Resultados para "1000476-06.2023.5.02.0205" – Página 133 de 140

Gustavo Henrique Evangelista Albuquerque x Cotia Ambiental Sociedade Anonima e outros

ID: 261304613

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-58.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PENTEADO PUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000476-58.2024.5.02.0241 : GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA ALBUQUERQUE : COTIA AMBIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000476-58.2024.5.02.0241 : GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA ALBUQUERQUE : COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7513a5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 23/04/2025. COTIA/SP, 24 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor DESPACHO (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiro, intime-se a reclamada para cumprir, caso haja, a obrigação de fazer, nos termos da sentença de Id 507053f, sob as penas ali determinadas. OBS: As partes deverão realizar diretamente as tratativas e meios para a entrega/devolução de documentos. (2) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 25 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirce Trevisi Prado Novaes e outros x União Federal (Agu)

ID: 329647087

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009267-26.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE TREVISI PRADO NOVAES F.J.P.N.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

CASSIO AURELIO LAVORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009267-26.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009267-26.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE PRADO NOVAES REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7947d32 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21731/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000476-05.2025.5.02.0021 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009267-26.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE PRADO NOVAES (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id b08159d, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Cuida-se de requerimento de concessão da superpreferência, com fundamento na condição da exequente como pessoa com deficiência visual, nos termos da Lei nº 14.126/2021. Constam nos autos dois documentos médicos que atestam a condição clínica da exequente. O primeiro, datado de 1º de fevereiro de 2024, emitido pelo Hospital de Olhos – Vitória e assinado pelo Dr. Rafael de Paiva Oliveira, CRM/ES 12404, informa que a paciente Dirce Trevisi Prado Novaes apresenta acompanhamento oftalmológico de longa data devido a glaucoma e catarata, tendo sido submetida a múltiplas cirurgias. Relata ainda que, em agosto de 2023, houve um quadro de endoftalmite no olho direito, com debilitação visual importante. A paciente atualmente possui acuidade visual no olho direito de vultos e, no olho esquerdo, 20/20 com correção, mantendo visão monocular. O acompanhamento do glaucoma deve continuar de forma rigorosa. Foram indicados os CIDs H54.4 e H40.1. O segundo documento, um relatório médico datado de 09 de fevereiro de 2024, é assinado pelo Dr. Vinícius Paganini Nascimento, CRM/SP 87203. O relatório descreve histórico de doença glaucomatosa avançada desde pelo menos 2017, com diversas cirurgias nos dois olhos. Em 17/08/2023, houve endoftalmite no olho direito, o que causou perda da acuidade visual nesse olho, sem possibilidade de reversão. A acuidade visual com melhor correção é descrita como: olho direito – movimento de mãos e olho esquerdo – 20/25, com comprometimento severo do campo visual. Foram registrados os CIDs H54.4, H54.0, H53.4 e H40.1. Os documentos atestam de forma clara e objetiva que a exequente possui visão monocular, além de comprometimento do campo visual no olho esquerdo, de modo que sua condição se enquadra no conceito de pessoa com deficiência visual, nos termos da Lei nº 14.126/2021. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, Lei nº 7.713/1988, Lei nº 14.126/2021, e no art. 9º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, PROVISORIAMENTE, o pedido complementar de superpreferência, reconhecendo o direito do exequente com fundamento na condição de pessoa com deficiência, conforme documentação médica apresentada. Proceda-se à anotação complementar no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - F.J.P.N.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tamires Leal Santos x Vitoria Fast Food Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 330685049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000734-53.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LEAL SANTOS

Polo Passivo:

VITORIA FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO AUDI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000734-53.2025.5.02.0461 REQUERENTE: TAMIRES LEAL SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000734-53.2025.5.02.0461 REQUERENTE: TAMIRES LEAL SANTOS REQUERIDO: VITORIA FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fce8e6 proferida nos autos. Processo nº 1000734-53.2025.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1000476-77.2024.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Tamires Leal Santos CPF: 380.443.368-50 - PIS: 1351291577-8 - CTPS: 3804433/6850/SP Executado(a): Vitória Fast Food Comércio de Alimentos Ltda - EPP CNPJ: 72.793.987/0001-50 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 20 de julho de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados, pelo(a) executado(a), cálculos de liquidação - FLS/ID 9525716 e anexo(s), juntados(as) em 14.07.2025, o(a) exequente concordou expressamente com os mesmos - FLS/ID e52709d, juntado(a) em 15.07.2025. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 10.04.2024 ADMISSÃO: 20.07.2023 DISSOLUÇÃO: 05.02.2024 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 31.05.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 22.099,73 JUROS DO PRINCIPAL 2.123,56 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 24.223,29 INSS EXEQUENTE – desconto autorizado 177,07 INSS EXECUTADO(A) 645,54 TOTAL INSS 822,61 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 2.385,31 DEDUÇÃO INSS EXEQUENTE 177,07 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 2.208,24 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 03 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 736,08 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS DE 10%, EM 31.05.2025 2.422,33 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05.04.2025 400,00 MULTA ENTREGA GUIAS TRCT, EM 05.04.2025 2.000,00 Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) executado(a), pessoalmente, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Registre-se o caráter provisório da execução Aguarde-se o retorno dos principais. São Bernardo do Campo, 20 de julho de 2025. Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo Juiz do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamires Leal Santos x Vitoria Fast Food Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 330685053

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000734-53.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LEAL SANTOS

Polo Passivo:

VITORIA FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO AUDI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000734-53.2025.5.02.0461 REQUERENTE: TAMIRES LEAL SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000734-53.2025.5.02.0461 REQUERENTE: TAMIRES LEAL SANTOS REQUERIDO: VITORIA FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fce8e6 proferida nos autos. Processo nº 1000734-53.2025.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1000476-77.2024.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Tamires Leal Santos CPF: 380.443.368-50 - PIS: 1351291577-8 - CTPS: 3804433/6850/SP Executado(a): Vitória Fast Food Comércio de Alimentos Ltda - EPP CNPJ: 72.793.987/0001-50 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 20 de julho de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados, pelo(a) executado(a), cálculos de liquidação - FLS/ID 9525716 e anexo(s), juntados(as) em 14.07.2025, o(a) exequente concordou expressamente com os mesmos - FLS/ID e52709d, juntado(a) em 15.07.2025. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 10.04.2024 ADMISSÃO: 20.07.2023 DISSOLUÇÃO: 05.02.2024 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 31.05.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 22.099,73 JUROS DO PRINCIPAL 2.123,56 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 24.223,29 INSS EXEQUENTE – desconto autorizado 177,07 INSS EXECUTADO(A) 645,54 TOTAL INSS 822,61 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 2.385,31 DEDUÇÃO INSS EXEQUENTE 177,07 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 2.208,24 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 03 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 736,08 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS DE 10%, EM 31.05.2025 2.422,33 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05.04.2025 400,00 MULTA ENTREGA GUIAS TRCT, EM 05.04.2025 2.000,00 Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) executado(a), pessoalmente, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Registre-se o caráter provisório da execução Aguarde-se o retorno dos principais. São Bernardo do Campo, 20 de julho de 2025. Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo Juiz do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES LEAL SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000321-06.2025.8.26.0240

ID: 304632655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000321-06.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA LOISE BATTILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000321-06.2025.8.26.0240 - Petição Cível - Obrigações - Erika Loise Battilani - Vistos. A autora é servidora pública municipal, exercendo o cargo de enfermeira junto ao Hospital Municipal d… Processo 1000321-06.2025.8.26.0240 - Petição Cível - Obrigações - Erika Loise Battilani - Vistos. A autora é servidora pública municipal, exercendo o cargo de enfermeira junto ao Hospital Municipal de Iepê, já beneficiária de redução de jornada de trabalho em 50% sem prejuízo de vencimentos, conforme decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1000476-48.2021.8.26.0240. Pleiteia agora nova readequação da jornada de trabalho, reduzindo de 50% para 30%, alegando necessidade de realizar horas extraordinárias para aumentar sua renda mensal, a fim de custear o tratamento especializado de seu filho Gael, portador de deficiência visual (retinopatia da prematuridade). O Ministério Público, ouvido em razão do interesse reflexo do menor, opinou pelo indeferimento da tutela provisória (fls. 26/29). DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, verifico que ambos os requisitos estão ausentes. Com efeito, o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/90, aplicável aos servidores municipais por força do Tema nº 1.097 do STF, visa garantir horário especial para prestação de cuidados ao dependente com deficiência, e não para permitir que o servidor trabalhe mais horas visando incremento salarial. A autora pretende subverter a natureza do instituto, utilizando-o não para cuidar diretamente do filho, mas para trabalhar em horários extraordinários, o que desnatura a finalidade protetiva da norma. Ademais, conforme documentação acostada (fls. 12/19), a autora já usufrui da redução de 50% da jornada sem qualquer irregularidade por parte dos requeridos, estando a sentença do processo anterior sendo cumprida adequadamente. Não há, portanto, previsão legal que autorize nova redução sobre jornada já reduzida, especialmente com o propósito de gerar incremento remuneratório, o que extrapola os limites do art. 98 da Lei nº 8.112/90 e afasta, por conseguinte, a presença do fumus boni iuris. No que tange ao periculum in mora, também se encontra ausente. Os documentos não demonstram situação de urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. A redução de 50% da jornada está sendo cumprida regularmente, permitindo que a autora preste os cuidados necessários ao filho, conforme a finalidade do instituto. O deferimento da pretensão violaria os princípios da legalidade e impessoalidade, criando privilégio indevido em relação a outros servidores que também possuem dependentes com deficiência. Há, ainda, risco de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do art. 300 do CPC), pois, caso a ação seja julgada improcedente, dificilmente a autora terá condições de ressarcir os valores percebidos durante o período de redução provisória adicional da jornada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Nos termos do Comunicado nº 702/2007, publicado no D.O.J. de 12/07/2007, bem como dos Enunciados nºs 04 e 05, do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais realizado na Escola Paulista da Magistratura em 26/08/2005, é possível a dispensa da audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis, o que não traz nenhum prejuízo à parte. Isto posto, e, considerando que a Fazenda Pública não tem transigido em processos da mesma jaez em trâmite perante este Juizado, a fim de não atravancar a pauta de audiências, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, neste particularizado caso. Cite-se o(a) ente público-reclamado(a), observando as formalidades legais. Com a juntada da peça contestatória, intime-se o (a) reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a nominada "réplica". Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000476-68.2025.8.11.0032

ID: 307486615

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-68.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBINEI FERMINO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 MANDADO DE CITAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE PROCESSO n. 1000476-68.2025.8.11.0032 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA DOM AQUINO CORREIA, 883, MONJOLO, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: RUBINEI FERMINO DE OLIVEIRA - portador da RG de n° 15635554 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 019.749.361-04 Endereço: Rua 02, Casa 07, Cohab Nossa Senhora do Rosário, Bairro Santo Antonio, Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, telefone 65-99921-3792 e 65-99931-2108 D FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) acima qualificado, de acordo com a decisão e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, não apresentada resposta no prazo, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, a quem competirá apresenta-la. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). NECESSITA DA DEFENSORIA OU TEM ADVOGADO PARTICULAR? ( ) SIM, NECESSITO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ( ) NÃO, TENHO ADVOGADO PARTICULAR, NOME COMPLETO DO ADV.: ____________________________________ 12 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dave Lima Prada x Meta Instagram Facebook

ID: 295864679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000476-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVE LIMA PRADA

Polo Passivo:

META INSTAGRAM FACEBOOK

Intimação

Advogados:

DAVE LIMA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-13.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dave Lima Prada - Meta Instagram Facebook - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCED… Processo 1000476-13.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dave Lima Prada - Meta Instagram Facebook - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I DETERMINAR que a ré suspenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o uso dos números telefônicos (11) 96053-9925, (11) 96969-6708 e (13) 98157-0394 em sua plataforma WhatsApp, bem como qualquer outro número que venha a ser denunciado pelo autor como sendo utilizado para a prática de golpes mediante uso indevido de sua identidade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por número mantido ativo após a notificação; II CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora mensais desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. T. Da S. x E. F. Da S.

ID: 293500206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000476-10.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DA S.

Polo Passivo:

E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CARLA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-10.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.T.S. - E.F.S. - Vistos. 1 Com base no documento de pág. 41, concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gr… Processo 1000476-10.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.T.S. - E.F.S. - Vistos. 1 Com base no documento de pág. 41, concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDES NATO (OAB 429277/SP), PRISCILA CARLA GONCALVES (OAB 398269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003010-63.2024.8.26.0238

ID: 293593842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003010-63.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON AMBROSI DIAS MARCIA CONCEICAO AMBROSI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA DE SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003010-63.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jefferson Ambrosi Dias - - Marcia Conceicao Ambrosi Dias - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 121/123 como Em… Processo 1003010-63.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jefferson Ambrosi Dias - - Marcia Conceicao Ambrosi Dias - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 121/123 como Emenda à Inicial. Ainda, defiro ao(a) Autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita, anote-se. 2. Indefiro a tutela de urgência. De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). No caso concreto, ausente o periculum in mora, tendo em vista que a situação trazida aos autos remete ao ano de 2011, motivo pelo qual não vislumbro a urgência da tutela. Ademais, há ação de usucapião promovida pelos atuais possuidores, que tramita na 2ª Vara Cível do Foro de Ibiúna em São Paulo, sob nº 1000476-49.2024.8.26.0238, de onde se denota a ausência da probabilidade do direito invocado, pelo menos em sede liminar. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Por ora deixo de agendar audiência de conciliação em atenção ao principio da duração razoável do processo, podendo a mesma ser agendada após instalação do contraditório. 4. Cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 5. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 6. Após, tornem conclusos. 7. Anote-se a prioridade de julgamento (Art. 70 da Lei n.º 10.741/03). 8. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SILVANA MARIA DE SOUZA MARQUES (OAB 313814/SP), SILVANA MARIA DE SOUZA MARQUES (OAB 313814/SP), ANA PAULA ALVES (OAB 418804/SP), ANA PAULA ALVES (OAB 418804/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000476-59.2020.4.01.3814

ID: 278136024

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000476-59.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVIM FERNANDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANIO CICERO ROLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000476-59.2020.4.01.3814/MG REQUERIDO : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALVIM FERNANDO SOARES (OAB MG127163) ADVOGADO(A) : SILVANIO CICERO ROLA (OAB MG120946)… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000476-59.2020.4.01.3814/MG REQUERIDO : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALVIM FERNANDO SOARES (OAB MG127163) ADVOGADO(A) : SILVANIO CICERO ROLA (OAB MG120946) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Analisando as alegações do INSS acerca da reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela, de fato, a autora da ação tem que devolver os montantes percebidos, o que pode ser feito até por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício recebido, que ainda lhe estiver sendo pago. Em que pese a cobrança possa ser feita nos próprios autos, na forma dos artigos 520, II e 302 do Código de Processo Civil, ambos citados pela Autarquia em seu pedido, fato é que o caso dos autos se diferencia por tramitar nos Juizados Especiais Federais, que possuem microssistema jurídico específico, que não se coaduna com os dispositivos citados do CPC. Isso porque os Juizados Especiais têm regras próprias, não sendo permitido que a Autarquia figure como autora, já que a legislação atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do ar. 6º, I, da Lei n. 10.259/01. Ademais, não se admite a reconvenção, consoante vedação do art. 31, da Lei n. 9.099/95, não cabendo, por conseguinte, a formulação de pedido contraposto, nos termos do consignado no Enunciado n. 12, do FONAJEF, in verbis: “No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal”. Admitir-se a cobrança de valores recebidos ilegitimamente pela parte autora neste mesmo processo feriria ainda os princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual. Ante o exposto, diante da impossibilidade de se efetuar a cobrança de valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada especificamente nos Juizados Especiais, revogo a decisão do evento 123, DESPADEC1 e INDEFIRO o pedido da autarquia ré, que poderá formular o pleito por meio de ação destinada a tal finalidade, a ser ajuizada perante o juízo competente, sem prejuízo da escolha por soluções administrativas (em caso de ainda haver recebimento de benefício) ou da possibilidade de inscrição em dívida ativa para fins de execução fiscal. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, após o qual deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transcorrido o decêndio legal, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes