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"1000199-06.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 133 de 135

Processo nº 5303804-50.2023.8.09.0011

ID: 282480629

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5303804-50.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcess… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcesso: 5303804-50.2023.8.09.0011Autor: Sirleni Rosa Da SilvaRequerido: Cooperativa Mista RomaSENTENÇAI – Relatório Trata-se de rescisão de contrato c/c restituição de valores c/c danos morais proposta por SIRLENI ROSA DA SILVA em face de COOPERATIVA MISTA ROMA (ANTIGO JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO) ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que, após ver anúncios da ré nas redes sociais e ser atendida por uma funcionária da empresa, foi informada de que, mediante o pagamento de uma entrada de R$ 6.053,00, teria acesso a uma carta de crédito no valor de R$ 120.000,00. Diante da oportunidade de adquirir seu imóvel, a parte autora firmou contrato em 25/05/2022, realizando o pagamento de R$ 6.053,00 a título de entrada. Na mesma data, repassou ainda R$ 1.053,00 à requerida, sob a justificativa de complementação da entrada. A parte autora alega que, no momento da assinatura, o contrato tratava de consórcio, embora a oferta divulgasse financiamento, configurando propaganda enganosa. Diante do golpe e da recusa em devolver os valores, busca a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A decisão de mov. 05 deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. O requerido apresentou contestação em mov. 27, no qual preliminarmente impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora. No mérito defendeu a regularidade do contrato celebrado, bem como a ausência de vício de consentimento, , impossibilidade da inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência realizada sem acordo (mov. 32). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados, além da plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio e o fato de apenas as provas documentais são necessárias à análise de mérito. Assim, considerando a circunstância de que as provas documentais devem ser juntadas ao feito na primeira oportunidade em que as partes se manifestam no processo, resta preclusa a oportunidade de novas juntadas; razão pela qual passo à análise das preliminares suscitadas em contestação. No que concerne à impugnação a justiça gratuita concedida à parte autora, entendo que razão não assiste ao réu. Isso porque, cabe ao requerido o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita em favor da parte autora, presunção de hipossuficiência. Todavia, o réu não apresentou prova contrária, suficiente, que levasse a concluir pela capacidade econômica da autora em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sendo assim, indefiro a impugnação. Não havendo outras preliminares, prejudiciais de mérito ou irregularidades passíveis de reconhecimento de ofício por este juízo, passo à análise do mérito. Inicialmente convém esclarecer que em razão da notória relação de consumo existente entre as partes, consubstanciada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, no caso em exame, as normas consumeristas previstas no referido ordenamento. A controvérsia cinge-se ao direito da requerente de ter o contrato de consórcio anulado, com a imediata e integral restituição dos valores já pagos, em virtude da presença de vício de consentimento, consistente na promessa de contemplação imediata. Na ocasião, a requerente alega falha na prestação de serviço pela requerida, especialmente quanto a natureza do contrato assinado. Conforme preleciona o art. 113 do Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio e corresponder a qual seria a razoável negociação, consideradas as informações disponíveis no momento da sua celebração: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração Com efeito, conforme se depreende da primeira página anexada do contrato anexada no mov. 01, arqs. 07, resta claro e inequívoco que o objeto da contratação era a aquisição de uma cota em grupo de consórcio. Dessa forma, é nítido que se tratava de um contrato de consórcio, não havendo qualquer menção ou oferta de “carta contemplada”. Inclusive, verifico que tanto nos contratos quanto no regulamento, está escrito com letras garrafais a informação "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS". Aliás, restou amplamente demonstrado que a contratação teve por objeto a aquisição de uma cota de consórcio, conforme confirmado pela própria requerente. Esta forneceu seus dados pessoais, identificou a vendedora, confirmou ter lido o contrato, indicou o número da cota adquirida e declarou, expressamente, não possuir qualquer dúvida quanto ao conteúdo do Contrato de Consórcio, tendo, inclusive, reiterado por diversas vezes estar ciente das informações a ele relativas. Se, ainda assim, a parte autora expressou sua intenção de participar daquele grupo de consórcio, não há que se falar, agora, em vício de consentimento ou propaganda enganosa. Entendo, pois, que a parte autora, não se desincumbiu do seu ônus de prova mínima de celebração do contrato mediante vício de consentimento (artigo 373, I, do CPC), manifestado por engano substancial, ou inteira ignorância da realidade. A ré, por sua vez, cumpriu com o ônus processual que lhe competia, ao teor do artigo 373, II, do CPC, porquanto logrou êxito em demonstrar pelos documentos acostados à contestação, inclusive o contrato anexado em mov. 27, arquivo 05, que a parte autora tinha pleno conhecimento de que o contrato firmado se tratava de consórcio. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A inversão do ônus da prova, conforme previsão contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é instituto que visa facilitar a defesa dos interesses dos consumidores, devendo ser determinada pelo magistrado quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, funcionando como uma hipótese de exceção à regra, que atribui o ônus da comprovação do fato a quem o alega. 2 - Entrementes, ainda quando a inversão do ônus da prova se dá a favor do consumidor, não pode este se esquivar da produção de prova mínima do direito alegado, considerando que o dispositivo que autoriza a inversão probatória não veio para facilitar a procedência do seu pedido e sim a defesa de seus interesses, diante da sua condição de hipossuficiência na relação de consumo. 3 - Não se desincumbindo a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não obstante lhe competir tal encargo, e inexistindo prova mínima do direito invocado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02709924320188090006, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2021, g.). Ressalta-se, ainda, que o contrato juntado pela ré na contestação não comprova a existência de qualquer promessa de contemplação. Além disso, não há elementos que comprovem a prática de propaganda enganosa, especialmente quanto às informações sobre o valor da primeira parcela. O próprio item 8, do Termo de Responsabilidade, registra: “Declaro que não recebi qualquer proposta ou promessa de contemplação com prazo determinado, seja por sorteio ou lance.” O contrato de consórcio caracteriza-se como um instrumento plurilateral, estabelecendo relações obrigacionais entre três partes: a administradora, o consorciado e o grupo consorciado. Contudo, para o consorciado, trata-se de um negócio jurídico com risco, pois a obtenção do crédito desejado está sujeita a um prazo incerto, condicionado ao pagamento de parcelas reajustáveis. Nos termos do artigo 22, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 11.795/08, a contemplação depende de sorteio ou lance: “Art. 22 - A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º - A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” Fixadas tais premissas, a parte autora manifestamente expressou seu desejo em rescindir com o consórcio. Destaca-se ser necessário observar o princípio da autonomia privada da vontade, a partir da qual ninguém é obrigado a contratar ou manter-se contratado contra a sua vontade, observados os limites da função social do contrato para a sua celebração e os limites previstos no próprio contrato para a sua rescisão. Quanto ao ponto, segue a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 312: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.". Em relação à taxa de administração, a retenção de valores relativos à referida taxa se justifica pelas despesas com a formação do grupo consorciado e remuneração de colaboradores e representantes. Trata-se de taxa com previsão legal no art. 27, § 3º, da Lei n.º 11.795/2008: Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (...) § 3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;II- deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Diante da desistência voluntária da consorciada, deve a ré realizar o abatimento proporcional da taxa de administração pelo período em que permaneceu vinculada ao grupo consorcial. Nesse sentido é a jurisprudência: CONSÓRCIO. Rescisão contratual e restituição de valores. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Devolução imediata dos valores quitados. Possibilidade. Verificação no caso em concreto. Desistência voluntária do autor que foi contemplado após a desistência. Taxa de administração. Deve a apelante realizar o abatimento proporcional de tal encargo contratual pelo período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo consorcial. Juros de mora cabíveis a partir da citação. Precedentes Desta C. Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1000199-92.2021.8.26.0123, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara De Direito Privado, j. 16/02/2022, TJSP) Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil. Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos. Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB). Por fim, em relação à cláusula penal por desistência, deve a consorciada repor os prejuízos causados ao grupo em razão de sua desistência. Porém, os prejuízos não devem ser presumidos, mas comprovados pela administradora do consórcio, ora ré. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. PROVA.INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Resp56425/RS, data do julgamento: 02.02.2012) Não há documentação suficiente para demonstrar o efetivo prejuízo do grupo e justificar a imposição da multa de 10%, pois inclusive há a possibilidade de venda da cota da autora desistente para terceiros. Por isso, afasto a incidência da cláusula penal no presente caso. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, não assiste melhor sorte à autora. Não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais haja vista que não ficou demonstrado nos autos qualquer ato ilícito que possa ser imputado à parte ré. O artigo 186, do Código Civil, dispõe que, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Da redação do artigo mencionado, temos que os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, são a conduta ou ato humano, nexo de causalidade e dano ou prejuízo. Com isso, não obstante a suposta frustração e inconvenientes da autora com a contratação do serviço, não vislumbro violação a direito da personalidade a ensejar a indenização pretendida. III - Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré, a ressarcir à parte autora, a totalidade da quantia comprovadamente paga pela a requerente, com atualização monetária pelo INPC a partir do respectivo pagamento até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024; a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Julgo improcedente pedido de indenização por danos morais. Ressalto que deverá ser deduzida da quantia a ser restituída a taxa de administração, taxa de adesão, seguro prestamista e fundo de reserva utilizado. O pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou quando da contemplação da cota excluída. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e 40% (quarenta por cento) para a parte requerida, nos termos dos arts. 85, § 8º e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando a gratuidade da justiça concedida. Transitado em julgado, procedam-se às anotações, comunicações de estilo. Após, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários, servirá como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências e expedientes necessários. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Assinado e datado eletronicamente. Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 690/2025)

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Processo nº 5008333-08.2025.8.08.0024

ID: 310592030

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008333-08.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5008333-08.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO DE ARAUJO SIMON REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por RICARDO DE ARAUJO SIMON em face do BANCO DO BRASIL S.A. consistente em indenização de danos materiais ao argumento da parte autora que sofreu golpe praticado por terceiro em sua conta bancária, que resultou na realização de transferência bancária não reconhecida no valor de R$ 5.000,00. Relata que seguiu instruções fornecidas por supostos atendentes do banco e realizou operação em terminal de autoatendimento, que posteriormente se revelou fraudulenta. Aduz que, ao tomar ciência do ocorrido, procurou o gerente da agência, que contestou a operação junto ao sistema da instituição, mas teve o pedido de estorno indeferido. Requer, assim, a restituição em dobro do valor subtraído e indenização por danos morais. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Antes de adentrar-se ao mérito, necessário apontar em sede preliminar que a parte requerida suscitou CARENCIA DE AÇÃO e ILEGITIMIDADE PASSIVA e não vingam as preliminares. A primeira porque não se desconhece os canais de atendimento disponíveis para o consumidor, contudo, deve o requerido atentar-se ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, pois por demais sabido que não se faz necessário esgotar a via administrativa como conditio sine qua non para obter a tutela jurisdicional. REJEITO. A segunda porque, conforme a chamada teoria da asserção, adotada pela doutrina majoritária e pelo STJ, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base nas alegações deduzidas pela parte requerente na petição inicial. Logo, aferir se o banco requerido possui responsabilidade pelo evento versado na inicial é questão que afeta ao mérito, razão pela qual AFASTO a preliminar aventada. MÉRITO Vencida as preliminares e não existindo outras questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo à análise do MÉRITO da pretensão autoral, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. De primeiro, em que pese o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento pelo banco requerido, em audiência de conciliação, INDEFIRO, posto que os documentos colacionados ao processo são suficientes para solução da presente lide. Demais disso, registra-se que sobre este tema, o art. 5º, da Lei 9.099/95 dispõe que "o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica" e com base nisso ratifico a desnecessidade de demais provas no feito, bastando a análise dos documentos juntados. Ao mérito propriamente dito, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, sobre isso os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor por serem prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código. Matéria pacificada pelo STJ com a edição do Enunciado da Súmula 279. Neste contexto, de acordo com o procedimento autorizador do artigo 6º, VIII da norma consumerista, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, dada a hipossuficiência técnica que enfrenta e a presente verossimilhança de suas alegações. O cerne da lide gira em torno da questão de se decidir se há ou não responsabilidade do banco requerido em indenizar a parte requerente pelos fatos narrados na inicial. No caso em apreço, reclama a parte autora que, a partir de 10 de fevereiro de 2025, passou a receber diversas ligações do número (27) 3145-5500, de pessoas que se identificavam como atendentes do Banco do Brasil, utilizando os nomes "Ana Paula" e "Fernando". Nas ligações, informavam sobre agendamentos suspeitos de pagamentos em sua conta e solicitavam que ele os cancelasse. O autor nega ter feito tais agendamentos. Seguindo orientações recebidas por telefone, o autor dirigiu-se até um terminal de autoatendimento da agência localizada no bairro Praia do Canto, onde inseriu um código fornecido pelos supostos atendentes. No dia seguinte, recebeu nova ligação, sendo solicitado que desbloqueasse seu cartão, com a recomendação de que não falasse com nenhum funcionário do banco, sob o pretexto de que havia risco de golpe. Ao perceber que não conseguia desbloquear o cartão, dirigiu-se à agência e constatou, com o gerente, que havia sido realizada uma transferência no valor de R$ 5.000,00 para um terceiro, momento em que compreendeu que havia sido vítima de golpe. O gerente contestou a transação no sistema, mas o pedido de estorno foi indeferido. O requerido por sua vez, sustenta que o autor foi vítima de golpe de engenharia social, conhecido como "golpe da falsa central", amplamente divulgado pela mídia. Afirmou que a transação foi realizada com as credenciais do próprio autor, sem falha no sistema ou por parte de funcionários da instituição. Argumentou que o boleto pago foi quitado pelo próprio autor no terminal de autoatendimento, razão pela qual não há falha de segurança ou responsabilidade do banco. Pois bem. Preconiza o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além disso o dispositivo ainda prevê como hipóteses excludentes de responsabilidade a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo essa a hipótese apresentada como defesa pela parte requerida. Em partes a razão acompanha a parte ré, pois detalhado de forma esmiuçadora pela parte autora que recebeu uma suposta ligação de atendente do requerido, que, sob a alegação de necessidade de proteção de sua conta bancária, solicitou a ida do autor a um terminal de autoatendimento para solucionar a questão e com isso, houve realização de empréstimos e transferência bancária. Neste ponto, a parte autora juntou aos autos o comprovante das ligações recebidas, demonstrando a situação de golpe, bem como o Boletim Unificado de n° 57203717. Para além disso, demonstra a parte requerente o pagamento de título em nome da pessoa física de Diego de Jesus Santana, além da reclamação registrada no PROCON, consoante documentos trago à colação nos ID’s 64643747- 64643748 e 64643749. Neste contexto, não há dúvidas de que a fraude foi realizada com base na conduta ativa da parte autora, inclusive fornecendo informações ao golpista. Entretanto, é de observar que a fraude não resultou somente da conduta do requerente, mas sim, de uma insuficiência de segurança do sistema bancário do requerido. Com efeito, vários elementos apontam, de forma clara, que as fraudes contra correntistas exploram falhas no sistema de segurança, principalmente no que se refere ao conhecimento de dados bancários do requerente, que de alguma forma chegaram ao conhecimento de terceiros, como ocorreu no caso em apreço, não se configurando hipótese de excludente de responsabilidade. Também é relevante destacar a conduta do requerido perante seu cliente que se tornou uma vítima, agindo com indiferença, como se não fosse sua responsabilidade prevenir fraudes. Em reforço a esses elementos, ainda colaciona a parte autora o número do contato que ocorreu de forma convincente ao ponto de leva-lo a um erro inevitável, comprovando que o número de telefone usado no contato é oficial do banco (27 3145 5500) cujo número é identificado em lista telefônica como sendo da agência do banco requerido localizado a Avenida Américo Buaiz, 200, Enseada do Suá, Vitória/ES (ID 64643749 - Pág. 4). Em demandas deste tipo, que frequentemente vem sendo pauta de diversos Juizados nos últimos anos, o que se espera do requerido é a adoção de protocolos mais rigorosos diante desse cenário de fraudes em todos os ramos do mercado, era possível e, assim, é fácil concluir que houve uma insuficiência de segurança como fator concorrente para o fato que causou danos a parte autora. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DESCONHECIDO. APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se de responsabilidade civil contratual, imperiosa a coexistência dos seguintes requisitos para que caracterizado o dever de indenizar: negócio jurídico válido, inadimplemento da obrigação contratual, bem como dano e nexo de causalidade. - Em caso de fraude bancária operada por terceiro, a jurisprudência do STJ é assente em considerar que se trata de situação que configura o chamado fortuito interno, ou seja, está vinculada ao risco da atividade desenvolvida pelos bancos, e que não caracteriza, assim, a culpa exclusiva de terceiro e/ou da vítima. Nesse andar, o Superior Tribunal editou a Súmula nº 479 e julgou o REsp. nº 1197929/PR, pelo rito do antigo art. 543-C do CPC/1973. - Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. - Visando a efetivação da tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente, poderá o juiz, de oficio ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, como a imposição de multa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.008220-6/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transações não reconhecidas pelo autor realizadas por meio de internet banking, após atualização pelo requerente de seu ID SANTANDER - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva da ré – Súmula 479 do STJ – Aplicação da teoria do risco do negócio – Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73 – Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a segurança e inviolabilidade de seu sistema, bem como a adoção de cautelas para coibir a consumação de gastos incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) – Inexigibilidade do débito bem reconhecida – Devolução dos valores indevidamente retirados da conta corrente – Recurso do réu negado. Dano moral - Ocorrência - A retirada de valores da conta corrente de correntista caracteriza defeito na prestação do serviço bancário – Danos morais evidenciados que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor provido. Recurso do réu negado e recurso adesivo do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1055494-91.2018.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO-RÉU NA DEVOLUÇÃO DA METADE DO VALOR SACADO PELO FRAUDADOR. Insurgência da parte autora. Relação de consumo. Existência de relação jurídica entre as partes. Autora que foi vítima de ação criminosa. Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão. Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas. Fortuito interno. Aplicação do que disposto na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu. Realização de movimentações financeiras atípicas. Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha configurada. DANOS MATERIAIS. Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente. Reforma da sentença nesse ponto. Empresa de telefonia. Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços. Improcedência mantida. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1000199-40.2022.8.26.0032; Ac. 16146996; Araçatuba; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 13/10/2022; DJESP 19/10/2022; Pág. 1605) (g.n.) (sem destaques nos originais) Ressalta-se que não se trata aqui de responsabilizar o requerido pelo crime cometido, ou seja, por atos de terceiros, mas tão somente pela falha quando da prestação de serviço ao não adotar de providências para conferir segurança aos seus sistemas de dados, no que se refere a manutenção de segurança com relação aos dados pessoais dos seus clientes, mormente porque - foi fala da requerente na inicial - que a pessoa se apresentou como atendente do banco requerido e questionou sobre agendamentos de pagamentos em sua conta. Anota-se, ainda, que em contestação, o próprio requerido reconhece a existência do chamado "golpe da falsa central de atendimento", no qual terceiros utilizam o número de telefone oficial do banco para contato com os consumidores e, a partir de tal contato, realizam a fraude, motivo pelo qual não se pode eximir de sua responsabilidade em razão da falta de segurança de seus meios de comunicação. Oportuno registrar que o requerente se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, as fraudes são fruto de vulnerabilidades que poderiam ser evitadas ou mitigadas pela instituição financeira, e com razão a parte requerente em relação a sua pretensão indenizatória contra o banco requerido, pois com a falha de seu sistema atraiu, para si, a responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial, que encontra fundamento na teoria do risco do empreendimento, quando passou a integrar a cadeia de consumo na qualidade de intermediador de pagamento. A teoria que fundamenta essa responsabilidade é a Teoria do Risco, pela qual quem exerce uma atividade econômica que, por sua natureza, implica riscos para terceiros, deve responder pelos danos causados, ainda que não haja culpa. No contexto das instituições financeiras, a Teoria do Risco é amplamente aplicada, uma vez que essas empresas exploram atividades inerentemente arriscadas, sobretudo em relação à segurança de dados e transações bancárias. Portanto, ao oferecer serviços como internet banking, cartões de crédito e operações financeiras, o banco assume o risco de eventuais falhas de segurança que possam expor seus clientes a fraudes e golpes. Trata-se de aplicação da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a parte autora foi induzida em erro por um fraudador que possuía seus dados bancários. Tal fato evidencia uma fragilidade no sistema de segurança da instituição financeira, que permitiu o vazamento de informações sensíveis do cliente. Mesmo que a fraude tenha sido praticada por terceiro, a responsabilidade do banco permanece, pois é seu dever garantir a inviolabilidade dos dados e das transações bancárias de seus correntistas, pois, conforme exposto pela Teoria do Risco, a atividade bancária envolve riscos inerentes que devem ser assumidos pela instituição. Como já dito em outra ocasião, a conduta da requerente e seguir as orientações do suposto fraudador não se configura como culpa exclusiva, uma vez que o cliente, em situação de boa-fé e confiança no banco, acreditou estar em contato legítimo com a instituição. Assim, por toda fundamentação, é de se acolher o pedido inicial para que seja restituído o valor concernente ao golpe sofrido pela parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma simples, pois a situação não se amolda ao art. 42 como cobrança indevida. Tal valor deve contar com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. Resta a análise dos danos morais que, por sua vez, não está atrelado apenas à perda financeira sofrida, mas ao abalo psicológico, angústia e sofrimento causados pela situação. A pessoa que tem seus recursos indevidamente retirados da conta pode sofrer um abalo emocional considerável, especialmente se esses valores representarem parte significativa de seu patrimônio ou se o ocorrido implicar em dificuldades financeiras imediatas, como o atraso no pagamento de contas ou a impossibilidade de honrar compromissos financeiros. Além disso, o tempo gasto pela parte autora para resolver a situação, como o contato com a instituição financeira, registro de boletim de ocorrência, e a incerteza quanto à resolução da questão, também podem ser fatores que intensificam o abalo emocional. A indenização por dano moral visa compensar esse sofrimento. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte autora no presente caso, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir os seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5008333-08.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida BANCO DO BRASIL S.A., a indenizar a parte autora RICARDO DE ARAUJO SIMON o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. b) CONDENAR a parte requerida BANCO DO BRASIL S.A., a indenizar a parte autora RICARDO DE ARAUJO SIMON no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devendo incidir os seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: (carta postal) Nome: RICARDO DE ARAUJO SIMON Endereço: Avenida Saturnino de Brito, 700, APT 304, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-320 Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64643741 Petição Inicial Petição Inicial 25031010565183900000057382131 64643746 2- documento e comp res Indicação de prova em PDF 25031010565232200000057382136 64643747 3- PROCON Indicação de prova em PDF 25031010565261100000057382137 64643748 4- BOLETIM DE OCORRENCIA Indicação de prova em PDF 25031010565316100000057382138 64643749 5- LIGAÇÕES E PAGAMENTOS Indicação de prova em PDF 25031010565348800000057382139 64657596 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031014133228900000057394697 65929530 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032713550942700000058529528 66524014 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25040413440882700000059063029 67362479 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25041621223878800000059808743 67362480 13794480-02dw-procuração bb e demais es pe pi pb sp_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041621223896500000059808744 67362481 13794480-03dw-atos constitutivos bb completo Documento de comprovação 25041621223921600000059808745 68172148 Petição (outras) Petição (outras) 25050610153152200000060525132 68172150 14057702-02dw-preposicao vitoria atualizada_01_01 Documento de comprovação 25050610153174300000060525134 68172151 14057702-03dw-cadeia de procuracao vitoria 2024 compr_01_01 Documento de comprovação 25050610153214200000060525135 68172152 14057702-04dw-cadeia de procuracao vitoria 2024_01_01 Documento de comprovação 25050610153232000000060525136 68525276 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25050917524812200000060840144 68525278 Certidão Certidão 25050917532295700000060840146 68971854 Contestação Contestação 25051611094229200000061229624 68971856 14338050-02dw-extcc-11840-4726-202502-202503_01_01 Documento de comprovação 25051611094258100000061229625 69003641 Substabelecimento Petição (outras) 25051614594666600000061259861 69105542 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051914523383100000061348711 69105546 5008333-08.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25051914523175000000061348713

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Processo nº 5099215-62.2024.8.09.0011

ID: 281581542

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099215-62.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAMYLLA KARLA PADILHA DA SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID GONZAGA JAYME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcess… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcesso: 5099215-62.2024.8.09.0011Autor: Samylla Karla Padilha Da Silva De MoraisRequerido: COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA)SENTENÇAI – Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais proposta por SAMYLLA KARLA PADILHA DA SILVA MORAIS em face de COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA) ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz na inicial, em síntese, que após tomar conhecimento através de anúncios veiculados (no Facebook) pela ré, da oportunidade de financiar um imóvel através da aquisição de crédito sem burocracias mediante o pagamento de uma entrada e mais parcelas mensais, resolveu entrar em contato para mais informações. Diante da oportunidade, a requerente efetuou o pagamento da entrada no valor total de R$ 11.192,78 (onze mil e cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Alega que após o pagamento da entrada, decorrido o prazo de 30 dias, foi enviado para a Autora um boleto no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), sendo um valor alto do que fora acordado com a parte ré. Afirma que transcorrido o prazo de 90 dias, não foi contemplada com o crédito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em razão disso, requereu o cancelamento do contrato e a restituição dos valores pagos, providência que até o momento não foi cumprida pela ré. Em razão disso, pugna pelo(a): 1) concedida a autora o benefício da justiça gratuita; 2) reconhecimento da relação de consumo; bem como a Inversão do Ônus da Prova; 3) deferimento inaudita altera parte da tutela satisfativa, a fim de determinar que a Requerida suspenda as cobranças das parcelas mensais e, o deferimento da tutela cautelar para que seja bloqueado/arrestado o valor total de R$ 11.192,78; 4) citação da Requerida, no endereço inicialmente indicado; 5) seja citada a demandada para, querendo, contestar a presente, bem como comparecer na audiência de conciliação/instrução/julgamento; 6) condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 7) requer a declaração de nulidade e cancelamento do contrato firmado entre as partes, sem a aplicação de nenhum desconto devido à fraude e induzimento a erro do consumidor, assim como, requer a restituição do valor pago a título de entrada, no montante de R$ 11.192,78 (onze mil e cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos. A decisão de mov. 06 deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como concedeu tutela de urgência para rescindir, de forma antecipada, o contrato de consórcio celebrado entre as partes. Ainda, foi deferida a tutela de urgência para arresto dos valores pagos pela autora. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. Em mov. 18, sobreveio decisão que suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida para arresto dos valores em face da requerida. Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 23). O requerido apresentou contestação em mov. 24, na qual argumentou que a requerente não trouxe aos autos comprovação suficiente para o deferimento da tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada. No mérito defendeu a regularidade do contrato celebrado, bem como a ausência de vício de consentimento, inexistência de justa causa para rescisão, impossibilidade da inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. No mov. 30, foi juntado aos autos ofício comunicando a revogação da medida cautelar de arresto, nos autos do Agravo de Instrumento. No despacho de mov. 31, ambas as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. No mov. 35, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Devidamente intimada, a parte requerida manteve-se inerte. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados, além da plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio, o desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas produzidas nos autos e o fato de apenas as provas documentais são necessárias à análise de mérito. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito. Inicialmente convém esclarecer que em razão da notória relação de consumo existente entre as partes, consubstanciada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, no caso em exame, as normas consumeristas previstas no referido ordenamento. A controvérsia cinge-se ao direito da requerente de ter o contrato de consórcio anulado, com a imediata e integral restituição dos valores já pagos, em virtude da presença de vício de consentimento, consistente na promessa de contemplação imediata. Na ocasião, a requerente alega falha na prestação de serviço pela requerida, especialmente quanto ao tempo de espera pela contemplação e ao valor das prestações que deveria pagar. Conforme preleciona o art. 113 do Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio e corresponder a qual seria a razoável negociação, consideradas as informações disponíveis no momento da sua celebração: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebraçãodo negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração Com efeito, conforme se depreende da carta redigida de próprio punho pela autora, anexada no mov. 24, arqs. 06, resta claro e inequívoco que o objeto da contratação era a aquisição de uma cota em grupo de consórcio. Dessa forma, é nítido que se tratava de um contrato de consórcio, não havendo qualquer menção ou oferta de “carta contemplada”. Inclusive, verifico que tanto nos contratos quanto no regulamento, está escrito com letras garrafais a informação "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS". Aliás, restou amplamente demonstrado que a contratação teve por objeto a aquisição de uma cota de consórcio, conforme confirmado pela própria requerente. Esta forneceu seus dados pessoais, identificou a vendedora, confirmou ter lido o contrato, indicou o número da cota adquirida e declarou, expressamente, não possuir qualquer dúvida quanto ao conteúdo do Contrato de Consórcio, tendo, inclusive, reiterado por diversas vezes estar ciente das informações a ele relativas. Se, ainda assim, a parte autora expressou sua intenção de participar daquele grupo de consórcio, não há que se falar, agora, em vício de consentimento ou propaganda enganosa. Entendo, pois, que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de prova mínima de celebração do contrato mediante vício de consentimento (artigo 373, I, do CPC), manifestado por engano substancial, ou inteira ignorância da realidade. A ré, por sua vez, cumpriu com o ônus processual que lhe competia, ao teor do artigo 373, II, do CPC, porquanto logrou êxito em demonstrar pelos documentos acostados à contestação e áudio da mov. 24, arquivo 07, que a parte autora tinha pleno conhecimento de que o contrato firmado se tratava de consórcio. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A inversão do ônus da prova, conforme previsão contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é instituto que visa facilitar a defesa dos interesses dos consumidores, devendo ser determinada pelo magistrado quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, funcionando como uma hipótese de exceção à regra, que atribui o ônus da comprovação do fato a quem o alega. 2 - Entrementes, ainda quando a inversão do ônus da prova se dá a favor do consumidor, não pode este se esquivar da produção de prova mínima do direito alegado, considerando que o dispositivo que autoriza a inversão probatória não veio para facilitar a procedência do seu pedido e sim a defesa de seus interesses, diante da sua condição de hipossuficiência na relação de consumo. 3 - Não se desincumbindo a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não obstante lhe competir tal encargo, e inexistindo prova mínima do direito invocado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02709924320188090006, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2021, g.). Ressalta-se, ademais, que nos áudios anexados à petição inicial não há qualquer prova de que tenha sido realizada promessa de contemplação, tampouco restou demonstrada a prática de propaganda enganosa quanto às informações prestadas acerca do valor da primeira parcela. O contrato de consórcio caracteriza-se como um instrumento plurilateral, estabelecendo relações obrigacionais entre três partes: a administradora, o consorciado e o grupo consorciado. Contudo, para o consorciado, trata-se de um negócio jurídico com risco, pois a obtenção do crédito desejado está sujeita a um prazo incerto, condicionado ao pagamento de parcelas reajustáveis. Nos termos do artigo 22, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 11.795/08, a contemplação depende de sorteio ou lance: “Art. 22 - A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.§ 1º - A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” Fixadas tais premissas, o autor manifestamente expressou seu desejo em rescindir com o consórcio. Destaca-se ser necessário observar o princípio da autonomia privada da vontade, a partir da qual ninguém é obrigado a contratar ou manter-se contratado contra a sua vontade, observados os limites da função social do contrato para a sua celebração e os limites previstos no próprio contrato para a sua rescisão. Quanto ao ponto, segue a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 312: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.". Em relação à taxa de administração, a retenção de valores relativos à referida taxa se justifica pelas despesas com a formação do grupo consorciado e remuneração de colaboradores e representantes. Trata-se de taxa com previsão legal no art. 27, § 3º, da Lei n.º 11.795/2008: Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (...) § 3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;II- deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Diante da desistência voluntária da consorciada, deve a ré realizar o'abatimento proporcional da taxa de administração pelo período em que permaneceu vinculada ao grupo consorcial. Nesse sentido é a jurisprudência: CONSÓRCIO. Rescisão contratual e restituição de valores. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Devolução imediata dos valores quitados. Possibilidade. Verificação no caso em concreto. Desistência voluntária do autor que foi contemplado após a desistência. Taxa de administração. Deve a apelante realizar o abatimento proporcional de tal encargo contratual pelo período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo consorcial. Juros de mora cabíveis a partir da citação. Precedentes Desta C. Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1000199-92.2021.8.26.0123, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara De Direito Privado, j. 16/02/2022, TJSP) Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil. Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos. Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB). Por fim, em relação à cláusula penal por desistência, deve a consorciada repor os prejuízos causados ao grupo em razão de sua desistência. Porém, os prejuízos não devem ser presumidos, mas comprovados pela administradora do consórcio, ora ré. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. PROVA.INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Resp56425/RS, data do julgamento: 02.02.2012) Não há documentação suficiente para demonstrar o efetivo prejuízo do grupo e justificar a imposição da multa de 10%, pois inclusive há a possibilidade de venda da cota da autora desistente para terceiros. Por isso, afasto a incidência da cláusula penal no presente caso. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, não assiste melhor sorte à autora. Não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais haja vista que não ficou demonstrado nos autos qualquer ato ilícito que possa ser imputado à parte ré. O artigo 186, do Código Civil, dispõe que, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Da redação do artigo mencionado, temos que os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, são a conduta ou ato humano, nexo de causalidade e dano ou prejuízo. Com isso, não obstante a suposta frustração e inconvenientes do autor com a contratação do serviço, não vislumbro violação a direito da personalidade a ensejar a indenização pretendida. III - Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré, a ressarcir à parte autora, a totalidade da quantia comprovadamente paga pela requerente, com atualização monetária pelo INPC a partir do respectivo pagamento até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024; a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Julgo improcedente pedido de indenização por danos morais. Ressalto que deverá ser deduzida da quantia a ser restituída a taxa de administração, taxa de adesão, seguro prestamista e fundo de reserva utilizado. O pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou quando da contemplação da cota excluída. Rescindido o contrato entre as partes, fica confirmada a tutela de urgência, no sentido de que a requerida se abstenha de realizar registros de inadimplência em nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, além de abster de efetuar qualquer espécie de cobrança do contrato sob análise, ressalvadas as deduções, nos termos desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e 40% (quarenta por cento) para a parte requerida, nos termos dos arts. 85, § 8º e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando a gratuidade da justiça concedida. Transitado em julgado, procedam-se às anotações, comunicações de estilo. Após, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários, servirá como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências e expedientes necessários. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 690/2025)

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Processo nº 5099215-62.2024.8.09.0011

ID: 281581554

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099215-62.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA)

Sentença

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcess… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcesso: 5099215-62.2024.8.09.0011Autor: Samylla Karla Padilha Da Silva De MoraisRequerido: COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA)SENTENÇAI – Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais proposta por SAMYLLA KARLA PADILHA DA SILVA MORAIS em face de COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA) ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz na inicial, em síntese, que após tomar conhecimento através de anúncios veiculados (no Facebook) pela ré, da oportunidade de financiar um imóvel através da aquisição de crédito sem burocracias mediante o pagamento de uma entrada e mais parcelas mensais, resolveu entrar em contato para mais informações. Diante da oportunidade, a requerente efetuou o pagamento da entrada no valor total de R$ 11.192,78 (onze mil e cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Alega que após o pagamento da entrada, decorrido o prazo de 30 dias, foi enviado para a Autora um boleto no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), sendo um valor alto do que fora acordado com a parte ré. Afirma que transcorrido o prazo de 90 dias, não foi contemplada com o crédito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em razão disso, requereu o cancelamento do contrato e a restituição dos valores pagos, providência que até o momento não foi cumprida pela ré. Em razão disso, pugna pelo(a): 1) concedida a autora o benefício da justiça gratuita; 2) reconhecimento da relação de consumo; bem como a Inversão do Ônus da Prova; 3) deferimento inaudita altera parte da tutela satisfativa, a fim de determinar que a Requerida suspenda as cobranças das parcelas mensais e, o deferimento da tutela cautelar para que seja bloqueado/arrestado o valor total de R$ 11.192,78; 4) citação da Requerida, no endereço inicialmente indicado; 5) seja citada a demandada para, querendo, contestar a presente, bem como comparecer na audiência de conciliação/instrução/julgamento; 6) condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 7) requer a declaração de nulidade e cancelamento do contrato firmado entre as partes, sem a aplicação de nenhum desconto devido à fraude e induzimento a erro do consumidor, assim como, requer a restituição do valor pago a título de entrada, no montante de R$ 11.192,78 (onze mil e cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos. A decisão de mov. 06 deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como concedeu tutela de urgência para rescindir, de forma antecipada, o contrato de consórcio celebrado entre as partes. Ainda, foi deferida a tutela de urgência para arresto dos valores pagos pela autora. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. Em mov. 18, sobreveio decisão que suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida para arresto dos valores em face da requerida. Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 23). O requerido apresentou contestação em mov. 24, na qual argumentou que a requerente não trouxe aos autos comprovação suficiente para o deferimento da tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada. No mérito defendeu a regularidade do contrato celebrado, bem como a ausência de vício de consentimento, inexistência de justa causa para rescisão, impossibilidade da inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. No mov. 30, foi juntado aos autos ofício comunicando a revogação da medida cautelar de arresto, nos autos do Agravo de Instrumento. No despacho de mov. 31, ambas as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. No mov. 35, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Devidamente intimada, a parte requerida manteve-se inerte. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados, além da plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio, o desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas produzidas nos autos e o fato de apenas as provas documentais são necessárias à análise de mérito. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito. Inicialmente convém esclarecer que em razão da notória relação de consumo existente entre as partes, consubstanciada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, no caso em exame, as normas consumeristas previstas no referido ordenamento. A controvérsia cinge-se ao direito da requerente de ter o contrato de consórcio anulado, com a imediata e integral restituição dos valores já pagos, em virtude da presença de vício de consentimento, consistente na promessa de contemplação imediata. Na ocasião, a requerente alega falha na prestação de serviço pela requerida, especialmente quanto ao tempo de espera pela contemplação e ao valor das prestações que deveria pagar. Conforme preleciona o art. 113 do Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio e corresponder a qual seria a razoável negociação, consideradas as informações disponíveis no momento da sua celebração: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebraçãodo negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração Com efeito, conforme se depreende da carta redigida de próprio punho pela autora, anexada no mov. 24, arqs. 06, resta claro e inequívoco que o objeto da contratação era a aquisição de uma cota em grupo de consórcio. Dessa forma, é nítido que se tratava de um contrato de consórcio, não havendo qualquer menção ou oferta de “carta contemplada”. Inclusive, verifico que tanto nos contratos quanto no regulamento, está escrito com letras garrafais a informação "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS". Aliás, restou amplamente demonstrado que a contratação teve por objeto a aquisição de uma cota de consórcio, conforme confirmado pela própria requerente. Esta forneceu seus dados pessoais, identificou a vendedora, confirmou ter lido o contrato, indicou o número da cota adquirida e declarou, expressamente, não possuir qualquer dúvida quanto ao conteúdo do Contrato de Consórcio, tendo, inclusive, reiterado por diversas vezes estar ciente das informações a ele relativas. Se, ainda assim, a parte autora expressou sua intenção de participar daquele grupo de consórcio, não há que se falar, agora, em vício de consentimento ou propaganda enganosa. Entendo, pois, que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de prova mínima de celebração do contrato mediante vício de consentimento (artigo 373, I, do CPC), manifestado por engano substancial, ou inteira ignorância da realidade. A ré, por sua vez, cumpriu com o ônus processual que lhe competia, ao teor do artigo 373, II, do CPC, porquanto logrou êxito em demonstrar pelos documentos acostados à contestação e áudio da mov. 24, arquivo 07, que a parte autora tinha pleno conhecimento de que o contrato firmado se tratava de consórcio. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A inversão do ônus da prova, conforme previsão contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é instituto que visa facilitar a defesa dos interesses dos consumidores, devendo ser determinada pelo magistrado quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, funcionando como uma hipótese de exceção à regra, que atribui o ônus da comprovação do fato a quem o alega. 2 - Entrementes, ainda quando a inversão do ônus da prova se dá a favor do consumidor, não pode este se esquivar da produção de prova mínima do direito alegado, considerando que o dispositivo que autoriza a inversão probatória não veio para facilitar a procedência do seu pedido e sim a defesa de seus interesses, diante da sua condição de hipossuficiência na relação de consumo. 3 - Não se desincumbindo a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não obstante lhe competir tal encargo, e inexistindo prova mínima do direito invocado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02709924320188090006, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2021, g.). Ressalta-se, ademais, que nos áudios anexados à petição inicial não há qualquer prova de que tenha sido realizada promessa de contemplação, tampouco restou demonstrada a prática de propaganda enganosa quanto às informações prestadas acerca do valor da primeira parcela. O contrato de consórcio caracteriza-se como um instrumento plurilateral, estabelecendo relações obrigacionais entre três partes: a administradora, o consorciado e o grupo consorciado. Contudo, para o consorciado, trata-se de um negócio jurídico com risco, pois a obtenção do crédito desejado está sujeita a um prazo incerto, condicionado ao pagamento de parcelas reajustáveis. Nos termos do artigo 22, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 11.795/08, a contemplação depende de sorteio ou lance: “Art. 22 - A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.§ 1º - A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” Fixadas tais premissas, o autor manifestamente expressou seu desejo em rescindir com o consórcio. Destaca-se ser necessário observar o princípio da autonomia privada da vontade, a partir da qual ninguém é obrigado a contratar ou manter-se contratado contra a sua vontade, observados os limites da função social do contrato para a sua celebração e os limites previstos no próprio contrato para a sua rescisão. Quanto ao ponto, segue a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 312: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.". Em relação à taxa de administração, a retenção de valores relativos à referida taxa se justifica pelas despesas com a formação do grupo consorciado e remuneração de colaboradores e representantes. Trata-se de taxa com previsão legal no art. 27, § 3º, da Lei n.º 11.795/2008: Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (...) § 3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;II- deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Diante da desistência voluntária da consorciada, deve a ré realizar o'abatimento proporcional da taxa de administração pelo período em que permaneceu vinculada ao grupo consorcial. Nesse sentido é a jurisprudência: CONSÓRCIO. Rescisão contratual e restituição de valores. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Devolução imediata dos valores quitados. Possibilidade. Verificação no caso em concreto. Desistência voluntária do autor que foi contemplado após a desistência. Taxa de administração. Deve a apelante realizar o abatimento proporcional de tal encargo contratual pelo período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo consorcial. Juros de mora cabíveis a partir da citação. Precedentes Desta C. Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1000199-92.2021.8.26.0123, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara De Direito Privado, j. 16/02/2022, TJSP) Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil. Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos. Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB). Por fim, em relação à cláusula penal por desistência, deve a consorciada repor os prejuízos causados ao grupo em razão de sua desistência. Porém, os prejuízos não devem ser presumidos, mas comprovados pela administradora do consórcio, ora ré. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. PROVA.INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Resp56425/RS, data do julgamento: 02.02.2012) Não há documentação suficiente para demonstrar o efetivo prejuízo do grupo e justificar a imposição da multa de 10%, pois inclusive há a possibilidade de venda da cota da autora desistente para terceiros. Por isso, afasto a incidência da cláusula penal no presente caso. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, não assiste melhor sorte à autora. Não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais haja vista que não ficou demonstrado nos autos qualquer ato ilícito que possa ser imputado à parte ré. O artigo 186, do Código Civil, dispõe que, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Da redação do artigo mencionado, temos que os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, são a conduta ou ato humano, nexo de causalidade e dano ou prejuízo. Com isso, não obstante a suposta frustração e inconvenientes do autor com a contratação do serviço, não vislumbro violação a direito da personalidade a ensejar a indenização pretendida. III - Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré, a ressarcir à parte autora, a totalidade da quantia comprovadamente paga pela requerente, com atualização monetária pelo INPC a partir do respectivo pagamento até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024; a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Julgo improcedente pedido de indenização por danos morais. Ressalto que deverá ser deduzida da quantia a ser restituída a taxa de administração, taxa de adesão, seguro prestamista e fundo de reserva utilizado. O pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou quando da contemplação da cota excluída. Rescindido o contrato entre as partes, fica confirmada a tutela de urgência, no sentido de que a requerida se abstenha de realizar registros de inadimplência em nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, além de abster de efetuar qualquer espécie de cobrança do contrato sob análise, ressalvadas as deduções, nos termos desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e 40% (quarenta por cento) para a parte requerida, nos termos dos arts. 85, § 8º e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando a gratuidade da justiça concedida. Transitado em julgado, procedam-se às anotações, comunicações de estilo. Após, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários, servirá como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências e expedientes necessários. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 690/2025)

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Processo nº 5099215-62.2024.8.09.0011

ID: 323232083

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5099215-62.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA)

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcess… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcesso: 5099215-62.2024.8.09.0011Autor: Samylla Karla Padilha Da Silva De MoraisRequerido: COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA)SENTENÇAI – Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais proposta por SAMYLLA KARLA PADILHA DA SILVA MORAIS em face de COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA) ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz na inicial, em síntese, que após tomar conhecimento através de anúncios veiculados (no Facebook) pela ré, da oportunidade de financiar um imóvel através da aquisição de crédito sem burocracias mediante o pagamento de uma entrada e mais parcelas mensais, resolveu entrar em contato para mais informações. Diante da oportunidade, a requerente efetuou o pagamento da entrada no valor total de R$ 11.192,78 (onze mil e cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Alega que após o pagamento da entrada, decorrido o prazo de 30 dias, foi enviado para a Autora um boleto no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), sendo um valor alto do que fora acordado com a parte ré. Afirma que transcorrido o prazo de 90 dias, não foi contemplada com o crédito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em razão disso, requereu o cancelamento do contrato e a restituição dos valores pagos, providência que até o momento não foi cumprida pela ré. Em razão disso, pugna pelo(a): 1) concedida a autora o benefício da justiça gratuita; 2) reconhecimento da relação de consumo; bem como a Inversão do Ônus da Prova; 3) deferimento inaudita altera parte da tutela satisfativa, a fim de determinar que a Requerida suspenda as cobranças das parcelas mensais e, o deferimento da tutela cautelar para que seja bloqueado/arrestado o valor total de R$ 11.192,78; 4) citação da Requerida, no endereço inicialmente indicado; 5) seja citada a demandada para, querendo, contestar a presente, bem como comparecer na audiência de conciliação/instrução/julgamento; 6) condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 7) requer a declaração de nulidade e cancelamento do contrato firmado entre as partes, sem a aplicação de nenhum desconto devido à fraude e induzimento a erro do consumidor, assim como, requer a restituição do valor pago a título de entrada, no montante de R$ 11.192,78 (onze mil e cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos. A decisão de mov. 06 deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como concedeu tutela de urgência para rescindir, de forma antecipada, o contrato de consórcio celebrado entre as partes. Ainda, foi deferida a tutela de urgência para arresto dos valores pagos pela autora. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. Em mov. 18, sobreveio decisão que suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida para arresto dos valores em face da requerida. Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 23). O requerido apresentou contestação em mov. 24, na qual argumentou que a requerente não trouxe aos autos comprovação suficiente para o deferimento da tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada. No mérito defendeu a regularidade do contrato celebrado, bem como a ausência de vício de consentimento, inexistência de justa causa para rescisão, impossibilidade da inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. No mov. 30, foi juntado aos autos ofício comunicando a revogação da medida cautelar de arresto, nos autos do Agravo de Instrumento. No despacho de mov. 31, ambas as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. No mov. 35, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Devidamente intimada, a parte requerida manteve-se inerte. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados, além da plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio, o desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas produzidas nos autos e o fato de apenas as provas documentais são necessárias à análise de mérito. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito. Inicialmente convém esclarecer que em razão da notória relação de consumo existente entre as partes, consubstanciada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, no caso em exame, as normas consumeristas previstas no referido ordenamento. A controvérsia cinge-se ao direito da requerente de ter o contrato de consórcio anulado, com a imediata e integral restituição dos valores já pagos, em virtude da presença de vício de consentimento, consistente na promessa de contemplação imediata. Na ocasião, a requerente alega falha na prestação de serviço pela requerida, especialmente quanto ao tempo de espera pela contemplação e ao valor das prestações que deveria pagar. Conforme preleciona o art. 113 do Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio e corresponder a qual seria a razoável negociação, consideradas as informações disponíveis no momento da sua celebração: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebraçãodo negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração Com efeito, conforme se depreende da carta redigida de próprio punho pela autora, anexada no mov. 24, arqs. 06, resta claro e inequívoco que o objeto da contratação era a aquisição de uma cota em grupo de consórcio. Dessa forma, é nítido que se tratava de um contrato de consórcio, não havendo qualquer menção ou oferta de “carta contemplada”. Inclusive, verifico que tanto nos contratos quanto no regulamento, está escrito com letras garrafais a informação "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS". Aliás, restou amplamente demonstrado que a contratação teve por objeto a aquisição de uma cota de consórcio, conforme confirmado pela própria requerente. Esta forneceu seus dados pessoais, identificou a vendedora, confirmou ter lido o contrato, indicou o número da cota adquirida e declarou, expressamente, não possuir qualquer dúvida quanto ao conteúdo do Contrato de Consórcio, tendo, inclusive, reiterado por diversas vezes estar ciente das informações a ele relativas. Se, ainda assim, a parte autora expressou sua intenção de participar daquele grupo de consórcio, não há que se falar, agora, em vício de consentimento ou propaganda enganosa. Entendo, pois, que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de prova mínima de celebração do contrato mediante vício de consentimento (artigo 373, I, do CPC), manifestado por engano substancial, ou inteira ignorância da realidade. A ré, por sua vez, cumpriu com o ônus processual que lhe competia, ao teor do artigo 373, II, do CPC, porquanto logrou êxito em demonstrar pelos documentos acostados à contestação e áudio da mov. 24, arquivo 07, que a parte autora tinha pleno conhecimento de que o contrato firmado se tratava de consórcio. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A inversão do ônus da prova, conforme previsão contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é instituto que visa facilitar a defesa dos interesses dos consumidores, devendo ser determinada pelo magistrado quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, funcionando como uma hipótese de exceção à regra, que atribui o ônus da comprovação do fato a quem o alega. 2 - Entrementes, ainda quando a inversão do ônus da prova se dá a favor do consumidor, não pode este se esquivar da produção de prova mínima do direito alegado, considerando que o dispositivo que autoriza a inversão probatória não veio para facilitar a procedência do seu pedido e sim a defesa de seus interesses, diante da sua condição de hipossuficiência na relação de consumo. 3 - Não se desincumbindo a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não obstante lhe competir tal encargo, e inexistindo prova mínima do direito invocado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02709924320188090006, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2021, g.). Ressalta-se, ademais, que nos áudios anexados à petição inicial não há qualquer prova de que tenha sido realizada promessa de contemplação, tampouco restou demonstrada a prática de propaganda enganosa quanto às informações prestadas acerca do valor da primeira parcela. O contrato de consórcio caracteriza-se como um instrumento plurilateral, estabelecendo relações obrigacionais entre três partes: a administradora, o consorciado e o grupo consorciado. Contudo, para o consorciado, trata-se de um negócio jurídico com risco, pois a obtenção do crédito desejado está sujeita a um prazo incerto, condicionado ao pagamento de parcelas reajustáveis. Nos termos do artigo 22, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 11.795/08, a contemplação depende de sorteio ou lance: “Art. 22 - A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.§ 1º - A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” Fixadas tais premissas, o autor manifestamente expressou seu desejo em rescindir com o consórcio. Destaca-se ser necessário observar o princípio da autonomia privada da vontade, a partir da qual ninguém é obrigado a contratar ou manter-se contratado contra a sua vontade, observados os limites da função social do contrato para a sua celebração e os limites previstos no próprio contrato para a sua rescisão. Quanto ao ponto, segue a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 312: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.". Em relação à taxa de administração, a retenção de valores relativos à referida taxa se justifica pelas despesas com a formação do grupo consorciado e remuneração de colaboradores e representantes. Trata-se de taxa com previsão legal no art. 27, § 3º, da Lei n.º 11.795/2008: Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. (...) § 3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;II- deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Diante da desistência voluntária da consorciada, deve a ré realizar o'abatimento proporcional da taxa de administração pelo período em que permaneceu vinculada ao grupo consorcial. Nesse sentido é a jurisprudência: CONSÓRCIO. Rescisão contratual e restituição de valores. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Devolução imediata dos valores quitados. Possibilidade. Verificação no caso em concreto. Desistência voluntária do autor que foi contemplado após a desistência. Taxa de administração. Deve a apelante realizar o abatimento proporcional de tal encargo contratual pelo período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo consorcial. Juros de mora cabíveis a partir da citação. Precedentes Desta C. Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1000199-92.2021.8.26.0123, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara De Direito Privado, j. 16/02/2022, TJSP) Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil. Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos. Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB). Por fim, em relação à cláusula penal por desistência, deve a consorciada repor os prejuízos causados ao grupo em razão de sua desistência. Porém, os prejuízos não devem ser presumidos, mas comprovados pela administradora do consórcio, ora ré. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. PROVA.INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Resp56425/RS, data do julgamento: 02.02.2012) Não há documentação suficiente para demonstrar o efetivo prejuízo do grupo e justificar a imposição da multa de 10%, pois inclusive há a possibilidade de venda da cota da autora desistente para terceiros. Por isso, afasto a incidência da cláusula penal no presente caso. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, não assiste melhor sorte à autora. Não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais haja vista que não ficou demonstrado nos autos qualquer ato ilícito que possa ser imputado à parte ré. O artigo 186, do Código Civil, dispõe que, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Da redação do artigo mencionado, temos que os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, são a conduta ou ato humano, nexo de causalidade e dano ou prejuízo. Com isso, não obstante a suposta frustração e inconvenientes do autor com a contratação do serviço, não vislumbro violação a direito da personalidade a ensejar a indenização pretendida. III - Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré, a ressarcir à parte autora, a totalidade da quantia comprovadamente paga pela requerente, com atualização monetária pelo INPC a partir do respectivo pagamento até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024; a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Julgo improcedente pedido de indenização por danos morais. Ressalto que deverá ser deduzida da quantia a ser restituída a taxa de administração, taxa de adesão, seguro prestamista e fundo de reserva utilizado. O pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou quando da contemplação da cota excluída. Rescindido o contrato entre as partes, fica confirmada a tutela de urgência, no sentido de que a requerida se abstenha de realizar registros de inadimplência em nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, além de abster de efetuar qualquer espécie de cobrança do contrato sob análise, ressalvadas as deduções, nos termos desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e 40% (quarenta por cento) para a parte requerida, nos termos dos arts. 85, § 8º e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando a gratuidade da justiça concedida. Transitado em julgado, procedam-se às anotações, comunicações de estilo. Após, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários, servirá como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências e expedientes necessários. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 690/2025)

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Augusto Rodrigues De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 296762626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050397-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MIRANDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050397-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Augusto Rodrigues de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA ingressou com ação … Processo 1050397-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Augusto Rodrigues de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, ser titular de conta corrente mantida junto ao requerido, sendo que, no dia 16/11/2023 recebeu ligação, por pessoa, passando-se pela gerente do banco, informando seus dados pessoais. Mesmo sem fornecer qualquer dado, verificou que houve a realização de empréstimo em seu nome, no valor de R$ 40.000,00, com crédito em sua conta corrente. Após referido crédito, houve transferência bancária no valor de R$ 4.900,00, em favor de Caio Santiago, pessoa desconhecida. Aduz que no mesmo dia, lavrou boletim de ocorrência. Assevera ter entrado em contato com o requerido informando o ocorrido, sendo que o réu providenciou o cancelamento do contrato de empréstimo, porém, se recusou a ressarcir o valor de R$ 4.900,00. Ademais, no dia 12/07/2024, sofreu novo golpe. Aduz que recebeu nova ligação, por pessoa identificando como gerente, solicitando a confirmação de transação. Diante da ocorrência do golpe anterior, entrou em contato com o requerido, sendo solicitado o bloqueio de qualquer ligação. Ainda, em ligação, constatou a transferência do valor de R$ 4.125,80, em favor de terceiro desconhecido. Tal transação também não fora ressarcida pelo requerido. Ressalta não ter fornecido sua senha para qualquer pessoa e, ainda, em razão do primeiro golpe, já tinha conhecimento do ocorrido, restando claro que o requerido se recusa a ressarcir os prejuízos de maneira infundada. Ademais, referidas transações são atípicas. Em razão do exposto, pretende a declaração de nulidade das transferências realizadas, com a condenação do requerido ao ressarcimento, em dobro, dos valores debitados de sua conta, no total de R$ 18.051,60 e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls.14 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, a princípio ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, assevera a inexistência de falha na prestação de seus serviços, eis que o suposto golpe é controverso, ante ausência de comprovação dos fatos alegados. Assevera ainda que restou nítida a culpa do autor pelo ocorrido, eis que clicou em links, além de seguir procedimentos informados por ligação telefônica do golpista, sendo vítima do golpe conhecido como "falsa central". Aduz que a operação bancária em questão, necessitava da utilização do token, que foi informado ao fraudador, pela própria parte autora, não sendo possível verificar atitude do requerido que possa ter permitido tal transação ou qualquer omissão. Ressalta ainda que houve tentativa de recuperação dos valores, através do MED, sem êxito. Discorre sobre seus dispositivos de segurança e, ainda, que não houve falha na prestação de seus serviços, de forma a inexistir responsabilidade civil pelo ocorrido. Caso não seja o entendimento, há que ser considerada a excludente de culpa de terceiro, eis que o ocorrido se deu somente por ato de terceiro e da própria autora que repassou informações de segurança. Não houve dano material, uma vez que não demonstrada a falha da prestação dos serviços. Por fim, não há que se falar em danos morais e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 155 e seguintes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas, além daquelas já existentes nos autos e, ainda, pelo desinteresse das partes em produção de novas provas. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de verdadeira relação de consumo. O §2, do artigo 3, do Código de Defesa do consumidor define como serviço, qualquer atividade remunerada fornecida no mercado de consumo, entre elas as de natureza bancária e financeira. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o réu se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, nos moldes do disposto no artigo 6, inciso VII, do supramencionado diploma legal, impõe-se a inversão do ônus da prova. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o autor imputa culpa ao réu pela falha na prestação de seus serviços. Assim, saber ou não, se o autor tem razão, é matéria atinente ao mérito, adotando-se a teoria da asserção. Ademais, não se olvida que os fornecedores integrantes da cadeia consumerista respondem de forma solidária por eventual reparação de dano causado ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e dos artigos 12, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a análise de eventual excludente de responsabilidade, no mérito da demanda. Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o artigo 88, do mencionado Diploma legal faculta ao consumidor a escolha de quem irá compor o polo passivo da demanda, cabendo ao requerido, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transferência realizada. DO LITISCONSÓRCIO Rejeito, ainda, a preliminar de litisconsórcionecessário dos terceiros beneficiários das transações via pix, eis que, nada há a fundamentar a existência de litisconsórcio, não sendo caso de seu reconhecimento Ademais, trata-se, na realidade, de litisconsórcio facultativo, competindo à autora a faculdade de escolher contra quem pretende demandar. Nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Transações que não se compatibilizam com o perfil das consumidoras. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial aos recursos. I. CASO EM EXAME. 1. (...). 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Legitimidade processual. Polo passivo. A legitimidade processual passiva é buscada na relação jurídica de direito material, exposta na narrativa fática da petição inicial. No caso vertente, manifesta a legitimidade do banco apelante para suportar os prejuízos oriundos de fraude por força de responsabilidade objetiva, consoante dispõem os artigos 14 e 17 da Lei nº 8.078/90, donde ser irrelevante o elemento subjetivo da culpa, conquanto indiscutível o interesse de agir da parte que necessita movimentar a máquina judiciária para obter aquilo que não obteria por outros meios, e o faz com o emprego de medida judicial adequada. Preliminar afastada. 3. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Pedido de inclusão dos terceiros, beneficiários da fraude. Impossibilidade. Relação de consumo configurada. Trata-se de litisconsórcio facultativo, competindo a parte autora a faculdade de eleger contra quem pretende demandar. Preliminar afastada. (...) DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recursos parcialmente providos. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2056005 SE. (TJSP; Apelação Cível 1007372-43.2024.8.26.0001; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Contratação de empréstimo seguido de transações PIX não reconhecidas. Sentença de procedência. Apelação do réu. 1. Preliminar de ilegitimidade. Teoria da asserção. Alegação de falha na prestação do serviço. Legitimidade. 2. Litisconsórcio passivo necessário. Eficácia da decisão que independe de inclusão dos terceiros beneficiados pelas transações questionadas. Precedentes. 3. (...) ACOLHIMENTO. Valor que comporta minoração à luz do caso concreto e precedentes. Valor reduzido para R$ 5.000,00 dada a excepcionalidade dos desdobramentos. 7. Consectários legais. Juros e correção monetária. Juros devidos desde a data do evento danoso. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula n° 54 do STJ e arts. 398 e 406, § 1°, do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1007858-23.2024.8.26.0132; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Transferências bancárias não reconhecidos pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados em R$8.000,00. Apelação da parte ré. Ausência de litisconsórcio necessário entre a ré e a suposta beneficiária das transações. Relação de consumo caracterizada. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferências do aparelho de telefone da parte autora que não foi furtado, roubado ou perdido. Transações que estão dentro do perfil da parte autora. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos supostos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença reformada. Recurso da ré provido.(TJSP;Apelação Cível 1003103-43.2024.8.26.0006; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ultrapassadas estas questões, passo a apreciar o mérito. DOS DANOS MATERIAIS Da análise dos autos, verifica-se que o autor fora vítima de golpe perpetrado por terceiros, onde houve a realização de transferência de valores de sua conta. Nesse contexto, são de conhecimento público as fraudes praticadas, sendo que competia ao réu demonstrar a legitimidade das compras impugnadas pela parte autora. Fatos como o aqui narrado, são cada vez mais frequentes, a utilização de cartões de crédito está sujeita a todos os tipos de ilícitos, cabendo as instituições financeiras, o ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço não existiu. O risco da atividade empresarial do réu não pode ser transferido ao consumidor. Porém, observa-se que o réu, em sua contestação, nada esclarece sobre o assunto. Apresentou contestação genérica, sequer impugnando os fatos alegados pela autora, sem nada demonstrar a fim de desconstituir as alegações da autora. A responsabilidade do fornecedor é fundamentada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual, o fornecedor responde de forma objetiva, independentemente de culpa, pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade. Com efeito, os bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas, claramente anormais para o padrão do consumidor. Não há como ser considerada a culpa exclusiva de terceiros, eis que esta somente se aplica em evento que não possui relação de causalidade com a atividade exercida pelo fornecedor. A fraude bancária, praticada por terceiro, não rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os danos causados, eis que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ademais, dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Os fraudadores aprimoram suas técnicas, na medida em que as instituições financeiras aprimoram a segurança das operações. Portanto, a implementação de novas tecnologias, impõe a instituição financeira a necessidade de novos mecanismos de verificação e controle. No caso dos autos, é incontroverso que as ligações do fraudador chegaram à parte autora pelo mesmo número de telefone dos canais oficiais do banco requerido e, ao conseguir contato com a autora, a fraudadora gerou na autora a confiabilidade e autenticidade do telefonema. Assim, seguindo as orientações da fraudadora, fora induzida a realizar a operação indicada, na perspectiva de cooperar com o setor de fraudes e ver resolvida a tentativa de transferência em sua conta. Ressalta-se ainda que houve a primeira tentativa de transferência do valor, negada pelo requerido e, logo em seguida, a mesma operação fora permitida pelo réu. E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, seria mínima, considerando-se a falha no setor de segurança do requerido que não constatou e bloqueou transação evidentemente atípica. Nesse contexto, é dever da instituição financeira garantir a segurança de seus serviços, responsabilizando-se por eventuais falhas. Ao disponibilizar aos consumidores acesso a seus serviços, as instituições devem assegurar absoluta segurança do meio utilizado, de modo a evitar fraudes. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Açãodeclaratóriade inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Portanto, para a responsabilização da instituição financeira, basta a comprovação da ocorrência da fraude, ainda que cometida por terceiros, afastada, portanto, as excludentes de responsabilidades alegadas pelos requeridos culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Nesse sentido: "Açãodeclaratóriade inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude.Golpedafalsacentral. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto.Golpedafalsacentral. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação dogolpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Golpedafalsacentralde atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Açãodeclaratóriacumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpedafalsacentralde atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "GolpedafalsaCentralde Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada afalsacentralde atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Assim, considerando que o requerido não identificou e impediu a movimentação financeira atípica, contribuiu com culpa para a fraude praticada por terceiro e, deverá reparar o dano integralmente. Revela-se, in casu, a omissão do requerido a favorecer esses tipos de prática ilícita sujeitando seus consumidores aos mais diversos tipos de fraude, que poderiam ser evitadas caso o réu instituísse maior fiscalização em suas transações. Ressalto ainda que, corroborando com as alegações de fraude, o requerido cancelou o contrato de empréstimo realizado pelos fraudadores, reconhecendo a falha na segurança dos seus serviços. Ademais, o autor já havia sofrido primeira subtração de valores, não sendo crível que agiria da mesma forma, num segundo contato dos fraudadores. Assim, as alegações do requerido não se prestam a afastar a pretensão autoral. E, dessa forma, de rigor o ressarcimento do valor debitado da conta corrente da parte autora. Verifica-se que houve a transferência dos valores de R$ 4.900,00 e R$ 4.125,80 em favor dos fraudadores, assim, de rigor o ressarcimento de tal valor, de forma simples, eis que não se pode caracterizar má-fé do requerido e, sim, falha nos serviços bancários. Ressalto que não houve impugnação acerca dos valores indicados na inicial. DOS DANOS MORAIS Resta a análise da indenização por danos morais pretendida. Em que pese os aborrecimentos sofridos em decorrência da transferência indevida, osdanosmoraisdevem ser improcedentes. Isto porque, apenas a lesão aos direitos personalíssimos que exorbitem as normalidades cotidianas e afetem o psicológico do indivíduo possuem o condão de constituir o dano moral. Este não é o caso dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA.EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretardanosmateriais e indenização por perdas edanos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939 (STJ - REsp: 202564 RJ 1999/0007836-5, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/08/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.10.2001 p. 220RDR vol. 21 p. 386RSTJ vol. 152 p. 392RT vol. 798 p. 213, undefined) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado.2.- "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível." (REsp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. RECURSO ESPECIAL Nº 876.527 - RJ (2006/0076179-3) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade dos contratos de empréstimo e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apela, alegando ausência de responsabilidade e inocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviços que justifique a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pela parte autora. (ii) Determinar se a parte autora tem direito à indenização por danos morais e, subsidiariamente, revisão do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação entre as partes é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova. (ii) Réu que não ofereceu a segurança esperada na prestação de seus serviços e reconheceu a ocorrência de operações suspeitas, tanto que encerrou todas as sessões ativas, mas não impediu a realização das operações. (iii)Transações que eram atípicas, não havendo intervenção do réu para evitá-las, o que configura falha na prestação de serviço. (iv) Declaração de inexigibilidade das operações contratadas e restituição dos valores indevidamente subtraídos das contas da parte autora que se revela imperiosa. (v) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005952-94.2024.8.26.0003; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ocorre que, conforme a nossa posição, o conceito de indenização por dano moral não prevê a aplicação de pena, coisa esta, portanto, que lhe seria algo distinto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, apenas prevê a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Não há em sua redação nenhuma referência a alguma sinonímia entre indenização e punição. Ao contrário: quando a Constituição passou a se referir sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assim, para que ocorra a imposição da pena, deverá existir lei expressa que a preveja. Note-se que o texto constitucional não fez distinção entre pena, para os fins da lei civil, e pena, para os fins da lei criminal. Tal como ocorre do direito penal, quando, na lei civil, houve a intenção de aplicar sanção ao agente causador do ilícito civil, sobreveio a descrição da conduta proibida, com a consequente imposição da pena aplicável. Tome-se, por exemplo, o art. 940 do Código Civil, cuja redação respeita os parâmetros supramencionados, na medida em que prevê a conduta proibida (aquele de demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido...), bem como prevê a sanção respectiva (...ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição). Note-se que redação semelhante ocorre com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil, em que a conduta proibida (aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei) sofrerá a sanção correspondente (não terá direito à repetição e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz). Ocorre que, para a hipótese de indenização, não há previsão de pena, seja pela omissão constitucional, sejam pela emissão do texto legal. Assim, o Código Civil, ao disciplinar o tema referente ao valor indenizatório, determinou que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Aqui se faz necessário destacar que a redação do art. 944 do Código Civil não faz distinção entre dano moral e material justamente para não contrariar as disposições constitucionais. Por outro lado, não há previsão legal para chamado punitive damages (conforme o direito norte-americano). De fato, a redação do art. 5, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, bem como a redação do art. 944 do Código Civil, mais se assemelham ao texto do § 249 do Código Civil Alemão, cuja redação apenas prevê a hipótese de indenização, afastada a possibilidade de se levar em consideração, na fixação da indenização por dano moral, o suscitado aspecto punitivo. Anderson Schreiber acrescenta ainda outros dois argumentos contrários ao entendimento resumido pelo teor do Enunciado do 379 do CEJ: a) haveria enriquecimento sem causa; b) se fosse de caráter punitivo, não se admitiria a transferência da responsabilidade a terceiro. ('Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos', 2006, Editora Jurídico Atlas, página 219). Ist - ADV: TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Maria Josimeire Punça De Araújo x Banco Bradesco S.A.

ID: 279947025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048019-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIMEIRE PUNçA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO BARBOSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Alex Sandro Barbosa Araujo (OAB 360512/SP) Processo 1048019-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Josimeire Punça de Araújo - Reqd… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Alex Sandro Barbosa Araujo (OAB 360512/SP) Processo 1048019-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Josimeire Punça de Araújo - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARIA JOSIMEIRE PUNÇA DE ARAÚJO ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, ser titular de conta corrente mantida junto ao requerido, sendo que, no dia 12/06/2024 recebeu ligação, por pessoa, passando-se pela gerente do banco, informando que o contato seria para a confirmação de algumas transações ocorridas, em 10/06/2024, nos valores de R$ 95,00, R$ 435,00, R$ 100,00, R$ 400,00, R$ 19,00, R$ 62,43,R$ 99,51 e, por fim, uma operação no dia 12/06/2024, no valor de R$ 6.000,00, tendo em vista que tais operações seriam atípicas. Sem desconfiar, confirmou as transações do dia 10, informando que desconhecia a tentativa de transação ocorrida no dia 12, no valor de R$ 6.000,00. Assim, a suposta gerente solicitou à autora que confirmasse o envio de código do Token do aplicativo de seu celular, para aumentar a segurança, eis que teriam tentado invadir sua conta. Sem conseguir realizar tal determinação, solicitou ajuda a gerente, eis que era utilizado o telefone do requerido. Porém, ao verificar sua conta, notou que somente havia o valor de R$ 224,09, eis que teria ocorrido pagamento, via PIX, no valor de R$ 5.999,00, em nome de Larissa Cuimar Vasconcellos. Assim, entrou em contato com o requerido, solicitando o estorno do valor, eis que desconhecia tal transação. Sem retorno, entrou em contato com a ouvidoria do requerido, sendo informada que deveria comparecer a agência. No dia seguinte, dirigiu-se a uma agência do requerido, realizando a contestação de tal operação, além de lavrar boletim de ocorrência, porém, o estorno fora negado, sob fundamento de utilização do token, para a realização da transação. Ressalta que referida transação foge do seu perfil de utilização da conta. E ainda, houve uma primeira tentativa de transferência, recusada pelo requerido e, logo após, liberou a transação contestada. Em razão do exposto, pretende a condenação do requerido à restituição do valor de R$ 5.999,00 e, a condenação ao pagamento de R$ 5.999,00, referente aos danos materiais e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls.28 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, a princípio ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, assevera que não liga para seus clientes com intuito de confirmar transações, tampouco solicita a instalação de aplicativos, clicar em links ou solicita informações sigilosas. Assevera ainda que em seu site consta diversas informações acerca do golpe conhecido como "falsa central". Aduz que a operação bancária em questão, necessitava da utilização do token, que foi informado ao fraudador, pela própria autora, não sendo possível verificar atitude do requerido que possa ter permitido tal transação ou qualquer omissão. Discorre sobre seus dispositivos de segurança e, ainda, que a operação a devolução de valores transferidos por PIX somente podem ser realizadas mediante concordância da conta analisada. Não houve falha na prestação de seus serviços, de forma a inexistir responsabilidade civil pelo ocorrido. Caso não seja o entendimento, há que ser considerada a excludente de culpa de terceiro, eis que o ocorrido se deu somente por ato de terceiro e da própria autora que repassou informações de segurança. Não houve dano material, uma vez que não demonstrada a falha da prestação dos serviços. Por fim, não há que se falar em danos morais e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 149 e seguintes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas, além daquelas já existentes nos autos e, ainda, pelo desinteresse das partes em produção de novas provas. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de verdadeira relação de consumo. O §2, do artigo 3, do Código de Defesa do consumidor define como serviço, qualquer atividade remunerada fornecida no mercado de consumo, entre elas as de natureza bancária e financeira. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o réu se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, nos moldes do disposto no artigo 6, inciso VII, do supramencionado diploma legal, impõe-se a inversão do ônus da prova. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o autor imputa culpa ao réu pela falha na prestação de seus serviços. Assim, saber ou não, se o autor tem razão, é matéria atinente ao mérito, adotando-se a teoria da asserção. Ademais, não se olvida que os fornecedores integrantes da cadeia consumerista respondem de forma solidária por eventual reparação de dano causado ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e dos artigos 12, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a análise de eventual excludente de responsabilidade, no mérito da demanda. Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o artigo 88, do mencionado Diploma legal faculta ao consumidor a escolha de quem irá compor o polo passivo da demanda, cabendo ao requerido, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transferência realizada. DO LITISCONSÓRCIO Rejeito, ainda, as preliminares de litisconsórcionecessário do terceiro beneficiário da transação via pix, eis que, nada há a fundamentar a existência de litisconsórcio, não sendo caso de seu reconhecimento Ademais, trata-se, na realidade, de litisconsórcio facultativo, competindo à autora a faculdade de escolher contra quem pretende demandar. Nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Transações que não se compatibilizam com o perfil das consumidoras. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial aos recursos. I. CASO EM EXAME. 1. (...). 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Legitimidade processual. Polo passivo. A legitimidade processual passiva é buscada na relação jurídica de direito material, exposta na narrativa fática da petição inicial. No caso vertente, manifesta a legitimidade do banco apelante para suportar os prejuízos oriundos de fraude por força de responsabilidade objetiva, consoante dispõem os artigos 14 e 17 da Lei nº 8.078/90, donde ser irrelevante o elemento subjetivo da culpa, conquanto indiscutível o interesse de agir da parte que necessita movimentar a máquina judiciária para obter aquilo que não obteria por outros meios, e o faz com o emprego de medida judicial adequada. Preliminar afastada. 3. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Pedido de inclusão dos terceiros, beneficiários da fraude. Impossibilidade. Relação de consumo configurada. Trata-se de litisconsórcio facultativo, competindo a parte autora a faculdade de eleger contra quem pretende demandar. Preliminar afastada. (...) DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recursos parcialmente providos. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2056005 SE. (TJSP; Apelação Cível 1007372-43.2024.8.26.0001; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Contratação de empréstimo seguido de transações PIX não reconhecidas. Sentença de procedência. Apelação do réu. 1. Preliminar de ilegitimidade. Teoria da asserção. Alegação de falha na prestação do serviço. Legitimidade. 2. Litisconsórcio passivo necessário. Eficácia da decisão que independe de inclusão dos terceiros beneficiados pelas transações questionadas. Precedentes. 3. (...) ACOLHIMENTO. Valor que comporta minoração à luz do caso concreto e precedentes. Valor reduzido para R$ 5.000,00 dada a excepcionalidade dos desdobramentos. 7. Consectários legais. Juros e correção monetária. Juros devidos desde a data do evento danoso. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula n° 54 do STJ e arts. 398 e 406, § 1°, do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1007858-23.2024.8.26.0132; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Transferências bancárias não reconhecidos pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados em R$8.000,00. Apelação da parte ré. Ausência de litisconsórcio necessário entre a ré e a suposta beneficiária das transações. Relação de consumo caracterizada. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferências do aparelho de telefone da parte autora que não foi furtado, roubado ou perdido. Transações que estão dentro do perfil da parte autora. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos supostos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença reformada. Recurso da ré provido.(TJSP;Apelação Cível 1003103-43.2024.8.26.0006; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ultrapassadas estas questões, passo a apreciar o mérito. DOS DANOS MATERIAIS Da análise dos autos, verifica-se que a autora fora vítima de golpe perpetrado por terceiros, onde houve a realização de transferência de valores de sua conta. Nesse contexto, são de conhecimento público as fraudes praticadas, sendo que competia ao réu demonstrar a legitimidade das compras impugnadas pela parte autora. Fatos como o aqui narrado, são cada vez mais frequentes, a utilização de cartões de crédito está sujeita a todos os tipos de ilícitos, cabendo as instituições financeiras, o ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço não existiu. O risco da atividade empresarial do réu não pode ser transferido ao consumidor. Porém, observa-se que o réu, em sua contestação, nada esclarece sobre o assunto. Apresentou contestação genérica, sequer impugnando os fatos alegados pela autora, sem nada demonstrar a fim de desconstituir as alegações da autora. A responsabilidade do fornecedor é fundamentada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual, o fornecedor responde de forma objetiva, independentemente de culpa, pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade. Com efeito, os bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas, claramente anormais para o padrão do consumidor. Não há como ser considerada a culpa exclusiva de terceiros, eis que esta somente se aplica em evento que não possui relação de causalidade com a atividade exercida pelo fornecedor. A fraude bancária, praticada por terceiro, não rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os danos causados, eis que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ademais, dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Os fraudadores aprimoram suas técnicas, na medida em que as instituições financeiras aprimoram a segurança das operações. Portanto, a implementação de novas tecnologias, impõe a instituição financeira a necessidade de novos mecanismos de verificação e controle. No caso dos autos, é incontroverso que as ligações do fraudador chegaram à parte autora pelo mesmo número de telefone dos canais oficiais do banco requerido e, ao conseguir contato com a autora, a fraudadora gerou na autora a confiabilidade e autenticidade do telefonema. Assim, seguindo as orientações da fraudadora, fora induzida a realizar a operação indicada, na perspectiva de cooperar com o setor de fraudes e ver resolvida a tentativa de transferência em sua conta. Ressalta-se ainda que houve a primeira tentativa de transferência do valor, negada pelo requerido e, logo em seguida, a mesma operação fora permitida pelo réu. E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, seria mínima, considerando-se a falha no setor de segurança do requerido que não constatou e bloqueou transação evidentemente atípica. Nesse contexto, é dever da instituição financeira garantir a segurança de seus serviços, responsabilizando-se por eventuais falhas. Ao disponibilizar aos consumidores acesso a seus serviços, as instituições devem assegurar absoluta segurança do meio utilizado, de modo a evitar fraudes. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Açãodeclaratóriade inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Portanto, para a responsabilização da instituição financeira, basta a comprovação da ocorrência da fraude, ainda que cometida por terceiros, afastada, portanto, as excludentes de responsabilidades alegadas pelos requeridos culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Nesse sentido: "Açãodeclaratóriade inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude.Golpedafalsacentral. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto.Golpedafalsacentral. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação dogolpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Golpedafalsacentralde atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Açãodeclaratóriacumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpedafalsacentralde atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "GolpedafalsaCentralde Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada afalsacentralde atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Assim, considerando que o requerido não identificou e impediu a movimentação financeira atípica, contribuiu com culpa para a fraude praticada por terceiro e, deverá reparar o dano integralmente. Revela-se, in casu, a omissão do requerido a favorecer esses tipos de prática ilícita sujeitando seus consumidores aos mais diversos tipos de fraude, que poderiam ser evitadas caso o réu instituísse maior fiscalização em suas transações. E, dessa forma, de rigor o ressarcimento do valor debitado da conta corrente da autora. Verifica-se que houve a transferência do valor de R$ 5.999,00 em favor da fraudadora, assim, de rigor o ressarcimento de tal valor. Ressalto que não houve impugnação acerca dos valores indicados na inicial. DOS DANOS MORAIS Resta a análise da indenização por danos morais pretendida. Em que pese os aborrecimentos sofridos em decorrência da transferência indevida, osdanosmoraisdevem ser improcedentes. Isto porque, apenas a lesão aos direitos personalíssimos que exorbitem as normalidades cotidianas e afetem o psicológico do indivíduo possuem o condão de constituir o dano moral. Este não é o caso dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA.EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretardanosmateriais e indenização por perdas edanos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939 (STJ - REsp: 202564 RJ 1999/0007836-5, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/08/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.10.2001 p. 220RDR vol. 21 p. 386RSTJ vol. 152 p. 392RT vol. 798 p. 213, undefined) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado.2.- "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível." (REsp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. RECURSO ESPECIAL Nº 876.527 - RJ (2006/0076179-3) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade dos contratos de empréstimo e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apela, alegando ausência de responsabilidade e inocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviços que justifique a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pela parte autora. (ii) Determinar se a parte autora tem direito à indenização por danos morais e, subsidiariamente, revisão do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação entre as partes é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova. (ii) Réu que não ofereceu a segurança esperada na prestação de seus serviços e reconheceu a ocorrência de operações suspeitas, tanto que encerrou todas as sessões ativas, mas não impediu a realização das operações. (iii)Transações que eram atípicas, não havendo intervenção do réu para evitá-las, o que configura falha na prestação de serviço. (iv) Declaração de inexigibilidade das operações contratadas e restituição dos valores indevidamente subtraídos das contas da parte autora que se revela imperiosa. (v) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005952-94.2024.8.26.0003; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ocorre que, conforme a nossa posição, o conceito de indenização por dano moral não prevê a aplicação de pena, coisa esta, portanto, que lhe seria algo distinto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, apenas prevê a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Não há em sua redação nenhuma referência a alguma sinonímia entre indenização e punição. Ao contrário: quando a Constituição passou a se referir sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assim, para que ocorra a imposição da pena, deverá existir lei expressa que a preveja. Note-se que o texto constitucional não fez distinção entre pena, para os fins da lei civil, e pena, para os fins da lei criminal. Tal como ocorre do direito penal, quando, na lei civil, houve a intenção de aplicar sanção ao agente causador do ilícito civil, sobreveio a descrição da conduta proibida, com a consequente imposição da pena aplicável. Tome-se, por exemplo, o art. 940 do Código Civil, cuja redação respeita os parâmetros supramencionados, na medida em que prevê a conduta proibida (aquele de demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido...), bem como prevê a sanção respectiva (...ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição). Note-se que redação semelhante ocorre com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil, em que a conduta proibida (aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei) sofrerá a sanção correspondente (não terá direito à repetição e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz). Ocorre que, para a hipótese de indenização, não há previsão de pena, seja pela omissão constitucional, sejam pela emissão do texto legal. Assim, o Código Civil, ao disciplinar o tema referente ao valor indenizatório, determinou que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Aqui se faz necessário destacar que a redação do art. 944 do Código Civil não faz distinção entre dano moral e material justamente para não contrariar as disposições constitucionais. Por outro lado, não há previsão legal para chamado punitive damages (conforme o direito norte-americano). De fato, a redação do art. 5, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, bem como a redação do art. 944 do Código Civil, mais se assemelham ao texto do § 249 do Código Civil Alemão, cuja redação apenas prevê a hipótese de indenização, afastada a possibilidade de se levar em consideração, na fixação da indenização por dano moral, o suscitado aspecto punitivo. Anderson Schreiber acrescenta ainda outros dois argumentos contrários ao entendimento resumido pelo teor do Enunciado do 379 do CEJ: a) haveria enriquecimento sem causa; b) se fosse de caráter punitivo, não se admitiria a transferência da responsabilidade a terceiro. ('Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos', 2006, Editora Jurídico Atlas, página 219). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao ressarcimento do valor de R$ 5.999,99 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), corrigidos monetariamente desde a data do débito e acrescidos de juros de mora a contar da citação. No que tange à corr

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Processo nº 8002784-40.2023.8.05.0146

ID: 293876161

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002784-40.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIDALVA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAISA ALVES DA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALTERCIO MENDES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002784-40.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002784-40.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: GIDALVA DA SILVA SANTOS Advogado(s): VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), BRUNO FEIGELSON registrado(a) civilmente como BRUNO FEIGELSON (OAB:RJ164272) SENTENÇA Vistos, etc. GIDALVA DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada na exordial, por meio de seus advogados, propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR, em face do BANCO DO BRASIL S/A e de ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., também identificados na exordial, com o objetivo de anular um contrato de empréstimo e compras no cartão de crédito que alega serem fraudulentos, buscando a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. A parte autora alega ser correntista do Banco do Brasil, agência nº 2830-4, Conta Corrente nº 5.512-3 e que no dia 28/02/2023, por volta das 8h, recebeu uma ligação do número 4004-0001, supostamente do Banco do Brasil, notificando a detecção de movimentações fraudulentas em sua conta e orientando-a a comparecer a um caixa eletrônico para proceder ao cancelamento. Acresce que, ao seguir as instruções do preposto, percebeu que estava sendo direcionada para realizar um empréstimo, momento em que desconfiou e encerrou a ligação, saindo da sua conta bancária. Informa que, por segurança, retornou à agência no mesmo instante e, com a ajuda de um preposto, ligou para o Banco do Brasil, confirmando que não havia qualquer movimentação em sua conta, nem empréstimos ou compras em cartões de crédito. Na mesma oportunidade, solicitou o bloqueio de todas as suas senhas e cartões, gerando o protocolo de nº 96774565, com atendimento de Bruno. Menciona que, por volta das 14h, retornou à agência para cadastrar novas senhas, sendo informada de que tudo estava "OK". Realizou a atualização da senha no chip do cartão e foi para casa. Contudo, pouco tempo depois, recebeu mensagens SMS informando transações realizadas em sua conta corrente, incluindo um Pix de R$ 8.300,00 e um débito referente a DOC/TED de R$ 27.980,00. Sustenta que ligou novamente para o banco e solicitou o bloqueio de todas as suas senhas, que permaneceram bloqueadas devido ao receio de novas movimentações fraudulentas. No dia seguinte, ao se dirigir ao banco, tomou ciência da fraude, que incluiu a realização de um empréstimo automático no valor de R$ 56.102,87 (Contrato nº 100.591.000.186.363), creditado em 28/02/2023 no valor de R$ 54.599,94 (após débito de IOF). Desse valor, foram feitas duas transferências: uma via Pix de R$ 8.300,00 e outra via TED de R$ 27.980,00. A demandante expõe que, para sua surpresa, os valores foram transferidos para uma conta bancária em seu próprio nome, no ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. (Acesso Bank), da qual não tinha conhecimento. Tentou contato com o Banco Acesso, mas não obteve sucesso por e-mail ou telefone. Acentua que, mesmo com as senhas bloqueadas, houve uma tentativa de transferir o saldo remanescente do empréstimo (R$ 17.711,03) por meio de um novo Pix, mas esse valor foi estornado, sem que soubesse se pelo Banco do Brasil ou pelo Acesso Bank. Aduz, ademais, que foram realizadas compras fraudulentas com seu cartão de crédito, totalizando R$ 2.363,37, mesmo sem ter perdido ou emprestado o cartão. Por fim, sustenta que o Banco do Brasil dificultou o acesso às gravações das ligações, mesmo após ter sido confirmado que ela ligou para o banco e solicitou o bloqueio da conta e senhas. A demandante fundamenta sua pretensão com os seguintes argumentos: (i) inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência da autora e a vulnerabilidade informacional, técnica, jurídica/científica e socioeconômica; (ii) repetição do indébito em dobro, conforme Art. 42, parágrafo único do CDC, em razão da negligência do banco que permitiu a fraude; (iii) dano moral, decorrente do sofrimento e constrangimento pela operação não contratada e a vida financeira "bagunçada", além da conta bloqueada e do desconto programado da primeira parcela, sugerindo um valor de R$ 30.000,00; (iv) antecipação da tutela de urgência para que o Banco do Brasil se abstenha de descontar a parcela do empréstimo fraudulento, apresente a gravação da ligação de 28/02/2023 (protocolo nº 96774565), e que o Acesso Bank proceda com o bloqueio da conta fraudulenta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). Por fim, requer: (a) o deferimento e ratificação da antecipação da tutela para que o Banco do Brasil se abstenha de descontar a parcela de R$ 2.906,87 do empréstimo "2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" e, apresente a gravação da ligação de 28/02/2023 (protocolo nº 96774565); bem como, que o Acesso Bank bloqueie a conta fraudulenta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3); (b) a declaração de nulidade e inexistência do contrato de empréstimo "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" (nº 100.591.000.186.363), no valor de R$ 56.102,87, parcelado em 72 vezes de R$ 2.906,87, e a anulação da dívida de R$ 209.294,64; (c) a condenação do Banco do Brasil a restituir em dobro os valores descontados do empréstimo fraudulento; (d) a declaração de nulidade e indevida das compras fraudulentas no cartão de crédito (R$ 2.363,37) e a devolução dos valores; (e) a condenação do Acesso Bank a fechar a conta aberta fraudulentamente (agência 0001-9, conta 110.095.776-3); (f) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 241.658,01 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo) e instruiu a inicial com documentos. Em decisão de ID 376632917 foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, determinada a inversão do ônus da prova e concedida a tutela antecipada nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) determinar que BANDO DO BRASIL S/A se abstenha de descontar a parcela do empréstimo "2997 BB Crédito Automático", no importe de R$ 2.906,87 (dois mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), enquanto pendente de discussão o mérito da presente demanda, sob pena de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada desconto realizado após a intimação desta; b) determinar que o que o ACESSO BANK proceda imediatamente com o bloqueio da conta aberta em nome da requerente, qual seja: agência 0001-9 - conta: 110.095.776-3, não permitindo mais nenhuma forma de acesso, sendo que nesta data já enviei a ordem de bloqueio de valores existente na mesma. A tentativa de bloqueio de valores foi infrutífera (ID 377692773) A parte demandada BANCO DO BRASIL S.A. juntou petição com objetivo de comprova a obrigação determinada na liminar, acompanhada de documentos. Em seguida, o BANCO DO BRASIL ofereceu Contestação. Em sede preliminar a ré defende: (i) a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora; (ii) que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação; (iii) a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que: (a) o caso se trata de "Golpe da Falsa Central de Atendimento", onde criminosos simulam ser do Banco do Brasil e induzem o cliente a fornecer dados sigilosos ou a realizar operações, sendo que o telefone 4004-0001, utilizado pelo Banco do Brasil, é apenas receptivo e não utilizado para realizar chamadas de saída; (b) a autora recebeu em sua conta o valor da operação questionada, e que as transações foram realizadas por meio de dispositivo móvel liberado em caixa eletrônico, mediante leitura de QR Code, e que o terminal informa para não fotografar ou compartilhar o código com terceiros; (c) houve participação ativa da parte autora na cessão das informações que viabilizaram a concretização do ocorrido; (d) o sistema do Banco do Brasil é seguro, com tecnologia de criptografia, e não houve falhas de segurança ou processos de responsabilidade do banco; (e) há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme o CDC, pois a autora possibilitou o golpe; (f) a súmula 479 do STJ não se aplica, pois a fraude não decorreu de falha na segurança do banco, mas da negligência da autora; (g) inexistindo ato ilícito ou nexo causal, não há que se falar em reparação por danos morais; (h) o pedido de repetição em dobro do indébito é improcedente, pois não houve cobrança indevida ou má-fé, sendo necessário o preenchimento de três requisitos para a repetição em dobro, que não foram preenchidos; (i) o dano material não se presume e não foi demonstrado nos autos; (j) O dano moral não se presume e, se houver condenação, o valor deve ser arbitrado com moderação para evitar enriquecimento ilícito; (k) a inversão do ônus da prova não é cabível, pois a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, e não se pode impor ao réu a prova de fato negativo; (l) as telas sistêmicas são eficazes como prova, sendo a ferramenta mais segura para comprovar a inexistência de vício no produto ou serviço. Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela total improcedência da ação. Instruiu o feito com procuração e documentos. A parte demandada ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. ofereceu Contestação. Em sede preliminar, a ré defende sua ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação é limitada e que não tem qualquer conhecimento da suposta fraude, sendo um mero instrumento tecnológico para a operacionalização de serviços financeiros de seus contratantes, que gerem a interação e o contato direto com os clientes finais. No mérito, sustenta que: (i) o ocorrido se deu por Phishing Scam, uma fraude bancária online onde o fraudador se passa por uma instituição financeira legítima para obter informações confidenciais ou induzir a vítima a realizar transações não autorizadas; (ii) a fraude ocorreu em ambiente externo à Acesso, pois a autora, por descuido, forneceu dados sensíveis a terceiros, rompendo o nexo causal; (iii) a Acesso atuou como mera hospedeira momentânea dos valores, sem conhecimento da fraude; (iv) não há conduta da Acesso capaz de gerar dano, sendo que sua atuação foi de mera facilitadora de pagamentos, sem relação com o consumidor final; (v) a restituição é impossível, pois a Acesso não é beneficiária de nenhuma quantia transferida; (vi) a inversão do ônus da prova é inviável, pois a autora não é consumidora por equiparação da Acesso, e a dinamização do ônus da prova não pode gerar situação impossível ou excessivamente difícil para a parte. Por fim, pugna: (a) Preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva; (b) Caso contrário, pela total improcedência dos pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, e a inexistência de dever indenizatório; (c) Pelo afastamento da aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva em relação à Acesso. A parte autora apresentou réplicas, onde rebate os argumentos das peças contestatórias ao expor que: (i) a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não prospera, pois o ocorrido se deu dentro da agência, e o banco não tomou as medidas de segurança necessárias, permitindo que a conta fosse invadida mesmo com senhas bloqueadas; (ii) a tese de ausência de pretensão resistida é improcedente, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de demandar em juízo sem a exigência de acionamento prévio de instância administrativa, e a demandante esgotou as tentativas administrativas sem sucesso; (iii) em relação ao Banco Acesso, a alegação de ausência de responsabilidade por ser "mero instrumento tecnológico" cai por terra, pois a ordem liminar de cancelamento da conta demonstra que há gerência e controle sobre seus parceiros e cadastros; (iv) A empresa ré agiu com má prestação de serviços por não operar com segurança no mercado bancário, sendo negligente na proteção de dados e ineficaz no cadastro da parte autora; (v) o Banco Acesso deve permanecer como réu, pois recebeu valores provenientes do golpe, e não pode alegar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; (vi) A conduta da ré violou o dever de segurança do consumidor, impondo a responsabilidade objetiva conforme o Enunciado 479 do STJ; (vii) As transações questionadas são atípicas para o perfil da demandante, indicando violação do dever de segurança por parte da ré. Intimadas, as partes não informaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva das demandadas. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. No caso dos autos, faz-se necessário adentrar ao mérito da demanda para verificar eventual responsabilidade das requeridas pelo evento que supostamente causou prejuízos à autora. Afasto as preliminares. De igual modo, rechaço a preliminar de ausência de pretensão resistida. A parte autora o interesse de agir, pois o mesmo consubstancia-se na necessidade, demonstrada por esta, de obter o tipo de providência que resultará da sentença. Ademais, no caso em tela aplica-se a lei consumerista, sendo que o consumidor não está obrigado a formular requerimento administrativo ou reclamação para recorrer ao judiciário, mormente quando cediço que causas desta natureza são recorrentes. Desta forma, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pelo BANCO DO BRASIL, a mesma não deve ser acolhida, pois, não concordando com a concessão do benefício da AJG, deveria impugná-la, de acordo com o disposto no artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, fazendo prova de que o autor tem condições de arcar com as custas processuais sem que para isso comprometa seu próprio sustento e de sua família., ônus do qual não se desincumbiu. A parte demandada apenas teceu alegações de que a parte requerente teria condições de arcar com as custas processuais, ainda que parcialmente, contudo, não juntou qualquer documento que comprovasse sua tese. Logo, rechaço a preliminar. Superadas as preliminares, verifica-se nos autos que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem sanadas, estando, portanto, o feito apto a decisão de mérito. No mérito, a pretensão autoral é procedente. Narra a parte autora ter sido vítima de fraude bancária, iniciada em 28/02/2023, por meio de uma ligação telefônica supostamente do Banco do Brasil, que a orientou a comparecer a um caixa eletrônico para cancelar movimentações fraudulentas. Ao seguir as instruções, percebeu que estava sendo induzida a contratar um empréstimo, desconfiou e encerrou a ligação. Apesar de ter buscado o banco para verificar e bloquear suas senhas, logo após a atualização, recebeu alertas de transações não autorizadas, incluindo um empréstimo automático e transferências para uma conta em seu nome, no Acesso Soluções de Pagamento S.A., da qual não tinha conhecimento. A demandante também relata compras fraudulentas em seu cartão de crédito. Apesar de suas tentativas administrativas, as instituições financeiras teriam falhado em coibir a fraude e fornecer suporte adequado. Destaca-se que a parte autora colaciona aos autos boletim de ocorrência, comprovante de resposta administrativa e e-mail de contestação. O BANCO DO BRASIL, em sua contestação, sustenta que o ocorrido foi um "Golpe da Falsa Central de Atendimento", onde criminosos induziram a autora a fornecer dados sigilosos e realizar operações, sem falha na segurança do banco. Alega culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que possibilitou o golpe ao ceder informações e utilizar o terminal de autoatendimento indevidamente. Argumenta que não há ato ilícito ou nexo causal, e que a repetição do indébito e o dano moral são incabíveis ou devem ser fixados de forma modesta. Por seu turno a ré ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO defende que sua atuação é limitada a fornecer infraestrutura tecnológica (Banking as a Service) aos seus parceiros, sem relação direta com o consumidor final ou conhecimento da suposta fraude. Sustenta que a fraude ocorreu em ambiente externo, por meio de "Phishing Scam", e que a autora agiu com descuido ao fornecer dados pessoais a terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Afirma que não há conduta sua que gere dano, sendo a restituição impossível e a inversão do ônus da prova inviável. Assim, malgrado as alegações defensivas, cabe aqui a responsabilidade objetiva fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento, que se funda no dever do empreendedor de suportar o ônus decorrente da atividade desenvolvida, tal como dela aufere os riscos, conforme entendimento do art. 14, II, do CDC. A conclusão a que se chega é que a situação em exame é mais um caso de fraude, no qual terceiro se vale de dados pessoais e sigilosos da autora, viabilizando o aperfeiçoamento da ação ardilosa aplicada na consumação do golpe. Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade dos réus, uma vez que se encontra sujeita a responsabilidade objetiva em função do risco do empreendimento. Não há demonstração de que os réus agiram com todos os cuidados necessários à prevenção de fraudes, nada demonstraram nos autos. Ademais, da análise das provas constantes nos autos, observo que a parte autora fez prova mínima do alegado, no sentido de que jamais realizou as transações questionadas, objeto do processo. Isto pois, observo que as transações apresentam perfil fraudulento, pois de valor exorbitante. Além disso, a autora demonstra que antes da transação questionada a sua conta corrente estava em ameaça, pois na iminência de ser invadida por terceiros fraudadores. A autora também demonstra que procedeu com reclamação perante o BANCO DO BRASIL, ao passo que este não logrou comprovar a regularidade das transações, ônus que lhe cabia. E de igual modo, a segunda ré não comprovou que adotou os cuidados necessários que o terceiro fraudador pudesse abrir conta com documentos falsos em nome da autora. No caso em apreço, a demandante foi vítima de verdadeiro estelionato, materializado mediante o chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento". Os bancos têm meios para detectar a ocorrência de transações diversas do perfil do usuário da conta e do cartão e devem, ao detectá-las, adotarem as medidas corretivas ou impeditivas necessárias. Os eventos descritos na peça inaugural configuram fortuito interno e, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras demandadas, visto que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, STJ). A atividade comercial moderna guarda relação de benefício e proveito, tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. As facilidades criadas para o desenvolvimento desta atividade, ao causarem dano, obrigam o fornecedor a responsabilizar-se, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. A Teoria do Risco da Atividade impõe ao fornecedor a assunção dos danos, na modalidade de responsabilidade objetiva. Quem tem o lucro deve suportar o ônus do exercício de sua atividade, principalmente quando o erro é na conferência de autenticidade de documentos que servem para a concessão de crédito, contratação de serviços ou aquisição de bens de consumo. É cediço que, na sociedade moderna, em que as contratações são massificadas, as empresas prestadoras de serviços assumem o risco de sua atividade, que engloba o "risco de fraudes", sendo o alto lucro auferido a compensação diante de tais circunstâncias. O risco da atividade econômica é do empresário, assim como o lucro, com base no princípio capitalista insculpido na Constituição Federal de 1988. Pela Teoria do Risco, aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes" (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção. A responsabilidade pelo risco se trata de uma imputação mais intensa desde o ponto de vista social a respeito de uma determinada esfera de riscos, de uma distribuição de riscos de dano inerentes a uma determinada atividade segundo os padrões ou medidas, não da imputabilidade e da culpa, senão da assunção de risco àquele que cria ou domina, ainda que somente em geral. Salienta-se que as rés não trouxeram aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões dos acionados demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - IDOSO - TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM QUANTIAS VULTOSAS - PERFIL DO USUÁRIO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAIS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Tendo em vista que a responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é objetiva, responde por eventuais danos decorrentes de transações indevidas em conta corrente, em especial por diferenciarem das habitualmente feitas pelo titular - Resta caracterizada a lesão quando a instituição bancária, com meios de verificar a ocorrência de fraude, não adota as providências necessárias para obstar tal prática - Constatada a inércia do Banco Apelado mesmo diante das vultosas retiradas não condizentes com o perfil do cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante - Tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a ponderação das especificidades do caso concreto e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, a compensação da vítima, a punição do agente pela conduta praticada e a inibição na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000222592099001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso. Efeito suspensivo negado. 2. A ação ajuizada é útil, necessária e adequada para que a parte autora obtenha o provimento jurisdicional almejado, de forma que está configurado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 3. As condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor confunde-se com o mérito da ação. Preliminar rejeitada. 4. Verifica-se que a recorrida foi vítima da fraude conhecida como ?golpe da falsa central de atendimento?, tendo recebido uma ligação do número oficial do banco em que um estelionatário se passa por seu preposto, tendo conhecimento de seus dados cadastrais, e a orienta a realizar procedimentos no terminal de autoatendimento do banco, ?como medida de segurança?, viabilizando a transferência bancária mediante fraude. 5. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais ocorridos. A atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira, conforme se extrai da Súmula 479 do STJ. Precedentes: acórdãos n.º 1632118 e 1425832. 6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07302360520228070016 1658306, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato, a exemplo, como o ocorrido. Citam-se arestos nesse sentido: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Empréstimo pessoal FGTS e transferências via Pix. Fraude. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Art. 14 do CDC. Inexigibilidade do débito ora reconhecida. Danos materiais e morais devidos. Ação ora julgada parcialmente procedente. Litigância de má-fé não configurada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10025870620228260002 SP 1002587-06.2022.8.26.0002, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 08/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela recorrida (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pelo recorrente. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece de forma meridiana: "O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial." O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa). Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: "CIVIL - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano." Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais in re ipsa, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Na presente hipótese, julgo adequado ao caso apresentado de acordo com os precedentes desta turma, a condenação por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, em face do reconhecimento da fraude nas transações junto ao primeiro demandado e na abertura de conta realizado perante a segunda ré, é de rigor o deferimento dos demais pleitos autorais. Infiro que eventual devolução, caso tenha sido descontadas alguma parcela do empréstimo, deve ser de forma simples, pela ausência de comprovação de má-fé do banco demandado. As compras do cartão crédito são nulas e caso já tenha ocorrido o pagamento, o BANCO DO BRASIL deverá efetuar o reembolso à parte autora de forma simples. No mais, entendo que a sucumbência é total dos demandados, visto que o não acatamento do valor integral do pedido de dano moral não implica em sucumbência recíproca. Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, apesar de mencionar na inicial a autora não juntou comprovante do depósito judicial, pelo que, em face do cancelamento do contrato, deverá devolver ao BANCO DO BRASIL a quantia de R$ 18.319,84 (dezoito mil trezentos e dezenove reais e oitenta quatro centavos). Por fim, infiro que a matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta em debate. O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes no julgamento, bastando que adote fundamentos suficientes para a solução da demanda, sendo que a amplitude da cognição permite ao magistrado analisar o cerne do conflito para aplicar o direito ao caso concreto. Dessa forma, todos os pontos relevantes para a resolução da lide foram devidamente considerados, independentemente da exaustão argumentativa das partes, garantindo uma prestação jurisdicional completa e eficaz. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR para: (a) Confirmar a tutela de urgência deferida, determinando que o BANCO DO BRASIL S/A se abstenha de descontar a parcela do empréstimo "2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO", no importe de R$ 2.906,87 (dois mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), e que o ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. mantenha o bloqueio da conta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). (b) Declarar a nulidade e inexistência do contrato de empréstimo "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" (nº 100.591.000.186.363), no valor de R$ 56.102,87, parcelado em 72 vezes de R$ 2.906,87, e, consequentemente, anular a dívida de R$ 209.294,64 decorrente deste contrato. (c) Condenar o BANCO DO BRASIL S/A a restituir, na forma simples, os valores eventualmente descontados da autora referentes ao empréstimo fraudulento, com correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, tudo a partir de cada eventual desconto. (d) Declarar a nulidade das compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito da autora, no valor total de R$ 2.363,37, e condenar o BANCO DO BRASIL S/A a efetuar o reembolso à parte autora, na forma simples, caso o pagamento já tenha ocorrido, com correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, tudo a partir de eventual pagamento. (e) Condenar o ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. a providenciar o fechamento definitivo da conta aberta fraudulentamente em nome da requerente (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). (f) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, a partir do evento danoso (28/02/2023). (g) Determinar que a autora proceda à devolução do valor de R$ 18.319,84 (dezoito mil trezentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) ao BANCO DO BRASIL, devendo efetuar imediatamente o depósito judicial, caso ainda não o tenha feito e juntar o comprovante aos autos. (h) O valor a ser restituído só será liberado para o demandado após o cumprimento das obrigações para com a autora, podendo utilizar de compensação, caso deseje. (i) Condenar as demandadas ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dano moral acrescido das restituições), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 8002784-40.2023.8.05.0146

ID: 293876170

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002784-40.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002784-40.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002784-40.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: GIDALVA DA SILVA SANTOS Advogado(s): VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), BRUNO FEIGELSON registrado(a) civilmente como BRUNO FEIGELSON (OAB:RJ164272) SENTENÇA Vistos, etc. GIDALVA DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada na exordial, por meio de seus advogados, propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR, em face do BANCO DO BRASIL S/A e de ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., também identificados na exordial, com o objetivo de anular um contrato de empréstimo e compras no cartão de crédito que alega serem fraudulentos, buscando a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. A parte autora alega ser correntista do Banco do Brasil, agência nº 2830-4, Conta Corrente nº 5.512-3 e que no dia 28/02/2023, por volta das 8h, recebeu uma ligação do número 4004-0001, supostamente do Banco do Brasil, notificando a detecção de movimentações fraudulentas em sua conta e orientando-a a comparecer a um caixa eletrônico para proceder ao cancelamento. Acresce que, ao seguir as instruções do preposto, percebeu que estava sendo direcionada para realizar um empréstimo, momento em que desconfiou e encerrou a ligação, saindo da sua conta bancária. Informa que, por segurança, retornou à agência no mesmo instante e, com a ajuda de um preposto, ligou para o Banco do Brasil, confirmando que não havia qualquer movimentação em sua conta, nem empréstimos ou compras em cartões de crédito. Na mesma oportunidade, solicitou o bloqueio de todas as suas senhas e cartões, gerando o protocolo de nº 96774565, com atendimento de Bruno. Menciona que, por volta das 14h, retornou à agência para cadastrar novas senhas, sendo informada de que tudo estava "OK". Realizou a atualização da senha no chip do cartão e foi para casa. Contudo, pouco tempo depois, recebeu mensagens SMS informando transações realizadas em sua conta corrente, incluindo um Pix de R$ 8.300,00 e um débito referente a DOC/TED de R$ 27.980,00. Sustenta que ligou novamente para o banco e solicitou o bloqueio de todas as suas senhas, que permaneceram bloqueadas devido ao receio de novas movimentações fraudulentas. No dia seguinte, ao se dirigir ao banco, tomou ciência da fraude, que incluiu a realização de um empréstimo automático no valor de R$ 56.102,87 (Contrato nº 100.591.000.186.363), creditado em 28/02/2023 no valor de R$ 54.599,94 (após débito de IOF). Desse valor, foram feitas duas transferências: uma via Pix de R$ 8.300,00 e outra via TED de R$ 27.980,00. A demandante expõe que, para sua surpresa, os valores foram transferidos para uma conta bancária em seu próprio nome, no ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. (Acesso Bank), da qual não tinha conhecimento. Tentou contato com o Banco Acesso, mas não obteve sucesso por e-mail ou telefone. Acentua que, mesmo com as senhas bloqueadas, houve uma tentativa de transferir o saldo remanescente do empréstimo (R$ 17.711,03) por meio de um novo Pix, mas esse valor foi estornado, sem que soubesse se pelo Banco do Brasil ou pelo Acesso Bank. Aduz, ademais, que foram realizadas compras fraudulentas com seu cartão de crédito, totalizando R$ 2.363,37, mesmo sem ter perdido ou emprestado o cartão. Por fim, sustenta que o Banco do Brasil dificultou o acesso às gravações das ligações, mesmo após ter sido confirmado que ela ligou para o banco e solicitou o bloqueio da conta e senhas. A demandante fundamenta sua pretensão com os seguintes argumentos: (i) inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência da autora e a vulnerabilidade informacional, técnica, jurídica/científica e socioeconômica; (ii) repetição do indébito em dobro, conforme Art. 42, parágrafo único do CDC, em razão da negligência do banco que permitiu a fraude; (iii) dano moral, decorrente do sofrimento e constrangimento pela operação não contratada e a vida financeira "bagunçada", além da conta bloqueada e do desconto programado da primeira parcela, sugerindo um valor de R$ 30.000,00; (iv) antecipação da tutela de urgência para que o Banco do Brasil se abstenha de descontar a parcela do empréstimo fraudulento, apresente a gravação da ligação de 28/02/2023 (protocolo nº 96774565), e que o Acesso Bank proceda com o bloqueio da conta fraudulenta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). Por fim, requer: (a) o deferimento e ratificação da antecipação da tutela para que o Banco do Brasil se abstenha de descontar a parcela de R$ 2.906,87 do empréstimo "2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" e, apresente a gravação da ligação de 28/02/2023 (protocolo nº 96774565); bem como, que o Acesso Bank bloqueie a conta fraudulenta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3); (b) a declaração de nulidade e inexistência do contrato de empréstimo "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" (nº 100.591.000.186.363), no valor de R$ 56.102,87, parcelado em 72 vezes de R$ 2.906,87, e a anulação da dívida de R$ 209.294,64; (c) a condenação do Banco do Brasil a restituir em dobro os valores descontados do empréstimo fraudulento; (d) a declaração de nulidade e indevida das compras fraudulentas no cartão de crédito (R$ 2.363,37) e a devolução dos valores; (e) a condenação do Acesso Bank a fechar a conta aberta fraudulentamente (agência 0001-9, conta 110.095.776-3); (f) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 241.658,01 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo) e instruiu a inicial com documentos. Em decisão de ID 376632917 foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, determinada a inversão do ônus da prova e concedida a tutela antecipada nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) determinar que BANDO DO BRASIL S/A se abstenha de descontar a parcela do empréstimo "2997 BB Crédito Automático", no importe de R$ 2.906,87 (dois mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), enquanto pendente de discussão o mérito da presente demanda, sob pena de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada desconto realizado após a intimação desta; b) determinar que o que o ACESSO BANK proceda imediatamente com o bloqueio da conta aberta em nome da requerente, qual seja: agência 0001-9 - conta: 110.095.776-3, não permitindo mais nenhuma forma de acesso, sendo que nesta data já enviei a ordem de bloqueio de valores existente na mesma. A tentativa de bloqueio de valores foi infrutífera (ID 377692773) A parte demandada BANCO DO BRASIL S.A. juntou petição com objetivo de comprova a obrigação determinada na liminar, acompanhada de documentos. Em seguida, o BANCO DO BRASIL ofereceu Contestação. Em sede preliminar a ré defende: (i) a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora; (ii) que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação; (iii) a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que: (a) o caso se trata de "Golpe da Falsa Central de Atendimento", onde criminosos simulam ser do Banco do Brasil e induzem o cliente a fornecer dados sigilosos ou a realizar operações, sendo que o telefone 4004-0001, utilizado pelo Banco do Brasil, é apenas receptivo e não utilizado para realizar chamadas de saída; (b) a autora recebeu em sua conta o valor da operação questionada, e que as transações foram realizadas por meio de dispositivo móvel liberado em caixa eletrônico, mediante leitura de QR Code, e que o terminal informa para não fotografar ou compartilhar o código com terceiros; (c) houve participação ativa da parte autora na cessão das informações que viabilizaram a concretização do ocorrido; (d) o sistema do Banco do Brasil é seguro, com tecnologia de criptografia, e não houve falhas de segurança ou processos de responsabilidade do banco; (e) há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme o CDC, pois a autora possibilitou o golpe; (f) a súmula 479 do STJ não se aplica, pois a fraude não decorreu de falha na segurança do banco, mas da negligência da autora; (g) inexistindo ato ilícito ou nexo causal, não há que se falar em reparação por danos morais; (h) o pedido de repetição em dobro do indébito é improcedente, pois não houve cobrança indevida ou má-fé, sendo necessário o preenchimento de três requisitos para a repetição em dobro, que não foram preenchidos; (i) o dano material não se presume e não foi demonstrado nos autos; (j) O dano moral não se presume e, se houver condenação, o valor deve ser arbitrado com moderação para evitar enriquecimento ilícito; (k) a inversão do ônus da prova não é cabível, pois a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, e não se pode impor ao réu a prova de fato negativo; (l) as telas sistêmicas são eficazes como prova, sendo a ferramenta mais segura para comprovar a inexistência de vício no produto ou serviço. Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela total improcedência da ação. Instruiu o feito com procuração e documentos. A parte demandada ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. ofereceu Contestação. Em sede preliminar, a ré defende sua ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação é limitada e que não tem qualquer conhecimento da suposta fraude, sendo um mero instrumento tecnológico para a operacionalização de serviços financeiros de seus contratantes, que gerem a interação e o contato direto com os clientes finais. No mérito, sustenta que: (i) o ocorrido se deu por Phishing Scam, uma fraude bancária online onde o fraudador se passa por uma instituição financeira legítima para obter informações confidenciais ou induzir a vítima a realizar transações não autorizadas; (ii) a fraude ocorreu em ambiente externo à Acesso, pois a autora, por descuido, forneceu dados sensíveis a terceiros, rompendo o nexo causal; (iii) a Acesso atuou como mera hospedeira momentânea dos valores, sem conhecimento da fraude; (iv) não há conduta da Acesso capaz de gerar dano, sendo que sua atuação foi de mera facilitadora de pagamentos, sem relação com o consumidor final; (v) a restituição é impossível, pois a Acesso não é beneficiária de nenhuma quantia transferida; (vi) a inversão do ônus da prova é inviável, pois a autora não é consumidora por equiparação da Acesso, e a dinamização do ônus da prova não pode gerar situação impossível ou excessivamente difícil para a parte. Por fim, pugna: (a) Preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva; (b) Caso contrário, pela total improcedência dos pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, e a inexistência de dever indenizatório; (c) Pelo afastamento da aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva em relação à Acesso. A parte autora apresentou réplicas, onde rebate os argumentos das peças contestatórias ao expor que: (i) a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não prospera, pois o ocorrido se deu dentro da agência, e o banco não tomou as medidas de segurança necessárias, permitindo que a conta fosse invadida mesmo com senhas bloqueadas; (ii) a tese de ausência de pretensão resistida é improcedente, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de demandar em juízo sem a exigência de acionamento prévio de instância administrativa, e a demandante esgotou as tentativas administrativas sem sucesso; (iii) em relação ao Banco Acesso, a alegação de ausência de responsabilidade por ser "mero instrumento tecnológico" cai por terra, pois a ordem liminar de cancelamento da conta demonstra que há gerência e controle sobre seus parceiros e cadastros; (iv) A empresa ré agiu com má prestação de serviços por não operar com segurança no mercado bancário, sendo negligente na proteção de dados e ineficaz no cadastro da parte autora; (v) o Banco Acesso deve permanecer como réu, pois recebeu valores provenientes do golpe, e não pode alegar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; (vi) A conduta da ré violou o dever de segurança do consumidor, impondo a responsabilidade objetiva conforme o Enunciado 479 do STJ; (vii) As transações questionadas são atípicas para o perfil da demandante, indicando violação do dever de segurança por parte da ré. Intimadas, as partes não informaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva das demandadas. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. No caso dos autos, faz-se necessário adentrar ao mérito da demanda para verificar eventual responsabilidade das requeridas pelo evento que supostamente causou prejuízos à autora. Afasto as preliminares. De igual modo, rechaço a preliminar de ausência de pretensão resistida. A parte autora o interesse de agir, pois o mesmo consubstancia-se na necessidade, demonstrada por esta, de obter o tipo de providência que resultará da sentença. Ademais, no caso em tela aplica-se a lei consumerista, sendo que o consumidor não está obrigado a formular requerimento administrativo ou reclamação para recorrer ao judiciário, mormente quando cediço que causas desta natureza são recorrentes. Desta forma, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pelo BANCO DO BRASIL, a mesma não deve ser acolhida, pois, não concordando com a concessão do benefício da AJG, deveria impugná-la, de acordo com o disposto no artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, fazendo prova de que o autor tem condições de arcar com as custas processuais sem que para isso comprometa seu próprio sustento e de sua família., ônus do qual não se desincumbiu. A parte demandada apenas teceu alegações de que a parte requerente teria condições de arcar com as custas processuais, ainda que parcialmente, contudo, não juntou qualquer documento que comprovasse sua tese. Logo, rechaço a preliminar. Superadas as preliminares, verifica-se nos autos que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem sanadas, estando, portanto, o feito apto a decisão de mérito. No mérito, a pretensão autoral é procedente. Narra a parte autora ter sido vítima de fraude bancária, iniciada em 28/02/2023, por meio de uma ligação telefônica supostamente do Banco do Brasil, que a orientou a comparecer a um caixa eletrônico para cancelar movimentações fraudulentas. Ao seguir as instruções, percebeu que estava sendo induzida a contratar um empréstimo, desconfiou e encerrou a ligação. Apesar de ter buscado o banco para verificar e bloquear suas senhas, logo após a atualização, recebeu alertas de transações não autorizadas, incluindo um empréstimo automático e transferências para uma conta em seu nome, no Acesso Soluções de Pagamento S.A., da qual não tinha conhecimento. A demandante também relata compras fraudulentas em seu cartão de crédito. Apesar de suas tentativas administrativas, as instituições financeiras teriam falhado em coibir a fraude e fornecer suporte adequado. Destaca-se que a parte autora colaciona aos autos boletim de ocorrência, comprovante de resposta administrativa e e-mail de contestação. O BANCO DO BRASIL, em sua contestação, sustenta que o ocorrido foi um "Golpe da Falsa Central de Atendimento", onde criminosos induziram a autora a fornecer dados sigilosos e realizar operações, sem falha na segurança do banco. Alega culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que possibilitou o golpe ao ceder informações e utilizar o terminal de autoatendimento indevidamente. Argumenta que não há ato ilícito ou nexo causal, e que a repetição do indébito e o dano moral são incabíveis ou devem ser fixados de forma modesta. Por seu turno a ré ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO defende que sua atuação é limitada a fornecer infraestrutura tecnológica (Banking as a Service) aos seus parceiros, sem relação direta com o consumidor final ou conhecimento da suposta fraude. Sustenta que a fraude ocorreu em ambiente externo, por meio de "Phishing Scam", e que a autora agiu com descuido ao fornecer dados pessoais a terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Afirma que não há conduta sua que gere dano, sendo a restituição impossível e a inversão do ônus da prova inviável. Assim, malgrado as alegações defensivas, cabe aqui a responsabilidade objetiva fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento, que se funda no dever do empreendedor de suportar o ônus decorrente da atividade desenvolvida, tal como dela aufere os riscos, conforme entendimento do art. 14, II, do CDC. A conclusão a que se chega é que a situação em exame é mais um caso de fraude, no qual terceiro se vale de dados pessoais e sigilosos da autora, viabilizando o aperfeiçoamento da ação ardilosa aplicada na consumação do golpe. Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade dos réus, uma vez que se encontra sujeita a responsabilidade objetiva em função do risco do empreendimento. Não há demonstração de que os réus agiram com todos os cuidados necessários à prevenção de fraudes, nada demonstraram nos autos. Ademais, da análise das provas constantes nos autos, observo que a parte autora fez prova mínima do alegado, no sentido de que jamais realizou as transações questionadas, objeto do processo. Isto pois, observo que as transações apresentam perfil fraudulento, pois de valor exorbitante. Além disso, a autora demonstra que antes da transação questionada a sua conta corrente estava em ameaça, pois na iminência de ser invadida por terceiros fraudadores. A autora também demonstra que procedeu com reclamação perante o BANCO DO BRASIL, ao passo que este não logrou comprovar a regularidade das transações, ônus que lhe cabia. E de igual modo, a segunda ré não comprovou que adotou os cuidados necessários que o terceiro fraudador pudesse abrir conta com documentos falsos em nome da autora. No caso em apreço, a demandante foi vítima de verdadeiro estelionato, materializado mediante o chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento". Os bancos têm meios para detectar a ocorrência de transações diversas do perfil do usuário da conta e do cartão e devem, ao detectá-las, adotarem as medidas corretivas ou impeditivas necessárias. Os eventos descritos na peça inaugural configuram fortuito interno e, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras demandadas, visto que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, STJ). A atividade comercial moderna guarda relação de benefício e proveito, tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. As facilidades criadas para o desenvolvimento desta atividade, ao causarem dano, obrigam o fornecedor a responsabilizar-se, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. A Teoria do Risco da Atividade impõe ao fornecedor a assunção dos danos, na modalidade de responsabilidade objetiva. Quem tem o lucro deve suportar o ônus do exercício de sua atividade, principalmente quando o erro é na conferência de autenticidade de documentos que servem para a concessão de crédito, contratação de serviços ou aquisição de bens de consumo. É cediço que, na sociedade moderna, em que as contratações são massificadas, as empresas prestadoras de serviços assumem o risco de sua atividade, que engloba o "risco de fraudes", sendo o alto lucro auferido a compensação diante de tais circunstâncias. O risco da atividade econômica é do empresário, assim como o lucro, com base no princípio capitalista insculpido na Constituição Federal de 1988. Pela Teoria do Risco, aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes" (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção. A responsabilidade pelo risco se trata de uma imputação mais intensa desde o ponto de vista social a respeito de uma determinada esfera de riscos, de uma distribuição de riscos de dano inerentes a uma determinada atividade segundo os padrões ou medidas, não da imputabilidade e da culpa, senão da assunção de risco àquele que cria ou domina, ainda que somente em geral. Salienta-se que as rés não trouxeram aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões dos acionados demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - IDOSO - TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM QUANTIAS VULTOSAS - PERFIL DO USUÁRIO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAIS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Tendo em vista que a responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é objetiva, responde por eventuais danos decorrentes de transações indevidas em conta corrente, em especial por diferenciarem das habitualmente feitas pelo titular - Resta caracterizada a lesão quando a instituição bancária, com meios de verificar a ocorrência de fraude, não adota as providências necessárias para obstar tal prática - Constatada a inércia do Banco Apelado mesmo diante das vultosas retiradas não condizentes com o perfil do cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante - Tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a ponderação das especificidades do caso concreto e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, a compensação da vítima, a punição do agente pela conduta praticada e a inibição na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000222592099001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso. Efeito suspensivo negado. 2. A ação ajuizada é útil, necessária e adequada para que a parte autora obtenha o provimento jurisdicional almejado, de forma que está configurado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 3. As condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor confunde-se com o mérito da ação. Preliminar rejeitada. 4. Verifica-se que a recorrida foi vítima da fraude conhecida como ?golpe da falsa central de atendimento?, tendo recebido uma ligação do número oficial do banco em que um estelionatário se passa por seu preposto, tendo conhecimento de seus dados cadastrais, e a orienta a realizar procedimentos no terminal de autoatendimento do banco, ?como medida de segurança?, viabilizando a transferência bancária mediante fraude. 5. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais ocorridos. A atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira, conforme se extrai da Súmula 479 do STJ. Precedentes: acórdãos n.º 1632118 e 1425832. 6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07302360520228070016 1658306, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato, a exemplo, como o ocorrido. Citam-se arestos nesse sentido: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Empréstimo pessoal FGTS e transferências via Pix. Fraude. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Art. 14 do CDC. Inexigibilidade do débito ora reconhecida. Danos materiais e morais devidos. Ação ora julgada parcialmente procedente. Litigância de má-fé não configurada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10025870620228260002 SP 1002587-06.2022.8.26.0002, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 08/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela recorrida (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pelo recorrente. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece de forma meridiana: "O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial." O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa). Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: "CIVIL - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano." Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais in re ipsa, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Na presente hipótese, julgo adequado ao caso apresentado de acordo com os precedentes desta turma, a condenação por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, em face do reconhecimento da fraude nas transações junto ao primeiro demandado e na abertura de conta realizado perante a segunda ré, é de rigor o deferimento dos demais pleitos autorais. Infiro que eventual devolução, caso tenha sido descontadas alguma parcela do empréstimo, deve ser de forma simples, pela ausência de comprovação de má-fé do banco demandado. As compras do cartão crédito são nulas e caso já tenha ocorrido o pagamento, o BANCO DO BRASIL deverá efetuar o reembolso à parte autora de forma simples. No mais, entendo que a sucumbência é total dos demandados, visto que o não acatamento do valor integral do pedido de dano moral não implica em sucumbência recíproca. Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, apesar de mencionar na inicial a autora não juntou comprovante do depósito judicial, pelo que, em face do cancelamento do contrato, deverá devolver ao BANCO DO BRASIL a quantia de R$ 18.319,84 (dezoito mil trezentos e dezenove reais e oitenta quatro centavos). Por fim, infiro que a matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta em debate. O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes no julgamento, bastando que adote fundamentos suficientes para a solução da demanda, sendo que a amplitude da cognição permite ao magistrado analisar o cerne do conflito para aplicar o direito ao caso concreto. Dessa forma, todos os pontos relevantes para a resolução da lide foram devidamente considerados, independentemente da exaustão argumentativa das partes, garantindo uma prestação jurisdicional completa e eficaz. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR para: (a) Confirmar a tutela de urgência deferida, determinando que o BANCO DO BRASIL S/A se abstenha de descontar a parcela do empréstimo "2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO", no importe de R$ 2.906,87 (dois mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), e que o ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. mantenha o bloqueio da conta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). (b) Declarar a nulidade e inexistência do contrato de empréstimo "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" (nº 100.591.000.186.363), no valor de R$ 56.102,87, parcelado em 72 vezes de R$ 2.906,87, e, consequentemente, anular a dívida de R$ 209.294,64 decorrente deste contrato. (c) Condenar o BANCO DO BRASIL S/A a restituir, na forma simples, os valores eventualmente descontados da autora referentes ao empréstimo fraudulento, com correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, tudo a partir de cada eventual desconto. (d) Declarar a nulidade das compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito da autora, no valor total de R$ 2.363,37, e condenar o BANCO DO BRASIL S/A a efetuar o reembolso à parte autora, na forma simples, caso o pagamento já tenha ocorrido, com correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, tudo a partir de eventual pagamento. (e) Condenar o ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. a providenciar o fechamento definitivo da conta aberta fraudulentamente em nome da requerente (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). (f) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, a partir do evento danoso (28/02/2023). (g) Determinar que a autora proceda à devolução do valor de R$ 18.319,84 (dezoito mil trezentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) ao BANCO DO BRASIL, devendo efetuar imediatamente o depósito judicial, caso ainda não o tenha feito e juntar o comprovante aos autos. (h) O valor a ser restituído só será liberado para o demandado após o cumprimento das obrigações para com a autora, podendo utilizar de compensação, caso deseje. (i) Condenar as demandadas ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dano moral acrescido das restituições), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 8002784-40.2023.8.05.0146

ID: 293876178

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002784-40.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002784-40.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002784-40.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: GIDALVA DA SILVA SANTOS Advogado(s): VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), BRUNO FEIGELSON registrado(a) civilmente como BRUNO FEIGELSON (OAB:RJ164272) SENTENÇA Vistos, etc. GIDALVA DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada na exordial, por meio de seus advogados, propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR, em face do BANCO DO BRASIL S/A e de ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., também identificados na exordial, com o objetivo de anular um contrato de empréstimo e compras no cartão de crédito que alega serem fraudulentos, buscando a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. A parte autora alega ser correntista do Banco do Brasil, agência nº 2830-4, Conta Corrente nº 5.512-3 e que no dia 28/02/2023, por volta das 8h, recebeu uma ligação do número 4004-0001, supostamente do Banco do Brasil, notificando a detecção de movimentações fraudulentas em sua conta e orientando-a a comparecer a um caixa eletrônico para proceder ao cancelamento. Acresce que, ao seguir as instruções do preposto, percebeu que estava sendo direcionada para realizar um empréstimo, momento em que desconfiou e encerrou a ligação, saindo da sua conta bancária. Informa que, por segurança, retornou à agência no mesmo instante e, com a ajuda de um preposto, ligou para o Banco do Brasil, confirmando que não havia qualquer movimentação em sua conta, nem empréstimos ou compras em cartões de crédito. Na mesma oportunidade, solicitou o bloqueio de todas as suas senhas e cartões, gerando o protocolo de nº 96774565, com atendimento de Bruno. Menciona que, por volta das 14h, retornou à agência para cadastrar novas senhas, sendo informada de que tudo estava "OK". Realizou a atualização da senha no chip do cartão e foi para casa. Contudo, pouco tempo depois, recebeu mensagens SMS informando transações realizadas em sua conta corrente, incluindo um Pix de R$ 8.300,00 e um débito referente a DOC/TED de R$ 27.980,00. Sustenta que ligou novamente para o banco e solicitou o bloqueio de todas as suas senhas, que permaneceram bloqueadas devido ao receio de novas movimentações fraudulentas. No dia seguinte, ao se dirigir ao banco, tomou ciência da fraude, que incluiu a realização de um empréstimo automático no valor de R$ 56.102,87 (Contrato nº 100.591.000.186.363), creditado em 28/02/2023 no valor de R$ 54.599,94 (após débito de IOF). Desse valor, foram feitas duas transferências: uma via Pix de R$ 8.300,00 e outra via TED de R$ 27.980,00. A demandante expõe que, para sua surpresa, os valores foram transferidos para uma conta bancária em seu próprio nome, no ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. (Acesso Bank), da qual não tinha conhecimento. Tentou contato com o Banco Acesso, mas não obteve sucesso por e-mail ou telefone. Acentua que, mesmo com as senhas bloqueadas, houve uma tentativa de transferir o saldo remanescente do empréstimo (R$ 17.711,03) por meio de um novo Pix, mas esse valor foi estornado, sem que soubesse se pelo Banco do Brasil ou pelo Acesso Bank. Aduz, ademais, que foram realizadas compras fraudulentas com seu cartão de crédito, totalizando R$ 2.363,37, mesmo sem ter perdido ou emprestado o cartão. Por fim, sustenta que o Banco do Brasil dificultou o acesso às gravações das ligações, mesmo após ter sido confirmado que ela ligou para o banco e solicitou o bloqueio da conta e senhas. A demandante fundamenta sua pretensão com os seguintes argumentos: (i) inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência da autora e a vulnerabilidade informacional, técnica, jurídica/científica e socioeconômica; (ii) repetição do indébito em dobro, conforme Art. 42, parágrafo único do CDC, em razão da negligência do banco que permitiu a fraude; (iii) dano moral, decorrente do sofrimento e constrangimento pela operação não contratada e a vida financeira "bagunçada", além da conta bloqueada e do desconto programado da primeira parcela, sugerindo um valor de R$ 30.000,00; (iv) antecipação da tutela de urgência para que o Banco do Brasil se abstenha de descontar a parcela do empréstimo fraudulento, apresente a gravação da ligação de 28/02/2023 (protocolo nº 96774565), e que o Acesso Bank proceda com o bloqueio da conta fraudulenta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). Por fim, requer: (a) o deferimento e ratificação da antecipação da tutela para que o Banco do Brasil se abstenha de descontar a parcela de R$ 2.906,87 do empréstimo "2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" e, apresente a gravação da ligação de 28/02/2023 (protocolo nº 96774565); bem como, que o Acesso Bank bloqueie a conta fraudulenta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3); (b) a declaração de nulidade e inexistência do contrato de empréstimo "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" (nº 100.591.000.186.363), no valor de R$ 56.102,87, parcelado em 72 vezes de R$ 2.906,87, e a anulação da dívida de R$ 209.294,64; (c) a condenação do Banco do Brasil a restituir em dobro os valores descontados do empréstimo fraudulento; (d) a declaração de nulidade e indevida das compras fraudulentas no cartão de crédito (R$ 2.363,37) e a devolução dos valores; (e) a condenação do Acesso Bank a fechar a conta aberta fraudulentamente (agência 0001-9, conta 110.095.776-3); (f) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 241.658,01 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e um centavo) e instruiu a inicial com documentos. Em decisão de ID 376632917 foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, determinada a inversão do ônus da prova e concedida a tutela antecipada nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) determinar que BANDO DO BRASIL S/A se abstenha de descontar a parcela do empréstimo "2997 BB Crédito Automático", no importe de R$ 2.906,87 (dois mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), enquanto pendente de discussão o mérito da presente demanda, sob pena de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada desconto realizado após a intimação desta; b) determinar que o que o ACESSO BANK proceda imediatamente com o bloqueio da conta aberta em nome da requerente, qual seja: agência 0001-9 - conta: 110.095.776-3, não permitindo mais nenhuma forma de acesso, sendo que nesta data já enviei a ordem de bloqueio de valores existente na mesma. A tentativa de bloqueio de valores foi infrutífera (ID 377692773) A parte demandada BANCO DO BRASIL S.A. juntou petição com objetivo de comprova a obrigação determinada na liminar, acompanhada de documentos. Em seguida, o BANCO DO BRASIL ofereceu Contestação. Em sede preliminar a ré defende: (i) a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora; (ii) que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação; (iii) a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que: (a) o caso se trata de "Golpe da Falsa Central de Atendimento", onde criminosos simulam ser do Banco do Brasil e induzem o cliente a fornecer dados sigilosos ou a realizar operações, sendo que o telefone 4004-0001, utilizado pelo Banco do Brasil, é apenas receptivo e não utilizado para realizar chamadas de saída; (b) a autora recebeu em sua conta o valor da operação questionada, e que as transações foram realizadas por meio de dispositivo móvel liberado em caixa eletrônico, mediante leitura de QR Code, e que o terminal informa para não fotografar ou compartilhar o código com terceiros; (c) houve participação ativa da parte autora na cessão das informações que viabilizaram a concretização do ocorrido; (d) o sistema do Banco do Brasil é seguro, com tecnologia de criptografia, e não houve falhas de segurança ou processos de responsabilidade do banco; (e) há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme o CDC, pois a autora possibilitou o golpe; (f) a súmula 479 do STJ não se aplica, pois a fraude não decorreu de falha na segurança do banco, mas da negligência da autora; (g) inexistindo ato ilícito ou nexo causal, não há que se falar em reparação por danos morais; (h) o pedido de repetição em dobro do indébito é improcedente, pois não houve cobrança indevida ou má-fé, sendo necessário o preenchimento de três requisitos para a repetição em dobro, que não foram preenchidos; (i) o dano material não se presume e não foi demonstrado nos autos; (j) O dano moral não se presume e, se houver condenação, o valor deve ser arbitrado com moderação para evitar enriquecimento ilícito; (k) a inversão do ônus da prova não é cabível, pois a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, e não se pode impor ao réu a prova de fato negativo; (l) as telas sistêmicas são eficazes como prova, sendo a ferramenta mais segura para comprovar a inexistência de vício no produto ou serviço. Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela total improcedência da ação. Instruiu o feito com procuração e documentos. A parte demandada ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. ofereceu Contestação. Em sede preliminar, a ré defende sua ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação é limitada e que não tem qualquer conhecimento da suposta fraude, sendo um mero instrumento tecnológico para a operacionalização de serviços financeiros de seus contratantes, que gerem a interação e o contato direto com os clientes finais. No mérito, sustenta que: (i) o ocorrido se deu por Phishing Scam, uma fraude bancária online onde o fraudador se passa por uma instituição financeira legítima para obter informações confidenciais ou induzir a vítima a realizar transações não autorizadas; (ii) a fraude ocorreu em ambiente externo à Acesso, pois a autora, por descuido, forneceu dados sensíveis a terceiros, rompendo o nexo causal; (iii) a Acesso atuou como mera hospedeira momentânea dos valores, sem conhecimento da fraude; (iv) não há conduta da Acesso capaz de gerar dano, sendo que sua atuação foi de mera facilitadora de pagamentos, sem relação com o consumidor final; (v) a restituição é impossível, pois a Acesso não é beneficiária de nenhuma quantia transferida; (vi) a inversão do ônus da prova é inviável, pois a autora não é consumidora por equiparação da Acesso, e a dinamização do ônus da prova não pode gerar situação impossível ou excessivamente difícil para a parte. Por fim, pugna: (a) Preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva; (b) Caso contrário, pela total improcedência dos pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, e a inexistência de dever indenizatório; (c) Pelo afastamento da aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva em relação à Acesso. A parte autora apresentou réplicas, onde rebate os argumentos das peças contestatórias ao expor que: (i) a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não prospera, pois o ocorrido se deu dentro da agência, e o banco não tomou as medidas de segurança necessárias, permitindo que a conta fosse invadida mesmo com senhas bloqueadas; (ii) a tese de ausência de pretensão resistida é improcedente, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de demandar em juízo sem a exigência de acionamento prévio de instância administrativa, e a demandante esgotou as tentativas administrativas sem sucesso; (iii) em relação ao Banco Acesso, a alegação de ausência de responsabilidade por ser "mero instrumento tecnológico" cai por terra, pois a ordem liminar de cancelamento da conta demonstra que há gerência e controle sobre seus parceiros e cadastros; (iv) A empresa ré agiu com má prestação de serviços por não operar com segurança no mercado bancário, sendo negligente na proteção de dados e ineficaz no cadastro da parte autora; (v) o Banco Acesso deve permanecer como réu, pois recebeu valores provenientes do golpe, e não pode alegar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; (vi) A conduta da ré violou o dever de segurança do consumidor, impondo a responsabilidade objetiva conforme o Enunciado 479 do STJ; (vii) As transações questionadas são atípicas para o perfil da demandante, indicando violação do dever de segurança por parte da ré. Intimadas, as partes não informaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva das demandadas. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. No caso dos autos, faz-se necessário adentrar ao mérito da demanda para verificar eventual responsabilidade das requeridas pelo evento que supostamente causou prejuízos à autora. Afasto as preliminares. De igual modo, rechaço a preliminar de ausência de pretensão resistida. A parte autora o interesse de agir, pois o mesmo consubstancia-se na necessidade, demonstrada por esta, de obter o tipo de providência que resultará da sentença. Ademais, no caso em tela aplica-se a lei consumerista, sendo que o consumidor não está obrigado a formular requerimento administrativo ou reclamação para recorrer ao judiciário, mormente quando cediço que causas desta natureza são recorrentes. Desta forma, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pelo BANCO DO BRASIL, a mesma não deve ser acolhida, pois, não concordando com a concessão do benefício da AJG, deveria impugná-la, de acordo com o disposto no artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, fazendo prova de que o autor tem condições de arcar com as custas processuais sem que para isso comprometa seu próprio sustento e de sua família., ônus do qual não se desincumbiu. A parte demandada apenas teceu alegações de que a parte requerente teria condições de arcar com as custas processuais, ainda que parcialmente, contudo, não juntou qualquer documento que comprovasse sua tese. Logo, rechaço a preliminar. Superadas as preliminares, verifica-se nos autos que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem sanadas, estando, portanto, o feito apto a decisão de mérito. No mérito, a pretensão autoral é procedente. Narra a parte autora ter sido vítima de fraude bancária, iniciada em 28/02/2023, por meio de uma ligação telefônica supostamente do Banco do Brasil, que a orientou a comparecer a um caixa eletrônico para cancelar movimentações fraudulentas. Ao seguir as instruções, percebeu que estava sendo induzida a contratar um empréstimo, desconfiou e encerrou a ligação. Apesar de ter buscado o banco para verificar e bloquear suas senhas, logo após a atualização, recebeu alertas de transações não autorizadas, incluindo um empréstimo automático e transferências para uma conta em seu nome, no Acesso Soluções de Pagamento S.A., da qual não tinha conhecimento. A demandante também relata compras fraudulentas em seu cartão de crédito. Apesar de suas tentativas administrativas, as instituições financeiras teriam falhado em coibir a fraude e fornecer suporte adequado. Destaca-se que a parte autora colaciona aos autos boletim de ocorrência, comprovante de resposta administrativa e e-mail de contestação. O BANCO DO BRASIL, em sua contestação, sustenta que o ocorrido foi um "Golpe da Falsa Central de Atendimento", onde criminosos induziram a autora a fornecer dados sigilosos e realizar operações, sem falha na segurança do banco. Alega culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que possibilitou o golpe ao ceder informações e utilizar o terminal de autoatendimento indevidamente. Argumenta que não há ato ilícito ou nexo causal, e que a repetição do indébito e o dano moral são incabíveis ou devem ser fixados de forma modesta. Por seu turno a ré ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO defende que sua atuação é limitada a fornecer infraestrutura tecnológica (Banking as a Service) aos seus parceiros, sem relação direta com o consumidor final ou conhecimento da suposta fraude. Sustenta que a fraude ocorreu em ambiente externo, por meio de "Phishing Scam", e que a autora agiu com descuido ao fornecer dados pessoais a terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Afirma que não há conduta sua que gere dano, sendo a restituição impossível e a inversão do ônus da prova inviável. Assim, malgrado as alegações defensivas, cabe aqui a responsabilidade objetiva fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento, que se funda no dever do empreendedor de suportar o ônus decorrente da atividade desenvolvida, tal como dela aufere os riscos, conforme entendimento do art. 14, II, do CDC. A conclusão a que se chega é que a situação em exame é mais um caso de fraude, no qual terceiro se vale de dados pessoais e sigilosos da autora, viabilizando o aperfeiçoamento da ação ardilosa aplicada na consumação do golpe. Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade dos réus, uma vez que se encontra sujeita a responsabilidade objetiva em função do risco do empreendimento. Não há demonstração de que os réus agiram com todos os cuidados necessários à prevenção de fraudes, nada demonstraram nos autos. Ademais, da análise das provas constantes nos autos, observo que a parte autora fez prova mínima do alegado, no sentido de que jamais realizou as transações questionadas, objeto do processo. Isto pois, observo que as transações apresentam perfil fraudulento, pois de valor exorbitante. Além disso, a autora demonstra que antes da transação questionada a sua conta corrente estava em ameaça, pois na iminência de ser invadida por terceiros fraudadores. A autora também demonstra que procedeu com reclamação perante o BANCO DO BRASIL, ao passo que este não logrou comprovar a regularidade das transações, ônus que lhe cabia. E de igual modo, a segunda ré não comprovou que adotou os cuidados necessários que o terceiro fraudador pudesse abrir conta com documentos falsos em nome da autora. No caso em apreço, a demandante foi vítima de verdadeiro estelionato, materializado mediante o chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento". Os bancos têm meios para detectar a ocorrência de transações diversas do perfil do usuário da conta e do cartão e devem, ao detectá-las, adotarem as medidas corretivas ou impeditivas necessárias. Os eventos descritos na peça inaugural configuram fortuito interno e, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras demandadas, visto que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, STJ). A atividade comercial moderna guarda relação de benefício e proveito, tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor. As facilidades criadas para o desenvolvimento desta atividade, ao causarem dano, obrigam o fornecedor a responsabilizar-se, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. A Teoria do Risco da Atividade impõe ao fornecedor a assunção dos danos, na modalidade de responsabilidade objetiva. Quem tem o lucro deve suportar o ônus do exercício de sua atividade, principalmente quando o erro é na conferência de autenticidade de documentos que servem para a concessão de crédito, contratação de serviços ou aquisição de bens de consumo. É cediço que, na sociedade moderna, em que as contratações são massificadas, as empresas prestadoras de serviços assumem o risco de sua atividade, que engloba o "risco de fraudes", sendo o alto lucro auferido a compensação diante de tais circunstâncias. O risco da atividade econômica é do empresário, assim como o lucro, com base no princípio capitalista insculpido na Constituição Federal de 1988. Pela Teoria do Risco, aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes" (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção. A responsabilidade pelo risco se trata de uma imputação mais intensa desde o ponto de vista social a respeito de uma determinada esfera de riscos, de uma distribuição de riscos de dano inerentes a uma determinada atividade segundo os padrões ou medidas, não da imputabilidade e da culpa, senão da assunção de risco àquele que cria ou domina, ainda que somente em geral. Salienta-se que as rés não trouxeram aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões dos acionados demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - IDOSO - TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS EM QUANTIAS VULTOSAS - PERFIL DO USUÁRIO NÃO OBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANO MORAIS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - A teor da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Tendo em vista que a responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é objetiva, responde por eventuais danos decorrentes de transações indevidas em conta corrente, em especial por diferenciarem das habitualmente feitas pelo titular - Resta caracterizada a lesão quando a instituição bancária, com meios de verificar a ocorrência de fraude, não adota as providências necessárias para obstar tal prática - Constatada a inércia do Banco Apelado mesmo diante das vultosas retiradas não condizentes com o perfil do cliente, resta caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante - Tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com a ponderação das especificidades do caso concreto e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, a compensação da vítima, a punição do agente pela conduta praticada e a inibição na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000222592099001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2022) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso. Efeito suspensivo negado. 2. A ação ajuizada é útil, necessária e adequada para que a parte autora obtenha o provimento jurisdicional almejado, de forma que está configurado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 3. As condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor confunde-se com o mérito da ação. Preliminar rejeitada. 4. Verifica-se que a recorrida foi vítima da fraude conhecida como ?golpe da falsa central de atendimento?, tendo recebido uma ligação do número oficial do banco em que um estelionatário se passa por seu preposto, tendo conhecimento de seus dados cadastrais, e a orienta a realizar procedimentos no terminal de autoatendimento do banco, ?como medida de segurança?, viabilizando a transferência bancária mediante fraude. 5. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais ocorridos. A atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira, conforme se extrai da Súmula 479 do STJ. Precedentes: acórdãos n.º 1632118 e 1425832. 6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07302360520228070016 1658306, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato, a exemplo, como o ocorrido. Citam-se arestos nesse sentido: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Empréstimo pessoal FGTS e transferências via Pix. Fraude. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Art. 14 do CDC. Inexigibilidade do débito ora reconhecida. Danos materiais e morais devidos. Ação ora julgada parcialmente procedente. Litigância de má-fé não configurada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10025870620228260002 SP 1002587-06.2022.8.26.0002, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 08/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela recorrida (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pelo recorrente. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442, esclarece de forma meridiana: "O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial." O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa). Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: "CIVIL - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano." Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais in re ipsa, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Na presente hipótese, julgo adequado ao caso apresentado de acordo com os precedentes desta turma, a condenação por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, em face do reconhecimento da fraude nas transações junto ao primeiro demandado e na abertura de conta realizado perante a segunda ré, é de rigor o deferimento dos demais pleitos autorais. Infiro que eventual devolução, caso tenha sido descontadas alguma parcela do empréstimo, deve ser de forma simples, pela ausência de comprovação de má-fé do banco demandado. As compras do cartão crédito são nulas e caso já tenha ocorrido o pagamento, o BANCO DO BRASIL deverá efetuar o reembolso à parte autora de forma simples. No mais, entendo que a sucumbência é total dos demandados, visto que o não acatamento do valor integral do pedido de dano moral não implica em sucumbência recíproca. Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, apesar de mencionar na inicial a autora não juntou comprovante do depósito judicial, pelo que, em face do cancelamento do contrato, deverá devolver ao BANCO DO BRASIL a quantia de R$ 18.319,84 (dezoito mil trezentos e dezenove reais e oitenta quatro centavos). Por fim, infiro que a matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta em debate. O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes no julgamento, bastando que adote fundamentos suficientes para a solução da demanda, sendo que a amplitude da cognição permite ao magistrado analisar o cerne do conflito para aplicar o direito ao caso concreto. Dessa forma, todos os pontos relevantes para a resolução da lide foram devidamente considerados, independentemente da exaustão argumentativa das partes, garantindo uma prestação jurisdicional completa e eficaz. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR para: (a) Confirmar a tutela de urgência deferida, determinando que o BANCO DO BRASIL S/A se abstenha de descontar a parcela do empréstimo "2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO", no importe de R$ 2.906,87 (dois mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), e que o ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. mantenha o bloqueio da conta (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). (b) Declarar a nulidade e inexistência do contrato de empréstimo "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" (nº 100.591.000.186.363), no valor de R$ 56.102,87, parcelado em 72 vezes de R$ 2.906,87, e, consequentemente, anular a dívida de R$ 209.294,64 decorrente deste contrato. (c) Condenar o BANCO DO BRASIL S/A a restituir, na forma simples, os valores eventualmente descontados da autora referentes ao empréstimo fraudulento, com correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, tudo a partir de cada eventual desconto. (d) Declarar a nulidade das compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito da autora, no valor total de R$ 2.363,37, e condenar o BANCO DO BRASIL S/A a efetuar o reembolso à parte autora, na forma simples, caso o pagamento já tenha ocorrido, com correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, tudo a partir de eventual pagamento. (e) Condenar o ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. a providenciar o fechamento definitivo da conta aberta fraudulentamente em nome da requerente (agência 0001-9, conta 110.095.776-3). (f) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, descontada o IPCA do período, a partir do evento danoso (28/02/2023). (g) Determinar que a autora proceda à devolução do valor de R$ 18.319,84 (dezoito mil trezentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) ao BANCO DO BRASIL, devendo efetuar imediatamente o depósito judicial, caso ainda não o tenha feito e juntar o comprovante aos autos. (h) O valor a ser restituído só será liberado para o demandado após o cumprimento das obrigações para com a autora, podendo utilizar de compensação, caso deseje. (i) Condenar as demandadas ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dano moral acrescido das restituições), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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