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Juliano Ricardo Silva Ribeiro x Charriere Antunes Valentim e outros

ID: 331726995

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010644-82.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RICARDO SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CHARRIERE ANTUNES VALENTIM DEIBLER ANTUNES DA SILVA F. S. COMERCIO DE DOCES LTDA JEFLEI ANTUNES DA SILVA THIAGO ROBERT VALENTIM

Notificação

Advogados:

THIAGO VARGAS GUSMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010644-82.2022.5.15.0003 AUTOR: JULIANO RICARDO SILVA RIBEIRO RÉU: F. S. COMERCIO DE DOCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010644-82.2022.5.15.0003 AUTOR: JULIANO RICARDO SILVA RIBEIRO RÉU: F. S. COMERCIO DE DOCES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4328972 proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010644-82.2022.5.15.0003 SENTENÇA EpE JEFLEI ANTUNES DA SILVA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade na qual pretende a excipiente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme manifestação de Id d63dc42. Intimada, o exequente se manifestou conforme Id e0bef0e. Vieram os autos conclusos para julgamento em 03/06/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Penhora de Salário. O embargante aponta que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requer a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Alega o embargante que a conta da qual teve bloqueados R$ 1.071,24, é utilizada para recebimento de salários e despesas com sua família. Juntou aos autos extratos bancários demonstrando o recebimento de, em média, R$700,00 por semana depositados pelo “CAFE ESPACO LUZ LTDA”. Afirmou trabalhar informalmente para a empresa e que os valores são a única fonte de renda de sua família. No entanto, sequer apresentou comprovantes de que tais despesas seriam adimplidas por meio da conta na qual recebia salários. Ademais, apesar de receber os valores da cafeteria, não carreou aos autos nenhuma prova de que os valores são pagos em virtude de contrato de trabalho. Ainda que assim fosse, umpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Ressalte-se que dos comprovantes de transferência bancária, verifica-se que o executado recebe a remuneração de, em média R$ 2.800,00, e que houve bloqueios no total de R$ 1.368,70. Dessa forma, determino o desbloqueio da quantia que exceder a um salário mínimo (R$ 76,70), nos termos dos julgados acima. Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 17 de julho de 2025. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular CSC Intimado(s) / Citado(s) - JEFLEI ANTUNES DA SILVA

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Juliano Ricardo Silva Ribeiro x Charriere Antunes Valentim e outros

ID: 331727005

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010644-82.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RICARDO SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CHARRIERE ANTUNES VALENTIM DEIBLER ANTUNES DA SILVA F. S. COMERCIO DE DOCES LTDA JEFLEI ANTUNES DA SILVA THIAGO ROBERT VALENTIM

Notificação

Advogados:

THIAGO VARGAS GUSMAO

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ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010644-82.2022.5.15.0003 AUTOR: JULIANO RICARDO SILVA RIBEIRO RÉU: F. S. COMERCIO DE DOCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010644-82.2022.5.15.0003 AUTOR: JULIANO RICARDO SILVA RIBEIRO RÉU: F. S. COMERCIO DE DOCES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4328972 proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0010644-82.2022.5.15.0003 SENTENÇA EpE JEFLEI ANTUNES DA SILVA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade na qual pretende a excipiente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme manifestação de Id d63dc42. Intimada, o exequente se manifestou conforme Id e0bef0e. Vieram os autos conclusos para julgamento em 03/06/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Penhora de Salário. O embargante aponta que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requer a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Alega o embargante que a conta da qual teve bloqueados R$ 1.071,24, é utilizada para recebimento de salários e despesas com sua família. Juntou aos autos extratos bancários demonstrando o recebimento de, em média, R$700,00 por semana depositados pelo “CAFE ESPACO LUZ LTDA”. Afirmou trabalhar informalmente para a empresa e que os valores são a única fonte de renda de sua família. No entanto, sequer apresentou comprovantes de que tais despesas seriam adimplidas por meio da conta na qual recebia salários. Ademais, apesar de receber os valores da cafeteria, não carreou aos autos nenhuma prova de que os valores são pagos em virtude de contrato de trabalho. Ainda que assim fosse, umpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Ressalte-se que dos comprovantes de transferência bancária, verifica-se que o executado recebe a remuneração de, em média R$ 2.800,00, e que houve bloqueios no total de R$ 1.368,70. Dessa forma, determino o desbloqueio da quantia que exceder a um salário mínimo (R$ 76,70), nos termos dos julgados acima. Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 1ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 17 de julho de 2025. PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular CSC Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO RICARDO SILVA RIBEIRO

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Daniel Da Silva Castelo Oliveira x Ibmec Educacional Ltda.

ID: 332595230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000208-45.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000208-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel da Silva Castelo Oliveira - Ibmec Educacional Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1000208-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel da Silva Castelo Oliveira - Ibmec Educacional Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar à ré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA (OAB 131240/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

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Processo nº 1000208-45.2023.4.01.3508

ID: 283367488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000208-45.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000208-45.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000208-45.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: GLAUCIENE FERREIRA DA SILVA AUTOR: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por CARLOS HENRIQUE FERREIRA DIAS, legalmente representado por sua curadora, Glauciene ferreira da Silva, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Ausência de interesse processual. Ausência de juntada de documentos imprescindíveis ao deferimento do benefício. Falta de interesse processual: mérito administrativo não analisado pela autarquia previdenciária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - RE 631.240/MG. A ausência da juntada de prova imprescindível não exclui o interesse processual da parte autora, quando o mérito tiver sido analisado pelo INSS. Essa situação não se confunde com a impossibilidade de apreciação do requerimento pela autarquia em decorrência do não cumprimento de diligência pelo requerente, que exclui o interesse de agir, segundo orientação do STF fixada no RE 631.240/MG. Em suma, quando o processo administrativo não pode ter seu mérito analisado por falha imputável ao requerente, não terá este interesse processual em veicular o pedido não analisado administrativamente diretamente em juízo. Tendo sido, porém, o requerimento administrativo analisado e indeferido, configurado estará o interesse processual do requerente em postular em juízo a revisão de tal decisão administrativa. Assim, a ausência de juntada de documento não deve ser automaticamente equiparada à inexistência de requerimento administrativo. Nesse seguimento, já se manifestou o TRF1 de que o indeferimento acarretado por falta de documentação não deve ser assemelhado à carência de requerimento administrativo, posto que, mesmo nesses casos, o INSS analisa o mérito, por vezes, ignorando, inclusive, documentos carreados ao processo administrativo (AC 0042797-20.2013.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 10/07/2019 e AC 0076343-71.2010.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 14/05/2019). Em estrita harmonia aos precedentes acima epigrafados, o TRF1 possui orientação no sentido de que, a ausência de prévio requerimento administrativo, quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo, em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, caracterizará o indeferimento forçado (TRF1, AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 21/09/2017). Impende registrar, ainda, a impossibilidade, em regra, de interpretar a ausência de juntada de documento como provocação pelo segurado de 'indeferimento forçado', equiparando a situação a falta de requerimento administrativo, uma vez que em matéria previdenciária, na dúvida, a interpretação deve ser favorável ao segurado, sendo descabida a presunção de má-fé do segurado. Afinal, é princípio geral do direito que a boa-fé se presume e a má-fé depende de prova. Nesse sentido, iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores: STF, AI 849.529-AgR, 1ª Turma, Luiz Fux, DJe 15/03/2012; STF, ARE 689.501, Decisão Monocrática, Carmen Lúcia, DJe 29/06/2012; STF, RE 633.900, 1ª Turma, Carmen Lúcia, DJe 08/04/2011 e STJ, Resp. 1.167.4457/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 03/08/2017, Dje 09/08/2017. Entretanto, excepcionalmente, de acordo com o Enunciado 166, aprovado no XII, FONAJEF, há hipóteses em que a desídia do segurado impede o INSS de analisar o mérito de seu pedido, como ocorre nos casos de ausência injustificada à: i) perícia; e ii) entrevista rural, nos requerimentos em que era exigível, efetuados anteriormente à Lei n. 13.486/2019, visto que tal norma legal inseriu o §2º no artigo 38-B da Lei 8.213/1991, o qual dispõe que o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração. Acrescento que, também de maneira excepcional, outras condutas omissivas podem ser enquadradas como 'indeferimento forçado' e equiparadas a ausência de requerimento, isso quando concretamente puder ser constatado que: i) o INSS não analisou o mérito do pedido administrativo; ou (ii) o segurado ou seu representante omitiu-se de má-fé na providência administrativa para criar condições para a ação judicial e auferir indevidamente benefícios com a sucumbência do INSS. No presente caso, o INSS indeferiu o benefício assistencial sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu exigência de preenchimento do Anexo I – Requerimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência social – BPC e Composição do Grupo Familiar, porquanto constatada divergência com a inscrição do Grupo Familiar no Cadastro Único, tampouco apresentou atualização deste (Id. 1465036368, fls. 40/41). Desse modo, é notório que o caso em comento coaduna com a tese de 'indeferimento forçado', pois a conduta omissiva da parte autora impediu a devida análise do mérito administrativo pelo INSS. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 03/09/2014, acolho a preliminar de ausência de interesse processual, devendo a presente demanda ser extinta. DISPOSITIVO Isto posto, com lastro no art. 485, Vl do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 1759079558), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Rafael Martin Benavides e outros x Maria De Lourdes Moreira e outros

ID: 320946401

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011755-98.2019.5.15.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTIN BENAVIDES THAINARA DA SILVA PALMEIRA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES MOREIRA RASTRO TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO

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MARDSON RODRIGO MOREIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0011755-98.2019.5.15.0135 AUTOR: THAINARA DA SILVA PALMEIRA RÉU: RASTRO TELECOM LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0011755-98.2019.5.15.0135 AUTOR: THAINARA DA SILVA PALMEIRA RÉU: RASTRO TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b14bf8c proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0011755-98.2019.5.15.0135 SENTENÇA EpE MARIA DE LOURDES MOREIRA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada MARIA DE LOURDES MOREIRA em razão da alegação impenhorabilidade de salários. Intimada, a exequente se manifestou conforme Id 5719c56. Vieram os autos conclusos para julgamento em 14/04/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Penhora de Salário. A embargante aponta que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requer a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Alega que trabalha como costureira em Governador Valadares/MG, percebendo a quantia de R$ 1.742,81, e que desconhece a origem do débito, assim como não possui nenhuma relação com a empresa executada, RASTRO TELECOM LTDA. Juntou cópia de sua CTPS, que não está assinada, contracheque de fevereiro/2025 e extrato bancário. Ao consultar seu registro no sítio eletrônico do MTE, verifica-se que o aludido contrato de trabalho está ativo. Apesar de suas alegações, fato é que a excipiente consta como única sócia da RASTRO TELECOM LTDA (Id de256f9). Dessa forma, caberia à excipiente buscar o Juízo Cível caso pretenda a exclusão de seu nome do quadro societário da executada. Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Por outro lado, verifica-se que a quantia bloqueada, no total de R$1.081,76, excede o limite disposto nos julgados acima. Portanto, determino o desbloqueio do que exceder a um salário-mínimo (R$ 956,55). Determinação de penhora de salário. Sem prejuízo, desde já determino que seja oficiada a empresa LAURA CORREA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, para que providencie a penhora diretamente em folha da executada MARIA DE LOURDES MOREIRA, CPF 023.934.956-30, observando o percentual de 10% de seus vencimentos líquidos (descontados a previdência e o imposto de renda), garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2923, ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2767, consignando o número do processo nesta Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado à empresa LAURA CORREA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 2ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 04 de julho de 2025. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular CSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES MOREIRA

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Rafael Martin Benavides e outros x Maria De Lourdes Moreira e outros

ID: 320946424

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011755-98.2019.5.15.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTIN BENAVIDES THAINARA DA SILVA PALMEIRA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES MOREIRA RASTRO TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDSON RODRIGO MOREIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0011755-98.2019.5.15.0135 AUTOR: THAINARA DA SILVA PALMEIRA RÉU: RASTRO TELECOM LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0011755-98.2019.5.15.0135 AUTOR: THAINARA DA SILVA PALMEIRA RÉU: RASTRO TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b14bf8c proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0011755-98.2019.5.15.0135 SENTENÇA EpE MARIA DE LOURDES MOREIRA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada MARIA DE LOURDES MOREIRA em razão da alegação impenhorabilidade de salários. Intimada, a exequente se manifestou conforme Id 5719c56. Vieram os autos conclusos para julgamento em 14/04/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Penhora de Salário. A embargante aponta que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requer a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Alega que trabalha como costureira em Governador Valadares/MG, percebendo a quantia de R$ 1.742,81, e que desconhece a origem do débito, assim como não possui nenhuma relação com a empresa executada, RASTRO TELECOM LTDA. Juntou cópia de sua CTPS, que não está assinada, contracheque de fevereiro/2025 e extrato bancário. Ao consultar seu registro no sítio eletrônico do MTE, verifica-se que o aludido contrato de trabalho está ativo. Apesar de suas alegações, fato é que a excipiente consta como única sócia da RASTRO TELECOM LTDA (Id de256f9). Dessa forma, caberia à excipiente buscar o Juízo Cível caso pretenda a exclusão de seu nome do quadro societário da executada. Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Por outro lado, verifica-se que a quantia bloqueada, no total de R$1.081,76, excede o limite disposto nos julgados acima. Portanto, determino o desbloqueio do que exceder a um salário-mínimo (R$ 956,55). Determinação de penhora de salário. Sem prejuízo, desde já determino que seja oficiada a empresa LAURA CORREA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, para que providencie a penhora diretamente em folha da executada MARIA DE LOURDES MOREIRA, CPF 023.934.956-30, observando o percentual de 10% de seus vencimentos líquidos (descontados a previdência e o imposto de renda), garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2923, ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2767, consignando o número do processo nesta Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado à empresa LAURA CORREA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. 3 – Conclusão Ante o exposto, a 2ª Vara do Trabalho de SOROCABA resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 04 de julho de 2025. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular CSC Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA DA SILVA PALMEIRA

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Juliana Aparecida Gonzaga x Eduardo Gomes De Paula e outros

ID: 330899054

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011655-88.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA GONZAGA

Polo Passivo:

EDUARDO GOMES DE PAULA SILVIA HELENA PONTES ARMANDO GOMES DE PAULA

Notificação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO HENRIQUE SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON MATTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MOLINA MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011655-88.2023.5.15.0108 AUTOR: JULIANA APARECIDA GONZAGA RÉU: SILVIA HELENA PONTES ARMAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011655-88.2023.5.15.0108 AUTOR: JULIANA APARECIDA GONZAGA RÉU: SILVIA HELENA PONTES ARMANDO GOMES DE PAULA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0689be proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0011655-88.2023.5.15.0108 SENTENÇA EpE SILVIA HELENA PONTES ARMANDO GOMES DE PAULA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade na qual pretende a excipiente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme manifestação de Id 617cdc4. Intimada, a exequente se manifestou conforme Id 768289e. Vieram os autos conclusos para julgamento em 14/05/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Penhora de Salário. A embargante aponta que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requer a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Alega o embargante que a conta da qual teve bloqueados R$ 1.071,24, é utilizada para recebimento de salários e despesas com sua família. Juntou aos autos cópia de sua CTPS indicando ser funcionária da Prefeitura Municipal de Mairinque, extrato bancário e contracheque. Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Ressalte-se que no contracheque de Id 1ac23e7, verifica-se que a executada recebe a remuneração de R$ 2.550,56, e que houve um bloqueio no valor de R$ 1.071,24. Dessa forma, determino o desbloqueio da quantia que exceder a um salário mínimo (R$ 28,68), nos termos dos julgados acima. Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. Determinação de penhora de salário. Sem prejuízo, desde já determino que seja oficiada a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, para que providencie a penhora diretamente em folha da executada SILVIA HELENA PONTES ARMANDO GOMES DE PAULA, CPF 278.576.558-30, observando o percentual de 20% de seus vencimentos líquidos (descontados a previdência e o imposto de renda). Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2923, ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2767, consignando o número do processo nesta Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado à PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. 3 – Conclusão Ante o exposto, a Vara do Trabalho de SÃO ROQUE resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025. MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES Juiz do Trabalho Titular CSC Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA APARECIDA GONZAGA

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Juliana Aparecida Gonzaga x Eduardo Gomes De Paula e outros

ID: 330899068

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011655-88.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA GONZAGA

Polo Passivo:

EDUARDO GOMES DE PAULA SILVIA HELENA PONTES ARMANDO GOMES DE PAULA

Notificação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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MURILLO HENRIQUE SILVA CAMPOS

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MAICON MATTOS ARAUJO

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MARCIO MOLINA MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011655-88.2023.5.15.0108 AUTOR: JULIANA APARECIDA GONZAGA RÉU: SILVIA HELENA PONTES ARMAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0011655-88.2023.5.15.0108 AUTOR: JULIANA APARECIDA GONZAGA RÉU: SILVIA HELENA PONTES ARMANDO GOMES DE PAULA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0689be proferida nos autos. DECISÃO Processo n. 0011655-88.2023.5.15.0108 SENTENÇA EpE SILVIA HELENA PONTES ARMANDO GOMES DE PAULA 1 - Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade na qual pretende a excipiente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme manifestação de Id 617cdc4. Intimada, a exequente se manifestou conforme Id 768289e. Vieram os autos conclusos para julgamento em 14/05/2025. 2 – Fundamentação Admissibilidade Tratando-se de suscitação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta e provenientes de salários, conheço da exceção protocolada, podendo pretensões desta natureza serem ventiladas inclusive em mero petitório, sendo desnecessária a prévia garantia do Juízo (art. 803, parágrafo único, do CPC). Mérito Penhora de Salário. A embargante aponta que os valores bloqueados através do Sisbajud correspondem a salários. Dessa forma, requer a aplicação dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, requerendo a liberação dos valores penhorados. Alega o embargante que a conta da qual teve bloqueados R$ 1.071,24, é utilizada para recebimento de salários e despesas com sua família. Juntou aos autos cópia de sua CTPS indicando ser funcionária da Prefeitura Municipal de Mairinque, extrato bancário e contracheque. Cumpre destacar, que a jurisprudência do E. TST tem admitido a penhora de salários até o limite de 50% dos ganhos líquidos. É o que se verifica, aliás, na ementa abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que 'Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista'. Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios 'não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida" (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). Inclusive, houve recente julgamento do IRR 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), com o julgamento da Tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” O resultado do julgamento pelo Tribunal Pleno do TST foi a reafirmação da tese acima. Por consequência, não há como se acolher a tese do excipiente de impenhorabilidade de seus rendimentos. Ressalte-se que no contracheque de Id 1ac23e7, verifica-se que a executada recebe a remuneração de R$ 2.550,56, e que houve um bloqueio no valor de R$ 1.071,24. Dessa forma, determino o desbloqueio da quantia que exceder a um salário mínimo (R$ 28,68), nos termos dos julgados acima. Ademais, é preciso estabelecer que não houve, ainda, a determinação de penhora dos vencimentos do excipiente, mas apenas a penhora de valores em suas contas bancárias. Determinação de penhora de salário. Sem prejuízo, desde já determino que seja oficiada a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, para que providencie a penhora diretamente em folha da executada SILVIA HELENA PONTES ARMANDO GOMES DE PAULA, CPF 278.576.558-30, observando o percentual de 20% de seus vencimentos líquidos (descontados a previdência e o imposto de renda). Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, que propicie atualização monetária e juros, junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2923, ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2767, consignando o número do processo nesta Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. A presente Sentença, assinada digitalmente, servirá de Ofício a ser encaminhado à PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE. Providencie a Secretaria a remessa do ofício com urgência, independentemente do trânsito em julgado. 3 – Conclusão Ante o exposto, a Vara do Trabalho de SÃO ROQUE resolve CONHECER da exceção de pré-executividade, e, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, conforme fundamentação supra. Prossiga-se a execução. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se as partes. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025. MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES Juiz do Trabalho Titular CSC Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA HELENA PONTES ARMANDO GOMES DE PAULA - EDUARDO GOMES DE PAULA - SILVIA HELENA PONTES ARMANDO GOMES DE PAULA

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H. C. L. R. De M. C. e outros x J. De M. C.

ID: 293610933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000208-55.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. C. L. R. DE M. C. I. L. R.

Polo Passivo:

J. DE M. C.

Intimação

Advogados:

MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000208-55.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.R. - - H.C.L.R.M.C. - J.M.C. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENT… Processo 1000208-55.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.R. - - H.C.L.R.M.C. - J.M.C. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONDENAR o réu a prestar alimentos à parte autora, fixada a pensão mensal em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos para o caso de trabalho com vínculo, observando-se quanto à base de cálculo o seguinte: o desconto deverá incidir sobre 13º salário (neste sentido TJSP em RT 607/85; 532/99; 537/100 etc.) e verbas rescisórias (RT 571/185); excluem-se da base de cálculo o a) abono de férias não gozadas; b) férias ou licença-prêmio indenizadas; c) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; d) indenização em face da rescisão do contrato de trabalho, pois dotados de caráter essencialmente indenizatório; e pela mesma razão, também excluídas as conversões de férias em pecúnia (RT 499/118; JTJ 156/184). Em caso de trabalho autônomo, emprego sem vínculo regular e desemprego o pensionamento será de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, vencível todo dia 10, acrescidos de juros e correção monetária correrão desde a citação inicial (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.47868 e CC, art. 405). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC e art. 10 da Lei 1.060/50. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, verba por verba, conforme determinado em sentença condenatória. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). - ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 467959/SP), MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 467959/SP)

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Processo nº 1000208-29.2025.8.26.0280

ID: 313663244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000208-29.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE FELISBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNNY DELA CORT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000208-29.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alaide Felisbino - Vistos. Recebo a petição de fls. 29/32 como emenda à inicial. 1. Cuido de pedido de … Processo 1000208-29.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alaide Felisbino - Vistos. Recebo a petição de fls. 29/32 como emenda à inicial. 1. Cuido de pedido de tutela de urgência formulado pelo(a) autor(a), com o objetivo de ver a suspensão dos descontos realizados pela parte ré em seu benefícios previdenciário, porquanto, segundo alega, não realizou qualquer contratação. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência fica condicionada ao fumus boni iuris, isto é, à plausibilidade das alegações da parte autora, e à presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em análise compatível com a presente fase processual, em atenção à documentação acostada ao pedido inicial, bem como da natureza da demanda, de rigor a antecipação dos efeitos da tutela pretendida durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a regularidade dos descontos. De mais a mais, tal medida não é irreversível, podendo, eventualmente, a parte requerida tornar a realizar os descontos, caso comprovada a sua regularidade durante o processo. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a imediata suspensão dos descontos realizados pela parte ré junto ao benefício da parte autora. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento da ordem e, sem prejuízo, oficie-se ao INSS para interrompa as suspensões. O ofício deverá ser encaminhado pela z. Serventia. 2. Ainda, considerando que a estabelecida entre as partes é de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90), que faculta a inversão do ônus da prova quando há alegações com verossimilhança aliada à hipossuficiência probatória/técnica, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, por ser ele a parte mais frágil dessa relação, como é o caso dos autos, inverto desde já o ônus da prova. Não é razoável impor o(a) autor(a) o ônus de demonstrar fato negativo e, não raro, os demandantes sempre são vítimas da fragilidade dos sistemas das empresas, que não se acautelam suficientemente em relação à ocorrência de fraudes. Assim, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidore determino que o(à) réu(ré), no prazo da contestação, junte cópia do contrato impugnado. 3. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 4. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender ao item 3, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOHNNY DELA CORT MENDES (OAB 398808/SP)

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