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Stefanie Da Vitoria Melo x Mini Mercado Vila P. Eireli

ID: 259419914

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000331-76.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

STEFANIE DA VITORIA MELO

Polo Passivo:

MINI MERCADO VILA P. EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE DE FATIMA QUINTINO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000331-76.2025.5.02.0011 : STEFANIE DA VITORIA MELO : MINI MERCADO VILA P. EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000331-76.2025.5.02.0011 : STEFANIE DA VITORIA MELO : MINI MERCADO VILA P. EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a599c08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 34/37, ata de audiência, na qual consta: "Observa-se que não há defesa juntada aos autos. Desta forma, concede-se prazo para defesa oral. Defesa oral (15:53h): "Alega a reclamante na inicial que trabalhou de 25/03/2023 e pediu demissão em 12/12/2023 e que não houve homologação pelo Sindicato e pede a nulidade do pedido de demissão e que seja indenizada pela estabilidade provisória. Ocorre que informa na inicial que a data da concepção ocorreu em 22/11/2023 e deu a causa o valor de R$ 35.000,00. Em relação à empresa, a defesa informa que ela trabalhou de 25/03/2023 a 30/09/2023 quando então foi dispensada por justa causa e após receber todos os direitos referentes a esse contrato e mais de um mês depois entrou em contato alegando que estava grávida quando da dispensa e pediu que fosse reintegrada. A empresa solicitou o comparecimento em 13/11/2023 para ser reintegrada. Em 14/11/2023 ela compareceu e foi devidamente reintegrada ao trabalho. Ocorre que, passado menos de 1 mês, no dia 12/12/2023 ela pediu demissão mesmo tendo sido alertada do risco deste ato, podendo perder a estabilidade provisória. Mesmo assim ela insistiu no pedido de demissão e fez o pedido de próprio punho e esta defesa com documentos foi juntada aos autos na data de ontem (21/04/2025). Ocorre que ela tem menos de 1 ano, não há necessidade de que seja feita a demissão por intermédio do sindicato, haja vista que ela fez o pedido de demissão por livre e espontânea vontade. Não houve em hipótese alguma, por parte da reclamada, qualquer coação, mesmo porque sequer isso foi informado na inicial. Tendo em vista que foi de livre e espontânea vontade o pedido de demissão e também haja vista que fora reintegrada ao trabalho em 14/11/2023, alegando estar grávida, entretanto ela própria afirma na inicial que a concepção ocorreu em 22/11/2023, ou seja, quando da dispensa sem justa causa, em 30/09/2023, ela não estava grávida, mesmo depois que ela entrou em contato com a empresa pedindo sua reintegração, alegando estar grávida, ela também não se encontrava grávida. Mesmo assim, a empresa de boa fé, fez a reintegração da reclamante ao trabalho e logo em seguida ela pediu demissão, menos de 1 mês depois. Desta forma, de acordo com a Jurisprudência do C. TST, sendo o pedido de demissão feito de livre e espontânea vontade e sendo inferior a 1 ano o contrato de trabalho, não se aplica o artigo 500 da CLT e nem o art. 10, III, d*, das disposições transitórias constitucionais, caiu por terra o pedido de indenização substitutiva por estabilidade provisória. Requer-se, ainda, a litigância de má fé por alterar a verdade dos fatos por estar mentindo e estar agindo com deslealdade processual, requer-se a aplicação da multa por litigância de má fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC. Isto posto, requer a apresentação de todas as provas. Nada mais." (16:03h). (...) Julgamento designado para 22/04/2025, às 17:55 horas. As partes serão intimadas da Decisão pelo Diário Oficial, nos termos da Portaria GP/CR 06/2000.. -Fl. 39/45 e anexos, manifestação apresentada pela reclamada, denominada "Contestação(Contestação Mini Mercado x Stefanie Vitória)". Certifico que, em análise aos documentos acostados aos autos, não há informação acerca da tempestividade em que protocolizados. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado, providencie a Secretaria da Vara o desentranhamento da petição e documentos de fl. 39/45, em face à preclusão operada. Após, venham os autos conclusos, conforme determinado em ata de audiência de fl. 34/37. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEFANIE DA VITORIA MELO

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Stefanie Da Vitoria Melo x Mini Mercado Vila P. Eireli

ID: 259419915

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000331-76.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

STEFANIE DA VITORIA MELO

Polo Passivo:

MINI MERCADO VILA P. EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE DE FATIMA QUINTINO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000331-76.2025.5.02.0011 : STEFANIE DA VITORIA MELO : MINI MERCADO VILA P. EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000331-76.2025.5.02.0011 : STEFANIE DA VITORIA MELO : MINI MERCADO VILA P. EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a599c08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 34/37, ata de audiência, na qual consta: "Observa-se que não há defesa juntada aos autos. Desta forma, concede-se prazo para defesa oral. Defesa oral (15:53h): "Alega a reclamante na inicial que trabalhou de 25/03/2023 e pediu demissão em 12/12/2023 e que não houve homologação pelo Sindicato e pede a nulidade do pedido de demissão e que seja indenizada pela estabilidade provisória. Ocorre que informa na inicial que a data da concepção ocorreu em 22/11/2023 e deu a causa o valor de R$ 35.000,00. Em relação à empresa, a defesa informa que ela trabalhou de 25/03/2023 a 30/09/2023 quando então foi dispensada por justa causa e após receber todos os direitos referentes a esse contrato e mais de um mês depois entrou em contato alegando que estava grávida quando da dispensa e pediu que fosse reintegrada. A empresa solicitou o comparecimento em 13/11/2023 para ser reintegrada. Em 14/11/2023 ela compareceu e foi devidamente reintegrada ao trabalho. Ocorre que, passado menos de 1 mês, no dia 12/12/2023 ela pediu demissão mesmo tendo sido alertada do risco deste ato, podendo perder a estabilidade provisória. Mesmo assim ela insistiu no pedido de demissão e fez o pedido de próprio punho e esta defesa com documentos foi juntada aos autos na data de ontem (21/04/2025). Ocorre que ela tem menos de 1 ano, não há necessidade de que seja feita a demissão por intermédio do sindicato, haja vista que ela fez o pedido de demissão por livre e espontânea vontade. Não houve em hipótese alguma, por parte da reclamada, qualquer coação, mesmo porque sequer isso foi informado na inicial. Tendo em vista que foi de livre e espontânea vontade o pedido de demissão e também haja vista que fora reintegrada ao trabalho em 14/11/2023, alegando estar grávida, entretanto ela própria afirma na inicial que a concepção ocorreu em 22/11/2023, ou seja, quando da dispensa sem justa causa, em 30/09/2023, ela não estava grávida, mesmo depois que ela entrou em contato com a empresa pedindo sua reintegração, alegando estar grávida, ela também não se encontrava grávida. Mesmo assim, a empresa de boa fé, fez a reintegração da reclamante ao trabalho e logo em seguida ela pediu demissão, menos de 1 mês depois. Desta forma, de acordo com a Jurisprudência do C. TST, sendo o pedido de demissão feito de livre e espontânea vontade e sendo inferior a 1 ano o contrato de trabalho, não se aplica o artigo 500 da CLT e nem o art. 10, III, d*, das disposições transitórias constitucionais, caiu por terra o pedido de indenização substitutiva por estabilidade provisória. Requer-se, ainda, a litigância de má fé por alterar a verdade dos fatos por estar mentindo e estar agindo com deslealdade processual, requer-se a aplicação da multa por litigância de má fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC. Isto posto, requer a apresentação de todas as provas. Nada mais." (16:03h). (...) Julgamento designado para 22/04/2025, às 17:55 horas. As partes serão intimadas da Decisão pelo Diário Oficial, nos termos da Portaria GP/CR 06/2000.. -Fl. 39/45 e anexos, manifestação apresentada pela reclamada, denominada "Contestação(Contestação Mini Mercado x Stefanie Vitória)". Certifico que, em análise aos documentos acostados aos autos, não há informação acerca da tempestividade em que protocolizados. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado, providencie a Secretaria da Vara o desentranhamento da petição e documentos de fl. 39/45, em face à preclusão operada. Após, venham os autos conclusos, conforme determinado em ata de audiência de fl. 34/37. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINI MERCADO VILA P. EIRELI

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Processo nº 1000331-84.2024.8.26.0531

ID: 331684104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-84.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE POSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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Processo 1000331-84.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Henrique Possa - Visto. Considerando que o autor não é beneficiário da justiça gratuita, fixo os h… Processo 1000331-84.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Henrique Possa - Visto. Considerando que o autor não é beneficiário da justiça gratuita, fixo os honorários do Sr.(a) Conciliador(a) no patamar mínimo de acordo com o valor atribuído à causa (atualmente R$ 82,41) e que será rateado igualmente entre partes, havendo ou não conciliação. Com efeito, estabelece o Código de processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Destaco que o pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer preferencialmente por meio de transferência bancária/PIX. Caso haja conciliação, saliento que a homologação do acordo apenas ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. E caso não haja conciliação, as partes deverão comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se e encaminhe-se o processo ao servidor responsável pelo CEJUSC, para expedição de certidão em favor do conciliador/mediador. Não há liminares a serem apreciadas. Para tentativa do deslinde da causa de forma consensual, designo audiência prévia de conciliação para o dia 17/09/2025 14h30 a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC,por videoconferência. Cite-se o requerido VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis da data da audiência (art. 334 do CPC e art. 1.014, § 1º inciso V c.c. art. 1.000, §2º, inciso VI e § 3º e § 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento por meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e o referido participante deverá comparecer presencialmente ao CEJUSC localizado na Praça Dr. Adhemar de Barros 40 centro Santa Adélia/SP CEP: 15.950-000 (prédio do JEC - fone: 17 3571-3901) na data e no horário designado. Destaco que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá estar acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, dos documentos, além de LINK e QR-CODE para o ingresso da parte na audiência virtual através do sistema Microsoft Teams (fl. 88). Fica o autor devidamente intimado da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º - CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência (virtual ou presencial) é obrigatório (podendo ser por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze (15) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo autocomposição, esta será reduzida a termo e homologada por sentença. Intime-se. - ADV: ENEY CURADO BROM FILHO (OAB 435612/SP)

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Processo nº 1000331-21.2025.8.26.0282

ID: 297019536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000331-21.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. E. DE O. A. R. S. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000331-21.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - R.S.B.A. - - I.E.O.A. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Concedo às autoras a gratuidade d… Processo 1000331-21.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - R.S.B.A. - - I.E.O.A. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Concedo às autoras a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 3) Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com fixação de alimentos. Houve pedido de tutela de urgência. Procedimento Especial das Ações de Família. Inicial em Termos. 4) DA GUARDA PROVISÓRIA A autora alegou, em síntese, que: (i) é tia materna da adolescente I.E.D.O.A. (nascida aos 30/03/2008) e os réus são os genitores; (ii) em razão da convivências com os réus ter se tornado instável e desestruturada, a adolescente, espontaneamente, foi morar com a autora; e (iii) vem exercendo a guarda de fato da sobrinha há mais de 06 meses (conforme mandado de constatação de fls.33) com afeto e possui condições de proporcionar um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento da adolescente. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que lhe seja deferida a guarda provisória. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento (fl. 36). É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, o requerimento de guarda provisória comporta acolhimento. A probabilidade do direito está demonstrada, porque, em cognição sumária, a autora possui interesse na criação da sobrinha e comprovou o exercício da guarda de fato (vide certidão do oficial de justiça de fls. 33). Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão (CPC art. 300, § 3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, defiro o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada para atribuir a guarda provisória da adolescente à autora. Expeça-se Termo de Guarda Provisória (sem prazo de validade e até que haja decisão definitiva ou em sentido contrário). 5) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Tendo em vista a ausência de elementos concretos acerca da necessidade e da possibilidade em relação aos alimentos, reputo adequado o valor dos alimentos provisórios em quantia equivalente a 16,5% dos rendimentos líquidos de cada alimentante, na hipótese de trabalho formal, e a 16,5% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego/trabalho informal. 6) No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para designação de data e hora para tentativa prévia de mediação. 7) Desde logo, o autor fica intimado, na pessoa da advogada, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecerem à audiência, oportunamente designada, quando, então, a procuradora será intimada da data e hora. 8) Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de tentativa de mediação, acompanhado de advogado. 9) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10) Consigne-se que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 11) Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 12) Decorrido o prazo para contestação, intimem-se as autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverão informar se querem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverão se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverão apresentar resposta à reconvenção. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como Mandado/Ofício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS (OAB 118277/SP), RENATO CIACCIA RODRIGUES CALDAS (OAB 118277/SP)

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Dalvis Amantea Filho x Banco Bmg S/A.

ID: 292316115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-77.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVIS AMANTEA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA NAVARRO WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000331-77.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalvis Amantea Filho - Banco BMG S/A. - Vistos em saneamento (CPC, art. 357). 1) Considerando que as circunstânci… Processo 1000331-77.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalvis Amantea Filho - Banco BMG S/A. - Vistos em saneamento (CPC, art. 357). 1) Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção da conciliação, passo, desde de logo, a sanear o processo e a ordenar a produção da prova. 2) Afasto a impugnação da assistência judiciária. Na hipótese ora apreciada, não há nenhum sinal inequívoco de riqueza, nem evidência de que o autor tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, ela se responsabilize pelos custos do processo. Ademais, a impugnação fora apresentada de forma genérica, sem trazer aos autos elementos capazes de infirmar a sua hipossuficiência financeira. A produção de provas neste sentido cabe à parte impugnante, não ao juízo, devendo ser produzida juntamente com a impugnação. Assim, inexistindo, ao menos por ora, qualquer indício de que a autora goze de situação financeira privilegiada que justifique o indeferimento do benefício, a solução que se impõe e a da manutenção da gratuidade, sendo desnecessárias indagações ou diligências adicionais. Outrossim, afasto a preliminar de decadência e prescrição. Isso, porque as regras consumeristas, aplicadas na hipótese (Súmula nº. 297 STJ), preveem para o prazo de cinco anos para o consumidor requerida indenização, nos termos do art. 27 do CDC. Além disto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato. O prazo decadencial, por sua vez, é regido pelo art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, e deve ser contado a partir do término da execução dos serviços (§ 1º, parte final), o que não ocorreu. 3) Verifico que o processo está em ordem, já que presentes seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação, de sorte que o declaro saneado. 4) Diante da alegação da autora de que não assinou qualquer contrato com a requerida, mostra-se imprescindível para o deslinde da controvérsia a realização de perícia grafotécnica. Cumpre ainda destacar que a produção de prova pericial é um direito da parte e, pelo disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá dispensá-la quando forem trazidos aos autos pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientes sobre as questões de fato, o que não se vislumbra no caso em exame. 5) É questão de fato controvertida relevante: a) a alegada falsidade ou autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos de fls. 129/135. Diante do exposto, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) a produção de prova documental, já constante dos autos; b) a realização deperícia grafotécnica. 5.1) Fixo os honorários periciais em R$ 1.300,00. 5.2) Deverá o requerido, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, conforme já advertido na decisão de fl. 165, providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias (art. 429, II, do CPC), sob pena de preclusão da prova. 6) Realizado o depósito, providencie o Cartório a nomeação de perito inscrito na Central de Auxiliares do Juízo, na área específica, o qual ficará incumbido de avaliar se a assinatura nos documentos de fls. 125/126 partiu do punho da autora, instruindo com cópias necessárias. 6.1) Caso não haja inscrição de perito na especialidade, nos termos doart. 7º do Provimento CSM nº 2.306/2015, providencie o Cartório a indicação de perito técnico, o(a) qual deverá providenciar seucadastro no portal de peritos e demais auxiliares da justiça,nolinkdeacessoaopúblico externo, até a entrega do laudo, em30 dias. 6.2) Intime-se o(a) perito(a) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias, devendo apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias. 6.3) Havendo escusa, nomeie-se outro(a) em substituição. 7) Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, I e II). Alerto que, para realização do exame, caso solicitado pelo expert, deverá a requerida apresentar ao(à) perito(a) o documento original de fls. 129/135, incumbindo a ele(a) a guarda e depósito. Ainda, poderá o(a) perito(a) colher a assinatura da parte autora na data que houver por bem designar. 8) Com a apresentação do laudo, digam as partes, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, CPC). 9) Sem prejuízo, faculto ao requerido o derradeiro prazo de 10 para que comprove o encaminhamento da decisão ofício de fl. 165 à Caixa Econômica Federal. 10) Após, tornem os autos conclusos. Int. e dil. - ADV: DANIELA NAVARRO WADA (OAB 259079/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 8184/MT), WILLIAN DELFINO (OAB 215488/SP)

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Dalvis Amantea Filho x Banco Bmg S/A.

ID: 310902757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-77.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALVIS AMANTEA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN DELFINO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA NAVARRO WADA

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Processo 1000331-77.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalvis Amantea Filho - Banco BMG S/A. - Vistos em saneamento (CPC, art. 357). 1) Considerando que as circunstânci… Processo 1000331-77.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalvis Amantea Filho - Banco BMG S/A. - Vistos em saneamento (CPC, art. 357). 1) Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção da conciliação, passo, desde de logo, a sanear o processo e a ordenar a produção da prova. 2) Afasto a impugnação da assistência judiciária. Na hipótese ora apreciada, não há nenhum sinal inequívoco de riqueza, nem evidência de que o autor tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, ela se responsabilize pelos custos do processo. Ademais, a impugnação fora apresentada de forma genérica, sem trazer aos autos elementos capazes de infirmar a sua hipossuficiência financeira. A produção de provas neste sentido cabe à parte impugnante, não ao juízo, devendo ser produzida juntamente com a impugnação. Assim, inexistindo, ao menos por ora, qualquer indício de que a autora goze de situação financeira privilegiada que justifique o indeferimento do benefício, a solução que se impõe e a da manutenção da gratuidade, sendo desnecessárias indagações ou diligências adicionais. Outrossim, afasto a preliminar de decadência e prescrição. Isso, porque as regras consumeristas, aplicadas na hipótese (Súmula nº. 297 STJ), preveem para o prazo de cinco anos para o consumidor requerida indenização, nos termos do art. 27 do CDC. Além disto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato. O prazo decadencial, por sua vez, é regido pelo art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, e deve ser contado a partir do término da execução dos serviços (§ 1º, parte final), o que não ocorreu. 3) Verifico que o processo está em ordem, já que presentes seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação, de sorte que o declaro saneado. 4) Diante da alegação da autora de que não assinou qualquer contrato com a requerida, mostra-se imprescindível para o deslinde da controvérsia a realização de perícia grafotécnica. Cumpre ainda destacar que a produção de prova pericial é um direito da parte e, pelo disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá dispensá-la quando forem trazidos aos autos pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientes sobre as questões de fato, o que não se vislumbra no caso em exame. 5) É questão de fato controvertida relevante: a) a alegada falsidade ou autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos de fls. 129/135. Diante do exposto, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) a produção de prova documental, já constante dos autos; b) a realização deperícia grafotécnica. 5.1) Fixo os honorários periciais em R$ 1.300,00. 5.2) Deverá o requerido, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, conforme já advertido na decisão de fl. 165, providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias (art. 429, II, do CPC), sob pena de preclusão da prova. 6) Realizado o depósito, providencie o Cartório a nomeação de perito inscrito na Central de Auxiliares do Juízo, na área específica, o qual ficará incumbido de avaliar se a assinatura nos documentos de fls. 125/126 partiu do punho da autora, instruindo com cópias necessárias. 6.1) Caso não haja inscrição de perito na especialidade, nos termos doart. 7º do Provimento CSM nº 2.306/2015, providencie o Cartório a indicação de perito técnico, o(a) qual deverá providenciar seucadastro no portal de peritos e demais auxiliares da justiça,nolinkdeacessoaopúblico externo, até a entrega do laudo, em30 dias. 6.2) Intime-se o(a) perito(a) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias, devendo apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias. 6.3) Havendo escusa, nomeie-se outro(a) em substituição. 7) Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, I e II). Alerto que, para realização do exame, caso solicitado pelo expert, deverá a requerida apresentar ao(à) perito(a) o documento original de fls. 129/135, incumbindo a ele(a) a guarda e depósito. Ainda, poderá o(a) perito(a) colher a assinatura da parte autora na data que houver por bem designar. 8) Com a apresentação do laudo, digam as partes, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, CPC). 9) Sem prejuízo, faculto ao requerido o derradeiro prazo de 10 para que comprove o encaminhamento da decisão ofício de fl. 165 à Caixa Econômica Federal. 10) Após, tornem os autos conclusos. Int. e dil. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 8184/MT), WILLIAN DELFINO (OAB 215488/SP), DANIELA NAVARRO WADA (OAB 259079/SP)

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Processo nº 1000331-87.2020.8.11.0096

ID: 316186014

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000331-87.2020.8.11.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONDIR BALBINOT

Decisão

Advogados:

JONES EVERSON CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000331-87.2020.8.11.0096 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): LEONDIR BALBINOT Trata-se de Recur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000331-87.2020.8.11.0096 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): LEONDIR BALBINOT Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” da Constituição Federal, contra acórdão de id. 274899379. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 1º, 2º e 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e aos artigos 489 e 492 do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294797364. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º e 6º, § 1º, da LINDB e ao artigo 489 do CPC. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação ao artigo 492 do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Andressa Aparecida Rebeschini Rodrigues e outros

ID: 315270314

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000331-37.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ANDRESSA APARECIDA REBESCHINI RODRIGUES ANDRESSA APARECIDA REBESCHINI RODRIGUES EIRELI

Intimação

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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KEWRI REBESCHINI DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000331-37.2023.8.11.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000331-37.2023.8.11.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ANDRESSA APARECIDA REBESCHINI RODRIGUES EIRELI, ANDRESSA APARECIDA REBESCHINI RODRIGUES Vistos, etc. DO PEDIDO DE RENAJUD INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, pois, o sistema foi criado para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não, por óbvio, para substituir atuação do exequente, perante o DETRAN, tendente à localização de veículos em nome do executado passíveis de penhora. Tal diligência evidentemente incumbe ao credor, o qual, no presente caso, sequer demonstrou ter esgotado todas as suas possibilidades em relação a tal desiderato. Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino a intimação do exequente para manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN. DO PEDIDO DE SERAJUD A teor do artigo 782, §3º do CPC, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, como meio coercitivo para satisfação da execução. A partir da vigência do novo Código de Processo Civil, a fim de dar mais efetividade à execução de título extrajudicial, foi concedida ao juízo da execução, na determinação dos atos executivos, a possibilidade de realizar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do executado assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo. Depreende-se que o pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução, devendo ser analisado o caso concreto. Nessa linha é a lição de Nelson Nery Júnior ao comentar o art. 782 do NCPC, in verbis: “Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. A medida, uma novidade do CPC/1973 e passível de ser utilizada na execução definitiva de título judicial, é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação. Mas é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício. ” Sobre o tema, Guilherme Rizzo Amaral faz o seguinte comentário a respeito do art. 782, §§ 3º e 4º, do NCPC, senão vejamos: “O art. 782 traz, em seus §§ 3.º a 5.º, a possibilidade de o juiz determinar, a requerimento da parte, a inscrição desta em cadastros de inadimplentes. Tal pode se dar em duas hipóteses: na execução de título extrajudicial ou na execução definitiva de título judicial, sendo descabida a inscrição em execução provisória. A inscrição não será deferida ou deverá ser imediatamente cancelada caso o pagamento seja efetuado ou seja prestada garantia suficiente. A extinção da execução, por qualquer motivo, também deve ensejar o imediato cancelamento da inscrição.” Sendo assim, para que haja a inscrição, o STJ vinha entendendo ser dever do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 359 daquele tribunal: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula 359, 2.ª Seção, j. 13.08.2008, DJe 08.09.2008). Contudo, caso tenha havido a intimação do devedor no próprio processo judicial, previamente à inscrição no cadastro, deve ser reconhecida a desnecessidade da comunicação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro, dada sua redundância. Ainda, efetuado o pagamento, a garantia do juízo ou se verificando a extinção da execução, muito embora exequente ou executado possam postular ao juízo a determinação de cancelamento da inscrição do executado no cadastro, é dever do primeiro assim proceder, também na linha do que vinha entendendo o STJ (AgRg no Ag 1373920/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 22.05.2012, DJe 28.05.2012). No caso dos autos a parte executada foi devidamente citada para efetuar o pagamento do débito da presente execução, mantendo-se inerte, razão pela qual, dispensa-se a notificação da parte executada antes da inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes SERASA, que deverá ser efetivado no sistema SERASAJUD. Cumpridas todas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1048832-72.2022.8.11.0041

ID: 314655767

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048832-72.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. M. F. LEANDRO FRIZANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048832-72.2022.8.11.0041. AUTOR(A): B. M. F., LEANDRO FRIZANCO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048832-72.2022.8.11.0041. AUTOR(A): B. M. F., LEANDRO FRIZANCO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por B.M.F, representado por Leandro Frizanco, em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá, visando ao fornecimento de medicamento LISDEXANFETAMINA, conforme prescrição médica. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro conceitua a competência como a medida exata da jurisdição do órgão judicante, sendo o poder de atuar a jurisdição o qual é inerente ao órgão jurisdicional (diante de um caso concreto). A competência absoluta, em razão da matéria, é de ordem pública e se informa pela classificação de direito material que se dá a pretensão deduzida. Além disso, a competência absoluta, é imutável e deve ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, se for o caso. Se não o fizer, cabe à parte alegá-la na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, como matéria preliminar de defesa, conforme o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a despeito de sua distribuição originária a esta Vara da Fazenda Pública, verifica-se que a causa envolve diretamente interesse de menor, cuja pretensão se refere a tratamento de saúde, matéria que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça e orientação institucional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, atrai a competência absoluta da Vara Especializada da Infância e Juventude. Com efeito, constata-se que o presente caso se amolda a hipótese prevista no Tema 1.058 do STJ IAC 10 STJ (por envolver criança adolescente no polo ativo da demanda), que implica no reconhecimento (de ofício) da incompetência do Juizado Especial Fazendário para processar e julgar presente feito, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA COMUM. COMARCAS DIVERSAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ESTATUTO DO IDOSO. LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LACP). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATO NORMATIVO LOCAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VEDAÇÃO DE FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO N. 9/2019/TJMT. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NORMATIZADA EM LEI FEDERAL COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES VINCULANTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 4. Fixam-se as seguintes teses vinculantes no presente IAC: (...) Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e Tese n. 1.058/STJ). (...) (REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 13/12/2021) Comungando do mesmo entendimento, destaco julgado do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTAÇÃO ESPECIAL – MENOR IMPÚBERE – SITUAÇÃO DE RISCO – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO RECONHECIDA DE OFÍCIO – EFEITO TRANSLATIVO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO VIA PJE – AUTOS PRINCIPAIS QUE JÁ SE ENCONTRAM EM REGULAR TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (N.U 1000331-69.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) Diante do exposto, considerando que a presente demanda se amolda à hipótese tratada no Incidente de Assunção de Competência n.º 10/STJ, o qual reconhece a competência absoluta da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar causas individuais ou coletivas fundadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), inclusive aquelas relativas ao direito à saúde, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo. Por consequência, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLINO da competência em favor da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, à qual deverão ser remetidos os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se com urgência. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000331-59.2025.8.26.0140

ID: 276866814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000331-59.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE

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ADV: Vanessa da Silva Pereira Sinovate (OAB 372537/SP) Processo 1000331-59.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lazaro de Melo - Recebo a inicial e emenda de fl. 50. Consi… ADV: Vanessa da Silva Pereira Sinovate (OAB 372537/SP) Processo 1000331-59.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lazaro de Melo - Recebo a inicial e emenda de fl. 50. Considerando o pedido expresso da(s) parte(s) quanto à prescindibilidade da realização de audiência de conciliação; Considerando que em qualquer fase do processo poderão as partes transigirem extrajudicialmente e apresentar pedido de homologação judicial; Resolvo: Diante de todo o exposto, dispenso a realização de audiência preliminar para tentativa de conciliação. Citem-se as partes requeridas do inteiro teor da inicial. Fica ciente do prazo para apresentar contestação, através do e-SAJ, de até quinze (15) dias úteis após a citação. A não apresentação de contestação, através do e-SAJ,no prazo acima, ocasionará a decretação da revelia, situação na qual poderá o Juiz reputar verdadeiras as alegações feitas pelo autor da ação. Atente a parte requerente para atendimento do contido no COMUNICADO CG nº 178/2020 (Processo nº 2020/22170) - Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIII - Edição 2989; Assim, caso não tenha sido fornecidos os dados da parte requerente, será de bom alvitre, por peticionamento, fornece-los. Apresentada a contestação, realize a serventia ato ordinatório para intimação da parte requerente, se assistida por advogado, para apresentação de réplica à contestação. Haverá necessidade de recolhimento de: Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior (Comunicado Conjunto n.º 951/2023): 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Quanto à tutela de urgência: A narrativa do requerente é plausível e, ao menos em fase de cognição sumária, deve ser deferido o pedido. Alega a esfera requerente que O requerente mantém conta corrente ativa na agencia do Banco Bradesco da cidade de Chavantes/SP (Agência 1906 conta corrente 1078-2). A conta corrente é utilizada exclusivamente para recebimento do benefício de aposentadoria por idade NB 138.948.000-0. No entanto, tomou conhecimento de descontos em sua conta corrente não autorizados, tendo entrado em contato com o Banco Bradesco, que estornou a quantia de R$ 1.193,25, contudo, o valor total de descontos soma a importância de R$ 1.309,56. (apresentou planilhas de lançamentos - prints de tela - às fls. 2-3)." Analise a tutela de urgência: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Presentes se encontram os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está na afirmação da parte autora de que não autorizou os descontos em sua conta corrente lançados, visto que utiliza a conta somente para recebimento de benefício de aposentadoria. Os lançamentos estão , bem melhor descritos às fls. 02/03 destes autos. Por fim, não há risco de irreversibilidade. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA de URGÊNCIA PARA determinar às partes requeridas que realizem, a suspensão de imediato, DOS DESCONTOS lançados na conta corrente, cujos dados encontram-se descritos nas folhas 02/03 e 16/44 dos autos, da esfera autora, sob nomenclaturas: MBM Previdência Complementar, Sebraseg Seg. Clube de Benefícios, Grupo Zs Seguros, Clube Sebraseg, Eagle Sociedade de Crédito Diret., HDI Seguros S/A. Deverá, por fim, ser suspenso qualquer outro débito, de qualquer nomeclatura provenientes dos correqueridos: Sebraseg Clube de Beneficios Ltda; HDI Seguros S.A.; Eagle Sociedade de Credito Direto S/A; Mbm Seguradora S/A; Zs Seguros Serviços Financeiros Ltda Me e Grupo SZ Seguros. Para cada requerido, se descumprida a liminar e decorridos 5(cinco) dias do recebimento da carta, fixo multa diária e R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Cumpra-se, procedendo a citação das partes requeridas por carta.

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