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Processo nº 1000433-83.2025.8.26.0204

ID: 276973622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000433-83.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000433-83.2025.8.26.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º … ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000433-83.2025.8.26.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória de busca e apreensão do veículo automotor descrito na inicial, independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). 1. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, devendo o Senhor Oficial de Justiça proceder individuando o(s) bem(ns), com todos os característicos e estado de conservação. 1.1. Cumpra-se na forma da lei, ficando autorizado o arrombamento de obstáculos à apreensão do bem, assim como o reforço policial, caso seja estritamente necessário. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2. O não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3. No prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar contestação, pena de revelia; 3. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intimem-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5. A seguir, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6. Para o caso de pedido de bloqueio do veículo através do sistema Renajud, a parte autora deverá efetuar o recolhimento da taxa respectiva, que nos termos do Provimento do CSM nº. 2.684/2023 (anexo v), passou a ser de 01 (uma) UFESP's (guia FEDTJ - Cód. 230-1). Efetivado o recolhimento, registre-se, por meio do sistema Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam do veículo objeto da lide. 7. Para o caso de apreensão do veículo, retire-se eventual restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). 8. Nos termos disposto no artigo 3º, § 12 do decreto lei nº 911/1969 (redação dada pela lei nº 13.042/2014): "a parte autora poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao Juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação". Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de carta precatória ou mandado nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 248/2023, cabendo a parte autora comprovar a distribuição nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias). Publique-se. Intime(m)-se.

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Joel Carlos Divino e outros x Joel Carlos Divino e outros

ID: 276555009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000433-30.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOEL CARLOS DIVINO LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA DIVINO RENATA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOEL CARLOS DIVINO RENATA ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELLY FERNANDO GALDIANO

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PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP), Welly Fernando Galdiano (OAB 491613/SP) Processo 1000433-30.2024.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação F… ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP), Welly Fernando Galdiano (OAB 491613/SP) Processo 1000433-30.2024.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Joel Carlos Divino, Leila Aparecida de Oliveira Divino, Renata Alves dos Santos - Reqdo: Renata Alves dos Santos, Joel Carlos Divino - Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de busca e apreensão de veículo e danos morais proposta por Joel Carlos Divino em face de Diego da Costa e Renata Alves dos Santos. Na inicial, o autor narra que vendeu um veículo a Diego, que posteriormente repassou-o à Renata. Sustenta que os requeridos assumiram a obrigação de quitar o financiamento pendente, porém, não realizaram os pagamentos devidos. Em sua defesa, Renata impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade ao autor. No mérito, sustenta que tentou realizar os pagamentos, porém, o autor não ofertou os meios necessários, porquanto não tenha lhe dado o carnê de pagamento. Propôs reconvenção requerendo o direito de pagar as parcelas do financiamento e que seja o autor compelido à transferência da propriedade quando da quitação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. DA RECONVENÇÃO A requerida Renata Alves dos Santos propôs reconvenção. Porém, a manifestação não preenche os requisitos do art. 319 do CPC, porquanto dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão, além do pedido formulado ser impreciso, não ter sido conferido valor à causa e tampouco terem sido recolhidas as respectivas custas. Portanto, determino a emenda da reconvenção, devendo a reconvinte esclarecer os fatos constitutivos de seu direito, além de apresentar os pedidos de forma clara, conferir valor à causa e recolher as respectivas custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da reconvenção sem resolução do mérito. DO SANEAMENTO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: A) O fornecimento dos boletos à requerida Renata, possibilitando-lhe o pagamento, porquanto a inadimplência seja incontroversa; B) O valor do débito em aberto; C) A efetiva inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O ônus de esclarecer os pontos controvertidos é da parte autora (CPC, art. 373, I), pois a si é possível produzir: (i) prova de que encaminhou os boletos à requerida; (ii) prova referente aos valores em aberto, discriminando o montante e as datas de vencimento; (iii) prova de que seu nome fora inscrito nos cadastros de inadimplentes, pois o documento anexo à fl. 39 apenas aponta a existência de dívida pendente, não de inscrição negativa propriamente dita. Para a juntada de documentação complementar, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Advirto-lhe, ainda, que o link indicado à fl. 4 não autoriza acesso ao conteúdo mencionado. Após, tornem-me conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 1000433-12.2025.4.01.3309

ID: 321782086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-12.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERMINIA PIMENTEL DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000433-12.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000433-12.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERMINIA PIMENTEL DA SILVA FAGUNDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS - BA19881 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de cervicobraquialgia (CID 10: não informado no laudo pericial) e lombociatalgia (CID 10: não informado no laudo pericial), não está incapacitada para suas atividades laborativas (quesito 4). Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juíza Federal Assinante

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Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo x Logcerto Transporte E Servicos - Eireli

ID: 326777569

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000433-98.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LOGCERTO TRANSPORTE E SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000433-98.2025.5.02.0011 AUTOR: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000433-98.2025.5.02.0011 AUTOR: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: LOGCERTO TRANSPORTE E SERVICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54ec983 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. 10d8ec0 (fl. 252), certidão do oficial de justiça, informando acerca do resultado infrutífero da diligência, em que consta: "(…) Certifico e dou fé eu Oficial de Justiça Avaliadora abaixo assinada que no dia o1 de julho de 2025, em cumprimento ao presente mandado me dirigi à Via Anhanguera, km 15, CLA, CEP 05112-000 e, em sendo aí, fui informada na portaria do Centro Logístico que a empresa Logcerto Transporte e Serviços não situa-se no local. Desse modo, não logrei êxito em efetuar a citação determinada e assim devolvo o presente mandado submetendo-o à apreciação de Vossa Excelência. Nada mais."; - ID. 9d902eb (fl. 253), r. Despacho, em que consta: "(…) Considerando o teor do expediente de ID. 10d8ec0 (fl. 252), intime-se a parte autora para indicar o correto endereço da reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Apresentada manifestação ou decorrido, tanto, venham os autos conclusos para deliberações"; - ID. 8243615 (fl. 256), manifestação do autor, em que consta: "(…) Conforme determinado por este Juízo, o Reclamante foi intimado para indicar o correto endereço da Reclamada, sob pena de extinção. Ocorre que, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça, a empresa não foi localizada no endereço diligenciado. Em resposta, o Reclamante anexa nesta oportunidade a Ficha Cadastral Simplificada da empresa, emitida pela JUCESP em 14/07/2025, a qual comprova que o endereço da sede da Reclamada é, de fato, o mesmo já informado nos autos e onde a citação restou infrutífera, qual seja, Via Anhanguera, S/N, Km 15, Galpão, Parque São Domingos, São Paulo - SP, CEP 05112-000. Desta forma, diante da impossibilidade de citação da pessoa jurídica em seu endereço legalmente registrado, e com o intuito de viabilizar o prosseguimento do feito, não resta outra alternativa senão o redirecionamento da citação para a pessoa de seu titular. Isto posto, requer a citação da Reclamada na pessoa de seu sócio, Sr. JOSÉ EDSON BOTELHO SILVA JUNIOR, CPF: 143.705.838-88, em seu endereço residencial, qual seja: Rua Elba, nº 419, Apto 181, Vila Moinho Velho, São Paulo – SP, CEP 04285-000, para que responda aos termos da presente ação.". SÃO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos, Ante o certificado acima, cite-se a reclamada, por oficial de justiça, na pessoa do sócio JOSÉ EDSON BOTELHO SILVA JUNIOR (CPF: 143.705.838-88), no endereço informado à fl. 256 (Rua Elba, nº 419, Apto 181, Vila Moinho Velho, São Paulo – SP, CEP 04285-000). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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Romano R4 Imóveis e outros x Condor Embalagens Ltda e outros

ID: 260380586

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-56.2016.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROMANO R4 IMÓVEIS TIAGO MENICK DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

CONDOR EMBALAGENS LTDA LUBRUPACK EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO LTDA - EPP SYLVIO PINTO RIBEIRO WILSON CAMPASSI DE SOUSA

Notificação

Advogados:

PAULO BICUDO

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TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CORTEZ BICUDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CORTEZ BICUDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000433-56.2016.5.02.0612 : TIAGO MENICK DOS SANTOS FRANCA : COND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000433-56.2016.5.02.0612 : TIAGO MENICK DOS SANTOS FRANCA : CONDOR EMBALAGENS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71c1f19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Petição #id:6174f5c. Defere-se o requerido. Oficiem-se os Cartórios e Tabelionatos abaixo para que forneçam ao Juízo, no prazo de cinco dias, cópia dos atos notariais discriminados: i) CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DO DISTRITO DE MONTE VERDE (rcpnmonteverde@gmail.com); ESCRITURA Data de lavratura 16/07/2014 Livro 013, Fls. 121 ii) 2º TABELIONATO DE NOTAS DE PARANAVAI (cartoricarlinho@hotmail.com); Procuração Data de Lavratura 24/07/2009 Livro 266, Fls. 0133 iii) TABELIÃO DE NOTAS DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE SANTA FÉ DO SUL ( tncartorio@itelefonica.com.br ); Escritura Data de Lavratura 27/11/2012 Livro 217, Fls. 0163 iv) OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS SUBDISTRITO ALTO DA MOOCA ( rcpnamooca@uol.com.br ); Procuração Data de Lavratura 05/06/2013 Livro 276, Fls. 333 Procuração Data de Lavratura 05/06/2013 Livro 276, Fls. 336 v) 2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE ATIBAIA ( 2.tabelionato@uol.com.br); Escritura Data de Lavratura 29/04/2009 Livro 846, Fls. 338 vi) 14ºTABELIÃO DE NOTAS DA CAPITAL ( tabeliao@vampre.com.br); Escritura Data de Lavratura 02/10/2009 Livro 3088, Fls. 235 vii) OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE BOM JESUS PERDÕES ( cartoriobjp@uol.com.br ); Escritura Data de Lavratura 29/09/2006 Livro 0134, Fls. 020 viii) OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE ITUPEVA ( tabeliao@cartorioitupeva.com.br); Escritura Data de Lavratura 10/12/2012 Livro 447, Fls. 037 ix) OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE PIRAPITINGUI ( notaseregistro@yahoo.com.br ); Escritura Data de Lavratura 30/05/2014 Livro 84, Fls. 273 x) 2º TABELIÃO DE NOTAS DE GUARULHOS ( 2.cartorio@uol.com.br); Escritura Data de Lavratura 03/09/10 Livro 1350, Fls. 072 Por uma questão de economia e celeridade atribuo ao presente despacho força de ofício para encaminhamento via eletrônica. Solicita-se o encaminhamento das respostas ao correio eletrônico (vtspl12@trt2.jus.br). A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Vindo aos autos as respostas, dê-se vista ao exequente, para manifestação, no prazo de cinco dias. No silêncio ou diante da indicação de meio já utilizado, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, podendo o(a) reclamante, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento, devendo atentar, todavia, ao fluxo do prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUBRUPACK EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO LTDA - EPP - CONDOR EMBALAGENS LTDA

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Valter Linhares x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 259183690

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-47.2017.5.02.0442

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER LINHARES

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

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EVANIA RODRIGUES VELLOSO SANTANA

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-47.2017.5.02.0442 : VALTER LINHARES : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-47.2017.5.02.0442 : VALTER LINHARES : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb551cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. ADALBERTO FRANCISCO FRAGOZO JUNIOR Servidor DESPACHO Vistos, etc. Sentença reformada, conforme v. Acórdão Id 246b831, pelo que transitou em julgado na data de 07/04/25. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Reforço a orientação às partes para que utilizem o Sistema "PJe-Calc Cidadão" na apuração dos cálculos de liquidação, a fim de garantir o princípio da celeridade processual e aumentar a confiabilidade dos dados na liquidação dos cálculos, uma vez que, por meio desse Sistema, as atualizações são realizadas no próprio PjeCalc, com os dados fomentados pelas partes, seguindo as orientações deste E.Tribunal, (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) No momento da juntada das planilhas de cálculos no PJE é necessário que as partes aceitem a indicação do Sistema PjeCalc para acrescentar também a planilha na extensão .PJC Essa planilha, na extensão .PJC, é que permite as atualizações pelo próprio Judiciário, com a confiabilidade de utilização dos valores apresentados pela partes, o que garante, também, a celeridade processual e evita a devolução de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores por ausência de parâmetros, visto que o relatório gerado pelo programa cumpre essa funcionalidade. Para a juntada da planilha na extensão .PJC é simples basta seguir este procedimento passo a passo: 1) Localizar o processo 2) Selecionar a opção "Peticionar" (ícone de lápis) 3) Inserir o documento e clicar no botão "SALVAR" 4) Na aba "Anexos", inclua um documento em PDF 5) Selecione o Tipo de documento "Planilha de Cálculos" 6) O sistema irá abrir um campo para inserir o arquivo na extensão .PJC 7) Em seguida, basta clicar no botão de assinatura e juntada do documento ao processo. O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALTER LINHARES

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Valter Linhares x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 259183698

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-47.2017.5.02.0442

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER LINHARES

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

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EVANIA RODRIGUES VELLOSO SANTANA

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-47.2017.5.02.0442 : VALTER LINHARES : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-47.2017.5.02.0442 : VALTER LINHARES : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb551cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. ADALBERTO FRANCISCO FRAGOZO JUNIOR Servidor DESPACHO Vistos, etc. Sentença reformada, conforme v. Acórdão Id 246b831, pelo que transitou em julgado na data de 07/04/25. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Reforço a orientação às partes para que utilizem o Sistema "PJe-Calc Cidadão" na apuração dos cálculos de liquidação, a fim de garantir o princípio da celeridade processual e aumentar a confiabilidade dos dados na liquidação dos cálculos, uma vez que, por meio desse Sistema, as atualizações são realizadas no próprio PjeCalc, com os dados fomentados pelas partes, seguindo as orientações deste E.Tribunal, (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) No momento da juntada das planilhas de cálculos no PJE é necessário que as partes aceitem a indicação do Sistema PjeCalc para acrescentar também a planilha na extensão .PJC Essa planilha, na extensão .PJC, é que permite as atualizações pelo próprio Judiciário, com a confiabilidade de utilização dos valores apresentados pela partes, o que garante, também, a celeridade processual e evita a devolução de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores por ausência de parâmetros, visto que o relatório gerado pelo programa cumpre essa funcionalidade. Para a juntada da planilha na extensão .PJC é simples basta seguir este procedimento passo a passo: 1) Localizar o processo 2) Selecionar a opção "Peticionar" (ícone de lápis) 3) Inserir o documento e clicar no botão "SALVAR" 4) Na aba "Anexos", inclua um documento em PDF 5) Selecione o Tipo de documento "Planilha de Cálculos" 6) O sistema irá abrir um campo para inserir o arquivo na extensão .PJC 7) Em seguida, basta clicar no botão de assinatura e juntada do documento ao processo. O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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Bruna Aparecida Silva Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 260133713

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-51.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-51.2025.5.02.0447 : BRUNA APARECIDA SILVA SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-51.2025.5.02.0447 : BRUNA APARECIDA SILVA SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9494a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. MARIA VITORIA BALDO FERREIRA DESPACHO Nos termos do ATO Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 16, V e da Portaria CR nº 7/2020 do TRT 2ª Região a audiência Una por videoconferência será realizada no dia 17/06/2025 às 13:00 horas, exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81532932062?pwd=4eZi4A1AdArmP2bNXaewJCbYoALb3Y.1 ID da reunião: 815 3293 2062 Senha de acesso: vtsantos07 Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, as partes ficam responsáveis por garantir o acesso dos participantes na audiência, sob pena de preclusão. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA APARECIDA SILVA SANTOS

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Rodrigo Maximo Lima x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda.

ID: 259879857

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-18.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MAXIMO LIMA

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000433-18.2025.5.02.0264 : RODRIGO MAXIMO LIMA : DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000433-18.2025.5.02.0264 : RODRIGO MAXIMO LIMA : DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b77c53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que a parte autora fez opção pelo Juízo 100% Digital, requer audiência virtual e há pedido de perícia técnica na petição inicial. DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020 e da Recomendação 02/2022/GCGJT, a realização de audiência telepresencial é excepcional e será realizada se conveniente e viável em havendo requerimento e conforme apreciação do Juízo. Tendo em vista a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, o requerimento de audiência virtual e o pedido de adicional de insalubridade, considerando que a perícia será realizada antes da produção de prova oral, defiro excepcionalmente que a audiência UNA do dia 29.05.2025 às 09h30 seja realizada por videoconferência na Plataforma Zoom de Videoconferências: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85268131182?pwd=fI5WvIZA3XrQwhytSjoEnJPbx9Yrnd.1 ID da reunião: 852 6813 1182 Senha de acesso: 903110 O(A) autor(a) deverá participar sob pena de arquivamento e a(s) reclamada(s), sob pena de revelia e confissão. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Como ingressar na reunião (audiência): 1º) copiar e inserir o link no navegador utilizando-se de computador ou notebook que tenha webcam ou utilizando-se de aparelho celular ou smartphone com acesso à internet; caso seja solicitada uma senha, faça o cadastro com e-mail pessoal e senha; 2º) baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, fazer o cadastro com e-mail pessoal e senha, inserir ID e senha da reunião; permitir que o app tire fotos e grave vídeos (acesso à câmera) e permitir que grave áudio (acesso ao microfone); tocar no símbolo de fones de ouvido (conectar áudio) e “ligar pela internet”, tocar no símbolo da câmera (iniciar vídeo) para ativar a câmera. Atenção: orientamos a não divulgar os meios de acesso para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas ingressem na sessão; solicitamos que os participantes se cadastrem corretamente com o nome completo, número da OAB etc; as testemunhas deverão estar presentes no início da audiência, quando então serão encaminhadas para a sala de espera virtual. Observação: para garantir a integridade da prova oral e cumprimento do art. 456 do CPC, a magistrada poderá determinar que o depoente filme o ambiente antes de depor; ao depor, olhar diretamente para a câmera, não consultar qualquer anotação, não se comunicar com qualquer outra pessoa, que não seja a magistrada que estiver presidindo a audiência; garantida ao advogado, por meio da juíza, inquirir a parte adversa e as testemunhas. Eventual atraso no início da audiência poderá ser consultado pelo aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) selecionando a opção “Pauta”, de caráter meramente informativo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) com os meios de acesso à videoconferência. Intime-se o(a) autor(a). DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MAXIMO LIMA

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Processo nº 1000433-33.2017.4.01.3813

ID: 312393113

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-33.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADHAN NAVARRO DUARTE DESTAK EVENTOS LTDA EDMAR MALAQUIAS DA SILVA ELITON BAUER FLAVIO CAMPOS BAUER MICHAEL ALEX MOREIRA PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

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LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA

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ANDRE LUZ PINHEIRO

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GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE

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WALASSY MAGNO FELICIANO REIS

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Apelação Cível Nº 1000433-33.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000433-33.2017.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELITON BAUER ADVOGADO(A) : GEO… Apelação Cível Nº 1000433-33.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000433-33.2017.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELITON BAUER ADVOGADO(A) : GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020) ADVOGADO(A) : WALASSY MAGNO FELICIANO REIS (OAB MG085754) APELANTE : FLAVIO CAMPOS BAUER ADVOGADO(A) : GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020) ADVOGADO(A) : WALASSY MAGNO FELICIANO REIS (OAB MG085754) APELANTE : ADHAN NAVARRO DUARTE ADVOGADO(A) : GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020) ADVOGADO(A) : WALASSY MAGNO FELICIANO REIS (OAB MG085754) APELANTE : PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) APELANTE : WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) APELANTE : DESTAK EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE : EDMAR MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE : MICHAEL ALEX MOREIRA ADVOGADO(A) : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE. IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE PREGÃO PRESENCIAL. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. INCABÍVEL DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA ). ART. 11, CAPUT E INCISO I. ATIPICIDADE. ART. 11, INCISO VI, DA LIA. NÃO COMPROVADO O DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1 I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. A demanda se originou de supostas irregularidades nos Pregões Presenciais nº 009/2011 e nº 004/2012, referentes ao Convênio nº 449/2011 (SIAFI 763454), celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de São João do Manteninha/MG, cujo objeto era a realização da “Primeira Festa de Carnaval de São João do Manteninha/MG”, com repasse de R$ 104.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há legitimidade passiva de pessoa física que representa pessoa jurídica contratada; (ii) se é possível reconhecer a inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas; (iii) se houve prescrição da pretensão punitiva; (iv) se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça; (v) se restou configurado ato de improbidade administrativa por parte dos réus, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com a redação anterior e a nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. Afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao sócio da empresa contratada, com base no art. 3º, §1º, da Lei de Improbidade Administrativa, que autoriza a responsabilização de particulares quando comprovado o dolo e o proveito pessoal. 4. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, ante a narrativa suficientemente clara dos fatos e imputações, e operada a preclusão da matéria por ausência de impugnação oportuna. 5. Inexistência de prescrição, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula nº 634, considerando que os atos teriam sido praticados no exercício de funções de confiança, tendo a ação sido proposta dentro do prazo legal contado do término do mandato do então prefeito. 6. Concessão do benefício da justiça gratuita aos réus que declararam hipossuficiência econômica, diante da presunção legal prevista no art. 99 do CPC/2015. 7. No mérito, ausência de prova do efetivo prejuízo ao erário e da presença de dolo específico necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme exigência introduzida pela Lei nº 14.230/2021. 8. Impossibilidade de manutenção da condenação com base no art. 10 da LIA diante da revogação da tese do dano presumido (dano in re ipsa), e ausência de comprovação de lesão patrimonial efetiva. 9. Impossibilidade de subsistência da condenação com base no art. 11, caput e incisos I e VI da LIA, seja por revogação normativa, seja por ausência de demonstração do dolo específico exigido pela nova redação legal. IV. Dispositivo e tese 10. Apelações dos réus providas para, em reforma da sentença, julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. A responsabilização por improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico do agente, não sendo possível presumir a intenção de causar dano a partir de meras irregularidades formais.” “2. A configuração de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário exige prova do efetivo dano patrimonial, não sendo mais admitido o dano presumido após a edição da Lei nº 14.230/2021.” “3. A ausência de prestação de contas, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa sem a demonstração de dolo específico.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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