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Fatima Aparecida Rossetti Pieri x Fattor Crédito Mercantil S/A

ID: 325000497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-91.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ROSSETTI PIERI

Polo Passivo:

FATTOR CRéDITO MERCANTIL S/A

Despacho

Advogados:

THEODORO SOZZO AMORIM

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THEODORO SOZZO AMORIM

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FAUSTO HENRIQUE MARQUES

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SÉRGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

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DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Fatima Aparecida Rossetti Pieri - Apelado: Fattor Crédito Mercantil S/A - Interessado: Porcelana São Paulo Ltda - Interessado: Silvio Jose Broglio - Interessado: José Geraldo Pieri - Vistos, Preliminarmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante. Não se desconhece que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e tampouco que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (§4º do referido dispositivo). Contudo, a atual sistemática processual permite ao magistrado, 'ex officio' e amparado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, indeferir a gratuidade de justiça (artigo 99, §2º, do CPC). No caso, como a prova dos autos não revela a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da regular situação econômica vivenciada pela parte, não se justifica a concessão do benefício, desatendidos pela recorrente os requisitos previstos no artigo 98 do CPC. Com efeito, a apelante não apresenta qualquer prova que pudesse amparar a alegação de insuficiência de recursos, tais como cópia da declaração de imposto de renda, CTPS, holerites, extratos bancários atualizados, dentre outros. Anote-se, nesse ponto, que a juntada isolada do histórico de benefício previdenciário (pensão por morte) se revela insuficiente para os fins pretendidos, notadamente porque se trata de benefício cumulável com outras rendas (fls. 15/9). Ora, embora a legislação pertinente não reclame pobreza extrema ou estado de penúria, na hipótese, não resta comprovada a ausência de meios para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). Ainda: Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência afastada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). O benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, vale dizer, a alegação de insuficiência de recursos deve vir acompanhada de demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas. Desse modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão. Em face da rejeição do pedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá a apelante recolher o valor do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Sérgio Ricardo de Souza Loyola (OAB: 102178/MG) - Fausto Henrique Marques (OAB: 317271/SP) - Theodoro Sozzo Amorim (OAB: 306549/SP) - 3º Andar

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 260613098

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-04.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000169-04.2024.5.02.0048 : PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000169-04.2024.5.02.0048 : PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000169-04.2024.5.02.0048 (ROT) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença de ID. 1210913, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as partes. A reclamada, em seu recurso ordinário de ID. 36de4c7, insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e adicional de periculosidade. Questiona ainda a condenação ao pagamento de horas extras, bem como defende a validade do banco de horas implementado por ela. O reclamante, por sua vez, em recurso adesivo de ID. 5ca0e7e, pleiteia a reforma da sentença para que sejam deferidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. RECURSO DA RECLAMADA DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de saldo de salário relativo ao mês de novembro de 2023 (23 dias), argumentando que efetuou o pagamento integral do mês (30 dias), embora o reclamante tenha laborado somente até o dia 23/11/2023. Sem razão a recorrente. O juízo de origem condenou a reclamada nos seguintes termos: "Na petição inicial, o autor informa que foi dispensado imotivadamente em 23/11/2023 (fl. 03 do pdf). Já a tese da reclamada é no sentido de que, na data da apresentação da defesa, mais precisamente em 20/03/2024, o contrato de trabalho celebrado entre as partes permanecia ativo (fl. 64 do pdf). (..) Note-se que o conteúdo dos telegramas de fls. 282/290 do pdf evidencia que a reclamada solicitou que o autor comparecesse no setor de RH, a fim de justificar as ausências ao trabalho, a partir do dia 24/11/2023, a demonstrar que, diferentemente do alegado na exordial, o reclamante não foi despedido no dia 23/11/2023. Sob essa perspectiva, deve ser considerado que a iniciativa de rompimento do contrato de trabalho foi do autor. Acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada (fls. 65 e 89/91 e 91 do pdf) e, por conseguinte, reconheço que o reclamante pediu demissão em 23/11/2023[1]. Sob essa perspectiva, acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada, para declarar o término do contrato de trabalho na modalidade pedido de demissão. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio, da multa de 40% sobre o FGTS e ao fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro desemprego. Condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário relativo ao mês de novembro de 2023 (23 dias), das férias integrais + 1/3, de forma simples, relativas ao período aquisitivo 09/11/2022 a 08/11/2023, das férias proporcionais + 1/3 (1/12) e do décimo terceiro salário proporcional 2023 (11/12). Parâmetro para liquidação do saldo de salário, das férias integrais e proporcionais + 1/3 e do décimo terceiro salário proporcional 2023: R$ 3.892,98[2]. O término do contrato de trabalho celebrado entre as partes está sendo reconhecido nesta decisão, a afastar a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Rejeito os pedidos." Em que pese os argumentos da reclamada, não há qualquer comprovação nos autos do adimplemento da verba de 13º salário e férias proporcionais, tampouco das férias integrais em que fora condenada. No que se refere ao saldo de salário, verifico que o autor impugna em réplica (ID. a81940b - fl. 512/513) os documentos colacionados pela ré, bem como ressalta que "a reclamada não juntou o TRCT e comprovante de pagamento das verbas rescisórias". Neste contexto, entendo que a mera juntada dos demonstrativos de pagamento (holerites) não constitui prova suficiente do efetivo pagamento das verbas rescisórias em questão. Tais documentos representam apenas a discriminação dos valores supostamente devidos ao trabalhador, sem comprovar a efetiva transferência dos recursos à sua disposição. Ademais, o ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias recai sobre o empregador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, encargo probatório do qual a reclamada não se desincumbiu a contento. Portanto, mantém-se incólume a sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. Nego provimento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não se ativava em áreas de risco, bem como não mantinha contato com agentes periculosos. Sustenta, ainda, que os eventuais riscos eram neutralizados pelos equipamentos de proteção individual utilizados. Sem razão. O laudo pericial de ID. 8277c23 foi conclusivo ao constatar que o reclamante, durante o desempenho das atividades como mecânico de manutenção, auxiliava "o eletricista no abastecimento dos reservatórios dos geradores com óleo diesel, o que ocorria de forma habitual"(fl. 535), bem como que, em casos de emergência, o reclamante e os demais funcionários da manutenção retiravam os reservatórios e as bombonas de óleo diesel do Hospital Geriátrico Dom Pedro II e os conduziam até o Hospital São Luiz Gonzaga, para abastecer os geradores. O perito também constatou que o reclamante efetuava "testes elétricos com os equipamentos energizado com tensões de 220 volts e 380 volts trifásico"; "a instalação da infraestrutura de cabos eletivos, tomadas e disjuntores, com o sistema energizado, em quedas de árvores no interior do complexo hospitalar"; "troca dos fios e cabos de alta tensão, auxiliando o eletricista subindo nos postes do escadas e passando cabos de altos de 22.000 volts e 3.800 volts em redes aéreas de alta tensão"(fl. 538). O art. 193 da CLT considera como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis ou eletricidade em condições de risco acentuado. Conforme se depreende do laudo técnico, o reclamante, no desempenho de suas atividades, mantinha contato habitual com inflamáveis (óleo diesel utilizado para abastecer os geradores), bem como se expunha a energia elétrica em condições de risco, ao realizar testes elétricos em equipamentos energizados e auxiliar nas atividades com redes de alta tensão. A alegação da reclamada de que fornecia equipamentos de proteção individual não afasta o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que tais equipamentos apenas minimizam os efeitos de eventual acidente, mas não eliminam o risco. Nada a reformar. DAS HORAS EXTRAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS Pretende a ré a reforma quanto às horas extras em que fora condenada. Sustenta que havia acordo coletivo prevendo o regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, e que todas as horas extraordinárias eventualmente cumpridas pelo reclamante foram devidamente compensadas. Sem razão, no entanto. A sentença, contudo, considerou que "diferentemente do alegado em defesa (fls. 65/75 do pdf), não havia compensação de jornada, na modalidade banco de horas. E tanto é assim que, nos cartões de ponto de fls. 231/ss. do pdf, não há o lançamento das horas creditadas e debitadas, tampouco do saldo do alegado banco de horas. Note-se que, nas oportunidades em que chegou atrasado, a exemplo do mês de outubro de 2021 (fl. 242 do pdf), o reclamante teve descontos salariais (fl. 202 do pdf), a confirmar que não havia compensação de jornada.". De fato, apesar da previsão normativa acerca do sistema de banco de horas (fl. 450 e ss.), os espelhos de ponto juntados aos autos não demonstram o controle efetivo de créditos e débitos, não sendo possível aferir se as horas extras prestadas foram efetivamente compensadas. Assim, não havendo comprovação efetiva da compensação das horas extras laboradas pelo reclamante, entendo por inalterável a conclusão da origem quanto ao cabimento das horas extras, decorrente da nulidade do sistema de compensação por meio do banco de horas. Nada a reformar. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante pretende a reforma da sentença para que sejam deferidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que, embora a reclamada tenha alegado que houve pedido de demissão, não adimpliu as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco na primeira audiência. Com razão em parte. Analisando-se os autos, verifica-se que a questão relativa à modalidade de ruptura contratual foi resolvida apenas na sentença, quando o juízo acolheu o pedido contraposto da reclamada para reconhecer que o reclamante pediu demissão em 23/11/2023. Diante da controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual, entendo que improcede o pedido de condenação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Por outro lado, considerando o pedido contraposto da reclamada em sede defensiva, com vistas ao reconhecimento do pedido de demissão do autor, entendo que a ré deveria ter pago as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, o que não se verifica, ensejando, portanto, a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação a multa do artigo 467 da CLT. Reformo parcialmente. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação a multa do artigo 467 da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Ficam mantidos os valores arbitrados à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 260613116

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-04.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000169-04.2024.5.02.0048 : PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000169-04.2024.5.02.0048 : PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000169-04.2024.5.02.0048 (ROT) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença de ID. 1210913, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as partes. A reclamada, em seu recurso ordinário de ID. 36de4c7, insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e adicional de periculosidade. Questiona ainda a condenação ao pagamento de horas extras, bem como defende a validade do banco de horas implementado por ela. O reclamante, por sua vez, em recurso adesivo de ID. 5ca0e7e, pleiteia a reforma da sentença para que sejam deferidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. RECURSO DA RECLAMADA DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de saldo de salário relativo ao mês de novembro de 2023 (23 dias), argumentando que efetuou o pagamento integral do mês (30 dias), embora o reclamante tenha laborado somente até o dia 23/11/2023. Sem razão a recorrente. O juízo de origem condenou a reclamada nos seguintes termos: "Na petição inicial, o autor informa que foi dispensado imotivadamente em 23/11/2023 (fl. 03 do pdf). Já a tese da reclamada é no sentido de que, na data da apresentação da defesa, mais precisamente em 20/03/2024, o contrato de trabalho celebrado entre as partes permanecia ativo (fl. 64 do pdf). (..) Note-se que o conteúdo dos telegramas de fls. 282/290 do pdf evidencia que a reclamada solicitou que o autor comparecesse no setor de RH, a fim de justificar as ausências ao trabalho, a partir do dia 24/11/2023, a demonstrar que, diferentemente do alegado na exordial, o reclamante não foi despedido no dia 23/11/2023. Sob essa perspectiva, deve ser considerado que a iniciativa de rompimento do contrato de trabalho foi do autor. Acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada (fls. 65 e 89/91 e 91 do pdf) e, por conseguinte, reconheço que o reclamante pediu demissão em 23/11/2023[1]. Sob essa perspectiva, acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada, para declarar o término do contrato de trabalho na modalidade pedido de demissão. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio, da multa de 40% sobre o FGTS e ao fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro desemprego. Condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário relativo ao mês de novembro de 2023 (23 dias), das férias integrais + 1/3, de forma simples, relativas ao período aquisitivo 09/11/2022 a 08/11/2023, das férias proporcionais + 1/3 (1/12) e do décimo terceiro salário proporcional 2023 (11/12). Parâmetro para liquidação do saldo de salário, das férias integrais e proporcionais + 1/3 e do décimo terceiro salário proporcional 2023: R$ 3.892,98[2]. O término do contrato de trabalho celebrado entre as partes está sendo reconhecido nesta decisão, a afastar a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Rejeito os pedidos." Em que pese os argumentos da reclamada, não há qualquer comprovação nos autos do adimplemento da verba de 13º salário e férias proporcionais, tampouco das férias integrais em que fora condenada. No que se refere ao saldo de salário, verifico que o autor impugna em réplica (ID. a81940b - fl. 512/513) os documentos colacionados pela ré, bem como ressalta que "a reclamada não juntou o TRCT e comprovante de pagamento das verbas rescisórias". Neste contexto, entendo que a mera juntada dos demonstrativos de pagamento (holerites) não constitui prova suficiente do efetivo pagamento das verbas rescisórias em questão. Tais documentos representam apenas a discriminação dos valores supostamente devidos ao trabalhador, sem comprovar a efetiva transferência dos recursos à sua disposição. Ademais, o ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias recai sobre o empregador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, encargo probatório do qual a reclamada não se desincumbiu a contento. Portanto, mantém-se incólume a sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. Nego provimento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não se ativava em áreas de risco, bem como não mantinha contato com agentes periculosos. Sustenta, ainda, que os eventuais riscos eram neutralizados pelos equipamentos de proteção individual utilizados. Sem razão. O laudo pericial de ID. 8277c23 foi conclusivo ao constatar que o reclamante, durante o desempenho das atividades como mecânico de manutenção, auxiliava "o eletricista no abastecimento dos reservatórios dos geradores com óleo diesel, o que ocorria de forma habitual"(fl. 535), bem como que, em casos de emergência, o reclamante e os demais funcionários da manutenção retiravam os reservatórios e as bombonas de óleo diesel do Hospital Geriátrico Dom Pedro II e os conduziam até o Hospital São Luiz Gonzaga, para abastecer os geradores. O perito também constatou que o reclamante efetuava "testes elétricos com os equipamentos energizado com tensões de 220 volts e 380 volts trifásico"; "a instalação da infraestrutura de cabos eletivos, tomadas e disjuntores, com o sistema energizado, em quedas de árvores no interior do complexo hospitalar"; "troca dos fios e cabos de alta tensão, auxiliando o eletricista subindo nos postes do escadas e passando cabos de altos de 22.000 volts e 3.800 volts em redes aéreas de alta tensão"(fl. 538). O art. 193 da CLT considera como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis ou eletricidade em condições de risco acentuado. Conforme se depreende do laudo técnico, o reclamante, no desempenho de suas atividades, mantinha contato habitual com inflamáveis (óleo diesel utilizado para abastecer os geradores), bem como se expunha a energia elétrica em condições de risco, ao realizar testes elétricos em equipamentos energizados e auxiliar nas atividades com redes de alta tensão. A alegação da reclamada de que fornecia equipamentos de proteção individual não afasta o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que tais equipamentos apenas minimizam os efeitos de eventual acidente, mas não eliminam o risco. Nada a reformar. DAS HORAS EXTRAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS Pretende a ré a reforma quanto às horas extras em que fora condenada. Sustenta que havia acordo coletivo prevendo o regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, e que todas as horas extraordinárias eventualmente cumpridas pelo reclamante foram devidamente compensadas. Sem razão, no entanto. A sentença, contudo, considerou que "diferentemente do alegado em defesa (fls. 65/75 do pdf), não havia compensação de jornada, na modalidade banco de horas. E tanto é assim que, nos cartões de ponto de fls. 231/ss. do pdf, não há o lançamento das horas creditadas e debitadas, tampouco do saldo do alegado banco de horas. Note-se que, nas oportunidades em que chegou atrasado, a exemplo do mês de outubro de 2021 (fl. 242 do pdf), o reclamante teve descontos salariais (fl. 202 do pdf), a confirmar que não havia compensação de jornada.". De fato, apesar da previsão normativa acerca do sistema de banco de horas (fl. 450 e ss.), os espelhos de ponto juntados aos autos não demonstram o controle efetivo de créditos e débitos, não sendo possível aferir se as horas extras prestadas foram efetivamente compensadas. Assim, não havendo comprovação efetiva da compensação das horas extras laboradas pelo reclamante, entendo por inalterável a conclusão da origem quanto ao cabimento das horas extras, decorrente da nulidade do sistema de compensação por meio do banco de horas. Nada a reformar. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante pretende a reforma da sentença para que sejam deferidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que, embora a reclamada tenha alegado que houve pedido de demissão, não adimpliu as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco na primeira audiência. Com razão em parte. Analisando-se os autos, verifica-se que a questão relativa à modalidade de ruptura contratual foi resolvida apenas na sentença, quando o juízo acolheu o pedido contraposto da reclamada para reconhecer que o reclamante pediu demissão em 23/11/2023. Diante da controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual, entendo que improcede o pedido de condenação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Por outro lado, considerando o pedido contraposto da reclamada em sede defensiva, com vistas ao reconhecimento do pedido de demissão do autor, entendo que a ré deveria ter pago as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, o que não se verifica, ensejando, portanto, a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação a multa do artigo 467 da CLT. Reformo parcialmente. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação a multa do artigo 467 da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Ficam mantidos os valores arbitrados à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Edinei De Souza Oliveira x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 329246818

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-59.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILA RIBEIRO ZADOROSNY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA GROTTA RAGAZZO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5b68066): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000169-59.2023.5.02.0720 (RORSum) RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDOS: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, ODONTOPREV S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Da Rescisão Indireta e Dano Moral Requer o reclamante a reforma da r. sentença para "reconhecer a rescisão indireta e condenar o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais". Passo a examinar. A controvérsia central reside na alegação de que o recorrente teria sido submetido a restrições quanto ao uso do banheiro, configurando situação vexatória e constrangedora a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho e a indenização por danos morais. O recorrente sustenta que o supervisor impunha limitação e exigia justificativa para o uso do banheiro, perseguindo os empregados que ultrapassavam o tempo permitido, acarretando em gritos e constrangimentos, conforme comprovado pelo depoimento de sua testemunha. Pois bem. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. A mera alegação de limitação de uso de banheiro não acarreta, por si só, indenização por danos morais. Faz-se necessária a demonstração da conduta ilícita do empregador. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Analisando detidamente os autos, em especial os depoimentos das testemunhas, verifico que há efetivamente posicionamentos divergentes acerca da questão. A testemunha arrolada pelo recorrente, Sra. Ângela Almeida dos Santos, afirmou que "só podíamos usar o banheiro nas nossas pausas. Nós tínhamos duas pausas de 10, uma pausa de 20 e o uso era limitado, né? Tínhamos que usar essas pausas pra comer, tomar água e usar o banheiro." [00:02:11] Declarou ainda que "pausas fora dessas pausas que nós tínhamos tinham que ser avisadas ou ter algum comprovante de que tínhamos algum problema, eh, urinário pra poder estar usando as pausas fora das nossas normais" [00:02:42], acrescentando que "caso a gente fosse usar essas pausas e se demorasse, dois minutos, eh, o supervisor ia atrás da gente"[00:03:00]. Por outro lado, a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, afirmou que, além das pausas regulamentares (10, 20 e 10 minutos), havia a "pausa ausente, né? Que quando ele precisa ir ao banheiro, ele coloca a pausa ausente e vai ao banheiro" [00:02:24] e que "Não existe, não existe um valor estipulado" [00:02:43 para utilização dessa pausa ausente. É certo que a testemunha da recorrida, conforme apontado pelo recorrente, não trabalhava na mesma equipe que ele, enquanto a testemunha do recorrente afirmou ter trabalhado lado a lado com ele durante um ano, no mesmo produto, local e horário, fazendo parte da mesma equipe. Todavia, observo que a testemunha Samuel Rodrigues, embora não trabalhasse na mesma equipe, atuava no mesmo andar que o recorrente, tendo conhecimento das regras gerais da empresa. Ademais, sua condição de supervisor lhe conferia conhecimento acerca das políticas da empresa, inclusive quanto às pausas e utilização do banheiro. Cabe salientar que a existência de algum controle de uso de sanitários, por si só, não configura ilícito civil apto a ensejar a indenização perseguida, pois é razoável admitir que as atividades de teleatendimento exijam a permanência de empregados no posto de trabalho, aplicando-se-lhes alguma forma de controle, sob pena de se inviabilizar a eficaz prestação de serviços. O C. TST já firmou entendimento no sentido de que: "DANO MORAL NÃO-CONFIGURAÇÃO - CONTROLE DE USO DO TOALETE FINALIDADE DE IMPEDIR A SAÍDA DE VÁRIOS OBREIROS DOS POSTOS DE TRABALHO AO MESMO TEMPO. Não constitui dano moral a exigência patronal de solicitação de permissão para ir ao banheiro, no caso de trabalho em call center, tendo em vista a concessão de intervalos para a satisfação de necessidades fisiológicas e a dificuldade de operação do centro de atendimento no caso de vários empregados se ausentarem simultaneamente de seus postos de trabalho, não constando, no caso, que houvesse proibição ou constrangimento do empregado na ida ao toalete, que atentasse contra a intimidade ou imagem do trabalhador. Recurso de revista não conhecido."(TST, 7° Turma, RR 02123-2007-013-18-00-8, Min. Rel. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 13/03/2009) Em análise do conjunto probatório, verifico que não restou suficientemente demonstrado que o controle utilizado pela recorrida tenha extrapolado os limites do razoável. Embora a testemunha do recorrente, Sra. Ângela, tenha informado que o supervisor "ia atrás" dos empregados que demoravam mais de dois minutos no banheiro, entendo que tal circunstância, por si só, não caracteriza violação à dignidade do trabalhador. A testemunha Samuel mencionou em seu depoimento que "não, utilização não, tá? Existe uma tentativa de evitar abuso" ([00:03:29]) e explicou que isso seria uma "demora excessiva em banheiro, e não é apenas em um dia, são vários dias, muitas vezes, mas isso é tratado em conversas"([00:03:41]). Tal declaração evidencia que a empresa buscava apenas garantir a continuidade do serviço, evitando ausências prolongadas e injustificadas, sem configurar impedimento de acesso ao sanitário. Com efeito, no setor de teleatendimento, é razoável e proporcional que o empregador se preocupe com a disponibilidade dos atendentes. Vale ressaltar, ainda, que a conduta vedada pela Norma Regulamentadora 17 da Portaria nº 3.214/78 do antigo MTE, em seu item 5.7, é o impedimento de acesso ao sanitário ou, ainda, a repercussão negativa deste fato sobre as avaliações e remunerações dos trabalhadores. A respeito disso (impedimento, e não controle; repercussão em avaliações e salários), não há qualquer prova cabal e inequívoca nos autos. No caso em tela, entendo que não restou devidamente comprovado que o recorrente tenha sido, de fato, submetido a situações vexatórias ou constrangedoras que atingissem sua honra e dignidade. Sendo do recorrente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, não logrou ele se desincumbir satisfatoriamente de tal ônus. Assim, entendo que não restou configurada conduta ilícita da recorrida capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada, tampouco a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento 3. Das Horas Extras e Intervalo Intrajornada Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença, com relação às parcelas em epígrafe. Passo a examinar. A reclamada juntou aos autos os registros de horário do reclamante de todo o período contratual, com as naturais variações de início e término da jornada, bem como informações sobre as ocorrências (atraso, folga, horas extras), os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST, além de demonstrativos de pagamento que revelam o pagamento de valores a título de "hora extra feriado 100% diurna" e "saldo hora extra 50% diurna banco de horas". Como bem destacado na sentença, o serviço prestado pelo recorrente era de "teleoperador", atividade que necessariamente é realizada com a utilização de meios telemáticos, não sendo possível prestar o serviço sem estar logado no sistema, o qual era, como alegado pela recorrida e não impugnado pelo recorrente, possível apenas quando logado e, consequentemente, com o acionamento da contagem de tempo da jornada. Destaca-se que a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, confirmou que os atendentes tinham "10, 20 e 10 minutos, né? De acordo com a, com a, um acordo sindical" ([00:02:02]), sendo que o próprio recorrente sequer impugnou especificamente a existência e validade desse acordo de compensação, limitando-se a alegar que trabalhava sem registro. Por ter trazido a reclamada os referidos documentos, incumbia ao recorrente a comprovação da existência de diferenças de horas extras em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. O recorrente não especificou quais atividades desempenhava fora do registro de ponto, limitando-se a alegações genéricas, sem demonstrar de forma concreta a prestação de trabalho sem registro, e sequer apontou, por amostragem, eventuais diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Ademais, como ressaltado na sentença, em mais da metade do período do contrato consta, sem impugnação específica do recorrente, a prestação de serviços em home office, situação em que é ilógico admitir a existência de períodos de trabalho antes e depois do registro da jornada. Quanto à escala de 7h12 mencionada pelo recorrente, observo que as marcações nos controles de ponto demonstram, de forma clara, saldo positivo e negativo de banco de horas - o qual não foi impugnado - e tendo sido pago ao recorrente valores a título de horas extras ao longo do contrato, sem que tenha apontado diferenças de forma objetiva, resta comprovada a compensação ou pagamento regular das horas extras prestadas. Assim, é possível concluir, à guisa de qualquer elemento probatório em sentido contrário, que as horas extras prestadas pelo recorrente constam dos controles de jornada colacionados aos presentes autos e foram devidamente compensadas ou pagas, não havendo diferenças a lhe serem pagas. Por esses fundamentos, mantenho a sentença Nego provimento. 4. Da Responsabilidade Subsidiária Ante a manutenção da improcedência da presente ação, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento. 5. Da Sucumbência Diante da manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência, restando mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, nos termos fixados na origem, observada a suspensão de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODONTOPREV S.A.

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Processo nº 1000204-61.2025.8.11.0101

ID: 306422691

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000204-61.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO LIMA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000204-61.2025.8.11.0101. REQUERENTE: MARCELINO LIMA DIAS REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000204-61.2025.8.11.0101. REQUERENTE: MARCELINO LIMA DIAS REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, PIXCARD PLATAFORMA DE INOVACOES FINANCEIRAS S.A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos. 1. Recebo a inicial em todos os seus termos. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação consubstanciada na lei de superendividamento que tem por objetivo a repactuação das dívidas da parte autora perante seus credores. DECIDO. No tocante ao pedido de Tutela Urgência, não vislumbro a possibilidade de concessão, antes da realização da audiência de conciliação. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181 /2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, nota-se que a fase contenciosa depende de prévio procedimento de conciliação, que dê origem a um plano de pagamentos consensual. Isso porque a atividade a ser realizada posteriormente consiste em revisão e integração dos contratos, repactuação das dívidas remanescentes e elaboração de plano de pagamento compulsório e gira em torno das dívidas que não integraram o plano consensual. Ademais, não há probabilidade do direito em relação ao pedido para que os réus se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. O próprio requerente reconhece a existência e validade das dívidas. Nesse sentido, a inclusão do nome da parte em cadastros de restrição de crédito configura legítimo exercício de direito pelos credores, inexistindo justificativa legal para impor abstenção. Desta forma, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei de Superendividamento não confere de plano o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo primeiramente ser analisado o plano de pagamento e a real intenção de adimplemento da dívida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 4. Consubstanciado nos princípios da cooperação processual e da resolução consensual dos conflitos, determino a intimação da(s) parte(s) demandada(s) para, em 20 (vinte) dias, juntar(em) aos autos todos os documentos/contratos referentes aos créditos que possui(em) junto à parte autora, sob pena de multa diária. 5. Nos termos do art. 104-A do CDC, PAUTE-SE audiência de conciliação. 6. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. Nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC, fica(m) desde já advertida(s) a(s) parte(s) que não comparecer(em) à solenidade acima designada, do seguinte: “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” 7. Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC). 8. Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, do NCPC). 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000169-67.2025.8.26.0430

ID: 319855937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-67.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSÉ VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-67.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marcos Antonio Soares - Vistos. 1- Defiro a realização de perícia em face da necessidade de se apu… Processo 1000169-67.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marcos Antonio Soares - Vistos. 1- Defiro a realização de perícia em face da necessidade de se apurar as condições reais de labor do autor. Para tanto nomeio o Sr. WILSON ROBERTO DONATO FILHO, e-mail robertodonato@gmail.com, perito, e, levando em consideração a complexidade do trabalho, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser requisitado o pagamento nos termos do Convênio TRF3/TJSP nº 01.010.10.2018 e 000.155/2018/CV, da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 2- Intimem-se as partes acerca da nomeação para, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 3- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 4- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 5- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 30 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 6- Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, bem como intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 30 dias, já contabilizado o prazo em dobro do INSS (arts. 477, §1º, e 182, do CPC), independentemente de nova conclusão. 7- Defiro, ainda, a prova oral (oitiva de testemunhas) requerida. 8- Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para 24 de setembro de 2025, às 14:30hrs, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. 9- As partes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas, se ainda não o fizeram, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço completo da residência e do local de trabalho (NCPC. art.357, §4º), cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 do NCPC. 10- Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo advogado, a audiência virtual ficará automaticamente convertida em audiência mista, devendo a pessoa comparecer ao Fórum da Comarca, endereço no cabeçalho da presente, para ser ouvida na sala de audiências virtuais, na presença de servidor designado. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 11- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. As partes deverão fornecer seus e-mails, dos advogados e das testemunhas até a data da audiência para a z. Serventia viabilizar o ato. 12- O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes, testemunhas e orientações. As testemunhas devem estar munidas de documento de identificação pessoal com foto. 13- Cabe aos advogados intimar suas testemunhas, por carta com aviso de recebimento, para comparecimento em audiência, mediante comprovação nos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência (art. 455, §1º, do CPC). Se negativa a intimação pelo advogado, caberá à parte requerer a intimação judicial a tempo razoável da realização do ato (art. 455, §4º, do CPC). Caso haja pessoa domiciliada fora da Comarca, deverá ser ouvida por videoconferência, salvo a inexistência de tecnologia para participar do ato, ocasião em que será expedida carta precatória (art. 236 do CPC). Caso o advogado se comprometa a levar a testemunha à audiência independentemente de carta com A.R. e ela não compareça, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Serve a presente como carta de intimação. Intime-se. - ADV: SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP)

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Vivacci Fashion Comercial Importacao E Exportacao Eireli x Fb Mens Comércio Varejista De Calçados E Vestuário Ltda. – Me, Na Pessoa De Seu Representante Legal

ID: 275941215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000169-71.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVACCI FASHION COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

FB MENS COMéRCIO VAREJISTA DE CALçADOS E VESTUáRIO LTDA. – ME, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

GUILHERME GARCIA JONAS DE SOUZA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP), Guilherme Garcia Jonas de Souza (OAB 491490/SP) Processo 1000169-71.2022.8.26.0010 - Monitória - Reqte: Vivacci Fashion Comercial Importacao e Exportacao Eire… ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP), Guilherme Garcia Jonas de Souza (OAB 491490/SP) Processo 1000169-71.2022.8.26.0010 - Monitória - Reqte: Vivacci Fashion Comercial Importacao e Exportacao Eireli - Reqdo: FB Mens Comércio Varejista de Calçados e Vestuário Ltda. – ME, na pessoa de seu representante legal - Vistos. Vivacci Fashion Comercial Importação e Exportação EIRELI ajuizou ação monitória contra FB Mens Comércio Varejista de Calçados e Vestuários LTDA, alegando, em suma, que atua no segmento de confecção e comércio atacadista de vestuário e acessórios e que vendeu à requerida camisas masculinas, totalizando o valor de R$ 71.873,00, conforme Nota Fiscal nº 000.002.259, com vencimento em 19 de agosto de 2021. A mercadoria foi entregue em 17 de dezembro de 2020, consoante comprovante de entrega anexo, entretanto, a requerida não adimpliu a obrigação contratada, perfazendo a dívida de R$ 85.464,24 (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/24). A requerida FB Mens Comércio Varejista de Calçados e Vestuários LTDA apresentou embargos monitórios, nos quais sustenta a inexistência de comprovação do recebimento das mercadorias que embasam a cobrança, impugnando o canhoto de nota fiscal juntado pela autora. Afirma inexistir vínculo negocial com a autora, o que torna inexigível a obrigação, requerendo a improcedência da ação (fls. 94/106). Houve réplica (fls. 126/133). Foi indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pela requerida (fls. 144). Deferida a produção de prova oral postulada pela autora, designando-se audiência de instrução e julgamento (fls. 149). Determinação à requerida para regularização da representação processual nos seguintes termos: "Regularize o requerido a sua representação processual, juntando aos autos atos constitutivos e procuração válidos, tendo em vista que a procuração de p. 108 não é válida, uma vez que o sócio Bruno, que a assina, retirou-se da sociedade conforme consta na certidão da Jucesp de p. 111" (fls. 164). A requerida não atendeu a determinação judicial, conforme certificado às fls. 175. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, II, c/c art. 76, §1º, II, do CPC. Na hipótese, impõe-se a decretação da revelia da requerida porquanto não atendida a determinação para regularização da representação processual, conforme certidão de fls. 175. Com efeito, tem à disposição a ação monitória todo aquele que porta documento representativo de dívida desprovido de eficácia de título executivo. Não se exige, portanto, que o documento seja dotado dos predicados atinentes aos títulos com força suficiente para embasar regular execução (liquidez, certeza e exigibilidade). Para José Rogério Cruz e Tucci: Traçando o paralelo entre o título executivo e o (por ele) denominado título injuntivo, Carnelutti ainda observa que este se presta para a obtenção daquele, e, por isso, ostenta caracteres menos rigorosos do que os exigidos para a formação dos títulos executivos. Aldo Carvalho sugere, a seu turno, que se deve entender por prova escrita, qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé, pelo juiz, quanto à autenticidade e eficácia probatória (in, Ação Monitória, 2a edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 47). A inicial veio instruída com a nota fiscal mencionada na inicial e respectivo comprovante de entrega, observando a parte autora o disposto no art. 700 do CPC. A requerida tornou-se revel. Em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, em especial, a existência da dívida e o inadimplemento da requerida. Com efeito, o valor atribuído à causa corresponde ao principal acrescido de encargos moratórios e demais penalidades, se houver, até a data da distribuição da ação (art. 292, I, do CPC). Além disso, tratando-se de dívida positiva e líquida, o inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC). Por tal razão, de rigor seja considerado como termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a data do ajuizamento da ação (observando-se que o valor constante da inicial contempla os juros de mora devidos desde o vencimento até a propositura da demanda). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, DOU POR CONSTITUÍDO o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. O valor indicado na inicial - R$ 85.464,24 - deverá ser acrescido de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do ajuizamento da ação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Diante do sentenciamento do feito, fica cancelada a audiência designada para o dia 29 de maio de 2025. Libere-se a pauta. P.R.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1000168-67.2025.8.26.0047

ID: 323018146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS AL… Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911. Com base na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159, de 23 de outubro de 2024, foi proferida a decisão de fls. 104/106, determinando-se a realização de diligências visando a verificação de eventual prática pelo patrono da parte autora de captação indevida de clientela, prática essa vedada pelo art. 34, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõem, respectivamente: "Art. 34. Constitui infração disciplinar: IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;" "Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela." Cumpridas as diligências determinadas pelo Juízo, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024, compareceu em cartório o(a) autor(a) da ação, informando que a iniciativa para litigar se deu de maneira provocada, pois o patrono destes autos realizou visita em seu local de trabalho a fim de oferecer seus serviços (fl. 112). Por outro lado, o escritório de atuação do patrono da parte autora é da cidade de Botucatu, e, ainda assim, em razão da prática, em tese, da captação indevida de clientela vedada pelas normas supracitadas, foi certificado pelo ofício judicial que o referido patrono tem mais de 166 processos judiciais em seu nome nesta Vara (fl. 114). Há precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, no sentido de que o oferecimento de serviços para propositura de ação por parte do advogado configura, em tese, infração aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da OAB/SP, e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido: "Acórdão No:1239EMENTA:OFERECIMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. COMPORTAMENTO QUE CONFIGURA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONFISSÃO, ARREPENDIMENTO EXPRESSO E IMEDIATO DO ADVOGADO. INFRAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 34, PENA DE CENSURA, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO, NOS TERMOS DO ART. 36, INC. I, § ÚNICO, DO EAOAB.Vistos relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no14R0009302011, acordam os membros da Décima Quarta Turma Disciplinar - 14aTED, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, em acolher a representação e aplicar ao representado a pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, por haver infringido ao inciso IV, do artigo 34, nos termos do artigo 36, inciso I, § único, da Lei no8.906/94 e artigo 7odo CED.Sala das sessões, 29 de agosto de 2014. Rel.: Dr. Luiz Antônio Pires - Presidente de sala: Dr. Ronald Nogueira." "Acórdão No:1333EMENTA:REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. Prática de captação configurada. O oferecimento de serviços diretamente à possível cliente com intervenção de terceiros, fato fartamente comprovado, configura a captação de causas. Infração disciplinar aos artigos 34, inciso IV, do Estatuto e artigo 7o, do CED. Pena de censura convertida em advertência com base no artigo 36, incisos I e II e § único, do EOAB.Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no10R0002112012, acordam os membros da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em julgar procedente a representação e aplicar aos querelados a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos, por violação ao artigo 7o, do Código de Ética e Disciplina e configurada a infração prevista no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei no8.906/94, nos termos do artigo 36, incisos I e II, § único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.Sala das Sessões, 28 de junho de 2013. Rel. Dr. Jairo de Freitas - Presidente Dr. Ailton José Gimenez." Por essas razões, com base no item 11, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024, existentes indícios da prática de captação indevida de clientela pelo patrono da parte autora, determino que seja oficiado ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, para apuração de eventual infração do advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911, aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Servirá cópia da presente decisão como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela z. Serventia judicial, acompanhado das cópias das seguintes peças processuais: Petição inicial; procuração; decisão inicial de fls. 104/106; certidões de fls. 112 e 114. Traslada-se cópia desta decisão aos autos apensos de nº 1000170-37.2025.8.26.0047, 1000171-22.2025.8.26.0047 e 1000169-52.2025.8.26.0047. Cumprida a determinação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1000169-91.2022.4.01.3602

ID: 332968839

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-91.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODILON PEREIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000169-91.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000169-91.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODILON PEREIRA DE ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Impacta S A Industria E Comercio e outros x Impacta S A Industria E Comercio e outros

ID: 277621322

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-38.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

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CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

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POLIANA DE SOUSA FREITAS

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NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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DAVID DETILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d5e30f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de declaração PROCESSO nº 1000169-38.2022.5.02.0221 (ROT) EMBARGANTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE Id. 428aeff (proferido em 28/06/2024) RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO O reclamante opôs embargos de declaração, com intenção de sanar omissão no acórdão de id. 428aeff (proferido em 28/06/2024), quanto à análise da alegação recursal referente ao pedido de indenização por perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE), constante do recurso ordinário por ele interposto. Embargos tempestivos e representação processual regular. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogada(s) regularmente constituída(s). Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Passa-se à análise. Conforme relatado, insurge-se o autor, por meio dos presentes embargos de declaração, contra os termos do acórdão de id. 428aeff (proferido em 28/06/2024), sob alegação de ter havido omissão quanto à análise da pretensão de indenização por perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE). Assiste-lhe razão, em parte. Com relação à alegação de omissão quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, de fato, o julgado foi omisso quanto ao tema. O reclamante efetivamente trouxe como um dos tópicos recursais a questão da perda auditiva que o acomete, sob o título "DO ERRÔNEO DIAGNÓSTICO - DA CONCLUSÃO PERICIAL - PRESBIACUSIA", alegando que a perda auditiva apresentada teria características de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído) e não de presbiacusia, como concluiu o perito, razão pela qual pleiteava o reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e a patologia, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenização. De fato, o acórdão questionado deixou de abordar o tema acima mencionado, omissão que passa a ser sanada, nos seguintes termos: DA INDENIZAÇÃO POR PERDA AUDITIVA O reclamante recorre da sentença que indeferiu seu pedido de indenização por perda auditiva, alegando que o perito médico diagnosticou erroneamente sua condição como presbiacusia (perda auditiva degenerativa, geralmente relacionada ao envelhecimento), quando, na verdade, tratar-se-ia de perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE), decorrente da exposição prolongada a níveis elevados de pressão sonora no ambiente de trabalho. Sustenta que a perda auditiva se iniciou aos 41 anos, idade que alega ser invariavelmente incompatível com a presbiacusia, e que apresenta características típicas de PAIR. Afirma ainda que o ambiente de trabalho apresentava ruído acima do limite de tolerância (94,44 dB) e que os equipamentos de proteção individual não eram substituídos no prazo adequado, o que teria contribuído para o desenvolvimento da patologia. Não assiste razão ao recorrente. Parte-se da premissa de que a responsabilidade civil do empregador deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O reclamante fundamentou seu pleito indenizatório no fato de ter desenvolvido quadro de perda auditiva que, segundo alega, teria se manifestado por exposição a condições de trabalho inadequadas. Nesse contexto, é importante mencionar o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que prevê como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Entretanto, para a caracterização do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em regra é necessária a presença concomitante de três elementos: o dano, o nexo causal e a culpa do agente (salvo hipóteses de responsabilidade objetiva, que não se trata do caso dos autos). Mesmo diante da inquestionável existência de perda auditiva, resta analisar se esta guarda relação com as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante na empresa reclamada e se houve culpa do empregador. No caso em análise, o laudo pericial médico, elaborado por profissional imparcial e de confiança do juízo, concluiu pela ausência de nexo causal entre a perda auditiva do reclamante e o trabalho. O perito fundamentou sua conclusão no seguinte (destaque ora acrescentado): "Não identificamos o padrão de perda auditiva induzida pelo ruído na audiometria realizada pelo Reclamante em 22/09/2020, exame que evidenciou normalidade em orelha direita e perda auditiva neurossensorial na orelha esquerda, nas frequências 4, 6 e 8 Khz, de curva descendente, leve a moderada. Segundo a literatura médica, a perda auditiva induzida pelo ruído é caracterizada por ser neurossensorial, bilateral com padrões similares, não produzir perdas maiores que 40 decibéis, iniciar nas frequências 3, 4 ou 6 khz, e possuir curva em 'gota'. Pelas razões expostas, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa." Não obstante os argumentos recursais do reclamante, o quadro audiológico descrito pelo perito médico - perda auditiva unilateral - não se coaduna com o padrão típico da PAIR, que geralmente se caracteriza por perda bilateral com padrões similares. Embora o autor tenha apresentado o protocolo do Ministério da Saúde sobre PAIR que menciona a possibilidade de diferenças entre os graus de perda nos dois ouvidos, tal fato, por si só, não infirma a conclusão do perito médico, que analisou o caso concreto e todas as suas peculiaridades. Vale destacar, como subsídio interpretativo, o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." No caso em tela, não restou demonstrado de maneira satisfatória o nexo de causalidade entre a moléstia alegada e o trabalho desenvolvido para a reclamada, providência que competia precipuamente ao autor, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, . A análise do ponto depende da aferição de eventual conduta culposa do empregador, a qual, como se constatou, não restou configurada pelo contexto probatório. Quanto à idade do início da perda auditiva, ressalte-se que, embora a presbiacusia seja comumente associada à idade avançada, a literatura médica reconhece a existência de perda auditiva precoce, que pode acometer indivíduos mais jovens por diversos fatores além da exposição a ruído, como doenças, uso de medicamentos e até predisposição genética. Portanto, o fato de o reclamante ter apresentado os primeiros sinais de perda auditiva aos 41 anos não afasta automaticamente o diagnóstico de presbiacusia ou implica necessariamente na caracterização de PAIR. No que concerne à alegação de substituição inadequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre destacar que a fonte utilizada pelo reclamante para estabelecer o prazo ideal de substituição dos protetores auriculares é um site comercial que atua com venda de equipamentos, não possuindo caráter técnico-científico suficiente para afastar as conclusões periciais. Como bem apontou a reclamada em suas contrarrazões, "as informações contidas no r. site NÃO têm o condão de afastar a conclusão do perito e nem invalidar as provas produzidas nestes autos". Ademais, o laudo técnico pericial atestou que a condição nociva foi neutralizada pelo uso de protetores auriculares. Nos esclarecimentos prestados, o expert afirmou que houve "fornecimento adequado e de forma suficiente de protetores auriculares ao autor", concluindo que a exposição foi neutralizada devido à utilização desses equipamentos. O próprio reclamante reconheceu em entrevista pericial "que utilizou o protetor auricular desde o início do pacto com a empresa Ré", conforme destacado no laudo médico. A correlação pretendida pelo reclamante entre sua perda auditiva e a suposta inadequação na troca dos equipamentos de proteção individual perde força quando consideramos as seguintes circunstâncias: a perda auditiva apresentada pelo reclamante é unilateral, não bilateral como seria esperado em casos típicos de PAIR; o laudo médico confirmou a ausência de nexo causal ou concausa; o reclamante fez uso de protetores auriculares durante todo o período contratual; existem múltiplos fatores que podem contribuir para a perda auditiva precoce, não se podendo atribuir automaticamente tal condição à exposição ocupacional ao ruído. Vale ressaltar que, embora o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, esta se revela instrumento eficaz para a formação da convicção quando inexistentes nos autos outras provas robustas capazes de afastar as conclusões periciais. O reclamante não produziu contraprova técnica de igual valor, limitando-se a apresentar argumentos interpretativos sobre a literatura e decisão proferida em outro processo, o que é insuficiente para desconstituir as conclusões do expert médico, notadamente considerando as particularidades presentes em cada caso. A prova pericial é meio de suma importância para auxiliar o julgador em questões que demandam conhecimento técnico específico, como é o caso da caracterização de doenças ocupacionais. Somente diante de elementos substanciais que contradigam o laudo pericial é que o(a) magistrado(a) poderia afastar suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST é pacífica ao reconhecer que, não demonstrado o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, não há que se falar em responsabilidade civil do empregador. Em suma, por todos os ângulos que se analise a questão, resta claro que não há nos autos o dever de indenizar, por parte da reclamada, visto que, muito embora o reclamante de fato apresente certo grau de perda auditiva, não restou demonstrado que a circunstância tenha se desenvolvido ou se agravado em virtude das atividades laborais desenvolvidas em favor da ré. Assim, porque não verificada a presença cumulativa dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador (ato ilícito, com culpa ou dolo do empregador, dano e nexo de causalidade que os una), mantém-se a improcedência do pedido de indenização por perda auditiva. Por conseguinte, conhece-se dos embargos de declaração opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, sem, contudo, alterar o resultado da sentença neste ponto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, sem, contudo, alterar o resultado da sentença, mantendo-se a improcedência do pleito indenizatório, nos termos do voto do Desembargador Relator. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FERREIRA DE LIMA

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