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Processo nº 1000329-33.2025.8.26.0094

ID: 277025362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000329-33.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BOUTELET FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1000329-33.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricar… ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1000329-33.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Boutelet Ferreira - Sentença de fls. 132/135:"Vistos. Em síntese, o requerente alega que é servidor público estadual, exercendo a função de policial militar, pela qual percebe bonificação por resultado. Alega que referida bonificação é verba de natureza remuneratório, e que deve ser utilizada na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, o que não ocorre. Pretende que a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como a condenação da fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal. Passo ao mérito. A Lei Complementar nº 1.245/2014, que instituiu a Bonificação por resultados aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, previu que o pagamento está condicionado ao cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública, como se infere: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Logo, a bonificação por resultado corresponde à gratificação devida a título de contraprestação de cumprimento de metas, ou seja, trata-se de verba pro labore faciendo, pois, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração Pública. A vedação à incorporação, contudo, não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, tanto que sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF e art. 43 Código Tributário Nacional, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000014-33.2022.8.26.9016: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Dessa forma, se referida vantagem é considerada de caráter remuneratório para incidência do imposto de renda, por consequência deve ser considerada para férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e licença premio indenizada. Não se trata de verba indenizatória, mas, sim, verba remuneratória vinculada ao efetivo exercício do profissional, que, conforme disposição legal, constitui prestação pecuniária eventual. Portanto, pelo fato de possuir natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e licença premio indenizada. Ademais, este é o entendimento predominante no Colégio Recursal, de modo que deve ser observado, conforme art. 926 do CPC. Neste sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por resultado - LCE 1.245/14 - Natureza remuneratória da verba Inclusão no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia Inocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005656-53.2024.8.26.0268; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1078326-89.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para determinar a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como para condenar a fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para fins de prescrição quinquenal, a data em que deveria ter sido pagas, devendo as prestações vencidas serem atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021,para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários nesta fase. P.I "

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Processo nº 1000329-70.2023.4.01.3703

ID: 322397931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000329-70.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. T. B. D. O. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA SILVA LIMA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000329-70.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000329-70.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. T. B. D. O. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA SILVA LIMA GONCALVES - MA20948 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Autismo infantil (CID10: F84.0), considerando que referida doença limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e/ou restrinja sua participação social. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 30/06/2022. Registre-se que, é assente na jurisprudência o entendimento de que o portador de autismo é considerado pessoa com deficiência e que possui impedimento de longo prazo, decorrendo tal presunção da Lei 12.764/2012. Nesse sentido, é o entendimento do TRF1, conforme se depreende do seguinte excerto, in verbis: E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. AUTISMO. LEI 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. TEMA 187 TNU. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O perito judicial atestou que a parte autora apresenta “transtorno de espectro do autismo” (CID F84), “transtorno de déficit de atenção e hiperatividade” (CID F90) e “deficiência mental moderada” (CID F71). No entanto, atestou ausência de incapacidade/impedimento. Em que pese a conclusão do expert e não estando este juízo adstrito ao laudo pericial produzido, tenho que o impedimento de longo prazo restou demonstrado. A deficiência do autor, qual seja, “transtorno do espectro autista” (CID F84), é causa de impedimento de longo prazo iure et de iure, isso porque o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, classifica o supracitado transtorno como deficiência para todos os efeitos legais. Portanto, está configurado o impedimento de longo prazo que impossibilita o recorrente de viver na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) CONCLUSÃO: recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB na DER (03/05/2019), bem como a pagar as prestações vencidas desde então, corrigidas, desde os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, segundo os índices fixados no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, com DIP no primeiro dia do mês de realização desta sessão. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002915-37.2020.4.01.4301, Primeira Turma Recursal da SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Relator: Juiz Federal FABRÍCIO RORIZ BRESSAN, julgado em 14/12/2021) (sem grifos no original) Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por três membros, é inferior a meio salário-mínimo, e reside em imóvel em condições precárias, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 21/07/2022 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 21/07/2022. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 56.935,14 (cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA SILVA LIMA GONCALVES - MA20948, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 6001553-22.2025.4.06.3808

ID: 304078918

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001553-22.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BOTONI CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX TEIXEIRA BERTOLUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001553-22.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : GUILHERME BOTONI CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX TEIXEIRA BERTOLUCCI (OAB MG196333) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Cuida-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001553-22.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : GUILHERME BOTONI CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX TEIXEIRA BERTOLUCCI (OAB MG196333) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança individual, com pedido liminar, impetrado por GUILHERME BOTONI CARVALHO contra o CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS LAVRAS, objetivando a concessão de medida liminar que determine à autoridade impetrada que promova imediatamente o andamento do processo administrativo referente ao seu pleito de revisão de benefício previdenciário. Sustenta, em síntese, que formulou, em 27/02/2025, requerimento de revisão de aposentadoria por incapacidade e que até o momento o processo permanece sem análise, em desobediência ao prazo consignado na Lei 9.784/99. Requer o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da segurança, para que o impetrado conclua a análise do requerimento ainda não decidido. Instruem a inicial procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante – fumus boni juris ) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ”. Por sua vez, a Lei 9.784/99, aplicável ao processo administrativo previdenciário, dispõe em seus artigos 48 e 49 que cabe à Administração emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, de maneira que, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Acerca da definição do prazo que pode ser reputado excessivo, importa consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, no RE 1171152, a homologação do acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e o INSS, no qual estipulados prazos máximos para a apreciação de processos administrativos relacionados a benefícios previdenciários. De acordo com os termos avençados entre MPF e INSS, os prazos devem ser uniformes, de acordo com a natureza do benefício requerido, sem que sejam ultrapassados 90 dias. Foi também acordado um prazo de seis meses para operacionalização do acordo pelo INSS e pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal - SPMF (RE 1171152 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2021). Feitas essas ponderações, o impetrante comprovou o protocolo do requerimento de revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade, sob o n. 1781922655, em 27/02/2025, e que o pedido permanece sem conclusão, desde aquela data, conforme demonstrado no comprovante acostado no evento 09. Na época do requerimento administrativo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que " verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo ." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). No mesmo sentido já se posicionou o E. TRF da 1ª Região (REOMS 0004437-85.2016.4.01.3807/ MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 31/01/2018 e AC 1000329-25.2018.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). À vista da documentação acostada à inicial, demonstrando que o requerimento permanece em análise por prazo superior a noventa dias, tenho por demonstrada a relevância do fundamento da impetração. No mais, malfere os princípios da razoabilidade e eficiência da administração pública a permanência do processo administrativo por prazo superior ao previsto nas normas de regência, sem qualquer decisão inicial. Igualmente, está presente o risco de ineficácia da medida, visto que o processo administrativo, cujo objeto é benefício de caráter alimentar, já se protrai há tempo considerável, impedindo possível recebimento do crédito reconhecido (se deferida a emissão de pagamento) e obstando manejo de outros meios para vindicar o direito (recurso administrativo, ajuizamento de ação, etc.). Em face do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que promova o andamento no processo administrativo relativo à revisão do benefício do impetrante, no prazo máximo de 30 dias . DEFIRO a gratuidade de justiça à parte impetrante. INTIME-SE para cumprimento e NOTIFIQUE-SE para prestar informações no decêndio legal. CIENTIFIQUE-SE o INSS, para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo para as informações, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Ao final, retornem os autos conclusos para sentença. Por medida de economia processual, atribuo a forma de MANDADO à presente decisão, a fim de que, por meio dela, possa ser cumprida a determinação acima de notificação do impetrado, no endereço declinado na inicial, ou por endereço eletrônico, para prestar informações, no prazo de 10 dias . A presente DECISÃO-MANDADO deverá ser instruída com cópia da inicial e dos documentos, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Chave de acesso do processo: 347966461425. Chave para peticionamento : 496280955331. Registro efetuado eletronicamente . Intimem-se. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000329-48.2025.4.01.4302

ID: 306741585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000329-48.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000329-48.2025.4.01.4302 AUTOR: DOMINGOS DA CUNHA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000329-48.2025.4.01.4302 AUTOR: DOMINGOS DA CUNHA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: DOMINGOS DA CUNHA SILVA (847.104.621-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ( x) Segurado Especial ( ) Outros NB 7163767251 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/10/2024 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/05/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 10.315,61 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação profissional, a parte autora se compromete a comparecer e participar diligentemente de eventual procedimento de reabilitação para o qual venha a ser chamada. Para tanto, a CEAB-DJ, ao cumprir o acordo, providenciará o encaminhamento do(a) segurado(a) para avaliação do setor de reabilitação competente. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 847.104.621-00 DIB: 04/10/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1000329-46.2018.4.01.3800

ID: 314305137

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000329-46.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOS ANJOS FERNANDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DJULIANA PIRES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000329-46.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000329-46.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JOSE DOS ANJOS FERNANDES DA S… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000329-46.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000329-46.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JOSE DOS ANJOS FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : DJULIANA PIRES SANTOS (OAB MG083579) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMA 1083 STJ. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS CANCERÍGENOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXISTêNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer, como tempo especial, os períodos de 10/12/86 a 15/05/91, 17/07/91 a 25/12/94, 06/10/95 a 04/03/97, 30/04/10 a 29/04/11, 30/04/12 a 29/04/13, 30/04/13 a 14/08/13, sob a exposição de agentes nocivos, ruído e químicos (hidrocarbonetos) e, por conseguinte, condenar a Autarquia Ré a averbar os períodos reconhecidos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 01/03/2016, bem como, pagar as parcelas apuradas desde então, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCJF). 2. Sustenta o INSS, em sede preliminar, a necessidade de reforma da sentença, que seria ultra petita , ao enquadrar como tempo especial o período de 01/01/2012 a 14/08/2013, cujo reconhecimento não foi pleiteado na exordial. No mérito, se insurge quanto ao enquadramento como tempo especial de alguns períodos, aduzindo, em síntese, que: 1) no período de 10/12/1986 a 15/05/1991, a atividade exercida pelo segurado não estava prevista como especial nos Decretos Regulamentadores; 2) no período de 17/07/1991 a 25/12/1994 não há menção de concentração no que tange aos agentes químicos, tampouco informação quanto ao responsável técnico pela avaliação das condições ambientais noticiadas no formulário PPP; 3) no período de 06/10/1995 a 04/03/1997 não há responsável técnico pelas informações presentes no PPP; 4) no período de 01/01/2012 a 14/08/2013, deve ser observado o princípio Tempus Regit Actum no que diz respeito à metodologia de aferição do ruído; 5) em todo o período o segurado fazia uso de EPI eficaz para a neutralização dos agentes nocivos; 6) e, por fim, pugna pela aplicação da TR para fins de correção monetária sobre as parcelas eventualmente devidas. 3. Em se tratando de matéria previdência, deve ser observada a relevância social da tutela dos interesses dos jurisdicionados que se encontram em situação de hipossuficiência/vulnerabilidade social, não sendo defeso ao magistrado ou ao órgão colegiado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, a prestação devida ao jurisdicionado, uma vez atendidos os requisitos legais próprios à espécie. Precedentes do STJ e desta Turma. 4. No presente feito, a análise da especialidade dos períodos de labor do Autor pelo Juízo a quo com base nos documentos carreados aos autos decorre da compreensão sistemática do petitório aposto na petição inicial (cf. art. 322, §2º, CPC), guardando estreita correlação lógico-jurídica com a pretensão principal deduzida nos autos, de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, sendo imprescindível, pois, à adequada prestação da tutela jurisdicional. Preliminar de julgamento ultra petita rejeitada. 5. O art. 201, §1º, da CF/88, ressalva a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao trabalhador que, em seu labor, esteve sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme definido em Lei. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, dos TRF’s e da TNU e consoante o art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/1999, a caracterização e a comprovação de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. 6. No que diz respeito às atividades relacionadas ao transporte aéreo, é sabido que a ocupação autorizava a contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão constante do código 2.4.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 (Aeronautas, Aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves), em face da presunção absoluta da insalubridade do labor até o advento da Lei nº 9.032/1995. 7. Até 05/03/1997, era considerada prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 dB, cf. item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Com o advento do Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o limite máximo permitido passou para 90 dB. Posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/99 (Código 2.0.1 do Anexo IV), reduziu-se o limite de tolerância ao ruído para 85 dB. 8. O STJ, no julgamento do REsp n° 1.886.795, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.083), firmou a tese de que “ O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço ”. Na esteira do referido julgado, esta Turma já se manifestou no sentido de, na ausência de informação nos formulários profissiográficos apresentados quanto ao NEN / metodologia de aferição do ruído de intensidade variável, ser cabível, subsidiariamente, a adoção, para efeitos de análise da exposição do obreiro ao agente nocivo em comento, o critério do nível máximo (pico) do ruído. Precedente: TRF6, AC 0064909-15.2012.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS, 2ª Turma, PJe: 16/02/2024. 9. Consideram-se agentes de risco químico as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo do trabalhador pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, neblinas, névoas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvido pelo organismo através da pele ou por ingestão. Até o advento da MP nº 1.729, de 02/12/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/98, que determinou a observância da legislação trabalhista (em especial da NR-15 e seus limites de tolerância) para confecção do LTCAT, a análise será sempre qualitativa, não se exigindo a medição de quantidade dos agentes químicos considerados como nocivos. A partir de então, a análise será quantitativa, devendo ser considerada a concentração do agente em quantidade capaz de causar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Entretanto, a exposição do segurado aos agentes químicos constantes do Grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e/ou dos Anexos XIII e XIII-A, da NR-15, independe de mensuração quantitativa para caracterização da atividade laboral como especial. 10. A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Precedentes do STJ. Ademais, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, que alterou a redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, o aspecto essencial para a caracterização da permanência da exposição ao agente nocivo passou a ser a sua indissociabilidade da produção do bem ou da prestação de serviço, e não o tempo de exposição. 11. No que concerne ao uso de EPI pelo segurado, o STF, no julgamento do ARE nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555), decidiu que, “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ”. Especificamente no que diz respeito aos agentes químicos, “ o uso de EPI não descaracteriza a especialidade do trabalho exposto a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos ” , consoante entendimento firmado pela TNU (Tema nº 188). 12. Na hipótese, para comprovar a especialidade do labor nos períodos de 10/12/1986 a 15/05/1991 e 17/07/1991 a 25/12/1994, o autor apresentou PPPs, que informam o exercício de atividades típicas de aeroviários. No que diz respeito aos períodos de 06/10/1995 a 04/03/1997 e 01/01/2012 a 14/08/2013, consta dos PPPs apresentados informação quanto à exposição do Autor ao agente físico ruído acima do limite de tolerância estabelecido na legislação previdenciária vigente. Em relação ao período posterior ao Decreto nº 4.882/03, não havendo, eventualmente, informação quanto ao NEN e/ou metodologia empregada na medição do agente, cabível a adoção do critério do “Pico de Ruído”, como autoriza o Tema nº 1.083 do STJ e consoante precedentes desta Turma, uma vez que é possível extrair que as intensidades máximas de ruído, na espécie, são equivalentes, no mínimo, àquelas informadas no formulário previdenciário, as quais superam o limite de tolerância vigente. Também consta informação acerca da exposição do obreiro a agentes nocivos químicos que, em razão da sua toxicidade/nocividade e natureza carcinogênica, não são considerados seguros em nenhuma concentração, razão pela qual a análise deve ser meramente qualitativa. O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do trabalho exposto aos agentes ruído e químicos reconhecidamente cancerígenos (cf. Tema nº 555/STF e 188/TNU) . Despicienda, na espécie, a produção de perícia judicial, uma vez que a descrição das atividades nos PPPs demonstra que a exposição do obreiro a níveis de pressão sonora elevados, bem assim a agentes químicos era indissociável da prestação do serviço. Consta dos PPPs apresentados o apontamento do responsável técnico pelos levantamentos ambientais, sendo certo, outrossim, que consoante a jurisprudência pátria, “ O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado ” (Súmula nº 68, da TNU). Dessa maneira, em decorrência do exame da matéria fático-probatória, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade da atividade exercida nos períodos controvertidos em comento. 13. A soma do tempo comum com os períodos especiais reconhecidos administrativa e judicialmente, devidamente convertidos em tempo comum, mediante aplicação do fator 1,4, totaliza, na DER, em 01/03/2016, mais de 35 anos de contribuição, suficiente, portanto, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteado, com pagamento das parcelas devidas desde então (DER=DIB). 14. Sobre as parcelas devidas, deve incidir correção monetária e juros de mora, com observância das orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com o que se extrai do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905/STJ), bem como os ditames da EC nº 113/2021. 15. Honorários advocatícios arbitrados na origem majorados em 1% (cf. art. 85, §11, do CPC). 16. Apelação do INSS não provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Nercilda Sibila Land e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306366661

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-23.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NERCILDA SIBILA LAND PAULO ROBERTO DONADEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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NEI CALDERON

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TAIS GIOVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000329-23.2022.8.11.0040. REQUERENTE: PAULO ROBERTO DONADEL, NERCILDA SIBILA LAND REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000329-23.2022.8.11.0040. REQUERENTE: PAULO ROBERTO DONADEL, NERCILDA SIBILA LAND REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por PAULO ROBERTO DONADEL e NERCILDA SIBILA LAND DONADEL em face de BANCO SANTANDER S.A., todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que celebraram com o requerido o "Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Financiamento nº 070955230010610", objetivando a aquisição de uma residência. Sustentam que no decorrer da relação jurídica, o banco réu passou a cobrar juros diversos daqueles contratados. Afirmam que foram pactuados juros de duas formas: Taxa de Juros Sem Bonificação – efetiva e nominal mensal de 0,91% e Taxa de Juros Bonificada (para os 12 primeiros meses do contrato) – efetiva e nominal de 0,85%. Asseveram que, conforme perícia financeira realizada, até o momento da realização do laudo pericial, já haviam pago a maior o valor de R$ 16.447,11 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e onze centavos) e que, até o final do financiamento, pagariam a maior o valor de R$ 29.184,01 (vinte e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e um centavo). Requerem, assim, a devolução em dobro do valor que já fora pago a maior, bem como o abatimento dos valores que seriam cobrados caso a requerida permanecesse efetuando as cobranças da forma como estava praticando. Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido (ID 73921446). O requerido apresentou contestação (ID 75817379), pugnando pela improcedência do pedido. Houve manifestação do requerido em ID 78534816. Impugnação à contestação (ID 91130584). Sobreveio sentença (ID 118582635) que julgou improcedente o pedido, entendendo que a perícia apresentada pelos autores indicava que os juros aplicados foram exatamente aqueles previstos no contrato. Inconformados, os autores interpuseram Recurso de Apelação (ID 126040393), argumentando que a perícia financeira demonstrava cobrança indevida por parte do banco e que havia valores pagos a maior. Contrarrazões ao recurso de apelação, ID 128374384. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Primeira Câmara de Direito Privado, deu provimento ao recurso para anular a sentença (ID 163403598), por entender que o fundamento da sentença estava equivocado, pois o laudo pericial apresentado pela parte autora não reconheceu como corretos os valores cobrados pelo banco, mas sim indicou a existência de um saldo devedor menor no valor de R$ 29.184,01. Com o retorno dos autos à origem, foram intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas (ID 180015128). Os autores manifestaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, considerando suficiente o laudo pericial já apresentado (ID 181690804). O requerido deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, ID 187657300. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a questão controvertida é predominantemente de direito, sendo suficientes as provas já produzidas para o deslinde da controvérsia, especialmente considerando o laudo pericial acostado aos autos. No que tange à relação jurídica entre as partes, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O cerne da questão reside em verificar se houve cobrança indevida de valores pelo banco requerido no contrato de financiamento celebrado com os autores. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o laudo pericial acostado pelos autores (ID 73833577) concluiu, de forma clara, que existe uma divergência entre os valores cobrados pelo banco e aqueles que deveriam ser efetivamente cobrados, considerando as taxas e condições pactuadas no contrato. Referido laudo pericial, elaborado por profissional especializada e que utilizou como parâmetro as próprias taxas previstas no contrato, demonstrou que o saldo devedor em 12/07/2021 deveria ser de R$ 196.832,28 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), enquanto o saldo apresentado pelo banco na mesma data era de R$ 226.016,29 (duzentos e vinte e seis mil, dezesseis reais e vinte e nove centavos). Assim, ficou comprovada a existência de uma diferença de R$ 29.184,01 (vinte e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e um centavo), valor este cobrado indevidamente pela instituição financeira requerida. Importante ressaltar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o recurso de apelação interposto pelos autores, expressamente reconheceu esta diferença, conforme se verifica no trecho do acórdão: "[...] Todavia, com o prosseguimento do cálculo concluiu pela existência de um saldo devedor menor no valor de R$ 29.184,01." "[...]Resultado das Operações – Conclusão Pelo anteriormente disposto, entende-se que: a) Os valores apresentados nos relatórios e contrato referente às prestações, utilizando os mesmos dados do contrato: • Base de cálculo R$ 241.600,00; • Taxa de Juros 0,85% a.m.; • Mora e Atualização Monetária; • Seguros e Tarifas, diferem dos cálculos da Perícia. b) A diferença localizada, resulta em um Saldo Devedor que o apresentado no relatório no valor de: R$ 29.184,01. c) Com as devidas correções, o valor do saldo devedor em 12/07/2021 é de R$ 196.832,28. Além dessas diferenças, a perícia não localizou outras irregularidades. [...]" Diante dessas considerações, resta evidente que o banco requerido efetuou cobranças indevidas no contrato de financiamento objeto da presente ação, violando os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o artigo 42, parágrafo único, do CDC estabelece: "Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, e TUTELA DE URGÊNCIA. – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. – APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. – CONSUMIDORA ANALFABETA . – CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. – CONTRATO NULO. – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA . – ART. 42, § ÚNICO DO CDC. – INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEFERIDA . – DANO MORAL MANTIDO. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art . 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, é ônus da instituição financeira comprovar a regularidade das cobranças. 2. Nos termos do art . 42, § único, do CDC, inexistindo engano justificável pelo fornecedor, é devida a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. (grifo) 3. A compensação de valores busca evitar a ocorrência de enriquecimento ilícito da parte consumidora, visto que é vedado pelo nosso ordenamento. 4 . Impõe-se a manutenção da sentença que fixou os valores atinentes a danos morais, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o critério pedagógico da condenação. 5. Não incorrendo a parte em qualquer das situações previstas nos artigos 80 e 81, ambos do Código de Processo Civil, não há falar em condenação por litigância de má-fé. 6 . Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000538-16 .2023.8.11.0053, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) No caso em tela, não houve comprovação pelo banco requerido de que a cobrança a maior decorreu de engano justificável. Pelo contrário, o requerido limitou-se a defender a regularidade das cobranças, sem demonstrar qualquer justificativa plausível para a discrepância apurada. Assim, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro aos autores, conforme preconiza o dispositivo legal supracitado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DETERMINAR a revisão do contrato de financiamento imobiliário nº 070955230010610, firmado entre as partes, para que sejam aplicados os encargos exatamente como contratados; CONDENAR o requerido BANCO SANTANDER S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e já pagos pelos autores, a ser apurado em liquidação de sentença, considerando como base o laudo pericial apresentado; DETERMINAR que os valores a serem restituídos sejam abatidos do saldo devedor remanescente do contrato de financiamento, realizando-se a atualização monetária destes valores desde a data dos pagamentos indevidos até a data da efetiva compensação/abatimento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1000329-09.2023.4.01.3400

ID: 298321005

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-09.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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MARINA FARIA DE AZEVEDO

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KAIRO SOUZA RODRIGUES

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RICARDO ANDRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1000329-09.2023.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: AUTOR: RAPHAEL NICOLETE RIVA PARTE DEMANDADA: RE… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1000329-09.2023.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: AUTOR: RAPHAEL NICOLETE RIVA PARTE DEMANDADA: REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VALOR DA CAUSA: 739.278,96 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum proposta com o objetivo de compelir a parte ré à autorização de concessão/transferência de financiamento, afastando-se a imposição das normas infralegais estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Edital regedor do programa de financiamento do ensino superior, que condicionam a participação no ENEM para acesso ao processo seletivo do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. Alega a parte autora, em síntese, que as normas infralegais restringem de forma excessiva o acesso ao programa de financiamento do ensino superior. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Nos termos do inciso III, do art. 332 do CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Ocorre que a 3ª Sessão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o IRDR 72 (autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000), acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, decidiu que: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores.” (g.n.) Com efeito, o TRF1 fixou entendimento de as Portarias MEC 38/2021 e 535/2020, atos infralegais que impuseram restrições destinadas à seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. A causa de pedir e os pedidos da presente ação não é distinto daquele julgado no IRDR 72, na medida em que o fundamento adotado pela e. Corte Regional deixou claro que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal, aplica-se indistintamente àquele caso e também ao presente. Com efeito, diversas alegações foram apresentadas em casos análogos para tentar ultrapassar o tema do IRDR 72 (como o conhecido caso da IES UNIFACOD WYDEN). Porém, já foi demonstrado que o objeto de todos esses casos é, na verdade, a busca pela transferência de financiamento entre cursos por meio da nota de corte. Ora, a nota de corte é atualizada na medida em que ocorrem as transferências de financiamento, correspondendo sempre à nota do último estudante transferido para o curso pretendido. Assim sendo, conforme a CEF registra em inúmeros casos, o motivo pelo qual a IES de origem e de destino não conseguem validar o pedido de transferência decorre da mencionada atualização. Ademais, é certo que o sistema SIFES reflete a nota de corte vigente no momento da tentativa de transferência entre cursos e/ou Instituição de Ensino. Logo, a situação trazida pelo estudante não se trata de erro e sim de regramento para transferência do financiamento, posto que as Portarias em tela não revogam nenhuma regra de transferência contida nas resoluções anteriores, apenas inclui novo regramento para aditamentos contratuais. Vejam-se as conclusões da e. Relatora quanto ao ponto: “Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. Por tudo isso, o deferimento irrefletido de decisões judiciais em favor de estudantes com classificação insuficiente para a obtenção do financiamento tem o condão de prejudicar aqueles melhor classificados e de, ainda pior, comprometer a sustentabilidade do próprio sistema instituído pela Lei nº 10.260/2001, levando à sua derrocada.” Nesse contexto, não resta alternativa senão o julgamento imediato do feito pela improcedência de todos os pedidos. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem honorários advocatícios. Havendo recurso, fica desde já negada a retratação, devendo a Secretaria citar imediatamente os réus para apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Sem impugnação, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 6001636-38.2025.4.06.3808

ID: 294539881

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001636-38.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELMA MARIA DE JESUS CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIA NARA CARVALHO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001636-38.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : NELMA MARIA DE JESUS CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONIA NARA CARVALHO REIS (OAB MG167624) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Cuida-se de manda… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001636-38.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : NELMA MARIA DE JESUS CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONIA NARA CARVALHO REIS (OAB MG167624) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança individual, com pedido liminar, impetrado por NELMA MARIA DE JESUS CUNHA OLIVEIRA contra o SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE II - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE objetivando a concessão de medida liminar que determine à autoridade impetrada que promova imediatamente o andamento do recurso administrativo interposto com o fim de ver retificada sua certidão de tempo de contribuição. Sustenta, em síntese, que formulou, em 05/05/2021, requerimento junto à JR/CRPS - Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com o objetivo de obter a retificação de sua certidão de tempo de contribuição. Todavia, após o julgamento do pedido, foi o acórdão encaminhado para análise final, permanecendo sem movimentação desde 14/06/2023, em desobediência ao prazo consignado na Lei 9.784/99. Requer o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da segurança, para que o impetrado conclua a análise do requerimento já julgado. Instruem a inicial procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante – fumus boni juris ) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ”. Por sua vez, a Lei 9.784/99, aplicável ao processo administrativo previdenciário, dispõe em seus artigos 48 e 49 que cabe à Administração emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, de maneira que, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Acerca da definição do prazo que pode ser reputado excessivo, importa consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, no RE 1171152, a homologação do acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e o INSS, no qual estipulados prazos máximos para a apreciação de processos administrativos relacionados a benefícios previdenciários. De acordo com os termos avençados entre MPF e INSS, os prazos devem ser uniformes, de acordo com a natureza do benefício requerido, sem que sejam ultrapassados 90 dias. Foi também acordado um prazo de seis meses para operacionalização do acordo pelo INSS e pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal - SPMF (RE 1171152 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2021). Feitas essas ponderações, o impetrante comprovou o protocolo do requerimento de retificação da sua certidão de tempo de contribuição sob o n. 44233.169854/2017-06, em 04/07/2017, e que o pedido permanece sem conclusão, desde 14/06/2023, conforme demonstrado no comprovante acostado no evento 1, doc. 6. Na época do requerimento administrativo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que " verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo ." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). No mesmo sentido já se posicionou o E. TRF da 1ª Região (REOMS 0004437-85.2016.4.01.3807/ MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 31/01/2018 e AC 1000329-25.2018.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). À vista da documentação acostada à inicial, demonstrando que o requerimento permanece em análise por prazo superior a noventa dias, tenho por demonstrada a relevância do fundamento da impetração. No mais, malfere os princípios da razoabilidade e eficiência da administração pública a permanência do processo administrativo por prazo superior ao previsto nas normas de regência, sem qualquer decisão inicial. Igualmente, está presente o risco de ineficácia da medida, visto que o processo administrativo, cujo objeto é benefício de caráter alimentar, já se protrai há tempo considerável, impedindo possível recebimento do crédito reconhecido (se deferida a emissão de pagamento) e obstando manejo de outros meios para vindicar o direito (recurso administrativo, ajuizamento de ação, etc.). Em face do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que promova o andamento do processo administrativo n. 44234.584668/2021-61, concluindo a análise do acórdão proferido em 14/06/2023 pela 7ª JR, no prazo máximo de 30 dias . DEFIRO a gratuidade de justiça à parte impetrante. INTIME-SE para cumprimento e NOTIFIQUE-SE para prestar informações no decêndio legal. CIENTIFIQUE-SE o INSS, para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo para as informações, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12 da Lei n. 12.016/2009 Ao final, retornem os autos conclusos para sentença. Por medida de economia processual, atribuo a forma de MANDADO à presente decisão, a fim de que, por meio dela, possa ser cumprida a determinação acima de notificação do impetrado, no endereço declinado na inicial, ou por endereço eletrônico, para prestar informações, no prazo de 10 dias . A presente DECISÃO-MANDADO deverá ser instruída com cópia da inicial e dos documentos, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Chave de acesso do processo: 937102584325. Chave para peticionamento : 155374168631. Registro efetuado eletronicamente . Intimem-se. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002891-63.2025.4.01.3903

ID: 312046954

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002891-63.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZIELDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA BARBOSA DE SOUSA

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KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002891-63.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002891-63.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EZIELDA OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS - PA30715 e ERIKA BARBOSA DE SOUSA - PA31446 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EZIELDA OLIVEIRA DOS SANTOS tendo como autoridade coautora GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando o restabelecimento do benefício até que seja realizada a conclusão da análise do pedido de prorrogação. Narra à inicial, em síntese, que a impetrante requereu o benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária em via administrativa, o qual foi deferido em sentença e juntado comprovante de cumprimento no dia 13/03/2025, tendo como data de cessação prevista para 30 (trinta) dias após a implementação do benefício, ou seja 13/04/2025. Alega ainda que, entrou com pedido de prorrogação do benefício em 31/03/2025 (id 2187453667), mas que até o momento do ajuizamento da presente demanda o processo ainda se encontra pendente (id 2187453845). Decido. Conforme previsto no art. 7°, III, da L. 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o risco de ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. No caso dos autos, embora o requerimento administrativo de prorrogação tenha sido protocolado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, observa-se uma clara violação por parte da autoridade coautora ao agendar a perícia para data posterior a cessação do benefício. De forma que não se mostra razoável a cessação do benefício ante a não realização de perícia por responsabilidade da própria autarquia previdenciária, gerando um retardamento no trâmite do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, sem qualquer resposta ao requerente, em descompasso com o direito fundamental à razoável duração do processo e celeridade na tramitação. A não realização de perícia por culpa exclusiva do INSS, vez que o impetrante pretende pedir a prorrogação do benefício administrativamente, não poderia ocasionar automática cessação do benefício, considerando previsão expressa em ato normativo do próprio ente (Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19 de julho de 2010) que determina a manutenção do pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial, nos termos de seu artigo 1º. Portanto, não possibilitado ao beneficiário a realização de nova perícia, por culpa exclusiva do INSS, e havendo requerimento para prorrogação do benefício, não cabe ao segurado arcar com o ônus que é de inteira responsabilidade da autarquia previdenciária. Assim já se posicionou o TRF 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA. ALTA PROGRAMADA. LEI 8.213/91, ART. 62. POSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no capítulo destinado aos direitos e deveres individuais e coletivos (1º Dimensão), é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX). Ele não comporta dilação probatória, exigindo prova pré-constituída inequívoca do fato em que se funda o direito invocado. 2. E pretendendo a parte discutir, por meio de mandado de segurança a cassação de auxílio-doença efetivada com base no assim chamado "sistema de alta programada", ou seja, a legalidade do procedimento na forma concebida pelo INSS para esses casos, do que resultou a suspensão do seu benefício, a questão é essencialmente de direito, sendo, assim, perfeitamente cabível seu deslinde em mandado de segurança (AMS 0027691-89.2008.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA [CONV.], T2/TRF1, e-DJF1 de 09/05/2014). Extinção sem exame de mérito que se afasta, desde logo se conhecendo o mérito da causa, ante a inexistência da necessidade de dilação probatória. 3. Esta Câmara, quando do julgamento da AC nº 2006.33.00.006577-3, firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (por meio do Sistema de Cobertura Previdenciária Estimada - COPES), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. 4. Apelação desprovida por motivo diverso. (AMS 0005527-51.2008.4.01.3600, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/02/2018 PAG.) Do exposto, no presente caso, deveria o INSS manter o benefício da impetrante até que fosse disponibilizada agenda para marcação da perícia médica administrativa e posterior julgamento do pedido. Lado outro, a demora injustificada fere o direito à razoável duração do processo, ao princípio da eficiência, bem como limita o acesso dos segurados a direitos constitucionalmente previstos, não podendo ser transferido ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera em razão do deficit de servidores ou qualquer outro óbice administrativo em detrimento do reconhecimento do direito e pagamento do benefício previdenciário, tampouco a cessação do benefício. Neste sentido, é o entendimento do TRF 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE DECIDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Como o ajuizamento da ação decorreu da negativa da autarquia previdenciária em conceder vista de procedimento administrativo previdenciário, que veio a ser concedido no seu curso, resultando no indeferimento do benefício no seu curso, houve superveniente perda de objeto da presente demanda, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, observando-se a isenção do INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). 5. Nego provimento à remessa oficial, de ofício. (AC 1000329-25.2018.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/08/2019 PAG.) É direito líquido e certo do impetrante peticionar prorrogação do benefício previdenciário (auxílio-doença) caso não se sinta apto a retornar às atividades laborativas que exercia antes, sendo o julgamento do pedido administrativo um direito constitucional. Por todo o exposto, entendo que a interrupção na percepção do benefício previdenciário, no presente caso, gerou lesão a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. ISSO POSTO, defiro a tutela provisória de urgência para a autoridade coatora restabelecer imediatamente o benefício por incapacidade até a apreciação do pedido de prorrogação feito pelo impetrante na esfera administrativa, após realização de perícia médica – sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002963-50.2025.4.01.3903

ID: 283407513

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002963-50.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDILENE DE JESUS MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE WILLIAN RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002963-50.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002963-50.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDILENE DE JESUS MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILLIAN RODRIGUES - PA33468 POLO PASSIVO: (INSS)- Gerente executivo APS de Altamira e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por VALDILENE DE JESUS MORAES tendo como autoridade coautora GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando o restabelecimento do benefício até que seja realizada a perícia de reavaliação. Narra à inicial, em síntese, que a impetrante requereu o benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária em via administrativa, o qual foi deferido, tendo como data de cessação o dia 20/12/2024. Alega ainda que, entrou com pedido de prorrogação do benefício no dia 06/12/2024 (id 2187946683), mas que a perícia médica para a procedência da avaliação foi marcada para 03/09/2025 (id 2187946720). Decido. Conforme previsto no art. 7°, III, da L. 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o risco de ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. No caso dos autos, embora o requerimento administrativo de prorrogação tenha sido protocolado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, observa-se uma clara violação por parte da autoridade coautora ao agendar a perícia para data posterior a cessação do benefício. De forma que não se mostra razoável a cessação do benefício ante a não realização de perícia por responsabilidade da própria autarquia previdenciária, gerando um retardamento no trâmite do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, sem qualquer resposta ao requerente, em descompasso com o direito fundamental à razoável duração do processo e celeridade na tramitação. A não realização de perícia por culpa exclusiva do INSS, vez que o impetrante pretende pedir a prorrogação do benefício administrativamente, não poderia ocasionar automática cessação do benefício, considerando previsão expressa em ato normativo do próprio ente (Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19 de julho de 2010) que determina a manutenção do pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial, nos termos de seu artigo 1º. Portanto, não possibilitado ao beneficiário a realização de nova perícia, por culpa exclusiva do INSS, e havendo requerimento para prorrogação do benefício, não cabe ao segurado arcar com o ônus que é de inteira responsabilidade da autarquia previdenciária. Assim já se posicionou o TRF 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA. ALTA PROGRAMADA. LEI 8.213/91, ART. 62. POSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no capítulo destinado aos direitos e deveres individuais e coletivos (1º Dimensão), é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX). Ele não comporta dilação probatória, exigindo prova pré-constituída inequívoca do fato em que se funda o direito invocado. 2. E pretendendo a parte discutir, por meio de mandado de segurança a cassação de auxílio-doença efetivada com base no assim chamado "sistema de alta programada", ou seja, a legalidade do procedimento na forma concebida pelo INSS para esses casos, do que resultou a suspensão do seu benefício, a questão é essencialmente de direito, sendo, assim, perfeitamente cabível seu deslinde em mandado de segurança (AMS 0027691-89.2008.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA [CONV.], T2/TRF1, e-DJF1 de 09/05/2014). Extinção sem exame de mérito que se afasta, desde logo se conhecendo o mérito da causa, ante a inexistência da necessidade de dilação probatória. 3. Esta Câmara, quando do julgamento da AC nº 2006.33.00.006577-3, firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (por meio do Sistema de Cobertura Previdenciária Estimada - COPES), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. 4. Apelação desprovida por motivo diverso. (AMS 0005527-51.2008.4.01.3600, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/02/2018 PAG.) Do exposto, no presente caso, deveria o INSS manter o benefício da impetrante até que fosse disponibilizada agenda para marcação da perícia médica administrativa e posterior julgamento do pedido. Lado outro, a demora injustificada fere o direito à razoável duração do processo, ao princípio da eficiência, bem como limita o acesso dos segurados a direitos constitucionalmente previstos, não podendo ser transferido ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera em razão do deficit de servidores ou qualquer outro óbice administrativo em detrimento do reconhecimento do direito e pagamento do benefício previdenciário, tampouco a cessação do benefício. Neste sentido, é o entendimento do TRF 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE DECIDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Como o ajuizamento da ação decorreu da negativa da autarquia previdenciária em conceder vista de procedimento administrativo previdenciário, que veio a ser concedido no seu curso, resultando no indeferimento do benefício no seu curso, houve superveniente perda de objeto da presente demanda, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, observando-se a isenção do INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). 5. Nego provimento à remessa oficial, de ofício. (AC 1000329-25.2018.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/08/2019 PAG.) É direito líquido e certo do impetrante peticionar prorrogação do benefício previdenciário (auxílio-doença) caso não se sinta apto a retornar às atividades laborativas que exercia antes, sendo o julgamento do pedido administrativo um direito constitucional. Por todo o exposto, entendo que a interrupção na percepção do benefício previdenciário, no presente caso, gerou lesão a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. ISSO POSTO, defiro a tutela provisória de urgência para a autoridade coatora restabelecer imediatamente o benefício de (auxílio-doença NB 651.820.651-2) até a apreciação do pedido de prorrogação feito pelo impetrante na esfera administrativa, após realização de perícia médica – sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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