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Juliana Macedo Da Silva x Casa De Eventos E Espaço Imperador e outros

ID: 262692786

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002249-19.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE EVENTOS E ESPAçO IMPERADOR EDUARDO GARCIA MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA OSCAR BASSO JUNIOR OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

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ULISSES FERREIRA LEGAT

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JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

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RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVENTOS E ESPAÇO IMPERADOR E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: casa de eventos e espaço imperador O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA casa de eventos e espaço imperador, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002249-19.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: JULIANA MACEDO DA SILVA contra casa de eventos e espaço imperador e outros (5). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO JULIANA MACEDO DA SILVA, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 07/11/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 05/05/2020 a 01/04/2024, na função de "atendente", com última remuneração mensal total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem registro em CTPS. Requereu os pedidos expostos em fls. 27-31, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e juntou documentos. A 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram citados, respectivamente, pelos editais IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27. O 2, o 3º e a 5ª reclamadas(os) apresentaram separadamente suas defesas escritas nos IDs. edf613f; 6ab4ebd; 11f32ab, com documentos, arguindo preliminar e, no mérito, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2025 (ata em ID. 7da499b), ausentes a 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram eles declarados revéis e confessos. Foram também recebidas as defesas do 2º, do 3º e da 5ª reclamadas e colhidos os depoimentos da reclamante, das partes presentes e de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, as partes presentes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica no ID. 2970e16. Razões finais da 5ª reclamada no ID. 71d4dec, do 3º reclamado no ID. c28514f e do 2º reclamado no ID. 4578012; preclusas as das demais partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o reclamante afirma que o seu contrato de trabalho se iniciou em 05/05/2020 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Comissão de Conciliação Prévia. A Súmula nº 2 do E. TRT da 2ª Região, editada há mais de 20 (vinte) anos, consolidou entendimento de que o comparecimento perante a CCP é uma faculdade e não uma obrigação. “2 - Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Destarte, não há que se falar em submissão da presente demanda à CCP, nada havendo que deferir em relação às ponderações suscitadas pela reclamante. 1.3. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.4. Contestações a pedido não declinado na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou qualquer pedido em relação a aplicação de multa normativa, não há nada a apreciar em relação às impugnações da(o) 3º e 5ª reclamadas(os) de fls. 425 e 443. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e que todas as demais corrés participavam de sua administração, razão pela qual são todas(os) elas(eles) partes legítimas para figurarem na presente ação. Rejeito a impugnação da(o) 5ª reclamada(o). 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS. Devidamente citados por edital (IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27), a 1ª, o 4º e o 6º reclamados não apresentaram defesa, tampouco compareceram na audiência de instrução, quando foram declarados revel e lhes foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª, do 4º e do 6º reclamados e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 7da499b), nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego possui natureza contratual, tendo como sujeitos, o empregado e o empregador, e como objeto, o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (CLT, artigo 3º). Empregador, por sua vez, é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, artigo 2º). Extraem-se, da definição legal, os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de emprego reste caracterizada, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que, ausente um deles, não há que se falar em vínculo empregatício. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao princípio da primazia da realidade. Às alegações. Afirma a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada em 05/05/2020 para desempenhar as funções do cargo de "atendente", percebendo salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e dispensada imotivadamente em 01/04/2024, tudo sem o devido registro em CTPS. Ainda, sustentou que todos os corréus são sócios ocultos da 1ª reclamada, participando de sua administração e dela auferindo lucros, conforme documentação que anexou à exordial. A 5ª reclamada sustenta a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista a ilicitude do objeto do negócio jurídico (exploração ilegal de jogos de azar), nos moldes da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST. Traz à baila, às fls. 438 (ID. b68204f), termo de declarações prestadas pela reclamante em sede de inquérito policial, tendo ela declarado que ela “se encontrava apenas jogando no local indicado em sua exordial como onde estaria exercendo sua atividade laboral” (sic; fls. 428) e destacando a incoerência de versões: “Observa-se que em alguma das declarações, existe uma incoerência, sendo que, ou a Reclamante, como assevera, era funcionária ou apenas frequentadora do local, como cliente. (...) Nesse sentido, não pode ter a Reclamante duas condições, ou era empregada, como assevera em sua exordial desde 05 de Maio de 2020, ou era cliente do estabelecimento que, conforme depoimento, em 25 de Junho de 2021, nessa condição se encontrava quando da batida policial” (sic; fls. 429/430). Apresentou também, às fls. 439-441 (ID. dd1d1ef), termo de audiência perante o Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI da Comarca de São Paulo, em que foi recebida denúncia em face da ré, ficando o processo suspenso condicionalmente, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Ponderou que a prestação de serviços da autora carecia de habitualidade e pessoalidade, justamente por conta da ilegalidade da atividade exercida. Declarou que “A atividade desenvolvida pela Reclamada era de uma casa de apostas de jogos de azar, carteado/baralho”, que “se encontrava com a expectativa de regulamentação dos jogos em território nacional, como ocorreu com as bets e alguns jogos carteado/baralho” (sic; fls. 426). Acrescentou: “Contudo, a regulamentação dos jogos de azar somente se operou para as apostas on-line, regulamentando as bets, mantendo a atividade da Reclamada na ilicitude. Dessa forma e, considerando a impossibilidade de regularização do objeto da atividade, a Reclamada encerrou suas atividades, não estando mais exercendo-a, conforme se observa das certidões dos oficiais de justiça designados para a citação da casa de eventos. A Reclamada desenvolveu a atividade de casa de jogos de azar de forma autônoma, sem a constituição formal de uma empresa com esse objeto, diante da legislação impeditiva vigente” (sic; fls. 427). O 3º reclamado, em sua defesa, repetiu as alegações da 5ª ré, explicando que, “Quando da necessidade de se ativar na função de gerente do estabelecimento comercial, era arregimentado equipe de trabalho para as diversas funções, mas todos, sem exceção, sem vínculo de emprego, diante da impessoalidade e a aludida exporaniedade” (sic; fls. 444). Enfatizou que a própria reclamante, em depoimento perante autoridade policial, declarou “desconhecer quem são os proprietários do estabelecimento comercial e, na presente Reclamação Trabalhista, afirma ser o Reclamado sócio oculto” (sic; fls. 445) – juntou a mesma documentação que a 5ª ré às fls. 453 (ID. baa3b90). Afirmou que “nunca foi sócio de nenhuma das demais Reclamadas, tendo exercido, de forma esporádica, a função de gerente do estabelecimento comercial” (sic; fls. 444), repetindo a tese da 5ª ré de que a atividade da 1ª reclamada era a exploração de jogos de azar. Em sua defesa, o 2º réu também afirmou que “O referido estabelecimento, voltado para jogos de cartas, operava por demanda e em períodos determinados, não havendo qualquer relação de pessoalidade ou habitualidade que caracterizasse vínculo de emprego. Quando era necessária a gestão do local, uma equipe era organizada para suprir as demandas, sempre na condição de trabalhadores autônomos, sem vínculo formal” (sic; fls. 459). No mesmo sentido que as demais defesas, o 2º reclamado também destacou “a incongruência nas declarações da própria Reclamante, que em depoimento policial (processo nº 1501935-51.2021.8.26.0006) afirmou desconhecer a identidade dos proprietários do estabelecimento, o que contradiz a imputação de que o Reclamado seria um sócio oculto” (sic; idem). No mesmo sentido, declarou que “jamais integrou qualquer sociedade com as demais Reclamadas, limitando-se, quando solicitado, a exercer, de forma eventual, a função de segurança do estabelecimento” (sic; fls. 459). Na audiência de instrução, todas as declarações colhidas nos depoimentos dão conta de que a 1ª reclamada explorava jogos de azar, atividade que é ilegal: - reclamante: “que melhor explicando afirma que o local era uma casa de eventos em que também havia máquinas de jogos de azar; (...) que foi orientada pelo advogado dos donos a assumir a responsabilidade pelos jogos de azar;” (fls. 464); - 2º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado;” (fls. 465); - 3º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de jogos;” (idem); - sócio da 5ª reclamada: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado/jogos;” (ibidem); e - testemunha sra. Fabiana, que compareceu a convite da reclamante: “que o local era um bingo;” (fls. 466). De acordo com o artigo 50 da Lei nº 3.688/1941, o ato de “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” caracteriza contravenção penal, punida com “prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local”. A autora tinha como funções a recepção e o atendimento de clientes/apostadores, se ativando e se imiscuindo na própria atividade-fim, que era ilícita. O C. TST já se posicionou neste sentido, elaborando a OJ nº 199 de sua SDI-1, que diz que “É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico”. Neste sentido, a Côrte Superior Trabalhista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da relação empregatícia entre as partes em face da ilicitude do objeto, uma vez que a reclamada explorava jogos de azar (casa de bingo). Diante desse contexto, a decisão do Regional, que não reconheceu o vínculo de emprego, não contraria o disposto na OJ nº 199 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000496-46.2019.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/08/2020) Também o E. TRT da 2ª Região: “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LABOR EM ATIVIDADE ILÍCITA. OJ 199 da SDI-I DO TST. Embora o reclamante não tenha sido denunciado pelo Ministério Público Federal na investigação denominada "Operação La Casa de Papel", sua função de gemólogo, essencial na consecução da finalidade da organização criminosa, não deixa dúvidas de que, no mínimo, foi conivente com as atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa com a qual pretende o vínculo empregatício, incorrendo, pois, na hipótese da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I do TST. Improcedência mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000172-41.2023.5.02.0032; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) No caso, para além de ser sabedora da atividade ilegal desempenhada pela 1ª ré, a autora (e também a sua testemunha) foi denunciada criminalmente e, mesmo assim, continuaram a prestar seus serviços. Inserta na inteligência da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, que fica julgado improcedente. E, considerando que todos os demais pedidos estão embasados no pretendido liame, resta declarada a improcedência total da ação. 5. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 30bb239 (fls. 34), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No caso em tela, verifica-se a sucumbência integral da parte reclamante. Destarte, em respeito ao § 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência aos advogados do reclamado no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Assim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos(às) advogados(as) das(os) reclamadas(os) no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es). Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-ão os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Contudo, por força do controle difuso de constitucionalidade que vigora na ordem jurídica brasileira, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, especificamente no ponto em que estabelece a utilização automática de créditos trabalhistas para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, referida exigência ofende o artigo 5º, XXXV e LXXIV da CRFB, criando restrição desproporcional a direitos de natureza fundamental (acesso à justiça e assistência jurídica gratuita), seja por violar a dimensão da necessidade (a restrição criada não é indispensável ao fim colimado, reputando-se excessiva), seja por violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos fundamentais é por deveras agressiva, não havendo favorecimento ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição - relação de custo/benefício). Ademais, a norma viola também o princípio da isonomia (CRFB, artigo 5º, caput), por criar diferenciação injustificável ao cidadão que litiga sob o manto da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho, em comparação com os litigantes em idêntica situação junto aos demais ramos do Poder Judiciário. No mesmo sentido, decidiu o E. STF no julgamento da ADI nº 5.766/DF, que reputou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante na redação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, o regramento dos honorários advocatícios na CLT passou a ser similar ao previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, com diferença apenas quanto de prazo de suspensão de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária: 2 (dois) anos na CLT e 5 (cinco) anos no CPC. Dessa maneira, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, artigo 791-A, § 4º). 7. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 7.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 7.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 7.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por JULIANA MACEDO DA SILVA, PARA ABSOLVER os reclamados casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es), observado o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos. CUSTAS PELA(O) RECLAMANTE no importe de R$ 8.601,46 (oito mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), as quais fica isenta do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da lei. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - casa de eventos e espaço imperador

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Juliana Macedo Da Silva x Casa De Eventos E Espaço Imperador e outros

ID: 262692821

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002249-19.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE EVENTOS E ESPAçO IMPERADOR EDUARDO GARCIA MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA OSCAR BASSO JUNIOR OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

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ULISSES FERREIRA LEGAT

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JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

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RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVENTOS E ESPAÇO IMPERADOR E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002249-19.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: JULIANA MACEDO DA SILVA contra casa de eventos e espaço imperador e outros (5). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO JULIANA MACEDO DA SILVA, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 07/11/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 05/05/2020 a 01/04/2024, na função de "atendente", com última remuneração mensal total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem registro em CTPS. Requereu os pedidos expostos em fls. 27-31, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e juntou documentos. A 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram citados, respectivamente, pelos editais IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27. O 2, o 3º e a 5ª reclamadas(os) apresentaram separadamente suas defesas escritas nos IDs. edf613f; 6ab4ebd; 11f32ab, com documentos, arguindo preliminar e, no mérito, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2025 (ata em ID. 7da499b), ausentes a 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram eles declarados revéis e confessos. Foram também recebidas as defesas do 2º, do 3º e da 5ª reclamadas e colhidos os depoimentos da reclamante, das partes presentes e de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, as partes presentes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica no ID. 2970e16. Razões finais da 5ª reclamada no ID. 71d4dec, do 3º reclamado no ID. c28514f e do 2º reclamado no ID. 4578012; preclusas as das demais partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o reclamante afirma que o seu contrato de trabalho se iniciou em 05/05/2020 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Comissão de Conciliação Prévia. A Súmula nº 2 do E. TRT da 2ª Região, editada há mais de 20 (vinte) anos, consolidou entendimento de que o comparecimento perante a CCP é uma faculdade e não uma obrigação. “2 - Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Destarte, não há que se falar em submissão da presente demanda à CCP, nada havendo que deferir em relação às ponderações suscitadas pela reclamante. 1.3. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.4. Contestações a pedido não declinado na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou qualquer pedido em relação a aplicação de multa normativa, não há nada a apreciar em relação às impugnações da(o) 3º e 5ª reclamadas(os) de fls. 425 e 443. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e que todas as demais corrés participavam de sua administração, razão pela qual são todas(os) elas(eles) partes legítimas para figurarem na presente ação. Rejeito a impugnação da(o) 5ª reclamada(o). 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS. Devidamente citados por edital (IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27), a 1ª, o 4º e o 6º reclamados não apresentaram defesa, tampouco compareceram na audiência de instrução, quando foram declarados revel e lhes foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª, do 4º e do 6º reclamados e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 7da499b), nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego possui natureza contratual, tendo como sujeitos, o empregado e o empregador, e como objeto, o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (CLT, artigo 3º). Empregador, por sua vez, é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, artigo 2º). Extraem-se, da definição legal, os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de emprego reste caracterizada, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que, ausente um deles, não há que se falar em vínculo empregatício. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao princípio da primazia da realidade. Às alegações. Afirma a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada em 05/05/2020 para desempenhar as funções do cargo de "atendente", percebendo salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e dispensada imotivadamente em 01/04/2024, tudo sem o devido registro em CTPS. Ainda, sustentou que todos os corréus são sócios ocultos da 1ª reclamada, participando de sua administração e dela auferindo lucros, conforme documentação que anexou à exordial. A 5ª reclamada sustenta a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista a ilicitude do objeto do negócio jurídico (exploração ilegal de jogos de azar), nos moldes da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST. Traz à baila, às fls. 438 (ID. b68204f), termo de declarações prestadas pela reclamante em sede de inquérito policial, tendo ela declarado que ela “se encontrava apenas jogando no local indicado em sua exordial como onde estaria exercendo sua atividade laboral” (sic; fls. 428) e destacando a incoerência de versões: “Observa-se que em alguma das declarações, existe uma incoerência, sendo que, ou a Reclamante, como assevera, era funcionária ou apenas frequentadora do local, como cliente. (...) Nesse sentido, não pode ter a Reclamante duas condições, ou era empregada, como assevera em sua exordial desde 05 de Maio de 2020, ou era cliente do estabelecimento que, conforme depoimento, em 25 de Junho de 2021, nessa condição se encontrava quando da batida policial” (sic; fls. 429/430). Apresentou também, às fls. 439-441 (ID. dd1d1ef), termo de audiência perante o Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI da Comarca de São Paulo, em que foi recebida denúncia em face da ré, ficando o processo suspenso condicionalmente, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Ponderou que a prestação de serviços da autora carecia de habitualidade e pessoalidade, justamente por conta da ilegalidade da atividade exercida. Declarou que “A atividade desenvolvida pela Reclamada era de uma casa de apostas de jogos de azar, carteado/baralho”, que “se encontrava com a expectativa de regulamentação dos jogos em território nacional, como ocorreu com as bets e alguns jogos carteado/baralho” (sic; fls. 426). Acrescentou: “Contudo, a regulamentação dos jogos de azar somente se operou para as apostas on-line, regulamentando as bets, mantendo a atividade da Reclamada na ilicitude. Dessa forma e, considerando a impossibilidade de regularização do objeto da atividade, a Reclamada encerrou suas atividades, não estando mais exercendo-a, conforme se observa das certidões dos oficiais de justiça designados para a citação da casa de eventos. A Reclamada desenvolveu a atividade de casa de jogos de azar de forma autônoma, sem a constituição formal de uma empresa com esse objeto, diante da legislação impeditiva vigente” (sic; fls. 427). O 3º reclamado, em sua defesa, repetiu as alegações da 5ª ré, explicando que, “Quando da necessidade de se ativar na função de gerente do estabelecimento comercial, era arregimentado equipe de trabalho para as diversas funções, mas todos, sem exceção, sem vínculo de emprego, diante da impessoalidade e a aludida exporaniedade” (sic; fls. 444). Enfatizou que a própria reclamante, em depoimento perante autoridade policial, declarou “desconhecer quem são os proprietários do estabelecimento comercial e, na presente Reclamação Trabalhista, afirma ser o Reclamado sócio oculto” (sic; fls. 445) – juntou a mesma documentação que a 5ª ré às fls. 453 (ID. baa3b90). Afirmou que “nunca foi sócio de nenhuma das demais Reclamadas, tendo exercido, de forma esporádica, a função de gerente do estabelecimento comercial” (sic; fls. 444), repetindo a tese da 5ª ré de que a atividade da 1ª reclamada era a exploração de jogos de azar. Em sua defesa, o 2º réu também afirmou que “O referido estabelecimento, voltado para jogos de cartas, operava por demanda e em períodos determinados, não havendo qualquer relação de pessoalidade ou habitualidade que caracterizasse vínculo de emprego. Quando era necessária a gestão do local, uma equipe era organizada para suprir as demandas, sempre na condição de trabalhadores autônomos, sem vínculo formal” (sic; fls. 459). No mesmo sentido que as demais defesas, o 2º reclamado também destacou “a incongruência nas declarações da própria Reclamante, que em depoimento policial (processo nº 1501935-51.2021.8.26.0006) afirmou desconhecer a identidade dos proprietários do estabelecimento, o que contradiz a imputação de que o Reclamado seria um sócio oculto” (sic; idem). No mesmo sentido, declarou que “jamais integrou qualquer sociedade com as demais Reclamadas, limitando-se, quando solicitado, a exercer, de forma eventual, a função de segurança do estabelecimento” (sic; fls. 459). Na audiência de instrução, todas as declarações colhidas nos depoimentos dão conta de que a 1ª reclamada explorava jogos de azar, atividade que é ilegal: - reclamante: “que melhor explicando afirma que o local era uma casa de eventos em que também havia máquinas de jogos de azar; (...) que foi orientada pelo advogado dos donos a assumir a responsabilidade pelos jogos de azar;” (fls. 464); - 2º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado;” (fls. 465); - 3º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de jogos;” (idem); - sócio da 5ª reclamada: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado/jogos;” (ibidem); e - testemunha sra. Fabiana, que compareceu a convite da reclamante: “que o local era um bingo;” (fls. 466). De acordo com o artigo 50 da Lei nº 3.688/1941, o ato de “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” caracteriza contravenção penal, punida com “prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local”. A autora tinha como funções a recepção e o atendimento de clientes/apostadores, se ativando e se imiscuindo na própria atividade-fim, que era ilícita. O C. TST já se posicionou neste sentido, elaborando a OJ nº 199 de sua SDI-1, que diz que “É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico”. Neste sentido, a Côrte Superior Trabalhista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da relação empregatícia entre as partes em face da ilicitude do objeto, uma vez que a reclamada explorava jogos de azar (casa de bingo). Diante desse contexto, a decisão do Regional, que não reconheceu o vínculo de emprego, não contraria o disposto na OJ nº 199 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000496-46.2019.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/08/2020) Também o E. TRT da 2ª Região: “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LABOR EM ATIVIDADE ILÍCITA. OJ 199 da SDI-I DO TST. Embora o reclamante não tenha sido denunciado pelo Ministério Público Federal na investigação denominada "Operação La Casa de Papel", sua função de gemólogo, essencial na consecução da finalidade da organização criminosa, não deixa dúvidas de que, no mínimo, foi conivente com as atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa com a qual pretende o vínculo empregatício, incorrendo, pois, na hipótese da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I do TST. Improcedência mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000172-41.2023.5.02.0032; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) No caso, para além de ser sabedora da atividade ilegal desempenhada pela 1ª ré, a autora (e também a sua testemunha) foi denunciada criminalmente e, mesmo assim, continuaram a prestar seus serviços. Inserta na inteligência da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, que fica julgado improcedente. E, considerando que todos os demais pedidos estão embasados no pretendido liame, resta declarada a improcedência total da ação. 5. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 30bb239 (fls. 34), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No caso em tela, verifica-se a sucumbência integral da parte reclamante. Destarte, em respeito ao § 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência aos advogados do reclamado no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Assim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos(às) advogados(as) das(os) reclamadas(os) no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es). Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-ão os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Contudo, por força do controle difuso de constitucionalidade que vigora na ordem jurídica brasileira, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, especificamente no ponto em que estabelece a utilização automática de créditos trabalhistas para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, referida exigência ofende o artigo 5º, XXXV e LXXIV da CRFB, criando restrição desproporcional a direitos de natureza fundamental (acesso à justiça e assistência jurídica gratuita), seja por violar a dimensão da necessidade (a restrição criada não é indispensável ao fim colimado, reputando-se excessiva), seja por violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos fundamentais é por deveras agressiva, não havendo favorecimento ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição - relação de custo/benefício). Ademais, a norma viola também o princípio da isonomia (CRFB, artigo 5º, caput), por criar diferenciação injustificável ao cidadão que litiga sob o manto da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho, em comparação com os litigantes em idêntica situação junto aos demais ramos do Poder Judiciário. No mesmo sentido, decidiu o E. STF no julgamento da ADI nº 5.766/DF, que reputou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante na redação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, o regramento dos honorários advocatícios na CLT passou a ser similar ao previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, com diferença apenas quanto de prazo de suspensão de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária: 2 (dois) anos na CLT e 5 (cinco) anos no CPC. Dessa maneira, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, artigo 791-A, § 4º). 7. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 7.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 7.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 7.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por JULIANA MACEDO DA SILVA, PARA ABSOLVER os reclamados casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es), observado o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos. CUSTAS PELA(O) RECLAMANTE no importe de R$ 8.601,46 (oito mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), as quais fica isenta do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da lei. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA

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Juliana Macedo Da Silva x Casa De Eventos E Espaço Imperador e outros

ID: 262692866

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002249-19.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE EVENTOS E ESPAçO IMPERADOR EDUARDO GARCIA MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA OSCAR BASSO JUNIOR OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES FERREIRA LEGAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVENTOS E ESPAÇO IMPERADOR E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: PAULO SERGIO MARQUES ANDREO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002249-19.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: JULIANA MACEDO DA SILVA contra casa de eventos e espaço imperador e outros (5). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO JULIANA MACEDO DA SILVA, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 07/11/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 05/05/2020 a 01/04/2024, na função de "atendente", com última remuneração mensal total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem registro em CTPS. Requereu os pedidos expostos em fls. 27-31, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e juntou documentos. A 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram citados, respectivamente, pelos editais IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27. O 2, o 3º e a 5ª reclamadas(os) apresentaram separadamente suas defesas escritas nos IDs. edf613f; 6ab4ebd; 11f32ab, com documentos, arguindo preliminar e, no mérito, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2025 (ata em ID. 7da499b), ausentes a 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram eles declarados revéis e confessos. Foram também recebidas as defesas do 2º, do 3º e da 5ª reclamadas e colhidos os depoimentos da reclamante, das partes presentes e de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, as partes presentes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica no ID. 2970e16. Razões finais da 5ª reclamada no ID. 71d4dec, do 3º reclamado no ID. c28514f e do 2º reclamado no ID. 4578012; preclusas as das demais partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o reclamante afirma que o seu contrato de trabalho se iniciou em 05/05/2020 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Comissão de Conciliação Prévia. A Súmula nº 2 do E. TRT da 2ª Região, editada há mais de 20 (vinte) anos, consolidou entendimento de que o comparecimento perante a CCP é uma faculdade e não uma obrigação. “2 - Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Destarte, não há que se falar em submissão da presente demanda à CCP, nada havendo que deferir em relação às ponderações suscitadas pela reclamante. 1.3. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.4. Contestações a pedido não declinado na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou qualquer pedido em relação a aplicação de multa normativa, não há nada a apreciar em relação às impugnações da(o) 3º e 5ª reclamadas(os) de fls. 425 e 443. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e que todas as demais corrés participavam de sua administração, razão pela qual são todas(os) elas(eles) partes legítimas para figurarem na presente ação. Rejeito a impugnação da(o) 5ª reclamada(o). 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS. Devidamente citados por edital (IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27), a 1ª, o 4º e o 6º reclamados não apresentaram defesa, tampouco compareceram na audiência de instrução, quando foram declarados revel e lhes foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª, do 4º e do 6º reclamados e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 7da499b), nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego possui natureza contratual, tendo como sujeitos, o empregado e o empregador, e como objeto, o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (CLT, artigo 3º). Empregador, por sua vez, é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, artigo 2º). Extraem-se, da definição legal, os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de emprego reste caracterizada, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que, ausente um deles, não há que se falar em vínculo empregatício. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao princípio da primazia da realidade. Às alegações. Afirma a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada em 05/05/2020 para desempenhar as funções do cargo de "atendente", percebendo salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e dispensada imotivadamente em 01/04/2024, tudo sem o devido registro em CTPS. Ainda, sustentou que todos os corréus são sócios ocultos da 1ª reclamada, participando de sua administração e dela auferindo lucros, conforme documentação que anexou à exordial. A 5ª reclamada sustenta a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista a ilicitude do objeto do negócio jurídico (exploração ilegal de jogos de azar), nos moldes da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST. Traz à baila, às fls. 438 (ID. b68204f), termo de declarações prestadas pela reclamante em sede de inquérito policial, tendo ela declarado que ela “se encontrava apenas jogando no local indicado em sua exordial como onde estaria exercendo sua atividade laboral” (sic; fls. 428) e destacando a incoerência de versões: “Observa-se que em alguma das declarações, existe uma incoerência, sendo que, ou a Reclamante, como assevera, era funcionária ou apenas frequentadora do local, como cliente. (...) Nesse sentido, não pode ter a Reclamante duas condições, ou era empregada, como assevera em sua exordial desde 05 de Maio de 2020, ou era cliente do estabelecimento que, conforme depoimento, em 25 de Junho de 2021, nessa condição se encontrava quando da batida policial” (sic; fls. 429/430). Apresentou também, às fls. 439-441 (ID. dd1d1ef), termo de audiência perante o Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI da Comarca de São Paulo, em que foi recebida denúncia em face da ré, ficando o processo suspenso condicionalmente, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Ponderou que a prestação de serviços da autora carecia de habitualidade e pessoalidade, justamente por conta da ilegalidade da atividade exercida. Declarou que “A atividade desenvolvida pela Reclamada era de uma casa de apostas de jogos de azar, carteado/baralho”, que “se encontrava com a expectativa de regulamentação dos jogos em território nacional, como ocorreu com as bets e alguns jogos carteado/baralho” (sic; fls. 426). Acrescentou: “Contudo, a regulamentação dos jogos de azar somente se operou para as apostas on-line, regulamentando as bets, mantendo a atividade da Reclamada na ilicitude. Dessa forma e, considerando a impossibilidade de regularização do objeto da atividade, a Reclamada encerrou suas atividades, não estando mais exercendo-a, conforme se observa das certidões dos oficiais de justiça designados para a citação da casa de eventos. A Reclamada desenvolveu a atividade de casa de jogos de azar de forma autônoma, sem a constituição formal de uma empresa com esse objeto, diante da legislação impeditiva vigente” (sic; fls. 427). O 3º reclamado, em sua defesa, repetiu as alegações da 5ª ré, explicando que, “Quando da necessidade de se ativar na função de gerente do estabelecimento comercial, era arregimentado equipe de trabalho para as diversas funções, mas todos, sem exceção, sem vínculo de emprego, diante da impessoalidade e a aludida exporaniedade” (sic; fls. 444). Enfatizou que a própria reclamante, em depoimento perante autoridade policial, declarou “desconhecer quem são os proprietários do estabelecimento comercial e, na presente Reclamação Trabalhista, afirma ser o Reclamado sócio oculto” (sic; fls. 445) – juntou a mesma documentação que a 5ª ré às fls. 453 (ID. baa3b90). Afirmou que “nunca foi sócio de nenhuma das demais Reclamadas, tendo exercido, de forma esporádica, a função de gerente do estabelecimento comercial” (sic; fls. 444), repetindo a tese da 5ª ré de que a atividade da 1ª reclamada era a exploração de jogos de azar. Em sua defesa, o 2º réu também afirmou que “O referido estabelecimento, voltado para jogos de cartas, operava por demanda e em períodos determinados, não havendo qualquer relação de pessoalidade ou habitualidade que caracterizasse vínculo de emprego. Quando era necessária a gestão do local, uma equipe era organizada para suprir as demandas, sempre na condição de trabalhadores autônomos, sem vínculo formal” (sic; fls. 459). No mesmo sentido que as demais defesas, o 2º reclamado também destacou “a incongruência nas declarações da própria Reclamante, que em depoimento policial (processo nº 1501935-51.2021.8.26.0006) afirmou desconhecer a identidade dos proprietários do estabelecimento, o que contradiz a imputação de que o Reclamado seria um sócio oculto” (sic; idem). No mesmo sentido, declarou que “jamais integrou qualquer sociedade com as demais Reclamadas, limitando-se, quando solicitado, a exercer, de forma eventual, a função de segurança do estabelecimento” (sic; fls. 459). Na audiência de instrução, todas as declarações colhidas nos depoimentos dão conta de que a 1ª reclamada explorava jogos de azar, atividade que é ilegal: - reclamante: “que melhor explicando afirma que o local era uma casa de eventos em que também havia máquinas de jogos de azar; (...) que foi orientada pelo advogado dos donos a assumir a responsabilidade pelos jogos de azar;” (fls. 464); - 2º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado;” (fls. 465); - 3º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de jogos;” (idem); - sócio da 5ª reclamada: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado/jogos;” (ibidem); e - testemunha sra. Fabiana, que compareceu a convite da reclamante: “que o local era um bingo;” (fls. 466). De acordo com o artigo 50 da Lei nº 3.688/1941, o ato de “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” caracteriza contravenção penal, punida com “prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local”. A autora tinha como funções a recepção e o atendimento de clientes/apostadores, se ativando e se imiscuindo na própria atividade-fim, que era ilícita. O C. TST já se posicionou neste sentido, elaborando a OJ nº 199 de sua SDI-1, que diz que “É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico”. Neste sentido, a Côrte Superior Trabalhista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da relação empregatícia entre as partes em face da ilicitude do objeto, uma vez que a reclamada explorava jogos de azar (casa de bingo). Diante desse contexto, a decisão do Regional, que não reconheceu o vínculo de emprego, não contraria o disposto na OJ nº 199 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000496-46.2019.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/08/2020) Também o E. TRT da 2ª Região: “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LABOR EM ATIVIDADE ILÍCITA. OJ 199 da SDI-I DO TST. Embora o reclamante não tenha sido denunciado pelo Ministério Público Federal na investigação denominada "Operação La Casa de Papel", sua função de gemólogo, essencial na consecução da finalidade da organização criminosa, não deixa dúvidas de que, no mínimo, foi conivente com as atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa com a qual pretende o vínculo empregatício, incorrendo, pois, na hipótese da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I do TST. Improcedência mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000172-41.2023.5.02.0032; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) No caso, para além de ser sabedora da atividade ilegal desempenhada pela 1ª ré, a autora (e também a sua testemunha) foi denunciada criminalmente e, mesmo assim, continuaram a prestar seus serviços. Inserta na inteligência da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, que fica julgado improcedente. E, considerando que todos os demais pedidos estão embasados no pretendido liame, resta declarada a improcedência total da ação. 5. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 30bb239 (fls. 34), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No caso em tela, verifica-se a sucumbência integral da parte reclamante. Destarte, em respeito ao § 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência aos advogados do reclamado no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Assim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos(às) advogados(as) das(os) reclamadas(os) no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es). Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-ão os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Contudo, por força do controle difuso de constitucionalidade que vigora na ordem jurídica brasileira, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, especificamente no ponto em que estabelece a utilização automática de créditos trabalhistas para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, referida exigência ofende o artigo 5º, XXXV e LXXIV da CRFB, criando restrição desproporcional a direitos de natureza fundamental (acesso à justiça e assistência jurídica gratuita), seja por violar a dimensão da necessidade (a restrição criada não é indispensável ao fim colimado, reputando-se excessiva), seja por violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos fundamentais é por deveras agressiva, não havendo favorecimento ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição - relação de custo/benefício). Ademais, a norma viola também o princípio da isonomia (CRFB, artigo 5º, caput), por criar diferenciação injustificável ao cidadão que litiga sob o manto da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho, em comparação com os litigantes em idêntica situação junto aos demais ramos do Poder Judiciário. No mesmo sentido, decidiu o E. STF no julgamento da ADI nº 5.766/DF, que reputou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante na redação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, o regramento dos honorários advocatícios na CLT passou a ser similar ao previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, com diferença apenas quanto de prazo de suspensão de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária: 2 (dois) anos na CLT e 5 (cinco) anos no CPC. Dessa maneira, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, artigo 791-A, § 4º). 7. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 7.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 7.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 7.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por JULIANA MACEDO DA SILVA, PARA ABSOLVER os reclamados casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es), observado o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos. CUSTAS PELA(O) RECLAMANTE no importe de R$ 8.601,46 (oito mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), as quais fica isenta do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da lei. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

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Ademar Novodovoski x Enzo Victorio Franco e outros

ID: 281893894

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006381-96.2015.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR NOVODOVOSKI

Polo Passivo:

ENZO VICTORIO FRANCO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. PRECISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES

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THIAGO AUGUSTO GONCALVES BOZELLI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO

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JOICE WOLF SCHOLL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOICE WOLF SCHOLL

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ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

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CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA

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ALCIONE AGOSTINHO ZOLDAN

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PAULA DALL PIZZOL MOREIRA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0006381-96.2015.8.11.0040. REQUERENTE: ADEMAR NOVODOVOSKI REQUERIDO: ENZO VICTORIO FRANCO, PRECISA LOCADORA DE VEICU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0006381-96.2015.8.11.0040. REQUERENTE: ADEMAR NOVODOVOSKI REQUERIDO: ENZO VICTORIO FRANCO, PRECISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos ETC, Ademar Novodovoski ajuizou a presente “Ação Indenizatória” em desfavor de Enzo Victorio Franco, Precisa Locadora de Veículos Ltda e Itaú Seguros de Auto e Residência S.A., almejando, em suma, a condenação dos requeridos em indenizá-lo a título de danos morais na quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); danos materiais emergentes (despesas médicas); lucros cessantes no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) decorrentes do contrato de serviços de mão de obra em construção civil entabulado com Daniel Mariano da Silva, assim como em pensionamento no total R$ 1.728,000,00 (hum milhão setecentos e vinte oito mil reais), considerando, nesse sentido, sua média salarial no ano de 2014 de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e sua expectativa de vida de até 75 (setenta e cinco) anos. Para tanto, verberou ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 09/08/2014, cuja culpa atribuiu ao primeiro requerido que, ao cruzar a Avenida Noêmia T. Dalmolin com o veículo modelo/marca Novo Gol 1.0, ano de fabricação 2014/2014, placa OBB-7143, cor branco, de propriedade da segunda ré, não observou a sinalização de pare, vindo a colidir no veículo conduzido pelo autor, marca/modelo VW Passat GLS, ano de fabricação 1986/1987, placa AFK7938, cor azul, Renovam n° 52053975. Narrou que em decorrência do acidente sofreu lesões físicas com fratura de 8 (oito) arcos costais e trauma no tórax com hemopneumotórax, sendo atendido pelo Corpo de Bombeiros, conforme Boletim de Ocorrência de Trânsito n° 2014.218128 e, em seguida, encaminhado ao Hospital Regional de Sorriso e lá permaneceu internado na Unidade Terapia Intensiva (UTI), consoante prontuários médicos acostados à inicial. Descreveu que por conta do acidente deixou de exercer sua profissão como construtor, o que reduziu sua renda, contando apenas com benefício previdenciário, não podendo, assim, cumprir com o contrato formalizado com Daniel Mariano da Silva para confecção de caixaria de alicerces, preparação de pilares, lajes e cobertura do imóvel localizado na Rua Alexandria, 375, Lote 13-B, Quadra 02, Loteamento São Cristovão, na cidade de Sorriso/MT, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esclareceu que o primeiro e a terceira ré repararam o dano material relacionado ao seu veículo mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), contudo que os danos morais e os lucros cessantes não foram honrados pelos requeridos, embora fornecidas todas as informações necessárias para o pagamento das verbas indenizatórias, tendo a terceira ré apresentado proposta ínfima a título de indenização e que sequer compreendia todo o período de recuperação do requerente para retornar ao trabalho, o qual ainda não é possível apurar o momento adequado. Asseverou que desde o acidente passou a depender da ajuda dos familiares e amigos para se manter inclusive financeiramente, pois alterada significativamente sua rotina, inclusive sobre o seu futuro e o medo iminente de não conseguir mais trabalhar, que lhe gera angustia constante. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos com a condenação de forma solidária entre o primeiro e a segunda requerida. Instruiu a inicial com documentos, arrolou testemunhas e formulou quesitos. Em contestação (id. 73444529, páginas 212/246), a requerida Itaú Seguros de Auto e Residência S/A defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento da ausência de comprovação dos danos materiais e morais postulados pelo autor, apontando, nessa toada, que a apólice contratada detém cobertura apenas para danos materiais e corporais. Todavia, apontou que no caso de eventual procedência dos pedidos, que a indenização seja limitada à cobertura contratada pelo segurado e também réu Enzo Victorio Franco na Apólice n° 33.31.14139699.0, devendo, ainda, ser abatido o pagamento de indenização a título do DPVAT. Acostou documentos e formulou quesitos para perícia médica judicial. Conciliação sem êxito (id. 73444533, páginas 314/316). Em resposta (id. 73444533, páginas 317/333), a ré Precisa Locadora de Veículos denunciou à lide a seguradora MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A, tendo em vista o contrato de seguro formalizado entre as partes, Apólice n° /31/217/4883000128631, proposta n° 71000028885002, com valide entre 03/07/2014 a 03/07/2015 (id. 73444536, páginas 360/363). Quantos aos pedidos iniciais requereu a improcedência dos pedidos, aduzindo, em curta síntese, a existência de culpa concorrente do autor num primeiro momento, vez que não usava cinto de segurança no evento sinistro, o que corroborou com as lesões sofridas e, de outro modo, culpa exclusiva do requerente por fazer uso do medicamento Hindatal, o qual alega alterar a coordenação, causar confusão mental e até mesmo contração motora, afastando, assim, o dever de indenizar, seja por danos materiais e morais, sobretudo p/ela falta de comprovação dos danos. Juntou documentos e formulou quesitos. Réplica (id. 73444536, páginas 378/385 e 386/392). A decisão de id. 73444536, páginas 392/395 acolheu o pedido de denunciação à lide formulado pela requerida e, para tanto, determinou a citação da denunciada. Citado, o requerido Enzo Victorio Franco apresentou contestação (id. 73444536, páginas 405/424) defendendo a improcedência dos pedidos, argumentando, em curta síntese, as mesmas teses suscitadas pela Precisa Locadora de Veículos, quais sejam: culpa concorrente e/ou exclusiva (não utilização do cinto de segurança e uso do medicamento Hindatal). Em relação aos materiais, dentre eles os lucros cessantes, apontou que a existência de indícios de fraude no contrato juntada à peça de ingresso, especialmente pelo fato de que o endereço indicado como sendo do local da prestação dos serviços, qual seja, Rua Alexandria, 375, Loteamento São Cristóvão, Sorriso, MT, CEP 78890-000, é o mesmo de uma empresa de construção civil. Juntou documentos. Em contestação (id. 73444538, páginas 451/484), a seguradora denunciada postulou pela improcedência da lide secundária, entretanto, caso seja julgado procedente o pedido inicial da lide primária, que a condenação da segurada denunciada seja limitada à cobertura de indenização contratada na apólice, observada a dedução de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Na lide primária, defendeu igualmente a improcedência dos pedidos do autor, ao fundamento da ausência de comprovação dos danos pretendidos na inicial, seja extrapatrimonial ou material (emergentes, lucros cessantes e pensionamento). Acostou documentos. Réplicas (id. 73446642, páginas 612/617 e 618/630). A patrona do primeiro requerido renunciou os poderes a ela conferidos pelo demandado (id. 73446646, página 639). A segunda ré postulou pela produção de prova oral (id. 73446650, página 642), pretensão igualmente almejada pelo autor (id. 73446650, páginas 647/649). De outro lado, a segurada ré e a segurada denunciada almejaram além da prova oral, pela produção de prova pericial no sentido de atestar ou não a incapacidade total e permanente do autor (id. 73446650, páginas 643/646 e 650/655). A decisão de id. 73446650, páginas 659/660, saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, acolheu o pedido de produção de prova oral e pericial e, para tanto, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento e nomeou perito médico. Quesitos pelo autor (id. 73446650, páginas 662/664). A seguradora denunciada indicou assistente e apresentou quesitos (id. 73446650, páginas 665/669). A segurado ré também arrolou testemunha e formulou quesitos (id. 73446650, páginas 669/670). Honorários indicados no id. 73446653, página 709, cuja quantia encontra-se depositada nos autos no id. 73446653, página 714. Laudo Pericial (id. 73446653, páginas 715/736). A seguradora denunciada manifestou concordar com o Laudo Pericial (id. 73446653, páginas 744/752), com parecer técnico id. 73446655, páginas 753/756). A seguradora ré impugnou o Laudo Pericial, sustentando, em suma, contrição em sua conclusão (id. 73446655, páginas 754/759), questão igualmente ventilada pelo autor (id. 73446655, páginas 760/767), o qual acostou novos documentos, dentre eles dois laudos, sendo um produzido em ação previdenciária (autos n° 1066805.2015.811.0040) e outro numa ação securitária buscando o pagamento DPVAT (autos n° 0182954.2016.811.0040). Em Audiência de instrução e julgamento (id. 73446658, páginas 819/821) foi colhido o depoimento pessoal do autor, bem como as oitivas das testemunhas arroladas nos autos pelas partes (relatório de mídias digitais id. 73442316). Ao id. 142050641 foi determinada a realização de nova perícia judicial, cujo laudo pericial foi posteriormente juntado aos autos no id. 160293813. No id. 181948284, o autor reiterou integralmente os termos da petição inicial, defendendo a procedência dos pedidos com base nas provas documental, testemunhal e pericial. Afirmou que ficou comprovada a culpa exclusiva do primeiro requerido pelo acidente, o que lhe causou danos físicos permanentes que o impediram de continuar exercendo sua profissão como construtor. Asseverou que a prova pericial atestou a relação de causalidade entre as lesões e o acidente, afastando a existência de patologias anteriores. Ressaltou, ainda, que as testemunhas confirmaram que o autor estava na via preferencial, que gozava de boa reputação profissional e que ficou impossibilitado de trabalhar após o ocorrido. Ao final, requereu a procedência integral dos pedidos iniciais, inclusive com a fixação de danos morais, materiais, lucros cessantes e pensionamento. Já no id. 182226796, a denunciada sustentou reafirmou a inexistência de nexo causal direto entre o acidente e a alegada invalidez, destacando que o autor já possuía histórico de lesões decorrentes de atividades que exigiam grande esforço físico. Alegou ausência de prova robusta dos lucros cessantes e do dano moral, pleiteando a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação se limitasse ao valor da cobertura securitária, com dedução do valor já pago, e com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária. Por sua vez, no id. 182962399, a requerida Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. renovou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o veículo segurado pela apólice da ré não foi o envolvido no acidente narrado na inicial. No mérito, alegou que não ficou comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado e que não há elementos suficientes para condenação por danos materiais, morais ou estéticos. Sustentou, ainda, que o autor apresentava mazelas preexistentes e contribuiu para a gravidade das lesões por não utilizar cinto de segurança no momento do acidente. Ao final, requereu a improcedência total da demanda, ou, subsidiariamente, que eventual condenação se limitasse aos termos da apólice e observasse os critérios legais de correção e juros. É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. 1. Da ilegitimidade passiva da requerida Itaú A requerida Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo envolvido no acidente — um Gol 1.0, ano/modelo 2014/2014, placa OBB-7143 — não é o veículo indicado na apólice de seguro por ela emitida em favor de Enzo Victorio Franco, o qual consta como sendo um Citroën C3, placa OAP-3471. A preliminar não merece acolhimento. Com base na própria apólice de seguro acostada aos autos, verifica-se que, embora o contrato tenha como veículo principal o Citroën C3, placa OAP-3471, a cláusula 2.13.4, item III, das condições particulares do seguro, expressamente estende a cobertura de responsabilidade civil aos casos de acidentes com o carro reserva. Diz a cláusula contratual: “Se ocorrer acidente que ocasione danos a terceiros envolvendo o carro reserva, o segurado poderá utilizar as coberturas de responsabilidade civil contratadas em sua apólice, até o limite da sua importância segurada, para complementar o pagamento dos prejuízos aos terceiros, desde que satisfeitas as condições previstas nas condições gerais do seguro auto Itaú.” Ora, tratando-se de cobertura expressamente prevista para o carro reserva, inclusive em relação a danos a terceiros, não subsiste dúvida quanto à existência de risco coberto. Logo, está presente o interesse jurídico que fundamenta a legitimidade passiva da seguradora no presente feito. A alegação da requerida de que não segurava o veículo sinistrado perde consistência frente à cláusula contratual que vincula a cobertura de responsabilidade civil ao uso do carro reserva, desde que contratado pelo segurado e utilizado conforme as condições gerais — requisitos não afastados nos autos. Ademais, a responsabilidade da seguradora é, sim, acessória à do segurado, mas está condicionada à existência de cláusula contratual que a preveja — e no caso concreto, há cláusula expressa de cobertura aplicável. Portanto, a discussão sobre a eventual exclusão da responsabilidade da seguradora diz respeito ao mérito da controvérsia, e não à sua legitimidade passiva. 2. Da lide principal (primária) 2.1.Da culpa concorrente ou exclusiva do autor De início, malgrado os argumentos articulados pelos dois primeiros requeridos (Enzo Victorio Franco, Precisa Locadora de Veículos Ltda), as teses de culpa concorrente e/ou de culpa exclusivo do autor não comportam acolhimento. No caso em tela, o uso por parte do autor do medicamento Hindatal, fato não comprovado pelos requeridos, ônus da incumbência destes (artigo 373, inciso II, do CPC), assim como a aduzida falta de uso do cinto de segurança no momento do sinistro, não foram os motivos preponderantes para a ocorrência do acidente automobilístico em debate, cujo qual ocorreu unicamente pela imprudência do requerido, pois ao cruzar a Avenida Noêmia T. Dalmolin com a Avenida Tancredo Neves, não respeitou a sinalização de “PARE” e a preferência da via em que transitava o autor, causando, assim, o sinistro e os diversos traumas na vítima, conforme prontuários médicos e Boletim de Ocorrência id. 73444524, páginas 39/42, verbis: “PELO V/STO NO LOCAL E CONFORME RELATOS DO CONDUTOR DO VEICULO II, ESTE TRAFEGAVA NA AV. TANCREDO NEVES DO CENTRO SENTIDO BAIRRO TAIMÃ, QUANDO NO CRUZAMENTO DA AV NOEMIA T. DALMOLIN VEIO ABALROAR CONTRA O VEICULO I, QUE TRAFEGAVA NA AV. NOEMIA T. DALMOLIN DO BAIRRO VILA ROMANA SENTIDO JD CAROLINA. PELO LEVANTAMENTO REALIZADO NO LOCAL CONSTATAMOS QUE TINHA UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO "PARE" ONDE DAVA A PREFERENCIA AO VEICULO I (...)”. (d.n.g) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. USO DO CINTO DE SEGURANÇA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Culpa concorrente. Situação em que não se cogita da hipótese de culpa concorrente, a qual somente se verifica quando a vítima, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A circunstância de a vítima não estar utilizando o equipamento de segurança pode ser considerada apenas para mensurar o dano e, ainda assim, se houver prova de que determinou seu agravamento, no caso, inexistente. Abatimento do seguro DPVAT. Não há cogitar de abatimento do seguro obrigatório, não obstante o contido na Súmula 246 do STJ, se inexiste prova de que o autor recebeu o referido seguro. Juros legais e correção monetária. Adoção dos índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Dever de indenizar o dano moral causado. Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser majorado diante da repercussão do fato para a vítima e considerando os parâmetros da Câmara para casos semelhantes. Quantia fixada em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais). (...)” (TJ-RS - AC: 70052580016 RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Data de Julgamento: 18/07/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/07/2013) Deste modo, concluo que a conduta imprudente do requerido em conduzir seu veículo sem respeitar a sinalização de trânsito e que notadamente resultou no acidente de trânsito que causou os prejuízos ao autor, se amolda àquelas como de ilícitos no âmbito da responsabilidade civil, passíveis, portanto, de reparação, inclusive no campo extrapatrimonial, como almejado pela parte requerente, responsabilidade de natureza solidária entre o réu contestante e a ré locadora proprietária do veículo, bem como em relação às seguradoras demandadas nos autos, limitadas, contudo, ao limites das apólices. Afasto as teses dos demandados da existência de culpa concorrente ou exclusiva do autor no sinistro. 2.2. Dos danos emergentes Noutra banda, os danos materiais emergentes não foram comprovados pelo requerente, ainda que minimamente. Não obstante todo o tratamento médico ter sido fornecido pela rede pública estadual de saúde, conforme prontuários e exames acostados à inicial, não há nos autos qualquer documento (recibos, notas fiscais e outros) que comprove de maneira robusta a ocorrência de outros custos médicos ou hospitalares por parte do autor a subsidiar a pretensão inicial neste ponto, ônus que de sua incumbência, por força do inciso I, do artigo 373 do CPC, tratando-se, pois, de fato constitutivo do seu direito. Rejeito, assim, os pedidos de condenação dos requeridos em danos emergentes. 2.3. Dos lucros cessantes De outro lado, os lucros cessantes, em parte, comportam acolhimento. A proximidade dos endereços entre o local das obras para as quais o requerente foi contratado por Daniel Mariano da Silva e a empresa Valdameri e Valentim Ltda, quais sejam, Rua Alexandria, 375, Lote 13-B, Quadra 02, Loteamento São Cristovão, e Rua Alexandria, 375, Loteamento São Cristovão, respectivamente, tal fato, aliado a ausência de projeto da obra, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento da fraude no contrato, como defendido pelo requerido. Superada tal premissa, o Laudo Pericial (id. 73446653, páginas 715/736) apontou de forma segura que em razão do acidente o autor ficou incapacitado por 120 (cento e vinte) dias, ou seja, 4 (quatro) meses, período este suficiente para que o autor executasse parcialmente o contrato de mão de obra por empreitada, cujo prazo previsto para sua conclusão era de 5 (cinco) meses (entre 30/08/2014 a 31/01/2015). Desta forma, concluo que devido ao autor a título de lucros cessantes a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes a 80% da execução do contrato de empreitada de mão de obra, isso caso o requerente (contratado) estivesse apto para executá-lo, o que não ocorreu em razão do acidente de trânsito, o qual culpa recai unicamente em desfavor do requerido. 2.4. Do pensionamento De acordo com o laudo elaborado por perito médico nomeado pelo juízo, o autor apresenta fraturas consolidadas em costelas, pelve e coluna lombar (nível L3 e L4), com sinais de artrose residual. O exame físico revelou limitação funcional da coluna, mobilidade reduzida, dores crônicas e dificuldade para deambulação, especialmente em superfícies irregulares ou com variações de altura. O perito, ao aplicar a Tabela de Redução Funcional da SUSEP, concluiu que o autor apresenta uma sequela permanente de grau médio, com grau de redução funcional de 50%, ainda que não se trate de incapacidade total para todos os atos da vida (id. 160293813). Embora o laudo afirme que o autor é capaz de exercer determinadas atividades que não exijam esforço físico, o fato é que ele se dedicava à construção civil — profissão que demanda precisamente o tipo de esforço que lhe foi restringido pelas sequelas. Assim, verifica-se nítida perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, fato que, nos termos do artigo 950 do Código Civil, justifica a fixação de pensão mensal proporcional à depreciação da capacidade laborativa. É certo que a incapacidade parcial é permanente, de forma que irá acompanhar o autor até o fim de sua vida. Logo, faz jus o autor ao recebimento de pensão mensal vitalícia. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. Pleito de indenização por danos morais, lesões corporais, estéticos e fixação de pensão mensal. Atropelamento. Incapacidade permanente. Citação por edital. Patrocínio da curadoria especial. Sentença de parcial procedência: (i) condenação à pensão mensal correspondente a R$880,00 atualizado conforme índices oficiais, com termo inicial a data do acidente e termo final a data em que autora completar 74 anos de idade; (ii) pagamento das parcelas vencidas de uma só vez do período de 14.03.2016 a 25.01.2018; (iii) indenização por danos morais de R$50.000,00; (iv) indenização por danos corporais de R$20.000,00; (v) desconto de eventual indenização DPVAT. Insurgências de autora e réu. Recurso da autora: (i) pedido de majoração das indenizações por dano moral e danos corporais. Rejeição. Fixação adequada e consentânea com o entendimento desta C. Corte. Precedente. (ii) Pagamento da pensão de uma só vez. Desacolhimento, havendo que se considerar eventual reversão da invalidez ou readequação em outra função laborativa; (iii) Indenização por dano estético. Descabimento. Hipótese na qual não foram demonstrados os danos estéticos. Perícia dispondo que houve apenas dano funcional, neurológico e perda média de mobilidade da coluna e de membros inferiores (iv) definição dos índices de correção monetária e juros. Sentença não integrada por embargos de declaração. Definição a ser objeto de cumprimento de sentença. Recurso do réu: Pensão mensal. Alegação de ausência de comprovação de atividade laborativa. Improvimento. Fixação cabível. Evento que retirou da ofendida a capacidade laboral. Arbitramento que independe de atividade laboral. Sentença mantida. Recursos desprovidos.” (TJSP; Apelação Cível 1000172-38.2018.8.26.0407; Relator: João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024). “ACIDENTE DE TRÂNSITO - Atropelamento de pedestre - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta pela vítima - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Danos morais - Valor arbitrado em quantia reduzida - Majoração - Danos estéticos - Valor corretamente arbitrado - Artigo 944 do Código Civil - Incapacidade parcial e permanente - Irrelevância da ausência de atividade laboral - Vítima que sobreviveu ao acidente - Pensão vitalícia - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora - Termo inicial que deve coincidir com a data do evento danoso - Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça - Obrigação de constituição de capital - Apelação parcialmente provida.” (TJSP; Apelação Cível 1013351-75.2014.8.26.0020; Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). Conforme se extrai dos autos, o autor comprovou, por meio de declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2015 (ano-calendário 2014), que sua renda mensal média à época do acidente era de R$ 8.172,50. Além disso, há estimativa de que, caso estivesse executando o contrato de empreitada então previsto, o valor mensal auferido seria de aproximadamente R$ 8.333,33. Esses valores são compatíveis com a atividade profissional desenvolvida pelo autor — empreiteiro autônomo — e estão devidamente corroborados por prova documental nos autos. Considerando, portanto, que o autor possuía rendimento comprovado de R$ 8.172,50 por mês, e que o laudo pericial id. 160293813 reconheceu a existência de redução funcional permanente de grau médio (50%), a pensão mensal deve refletir a depreciação efetiva da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Assim, impõe-se a fixação do pensionamento no valor correspondente a 50% da média salarial comprovada, ou seja, R$ 4.086,25 mensais, a serem pagos desde a data do acidente, de forma contínua, até o dia 10 de cada mês, até que o autor complete 76 (setenta e seis) anos, média de expectativa de vida do brasileiro de acordo com o IBGE (fonte: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia#:~:text=Expectativa%20de%20vida%20aumentou%20em,%2C2%20anos%20em%202019; matéria veiculada em 29/11/2024) ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 2.5.Dos danos morais O dano moral é corolário dos direitos da personalidade, tendo amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: “Art. 5º... (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Na espécie, a responsabilidade civil deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927, ambos do o Código Civil vigente, que assim preconizam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para emergir a responsabilidade civil da parte demandada e, consequentemente, a obrigação de indenizar, é imprescindível a constatação de uma conduta omissiva ou comissiva praticada por parte do réu, de forma a violar um dever imposto pela lei, imputável a título de culpa, e causador de um evento danoso. In casu, a conduta imprudente do requerido que conduzir o veículo sinistrado sem observar a sinalização da via se revelou como fato preponderante para a ocorrência do acidente, cuja culpa deve ser dirigida unicamente ao réu, sinistro que causou além dos danos materiais, danos de ordem extrapatrimonial ao autor. Em outras palavras, deve haver a “conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano” (AMARAL, Francisco. Os Atos Ilícitos. In O Novo Código Civil – Estudos em Homenagem ao Prof. Miguel Reale, LTr, 2ª ed., p. 154). No caso dos autos, é inequívoca a configuração da culpa do requerido no episódio do sinistro em discussão na modalidade “imprudência”. Segundo Rui Stocco “a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência (comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo); da negligência (quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo); e da imperícia (a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano)” (Tratado de Responsabilidade Civil, Tomo I, RT, 9ª ed., p. 180). Demonstrada, portanto, a responsabilidade civil do demandado e o nexo causal entre o ato ilícito (acidente de trânsito decorrente de desobediência às normas de trânsito) e o dano moral sofrido pelo requerente (angustias e aflições vindas do acidente), compete ao réu o pagamento da respectiva indenização extrapatrimonial, o qual na espécie não requer necessariamente sua comprovação, vez que se trata de dano in re ipsa, pois a gravidade também decorre do próprio ato ilícito em si, pois reflexo da própria dor e do sentimento negativo experimentado pelo autor frente às lesões do acidente, abalo e dor emocional que supera o mero desgosto cotidiano, estes provocados exclusivamente pelo requerido em decorrência de sua imprudência ao conduzir um veículo sem obedecer a sinalização de trânsito, conforme verificado nos autos. Os danos morais devem ser reparados para a compensação, ainda que minimamente, o sofrimento emocional experimentado pela parte autora em razão dos reflexos deixados com o trágico acidente de trânsito narrado na peça de ingresso. Nesse diapasão: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA- REJEITADA - MÉRITO – EXECUÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO A DIREITA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA DEMANDADA PELO EVENTO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE - TESES REJEITADAS - FALTA DE PROVA NESSE SENTIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – FRATURA DE MEMBRO INFERIOR QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO - APELO DESPROVIDO. O Juiz singular homologou a desistência de oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para oitiva da testemunha arrolada pela empresa requerida/apelante, em razão desta ter informado expressamente que iria apresentar-se espontaneamente, sendo desnecessária a intimação. Dito isso, a prova testemunhal foi deferida pelo Juiz, contudo, no momento oportuno, a testemunha, que segundo a empresa recorrente, compareceria espontaneamente, não se fez presente. Acerca da imprescindibilidade da prova pericial, verifica-se que, em momento oportuno, esta não foi requerida pela parte recorrente, operando-se a preclusão. A empresa Apelante afirma que a pretensão do autor/apelado, colocada como valor da causa, seria a de receber a média de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que, o Juiz, ao fixar a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ocorreu em julgamento extra petita.. No entanto, constata-se inexistir julgamento extra petita, na medida em que o autor não delimitou o valor dos danos morais, apenas indicou um valor para fins de distribuição da causa. Para que se configure o dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, é necessária a demonstração dos seguintes elementos: (i) a conduta do agente (omissiva ou comissiva), (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente. In casu, as provas dos autos revelam a conduta ilícita praticada pelo motorista da Apelante, que foi imprudente ao realizar manobra com as devidas cautelas que originou o sinistro, fato que afasta a tese de culpa exclusiva da vítima, bem como a ocorrência de culpa concorrente e justifica o dever de indenizar, não havendo motivos para a reforma da sentença neste ponto. Na hipótese, não se pode olvidar que as lesões sofridas pelo Apelado (fraturas de membros inferiores) que ocasionaram lesão parcial permanente, resultaram em dor, sofrimento, transtorno e angústia exacerbados, passível de indenização independentemente da prova da sua ocorrência. No que tange aos valores das verbas indenizatórias, verifica-se que foram fixadas dentro do parâmetro da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, levando em consideração o dano experimentado (fraturas, debilidade parcial permanente de membro), bem como a situação financeira do ofendido (autônomo), a condição econômica e o grau de culpa do responsável pela lesão, vejo como adequado o montante fixado na sentença.” (TJ-MT - AC: 00090994920128110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLISTA APANHADO EM SUA PREFERENCIAL – TESE DE CULPA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA – CONFIRMAÇÃO DA NARRATIVA AUTORAL PELO RELATO PRESTADO PELA PARTE ADVERSA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS - FRATURA NO FÊMUR – INTERNAÇÃO, CIRURGIAS E REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA PERNA DA VÍTIMA – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – VALOR INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I – Atua com culpa exclusiva o motorista que, sem a mínima cautela, adentra inadvertidamente em interseção de vias e apanha motociclista que exercia regularmente seu direito de preferência, infringindo o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro. II - O arbitramento da compensação por danos morais exige a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da indenização, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade.” (TJ-MT - AC: 00061888320128110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2019) Suplantada a questão acerca da configuração da responsabilidade civil, quanto ao montante indenizatório deve-se observar na sua fixação determinados critérios, consistentes na gravidade e repercussão da ofensa, e na posição social e situação econômica do ofendido e do ofensor, utilizando-se o julgador de moderação para arbitrá-lo. Nessa esteira, o artigo 944 do Código Civil vigente preconiza que: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Impõe-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do agente, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Invoco a respeito o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Brilhantes são as elucidações feitas pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino, na relatoria do Recurso Especial nº 959.780-ES, acerca da quantificação da indenização dos danos morais, verbis: “(...) O melhor critério para quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade. Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição de Fernando Noronha, segue-se o “princípio da satisfação compensatória”, pois “o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço”, mas “será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física” (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569). Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade. (...) No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas. (...) Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. (...) Cada caso apresenta particularidades próprias e variáveis importantes como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas por ricochete, o número de autores, a situação sócio-econômica do responsável, que são elementos de concreção que devem ser sopesados no momento do arbitramento equitativo da indenização pelo juiz.” (STJ – Resp. nº 959.780-ES – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª T. – j. 26/04/11 – Dje 06/05/11). Considerando as circunstâncias dos autos, especialmente pela angustia, aflição e desgostos experimentos pelo autor em razão do acidente de culpa exclusiva do réu, concluo que o montante da indenização referente ao dano moral devido pelo requerido ao autor deve ser fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), suficientes para satisfazer, ainda que precariamente, diante do subjetivismo na fixação do valor reparatório do dano moral, a dupla finalidade da indenização, qual seja, a reparação da lesão suportada pela parte requerente, e a reprimenda ao ato lesivo praticado pelo agente. Registro, ainda, que em razão da expressa ausência de cobertura na apólice n° 33.31.14139699.0 para danos morais, não há que se falar em condenação da seguradora ré, Itaú Seguros de Auto e Residência S/A, em indenizar o autor quanto aos danos morais devidos pelo requerido/segurado, nos termos da Súmula 402 do STJ, verbis: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão", a qual deve ser responsabilizada nos limites da apólice contratada. Sobre o tema, colho o aresto do TJMT: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO POR MICRO-ÔNIBUS - MORTE DE CRIANÇA – RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA ATUANTE NO TRANSPORTE COLETIVO – DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – PENSIONAMENTO – VULNERABILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA – CABIMENTO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – VALORES MÁXIMOS INDENIZÁVEIS PARA CADA MODALIDADE DE DANO – CLÁUSULA EXPRESSA – VALIDADE – SÚMULA 402/STJ – DANOS MORAIS NÃO ABRANGIDOS PELA RUBRICA DOS DANOS CORPORAIS – DESPESAS FUNERÁRIAS E PENSIONAMENTO – DANOS MATERIAS – ABATIMENTO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A jurisprudência pátria tem albergado o entendimento no sentido de que, nas famílias de baixa renda, os filhos contribuem mutuamente para a o custeio das despesas domésticas tão logo adquiram condições de exercer atividades laborais para tanto, motivo pelo qual é cabível o pensionamento pela morte do menor que não exercia atividade remunerada à época do óbito. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é válida a exclusão dos danos morais da cobertura securitária, desde que haja expressa e individualizada disposição contratual nesse sentido, de maneira que não há como reputar abusiva a mera definição um valor-limite indenizável para cada modalidade de dano especificamente considerado. III (...)” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00228696020148110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/02/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) 3. Da lide secundária Em contestação (id. 73444538, páginas 451/484), a seguradora denunciada postulou pela improcedência da lide secundária, todavia, caso seja julgado procedente o pedido inicial da lide primária, que a condenação da segurada denunciada seja limitada à cobertura de indenização contratada na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, RFC (Responsabilidade Civil Facultativa), dentre ela para danos materiais e corporais, no valor cada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos morais e estéticos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo por objeto o veículo VVV/Gol 1.0, Total Flex, placas OBB-7143, com vigência entre 03/07/2014 e 03/07/2015, observada a dedução de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Na lide primária, defendeu igualmente a improcedência dos pedidos do autor, ao fundamento da ausência de comprovação dos danos pretendidos na inicial, seja extrapatrimonial ou material (emergentes, lucros cessantes e pensionamento). Considerando que à lide primária foi julgada parcialmente procedente, no caso, para condenar os requeridos em indenizar o autor em danos materiais (lucros cessantes) na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), afastado, de outro lado, o pedido pensionamento, consequentemente as teses suscitada pela denunciada de improcedência da lide primária, em parte, comportam guarita, devendo, assim, responder pelos danos pelos os quais a denunciante foi condenada tão somente nos limites da apólice. Nessa toada, diferentemente do alegado pela seguradora denunciada, os lucros cessantes devidos pela segurada ao autor englobam a cobertura pelos danos materiais contratados na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286. Assim, a condenação da seguradora denunciada deve ser limitada à cobertura de indenização contratada na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, RFC (Responsabilidade Civil Facultativa), nos termos dos artigos 757 e 760 do Código Civil vigente, observada, ainda, a dedução de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT, como defendido na peça de defesa. Nesse diapasão, preconizam os artigos 757 e 760, caput, da Lei n° 10.426/02, verbis: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” “Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.” No caso em tela, a Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, vigente à época do sinistro, garante à segurada que a seguradora cubra danos de ordem material e corporal, no valor cada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos morais e estéticos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Partindo da obrigação estipulada no contrato de seguro entabulado entre a segurada e a seguradora, a condenação da seguradora denunciada em indenizar o requerente pelos danos morais e materiais sofridos pela requerida/segurada de forma solidária e regressiva, observada, os limites da cobertura da apólice, assim como a dedução da quantia recebida pela parte autora a título de Seguro DPVAT, no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), conforme sentença prolatada nos autos do processo n° 1829-54.2016.811.0040, transitada em julgado, à luz do verbete n° 246 do STJ[1], é medida que se revela imperiosa. Nesse diapasão: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADO COM DANOS MORAIS, MATERIAIS ESTÉTICOS E LUCRO CESSANTE. VEÍCULO DA RÉ QUE AVANÇA EM CRUZAMENTO SINALIZADO, SENDO ATINGIDO PELA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRANSITAVA PELO LEITO DA RODOVIA. APELO 1 (SEGURADORA DENUNCIADA): CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELA SEGURADA DA RECORRENTE, SEM OBSERVAR SINALIZAÇÃO QUE IMPUNHA O DEVER DE DAR A PASSAGEM. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO, EM VIRTUDE DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER COBERTOS SOB A RUBRICA ‘RCVF - DANOS MATERIAIS’, TENDO EM VISTA QUE OS ‘DANOS CORPORAIS’ ABRANGEM AS LESÕES MORAL E ESTÉTICA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A SUA EXTENSÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DOS VERBETES 43, 54 E 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CABIMENTO. SÚMULA 537/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE A CONDENAÇÃO QUE COMPÕE A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DA SEGURADA E, DE CONSEQUÊNCIA, DEVE SER COBERTA PELA SEGURADORA JUNTO COM O DÉBITO PRINCIPAL ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE A OFENSORA REPARAR O DANO CAUSADO À VÍTIMA, OBSERVADA A MODALIDADE DA INDENIZAÇÃO (MATERIAL E IMATERIAL), COM AS REGRAS APLICÁVEIS A CADA HIPÓTESE, DE FORMA BEM DISPOSTAS NA SENTENÇA. APELO 2 (RÉ): CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O OFENDIDO ESTEVE AFASTADO DO TRABALHO, CONVALESCENDO. MINORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA PELO DANO ESTÉTICO. CABIMENTO.RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0012712-16.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)” (TJ-PR - APL: 00127121620158160021 PR 0012712-16.2015.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNIBUS COLETIVO COLISÃO COM MOTOCICLETA – DIREITO DO AUTOR COMPROVADO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS – INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR – PENSÃO VITALÍCIA – NECESSIDADE – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – IMPRESCINDÍVEL – DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É objetiva a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocasionado por manobra, de veículo coletivo, em local proibido, devendo a empresa responder pelos atos praticados pelos seus funcionários. Mostrando-se proporcionais os valores fixados a título de danos morais e do pensionamento, estes devem ser mantidos. “[...]. Deve ser deduzido do valor indenizatório o montante pago pelo seguro DPVAT (Súmula n. 246 do STJ).” (TJ-MT 00244984020128110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2021) Devido, portanto, o abatimento da quantia recebida pelo requerente oriunda da indenização do seguro DPVAT. 4. Disposições finais Acolho o pedido formulado pela requerida MAPFRE Seguros (id. 182226796) no sentido de que o valor já depositado judicialmente, seja compensado do montante da condenação fixada nestes autos. Com efeito, restou devidamente comprovado que a seguradora realizou o depósito da quantia de R$ 148.894,70 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), valor reconhecido como incontroverso e já levantado pelo autor, conforme autorizado por este Juízo, nos termos dos documentos constantes dos ids. 109951311 e 112465438. Tendo em vista que a verba recebida decorre do mesmo fato gerador discutido na presente demanda – o acidente de trânsito que originou as obrigações indenizatórias ora analisadas –, e considerando que se trata de valor expressivo efetivamente pago pela requerida, sua compensação é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do Código Civil). Assim, determino que o montante de R$ 148.894,70, seja abatido do valor total da condenação imposta à requerida, evitando-se duplicidade de pagamento e preservando-se o equilíbrio da prestação jurisdicional. 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 186/927, 402 e 944, todos do Código Civil vigente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as partes demandadas em indenizar o autor de forma solidária a título de danos morais na quantia que arbitro de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal ao autor no valor de R$ 4.086,25 (quatro mil, oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a serem pagos desde a data do acidente, de forma contínua, até o dia 10 de cada mês, até que o autor complete 76 (setenta e seis) anos, observado que a responsabilidade da seguradora ré em relação ao segurado Enzo Victorio Franco deverá ser limitada à cobertura da Apólice n° 33.31.14139699.0, com dedução da indenização paga pelo DPVAT no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Na lide secundária, com fulcro nos artigos 757 e 760, ambos do Código Civil de 2002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela denunciante para CONDENAR a seguradora denunciada de forma regressiva ao pagamento do valor indenizatório devido pela ré/segurada ao autor a título de indenização por danos morais, limitada a cobertura da apólice no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim como pelos danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme estipulado na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, com correção monetária pelo índice INPC ou por outro previsto no instrumento, a contar da celebração do contrato de seguro (Súmula 692 do STJ[2]), acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação válida, observada, no entanto, a dedução da quantia recebida pelo requerente a título de Seguro DPVAT, no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) (Súmula n° 246 do STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerente que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a seguradora denunciada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da ré/denunciante, no percentual que fixo de 15% sobre o valor da condenação securitária, com esteio no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Em seguida, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 27 de maio de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Súmula n° 246 do SJT: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. [2]Súmula nº 692 do STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

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