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Processo nº 1000170-59.2025.4.01.3606

ID: 306046704

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000170-59.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-59.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-59.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JOSE OLIVEIRA SILVA - MT28557/O POLO PASSIVO:.UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança por ROSIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando obter a conclusão do requerimento administrativo nº 1686459472 de Certidão de Tempo de Contribuição, formulado junto à autarquia em 21/10/2024. Narra que a inércia a está impedindo de obter averbação de tempo de serviço e, com isso, auferir o benefício previdenciário de aposentadoria. Assim, requer que seja concedida a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo. Após a análise da inicial, a impetrante foi intimada para emendar a peça de ingresso, ante a ausência da indicação da autoridade coatora, sob pena de extinção do pedido sem resolução de mérito (ID 2171417577). Por conseguinte, a autora procedeu ao comando (ID 2176090002). Posteriormente, a tutela de urgência foi parcialmente deferida, a fim de determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1686459472) dentro do prazo de 30 (trinta) dias (ID 2177194515). Seguidamente, o INSS informou que o requerimento foi revisto e concluído, tendo a CTC N. 23001050100110243 sido concedida (ID 2181485124). Por sua vez, foi apresentada manifestação pela autarquia previdenciária, oportunidade em que arguiu ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o serviço de perícia médica NÃO está mais vinculado a estrutura administrativa da Autarquia Previdenciária. Além disso, arguiu coisa julgada administrativa e o caráter subsidiário do mandado de segurança (ID 2190766792). Sobreveio em seguida manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção na demanda (ID 2191793440). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela (ID 2177194515) esgotou-se a questão trazida a juízo, decisão que a seguir transcrevo e à qual me reporto e adoto como razões de decidir neste momento para dar contornos definitivos à lide, in verbis: No ponto, é necessária a contextualização dos fatos, com base no quanto decidido pelo STF no RE 1171152. Na data de 17/02/2021, o STF homologou acordo no RE em referência, no qual o INSS se comprometeu a cumprir prazos máximos para concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais. Os prazos assumidos pelo INSS variam entre 30 e 90 dias. Para o objeto do requerimento administrativo em discussão nos autos, o prazo é de 45 dias, contados a partir do encerramento da instrução do pedido. Pelo acordo, foi estabelecido o prazo máximo de 45 dias para a análise do requerimento administrativo do serviço de emissão de tempo de contribuição, após o pedido (e de 90 dias quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores). No caso dos autos, observo que o protocolo de requerimento administrativo aconteceu em 21/10/2024 e até o momento está pendente de análise, o que demonstra a inobservância dos prazos impostos e considerados razoáveis. Demonstra-se (ID 2170103872): A conjuntura em exame revela afronta ao previsto na Lei n. 9.784/1999 e, principalmente, à determinação vinculante do STF, exarada no Tema 1066, oriunda de um processo cujo prazo estabelecido para julgamento administrativo - e ora desobedecido - contou com efetiva participação do próprio INSS. Assim, ultrapassados os prazos, com demora excessiva, resta caracterizada a mora administrativa e o direito à concessão de segurança para que seja antecipada a perícia e o processo administrativo seja finalizado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. ATESTADOS MÉDICOS. 1. Hipótese em que a parte impetrante protocolou requerimento administrativo, sem conseguir, até a data da impetração do presente mandamus, agendar perícia médica, visando a concessão de benefício previdenciário, ocasião em que já se encontravam extrapolados os prazos considerados razoáveis. 2. Mantida a sentença concessiva da segurança, que determinou à autoridade impetrada que agende data para a perícia médica da parte impetrante, para fins de benefício de auxílio por incapacidade temporária, na agência do INSS em São Miguel do Oeste/SC ou, não sendo possível, que receba os documentos médicos particulares para essa finalidade, nos termos da Lei 14.131/2021. (TRF4 5004140-43.2020.4.04.7210, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 21/06/2021). DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar a fim de determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1686459472) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encaminhando ao órgão responsável para análise do seu pedido. Para tanto, proceda-se, a secretaria, a inclusão da autoridade coatora indicada pela impetrante na petição inicial ID 2176090002 e, em seguida, a notifique para o cumprimento da presente decisão, bem como para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, encaminhando-lhe cópia desta decisão bem como da inicial e dos documentos que a instruíram. Após o regular processamento da ação não houve qualquer modificação na situação fática, ou de direito, passível de afastar o entendimento inicial acima. Acerca da ilegitimidade passiva, razão não assiste a impetrante, haja vista a teoria da asserção, que presume como verdadeira as alegações tecidas pela parte impetrante, nas ocasiões em que há coerência nos fatos narrados. Ademais, diferentemente do que foi arguido pelo INSS, não se trata de agendamento de perícia médica, mas de análise de requerimento administrativo para fins de concessão de certidão de tempo de contribuição. Assim, rejeito a preliminar. Com relação à coisa julgada administrativa, é certo que vigora, no Brasil, o sistema inglês de jurisdição, em que os atos administrativos não fazem coisa julgada e, portanto, via de regra, podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Desse modo, a ausência de apresentação de recurso administrativo não torna o ato definitivo, o qual está suscetível de controle pelo Judiciário. No que se tange ao argumento de defesa de que o mandado de segurança não constitui ação de cobrança, de fato, esse é o entendimento que vigora no ordenamento brasileiro. Todavia, a impetrante requereu, tão somente, a concessão da segurança para a análise do requerimento administrativo pela autarquia, a qual estava inerte. Por tais motivos, tenho que a concessão da segurança é o remédio para a violação do direito líquido e certo da parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, confirmo a decisão concedendo o pedido de liminar (ID 2177194515) e CONCEDO, EM PARTES, A SEGURANÇA pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1686459472) dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade coatora, via mandado, para que cumpra a presente decisão, encaminhando-lhe cópia desta decisão bem como da inicial e dos documentos que a instruíram. Mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Sem honorários (art.25, Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Desnecessária a intimação do MPF. Sujeita-se ao reexame necessário. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Venis Jolma Cardoso x Banco Daycoval S.A.

ID: 291161862

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003911-16.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VENIS JOLMA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003911-16.2024.8.11.0087. AUTOR: VENIS JOLMA CARDOSO REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Dispensado o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003911-16.2024.8.11.0087. AUTOR: VENIS JOLMA CARDOSO REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL (com pedido de tutela de urgência) ajuizada por VENIS JOLMA CARDOSO em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e realizou empréstimo consignado, contrato nº 53-2854251/24 no valor de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais). No entanto, nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado. Contudo, identificou descontos com a rubrica 282 CONSIGNAÇÃO - CARTÃO, desde julho/2024 foram iniciados descontos no valor de R$ 70,60 chegando atualmente a R$ 70,60 cuja modalidade de operação não foi autorizada. Requer a restituição dos valores descontados em dobro e danos morais, bem como a declaração de nulidade do contrato. Em contestação, a parte Requerida alega que o débito é legítimo e se trata contratação do cartão de crédito consignado, sustenta a inexistência de danos morais e dever de restituir. Apresenta documentos. Requer a improcedência. Houve impugnação. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece acolhimento. O cerne da questão é a legitima contratação do débito e o dever de restituir os valores descontados, bem como eventual reparação extrapatrimonial. Compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme termo de adesão de contrato assinado eletronicamente. (id. 190561962). A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos; a) de adesão de contrato assinado eletronicamente. (id. 190561962). (id. 189490937) b) Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado assinado eletronicamente (id. 190561963) c) documentos pessoais (id. 190561969) d) biometria facial (id. 190561968) e) faturas (id. 190561975 ) Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítimo os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade da Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. Ademais, no caso, opino pela condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Isso porque, embora a parte autora tenha alegado na exordial a inexigibilidade de débito, infere-se dos autos, após a apresentação de contestação, a contratação e a utilização dos serviços que a parte requerente coloca em embate, o que demonstra o total descaso do autor com a demanda e demonstra a notória tentativa de alteração da realidade dos fatos, apto a configurar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, o que dá ensejo à sua condenação, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. À Secretaria, para encaminhamento de cópia dos presentes ao mencionado Núcleo (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Dito isso, ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em valor que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Carla Reis Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 283550235

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011506-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLA REIS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011506-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLA REIS SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011506-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLA REIS SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CARLA REIS SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor de R$ 330,35 (trezentos e trinta reais e trinta e cinco centavos) com indevida inclusão em 23/01/2022. Afirma que desconhece tal débito e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a parte Requerida alega que o débito se trata de cessão de crédito junto a empresa RIACHUELO, para a utilização de cartão de crédito, sustenta a existência de pagamento e apresenta documentos. Houve impugnação. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece acolhimento. O cerne da questão é regularidade do débito a e sua inclusão no cadastro de inadimplentes. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme contrato assinado pelo Requerente. A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos; a) Ficha Cadastral assinada pela Requerente (id. 188500730) b) faturas (id. 188500734) d) Termos de Cessão. (id. 188500724) Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítimo os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade da Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação do empréstimo, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. Ademais, no caso, opino pela condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Isso porque, embora a parte autora tenha alegado na exordial a inexigibilidade de débito, infere-se dos autos, após a apresentação de contestação, a contratação e a utilização dos serviços que a parte requerente coloca em embate, o que demonstra o total descaso do autor com a demanda e demonstra a notória tentativa de alteração da realidade dos fatos, apto a configurar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, o que dá ensejo à sua condenação, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. À Secretaria, para encaminhamento de cópia dos presentes ao mencionado Núcleo (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Dito isso, ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em valor que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Maryelli Felix Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 283429886

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011246-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARYELLI FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011246-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARYELLI FELIX DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011246-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARYELLI FELIX DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Cuida-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARYELLI FELIX DA SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte Requerente narra que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor de R$ 386,56 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) referente à um suposto contrato nº 1344468538. Afirma que desconhece tal débito e pugna declaração de inexistência e danos morais. Em contestação, a parte Requerida alega que o débito se trata contratação de serviços de telefonia, sustenta a existência de pagamento e apresenta documentos. Requer a improcedência. Houve impugnação. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão não merece acolhimento. O cerne da questão é regularidade do débito a e sua inclusão no cadastro de inadimplentes. Os documentos apresentados pela parte Requerida demonstram que houve a regular contratação dos serviços, conforme contrato assinado pelo Requerente. A parte Requerida apresenta como prova os seguintes documentos; a) Contrato assinada pela Requerente (id. 189490937) b) Documentos Pessoais (id. 18949093) c) Selfie (id. 18949093) d) faturas (id. 189490938) e) Relatórios de chamadas (id. 1894909394) Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica, bem como legítimo os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Requerente. No mais, há comprovação de disponibilização dos valores na conta de titularidade da Requerente. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é nesse sentido, vejamos; RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. Relação jurídica comprovada por meio do contrato virtual acompanhado do aceite digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em conta bancária de titularidade da parte recorrida. Prova dos autos robusta em apontar a existência da relação jurídica e bem assim do débito dela originado. Ato ilícito que não se configura. Dano moral que não se sustenta. Sentença que merece reforma com base na prova produzida nos autos. Recurso provido. (N.U 1000170-40.2022.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 30/10/2023) Desta feita, a parte Requerida demonstrou a existência da relação jurídica e a contratação do empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Comprovado vínculo jurídico e a origem da obrigação, os descontos são exigíveis por se tratar de exercício regular de direito e não gera obrigação de indenizar a título de dano moral e material, inexistindo falha na prestação de serviço que fundamentaria lesão à ordem extrapatrimonial. Portanto, comprovado que houve a contratação, é de se concluir pela improcedência dos pedidos autorais. Ademais, no caso, opino pela condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Isso porque, embora a parte autora tenha alegado na exordial a inexigibilidade de débito, infere-se dos autos, após a apresentação de contestação, a contratação e a utilização dos serviços que a parte requerente coloca em embate, o que demonstra o total descaso do autor com a demanda e demonstra a notória tentativa de alteração da realidade dos fatos, apto a configurar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, o que dá ensejo à sua condenação, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. À Secretaria, para encaminhamento de cópia dos presentes ao mencionado Núcleo (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Dito isso, ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em valor que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 320681188

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-65.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ISABELA DE BRITO GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000170-65.2021.8.11.0024. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000170-65.2021.8.11.0024. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação Regressiva, proposta pela autora/Seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS , em face da concessionária de serviços energéticos ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com os sub-rogados, e de acordo com a apólice dos segurados, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse nos endereços constantes nos respectivos contratos, durante o período de vigência destes. A concessionária de energia elétrica, ora requerida, assevera que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano relatado e qualquer ato comissivo ou omissivo da concessionária, bem como, restou incomprovado os supostos danos suportados, razão pela qual defende a improcedência dos pedidos iniciais. Lado outro, a requerida aduz que os consumidores noticiaram dano elétrico, tendo sido instaurados os respectivos processos de sinistro, nos quais passou a proceder as regulações e verificações necessárias à constatação do evento e, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega ainda, que tais danos foram decorrentes de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e, em razão do ressarcimento aos segurados do valor total de R$ 3.199,40 (três mil cento e noventa e nove reais e quarenta centavos). Inicial recebida no id. 47607575. Audiência de conciliação realizada no movimento n° 79758233, todavia restou infrutífera. A requerida pugnou por realização de perícia técnica, e a autora pelo julgamento antecipado. É o necessário. Fundamento. Decido. Preliminares. Julgamento antecipado. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação dos seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não restou verificados no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta senda, o art. 786 do Código Civil dispõe: “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido, sobre o tema da ação regressiva, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 188, nos seguintes termos: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Portanto, é totalmente lícito, a seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para se ver ressarcida da quantia despendida, figurando como consumidora já que adquirente de todos os direitos dos segurados em relação àquele que gerou o dano. Contudo, compulsando aos autos, percebo que razão assiste a concessionária de energia elétrica. Isto pois, com efeito, percebe-se pela leitura atenta dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Percebe-se pelas leituras dos laudos, por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que fora elaborado de forma superficial, e sequer apresenta a qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos defeituosos (ID nº 47575468) Destarte, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso, seja de natureza objetiva. Outrossim, a concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESSARCIMENTO DE VALORES – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DA RÉ NÃO COMPROVADO – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, § 6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios.” (TJ-MT 10149684820198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRAFILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado , Data de Publicação: 21/06/2021). (grifo nosso). Assim, a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré/apelada, demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Assim, ante a ausência de provas que possam comprovar o nexo de causalidade, deixo de acolher o pleito autoral. Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na presente ação regressiva. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 133/2025-CGJG, DE 27 DE JUNHO DE 2025

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Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 325833809

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DEMOSTENES ROCHA MATOS EMERSON DA SILVA CARVALHO HERMOM HOSPITALAR LTDA JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JOCENILDO CAETANO DA SILVA JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE MENDES DE REZENDE JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARILDA DE LIMA SOUZA FERREIRA RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro, nos quais a embargante alega omissão quanto à fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova, tipificação dos atos de improbidade imputados individualmente aos réus e necessidade de intimação para especificação de provas (Id 2185873389). De início, importa esclarecer que os pontos controvertidos foram adequadamente delimitados na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), na qual se consignou expressamente que "se estes motivos são procedentes ou estão provados, se o réu é ou não responsável, isso é questão de mérito e como tal será tratada". Ou seja, a decisão de recebimento da inicial fixou como ponto controvertido essencial a existência ou não de ato de improbidade administrativa, bem como a participação individualizada de cada réu. Dessa forma, tenho como pontos controvertidos da lide a comprovação dos fatos imputados aos requeridos, bem assim a demonstração do elemento subjetivo doloso quanto às condutas imputadas, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário do Poder Público e, por fim, a demonstração de dano moral coletivo, cuja comprovação compete à parte autora. Aos réus compete a prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão embargada tipificou as condutas imputadas aos réus, vejamos: No caso concreto, além da tipificação nos incisos V e VIII do artigo 10, que permanecem vigentes, a conduta também foi inicialmente tipificada no inciso I do art. 11, que, de fato, foi revogado. No entanto, os fatos descritos na inicial acusatória estão agora explicitamente previstos como ato de improbidade no novo inciso V do art. 11 da LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No que se refere à fase instrutória, observa-se que o saneador (Id 2183020992) não encerrou a instrução processual, pelo contrário, a inaugurou, ao designar audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual será possível a produção das provas requeridas pelas partes. Ressalte-se que as partes ainda poderão, como de fato estão fazendo, indicar as provas que pretendem produzir, incluindo testemunhais, documentais ou outras que entenderem pertinentes. Assim, não houve preclusão ou qualquer restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, cumpre destacar que a questão relacionada à aplicação da Lei 14.230/2021 já foi enfrentada na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), oportunidade em que este juízo entendeu que a inovação legislativa quanto à indisponibilidade de bens e ao cômputo da prescrição é aplicável apenas para fatos futuros, não alcançando retroativamente o presente caso. O entendimento firmado foi no sentido de que a matéria deveria ser discutida via recurso, sendo inviável a revisão na presente fase. Nesse ponto, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a indisponibilidade dos bens nos limites fixados, conforme comunicação de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026202-02.2018.4.01.0000, reafirmando a vigência da medida constritiva, inclusive ajustando o acórdão, de ofício, para se adequar ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.213 – REsp 1.955.116/AM), no sentido de que a indisponibilidade de bens é solidária entre os corréus, sem divisão em quotas-partes (Id 2188778322). Portanto, a matéria está definitivamente superada, não havendo omissão a ser sanada. Em relação ao pedido formulado pelo réu Avelino Sena Santiago, defiro o compartilhamento das provas emprestadas provenientes dos autos nº 0001109-52.2017.4.01.3601, notadamente aquelas juntadas em Id 2187203045 e seguintes. O compartilhamento das referidas provas observa o disposto no art. 372 do CPC e está em conformidade com o contraditório, assegurando às partes a possibilidade de manifestação acerca de seu conteúdo e alcance. Ainda, quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Diante do exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro; Ratifico que a fase instrutória está em andamento, cabendo às partes, no prazo oportuno, indicar as provas que pretendem produzir; Reafirmo que os pontos controvertidos já foram devidamente fixados na decisão de recebimento da inicial; Considero regular a manutenção da indisponibilidade de bens conforme decidido e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Defiro o pedido de compartilhamento das provas emprestadas requerido pelo réu Avelino Sena Santiago, conforme relação constante em Id 2187222871. Quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência designada. Intime-se o Ministério Público Federal para esclarecer se as testemunhas arroladas na petição de Id 2185663379 correspondente são as mesmas que já foram ouvidas no processo criminal nº 1002652-68.2020.4.01.3601 e que pretende o compartilhamento das respectivas provas, ou se pretende a realização de novas oitivas nos presentes autos. Sem prejuízo, requisite-se a oitiva das testemunhas servidoras públicas arroladas pelo Ministério Público Federal na petição Id 2185663379 correspondente, a saber: Leonardo de Souza Caetano Machado: Delegado de Polícia Federal em Santa Catarina. Telefone: (67) 99853-4354, e-mail: leoscmachado@hotmail.com; Henrique Nascimento Straus: Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula 1338554-2, Controladoria Regional da União em Mato Grosso – CGU/MT, Cuiabá. Telefone: (65) 99984-0864, e-mail: henrique.straus@cgu.gov.br; Adriano Rodrigues Junqueira: Delegado de Polícia Federal em São Paulo, matrícula nº 17425. Telefone: (11) 2158-0731, e-mail: adrianorjunqueira@yahoo.com.br; Cristiano Tadeu Campos: Agente de Polícia Federal em São Paulo, matrícula n° 17565. Telefone: (48) 99180-4941, e-mail: tadeu.ctc@dpf.gov.br; Bianca Alves de Oliveira: Agente de Polícia Federal em Pernambuco, matrícula nº 18.484. Telefone: (81) 99692-9912, e-mail: biancalves85@gmail.com; Marcos de Carvalho Ribeiro: Agente de Polícia Federal em Brasília, matrícula nº 18.547. Telefone: (61) 99656-0180, e-mail: mcarvalhor@gmail.com; Sérgio Akutagawa: Auditor Federal de Finanças e Controle, Controladoria-Geral da União, Brasília. Telefone: (61) 98191-8365, e-mail: sergio.akutagawa@bol.com.br. Cumpra-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 325833839

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro, nos quais a embargante alega omissão quanto à fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova, tipificação dos atos de improbidade imputados individualmente aos réus e necessidade de intimação para especificação de provas (Id 2185873389). De início, importa esclarecer que os pontos controvertidos foram adequadamente delimitados na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), na qual se consignou expressamente que "se estes motivos são procedentes ou estão provados, se o réu é ou não responsável, isso é questão de mérito e como tal será tratada". Ou seja, a decisão de recebimento da inicial fixou como ponto controvertido essencial a existência ou não de ato de improbidade administrativa, bem como a participação individualizada de cada réu. Dessa forma, tenho como pontos controvertidos da lide a comprovação dos fatos imputados aos requeridos, bem assim a demonstração do elemento subjetivo doloso quanto às condutas imputadas, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário do Poder Público e, por fim, a demonstração de dano moral coletivo, cuja comprovação compete à parte autora. Aos réus compete a prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão embargada tipificou as condutas imputadas aos réus, vejamos: No caso concreto, além da tipificação nos incisos V e VIII do artigo 10, que permanecem vigentes, a conduta também foi inicialmente tipificada no inciso I do art. 11, que, de fato, foi revogado. No entanto, os fatos descritos na inicial acusatória estão agora explicitamente previstos como ato de improbidade no novo inciso V do art. 11 da LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No que se refere à fase instrutória, observa-se que o saneador (Id 2183020992) não encerrou a instrução processual, pelo contrário, a inaugurou, ao designar audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual será possível a produção das provas requeridas pelas partes. Ressalte-se que as partes ainda poderão, como de fato estão fazendo, indicar as provas que pretendem produzir, incluindo testemunhais, documentais ou outras que entenderem pertinentes. Assim, não houve preclusão ou qualquer restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, cumpre destacar que a questão relacionada à aplicação da Lei 14.230/2021 já foi enfrentada na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), oportunidade em que este juízo entendeu que a inovação legislativa quanto à indisponibilidade de bens e ao cômputo da prescrição é aplicável apenas para fatos futuros, não alcançando retroativamente o presente caso. O entendimento firmado foi no sentido de que a matéria deveria ser discutida via recurso, sendo inviável a revisão na presente fase. Nesse ponto, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a indisponibilidade dos bens nos limites fixados, conforme comunicação de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026202-02.2018.4.01.0000, reafirmando a vigência da medida constritiva, inclusive ajustando o acórdão, de ofício, para se adequar ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.213 – REsp 1.955.116/AM), no sentido de que a indisponibilidade de bens é solidária entre os corréus, sem divisão em quotas-partes (Id 2188778322). Portanto, a matéria está definitivamente superada, não havendo omissão a ser sanada. Em relação ao pedido formulado pelo réu Avelino Sena Santiago, defiro o compartilhamento das provas emprestadas provenientes dos autos nº 0001109-52.2017.4.01.3601, notadamente aquelas juntadas em Id 2187203045 e seguintes. O compartilhamento das referidas provas observa o disposto no art. 372 do CPC e está em conformidade com o contraditório, assegurando às partes a possibilidade de manifestação acerca de seu conteúdo e alcance. Ainda, quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Diante do exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro; Ratifico que a fase instrutória está em andamento, cabendo às partes, no prazo oportuno, indicar as provas que pretendem produzir; Reafirmo que os pontos controvertidos já foram devidamente fixados na decisão de recebimento da inicial; Considero regular a manutenção da indisponibilidade de bens conforme decidido e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Defiro o pedido de compartilhamento das provas emprestadas requerido pelo réu Avelino Sena Santiago, conforme relação constante em Id 2187222871. Quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência designada. Intime-se o Ministério Público Federal para esclarecer se as testemunhas arroladas na petição de Id 2185663379 correspondente são as mesmas que já foram ouvidas no processo criminal nº 1002652-68.2020.4.01.3601 e que pretende o compartilhamento das respectivas provas, ou se pretende a realização de novas oitivas nos presentes autos. Sem prejuízo, requisite-se a oitiva das testemunhas servidoras públicas arroladas pelo Ministério Público Federal na petição Id 2185663379 correspondente, a saber: Leonardo de Souza Caetano Machado: Delegado de Polícia Federal em Santa Catarina. Telefone: (67) 99853-4354, e-mail: leoscmachado@hotmail.com; Henrique Nascimento Straus: Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula 1338554-2, Controladoria Regional da União em Mato Grosso – CGU/MT, Cuiabá. Telefone: (65) 99984-0864, e-mail: henrique.straus@cgu.gov.br; Adriano Rodrigues Junqueira: Delegado de Polícia Federal em São Paulo, matrícula nº 17425. Telefone: (11) 2158-0731, e-mail: adrianorjunqueira@yahoo.com.br; Cristiano Tadeu Campos: Agente de Polícia Federal em São Paulo, matrícula n° 17565. Telefone: (48) 99180-4941, e-mail: tadeu.ctc@dpf.gov.br; Bianca Alves de Oliveira: Agente de Polícia Federal em Pernambuco, matrícula nº 18.484. Telefone: (81) 99692-9912, e-mail: biancalves85@gmail.com; Marcos de Carvalho Ribeiro: Agente de Polícia Federal em Brasília, matrícula nº 18.547. Telefone: (61) 99656-0180, e-mail: mcarvalhor@gmail.com; Sérgio Akutagawa: Auditor Federal de Finanças e Controle, Controladoria-Geral da União, Brasília. Telefone: (61) 98191-8365, e-mail: sergio.akutagawa@bol.com.br. Cumpra-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Confederação Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdência Privada E Vida, Saúde Suplementar E Capitalização Cnseg e outros x Avicultura E Pet Shop Uau Uau Ltda - Me e outros

ID: 256135580

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 1000170-51.2020.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO CNSEG RECEITA FEDERAL DELEGACIA DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA - DERAT SUSEP WESLLEY BUENO TOLESANO

Polo Passivo:

AVICULTURA E PET SHOP UAU UAU LTDA - ME FLAVIO CONTAR FERNANDES LUCIENE CRISTINA VIEIRA FERNANDES LUCIENE CRISTINA VIEIRA FERNANDES 27504091871

Notificação

Advogados:

DANIELLE SETTANNI

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ROSEANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-51.2020.5.02.0008 : WESLLEY BUENO TOLESANO : AVICULTURA E PET SHOP UAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-51.2020.5.02.0008 : WESLLEY BUENO TOLESANO : AVICULTURA E PET SHOP UAU UAU LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4918121 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO O reclamante requereu a pesquisa de criptomoedas de propriedade dos executados, conforme petição de id. 289256d. De acordo com o Comunicado nº 31.379, de 16/11/2017, emitido pelo Banco Central, as criptomoedas ou moedas virtuais consistem em representações digitais de valor que "não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não tem garantia de conversão para moedas soberanas, tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores". Segue referido Comunicado: "COMUNICADO N° 31.379, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 Alerta sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais. 1. Considerando o crescente interesse dos agentes econômicos (sociedade e instituições) nas denominadas moedas virtuais, o Banco Central do Brasil alerta que estas não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não têm garantia de conversão para moedas soberanas, e tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores. Seu valor decorre exclusivamente da confiança conferida pelos indivíduos ao seu emissor. 2. A compra e a guarda das denominadas moedas virtuais com finalidade especulativa estão sujeitas a riscos imponderáveis, incluindo, nesse caso, a possibilidade de perda de todo o capital investido, além da típica variação de seu preço. O armazenamento das moedas virtuais também apresenta o risco de o detentor desses ativos sofrer perdas patrimoniais. 3. Destaca-se que as moedas virtuais, se utilizadas em atividades ilícitas, podem expor seus detentores a investigações conduzidas pelas autoridades públicas visando a apurar as responsabilidades penais e administrativas. 4. As empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usuários, pessoas naturais ou jurídicas, não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Não há, no arcabouço legal e regulatório relacionado com o Sistema Financeiro Nacional, dispositivo específico sobre moedas virtuais. O Banco Central do Brasil, particularmente, não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais. 5. A denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação por meio de atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Nos termos da definição constante nesse arcabouço regulatório consideram-se moeda eletrônica "os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento". Moeda eletrônica, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em reais. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos. 6. É importante ressaltar que as operações com moedas virtuais e com outros instrumentos conexos que impliquem transferências internacionais referenciadas em moedas estrangeiras não afastam a obrigatoriedade de se observar as normas cambiais, em especial a realização de transações exclusivamente por meio de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio. 7. Embora as moedas virtuais tenham sido tema de debate internacional e de manifestações de autoridades monetárias e de outras autoridades públicas, não foi identificada, até a presente data, pelos organismos internacionais, a necessidade de regulamentação desses ativos. No Brasil, por enquanto, não se observam riscos relevantes para o Sistema Financeiro Nacional. Contudo, o Banco Central do Brasil permanece atento à evolução do uso das moedas virtuais, bem como acompanha as discussões nos foros internacionais sobre a matéria para fins de adoção de eventuais medidas, se for o caso, observadas as atribuições dos órgãos e das entidades competentes. 8. Por fim, o Banco Central do Brasil afirma seu compromisso de apoiar as inovações financeiras, inclusive as baseadas em novas tecnologias que tornem o sistema financeiro mais seguro e eficiente (...)" A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por sua vez, igualmente, entende que as criptomoedas, como o bitcoin, não se submetem ao órgão regulador, uma vez que o ativo "não é considerado atualmente um valor mobiliário". Registre-se que, não obstante haver obrigatoriedade na prestação de informações, verifica-se a dificuldade de penhora da criptomoeda. Embora sendo possível a sua negociação, não há regulação de que seja informado quem é o seu titular, já que a movimentação é realizada por uso de chave criptografada do proprietário, como esclarecimento prestado pela CVM em texto publicado: "A propriedade desses ativos virtuais não é verificada pela comprovação da identidade de seu detentor, mas sim por uma senha secreta que, por meio de técnicas de criptografia, permite que as transações sejam realizadas de forma quase anônimas, sem que as partes tenham que revelar quaisquer informações que não desejem. Assim, quem possuir a senha se torna o proprietário dos criptoativos. Esses ativos podem ser negociados através de plataformas eletrônicas (Exchanges) ou bilateralmente, em negócios sem intermediação." (link: https:///www.investidor.gov.br/publicacao/Alertas/listaalertas.html). A volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua penhora. Nesse sentido, a jurisprudência abaixo: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Nomeação de bens à penhora. Criptomoeda. Indicação que sequer consta da relação legal de bens sujeitos à penhora. Impedimentos efetivos a tal garantia. Aplicação do princípio da menor onerosidade contido no artigo 805 do NCPC, observando-se a satisfação do interesse do credor. Falta de comprovação dos valores dos bens. Ausência de liquidez. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP, 2ª Câmara Cível de Direito Público, AI nº 2215728-68.2020.8.26.0000, relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, data da publicação: 03.11.2020). "Ementa: Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Honorários advocatícios - Garantia do juízo - Oferta de criptoativos à penhora - Recusa motivada do Estado - Bem não regulamentado pelos órgãos competentes e não listado no artigo 835 do CPC - Existência de veículos de propriedade da executada - Ausência de certeza quanto à titularidade da criptomoeda - Possibilidade de saque e depósito do valor integral do débito - Precedentes desta C. 2ª Câmara que vão em sentido contrário ao da pretensão da executada - Recurso desprovido" (TJ-SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI nº 2061313-93.2021.8.26.0000, relator Des. Luciana Bresciani; data da publicação: 15.04.2021). Portanto, mostra-se inócua referida pesquisa, razão pela qual indefere-se a pesquisa de moeda virtual requerida. Observe-se que há dinheiro depositado nos autos. Tendo em vista que já foram utilizados vários meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens do(s) executado(s) para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY BUENO TOLESANO

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Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 331515324

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DEMOSTENES ROCHA MATOS EMERSON DA SILVA CARVALHO HERMOM HOSPITALAR LTDA JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JOCENILDO CAETANO DA SILVA JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE MENDES DE REZENDE JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARILDA DE LIMA SOUZA FERREIRA RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO REINALDO SILVA MOTA STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de manifestações formuladas no curso da instrução da presente ação de improbidade administrativa, em que o Ministério Público Federal e os réus se posicionam sobre a produção de provas e demais providências relacionadas à fase processual em andamento. O Ministério Público Federal, em atenção à decisão anterior, informou que as testemunhas Henrique Nascimento Straus, Adriano Rodrigues Junqueira, Cristiano Tadeu Campos, Sérgio Akutagawa, Bianca Alves de Oliveira e Marcos de Carvalho Ribeiro já foram ouvidas nos autos da ação penal nº 1002652-68.2020.4.01.3601, e manifestou expressamente o desinteresse na repetição das respectivas oitivas, reiterando o pedido de compartilhamento das mídias que as registram. Manteve, contudo, interesse na oitiva da testemunha Leonardo de Souza Caetano Machado, que ainda não foi ouvido. (Id 2197881794). Homologo, portanto, a desistência parcial da oitiva das testemunhas anteriormente arroladas pelo autor, com exceção da testemunha Leonardo, cuja oitiva permanece deferida e deverá ser oportunamente realizada. A ré Jacqueline Souto Faria Navarro requereu o compartilhamento de provas extraídas da ação penal mencionada, notadamente os depoimentos de Francis Maris Cruz, Valdeníria Dutra Ferreira, Vilmar Queiroz de Menezes e do co-réu Luiz Laudo Paz Landim (Id 2198692962). Informa que apenas o vídeo referente ao depoimento de Francis foi efetivamente juntado aos autos, tendo relatado, em petição posterior (Id 2198696601), que não conseguiu anexar os demais arquivos em razão de suposta inconsistência no sistema PJe, apesar de os arquivos estarem em formato e tamanho compatíveis Ressalte-se, no entanto, que a alegação de falha no sistema não elide o ônus da parte de viabilizar a juntada da prova que lhe interessa, devendo, se necessário, adotar medidas cabíveis para solucionar a questão técnica ou comprovar, de forma documental, a real impossibilidade de cumprimento, inclusive por meio de comunicação à secretaria da vara ou apresentação em mídia física, conforme admitido nos termos regimentais. Registra-se, ainda, que a requerida peticionou posteriormente em Id 2198707209 requerendo que o próprio juízo oficie à 5ª Vara Federal Criminal para providenciar o compartilhamento das mídias referidas. Tal providência, no entanto, incumbe à parte interessada, conforme disposto no art. 372 do CPC, cabendo-lhe diligenciar diretamente junto ao juízo de origem da prova, inclusive com o fornecimento das peças necessárias. De modo subsidiário, a requerida formulou pedido para que fossem arroladas como testemunhas as pessoas cujos depoimentos pretende utilizar como prova emprestada, inclusive aquelas já mencionadas: Francis Maris Cruz, Valdeníria Dutra Ferreira e Vilmar Queiroz de Menezes. Ocorre que o referido requerimento é intempestivo, pois a possibilidade de apresentação de rol de testemunhas encontra-se regida pelo §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, que estabelece prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para tanto, contados da decisão de saneamento. No caso dos autos, a decisão de saneamento foi proferida em 25/04/2025 (Id 2183020992) e tornada pública em 09/05/2025, de modo que o prazo legal expirou em 26/05/2025, sem que tenha havido manifestação tempestiva nesse sentido. A requerida somente apresentou o referido pedido em 21/07/2025, ou seja, quase dois meses após o encerramento do prazo legal e a apenas três dias da audiência designada, o que reforça a configuração da preclusão temporal da faculdade processual de indicar testemunhas. Acresça-se que a interposição de embargos de declaração pela parte não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo para a prática de atos processuais como a indicação de testemunhas. Embora os embargos interrompam o prazo para eventual interposição de outros recursos, não suspendem prazos vinculados ao regular andamento da fase instrutória, sobretudo diante do caráter peremptório e exíguo do prazo legal para apresentação de rol de testemunhas, previsto em norma expressa do Código de Processo Civil. Ademais, não se configura prejuízo à defesa, uma vez que foi deferido o compartilhamento das provas indicadas pela própria parte, relativas aos depoimentos colhidos na esfera penal, as quais poderão ser plenamente aproveitadas na instrução do presente feito. Ainda quanto à ré, foi requerido o exercício do direito de ser ouvida, nos termos do art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992, pleito que se encontra em conformidade com as garantias legais do contraditório e da ampla defesa. Na mesma linha, o réu Avelino Sena Santiago também manifestou interesse em prestar declarações nos autos, com base no mesmo dispositivo legal, requerendo ainda a oitiva de testemunha que indicou por meio de petição (Id 2198711727). No que toca à manifestação subscrita por Wagner Leite da Costa Pinto, requerendo a exclusão de seu nome da capa dos autos sob alegação de não representar formalmente o réu Luiz Aurélio Alves (Id 2198706865), observo que não há nos autos prova de renúncia de mandato com a respectiva ciência inequívoca do mandante, conforme exige o art. 112 do Código de Processo Civil. A simples alegação de ausência de instrumento procuratório não é suficiente para afastar sua vinculação ao feito, sobretudo diante de sua atuação processual anterior. Indefiro, por ora, o pedido de exclusão, podendo ser reavaliado caso haja comprovação formal da comunicação da renúncia. Por fim, registre-se que incumbe à parte interessada promover a intimação da testemunha por ela arrolada, conforme determina o art. 455 do CPC, devendo informar à testemunha o dia, horário e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, salvo quando expressamente requerido e justificado. Diante do exposto: Homologo a desistência das oitivas das testemunhas indicadas pelo Ministério Público Federal, já ouvidas na ação penal e o compartilhamento nestes autos dos depoimentos ocorridos na ação penal, mantida a oitiva da testemunha Leonardo de Souza Caetano Machado; Defiro o compartilhamento das provas requerido pela ré Jacqueline Souto Faria Navarro, devendo a parte providenciar a regular juntada dos documentos e mídias faltantes, ou comprovar, de forma documental, a impossibilidade técnica para tanto. Indefiro o pedido de ofício judicial para obtenção das provas, por ser diligência que incumbe à parte; Indefiro o pedido subsidiário de arrolamento de testemunhas formulado pela ré, por ser intempestivo, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, tendo em vista que o prazo para apresentação do rol de testemunhas se encerrou em 26/05/2025; Asseguro aos réus Jacqueline Souto Faria Navarro e Avelino Sena Santiago o direito de serem interrogados nos presentes autos, nos termos do art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992; Indefiro, por ora, o pedido de exclusão do nome do advogado Wagner Leite da Costa Pinto da capa dos autos, diante da ausência de comprovação da ciência da renúncia pelo mandante; Registre-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência já designada. Cumpra-se. Intimem-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 331515362

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de manifestações formuladas no curso da instrução da presente ação de improbidade administrativa, em que o Ministério Público Federal e os réus se posicionam sobre a produção de provas e demais providências relacionadas à fase processual em andamento. O Ministério Público Federal, em atenção à decisão anterior, informou que as testemunhas Henrique Nascimento Straus, Adriano Rodrigues Junqueira, Cristiano Tadeu Campos, Sérgio Akutagawa, Bianca Alves de Oliveira e Marcos de Carvalho Ribeiro já foram ouvidas nos autos da ação penal nº 1002652-68.2020.4.01.3601, e manifestou expressamente o desinteresse na repetição das respectivas oitivas, reiterando o pedido de compartilhamento das mídias que as registram. Manteve, contudo, interesse na oitiva da testemunha Leonardo de Souza Caetano Machado, que ainda não foi ouvido. (Id 2197881794). Homologo, portanto, a desistência parcial da oitiva das testemunhas anteriormente arroladas pelo autor, com exceção da testemunha Leonardo, cuja oitiva permanece deferida e deverá ser oportunamente realizada. A ré Jacqueline Souto Faria Navarro requereu o compartilhamento de provas extraídas da ação penal mencionada, notadamente os depoimentos de Francis Maris Cruz, Valdeníria Dutra Ferreira, Vilmar Queiroz de Menezes e do co-réu Luiz Laudo Paz Landim (Id 2198692962). Informa que apenas o vídeo referente ao depoimento de Francis foi efetivamente juntado aos autos, tendo relatado, em petição posterior (Id 2198696601), que não conseguiu anexar os demais arquivos em razão de suposta inconsistência no sistema PJe, apesar de os arquivos estarem em formato e tamanho compatíveis Ressalte-se, no entanto, que a alegação de falha no sistema não elide o ônus da parte de viabilizar a juntada da prova que lhe interessa, devendo, se necessário, adotar medidas cabíveis para solucionar a questão técnica ou comprovar, de forma documental, a real impossibilidade de cumprimento, inclusive por meio de comunicação à secretaria da vara ou apresentação em mídia física, conforme admitido nos termos regimentais. Registra-se, ainda, que a requerida peticionou posteriormente em Id 2198707209 requerendo que o próprio juízo oficie à 5ª Vara Federal Criminal para providenciar o compartilhamento das mídias referidas. Tal providência, no entanto, incumbe à parte interessada, conforme disposto no art. 372 do CPC, cabendo-lhe diligenciar diretamente junto ao juízo de origem da prova, inclusive com o fornecimento das peças necessárias. De modo subsidiário, a requerida formulou pedido para que fossem arroladas como testemunhas as pessoas cujos depoimentos pretende utilizar como prova emprestada, inclusive aquelas já mencionadas: Francis Maris Cruz, Valdeníria Dutra Ferreira e Vilmar Queiroz de Menezes. Ocorre que o referido requerimento é intempestivo, pois a possibilidade de apresentação de rol de testemunhas encontra-se regida pelo §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, que estabelece prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para tanto, contados da decisão de saneamento. No caso dos autos, a decisão de saneamento foi proferida em 25/04/2025 (Id 2183020992) e tornada pública em 09/05/2025, de modo que o prazo legal expirou em 26/05/2025, sem que tenha havido manifestação tempestiva nesse sentido. A requerida somente apresentou o referido pedido em 21/07/2025, ou seja, quase dois meses após o encerramento do prazo legal e a apenas três dias da audiência designada, o que reforça a configuração da preclusão temporal da faculdade processual de indicar testemunhas. Acresça-se que a interposição de embargos de declaração pela parte não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo para a prática de atos processuais como a indicação de testemunhas. Embora os embargos interrompam o prazo para eventual interposição de outros recursos, não suspendem prazos vinculados ao regular andamento da fase instrutória, sobretudo diante do caráter peremptório e exíguo do prazo legal para apresentação de rol de testemunhas, previsto em norma expressa do Código de Processo Civil. Ademais, não se configura prejuízo à defesa, uma vez que foi deferido o compartilhamento das provas indicadas pela própria parte, relativas aos depoimentos colhidos na esfera penal, as quais poderão ser plenamente aproveitadas na instrução do presente feito. Ainda quanto à ré, foi requerido o exercício do direito de ser ouvida, nos termos do art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992, pleito que se encontra em conformidade com as garantias legais do contraditório e da ampla defesa. Na mesma linha, o réu Avelino Sena Santiago também manifestou interesse em prestar declarações nos autos, com base no mesmo dispositivo legal, requerendo ainda a oitiva de testemunha que indicou por meio de petição (Id 2198711727). No que toca à manifestação subscrita por Wagner Leite da Costa Pinto, requerendo a exclusão de seu nome da capa dos autos sob alegação de não representar formalmente o réu Luiz Aurélio Alves (Id 2198706865), observo que não há nos autos prova de renúncia de mandato com a respectiva ciência inequívoca do mandante, conforme exige o art. 112 do Código de Processo Civil. A simples alegação de ausência de instrumento procuratório não é suficiente para afastar sua vinculação ao feito, sobretudo diante de sua atuação processual anterior. Indefiro, por ora, o pedido de exclusão, podendo ser reavaliado caso haja comprovação formal da comunicação da renúncia. Por fim, registre-se que incumbe à parte interessada promover a intimação da testemunha por ela arrolada, conforme determina o art. 455 do CPC, devendo informar à testemunha o dia, horário e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, salvo quando expressamente requerido e justificado. Diante do exposto: Homologo a desistência das oitivas das testemunhas indicadas pelo Ministério Público Federal, já ouvidas na ação penal e o compartilhamento nestes autos dos depoimentos ocorridos na ação penal, mantida a oitiva da testemunha Leonardo de Souza Caetano Machado; Defiro o compartilhamento das provas requerido pela ré Jacqueline Souto Faria Navarro, devendo a parte providenciar a regular juntada dos documentos e mídias faltantes, ou comprovar, de forma documental, a impossibilidade técnica para tanto. Indefiro o pedido de ofício judicial para obtenção das provas, por ser diligência que incumbe à parte; Indefiro o pedido subsidiário de arrolamento de testemunhas formulado pela ré, por ser intempestivo, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, tendo em vista que o prazo para apresentação do rol de testemunhas se encerrou em 26/05/2025; Asseguro aos réus Jacqueline Souto Faria Navarro e Avelino Sena Santiago o direito de serem interrogados nos presentes autos, nos termos do art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992; Indefiro, por ora, o pedido de exclusão do nome do advogado Wagner Leite da Costa Pinto da capa dos autos, diante da ausência de comprovação da ciência da renúncia pelo mandante; Registre-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência já designada. Cumpra-se. Intimem-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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