Resultados para "1000199-40.2023.8.26.0247" – Página 133 de 148

Jair Batista Costa e outros x Anatercia S. Gonçalves

ID: 307288818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000194-05.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BATISTA COSTA ROSIANE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

ANATERCIA S. GONçALVES

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO CASSIMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000194-05.2025.8.26.0493 (processo principal 1000199-20.2019.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jair Batista Costa - - Rosiane de Souza Costa - Anaterc… Processo 0000194-05.2025.8.26.0493 (processo principal 1000199-20.2019.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jair Batista Costa - - Rosiane de Souza Costa - Anatercia S. Gonçalves - Donato da Silva Filho Pneumatica-me - "1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Fls. 117: Anote-se a penhora no rosto destes autos, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial, que DONATO DA SILVA FILHO PNEUMÁTICA ME move contra JAIR BATISTA COSTA, feito nº 1001051-68.2024.8.26.0493, em trâmite por esta Comarca, até o limite do crédito da execução, ou seja, R$ 2.805,41, atualizado até abril/2025, pertencente ao exequente JAIR BATISTA COSTA. Lance-se alerta no sistema, ficando obstado o levantamento da parte cabente ao referido exequente. Ciência às partes acerca da penhora efetuada no rosto destes autos. Defiro a inclusão de DONATO DA SILVA FILHO PNEUMÁTICA ME, como terceiro interessado, bem como de seu advogado." - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), TALITA FERNANDEZ (OAB 265052/SP), WAGNER ANTONIO CASSIMANO (OAB 190116/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000156-74.2025.8.26.0466

ID: 295894175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-74.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA MORONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000156-74.2025.8.26.0466 (processo principal 1000199-43.2015.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - Ronaldo dos Santos - Decorrido o prazo recursal, diante d… Processo 0000156-74.2025.8.26.0466 (processo principal 1000199-43.2015.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - Ronaldo dos Santos - Decorrido o prazo recursal, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie peticionamento eletrônico, da solicitação donbspOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Em sendo o processo digital, intime-se o Estado de São Paulo e/ou suas autarquias através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 508/2018. Int.. - ADV: FÁBIO FERREIRA MORONG (OAB 164692/SP), LUCILAINE PEREIRA (OAB 219203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000199-43.2025.8.26.0579

ID: 293521151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000199-43.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000199-43.2025.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S.M. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Demonstrada a paternidade e, considerando que ne… Processo 1000199-43.2025.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S.M. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Demonstrada a paternidade e, considerando que nenhum elemento que comprove a possibilidade financeira do requerido foi trazido aos autos, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor do requerente, no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, ou em caso de desemprego, 50% do salário mínimo, ou, devidos a partir da citação. O valor dos alimentos deverá ser pago diretamente à representante legal do alimentado, mediante recibo, até que seja aberta conta bancária, em nome da genitora, junto ao Banco do Brasil, para recebimento de pensão alimentícia, o que desde já fica determinado. No mais, o Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 15:45 horas. A audiência será realizada pelo linkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar aofórumna data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Cópia, digitalmente assinada desta decisão, servirá como ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta, para fins de recebimento de pensão alimentícia, em nome da representante legal do requerente, a qual, para tanto, deverá comparecer ao banco munida de cópia desta decisão, de seus documentos pessoais e de seu comprovante de endereço. Oficie-se ao empregador para desconto em folha de pagamento, se o caso. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ oficio, inclusive para citação do réu, gerando folha de rosto com senha para acesso aos autos. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA BRAGA (OAB 270337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hector Luiz Ramos Marks Registrado(A) Civilmente Como Hector Luiz Ramos Marks x Francisco Da Silva

ID: 313630290

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000199-97.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR LUIZ RAMOS MARKS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HECTOR LUIZ RAMOS MARKS

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA

Decisão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HECTOR LUIZ RAMOS MARKS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HECTOR LUIZ RAMOS MARKS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000199-97.2019.8.11.0085 - Autor: Sergio Vinícios Valdemeri Reina e outros - Réu: Francisco da Silva … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000199-97.2019.8.11.0085 - Autor: Sergio Vinícios Valdemeri Reina e outros - Réu: Francisco da Silva Vistos (ID 194472305 / 199080617). 1. Inicialmente, no tocante ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos cartões de crédito do executado, indefiro-o, porquanto a medida coercitiva pretendida pelo exequente não se revela eficaz para a garantia do adimplemento da obrigação, tampouco apresenta potencial para produzir resultado útil ao processo. Com efeito, embora o cumprimento de sentença deva ocorrer no interesse do exequente, a restrição à CNH e aos cartões de crédito não se mostra meio adequado à satisfação do crédito executado. Ao contrário, revela-se mais apropriado o prosseguimento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis que possam, de fato, assegurar o cumprimento da obrigação. Destaca-se que a norma prevista no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada em consonância com o artigo 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor — segundo o qual o adimplemento das obrigações deve ocorrer mediante o patrimônio do executado. Assim, a adoção de medidas executivas atípicas somente se justifica quando direcionadas a bens do devedor, não sendo admissível a restrição de direitos fundamentais como forma de constrangê-lo ao cumprimento da dívida. De maneira concreta, a medida pleiteada se assemelha mais a uma sanção de caráter punitivo imposta ao executado do que a um instrumento legítimo de indução ao adimplemento. Ademais, não consta nos autos qualquer elemento que comprove a existência de nexo entre a suspensão requerida e o efetivo estímulo ao pagamento da obrigação. Não se ignora que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitindo, em situações excepcionais, a suspensão da CNH ou do passaporte como medida coercitiva. Contudo, para tanto, exige-se demonstração robusta da real necessidade e da utilidade da medida para a satisfação do crédito, o que não se verifica na presente hipótese. Diante disso, concluo pela ausência de verossimilhança e de probabilidade do direito invocado, uma vez que a providência requerida revela-se desproporcional quanto à utilidade prática, não se mostrando apta a garantir, ainda que parcialmente, a satisfação do débito executado. 2. Diante da documentação acostada aos autos pelo exequente (ID 199080623 e ID 199080624), defiro a penhora dos direitos expectativos de aquisição detidos pelo executado sobre o veículo RAM 3500 Limited Longhorn, de placa RRM7F09. 2.1. Determino a expedição de mandado de penhora, bem como a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 3.1. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 4. Efetivadas as medidas supramencionadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 1 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Freitas Romualdo x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 315337425

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000199-26.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FREITAS ROMUALDO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DOLACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000199-26.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: NATALIA FREITAS ROMUALDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000199-26.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: NATALIA FREITAS ROMUALDO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5ae6a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que, em cinco dias, deposite a sua CTPS na Secretaria da Vara. Após, intime-se a reclamada para as devidas anotações, conforme sentença, sob a multa cominada. Sem prejuízo da determinação, nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA FREITAS ROMUALDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Freitas Romualdo x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 315337436

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000199-26.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FREITAS ROMUALDO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DOLACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000199-26.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: NATALIA FREITAS ROMUALDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000199-26.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: NATALIA FREITAS ROMUALDO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5ae6a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que, em cinco dias, deposite a sua CTPS na Secretaria da Vara. Após, intime-se a reclamada para as devidas anotações, conforme sentença, sob a multa cominada. Sem prejuízo da determinação, nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000199-15.2025.4.01.3508

ID: 315250105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000199-15.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAZ PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILLO ROSA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO Avenida João Paulo II, nº 185 (Térreo do Edifício do Fórum), Bairro Ernestina Borge… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO Avenida João Paulo II, nº 185 (Térreo do Edifício do Fórum), Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO PROCESSO: 1000199-15.2025.4.01.3508 ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 09/2024, que dispõe sobre procedimentos no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Designo para o dia 02 de dezembro de 2025, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Os interessados deverão consultar o horário agendado em DOCUMENTO ANEXO (horário de Brasília). 1. Em cumprimento à Resolução n. 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução n. 481/2022, a audiência será realizada presencialmente, devendo as partes, o(a) advogado(a) e as testemunhas comparecerem na sede desta Subseção Judiciária, no endereço acima indicado. 2. Somente será facultada a realização da audiência na forma telepresencial caso haja requerimento expresso da parte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste. Na oportunidade, deverá o(a) advogado(a): (i) informar quais os participantes (parte autora, advogado e/ou testemunhas) realizarão a audiência de forma virtual e quais comparecerão presencialmente neste Juízo; (ii) indicar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência (remetente: 01vara.iub@trf1.jus.br), ficando a cargo do(a) advogado(a) a conferência de suas caixas de entrada e spam, bem como o envio do link a quem não for participar a partir de seu escritório, seja a parte requerente seja(m) a(s) testemunha(s). 2.1. Requerida a realização da audiência no modo telepresencial nos termos do caput, será utilizado o site/aplicativo ‘Microsoft Teams’ para a realização do ato por videoconferência, devendo o(s) participante(s) dispor de internet, celular ou computador, webcam, microfone e caixa de som, ficando o(a) eminente advogado(a) advertido(a) de que se responsabiliza pela qualidade dos equipamentos e da conexão à internet. 2.2. No caso de participação virtual das testemunhas, o(a) advogado(a) da parte autora deverá acostar aos autos, até 5 (cinco) minutos antes do horário previsto para o início da audiência, cópia legível dos documentos pessoais destas (RG e CPF ou CNH). 2.3. Na data e horário agendados, os participantes deverão acessar o link, via navegador de internet ou por meio do aplicativo ‘Microsoft Teams’, devendo permanecer conectadas na sala de espera do programa até o início da audiência. 2.4. Eventuais dúvidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas exclusivamente por meio do telefone (64) 2103-6408. 3. As testemunhas deverão comparecer juntamente com a parte que solicitar seu depoimento, ficando dispensada a prévia intimação (art. 34 da Lei n. 9.099/95). 4. Fica advertida à parte autora que o processo será extinto sem resolução de mérito nos casos de: (a) ausência injustificada, presencial ou virtual, à audiência designada; (b) problemas na conexão à internet e/ou nos equipamentos de responsabilidade da parte e/ou testemunhas que inviabilizem as inquirições e a realização da audiência na modalidade telepresencial (item 2.1 supra). 5. Transcorrido in albis o prazo referido no item 2 acima, a audiência será obrigatoriamente realizada na forma presencial. 6. Cite-se e/ou intime-se o INSS. Intime-se a parte autora. Itumbiara/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinado eletronicamente) HENRIQUE DOUGLAS VIEIRA DO CARMO Analista Judiciário - Mat. GO80553

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Daniele Cristina Souza

ID: 278747572

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003114-09.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA SOUZA

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0003114-09.2024.8.16.0058 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.494,72 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Daniele Cristina Souza SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão que OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO move em face de DANIELE CRISTINA SOUZA Aduz a parte Autora, em síntese, que firmou com o Réu Contrato de Financiamento Aquisição de Bens sob nº 1.00184.0003145.22 tendo como Garantia, sob ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, o seguinte bem: MARCA/MODELO: BMW/330IA TOP 4P G TIPO:1 ANO:2006 COR: PRETA PLACA: LVC7A91 CHASSI: WBAVB31006VB69043 Sustenta que a Ré não efetuou o pagamento no prazo estipulado, dando ensejo a uma dívida integral de R$ 23.494,72 (vinte e tres mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos) . Por conta disso, relata que enviou Notificação Extrajudicial, contudo o devedor permaneceu inerte, tornando infrutíferas as tentativas de solução amigável da questão. Ainda na inicial, pleiteou a concessão da liminar de Busca e Apreensão, bem como a citação da Ré para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, acrescidos dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total No mov. 13.1sobreveio decisão deferindo a liminar pleiteada, determinando-se a expedição de mandado de busca e apreensão, bem como a citação da Ré para efetuar o pagamento e, querendo, apresentar contestação. O Autor informou a apreensão do veículo através do requerimento sob nº º 1000199-45.2023.8.26.0019, na Comarca de Americana/SP. O Réu foi citado no mov. 60.1 A parte Ré não apresentou contestação. Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatório supra, a parte Ré foi devidamente citada e deixou de apresentar contestação. O contrato firmado entre as partes foi juntado aos autos no mov. 1.6 comprovando a existência de relação jurídica, sendo que a Ré deixou de efetuar os pagamentos a que estava obrigada por força do aludido contrato. Foi ajuizada a presente ação, possibilitando-lhe que pagasse a integralidade do débito, mas deixou transcorrer o prazo para assim proceder. Sendo assim, a parte Autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito bem como preencheu todos os requisitos inerentes à ação de busca e apreensão. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para o fim de consolidar a posse e propriedade do bem descrito na inicial à parte Autora, confirmando a liminar do mov. 13.1 possibilitando a venda do mesmo, judicial ou extrajudicialmente, aplicando-se o valor no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, entregando-se ao devedor o saldo apurado, se houver. Em razão da sucumbência, condeno a Requerida a reembolsar a Requerente no valor das custas e despesas processuais, bem como no pagamento da verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho realizado, a natureza da demanda, o local da prestação de serviço, o valor atribuído à causa e a ausência de contestação. Cumpram-se as disposições constantes do Código do Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aschilei Zorzete x Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo

ID: 279799343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-43.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASCHILEI ZORZETE

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. – BANCO MúLTIPLO

Intimação

Advogados:

QUEZIA DA FONSECA CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Quezia da Fonseca Calheiros (OAB 213290/SP) Processo 1000199-43.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aschilei Zorzete - Reqdo: Banco Losan… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Quezia da Fonseca Calheiros (OAB 213290/SP) Processo 1000199-43.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aschilei Zorzete - Reqdo: Banco Losango S.a. – Banco Múltiplo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de rescisão de contrato de compra e venda de bens móveis, c/c ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débitos c/c indenização de danos materiais e morais proposta por ASCHILEI ZORZETE contra CONCETTUALE MOVÉIS PLANEJADOS LTDA e contra o BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO para: (i). Rescindir os contratos de aquisição dos produtos e de financiamento celebrados entre a autora e as requeridas; (ii). Condenar as rés solidariamente a restituírem os valores pagos pela autora, que deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação e calculados nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá correção monetária com base no IPCA ( art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento; (iii). Condenar a ré Concettuale Movéis Planejados LTDA a pagar à autora a multa contratual prevista na cláusula 5.5 do instrumento de vontades, esta no importe de 35% ( trinta e cinco por cento ) do valor do contrato, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação e calculados 406 do Código Civil, c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá correção monetária com base no IPCA ( art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento e (iv). Condenar a requerida Concettuale Movéis Planejados LTDA a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 ( sete mil reais ), a título de indenização pelos danos morais, a ser atualizada pelo IPCA desde o arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados da citação e calculados 406 do Código Civil, c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, os juros de mora deverão ser calculados com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A requerida Concettuale Movéis Planejados LTDA deverá retirar os móveis da residência da autora dentro do prazo de 30 ( trinta ) dias, contados da publicação dessa sentença. Decorrido esse prazo, a autora poderá dar aos bens a destinação que lhe aprouver. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Leinberger x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 324145878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006859-08.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LEINBERGER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CUNHA CONTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARADO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006859-08.2024.8.26.0223 (processo principal 1000199-49.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Barbara Leinberger - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Compulsan… Processo 0006859-08.2024.8.26.0223 (processo principal 1000199-49.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Barbara Leinberger - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Compulsando-se os autos e analisando-se a petição de fls. 331/333 do executado, apesar de o pleito de obstar o levantamento já ter se tornado materialmente prejudicado pela efetivação do saque, suas alegações serão devidamente analisadas para ratificar a higidez dos atos processuais já praticados. Reitera-se que a multa cominatória foi imposta e sua exigibilidade reiteradamente confirmada por este Juízo, sendo que todas as teses defendidas pelo executado como desproporcionalidade, cumprimento parcial e ausência de má-fé foram devidamente analisadas e rejeitadas nas decisões precedentes. A decisão de fls. 127/128, que rejeitou a impugnação do executado, foi objeto de Agravo de Instrumento (fls. 215/236), no qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 235), e o acórdão de fls. 288/296 manteve a decisão de primeiro grau, desprovendo o recurso. A tese do executado, de que a decisão não teria transitado em julgado em virtude da mera possibilidade de interposição de recursos excepcionais (REsp ou RE), não possui o condão de obstar a efetividade da execução ou o levantamento dos valores, tampouco de invalidar o levantamento já efetivado. Os recursos excepcionais, por regra geral, não possuem efeito suspensivo automático (Art. 995 do CPC). Para que um recurso dessa natureza suspenda os efeitos da decisão, é imprescindível que o recorrente formule pedido específico e demonstre, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. O executado não noticiou nestes autos a concessão de qualquer efeito suspensivo a eventuais recursos excepcionais que impedissem o levantamento dos valores. Portanto, o levantamento dos valores pela exequente se deu em estrito cumprimento de determinação judicial válida e eficaz, proferida após exaurimento das vias recursais ordinárias e em um contexto de ausência de efeito suspensivo que o impedisse. A efetivação do saque apenas materializa o direito da exequente a dispor da quantia que lhe é devida. Ademais, a exequente possui a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa (fls. 68), o que impõe a este Juízo o dever de zelar pela rápida solução da lide. Qualquer "risco de dano reverso" alegado pelo executado é mitigado pela própria legislação processual, que prevê mecanismos para o credor responder por eventuais prejuízos causados em caso de reforma da decisão (CPC, artigo 520). Contudo, a mera alegação de tal risco não pode servir como salvo-conduto para eternizar a lide e impedir a satisfação de um crédito já consolidado em todas as instâncias ordinárias. Diante do exposto e por tudo o mais que consta nos autos, CONSIDERO PREJUDICADO o pedido de obstar o levantamento formulado pelo executado a fls. 331/333, uma vez que o valor de R$ 16.482,75, referente ao depósito de fls. 318, já foi efetivamente levantado pela exequente, em conformidade com as determinações deste Juízo e a ausência de óbice legal. Por fim, REITERO a intimação executado para que providencie o pagamento do débito remanescente de R$ 980,45, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme já determinado a fls. 322, sob pena de imediata deflagração de novos atos executórios, incluindo nova penhora de ativos financeiros. Int. - ADV: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), MATHEUS ARADO BATISTA (OAB 444189/SP), MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO (OAB 151372/SP), RODRIGO DA CUNHA CONTRO (OAB 155404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1480 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes