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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Médio Leste De Mato Grosso - Sicoob Primavera Mt x Roseli Moreira Dos Santos

ID: 283284736

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000337-04.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

ROSELI MOREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

PEDRO MONTEDO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEROLENY DUSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TERRENGUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1000337-04.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1000337-04.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT 46.011.609 ROSELI MOREIRA DOS SANTOS GOBBO e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO em face de 46.011.609 ROSELI MOREIRA DOS SANTOS GOBBO e ROSELI MOREIRA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos, formulado com base no Dec. lei 911/69, cujo contrato de alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes, para aquisição do bem: marca/modelo VEÍCULO/MARCA TOYOTA MODELO COROLLA GLI FLEX COR CINZA CHASSI 9BRBL42E9E4789340 RENAVAM 00992468043 ANO/MODELO 2014/2014 PLACA AYK0F01. Foi deferida a liminar de busca e apreensão (id n°181233984). A liminar foi cumprida e o veículo foi apreendido, conforme auto de apreensão juntado nos autos (id nº 182556325). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. Ainda, pugnou pela revisão do contrato (id n° 183833251). A parte requerente apresentou impugnação à contestação (id n° Id nº 186781776). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Há preliminar aventada pela requerida, de modo que passo a analisa-la. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, verifico que até o momento o pedido não foi analisado. Como consabido, a Lei nº 1.060/50 estabeleceu limites para a concessão de assistência judiciária, garantindo o acesso gratuito à justiça aos necessitados que se declarem pobres ou que sua situação econômica não permita vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, sendo que, para isso, basta a declaração de hipossuficiência do interessado, sob pena de responder civil e criminalmente por suas afirmações. Por outro lado, a lei concede a parte contrária impugnar este benefício, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, o requerente, quando teve oportunidade na impugnação, protestou quanto ao pedido, de modo que entendo que o benefício deve ser indeferido, já que o requerido não trouxe aos autos documentação suficiente a demonstrar a sua incapacidade financeira. Além disso, o extrato bancário juntado no id n° 183833264, não demonstra ser pessoa de poucos recursos. Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas. Refutada a preliminar, passo a analise do mérito O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Insta consignar que para a concessão da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faz-se necessário a comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor. Oportuno aludir que a parte requerente aportou aos autos a configuração da mora mediante notificação (id nº 180779172), o que ensejou a apreensão do bem (id nº 182556325). Em sede de contestação, a parte requerida pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como revisão do contrato, revogação da liminar e a devolução do veículo apreendido. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido autoral e procedência da revisional apresentada. Cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Em relação ao requerimento de que tal demanda deve ser analisada sob a ótica do CDC, insta consignar que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Senão, vejamos: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Assim, é perfeitamente cabível a revisão do contrato em questão. A propósito, este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas” (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. n. 582621/RS – Rel. Min. Castro Filho J. 20/04/2006)”. Ainda, dispõe a Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça que: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Assim, pacífico o entendimento do STJ no sentido de ser possível a revisão de contratos extintos, quer seja pelo pagamento, quer seja pela novação, ou até mesmo os renegociados. A parte requerida alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser conduzidos à imediata nulidade. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. No caso em análise, a parte requerida alega a cobrança de juros abusivos pela instituição requerida, sustentando que as taxas aplicadas ao contrato excedem a média de mercado vigente à época da contratação. Ademais, afirma que os juros remuneratórios são excessivos e, por essa razão, requer sua redução. No entanto, para que seja possível a revisão da taxa pactuada em contrato de mútuo bancário, é necessária a comprovação inequívoca de sua abusividade em relação à taxa média de mercado vigente à época. No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros de 2,00% ao mês. Apesar de fixados acima da taxa média os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito em questão, não havendo, portanto, abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas, superior a uma vez e meia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596). São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento para aquisição de veículos. A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000221630551001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022 - G.N). No que tange à capitalização de juros, de início, impende consignar que, com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, o sistema passou a admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, posicionando-se a jurisprudência pátria dominante pela viabilidade daquele encargo financeiro somente quanto aos contratos bancários firmados após 31.03.2000, início de vigência da citada norma jurídica, desde que existente previsão expressa nesse sentido, entendimento este que mitiga a súmula 121 do STF. Nesse sentido: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que pactuada.” - Hipótese em que restou configurado não haver sido pactuada a capitalização de juros em período inferior a um ano. [...] Apelação provida somente em parte. (TJCE, Apelação Cível nº 13610-83.2006.8.06.0001/1, Rel. Des. ADEMAR MENDES BEZERRA. 2ª CÂMARA CÍVEL, DJCE 23/07/2009, p. 17). No caso dos autos, o contrato foi realizado em 12/04/2024, sendo, portanto, possível à incidência da capitalização dos juros, desde que expressamente prevista no contrato, o que foi realizado, conforme id n° 180779169, pagina 7. Portanto, pelo inadimplemento e a constituição em mora da parte requerida, bem como a ausência de purgação da mora e de argumentos e provas aptas à modificação ou extinção do direito alegado pelo requerente, impõe-se a procedência do pedido inicial, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PARA CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DO REQUERENTE, possibilitando a expedição de novo certificado de registro e venda extrajudicial dos bens. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil). Torno definitiva a tutela concedida no id nº 181233984. Serve esta sentença como ofício ao DETRAN, comunicando a autorização para proceder à transferência para a parte requerente ou a terceiros que indicar, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, registro que é ônus da parte a diligência perante o referido órgão. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixa na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1001901-13.2022.8.11.0105

ID: 280253042

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001901-13.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DELFINO MACIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001901-13.2022.8.11.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001901-13.2022.8.11.0105 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RODRIGO DELFINO MACIER - CPF: 010.613.872-32 (APELANTE), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: 390.147.678-46 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ou, alternativamente, de restabelecimento do auxílio-doença, sob fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa. O autor sofreu amputação traumática da falange distal do polegar direito em acidente de trabalho e sustentou a existência de sequelas que impactariam sua atividade habitual de mecânico, não reconhecidas no laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação parcial do polegar direito do autor configura, por si só ou em conjunto com outras limitações, redução da capacidade para o trabalho habitual que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente exige a presença cumulativa de lesão consolidada, existência de sequela funcional e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado, conclui pela ausência de incapacidade laborativa, apontando que o autor está reabilitado e exerce a mesma função em nova empresa, sem prejuízo funcional significativo. 5. A perícia técnica detalha que a amputação parcial não compromete a mobilidade ou força da mão afetada, observando inclusive o uso funcional do membro por meio de sinais físicos objetivos. 6. A impugnação genérica ao laudo, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário, é insuficiente para desconstituir a conclusão pericial. 7. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do STJ (Tema 416), exige demonstração concreta de redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício de auxílio-acidente exige a comprovação de redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão ou amputação. 2. O laudo pericial judicial, quando elaborado com base em critérios técnicos e não infirmado por provas em sentido contrário, possui presunção de veracidade e suficiência para embasar a decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1008783-09.2022.811.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2024, Publ. 28.02.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000337-44.2022.811.0090, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 24.07.2024, Publ. 26.07.2024; STJ, REsp 1.211.676/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 26.10.2011 (Tema 416). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Rodrigo Delfino Macier, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, que, nos autos da Ação Previdenciária, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, de restabelecimento do auxílio-doença, sob fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa. A sentença também concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor e não fixou honorários advocatícios em desfavor da parte vencida. Em suas razões recursais, o apelante aduz que, embora tenha ocorrido reabilitação para o exercício da mesma atividade em nova empresa, a amputação traumática no polegar direito lhe causou sequelas permanentes e relevantes, que impactam sua rotina laboral e caracterizam redução da capacidade para o trabalho habitual, fazendo jus ao benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Invoca, ainda, a interpretação protetiva da legislação previdenciária e sustenta que o laudo pericial desconsiderou os aspectos práticos das limitações resultantes da lesão. A parte Apelada, embora intimada, não apresentou as suas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. Id. 284253361. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto, Rodrigo Delfino Macier se insurge contra a sentença proferida nos autos de ação previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual se pretendia a concessão do benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença. Dos autos de origem, o autor, ora recorrente, relatou ter sofrido acidente de trabalho em 27 de agosto de 2013, quando exercia a função de mecânico, o qual lhe ocasionou amputação traumática da falange distal do polegar direito. Afirmou que as limitações decorrentes da lesão resultaram em redução de sua capacidade laborativa habitual, o que lhe daria direito ao benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. O Juízo singular, ao decidir a ação, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: (...) Embora o autor tenha impugnado o laudo pericial, não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes para infirmar as conclusões do perito nomeado pelo juízo, que realizou exame detalhado e apresentou conclusões tecnicamente fundamentadas. Assim, não tendo sido comprovada a redução da capacidade laborativa do autor para o trabalho que habitualmente exercia, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. A parte autora, irresignada, sustenta nesta apelação que o acidente lhe causou limitações funcionais relevantes, especialmente para atividades que demandam o uso intensivo das mãos. Alega que a simples constatação de amputação do polegar direito, por si só, já configuraria a redução da capacidade para o trabalho, nos termos exigidos pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91. Aduz que o laudo pericial judicial não refletiu com fidelidade as limitações enfrentadas no exercício da função. Requer, assim, a reforma da sentença para fins de concessão do benefício pleiteado. Esse o contexto fático-processual. Em que pese às razões recursais, entendo que a decisão de Primeiro Grau deve ser mantida. Nos termos do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A interpretação do dispositivo legal exige, portanto, a presença de três elementos cumulativos: lesão consolidada, existência de sequela funcional e redução da capacidade laboral para a atividade habitual. Na hipótese, o laudo pericial de id. 280004871, elaborado por profissional nomeado pelo Juízo, foi categórico em afastar a existência de incapacidade laboral, seja ela parcial ou total, temporária ou permanente. O perito judicial, após exame físico detalhado e análise das condições clínicas do autor, consignou que o requerente não apresenta limitação funcional incapacitante, tampouco qualquer sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ressaltou, ainda, que o autor se encontra reabilitado e trabalhando na mesma função em outra empresa, fato que corrobora a conclusão de ausência de prejuízo laborativo efetivo. O exame físico apontou amputação parcial do polegar direito, mas sem evidência de déficit de mobilidade ou perda significativa de força, sendo inclusive observada a presença de calos nas mãos — indicativo inequívoco de uso funcional. O perito afastou a existência de sequelas que comprometam a funcionalidade da mão afetada, tendo sido enfático ao concluir que "essas doenças, lesões ou enfermidades não geram incapacidade para a vida ou para o trabalho". Com efeito, a perícia judicial foi realizada com base em critérios técnicos objetivos, não tendo sido impugnada por meio de prova pericial complementar ou assistente técnico. A jurisprudência majoritária e consolidada admite que, embora o auxílio-acidente não exija incapacidade total, há que se demonstrar redução efetiva da capacidade laborativa habitual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 416, estabeleceu que o benefício é devido "ainda que mínima a lesão", desde que haja redução funcional concreta. No entanto, essa premissa não se aplica ao caso dos autos, justamente porque não se constatou nenhuma redução da capacidade laborativa do autor. O argumento do apelante de que a amputação, por si só, caracterizaria a redução da capacidade é insuficiente. O benefício previdenciário não se destina à reparação do dano corporal em si, mas sim à compensação pela limitação funcional que dele decorra e que impacte a atividade profissional habitual. Ausente esse impacto, como bem evidenciado na perícia, inexiste suporte fático ou jurídico à pretensão deduzida. Outrossim, não se vislumbra, nos autos, qualquer elemento robusto que seja apto a infirmar as conclusões do perito, tampouco prova técnica em sentido contrário que aponte para a existência da incapacidade laborativa. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como cito: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – FUNÇÃO – ABATEDOR - DIAGNÓSTICO – SEQUELA DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO (T92.6), ASSOCIADO À SEQUELA DE FRATURA DO 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA (T92.2) - LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA POR OUTROS ELEMENTOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se não restou atestado no laudo pericial a redução da capacidade laboral do Segurado para o trabalho que habitualmente exercia, incabível o deferimento do benefício previdenciário do Auxílio-Acidente, notadamente porque exige a legislação a condição específica de segurado, a lesão decorrente de acidente de trabalho e, ainda, lesão que implique redução da capacidade laborativa para o labor habitualmente exercido . Portanto, não preenchidos todos os requisitos legais no caso em apreço. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10087830920228110002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei nº 8 .213/91, é necessário que exista nexo causal entre o trabalho e o acidente e que deste resulte sequela que acarrete redução ou perda da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso concreto, o laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa decorrente da amputação da falange distal do dedo polegar direito do recorrente. A concessão do benefício de auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade para o trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003374420228110090, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/07/2024). Desse modo, confere-se que a r. sentença recorrida aplicou com precisão os critérios legais e jurisprudenciais pertinentes, realizando exame coerente do conjunto probatório, de modo que não havendo prova da redução da capacidade laborativa, condição cumulativa e indispensável para a concessão do auxílio-acidente, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, interposto por Rodrigo Delfino Macier, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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ID: 318200567

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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KATIA ALVES DUARTE

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 RECORRENTE: MARIA DE FAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3f636 proferida nos autos. ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrente: Advogado(s): 2. REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 3. ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 4. NRPAR PARTICIPACOES LTDA EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 5. CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA REGINALDO RODRIGUES DE JESUS (SP292311) Recorrido: Advogado(s): MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO CAMILA TIOZO DA SILVA (SP353503) KATIA ALVES DUARTE (SP221669) Recorrido: Advogado(s): NRPAR PARTICIPACOES LTDA EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 3e3b7d2; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee8004b). Regular a representação processual (Id 42f7995,a2886a2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 19917c9 ; Custas processuais pagas no RR: id99a5ebe . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "A nona reclamada discorda de sua condenação subsidiária, sob o argumento de que não houve culpa in eligendo, visto que a primeira reclamada foi contratada após processo licitatório e que, também, não houve culpa in vigilando. Inicialmente, pontuo que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública Indireta, de modo que o fato de ter instaurado procedimento licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços de vigilância, não altera sua natureza jurídica. Em sua defesa, a nona reclamada admitiu que celebrou contrato de prestação de serviços de vigilância com a primeira reclamada e que, por intermédio desta, a autora prestou-lhe serviços, ao longo de todo o contrato de trabalho. Restou incontroversa, portanto, a prestação de serviços, pela recorrida, em seu favor. Assim, resta claro que a nona reclamada deslocou parte de suas atividades à primeira reclamada, o que configura nítida terceirização. E, tendo sido beneficiária dos serviços executados pela autora, a recorrente deve responder de forma subsidiária por eventuais créditos devidos à reclamante durante todo o período em que esta prestou-lhe serviços, por intermédio da primeira ré. A utilização de mão de obra, fornecida por empresa de prestação de serviços, não isenta a contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Não se trata de questionar a licitude da terceirização, mas de atribuir àquele que se favoreceu da força de trabalho a responsabilidade secundária no adimplemento dos créditos não honrados pelo empregador. O ordenamento jurídico autoriza a terceirização e impõe a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações pecuniárias contraídas pela empresa prestadora de serviços (art. 5º-A, § 5º, Lei nº6019/74). Logo, tem respaldo legal. A Carta Magna não assegurou aos trabalhadores, apenas os direitos sociais relacionados no artigo 7º, garantindo demais direitos que visassem a melhoria da condição social. Tendo em mente que os títulos trabalhistas têm natureza alimentar e que não há condição social digna, sem possibilidade de acesso às exigências básicas do ser humano, resulta que a Súmula nº331, do C. TST concretizou a intenção do Legislador Constituinte. A responsabilidade é objetiva, independe de fraude, bastando, apenas a prestação de serviços por empresa interposta para se declarar a responsabilidade subsidiária do tomador da mão de obra. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento da primeira reclamada (devedora principal) e a execução deverá ser direcionada contra a devedora subsidiária, no caso concreto, a nona reclamada, partícipe da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, sem necessidade de executar os seus sócios, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e o devedor principal. De se destacar que no processo julgado pelo C. STF (RE 958252/MG) foi firmada a Tese de repercussão geral nº725: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). Assim, a Súmula nº331, do C.TST, quanto à responsabilidade subsidiária, restou intacta, subsistindo a responsabilidade secundária da nona reclamada, pois, aquele que contrata terceiros para a execução de serviços deve sempre diligenciar e fiscalizar, de forma efetiva, a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da prestadora de serviços, valendo observar que quando a terceirização não envolva a Administração Pública, é irrelevante discutir sobre a fiscalização, ou não, por parte da tomadora de serviços, uma vez que, na hipótese, a responsabilidade decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal é o quanto basta para que seja a responsável subsidiária acionada a quitar o crédito exeqüendo, nesta Justiça do Trabalho. Isso porque a finalidade da condenação subsidiária é reforçar a garantia de adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado, cujo trabalho se reverteu em benefício do tomador. Este é o entendimento do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para , somente depois , orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 - grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido". (Ag-AIRR-1000316-33.2021.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022) A responsabilidade abrange todas as verbas deferidas, incluindo multas, juros e correção monetária, tendo em vista o disposto no §5º, da Lei nº6.019/74 que dispõe: "§ 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Há que se observar, ainda, o disposto no item VI, da Súmula nº331, do C. TST que trata da terceirização de serviços e dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Pelo exposto, nego provimento ao apelo." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, tratando-se de matéria decidida em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id f07f0c5,afa1e5e,147f8cd,cf3f072; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 775a3ca). Regular a representação processual (Id 55203fa ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o pagamento das custas processuais realizado pela outra reclamada pode ser aproveitado pelas outras recorrentes, tornando incabível a deserção. Consta do v. acórdão (id b5533b0): "A segunda ré, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, encontra-se em recuperação e, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, tem direito à isenção do depósito recursal, mas não das custas. Todavia, com seu recurso ordinário, não juntou as guias comprobatórias do recolhimento das custas processuais e não houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por isso, não conheço do apelo da segunda reclamada, por ser deserto. Entretanto, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da nona reclamada e do autor." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155300-78.2013.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/11/2019; ARR-1571-75.2012.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020; RRAg-10455-51.2019.5.15.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021; RR-10595-42.2016.5.03.0114, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020; RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018; RRAg-10167-04.2019.5.03.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/03/2022; RR-652-28.2012.5.04.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/09/2021; RR-1001879-97.2016.5.02.0320, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318200613

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001237-46.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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KATIA ALVES DUARTE

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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CAMILA TIOZO DA SILVA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 RECORRENTE: MARIA DE FAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3f636 proferida nos autos. ROT 1001237-46.2024.5.02.0708 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrente: Advogado(s): 2. REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 3. ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 4. NRPAR PARTICIPACOES LTDA EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrente: Advogado(s): 5. CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA REGINALDO RODRIGUES DE JESUS (SP292311) Recorrido: Advogado(s): MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO CAMILA TIOZO DA SILVA (SP353503) KATIA ALVES DUARTE (SP221669) Recorrido: Advogado(s): NRPAR PARTICIPACOES LTDA EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 3e3b7d2; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee8004b). Regular a representação processual (Id 42f7995,a2886a2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 19917c9 ; Custas processuais pagas no RR: id99a5ebe . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "A nona reclamada discorda de sua condenação subsidiária, sob o argumento de que não houve culpa in eligendo, visto que a primeira reclamada foi contratada após processo licitatório e que, também, não houve culpa in vigilando. Inicialmente, pontuo que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública Indireta, de modo que o fato de ter instaurado procedimento licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços de vigilância, não altera sua natureza jurídica. Em sua defesa, a nona reclamada admitiu que celebrou contrato de prestação de serviços de vigilância com a primeira reclamada e que, por intermédio desta, a autora prestou-lhe serviços, ao longo de todo o contrato de trabalho. Restou incontroversa, portanto, a prestação de serviços, pela recorrida, em seu favor. Assim, resta claro que a nona reclamada deslocou parte de suas atividades à primeira reclamada, o que configura nítida terceirização. E, tendo sido beneficiária dos serviços executados pela autora, a recorrente deve responder de forma subsidiária por eventuais créditos devidos à reclamante durante todo o período em que esta prestou-lhe serviços, por intermédio da primeira ré. A utilização de mão de obra, fornecida por empresa de prestação de serviços, não isenta a contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Não se trata de questionar a licitude da terceirização, mas de atribuir àquele que se favoreceu da força de trabalho a responsabilidade secundária no adimplemento dos créditos não honrados pelo empregador. O ordenamento jurídico autoriza a terceirização e impõe a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações pecuniárias contraídas pela empresa prestadora de serviços (art. 5º-A, § 5º, Lei nº6019/74). Logo, tem respaldo legal. A Carta Magna não assegurou aos trabalhadores, apenas os direitos sociais relacionados no artigo 7º, garantindo demais direitos que visassem a melhoria da condição social. Tendo em mente que os títulos trabalhistas têm natureza alimentar e que não há condição social digna, sem possibilidade de acesso às exigências básicas do ser humano, resulta que a Súmula nº331, do C. TST concretizou a intenção do Legislador Constituinte. A responsabilidade é objetiva, independe de fraude, bastando, apenas a prestação de serviços por empresa interposta para se declarar a responsabilidade subsidiária do tomador da mão de obra. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento da primeira reclamada (devedora principal) e a execução deverá ser direcionada contra a devedora subsidiária, no caso concreto, a nona reclamada, partícipe da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, sem necessidade de executar os seus sócios, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e o devedor principal. De se destacar que no processo julgado pelo C. STF (RE 958252/MG) foi firmada a Tese de repercussão geral nº725: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). Assim, a Súmula nº331, do C.TST, quanto à responsabilidade subsidiária, restou intacta, subsistindo a responsabilidade secundária da nona reclamada, pois, aquele que contrata terceiros para a execução de serviços deve sempre diligenciar e fiscalizar, de forma efetiva, a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da prestadora de serviços, valendo observar que quando a terceirização não envolva a Administração Pública, é irrelevante discutir sobre a fiscalização, ou não, por parte da tomadora de serviços, uma vez que, na hipótese, a responsabilidade decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal é o quanto basta para que seja a responsável subsidiária acionada a quitar o crédito exeqüendo, nesta Justiça do Trabalho. Isso porque a finalidade da condenação subsidiária é reforçar a garantia de adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado, cujo trabalho se reverteu em benefício do tomador. Este é o entendimento do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para , somente depois , orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 - grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido". (Ag-AIRR-1000316-33.2021.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022) A responsabilidade abrange todas as verbas deferidas, incluindo multas, juros e correção monetária, tendo em vista o disposto no §5º, da Lei nº6.019/74 que dispõe: "§ 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Há que se observar, ainda, o disposto no item VI, da Súmula nº331, do C. TST que trata da terceirização de serviços e dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Pelo exposto, nego provimento ao apelo." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, tratando-se de matéria decidida em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id f07f0c5,afa1e5e,147f8cd,cf3f072; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 775a3ca). Regular a representação processual (Id 55203fa ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o pagamento das custas processuais realizado pela outra reclamada pode ser aproveitado pelas outras recorrentes, tornando incabível a deserção. Consta do v. acórdão (id b5533b0): "A segunda ré, ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, encontra-se em recuperação e, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, tem direito à isenção do depósito recursal, mas não das custas. Todavia, com seu recurso ordinário, não juntou as guias comprobatórias do recolhimento das custas processuais e não houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por isso, não conheço do apelo da segunda reclamada, por ser deserto. Entretanto, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da nona reclamada e do autor." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155300-78.2013.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/11/2019; ARR-1571-75.2012.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/09/2020; RRAg-10455-51.2019.5.15.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021; RR-10595-42.2016.5.03.0114, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020; RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018; RRAg-10167-04.2019.5.03.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/03/2022; RR-652-28.2012.5.04.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/09/2021; RR-1001879-97.2016.5.02.0320, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA BRITO - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP - CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Claro S.A. e outros x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 260402772

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000089-19.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. SUZANA FERREIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE CLARO S.A. SUZANA FERREIRA PIMENTEL

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS TIBERIO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000089-19.2024.5.02.0055 : SUZANA FERREIRA PIMENTEL E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000089-19.2024.5.02.0055 : SUZANA FERREIRA PIMENTEL E OUTROS (1) : SUZANA FERREIRA PIMENTEL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51a62a4 proferida nos autos. 1000089-19.2024.5.02.0055 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. CLARO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ADELIA DIAS DE ANDRADE 2. SUZANA FERREIRA PIMENTEL RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c1c4bf0; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 590085d). Regular a representação processual (Id 1505fc9 e 1505fc9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ca033b6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que firmou contrato de natureza comercial para a comercialização de produtos da recorrente. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda reclamada com relação a sua condenação subsidiária. Sustenta que manteve contrato de parceria comercial com a primeira reclamada e que não houve terceirização de serviços. Não controverte que as rés celebraram os contratos de fls.122/162, que abrangeram todo o período do contrato de trabalho da autora com a primeira ré. Ademais, a recorrente não negou que a reclamante atuou na venda de seus produtos, por intermédio de sua empregadora, fato que foi confirmado pela testemunha da recorrida. Assim, resta claro que a segunda reclamada deslocou parte de suas atividades à primeira reclamada, o que configura nítida terceirização. Não prospera qualquer alegação recursal no sentido de que a tomadora não mantinha subordinação ou vínculo com a reclamante, uma vez que esta não pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador, mas sua condenação subsidiária. Em seu depoimento, afirmou a autora que (fl.436): "foi contratada pela Sra. Geise em 01/20/2020, tendo firmado contrato por escrito; que a depoente não ficou com cópia do contrato; que a depoente fez treinamento; que este foi dado pela líder Carol; que o treinamento foi feito na rua" A primeira reclamada, ausente à audiência, foi declarada revel e confessa, quanto à matéria de fato. E a segunda reclamada declarou ao juízo que (fl.436): "o contrato com a primeira reclamada perdurou de julho de 2018 a janeiro de 2024; que o contrato era de representação comercial e a reclamante não prestou serviços neste contrato; que a Claro não dava treinamento para funcionários da primeira reclamada; que a segunda reclamada apenas disponibilizava um link de treinamento para a primeira reclamada)" A testemunha da reclamante, THAIS DE SOUZA FLORIANO, informou que (fls.436/437): "prestou serviço para a primeira reclamada de 07/09/2021 a 30/10/2023; que a depoente era vendedora externa porta a porta; que a depoente encontrava a reclamante na base e pegavam a van juntas; (...) que vendiam os produtos da Claro: T.V. , telefone e internet; que vendia combos no valor de R$ 99,90; que havia uma pessoa da Claro de nome Sandra que por vezes acompanhava os vendedores na rua; que não sabe o sobrenome da Sra. Sandra; que apenas fazia pré-venda no papel, não tendo qualquer acesso ao sistema" E a testemunha da segunda reclamada, CRISTINA DA SILVA PAOLI, disse que (fl.437): "trabalha na Claro desde 2015, na função de executiva de contas; que a Claro enviava um link para os empresários repassaram como treinamento para seus funcionários; que Sandra é uma executiva de contas; que Sandra não dava treinamento fazendo apenas acompanhamento de parceiros" Tendo sido beneficiária dos serviços executados pela autora, a segunda reclamada é responsável e, portanto, deve responder de forma subsidiária por eventuais créditos devidos à reclamante durante todo o período em que esta prestou-lhe serviços, por intermédio da primeira ré. A utilização de mão de obra, fornecida por empresa de prestação de serviços, não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Não se trata de questionar a licitude da terceirização, mas de atribuir àquele que se favoreceu da força de trabalho a responsabilidade secundária no adimplemento dos créditos não honrados pelo empregador. O ordenamento jurídico autoriza a terceirização e impõe a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações pecuniárias contraídas pela empresa prestadora de serviços (art. 5º-A, § 5º, Lei nº6019/74). Logo, tem respaldo legal. A Carta Magna não assegurou aos trabalhadores, apenas os direitos sociais relacionados no artigo 7º, garantindo demais direitos que visassem a melhoria da condição social. Tendo em mente que os títulos trabalhistas têm natureza alimentar e que não há condição social digna, sem possibilidade de acesso às exigências básicas do ser humano, resulta que a Súmula nº331, do C. TST concretizou a intenção do Legislador Constituinte. A responsabilidade é objetiva, independe de fraude, bastando, apenas a prestação de serviços por empresa interposta para se declarar a responsabilidade subsidiária do tomador da mão de obra. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento da primeira reclamada (devedora principal) e a execução deverá ser direcionada contra a devedora subsidiária, no caso concreto, a segunda reclamada, partícipe da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, sem necessidade de executar os seus sócios, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e o devedor principal. De se destacar que no processo julgado pelo C. STF (RE 958252/MG) foi firmada a Tese de repercussão geral nº725: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). Assim, a Súmula nº331, do C.TST, quanto à responsabilidade subsidiária, restou intacta, subsistindo a responsabilidade secundária da segunda reclamada, pois, aquela que contrata terceiros para a execução de serviços deve sempre diligenciar e fiscalizar, de forma efetiva, a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da prestadora de serviços, valendo observar que quando a terceirização não envolva a Administração Pública, é irrelevante discutir sobre a fiscalização, ou não, por parte da tomadora de serviços, uma vez que, na hipótese, a responsabilidade decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal é o quanto basta para que seja a responsável subsidiária acionada a quitar o crédito exeqüendo, nesta Justiça do Trabalho. Isso porque a finalidade da condenação subsidiária é reforçar a garantia de adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado, cujo trabalho se reverteu em benefício do tomador. Este é o entendimento do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para , somente depois , orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 - grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido". (Ag-AIRR-1000316-33.2021.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022) A responsabilidade abrange todas as verbas deferidas, incluindo multas, juros e correção monetária, inexistindo qualquer limitação quanto às obrigações que alega serem personalíssimas, tendo em vista o disposto no §5º, da Lei nº6.019/74 que dispõe: "§ 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Há que se observar o disposto no item VI, da Súmula nº331, do C. TST que trata da terceirização de serviços e dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Restando comprovada, nos autos, a prestação de serviços pela autora, em favor da segunda reclamada, por todo o período do contrato de trabalho de trabalho com a primeira reclamada, a recorrente deve responder por todas as verbas devidas no período, inclusive, verbas rescisórias, recolhimentos fundiários e reflexos das comissões. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - SUZANA FERREIRA PIMENTEL

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Claro S.A. e outros x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 260402796

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000089-19.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. SUZANA FERREIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE CLARO S.A. SUZANA FERREIRA PIMENTEL

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

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MARCUS TIBERIO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000089-19.2024.5.02.0055 : SUZANA FERREIRA PIMENTEL E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000089-19.2024.5.02.0055 : SUZANA FERREIRA PIMENTEL E OUTROS (1) : SUZANA FERREIRA PIMENTEL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51a62a4 proferida nos autos. 1000089-19.2024.5.02.0055 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. CLARO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ADELIA DIAS DE ANDRADE 2. SUZANA FERREIRA PIMENTEL RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c1c4bf0; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 590085d). Regular a representação processual (Id 1505fc9 e 1505fc9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ca033b6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que firmou contrato de natureza comercial para a comercialização de produtos da recorrente. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda reclamada com relação a sua condenação subsidiária. Sustenta que manteve contrato de parceria comercial com a primeira reclamada e que não houve terceirização de serviços. Não controverte que as rés celebraram os contratos de fls.122/162, que abrangeram todo o período do contrato de trabalho da autora com a primeira ré. Ademais, a recorrente não negou que a reclamante atuou na venda de seus produtos, por intermédio de sua empregadora, fato que foi confirmado pela testemunha da recorrida. Assim, resta claro que a segunda reclamada deslocou parte de suas atividades à primeira reclamada, o que configura nítida terceirização. Não prospera qualquer alegação recursal no sentido de que a tomadora não mantinha subordinação ou vínculo com a reclamante, uma vez que esta não pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador, mas sua condenação subsidiária. Em seu depoimento, afirmou a autora que (fl.436): "foi contratada pela Sra. Geise em 01/20/2020, tendo firmado contrato por escrito; que a depoente não ficou com cópia do contrato; que a depoente fez treinamento; que este foi dado pela líder Carol; que o treinamento foi feito na rua" A primeira reclamada, ausente à audiência, foi declarada revel e confessa, quanto à matéria de fato. E a segunda reclamada declarou ao juízo que (fl.436): "o contrato com a primeira reclamada perdurou de julho de 2018 a janeiro de 2024; que o contrato era de representação comercial e a reclamante não prestou serviços neste contrato; que a Claro não dava treinamento para funcionários da primeira reclamada; que a segunda reclamada apenas disponibilizava um link de treinamento para a primeira reclamada)" A testemunha da reclamante, THAIS DE SOUZA FLORIANO, informou que (fls.436/437): "prestou serviço para a primeira reclamada de 07/09/2021 a 30/10/2023; que a depoente era vendedora externa porta a porta; que a depoente encontrava a reclamante na base e pegavam a van juntas; (...) que vendiam os produtos da Claro: T.V. , telefone e internet; que vendia combos no valor de R$ 99,90; que havia uma pessoa da Claro de nome Sandra que por vezes acompanhava os vendedores na rua; que não sabe o sobrenome da Sra. Sandra; que apenas fazia pré-venda no papel, não tendo qualquer acesso ao sistema" E a testemunha da segunda reclamada, CRISTINA DA SILVA PAOLI, disse que (fl.437): "trabalha na Claro desde 2015, na função de executiva de contas; que a Claro enviava um link para os empresários repassaram como treinamento para seus funcionários; que Sandra é uma executiva de contas; que Sandra não dava treinamento fazendo apenas acompanhamento de parceiros" Tendo sido beneficiária dos serviços executados pela autora, a segunda reclamada é responsável e, portanto, deve responder de forma subsidiária por eventuais créditos devidos à reclamante durante todo o período em que esta prestou-lhe serviços, por intermédio da primeira ré. A utilização de mão de obra, fornecida por empresa de prestação de serviços, não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Não se trata de questionar a licitude da terceirização, mas de atribuir àquele que se favoreceu da força de trabalho a responsabilidade secundária no adimplemento dos créditos não honrados pelo empregador. O ordenamento jurídico autoriza a terceirização e impõe a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações pecuniárias contraídas pela empresa prestadora de serviços (art. 5º-A, § 5º, Lei nº6019/74). Logo, tem respaldo legal. A Carta Magna não assegurou aos trabalhadores, apenas os direitos sociais relacionados no artigo 7º, garantindo demais direitos que visassem a melhoria da condição social. Tendo em mente que os títulos trabalhistas têm natureza alimentar e que não há condição social digna, sem possibilidade de acesso às exigências básicas do ser humano, resulta que a Súmula nº331, do C. TST concretizou a intenção do Legislador Constituinte. A responsabilidade é objetiva, independe de fraude, bastando, apenas a prestação de serviços por empresa interposta para se declarar a responsabilidade subsidiária do tomador da mão de obra. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento da primeira reclamada (devedora principal) e a execução deverá ser direcionada contra a devedora subsidiária, no caso concreto, a segunda reclamada, partícipe da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, sem necessidade de executar os seus sócios, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e o devedor principal. De se destacar que no processo julgado pelo C. STF (RE 958252/MG) foi firmada a Tese de repercussão geral nº725: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). Assim, a Súmula nº331, do C.TST, quanto à responsabilidade subsidiária, restou intacta, subsistindo a responsabilidade secundária da segunda reclamada, pois, aquela que contrata terceiros para a execução de serviços deve sempre diligenciar e fiscalizar, de forma efetiva, a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da prestadora de serviços, valendo observar que quando a terceirização não envolva a Administração Pública, é irrelevante discutir sobre a fiscalização, ou não, por parte da tomadora de serviços, uma vez que, na hipótese, a responsabilidade decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal é o quanto basta para que seja a responsável subsidiária acionada a quitar o crédito exeqüendo, nesta Justiça do Trabalho. Isso porque a finalidade da condenação subsidiária é reforçar a garantia de adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado, cujo trabalho se reverteu em benefício do tomador. Este é o entendimento do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para , somente depois , orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 - grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido". (Ag-AIRR-1000316-33.2021.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022) A responsabilidade abrange todas as verbas deferidas, incluindo multas, juros e correção monetária, inexistindo qualquer limitação quanto às obrigações que alega serem personalíssimas, tendo em vista o disposto no §5º, da Lei nº6.019/74 que dispõe: "§ 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Há que se observar o disposto no item VI, da Súmula nº331, do C. TST que trata da terceirização de serviços e dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Restando comprovada, nos autos, a prestação de serviços pela autora, em favor da segunda reclamada, por todo o período do contrato de trabalho de trabalho com a primeira reclamada, a recorrente deve responder por todas as verbas devidas no período, inclusive, verbas rescisórias, recolhimentos fundiários e reflexos das comissões. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - SUZANA FERREIRA PIMENTEL

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Claro S.A. e outros x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 260544291

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000089-19.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. SUZANA FERREIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE CLARO S.A. SUZANA FERREIRA PIMENTEL

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS TIBERIO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000089-19.2024.5.02.0055 : SUZANA FERREIRA PIMENTEL E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000089-19.2024.5.02.0055 : SUZANA FERREIRA PIMENTEL E OUTROS (1) : SUZANA FERREIRA PIMENTEL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 51a62a4, proferida nos autos. 1000089-19.2024.5.02.0055 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. CLARO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ADELIA DIAS DE ANDRADE 2. SUZANA FERREIRA PIMENTEL RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c1c4bf0; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 590085d). Regular a representação processual (Id 1505fc9 e 1505fc9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ca033b6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que firmou contrato de natureza comercial para a comercialização de produtos da recorrente. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda reclamada com relação a sua condenação subsidiária. Sustenta que manteve contrato de parceria comercial com a primeira reclamada e que não houve terceirização de serviços. Não controverte que as rés celebraram os contratos de fls.122/162, que abrangeram todo o período do contrato de trabalho da autora com a primeira ré. Ademais, a recorrente não negou que a reclamante atuou na venda de seus produtos, por intermédio de sua empregadora, fato que foi confirmado pela testemunha da recorrida. Assim, resta claro que a segunda reclamada deslocou parte de suas atividades à primeira reclamada, o que configura nítida terceirização. Não prospera qualquer alegação recursal no sentido de que a tomadora não mantinha subordinação ou vínculo com a reclamante, uma vez que esta não pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador, mas sua condenação subsidiária. Em seu depoimento, afirmou a autora que (fl.436): "foi contratada pela Sra. Geise em 01/20/2020, tendo firmado contrato por escrito; que a depoente não ficou com cópia do contrato; que a depoente fez treinamento; que este foi dado pela líder Carol; que o treinamento foi feito na rua" A primeira reclamada, ausente à audiência, foi declarada revel e confessa, quanto à matéria de fato. E a segunda reclamada declarou ao juízo que (fl.436): "o contrato com a primeira reclamada perdurou de julho de 2018 a janeiro de 2024; que o contrato era de representação comercial e a reclamante não prestou serviços neste contrato; que a Claro não dava treinamento para funcionários da primeira reclamada; que a segunda reclamada apenas disponibilizava um link de treinamento para a primeira reclamada)" A testemunha da reclamante, THAIS DE SOUZA FLORIANO, informou que (fls.436/437): "prestou serviço para a primeira reclamada de 07/09/2021 a 30/10/2023; que a depoente era vendedora externa porta a porta; que a depoente encontrava a reclamante na base e pegavam a van juntas; (...) que vendiam os produtos da Claro: T.V. , telefone e internet; que vendia combos no valor de R$ 99,90; que havia uma pessoa da Claro de nome Sandra que por vezes acompanhava os vendedores na rua; que não sabe o sobrenome da Sra. Sandra; que apenas fazia pré-venda no papel, não tendo qualquer acesso ao sistema" E a testemunha da segunda reclamada, CRISTINA DA SILVA PAOLI, disse que (fl.437): "trabalha na Claro desde 2015, na função de executiva de contas; que a Claro enviava um link para os empresários repassaram como treinamento para seus funcionários; que Sandra é uma executiva de contas; que Sandra não dava treinamento fazendo apenas acompanhamento de parceiros" Tendo sido beneficiária dos serviços executados pela autora, a segunda reclamada é responsável e, portanto, deve responder de forma subsidiária por eventuais créditos devidos à reclamante durante todo o período em que esta prestou-lhe serviços, por intermédio da primeira ré. A utilização de mão de obra, fornecida por empresa de prestação de serviços, não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Não se trata de questionar a licitude da terceirização, mas de atribuir àquele que se favoreceu da força de trabalho a responsabilidade secundária no adimplemento dos créditos não honrados pelo empregador. O ordenamento jurídico autoriza a terceirização e impõe a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações pecuniárias contraídas pela empresa prestadora de serviços (art. 5º-A, § 5º, Lei nº6019/74). Logo, tem respaldo legal. A Carta Magna não assegurou aos trabalhadores, apenas os direitos sociais relacionados no artigo 7º, garantindo demais direitos que visassem a melhoria da condição social. Tendo em mente que os títulos trabalhistas têm natureza alimentar e que não há condição social digna, sem possibilidade de acesso às exigências básicas do ser humano, resulta que a Súmula nº331, do C. TST concretizou a intenção do Legislador Constituinte. A responsabilidade é objetiva, independe de fraude, bastando, apenas a prestação de serviços por empresa interposta para se declarar a responsabilidade subsidiária do tomador da mão de obra. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento da primeira reclamada (devedora principal) e a execução deverá ser direcionada contra a devedora subsidiária, no caso concreto, a segunda reclamada, partícipe da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, sem necessidade de executar os seus sócios, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e o devedor principal. De se destacar que no processo julgado pelo C. STF (RE 958252/MG) foi firmada a Tese de repercussão geral nº725: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). Assim, a Súmula nº331, do C.TST, quanto à responsabilidade subsidiária, restou intacta, subsistindo a responsabilidade secundária da segunda reclamada, pois, aquela que contrata terceiros para a execução de serviços deve sempre diligenciar e fiscalizar, de forma efetiva, a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da prestadora de serviços, valendo observar que quando a terceirização não envolva a Administração Pública, é irrelevante discutir sobre a fiscalização, ou não, por parte da tomadora de serviços, uma vez que, na hipótese, a responsabilidade decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal é o quanto basta para que seja a responsável subsidiária acionada a quitar o crédito exeqüendo, nesta Justiça do Trabalho. Isso porque a finalidade da condenação subsidiária é reforçar a garantia de adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado, cujo trabalho se reverteu em benefício do tomador. Este é o entendimento do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para , somente depois , orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 - grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido". (Ag-AIRR-1000316-33.2021.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022) A responsabilidade abrange todas as verbas deferidas, incluindo multas, juros e correção monetária, inexistindo qualquer limitação quanto às obrigações que alega serem personalíssimas, tendo em vista o disposto no §5º, da Lei nº6.019/74 que dispõe: "§ 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Há que se observar o disposto no item VI, da Súmula nº331, do C. TST que trata da terceirização de serviços e dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Restando comprovada, nos autos, a prestação de serviços pela autora, em favor da segunda reclamada, por todo o período do contrato de trabalho de trabalho com a primeira reclamada, a recorrente deve responder por todas as verbas devidas no período, inclusive, verbas rescisórias, recolhimentos fundiários e reflexos das comissões. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADELIA DIAS DE ANDRADE

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Robson Rodrigues De Freitas x Gilson Abadia Fernandes

ID: 258031590

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000337-87.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

GILSON ABADIA FERNANDES

Sentença

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

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DANYELE APARECIDA GOMES DE AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000337-87.2018.8.11.0024 AUTOR(A): ROBSON RODRIGUES DE FREITAS REU: GILSON ABADIA FERNANDES SENTENÇA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000337-87.2018.8.11.0024 AUTOR(A): ROBSON RODRIGUES DE FREITAS REU: GILSON ABADIA FERNANDES SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 560 e ss. - PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - CPC, art. 554 e ss. - ajuizada por ROBSON RODRIGUES DE FREITAS em face de GILSON ABADIA FERNANDES, ambos já devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora alega ser possuidora de forma mansa e pacífica do lote 7, Gleba Concisão, na Zona Rural de Chapada dos Guimarães, onde existia encanamento de água através de mangueira subterrânea que partia de uma fonte localizada no topo da serra, em propriedade do requerido, assim como afirma que em 16/9/2017, o requerido teria esbulhado sua posse ao passar com um trator por todo o trajeto das mangueiras, destruindo o encanamento e interrompendo o fornecimento de água que abastecia sua propriedade. A inicial foi instruída com documentos, incluindo contrato de compra e venda do lote 7, contrato de arrendamento de parte da propriedade, comprovante de endereço e vídeos que mostrariam o ato de esbulho e o estado do terreno após o ocorrido. A liminar de reintegração de posse foi deferida, por meio da decisão de ID 14915125, que determinou ao requerido procedesse à desobstrução do encanamento subterrâneo, reparando-o em caso necessário. O mandado de reintegração de posse e intimação foi cumprido em 10/09/2018, conforme certidão do oficial de justiça - ID 15258919. O requerido apresentou petição em 26/09/2018 - ID 15544790 - e afirmou ter cumprido integralmente a liminar concedida, assim como juntou fotos e vídeos para comprovar a alegação. Posteriormente, o requerido apresentou contestação - ID 15612010 -, na qual requereu a gratuidade de justiça e, no mérito, sustentou que jamais autorizou o uso da água da nascente para o lote 7, apenas para os lotes 5 e 6; que a fonte não produzia 50 mil litros por hora, conforme alegado pelo autor, mas apenas 22.500 litros por hora, de acordo com laudo técnico anexado; que o autor não comprovou sua posse sobre a servidão de água e, por fim, formulou pedido de improcedência da ação. Em audiência de conciliação realizada em 30/10/2019, as partes não chegaram a um acordo, conforme termo de ID 25611924. O autor foi intimado para apresentar impugnação à contestação, porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 31276903. Por fim, em petição de ID 50276153, o autor informou que o requerido vendeu a propriedade a terceiro, que vem cumprindo integralmente a liminar deferida, declarando que o conflito de águas entre os vizinhos cessou. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Inicialmente, verifico estar pendente de análise do pedido da gratuidade formulado pelo requerido, e por ter afirmado a parte não estar em condições de arcar/pagar - CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos - CPC, art. 98, caput - e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé - CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA à parte requerida. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. A ação busca verificar se estão presentes os requisitos para a reintegração de posse do autor na servidão de passagem de água. O CPC, art. 560, estabelece que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho. Para isso, o CPC, art. 561, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. A questão controvertida, portanto, objetiva à verificação da posse anterior do autor sobre a servidão de passagem de água, a ocorrência de esbulho praticado pelo requerido, a data desse esbulho e a perda da posse pelo autor. Inicialmente, cabe ressaltar que a liminar de reintegração de posse foi deferida por este juízo por estarem presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos do art. 561 do CPC, tendo o requerido sido intimado e cumprido a determinação judicial para desobstruir o encanamento, conforme documentos acostados aos autos. Em relação à posse do autor sobre a servidão de passagem de água, os documentos juntados aos autos demonstram que o autor adquiriu o lote 7 da Gleba Concisão, o qual já continha encanamento de água através de mangueira subterrânea. O autor afirma que tal servidão já existia há anos, tendo o requerido autorizado anteriormente a instalação do encanamento para os lotes 5 e 6, posteriormente estendido para o lote 7. O conceito de posse no direito brasileiro, conforme estabelecido no Código Civil, art. 1.196, considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso em análise, o autor demonstrou satisfatoriamente o exercício de poder inerente à propriedade, consistente no uso da servidão de passagem de água para abastecimento de sua propriedade. A teoria objetiva de Ihering, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, dispensa o elemento subjetivo - animus domini - para a caracterização da posse, bastando a exteriorização da propriedade, o que ocorreu no caso concreto através do uso pacífico e contínuo da servidão de passagem de água pelo autor e pelos proprietários anteriores. A contestação do requerido, por sua vez, não conseguiu descaracterizar a posse do autor sobre a servidão. Embora alegue que não autorizou o uso da água para o lote 7, não negou a existência do encanamento nem apresentou provas de que teria manifestado oposição ao uso da servidão antes do esbulho. Pelo contrário, admitiu ter autorizado o uso da água para os lotes 5 e 6, o que comprova sua ciência sobre a existência do encanamento que passava por sua propriedade. Importante ressaltar que, em matéria possessória, a proteção é conferida à situação fática de poder sobre a coisa, independentemente do exame sobre o domínio, conforme expressamente estabelecido no Código Civil, art. 1.210, § 2º: “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” Em relação ao esbulho, o autor alegou que em 16/09/2017, o requerido, dolosamente, passou com um trator no trajeto das mangueiras, destruindo o encanamento e interrompendo o fornecimento de água. Para comprovar tal alegação, anexou links de vídeos que mostrariam o ato do esbulho e o estado do terreno após o ocorrido. O esbulho possessório configura como ato pelo qual o possuidor é privado da posse, sem seu consentimento. No caso em análise, o ato de passar o trator sobre o trajeto das mangueiras, destruindo o encanamento, configurou esbulho, pois impediu o autor de continuar exercendo seu poder de uso sobre a servidão de passagem de água. O requerido contestou a autoria do esbulho, afirmando que o vídeo apresentado pelo autor não comprovaria que foi ele quem cortou o encanamento. Contudo, não apresentou qualquer prova que descaracterizasse a acusação ou que indicasse outro responsável pelo ato, limitando-se a negar genericamente a autoria. A data do esbulho foi precisamente indicada pelo autor - 16/09/2017 - e não foi especificamente contestada pelo requerido, o que permite considerar tal fato como incontroverso nos termos do CPC, art. 374, III. Além disso, a data indicada está dentro do prazo de ano e dia previsto no CPC, art. 558, o que justifica a adoção do procedimento especial. A perda da posse pelo autor foi consequência direta do esbulho praticado, que interrompeu o fornecimento de água para sua propriedade, situação que só foi revertida após o deferimento da liminar de reintegração de posse. O requerido argumentou em sua defesa que a fonte produziria apenas 22.500 litros de água por hora, conforme laudo técnico, e não 50 mil litros como alegado pelo autor, e que se a água atendesse a todos os lotes mencionados pelo autor, além de sua própria propriedade, a nascente poderia secar. Contudo, tal argumento não justifica o esbulho praticado. O Código Civil, art. 1.290 estabelece que “o proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores”. Mesmo considerando a vazão menor indicada no laudo, o requerido não demonstrou que sua propriedade ficaria sem água caso fosse mantido o fornecimento para o autor. Ademais, o Código Civil, art. 1.293 permite a construção de canais através de prédios alheios para receber as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados. ] Ainda que não houvesse indenização prévia, o caminho legal seria a discussão sobre eventual compensação, e não a destruição do encanamento existente. A água constitui recurso natural essencial à vida e às atividades humanas, protegido pela Constituição Federal, art. 225, como bem de uso comum do povo. Em regiões de escassez, como a descrita nos autos, o ordenamento jurídico privilegia soluções que garantam o acesso equitativo a esse recurso, respeitadas as necessidades básicas de todos os usuários. O próprio requerido reconheceu a importância do acesso à água ao cumprir a liminar de reintegração de posse, conforme informado nos autos, restabelecendo o fornecimento ao autor. Além disso, a venda da propriedade a terceiro, que continua cumprindo a liminar, demonstra a viabilidade da manutenção da servidão sem prejuízo aos proprietários do imóvel serviente. Dessa forma, verifico preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para a procedência da ação de reintegração de posse. O autor informou que o requerido vendeu a propriedade a terceiro, que vem cumprindo integralmente a liminar deferida, declarando que “o conflito de águas entre os vizinhos cessou”. Essa informação, contudo, não implica em perda superveniente do interesse processual, mas sim na confirmação da justeza do pedido inicial, sendo necessária a procedência da ação para consolidar a situação jurídica da servidão e evitar futuros questionamentos. Isso posto, com resolução do mérito - CPC, art. 487, I - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROBSON RODRIGUES DE FREITAS para CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse concedida, estabelecendo definitivamente a servidão de passagem de água em favor do imóvel do autor - lote 7, Gleba Concisão -, através do encanamento subterrâneo que parte da fonte localizada na propriedade originalmente pertencente ao requerido. Condeno o requerido ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, §2º, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - CPC, art. 98, § 2º e 3º. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Do contrário, na ausência do cumprimento, após solicitação do interessado, prossiga com a execução/cumprimento na forma disposta pela legislação processual - CPC, art. 513 e ss.. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Marcos Antonio Flauzino Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302784761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-02.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de uma ação declaratória de nulidade … Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de uma ação declaratória de nulidade e cobrança c/c pedido de rescisão de contrato e indenização de danos patrimoniais e morais, movida por MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, receber benefício previdenciário junto ao INSS, através da agência bancária ré, desta cidade de São Joaquim da Barra/SP. Ao acessar o histórico de crédito consignado, verificou a existência de um contrato de empréstimo consignado, sendo indevidamente descontado mensalmente do benefício previdenciário do autor em favor da ré o importe de 84 parcelas de R$135,85. Diante disso, requer a declaração de nulidade e rescisão do contrato de empréstimo, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro e danos morais no importe de R$50.000,00. Deferido dos benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 29). Citado (fls. 54), o requerido apresentou contestação nos autos (fls. 33/38), na qual alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a realização de perícia grafotécnica. No mérito, argui a devida manifestação de vontade da autora, do não ressarcimento de danos materiais em dobro, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e o julgamento improcedente da ação. Houve réplica (fls. 55/57). Ácordão pela reabertura da instrução processual (fls. 160/163). Decisão saneadora pela distribuição do ônus da prova (fls. 179/180). Certidão pelo escoamento sem apresentação de produção probatória pela parte requerida (fls. 186). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de comprovação pela parte autora de que teria ela ao menos tentado administrativamente resolver a questão trazida aos presentes autos não merece prosperar. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). A respeito do tema, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Afastada a extinção do processo. Desnecessidade de comprovação da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa. Apelante dispensada do recolhimento do preparo relativo ao presente recurso, sendo que caberá ao Juízo a quo a análise do pedido de gratuidade de justiça, vez que a sentença determinou a juntada de documentos para tanto. Sentença anulada. (...). (Apelação Cível nº1005510-15.2022.8.26.0322, 21ª Câmara de Direito Privado; rel. des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. em 08/12/2022). (destaquei). À falta de outras preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão aprova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. No caso em tela, verifica-se a comprovação do negócio jurídico firmado entre as partes (fls. 39/50), consistente na celebração de contrato de empréstimo consignado. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Alega a parte autora que verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte requerida, por seu turno, defende a legalidade dos descontos efetuados, conforme avença entre as partes. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente a título de filiação perante a parte demandada. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. Nesse contexto, a decisão de fls. 179/180 procedeu à adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação, sem que, contudo, houvesse a formulação de qualquer requerimento específico, conforme se depreende da decisão de fls. 186. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não é possível verificar a nução formal da parte requerente no negócio jurídico a que se refere. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada entre julho de 2022 até o presente, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Procedência Descontos indevidos em benefício previdenciário Dano moral existente Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1008995-53.2023.8.26.0624; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) APELAÇÃO Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Morais Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associaou, que gera o dever de indenizar Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006590-80.2023.8.26.0127; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos na conta do autor, beneficiário do INSS Requerida que, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica e para determinar a devolução em dobro das mensalidades indevidamente descontadas. Recurso do autor Indenização por danos morais Configuração - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002739-07.2023.8.26.0168; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa ao empréstimo cobrado pela parte requerida; b)condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário, com atualização monetária e juros moratórios, desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados; c)condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (07/2022) - Súmula 54 do STJ. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP)

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Processo nº 1029446-05.2024.8.11.0003

ID: 301337779

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029446-05.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE CASTRO PALMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 1029446-05.2024.8.11.0003 VISTO. CAROLINE DE CASTRO PALMA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acident… PROCESSO N. 1029446-05.2024.8.11.0003 VISTO. CAROLINE DE CASTRO PALMA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Aduz a autora que mantinha vínculo empregatício com o BANCO DO BRASIL SA, exercendo a função de escriturária, quando sofreu acidente de trajeto em 21/11/2023. Relata que, ao transitar em via pública com sua motocicleta em um dia chuvoso, escorregou ao efetuar uma curva, resultando em queda ao solo que ocasionou FRATURA DO ÚMERO DIREITO (CID10-S422), tendo sido submetida a procedimento cirúrgico para fixação de haste e parafusos. Alega que, em decorrência da lesão sofrida, passou a receber auxílio-doença previdenciário (NB 646.838.612-1), com início em 06/12/2023 e cessação em 20/02/2024. Contudo, sustenta que, mesmo após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, pois a lesão resulta em fortes dores, dormência excessiva, falta de força significativa e limitações nos movimentos, o que dificulta o exercício de suas atividades como escriturária bancária. Requer a concessão do benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte à data da cessação do benefício. Foi realizada a perícia médica judicial (ID 192672430). A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 194169317), alegando que o próprio perito constatou a existência de redução de movimentos e a presença de dor esporádica tratada com medicação (Torsilax), o que, segundo a autora, configuraria redução da capacidade laborativa, argumentando que o julgador não está adstrito ao laudo pericial e invocando o Tema 416 do STJ para sustentar que, para a concessão do auxílio-acidente, basta a existência de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. O INSS apresentou contestação (ID 193346163), pugnando pela improcedência dos pedidos, defendendo que tanto a perícia administrativa quanto a judicial concluíram pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora, requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios pleiteados. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 195658043), reiterando seus argumentos acerca da existência de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, destacando a importância do úmero para as funções cotidianas e laborais, e insistindo na aplicação do Tema 416 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, pontuo que a lide versa sobre a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), sendo, portanto, necessário analisar os requisitos legais para a concessão de cada um destes benefícios. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar sequela que implique redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional.” Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) encontra previsão no art. 59 da Lei nº 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à existência ou não de redução da capacidade laborativa da autora após acidente sofrido em 21/11/2023, que resultou em fratura do úmero direito com consequente cirurgia para fixação de haste e parafusos. Para dirimir tal controvérsia, foi realizada perícia médica judicial (ID 192672430), na qual o expert constatou que a autora apresenta sequelas de traumatismos do membro superior direito (CID-10 T92), com redução em grau mínimo dos movimentos de flexão, abdução e rotação interna da articulação do ombro direito, mas com força preservada (grau 5 – desempenho muscular normal). Ao responder aos quesitos, o perito judicial foi categórico ao afirmar que: “O exame físico não evidenciou reduções significativas dos movimentos da articulação do ombro direito; além disso, a força encontra-se preservada”; “A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente)”; “Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual”. Não obstante, a autora impugna o laudo pericial alegando contradições, pois o perito, apesar de concluir pela ausência de redução da capacidade laborativa, teria constatado a redução em grau mínimo dos movimentos do ombro direito e a existência de dor com uso de medicamentos, o que, segundo a autora, configuraria redução da capacidade laborativa. Invoca, em seu favor, o Tema 416 do STJ, que assim dispõe: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Pois bem. É certo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, conforme dispõe o art. 479 do Código de Processo Civil. No entanto, para afastar as conclusões do perito, nomeado justamente por sua expertise técnica, é necessário que existam elementos probatórios robustos em sentido contrário. No caso em análise, o perito judicial, após exame clínico detalhado e análise da documentação médica apresentada, concluiu que, apesar da existência de sequelas com redução em grau mínimo de alguns movimentos do ombro direito, não há redução da capacidade da autora para o trabalho que habitualmente exercia como escriturária bancária. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento pacífico no sentido de que a mera existência de sequela não gera automaticamente o direito ao auxílio-acidente, sendo necessário que tal sequela efetivamente implique em redução da capacidade laborativa, conforme se observa nos seguintes julgados: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N.º 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por segurado visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se as lesões decorrentes do acidente de trabalho causaram redução da capacidade laboral do segurado, o que justificaria a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O benefício de auxílio-acidente, conforme previsto no art. 86, da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresenta sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. O laudo pericial constante dos autos atesta a inexistência de qualquer redução da capacidade laborativa da parte autora, apontando que as lesões estão consolidadas e não causam limitação ao exercício de suas atividades profissionais. 5. A mera existência de lesão ou sequela sem repercussão na capacidade de trabalho não gera direito à percepção do benefício, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 405.410/SP). 6. A impugnação genérica ao laudo pericial, desprovida de fundamento técnico-científico, não possui aptidão para infirmar a conclusão do expert judicial. lV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que a sequela decorrente de acidente de trabalho acarrete redução da capacidade laboral do segurado, não sendo suficiente a mera existência de sequela física sem repercussão na atividade profissional que habitualmente exercia. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 04/10/2017. (TJMT; AC 1002716-57.2024.8.11.0002; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago; Julg 20/05/2025; DJMT 30/05/2025)”. “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ou, alternativamente, de restabelecimento do auxílio-doença, sob fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa. O autor sofreu amputação traumática da falange distal do polegar direito em acidente de trabalho e sustentou a existência de sequelas que impactariam sua atividade habitual de mecânico, não reconhecidas no laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação parcial do polegar direito do autor configura, por si só ou em conjunto com outras limitações, redução da capacidade para o trabalho habitual que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente exige a presença cumulativa de lesão consolidada, existência de sequela funcional e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado, conclui pela ausência de incapacidade laborativa, apontando que o autor está reabilitado e exerce a mesma função em nova empresa, sem prejuízo funcional significativo. 5. A perícia técnica detalha que a amputação parcial não compromete a mobilidade ou força da mão afetada, observando inclusive o uso funcional do membro por meio de sinais físicos objetivos. 6. A impugnação genérica ao laudo, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário, é insuficiente para desconstituir a conclusão pericial. 7. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do STJ (Tema 416), exige demonstração concreta de redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente, o que não se verifica no presente caso. lV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício de auxílio-acidente exige a comprovação de redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão ou amputação. 2. O laudo pericial judicial, quando elaborado com base em critérios técnicos e não infirmado por provas em sentido contrário, possui presunção de veracidade e suficiência para embasar a decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1008783-09.2022.811.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2024, Publ. 28.02.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000337-44.2022.811.0090, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 24.07.2024, Publ. 26.07.2024; STJ, RESP 1.211.676/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 26.10.2011 (Tema 416). (TJMT; AC 1001901-13.2022.8.11.0105; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 21/05/2025; DJMT 26/05/2025)”. Diferentemente do que sustenta a autora, o Tema 416 do STJ não dispensa o requisito legal da redução da capacidade laborativa para a concessão do auxílio-acidente. O que a tese firmada estabelece é que, uma vez constatada a redução da capacidade, o grau dessa redução (mínimo, médio ou máximo) não interfere na concessão do benefício. No entanto, é imprescindível que haja efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo, o que, segundo o perito judicial, não se verifica no presente caso. Quanto ao auxílio por incapacidade temporária, o perito foi enfático ao afirmar que a autora não se encontra incapacitada para seu labor, respondendo negativamente ao quesito “A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor?”. Portanto, não tendo sido comprovada a redução da capacidade da autora para o trabalho que habitualmente exercia, nem a existência de incapacidade temporária, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINE DE CASTRO PALMA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Isenção do pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Tendo em vista a sucumbência da parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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