L. A. D. e outros x R. D. A.
ID: 331780080
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0000730-75.2025.8.26.0247
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Processo 0000730-75.2025.8.26.0247 (processo principal 1000169-44.2019.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.A.D. - - S.A.D. - - M.A.D. - R.D.A. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gr…
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