada em seu desfavor, reconhecendo a prática do ato de improbidade administrativa previsto no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) A jurisprudência deste Regional está consolidada no sentido de que "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). Em primeiro lugar, acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, é de se ver que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização, valendo ressaltar que a própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos", e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o Tribunal de Contas da União, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, no bojo da Tomada de Contas respectiva, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". Acerca das demais imputações, cabe destacar, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte, em casos similares ao presente, consolidou-se no seguinte sentido: "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. Quanto ao dano ao erário especificamente, a Lei 14.230/2021, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). (negritei) Na hipótese em tela, o que se observa é que a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, o que se vê é que a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. Com efeito, quanto ao Convênio 110/1994, verifica-se que os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. Aliás, nessa linha, observa-se que o próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente da entidade estadual à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, o que se extrai é que sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, devendo ser frisado que, também aqui, não há a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. No que pertine ao Convênio 155/2000, observa-se, primeiramente, que a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais disso, tem-se que a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Deve ser destacado também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. Aliás, sob tal prisma, é de se estranhar, ainda, o fato de que, ao que se vê dos autos, nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. Sobre a apelação do Ministério Público Federal, observa-se, primeiramente, que não há o que censurar no provimento de piso em relação ao primeiro ponto aventado, que assim restou resolvido, de forma correta, notadamente após as alterações promovidas na LIA: II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98 As obras de construção e pavimentação da BR 401 (Boa Vista-Bonfim) foram divididas em quatro lotes, excluindo-se o trecho executado inicialmente pelo Exército, qual seja, o trecho compreendido entre os Km 0 e 40, o qual foi executado pelo 6° Batalhão de Engenharia e Construção, por ocasião do convênio inicialmente celebrado. Para execução da obra pendente, houve o fracionamento do trecho faltante em quatro lotes, cada um com cerca de 20 km (vinte quilômetros), em média. Para tanto, houve a Concorrência Pública nº 001/98 (Anexos III a VI). No tocante à execução do trecho compreendido entre os Km 40 até o Km 124, o Departamento de Estradas de Rodagem dividiu o objeto da licitação, ficando o primeiro lote (km 40 a 63,3, próximo ao Igarapé Garrafa), sob a responsabilidade da Sá Engenharia Ltda. O segundo lote (km 63,4 a 82,2, entre o Igarapé Garrafa e a Vila Tucano) ficou sob a responsabilidade da SPA Terraplanagem Ltda. O terceiro lote (km 82,2 a 106,2, entre a Vila Tucano e o Entroncamento Normandia), ficou sob a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda. Já o quarto e último lote (do Entroncamento Normandia ao Rio ltacutu), ficou sob a responsabilidade da empresa TERRARETA Terraplanagem e Pavimentação Ltda. Consoante a parte autora, da análise das planilhas de composição de preço unitário apresentadas pelas licitantes envolvidas (Sá Engenharia Ltda, SPA Terrapanagem Ltda e TERRARETA Terraplanagem Ltda), constantes de fls. 29, 50 e 93 do Anexo III, evidenciam-se elementos comuns que demonstram que as propostas partiram de conluio entre os licitantes para que a cada um fosse adjudicada uma etapa distinta da obra. Ressalta que não havia a necessidade de que se efetuasse o desmembramento citado, em quatro lotes, o que pode configurar a formação de conluio entre as empresas licitantes, ante as semelhanças das propostas apresentadas ao DER/RR. Sucede que não verifico a comprovação do aludido conluio por parte das empresas licitantes Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem Ltda, PLACON Engenharia Ltda e Terrareta Terraplanagem Ltda, bem como de seus representantes legais, Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes (Documentos do fracionamento da obra (ID 334776567 – Pág. 2 a 73). Ressalto que para configuração de conluio em licitação não basta a exposição de planilhas de composição de preços unitários apresentadas pelas licitantes envolvidas no certame, sobretudo quando dissociadas da realidade de mercado própria da época dos fatos. Inexistindo provas nos autos de que tenham os demandados participado efetivamente de alegado conluio no processo licitatório, descabida a pretensão condenatória formulada pelo MPF. A propósito, é assente na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em ação de improbidade administrativa quando não comprovada a má-fé, nem haja indícios mínimos de prática de atos ilegítimos contra a Administração. No ponto, não verifico caracterizada improbidade administrativa qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé, que acarrete enriquecimento ilícito, lesão ao Erário ou que afronte os princípios da Administração Pública, no que tange à imputação de conluio aos licitantes na Concorrência Pública n° 001/98. Não ficou demonstrado nos autos, concretamente, que os réus tenham se conduzido de forma a fraudar procedimento licitatório para direcionamento do certame em favor das empresas dos réus Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes. A propósito, assim como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade, dado o estigma das pesadas sanções econômicas e políticas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Desse modo, ante a ausência de elementos probatórios suficientes, e pela dialética do ônus da prova, pela qual incumbe a quem alega provar o fato constitutivo (art. 373, I CPC), não acolho a imputação de conluio atribuída aos licitantes da Concorrência Pública n° 001/98. Da mesma forma quanto ao segundo ponto, tendo em vista a fundamentação supra acerca do Convênio 155/2000, mas principalmente diante da inexistência de imputação - e muito menos de comprovação - em relação aos réus mencionados de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, valendo salientar que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. De tudo quanto se tratou, portanto, ausente a comprovação do dolo específico dos réus apelantes de lesar o erário, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa improcedência ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do Código de Processo Civil. Outrossim, na linha da fundamentação supra, não comporta provimento o recurso interposto pelo parquet. Com a improcedência do pedido deduzido nesta ação, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade, restando prejudicadas as pretensões de substituição da garantia e de assistência simples formulados, respectivamente, pelo réu Antônio Carlos Kimak e pela empresa Perin 4V Materiais de Construção Ltda. Por fim, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. Ante o exposto, rejeito as preliminares, nego provimento à remessa oficial e à apelação do MPF e dou provimento às apelações dos réus, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa deliberação aos réus que não recorreram, ao tempo em que também determino a liberação dos bens constritos e defiro em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK, JORCI MENDES DE ALMEIDA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ANTONIO BELEM DE MACEDO, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, ROBERTO LEONEL VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELANTE: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A APELADO: CARLOS EDUARDO LEVISCHI, NEI AFONSO BORGES, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, UNIÃO FEDERAL, JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE, JORCI MENDES DE ALMEIDA, ANTONIO BELEM DE MACEDO, NEUDO RIBEIRO CAMPOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ANTONIO CARLOS KIMAK, ESPOLIO DE RAIMUNDO PINHEIRO, ROBERTO LEONEL VIEIRA, ADMAR SA NETO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A Advogados do(a) APELADO: DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogados do(a) APELADO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A Advogados do(a) APELADO: IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogado do(a) APELADO: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogado do(a) APELADO: IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELADO: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELADO: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESTRADAS NO ESTADO DE RORAIMA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA ULTRA PETITA, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE SENTENÇA INTEGRATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANOS AO ERÁRIO E/OU DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIBERAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DE DOIS RÉUS. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDAS. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AOS RÉUS QUE NÃO RECORRERAM. 1. Imputa-se aos réus na presente ação a prática de atos de improbidade administrativa quando da execução dos Convênios PG 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho entre Boa Vista e Bonfim), PG 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e PG 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho entre Boa Vista e Normandia, bem como no entroncamento para Bonfim). 2. É de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, foi manifestada por outro réu, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. 3. "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Considerando que o réu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 4. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do CPC, além do que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. 5. Não tem procedência a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação do despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, posto que o réu que a arguiu foi cientificado, tanto que juntou aos autos, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. 6. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido; quanto à preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado; e quanto à preliminar de ilegitimidade ad causam, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 7. "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). 8. Acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização. A própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos" e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o TCU, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". 9. Acerca das demais imputações, já decidiu este Tribunal, em caso similar, no seguinte sentido: "No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). 10. No caso concreto, a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. 11. Quanto ao Convênio 110/1994, os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. O próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente do DER/RR à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, não havendo, também aqui, a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. Quanto ao Convênio 155/2000, a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais, a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Destaca-se também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. De se estranhar, ainda, o fato de que nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. 12. Sobre a apelação do MPF, a sentença é irreparável ao concluir pela inexistência de prova de conluio para a concretização de fraude na Concorrência Pública 001/1998, bem assim, quanto ao Convênio 155/2000, diante da inexistência, a par do que já consignado nesse particular, de comprovação, em relação aos réus mencionados pelo parquet, de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, sendo que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. 13. Ausente a comprovação da ocorrência de danos ao erário e/ou de dolo específico dos réus apelantes de lesar os cofres públicos, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa deliberação ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do CPC. 14. Com a improcedência do pedido, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade e, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. 15. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelação do MPF não providas. Apelações dos réus providas, com extensão, de ofício, dos efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram. Justiça gratuita deferida em favor dos réus acima aludidos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares, negar provimento à remessa oficial e à apelação do MPF, dar provimento às apelações dos réus, estendendo, de ofício, os efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram, e deferir em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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