Resultados para "1000509-45.2023.5.02.0706" – Página 133 de 149

Processo nº 1000509-82.2025.8.26.0471

ID: 276328548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000509-82.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Molena de Azevedo (OAB 247248/SP) Processo 1000509-82.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. N. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita a… ADV: Priscila Molena de Azevedo (OAB 247248/SP) Processo 1000509-82.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. N. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao (à) autor (a). Anote-se. Os documentos acostados aos autos comprovam a paternidade do requerido, à míngua de outros elementos referentes à capacidade econômica da alimentante/requerida e à necessidade do alimentando, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, no caso do requerido encontrar-se desempregada ou trabalhando sem vínculo empregatício, devido até o dia dez (10) de cada mês. Caso esteja trabalhando com registro em CTPS, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela requerida, desde que o montante seja superior àquela fixado para a situação de desemprego (observado o piso de 1/3 do salário-mínimo), incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie, excluindo-se da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias e FGTS, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamentos. A pensão alimentícia deverá ser depositada em conta bancária indicada pela genitora do (a) autor (a) na inicial ou naquela que deverá ser indicada, em 05 dias. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 27 de junho de 2025, às 14h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Queiroz Soutello x Art Services Solucoes & Logistica S.A. e outros

ID: 320358025

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010088-26.2021.5.15.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENIS QUEIROZ SOUTELLO

Polo Passivo:

ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. ART - SUPRIMENTOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA CASSIO PORTO ADRI ELAINE KOTOWICZ DE OLIVEIRA RODRIGUES LABATUT - SERVICOS E EMBALAGENS LTDA FALIDO LILIAN KOTOWICZ DE OLIVEIRA LKO PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ALINE CAMOLEZ SOARES ISCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ALINE MELEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DEL FABBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ ATSum 0010088-26.2021.5.15.0097 AUTOR: DENIS QUEIROZ SOUTELLO RÉU: ART - SUPRIMENTOS, COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ ATSum 0010088-26.2021.5.15.0097 AUTOR: DENIS QUEIROZ SOUTELLO RÉU: ART - SUPRIMENTOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37f9273 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Petição id ee62db6: Considerando a petição do exequente, que indica novos endereços para localização dos veículos pertencentes aos executados Lilian Kotowicz de Oliveira e Cassio Porto Adri, bem como os demais requerimentos apresentados, 1- DEFIRO a expedição de novas cartas precatórias para penhora dos referidos veículos nos endereços informados, a saber: HONDA/CIVIC LX, 2002, placas DIG8405, propriedade de LILIAN KOTOWICZ DE OLIVEIRA, Rua Rubio de Souza Morais, número: 141, bairro: Jardim Alzira, São Paulo -SP, CEP 04655-070VW/VOYAGE 1.6, placas EYV7140, propriedade de CASSIO PORTO ADRI, Rua Dr. Diogo Faria 1077 Ap. 31, São Paulo -SP, CEP 04.037-003, Edifício Solar Dos Palmares. 2- DEFIRO, ainda, a expedição de ofício à 18ª Vara Cível, Foro central Cível de São Paulo, autos nº 1000509-83.2022.8.26.0634, para reserva de crédito, caso os executados nestes autos sejam credores naqueles, no valor de R$ 48.487,52, em 07/07/2025. Em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo força de OFICIO ao presente despacho, que deverá ser encaminhado, eletronicamente, a 18ª Vara Cível, Foro Central Cível de São Paulo. A resposta deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico daajundiai.jundiai@trt15.jus.br ou via malote digital. 3- DEFIRO também a expedição de mandados de pesquisa a serem cumpridos por meio de cartas precatórias, endereçados conforme abaixo indicado, para constatar a eventual propriedade de semoventes, em especial equinos, pelos executados. Caso a propriedade seja confirmada, deverá ser procedida a penhora e avaliação dos mesmos: Hipica Manege Alphaville -Estr. Lula Chaves, 443 -Res. Onze (Alphaville), Santana de Parnaíba -SP, 06532-020, e Haras MSC -Caminho das Águas Claras, 431 -Guaratiba, Rio de Janeiro -RJ, 23020-100, Clube Hipico de Santo Amaro, R. Visc. de Taunay, 508 - Vila Cruzeiro, São Paulo - SP, 04726-010 No mais, conforme informações prestadas pelo Oficial de Justiça acerca da realização das pesquisas INFOJUD, INFOSEG e ARISP, com resultados negativos, e considerando o deliberado no id 546a1fa, determino o prosseguimento da execução conforme anteriormente determinado. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, tornem os autos conclusos para deliberação. JUNDIAI/SP, 07 de julho de 2025 OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. - ART - SUPRIMENTOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - LABATUT - SERVICOS E EMBALAGENS LTDA FALIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renata Candida Hipolito Santos x Terapeutica Passo A Passo Feminina Ltda

ID: 326790218

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-86.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CANDIDA HIPOLITO SANTOS

Polo Passivo:

TERAPEUTICA PASSO A PASSO FEMININA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000509-86.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: RENATA CANDIDA HIPOLITO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000509-86.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: RENATA CANDIDA HIPOLITO SANTOS RECLAMADO: TERAPEUTICA PASSO A PASSO FEMININA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffef273 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 15 de julho de 2025. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Considerando que a Carteira de Trabalho Digital está disponível aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para habilitação pelo sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital” e que as anotações podem ser feitas por atualização de registros eletrônicos no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br); ante o trânsito em julgado, intime-se a autora para que habilite a sua CTPS DIGITAL, no prazo de 8 dias, sob pena de considerar-se a obrigação de fazer realizada. Uma vez habilitada, informe nos autos dentro do prazo acima concedido. Informada a habilitação da CTPS, nos termos da Sentença, a anotação do contrato de trabalho será realizada pela Secretaria da Vara, pois reconhecida a existência de vínculo empregatício entre as partes nos seguintes termos: admissão em 28/02/2024, na função de monitora noturna, mediante salário inicial de R$1.5000,00, passando a R$1.724,00, com dispensa imotivada em 13/03/2025. Será expedido pela Secretaria da Vara, ainda, alvará para liberação do seguro desemprego e, na impossibilidade de pagamento do benefício, por culpa da empresa, a reclamada será condenada ao pagamento de indenização equivalente. Assim, proceda a serventia a anotação da CTPS e a expedição de alvará para liberação do seguro desemprego. Sem prejuízo das determinações acima, ante o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos discriminados, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400). Cumprido, intime-se a reclamada para contestá-los. Inerte, o processo será sobrestado, nos termos do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CANDIDA HIPOLITO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tais Fernanda Silva Paes x Contractgeo Distribuidora De Produtos Tecnicos Eireli e outros

ID: 260653167

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000509-65.2020.5.02.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAIS FERNANDA SILVA PAES

Polo Passivo:

CONTRACTGEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS EIRELI CONTRACTGEO PRODUTOS PARA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GATTI TROCOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AVIDAGO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000509-65.2020.5.02.0022 : TAIS FERNANDA SILVA PAES : CONTRACTGEO PRODUTOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000509-65.2020.5.02.0022 : TAIS FERNANDA SILVA PAES : CONTRACTGEO PRODUTOS PARA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9910ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 24 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 26.189,62 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 18.459,85 relativo ao principal e, R$ 7.729,77 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 93,10 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 283,52. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, no importe de R$ 2.618,96. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se o reclamante para juntar sua CTPS em Secretaria no prazo de 5 dias. Após, intime-se a 1ª reclamada para providenciar a anotação pertinente, no prazo de 5 dias. Tendo em vista a decretação da recuperação judicial das reclamadas solidárias perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1014178-30.2020.8.26.0100, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação, especificando os valores e suas atualizações. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAIS FERNANDA SILVA PAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tais Fernanda Silva Paes x Contractgeo Distribuidora De Produtos Tecnicos Eireli e outros

ID: 260653171

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000509-65.2020.5.02.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAIS FERNANDA SILVA PAES

Polo Passivo:

CONTRACTGEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS EIRELI CONTRACTGEO PRODUTOS PARA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GATTI TROCOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AVIDAGO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000509-65.2020.5.02.0022 : TAIS FERNANDA SILVA PAES : CONTRACTGEO PRODUTOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000509-65.2020.5.02.0022 : TAIS FERNANDA SILVA PAES : CONTRACTGEO PRODUTOS PARA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9910ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 24 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 26.189,62 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 18.459,85 relativo ao principal e, R$ 7.729,77 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 93,10 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 283,52. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, no importe de R$ 2.618,96. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se o reclamante para juntar sua CTPS em Secretaria no prazo de 5 dias. Após, intime-se a 1ª reclamada para providenciar a anotação pertinente, no prazo de 5 dias. Tendo em vista a decretação da recuperação judicial das reclamadas solidárias perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1014178-30.2020.8.26.0100, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação, especificando os valores e suas atualizações. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTRACTGEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS EIRELI - CONTRACTGEO PRODUTOS PARA ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dernival Franco e outros x Dernival Franco e outros

ID: 328926908

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000509-86.2016.5.02.0707

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL FRANCO ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DERNIVAL FRANCO ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-86.2016.5.02.0707 AGRAVANTE: DERNIVAL FRANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-86.2016.5.02.0707 AGRAVANTE: DERNIVAL FRANCO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000509-86.2016.5.02.0707 AGRAVANTE: DERNIVAL FRANCO ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA GPACV/gscc D E C I S Ã O De início, determino a retificação da autuação, para que constem como agravantes DERNIVAL FRANCO e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE DERNIVAL FRANCO I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DERNIVAL FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a90431d; recursoapresentado em 13/01/2025 - Id 8201817). Regular a representação processual (Id 63ef366). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ELETROPAULO METROPOLITANAELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista, em que a parte agravante se insurge quanto aos temas “hora extra” e “intervalo intrajornada”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANAELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2017 - Idd1e7bf5; recurso apresentado em 20/11/2017 - Id c282f15). Regular a representação processual (Id cd4ca00, fb24506). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id1eb04a0; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/02/2025, às 18:28:18 - 486c569 "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “hora extra” e “intervalo intrajornada” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DERNIVAL FRANCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dernival Franco e outros x Dernival Franco e outros

ID: 328926977

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000509-86.2016.5.02.0707

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL FRANCO ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DERNIVAL FRANCO ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-86.2016.5.02.0707 AGRAVANTE: DERNIVAL FRANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-86.2016.5.02.0707 AGRAVANTE: DERNIVAL FRANCO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000509-86.2016.5.02.0707 AGRAVANTE: DERNIVAL FRANCO ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA GPACV/gscc D E C I S Ã O De início, determino a retificação da autuação, para que constem como agravantes DERNIVAL FRANCO e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE DERNIVAL FRANCO I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DERNIVAL FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a90431d; recursoapresentado em 13/01/2025 - Id 8201817). Regular a representação processual (Id 63ef366). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ELETROPAULO METROPOLITANAELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista, em que a parte agravante se insurge quanto aos temas “hora extra” e “intervalo intrajornada”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANAELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2017 - Idd1e7bf5; recurso apresentado em 20/11/2017 - Id c282f15). Regular a representação processual (Id cd4ca00, fb24506). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id1eb04a0; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/02/2025, às 18:28:18 - 486c569 "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “hora extra” e “intervalo intrajornada” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000509-73.2025.8.26.0280

ID: 292972636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-73.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADEILTON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-73.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Adeilton Bezerra da Silva - Vistos. José Adeilton Bezerra da Silva ingressou com ação previdenciár… Processo 1000509-73.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Adeilton Bezerra da Silva - Vistos. José Adeilton Bezerra da Silva ingressou com ação previdenciária para restabelecimento de auxílio doença ou aposentadoria por Invalidez permanente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em síntese, alega o autor que recebia o benefício de incapacidade temporária concedido judicialmente em razão de ser portador de doenças que o incapacitam para o trabalho (Lombociatalgia refratária, espondilodiscoartrose e hérnia de disco lombar). Informa ainda que após reavaliação na esfera administrativa o benefício foi cessado, sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa, mesmo permanecendo incapaz. Requer a tutela de urgência consistente no imediato restabelecimento do benefício previdenciário Auxílio Doença e/ou Aposentadoria por Incapacidade permanente em seu favor. É o relatório. DECIDO. Os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Ademais, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, além de ser necessária a realização de perícia médica para avaliação da incapacidade laboral com a verificação do atendimento aos requisitos para concessão do benefício. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Defiro, desde já, a realização da perícia médica, uma vez que é imprescindível ao caso. Para tanto nomeio o Dr. Walter Carlos Girardelli Baptista, independente de compromisso. Arbitro os seus honorários pelo triplo do valor máximo da tabela V, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Tal valor se justifica por sua especialização, pela complexidade da perícia e, notadamente, pelo local da realização da prova técnica, em Comarca diversa daquela em que reside o Expert, que necessita se deslocar para a realização da perícia. A perícia médica será realizada no dia 29 de agosto de 2025, às 11:00 horas, na Unidade Básica de Saúde - UBS Prefeito João Rocha, à Rua Profª Lavínia Cleomar Soares, 150, Centro, Itariri/SP. Intime-se o autor, na pessoa de sua advogada constituída da data designada da perícia médica, que deverá comparecer ao local com todos os exames e atestado que tiver, devendo referidos serem acostados aos autos, se ainda não tiver. O laudo deverá ser entregue no prazo de até 45 dias, a contar da perícia. Saliento que o pagamento dos honorários periciais se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou após a resposta de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. Providenciem as partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Após a apresentação do laudo pericial, tornem para sentença ou para ordenar a citação do INSS,em razão do disposto nos parágrafos 2º e 3º doart. 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se o INSS por meio eletrônico. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 215536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Regina De Oliveira Dos Santos x Life Work Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 278197263

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000509-50.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SUELI SABINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA GENTINE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000509-50.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000509-50.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67ea731 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a ausência da reclamada e o interesse manifestado pela parte autora em conciliar, redesigne-se a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, modalidade telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para Dia 04/06/2025 14:20, sala virtual: SALA 11 do CEJUSC Ruy Barbosa. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Todavia, as coordenadoras do CEJUSC estão presencialmente e, caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Intimem-se. [1] instruções de acesso: O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. DAS DIRETRIZES NUPEMEC-JT2 Os requerentes poderão acessar as diretrizes para pedidos de homologação de acordos extrajudiciais no link: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Regina De Oliveira Dos Santos x Life Work Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 278197370

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000509-50.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SUELI SABINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA GENTINE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000509-50.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000509-50.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67ea731 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a ausência da reclamada e o interesse manifestado pela parte autora em conciliar, redesigne-se a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, modalidade telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para Dia 04/06/2025 14:20, sala virtual: SALA 11 do CEJUSC Ruy Barbosa. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Todavia, as coordenadoras do CEJUSC estão presencialmente e, caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Intimem-se. [1] instruções de acesso: O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. DAS DIRETRIZES NUPEMEC-JT2 Os requerentes poderão acessar as diretrizes para pedidos de homologação de acordos extrajudiciais no link: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1490 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes