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Processo nº 0008520-09.2024.8.26.0001

ID: 290736902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008520-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GABRIELA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BETTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008520-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1000404-94.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriela de Souza Santos - - Antonio Carlos dos Santos … Processo 0008520-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1000404-94.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriela de Souza Santos - - Antonio Carlos dos Santos - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE BETTIOLI (OAB 487691/SP), FELIPE BETTIOLI (OAB 487691/SP)

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Kerollayne Kelly Gomes De Sousa e outros x Alianca Bar Restaurante E Eventos Ltda e outros

ID: 316991614

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-72.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA MAURICIO TADEU SANTOS IRALA

Polo Passivo:

ALIANCA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA BADE GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA BAR 7 RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

NARA BRITO BARRO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-72.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-72.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA RECLAMADO: ALIANCA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a4789f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA em face de ALIANCA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA, BAR 7 RESTAURANTE LTDA e BADE GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA, DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, reconhecer o vínculo de emprego entre autora e 1ª ré no período de 05/11/2024 a 29/12/2024, na função de chapeira, com salário de R$ 2.500,00, e condenar as reclamadas solidariamente aos seguintes pagamentos: a) férias proporcionais +1/3 do período aquisitivo 2024/2025 (2/12), 13º proporcional de 2024 (2/12) – nos termos do pedido; b) FGTS (8%) sobre os salários quitados de novembro e dezembro de 2024; FGTS (8%) sobre as verbas em “a” excluídas da base de cálculo as férias indenizadas (OJ 195 da SDI1 do TST); c) multa do art.477, §8º, da CLT (Súmula 462 do TST); d) horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 100% (Cláusula 14ª da CCT – fl.70) – respeitado o limite indicado no pedido de 64 horas extras. Reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS; e) adicional noturno de 50% (Cláusula 15ª da CCT – fl.70) sobre as horas laboradas em período noturno (22 às 5 horas). Reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS; f) indenização de 06 horas por semana pela supressão do intervalo interjornada (3 horas no sábado e 3 horas no domingo), com adicional legal de 50%, sem reflexos; g) indenização de 45 minutos pela supressão do intervalo aos sábados e aos domingos com adicional de 50%; h) R$ 224,26 a título de manutenção de uniforme; i) R$ 65,00 a título de multa normativa; j) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 2) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade contida na fundamentação. A apuração das verbas deferidas observará os parâmetros fixados na fundamentação. Com o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, comprovar nos autos que fez o registro do vínculo de emprego em CTPS digital da autora, com data de início em 05/11/2024, na função de chapeira, término em 29/12/2024, com o salário de R$ 2.500,00. Arbitro multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, para a hipótese de descumprimento pela empregadora. A omissão da ré poderá ser suprida pela Secretaria, sem prejuízo da aplicação da multa. Com o trânsito em julgado e a homologação dos cálculos, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da condenação, diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução direta. Em razão do vínculo de emprego reconhecido, dê-se ciência da presente sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria da Receita Federal. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: 13º salário, horas extras e adicional noturno com reflexos em DSR e 13º. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre a condenação ora arbitrada em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BAR 7 RESTAURANTE LTDA - BADE GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA - ALIANCA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

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Kerollayne Kelly Gomes De Sousa e outros x Alianca Bar Restaurante E Eventos Ltda e outros

ID: 316991617

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-72.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA MAURICIO TADEU SANTOS IRALA

Polo Passivo:

ALIANCA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA BADE GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA BAR 7 RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

NARA BRITO BARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-72.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-72.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA RECLAMADO: ALIANCA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a4789f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA em face de ALIANCA BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA, BAR 7 RESTAURANTE LTDA e BADE GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA, DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, reconhecer o vínculo de emprego entre autora e 1ª ré no período de 05/11/2024 a 29/12/2024, na função de chapeira, com salário de R$ 2.500,00, e condenar as reclamadas solidariamente aos seguintes pagamentos: a) férias proporcionais +1/3 do período aquisitivo 2024/2025 (2/12), 13º proporcional de 2024 (2/12) – nos termos do pedido; b) FGTS (8%) sobre os salários quitados de novembro e dezembro de 2024; FGTS (8%) sobre as verbas em “a” excluídas da base de cálculo as férias indenizadas (OJ 195 da SDI1 do TST); c) multa do art.477, §8º, da CLT (Súmula 462 do TST); d) horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 100% (Cláusula 14ª da CCT – fl.70) – respeitado o limite indicado no pedido de 64 horas extras. Reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS; e) adicional noturno de 50% (Cláusula 15ª da CCT – fl.70) sobre as horas laboradas em período noturno (22 às 5 horas). Reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS; f) indenização de 06 horas por semana pela supressão do intervalo interjornada (3 horas no sábado e 3 horas no domingo), com adicional legal de 50%, sem reflexos; g) indenização de 45 minutos pela supressão do intervalo aos sábados e aos domingos com adicional de 50%; h) R$ 224,26 a título de manutenção de uniforme; i) R$ 65,00 a título de multa normativa; j) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 2) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade contida na fundamentação. A apuração das verbas deferidas observará os parâmetros fixados na fundamentação. Com o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, comprovar nos autos que fez o registro do vínculo de emprego em CTPS digital da autora, com data de início em 05/11/2024, na função de chapeira, término em 29/12/2024, com o salário de R$ 2.500,00. Arbitro multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, para a hipótese de descumprimento pela empregadora. A omissão da ré poderá ser suprida pela Secretaria, sem prejuízo da aplicação da multa. Com o trânsito em julgado e a homologação dos cálculos, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da condenação, diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução direta. Em razão do vínculo de emprego reconhecido, dê-se ciência da presente sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria da Receita Federal. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: 13º salário, horas extras e adicional noturno com reflexos em DSR e 13º. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre a condenação ora arbitrada em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEROLLAYNE KELLY GOMES DE SOUSA

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Processo nº 1005500-64.2025.8.11.0004

ID: 327946950

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): ANA JULIA SOUSA DA COSTA, SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS A defesa da acusada Sibelly postulou a revogação da prisão sustentando que a ré é primária e houve finalização da instrução, bem como alega que os policiais teriam entrado em contradição em audiência; o flagrante seria “plantado” e a quantidade de entorpecente apreendida seria pequena. O MPE se manifestou pelo indeferimento. Passo a análise do pleito: Inicialmente, quanto as teses defensivas de os policiais teriam entrado em contradição ou que o entorpecente teria sido “plantado”, trata-se de tema tangente ao mérito devendo ser analisado em ocasião de sentença, não produzindo efeitos no presente momento. Em relação aos predicados pessoais, conforme já enfatizado por este juízo anteriormente, existe jurisprudência consolidada dos Tribunais no sentido de que a mera alegação de circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, não possui o condão de afastar o decreto prisional, sobretudo quando presentes os pressupostos e fundamentos da preventiva, como no caso em exame. Além disso, em ID. 198986956, foi proferida decisão recebendo a denúncia e feito a reanálise da prisão da acusada, mantendo-a pelos seguintes fundamentos: “(...)Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo, a reanálise da prisão preventiva da acusada. A priori, observa-se que a prisão preventiva do indiciado foi decretada pelo juiz plantonista nos moldes do art. 312 e art. 313, inciso, I do Código de Processo Penal, não aportando a esse juízo qualquer elemento atual capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar. Pela garantia da ordem pública, a segregação da acusada se faz necessário ante a gravidade em concreto do delito revelada por meio da apreensão de 11 (onze) porções de Cannabis Sativa L. (maconha), com pesagem total de 122,805 gramas; bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes (formato de chave/canivete); diversas embalagens de zip "lock"; cinco aparelhos celulares; além da importância de R$ 400,60 em cédulas fracionadas. Tais elementos, característicos do tráfico de entorpecentes, demostram que tal conduta não foi realizada de maneira pontual, protraindo-se no tempo de forma rotineira, demostrando a periculosidade da agente e a habitualidade na conduta criminosa. Outrossim, conforme destacado na decisão que decretou a prisão preventiva em ID. 193633517, a acusada contumaz na prática de delitos desta natureza vez que “ostenta em seu desfavor, diversos processos em trâmite, quais sejam: IP nº 1006720-34.2024.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, onde constam violações ao monitoramento eletrônico; TCO nº 1003318-08.2025.8.11.0004 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal; IP nº 1003617-82.2025.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, constando violação do monitoramento eletrônico; APF nº 1005265-63.2024.8.11.0059 - servir a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e mediação para servir lascívia de outrem com vítima menor de idade; e Ação Penal nº 1000404-97.2025.8.11.0059 – Tirar proveito da Prostituição alheia e fornecer bebida alcoólica para menor”. Nesse sentido é como leciona o Enunciado n.º 12, da Edição n.º 32, da Jurisprudência em Teses do STJ: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). É o entendimento também do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6 da TCCR/TJMT).” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). 5. Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial. (N.U 1004769-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).” Nesse sentido, observa-se que a gravidade em concreto do delito, a caracterização o tráfico rotineiro bem como o risco de reiteração delitiva, são fundamentos justificantes da segregação cautelar do acusado para garantia da ordem pública. Resta concluído que não houve nenhum fato novo capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar, tampouco a eficácia da adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Posto isso, mantenho a prisão preventiva da acusada Sibelly Eduarda Machado Morais. (...)” Logo, vê-se que a prisão preventiva já foi reanalisada em decisão anterior, e, após esta, a defesa não trouxe em seu pleito nenhum fato novo capaz de alterar a convicção acerca da presença dos pressupostos e fundamentos que deram azo à decretação da prisão cautelar em ID. 193633517 fls. 03/09. Ademais, as cautelares diversas da prisão no presente caso se demonstram ineficazes eis que mesmo aplicando a medida mais grave, qual seja o monitoramento eletrônico, não impediria a atividade delitiva, visto que quando a acusada praticou o presente delito já se encontrava com a referida cautelar fixada nos autos PJe n. 1006720-34.2024.8.11.0004, e com históricos de violações naqueles autos. Neste sentido, indefiro o pleito de revogação da prisão, anotando-se que as cautelares diversas da prisão se demonstram impróprias para o caso. Vistas às partes para alegações finais. Cumpra-se. Barra do Garças, 10.7.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Marivone Dos Santos Silva x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 260818792

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-15.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIVONE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000404-15.2025.5.02.0604 : MARIVONE DOS SANTOS SILVA : RC COMPANY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000404-15.2025.5.02.0604 : MARIVONE DOS SANTOS SILVA : RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 348a064 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante MARIVONE DOS SANTOS SILVA para o fim de absolver (2ª reclamada) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO de todos os pedidos da inicial, bem como condenar (1ª reclamada) RC COMPANY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, ao pagamento de: a) saldo salarial (19 dias), R$ 938,32, b) aviso prévio indenizado (30 dias), R$ 1.481,56, c) 13o.salário proporcional (6/12 avos com projeção do aviso prévio), R$ 740,78, d) férias proporcionais + 1/4 (5/12 avos com projeção do aviso prévio), R$ 823,09, e) FGTS sobre o pedido, no valor liquidado na inicial de R$ 146,97, f) multa de 40% sobre o FGTS, no valor liquidado na inicial de R$ 265,50, g) multa do art. 477, CLT, R$ 1.481,56, h) multa do art. 467, CLT, R$ 2.124,62, i) horas extras, R$ 2.523,75, j reflexos em 13o. salário, R$ 303,42, k) reflexos em férias , R$ 228,57, l) reflexos em 1/3 das férias, R$ 76,19, m) reflexos em aviso prévio, R$ 252,85, n) reflexos em FGTS, R$ 201,90, o) reflexos em 40% do FGTS, R$ 80,76, p) 30 minutos diários de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, CLT), de forma indenizatória, com adicional de 50%, sem reflexos nas demais verbas (R$ 1.481,56 / 220 horas + 50% x 22 dias x 4 meses = R$ 888,94), q) indenização do PIS, R$ 1.412,00, r) cesta básica (R$ 132,49 na cláusula 6ª do termo aditivo, fls. 71) - R$ 132,49 x 5 = R$ 662,45, s) Tiquete-refeição (R$ 19,01 da cláusula cláusula 7ª do termo aditivo, fls. 73) - (R$ 19,01 x 22 dias x 4 meses = R$ 1.672,88), t) PLR proporcional ao período trabalhado (cláusula 5ª, c, do termo aditivo, fls. 70 - R$ 310,83 / 12 x 5 meses = R$ 129,51), u) Dia do trabalhador em 16 de maio (cláusula 69ª da CCT 2022/2023, fls. 65), R$ 35,54, v) multa convencional, R$ 1.214,40. Os valores de FGTS + 40% deverão ser depositados em conta vinculada em nome da reclamante junto à CEF, no prazo de até 10 dias após atualização/homologação dos cálculos (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). No mesmo prazo, a reclamada deverá fornecer à reclamante guias de autorização de levantamento do valor do FGTS depositado. Sob pena de execução do respectivo valor. Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob os mesmos títulos, não se admitindo juntada posterior de documentos. A incidência de juros e correção monetária deverá observar o entendimento do C. STF, disposto nas ADC’s 58 e 59, ou seja, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido de juros (art. 39, “caput”, Lei 8177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/202, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 25/10/2024, determinou que, até 29/08/2024, a correção monetária aplicável é a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, a correção será feita pelo IPCA, com juros de mora correspondendo à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, caput e §§1º e 3º, CC). Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST e fiscais na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, de acordo com a Lei nº 12.350/2010, calculados mês a mês (regime de competência), sendo que o imposto de renda não poderá incidir sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. Defiro a justiça gratuita à reclamante. Considerando a sucumbência recíproca, observada a proporcionalidade, adoto o percentual de 5% sobre o valor da condenação (R$ 884,28) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a procedência em parte dos pedidos da parte reclamante. Proporcionalmente, fixo o importe de R$ 700,00, a título de honorários de sucumbência devidos pela 1ª reclamada ao patrono da autora. Fixo o valor de R$ 184,28 relativo aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante ao patrono da 2ª reclamada, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766. Ressalte-se que foram observados os critérios estabelecidos no art. 791-A, da CLT, bem como a ADI 5766, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, acórdão publicado em 03/05/2022). Registre-se, ainda, que a 1ª reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática e não se fez representar por patrono nos autos, sendo indevidos honorários sucumbenciais a cargo da reclamante. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 353,71, calculadas sobre 2% do valor ora arbitrado de R$ 17.685,56, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada revel, e a 2ª reclamada via sistema PJE. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIVONE DOS SANTOS SILVA

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Paula Hellen Barbosa Silva Formaggini x Claudia Helena De Carvalho Blasco

ID: 256265478

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-16.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULA HELLEN BARBOSA SILVA FORMAGGINI

Polo Passivo:

CLAUDIA HELENA DE CARVALHO BLASCO

Notificação

Advogados:

JULIANA SILVA FERREIRA

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SARAH LIZANDRA SANTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000404-16.2025.5.02.0442 : PAULA HELLEN BARBOSA SILVA FORMAGGINI : CLAUDIA HELENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000404-16.2025.5.02.0442 : PAULA HELLEN BARBOSA SILVA FORMAGGINI : CLAUDIA HELENA DE CARVALHO BLASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3835179 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA para o dia 12/08/2025 10:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum.. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA HELLEN BARBOSA SILVA FORMAGGINI

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Processo nº 1000404-25.2025.8.26.0045

ID: 331698577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000404-25.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. J. F. DOS S. G. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GIANNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-25.2025.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - C.J.F.S. - - G.S.M. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Preliminarmente, anoto que, a… Processo 1000404-25.2025.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - C.J.F.S. - - G.S.M. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Preliminarmente, anoto que, a competência para o processamento da ação é da Vara da Familia e sucessões, pois ausente situação de risco nesta data. 2. Consta dos autos certidão do Oficial de Justiça (fls. 34) dando conta de que o infante C.J.F.S. se encontrava no local da diligência, aparentando estar bem cuidado e alegre. O imóvel é descrito como amplo, arejado, com quintal fechado e limpo (fotos anexas). O requerente declarou que gosta da convivência com a avó, Sra. J.S.M. Considerando que não há indicação de risco imediato, e com fundamento nos princípios do melhor interesse do menor, proteção integral (CF, art. 227 e ECA, art. 1º) e direito à convivência familiar, defiro a tutela provisória de urgência para conceder à parte autora a guarda provisória do infante. Expeça-se Termo de Guarda. 3. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica das parte requeridas, imponho a ambos os genitores a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (i) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias; ou (ii) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. 4. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 10. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JAQUELINE GIANNELLA (OAB 467185/SP), JAQUELINE GIANNELLA (OAB 467185/SP)

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Robson Carlos Alves e outros x Central Sistema De Limpeza Ltda

ID: 314556732

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-45.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CARLOS ALVES RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR

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ANTONIO JOSE NEAIME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-45.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ROBSON CARLOS ALVES RECLAMADO: CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-45.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ROBSON CARLOS ALVES RECLAMADO: CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1e1127 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA RABELO PEREIRA DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado da decisão proferida nos presentes autos, intime-se: 1) O(a) reclamante para que, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador, devendo comprovar nos autos a habilitação da CTPS Digital; 2) após comprovação, a reclamada para, em 10 dias: 2.1) proceder às anotações, nos termos da sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local , data e horário onde o(a) reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações da CTPS conforme sentença. No caso de retificação, a mesma deverá ser realizada no campo da CTPS destinado a anotações gerais, para que não haja rasura no documento profissional, sob pena de a reclamada responder por eventuais perdas e danos em possível demanda posterior. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente para fins de ciência das datas, horários e local de entrega de sua CTPS, sendo de sua responsabilidade entregar e retirar seu documento no local, hora e data indicados pela reclamada, sob pena de se considerar que a reclamante desistiu da anotação. A reclamada deverá proceder a entrega à parte autora do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo 10 dias depois do trânsito em julgado, independentemente de intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, a contar do 11ª dia do trânsito em julgado, limitado a R$2.000,00, de modo a conferir a tutela específica da obrigação consoante artigo 461 do CPC. A inércia da reclamada em cumprir a(s) obrigação(ões) acima caracterizar-se-á como ato atentatório à dignidade da Justiça em relação ao cumprimento da obrigação e, portanto, estará sujeita à aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções legais; 3) Ainda a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91.a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, realize-se perícia contábil, cujas expensas correrão por conta da(s) reclamada(s), conforme dispõe o artigo 790-B da CLT. A parte autora fica, desde já, intimada para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Secretaria: expeçam-se os ofícios conforme determinado no comando sentencial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA

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Robson Carlos Alves e outros x Central Sistema De Limpeza Ltda

ID: 314556738

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-45.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CARLOS ALVES RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR

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ANTONIO JOSE NEAIME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-45.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ROBSON CARLOS ALVES RECLAMADO: CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000404-45.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ROBSON CARLOS ALVES RECLAMADO: CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1e1127 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA RABELO PEREIRA DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado da decisão proferida nos presentes autos, intime-se: 1) O(a) reclamante para que, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador, devendo comprovar nos autos a habilitação da CTPS Digital; 2) após comprovação, a reclamada para, em 10 dias: 2.1) proceder às anotações, nos termos da sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local , data e horário onde o(a) reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações da CTPS conforme sentença. No caso de retificação, a mesma deverá ser realizada no campo da CTPS destinado a anotações gerais, para que não haja rasura no documento profissional, sob pena de a reclamada responder por eventuais perdas e danos em possível demanda posterior. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente para fins de ciência das datas, horários e local de entrega de sua CTPS, sendo de sua responsabilidade entregar e retirar seu documento no local, hora e data indicados pela reclamada, sob pena de se considerar que a reclamante desistiu da anotação. A reclamada deverá proceder a entrega à parte autora do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo 10 dias depois do trânsito em julgado, independentemente de intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, a contar do 11ª dia do trânsito em julgado, limitado a R$2.000,00, de modo a conferir a tutela específica da obrigação consoante artigo 461 do CPC. A inércia da reclamada em cumprir a(s) obrigação(ões) acima caracterizar-se-á como ato atentatório à dignidade da Justiça em relação ao cumprimento da obrigação e, portanto, estará sujeita à aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções legais; 3) Ainda a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91.a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, realize-se perícia contábil, cujas expensas correrão por conta da(s) reclamada(s), conforme dispõe o artigo 790-B da CLT. A parte autora fica, desde já, intimada para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Secretaria: expeçam-se os ofícios conforme determinado no comando sentencial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON CARLOS ALVES

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Processo nº 1500199-45.2025.8.26.0430

ID: 320219770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500199-45.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. G.

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500199-45.2025.8.26.0430 (apensado ao processo 1000404-34.2025.8.26.0430) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.R.G. - Vistos. Diante do transcurso d… Processo 1500199-45.2025.8.26.0430 (apensado ao processo 1000404-34.2025.8.26.0430) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.R.G. - Vistos. Diante do transcurso do tempo entre o cumprimento da prisão preventiva e a data atual, em razão do que prevê o Código Processo Penal, há necessidade de se proceder à reavaliação da prisão do réu. Trata-se de prisão preventiva decretada em face de Leandro Rodrigues Gonçalves, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ressaltou-se na decisão que decretou a prisão preventiva que o réu, teria agredido sua ex-companheira com socos e chutes, momento em que teria se dirigido ao veículo para pegar um cabo de aço, afirmando que iria matá-la por enforcamento. Constato que o réu já foi denunciado como incurso no crime de descumprimento de medidas protetivas e pela contravenção penal de vias de fato, denúncia essa que já foi recebida e ratificada Contudo, o réu já se encontra preso preventivamente há quase 90 dias, afigurando-se imperativa a reavaliação da necessidade de sua manutenção. Não obstante a seriedade dos crimes supostamente praticados pelo denunciado, e haver indícios de autoria e materialidade no caso em questão, conforme documentos anexados aos presentes autos, ressalte-se que a prisão preventiva deve ser sempre reavaliada para que o Juízo analise a proporcionalidade e a razoabilidade da medida ao caso concreto, principalmente considerando as supostas penas nas quais o réu poderia vir a ser enquadrado, atendo a que a prisão preventiva não pode se afigurar em antecipação de pena, mas ser decretada quando imprescindível para assegurar a instrução, a ordem pública e aplicação da lei penal. Portanto, as condições pessoais do autuado, com emprego fixo e residência certa, aliado ao período de tempo em que se encontra recluso denota que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas à preservação da ordem pública, para a proteção da vítima e à aplicação da lei penal, bem como para prevenir e desestimular a reiteração criminosa. De acordo com o artigo 282, do Código de Processo Penal: As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. Nas palavras de Rodrigo Capez, mesmo que sejam intensamente menores que a prisão, as medidas cautelares também reclamam o periculum libertatis em algum grau, de maneira que haverá no caso a intervenção em um direito fundamental, sendo que todas as medidas cautelares se destinam a enfrentar uma crise processual (periculum libertatis). Na mesma direção, Gustavo Badaró informa que partindo dos critérios de ''necessidade'' e ''adequação'' (CPP, art. 282, caput, I e II), e da proporcionalidade em sentido estrito, nenhuma medida cautelar pessoal no processo penal poderá ser decretada sem que haja fumus commissi delicti e periculum libertatis, sendo que para que haja, efetivamente, a decretação das medidas alternativas à prisão também é necessário que ao pressuposto positivo se some ao menos uma hipótese de periculum libertatis (...)'' No sentido de evitar possíveis reiterações criminosas, o Superior Tribunal de Justiça autoriza a imposição de medidas cautelares diversas da prisão: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ESTUPRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Há idônea fundamentação para a fixação de medidas cautelares, evidenciada na necessidade de prevenir reiteração criminosa. 2. Fazendo referência às condições pessoais do acusado e às circunstâncias do delito de estupro, acaba sendo descrito em parágrafos anteriores que o acusado, durante o interrogatório policial justificou o enredo afirmando que havia ingerido bebida alcoólica tempo antes, o que justifica a aplicação das medidas referentes ao recolhimento domiciliar de recolhimento noturno e nos dias de folga, não há ilegalidade. 3. Habeas corpus denegado. (HC 436.901/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 14/11/2018) grifo nosso O decreto de prisão preventiva é considerado pela doutrina e jurisprudência como a última alternativa, de modo que para sua manutenção, também devem continuar presentes os requisitos que autorizaram sua decretação. In casu, considerando ser a prisão preventiva a última ratio, e, existindo medidas cautelares diversas da prisão capazes de resguardar os valores que aqui se busca tutelar, entendo que a revogação da prisão preventiva afigura-se medida mais adequada. Assim, com fulcro no artigo 282, I e II do Código de Processo Penal c/c art. 319, do mesmo diploma, em observância à necessidade e adequação da medida, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança ao averiguado LEANDRO RODRIGUES GONÇALVES, com as seguintes medidas cautelares: a) informar seu endereço por ocasião do cumprimento do alvará, devendo comunicar eventual alteração e comparecer ao Fórum para justificar suas atividades assim que intimado; b) não se ausentar da Comarca por mais de sete dias consecutivos; c) proibição de acesso ou frequência a bares, lupanares ou qualquer lugar não condizente com sua(s) situação(ões) processual(is), devendo permanecer(em) distante(s) desses locais para evitar o risco de novas infrações (inciso II); d)proibição de manter contato com as supostas vítimas e eventual(is) testemunha(s), devendo, delas, permanecer distante (inciso III); e) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (inciso V) ; f) não se envolver em novas infrações, sob pena de nova decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal; e g) comparecer mensalmente ao Fórum da Comarca de Paulo de Faria - SP, para atualizar endereço e justificar suas atividades. Expeça-se alvará de soltura clausulado, remetendo para imediato cumprimento. Remeta-se cópia para a fila de acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP)

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