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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 260770618

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-04.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VITOR DUTRA DE ARRUDA PRADO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VITOR DUTRA DE ARRUDA PRADO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1000476-04.2024.5.02.0065 : VITOR DUTRA DE ARRUDA PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1000476-04.2024.5.02.0065 : VITOR DUTRA DE ARRUDA PRADO E OUTROS (1) : VITOR DUTRA DE ARRUDA PRADO E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:ed19c80, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, BIANCA BASTOS. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, a) CONHECER do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; b) CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, bem como suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios. Decorrido 2 anos do trânsito em julgado da decisão, sem alteração da condição socioeconômica do devedor, extingue-se tal obrigação do Reclamante; b) acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões pelas vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme valores efetivamente descontados nos relatórios de venda/estorno anexos aos autos, com repercussão nos descansos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com um terço e desses em FGTS + 40%; c) determinar que seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, após o ajuizamento, a Taxa Selic até 29/08/2024, observando-se os critérios introduzidos pelo novo regime jurídico a partir de 30/08/2024, como forma de garantir segurança jurídica e respeito à evolução normativa e jurisprudencial. Sentença parcialmente reformada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, com ressalva de fundamento pela Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Mara Freitas Mundim, quanto à às comissões incidentes sobre os encargos financeiros das vendas a prazo, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Bianca Bastos, que vota pelo provimento mais amplo ao recurso para deferir o pagamento de horas extras e reflexos, e com acréscimo de fundamentos quanto à preliminar." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DUTRA DE ARRUDA PRADO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 260770641

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-04.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VITOR DUTRA DE ARRUDA PRADO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VITOR DUTRA DE ARRUDA PRADO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1000476-04.2024.5.02.0065 : VITOR DUTRA DE ARRUDA PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1000476-04.2024.5.02.0065 : VITOR DUTRA DE ARRUDA PRADO E OUTROS (1) : VITOR DUTRA DE ARRUDA PRADO E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:ed19c80, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, BIANCA BASTOS. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, a) CONHECER do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; b) CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, bem como suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios. Decorrido 2 anos do trânsito em julgado da decisão, sem alteração da condição socioeconômica do devedor, extingue-se tal obrigação do Reclamante; b) acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões pelas vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme valores efetivamente descontados nos relatórios de venda/estorno anexos aos autos, com repercussão nos descansos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com um terço e desses em FGTS + 40%; c) determinar que seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, após o ajuizamento, a Taxa Selic até 29/08/2024, observando-se os critérios introduzidos pelo novo regime jurídico a partir de 30/08/2024, como forma de garantir segurança jurídica e respeito à evolução normativa e jurisprudencial. Sentença parcialmente reformada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, com ressalva de fundamento pela Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Mara Freitas Mundim, quanto à às comissões incidentes sobre os encargos financeiros das vendas a prazo, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Bianca Bastos, que vota pelo provimento mais amplo ao recurso para deferir o pagamento de horas extras e reflexos, e com acréscimo de fundamentos quanto à preliminar." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Adriana Da Silva e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 332201472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000652-81.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA LUCIANO ALVES CLAUDINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JALMIR VICENTE DE PAIVA

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Processo 0000652-81.2025.8.26.0150 (processo principal 1000476-85.2025.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Luciano Alves Claudino - - Adriana da Silva - COMPANHIA … Processo 0000652-81.2025.8.26.0150 (processo principal 1000476-85.2025.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Luciano Alves Claudino - - Adriana da Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Valor do débito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em (18/06/2024). COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS ÀS FLS.30/31 e na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP), JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Mauricio Viana x Nascar Auto Sport Reparadora De Veiculos Ltda Me

ID: 332350108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001390-04.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIANA

Polo Passivo:

NASCAR AUTO SPORT REPARADORA DE VEICULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MAURICIO VIANA

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FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ

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Processo 0001390-04.2025.8.26.0010 (processo principal 1000476-54.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio Viana - Nascar Auto Sport Reparadora de Veiculos Ltda Me e … Processo 0001390-04.2025.8.26.0010 (processo principal 1000476-54.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio Viana - Nascar Auto Sport Reparadora de Veiculos Ltda Me e outros - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora formulada pela Parte Executada em relação aos bloqueios ocorridos via Sisbajud, às fls. 250/258, sob o argumento de que as quantias constritas, de 461,99 e R$ 363.41, seriam impenhoráveis e, portanto, as restrições que sobre elas recaem deveriam ser levantadas (fls. 263/269). Houve manifestação da Parte Exequente pela manutenção dos bloqueios (fls. 273/276). É o relatório. Decido. Defendem os Executados que os valores encontrados em suas contas bancárias (fls. 250/258) estariam protegidos pela impenhorabilidade, já que destinados à preservação do mínimo existencial à tutela da dignidade humana, notadamente por estarem depositados em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. No entanto, em que pese os argumentos dos Executados, não verifico qualquer demonstração, em especial por meio de extratos bancários, de que as quantias bloqueadas são oriundas de conta poupança protegidas pelo manto da impenhorabilidade, ônus que a eles incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Deveras, em que pese haver presunção absoluta de impenhorabilidade de valores encontrados em conta poupança, constitui encargo probatório do devedor comprovar que a importância efetivamente se encontrava em caderneta de poupança quando constrita pela ordem judicial. No entanto, os Executados não se prestaram a trazer aos autos nenhum extrato bancário sequer a demonstrar a origem do valor, motivo pelo qual o bloqueio deverá ser convertido em penhora. Confira-se o entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO NA AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO - ART. 52, III E IV, DA LEI 9.099/95 - CONSTRIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXTRATO BANCÁRIO INSUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE DE POUPANÇA OU ORIGEM SALARIAL - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01046007820258269061 Mogi das Cruzes, Relator.: Valeria Longobardi, Data de Julgamento: 22/04/2025, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/04/2025) (negritei). Ante o exposto, REJEITO a impugnação e converto os valores bloqueados em penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAURICIO VIANA (OAB 108262/SP), FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ (OAB 188959/SP)

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Estado De São Paulo x Banco Volkswagen S/A

ID: 300883020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000476-76.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

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PAULO SERGIO CAETANO CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000476-76.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000476-76.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL. O ESTADO BUSCA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, ALEGANDO QUE A BAIXA NO GRAVAME NÃO EQUIVALE À COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE AO DETRAN/SP. O EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA, VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE COBRANÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E (II) AVALIAR SE A BAIXA DO GRAVAME EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA SENTENÇA É AFASTADA, POIS A QUESTÃO É DE DIREITO E O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE4. O IPVA INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, INCLUSIVE A PROPRIEDADE RESOLÚVEL, ATÉ SUA TRANSFERÊNCIA, QUE DEVE SER COMPROVADA.5. A BAIXA DO GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERINDO-A AO ARRENDATÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS NEGADOS PROVIMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO IPVA EM ARRENDAMENTO MERCANTIL É SOLIDÁRIA ATÉ A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 2. A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO SNG ANTES DO FATO GERADOR EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, III; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ARTS. 2º, 5º, 6º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Procurador) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 422059/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - 1º andar

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Carlos Victorino Borim x Banco Bradesco S.A.

ID: 262949559

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-96.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICTORINO BORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CHRISTINE BITTENCOURT AMBROGI DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000476-96.2025.5.02.0411 : CARLOS VICTORINO BORIM : BANCO BRADESCO S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000476-96.2025.5.02.0411 : CARLOS VICTORINO BORIM : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e4dd6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. ALEX JORGE DOMINGUES DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 23/05/2025 09:30 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25042816361517600000398011348?instancia=1. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 29 de abril de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS VICTORINO BORIM

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Amir Aparecido Valadares Da Silva x Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda.

ID: 259842144

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000476-31.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMIR APARECIDO VALADARES DA SILVA

Polo Passivo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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GABRIEL BRIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000476-31.2025.5.02.0465 : AMIR APARECIDO VALADARES DA SILVA : ADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000476-31.2025.5.02.0465 : AMIR APARECIDO VALADARES DA SILVA : ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c316668 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante os cálculos apresentados pelo(a) Reclamante (#CALC ). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Manifeste-se o(a) reclamada, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. e) por fim, atente o(a) reclamada, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMIR APARECIDO VALADARES DA SILVA

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Amir Aparecido Valadares Da Silva x Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda.

ID: 259842151

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000476-31.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMIR APARECIDO VALADARES DA SILVA

Polo Passivo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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GABRIEL BRIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000476-31.2025.5.02.0465 : AMIR APARECIDO VALADARES DA SILVA : ADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000476-31.2025.5.02.0465 : AMIR APARECIDO VALADARES DA SILVA : ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c316668 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante os cálculos apresentados pelo(a) Reclamante (#CALC ). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Manifeste-se o(a) reclamada, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. e) por fim, atente o(a) reclamada, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

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Izabeli Nascimento x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 259539261

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-54.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZABELI NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000476-54.2025.5.02.0716 : IZABELI NASCIMENTO : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000476-54.2025.5.02.0716 : IZABELI NASCIMENTO : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: IZABELI NASCIMENTO Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 30/07/2025 14:30 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IZABELI NASCIMENTO

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Processo nº 1000476-79.2025.4.01.0000

ID: 330098390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000476-79.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LORRANY LOPES DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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SILVANIO AMELIO MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000476-79.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5361974-85.2021.8.09.0172 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: LORRANY LOPES DE CAMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000476-79.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5361974-85.2021.8.09.0172 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: LORRANY LOPES DE CAMARGOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A e LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000476-79.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5361974-85.2021.8.09.0172 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: LORRANY LOPES DE CAMARGOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A e LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que foram juntadas aos autos prova material suficiente para comprovação do exercício de atividade rural. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal informou desinteresse em intervir no feito, por ausência de interesse institucional que justifique a sua intervenção. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000476-79.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5361974-85.2021.8.09.0172 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: LORRANY LOPES DE CAMARGOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A e LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91. Conquanto o regramento legal preveja, ainda, a necessidade do preenchimento de carência, equivalente ao exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). Vejamos: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Dessa forma, portanto, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige apenas demonstração do trabalho rural nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou logo após o implemento do requisito etário. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 29/11/2020. No caso dos autos, o possível documento que poderia servir como início de prova material, verifica-se a certidão de inteiro teor nascimento com qualificação do genitor como lavrador, que, por si só, é insuficiente para comprovar a alegada atividade rural, visto que, não há nos autos comprovação que o genitor ao tempo do parto pertencia ao núcleo familiar. Desse modo, a autora deixa de colacionar aos autos outros documentos em nome próprio que indicasse a qualidade de segurada especial. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que ou produzidos extemporaneamente ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações. Na esteira da orientação jurisprudencial éinadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), razão pela qual deve haver documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurado(a) especial. Destarte, o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a alegada qualidade de segurado especial da parte autora à época do parto, posto que a autora colacionou aos autos documentos inservíveis para provar o labor rural. A prova oral não seria capaz de, por si só, comprovar o labor campesino. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhadora rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que a autora intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Mantidos os honorários fixados em sentença. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000476-79.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5361974-85.2021.8.09.0172 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: LORRANY LOPES DE CAMARGOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A e LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 29/11/2020. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a autora amealhou documentos ou extemporâneos e/ou não revestidos de segurança jurídico, posto que produzidos sem as formalidades legais que atestem a veracidade das informações, consistentes em documentos pessoais, certidão de inteiro teor de nascimento e documento de terra rural em nome de terceiro e extemporâneo. 4. Inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 5. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhadora rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que a autora intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação da autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, de ofício, e declarar prejudicada a apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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