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Jerry Cavalcante De Camargo Das Dores x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 323232948

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000521-11.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000521-11.2023.5.02.0431 AGRAVANTE: JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES AGRAVADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000521-11.2023.5.02.0431 AGRAVANTE: JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000521-11.2023.5.02.0431 AGRAVANTE: JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES ADVOGADO: Dr. GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id7e0373c; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id fc5792a). Regular a representação processual (Id 8d22cf4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DEREVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): Alega que o turno ininterrupto de revezamento previsto na norma coletiva resta descaracterizado pelo trabalho em condições insalubres, sem o cumprimento do disposto no art. 60 da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAAUTORA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE.ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade denorma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista nãoassegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo TribunalFederal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 fixou atese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivosque, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis'. 2. A compensação no regime 12x36 em atividadeinsalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo únicoexcepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia,enquanto que o inciso XIII do art. 611-A da CLT apregoa a prevalência donegociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornadaem atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentesdo Ministério do Trabalho. 3. A norma entrou em vigor após o rompimentocontratual da autora, mas evidencia que o legislador não consideraindisponível o direito negociado (compensação de jornada em atividadeinsalubre). 4. Assim, em razão do precedente vinculantefixado no tema no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geralpelo E. STF, resulta válida a negociação coletiva que previu regimecompensatório 12x36 sem prévia autorização da autoridadecompetente e, via de consequência, superado o entendimentoconsubstanciado no item VI da Súmula 85 desta Corte." (Recurso derevista não conhecido" (RR-81-52.2019.5.23.0022, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES

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Jerry Cavalcante De Camargo Das Dores x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 323232956

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000521-11.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES

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BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000521-11.2023.5.02.0431 AGRAVANTE: JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES AGRAVADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000521-11.2023.5.02.0431 AGRAVANTE: JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000521-11.2023.5.02.0431 AGRAVANTE: JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES ADVOGADO: Dr. GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id7e0373c; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id fc5792a). Regular a representação processual (Id 8d22cf4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DEREVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): Alega que o turno ininterrupto de revezamento previsto na norma coletiva resta descaracterizado pelo trabalho em condições insalubres, sem o cumprimento do disposto no art. 60 da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAAUTORA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE.ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade denorma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista nãoassegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo TribunalFederal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 fixou atese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivosque, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis'. 2. A compensação no regime 12x36 em atividadeinsalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo únicoexcepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia,enquanto que o inciso XIII do art. 611-A da CLT apregoa a prevalência donegociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornadaem atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentesdo Ministério do Trabalho. 3. A norma entrou em vigor após o rompimentocontratual da autora, mas evidencia que o legislador não consideraindisponível o direito negociado (compensação de jornada em atividadeinsalubre). 4. Assim, em razão do precedente vinculantefixado no tema no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geralpelo E. STF, resulta válida a negociação coletiva que previu regimecompensatório 12x36 sem prévia autorização da autoridadecompetente e, via de consequência, superado o entendimentoconsubstanciado no item VI da Súmula 85 desta Corte." (Recurso derevista não conhecido" (RR-81-52.2019.5.23.0022, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1000521-68.2024.8.11.0077

ID: 324251132

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000521-68.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILSON SALVATERRA ORTIZ JAQUELINE GOMES SALLES DA CRUZ

Termo de Guarda Definitiva

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE–MT PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TERMO DE GUARDA DEFINITIVA Processo nº 1000521-68.2024.8.11.0077 Espécie ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE–MT PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TERMO DE GUARDA DEFINITIVA Processo nº 1000521-68.2024.8.11.0077 Espécie ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GOMES REQUERIDO: ARILSON SALVATERRA ORTIZ, JAQUELINE GOMES SALLES DA CRUZ O MM. Juiz de Direito em Substituição Legal da Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, determinou a lavratura deste termo, conforme a r. Sentença (ID 198203449) que concedeu a GUARDA UNILATERAL DEFINITIVA do menor EDUARDO SALLES ORTIZ, menor púbere, nascido em 10/04/2010, Filiação: Arilson Salvaterra Ortiz e Jaqueline Gomes Salles da Cruz, natural de Cáceres/MT, Certidão de Nascimento- Matrícula 006151 01 55 2010 1 00030 111 0011188 02 do 2º Serviço Notarial e Registral de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT à Srª. MARIA DAS GRAÇAS GOMES, RG/CPF: 021.508.411-00, brasileira, solteira, do lar, residente no Sítio Santo Expedito, Gleba Cantão, Zona Rural, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. A guarda da menor será exercida na modalidade unilateral fixada em favor da avó Maria das Graças Gomes. Em relação à convivência, as visitas serão livres, com datas e feriados a serem estipulados entre as partes, com pernoites e finais de semana com o genitor, conforme o melhor interesse do adolescente. A Guardiã têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, comprometendo-se a bem e fielmente desempenhar os encargos que lhe foi confiado, declarando-se ciente das obrigações que lhes são impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei n. 8.069/90) e demais legislação em vigor. E, para constar, lavrei o presente termo, que lido e aceito, vai devidamente assinado. SENTENÇA (ID 198203449): “Processo: 1000521-68.2024.8.11.0077. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GOMES REQUERIDO: ARILSON SALVATERRA ORTIZ, JAQUELINE GOMES SALLES DA CRUZ Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com guarda unilateral proposta por MARIA DAS GRAÇAS GOMES, avó materna de EDUARDO SALLES ORTIZ, representado na qualidade de responsável de fato e de direito, em desfavor dos genitores JAQUELINE GOMES SALLES DA CRUZ e ARILSON SALVATERRA ORTIZ, com fundamento na Lei nº 5.478/68 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. As partes, devidamente assistidas por seus patronos, compareceram à audiência de conciliação e formalizaram acordo quanto à guarda e aos alimentos devidos ao adolescente. Manifestaram-se favoravelmente à homologação do ajuste tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública, ressaltando que o pacto respeita o princípio do melhor interesse do menor. É o relatório. Decido. O art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento com resolução do mérito quando as partes transigem. No caso em análise, verifica-se que o acordo firmado entre os genitores e a representante legal da criança encontra-se devidamente formalizado, firmado de forma livre e desembaraçada, não havendo indícios de vício de consentimento ou afronta à ordem pública. O pacto estabelece a guarda unilateral em favor da avó materna, Sra. Maria das Graças Gomes, em conformidade com o estudo psicossocial e a situação fática consolidada, e define as obrigações alimentares dos genitores: O genitor ARILSON SALVATERRA ORTIZ prestará alimentos no valor correspondente a 21,24% do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 300,00. A genitora JAQUELINE GOMES SALLES DA CRUZ contribuirá com 14,30% do salário mínimo vigente, hoje correspondente a R$ 200,00. Ambos deverão custear, em partes iguais, 50% das despesas extraordinárias, devidamente comprovadas, incluindo medicamentos, consultas médicas não custeadas pelo SUS, vestuário escolar, materiais escolares, entre outras. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo, não vislumbrando prejuízos ao adolescente, pelo contrário, apontando que o arranjo está em consonância com o seu melhor interesse. Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se a homologação. Diante do exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da manifestação de vontade firmada nos autos, para: a) Fixar a guarda unilateral do adolescente EDUARDO SALLES ORTIZ em favor da avó materna MARIA DAS GRAÇAS GOMES, nos moldes já exercidos de fato; b) Fixar os alimentos a serem pagos pelo genitor ARILSON SALVATERRA ORTIZ em 21,24% do salário mínimo vigente, e pela genitora JAQUELINE GOMES SALLES DA CRUZ em 14,30% do salário mínimo vigente, ambos com vencimento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária informada nos autos; c) Dividir entre os genitores, em partes iguais (50%), as despesas extraordinárias devidamente comprovadas; d) Estabelecer o regime de visitas de forma livre, mediante combinação direta entre as partes, com pernoites e finais de semana com o genitor, conforme o melhor interesse do adolescente. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda em favor da Sra. Maria das Graças Gomes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta”. Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal Maria das Graças Gomes Guardiã Ricardo Shinohara Gestor Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Rua Municipal, s/nº, Bairro: Centro, Cidade: Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Cep:78.245-000, Fone: (65) 3259-1204

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Processo nº 1000521-12.2023.8.11.0107

ID: 260583652

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-12.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVA DE LIMA CORDEIRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000521-12.2023.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: OLIVA DE LIMA CORDEIRO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000521-12.2023.8.11.0107 ajuizada em face de OLIVA DE LIMA CORDEIRO, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, e conforme entendimento fixado no Tema 1184 e na Resolução nº. 547 do CNJ. O apelante aduz que foram realizadas diversas medidas administrativas com vistas à recuperação do crédito tributário, tais como o programa de conciliação fiscal e edição de leis municipais instituindo programa de recuperação fiscal (REFIS), inclusive com a publicação da Lei Municipal nº 1.095/2023, que trata de valores mínimos para ajuizamento de execuções fiscais. Afirma que a decisão impugnada violou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, por não oportunizar manifestação sobre os fundamentos legais utilizados para extinguir o feito, afrontando ainda o art. 10 do CPC quanto à vedação de decisão surpresa. Argumenta que a sentença desconsiderou a competência do ente federado para fixar o valor mínimo para execuções fiscais e que a Fazenda Pública deveria ter sido intimada antes da extinção do processo. Ressalta, ainda, que a falta de manifestação sobre conciliação e protesto do título não justifica a extinção, sendo possível suspender o processo para adoção dessas medidas, conforme o Tema 1.184 do STF. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrido, possibilitando o regular prosseguimento da execução fiscal, Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula nº. 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. O Apelante se insurge contra a sentença que julgou extinto o executivo fiscal, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC. A execução fiscal foi proposta pelo Município de Nova Ubiratã, em razão do não recolhimento do IPTU, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa nº 86/2023 (Id 281265883), perfaz o total de R$ 477,21 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). Com efeito, o art. 34, da Lei nº 6.830/80 dispõe que para “sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Trata-se de norma aplicável em razão do princípio da especialidade, referente ao cabimento do recurso de apelação, sendo requisito intrínseco de admissibilidade. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S – INCABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. - RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF).” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0023713-86.1998.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. DÍVIDA ATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2012 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 595,78. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Descabimento do recurso de apelação cível. Crédito inferior a 50 OTN's. Artigo 34, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que prevê que as impugnações a sentenças com valor igual ou inferior a 50 OTN's deverá ser realizada mediante embargos infringentes e de declaração interpostos perante o próprio juízo de origem. 2. Com a supressão da ORTN, o STJ, no julgamento do RESP nº 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento no sentido da adoção como valor de alçada do montante de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-e, a partir de janeiro de 2001, a ser observado à data da propositura da demanda. 3. No caso concreto, o Município pretende o recebimento de crédito tributário inferior ao limite legal, que, em junho de 2012, data da propositura da execução fiscal, corresponde a R$ 679,02. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. 4. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0016809-30.2012.8.19.0070 2023001106367, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 22/11/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 30/11/2023) O valor correspondente a 50 ORTN, em razão da extinção dos indexadores, foi calculado, na data de sua extinção, em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo ser essa quantia corrigida pelo índice IPCA-E, na data da propositura da execução, a partir de janeiro de 2001, nos termos do REsp 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (TEMA 395 do STJ). Na espécie se observa que a execução fiscal foi proposta em 14/07/2023, com valor da causa de R$ 477,21 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), assim, o valor de alçada (50 ORTN’s) à época da propositura correspondente a R$ 1.299,57 (um mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), conforme Resultado da Correção pelo IPCA-E da Tabela de Cálculo do Banco Central do Brasil. Portanto, incabível a interposição do presente recurso de apelação no caso em análise. Necessário pontuar ainda que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvidas quanto ao recurso cabível, eis que decorre de determinação legal expressa no art. 34 da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, diante da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III c/c art. 34 da Lei nº 6.830/80. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Raia Drogasil S/A x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Osasco e outros

ID: 256005930

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-3 - Cadeira 1 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005626-30.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO THAWANY DIAS DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1005626-30.2025.5.02.0000 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1005626-30.2025.5.02.0000 : RAIA DROGASIL S/A : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac34783 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso à Desembargadora do Trabalho Dra Silvane Aparecida Bernardes, tendo em vista a impetração do presente mandado de segurança com pedido liminar. São Paulo, 11 de abril de 2025 Patricia Nogueira de Aquino Assessora Visto Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar impetrado por Raia Drogasil S/A, reclamada na RT 1000521-90.2025.5.02.0382, contra ato do MM. Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, que deferiu o pedido de tutela de urgência de pronta anotação do término laboral da reclamante com a data de 20/03/2025 (data da distribuição da RT) e pagamento de saldo salarial antes da análise meritória, sob o fundamento de que a ausência de baixa poderá dificultar nova recolocação no mercado de trabalho. Alega a impetrante que na reclamação trabalhista foi ventilada a tese de rescisão indireta, pautada nos assaltos pelos quais a reclamante passou durante o contrato, bem como o aventado assédio moral perpetrado pela chefia, negativa de idas ao banheiro durante o expediente, sobrelabor não pago e intervalo intrajornada não fruído, doença ocupacional (Síndrome de Burnout e transtorno ansioso depressivo), todas matérias sujeitas a elevado grau de controvérsia. Aduz que a data da distribuição da ação não pode ser tida como efetivo término da relação laboral, pois os atestados médicos de fls. 170/171 evidenciam afastamentos médicos pelo menos até 13/03/2025, não se podendo precisar com certeza se a reclamante faltou depois dessa data ou se faz jus à eventual estabilidade no emprego, o que tornaria irreparável o dano decorrente da imediata baixa na CTPS. Justifica a urgência da concessão da tutela no presente mandamus, tendente a sustar a determinação de imediato pagamento do saldo salarial e a anotação do término laboral na CTPS da reclamante em 20/03/2025, eis que o Juízo coator deu o prazo exíguo de 5 dias para o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, pena de multa diária de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento da ordem. Juntou as peças que entendeu necessárias (fls. 109/171). Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Procuração com poderes específicos para impetração da segurança (fls.12/14). Mandado impetrado no prazo do art. 23, da Lei 12.016/2009 (ato coator datado de 02/04/2025, fl. 96). É o sucinto relatório. DECIDO O Juízo deferiu a tutela de urgência na reclamação trabalhista 1000521-90.2025.5.02.0382, sob o seguinte fundamento, fl. 96, in verbis: “Vistos. Requer (a) reclamante antecipação de tutela quanto à anotação de baixa em sua Carteira de Trabalho (CTPS). O art. 300 do CPC permite a antecipação de tutela em caráter satisfativo ou cautelar, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a ausência de prova documental em relação ao efetivo término do pacto, entende esse juízo que a própria afirmação da parte é suficiente para deferimento do pedido, pois não pode o trabalhador ser mantido vinculado ao empregador contra sua vontade. Se o próprio trabalhador informa a ruptura do pacto, vislumbro a probabilidade do direito à baixa na Carteira de Trabalho, e o perigo de dano se caracteriza na inegável dificuldade que terá na obtenção de novo emprego, se ainda não findo o anterior. Portanto, defiro a antecipação de tutela pretendida, devendo o reclamado ser intimado para providenciar a baixa digital na Carteira de Trabalho da reclamante com data de 20/03/2025, sem prejuízo das alegações que possa vir a apresentar em contestação. Não obstante, as consequências da baixa em Carteira de Trabalho serão oportunamente apreciadas, à luz da contestação apresentada. A obrigação deverá ser cumprida pelo reclamado no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$1.000,00, bem como pagamento de saldo salarial. Considerando que encontra-se sub judice o motivo da ruptura, o direito às demais verbas rescisórias será apreciado com o recebimento da defesa. Fica desde logo vedada qualquer menção a esta reclamatória na Carteira de Trabalho da reclamante. OSASCO/SP, 02 de abril de 2025”. Na estreita via cognitiva permitida em sede de apreciação liminar no mandado de segurança, vislumbro os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris que a autorizam, eis que os diversos motivos elencados pela reclamante, na ação principal, para o reconhecimento da rescisão indireta, não autorizam o pronto reconhecimento do término da relação laboral na data do ajuizamento da ação trabalhista e o consequente pagamento dos valores de saldo salarial correlato. Veja-se, em especial, que foi elencada doença profissional, com a juntada de atestados médicos certificando afastamentos médicos no mínimo até 13/03/2025. A impetrante alega que pode ter havido afastamento previdenciário, não se sabendo qual a data exata da concessão e eventual cessação do benefício. Não se tem a colação dos cartões de ponto pela ré, ora impetrante, de onde se poderiam extrair dados concretos acerca do último dia laborado pela reclamante/litisconsorte. Ou seja, essa e todas as demais matérias ventiladas como ensejadoras da rescisão indireta na data da distribuição da ação são sujeitas à devida instrução processual, observado o contraditório e a ampla defesa. A análise da verossimilhança limita-se, destarte, à constatação dos efetivos prejuízos que a impetrante suportará se tiver que anotar a baixa e pagar o saldo salarial antes mesmo da instrução do feito principal, e a consequente cominação de multa diária de R$ 1.000,00 na hipótese de descumprimento, dano irreparável ou de difícil reparação. Friso, em arremate, que ao contrário do fundamentado pelo Juízo coator, a reclamante pode se afastar das suas atividades até que seja ultimada a prestação jurisdicional, art. 483, § 3º, da CLT, sem que essa circunstância obste a busca e obtenção de novo emprego. Ademais, os atestados médicos recentes evidenciam necessidade de afastamento das atividades laborais, o que inclusive seria óbice à nova recolocação. Nesse contexto particularizado, DEFIRO A LIMINAR vindicada pela Raia Drogasli S/A, para determinar que seja sustada determinação de pagamento de saldo salarial e de imediata baixa na CTPS da ora litisconsorte na data de 20/03/2025. Oficie-se à autoridade coatora, com urgência, sobre a concessão da liminar e para que preste informações no prazo de vinte dias. Intime-se a impetrante. Cite-se a Litisconsorte. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVANE APARECIDA BERNARDES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 332923103

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000521-86.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RODRIGO DELFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RODRIGO DELFINO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BENÔNI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIAS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000521-86.2024.5.02.0039 RECORRENTE: RODRIGO DELFINO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000521-86.2024.5.02.0039 RECORRENTE: RODRIGO DELFINO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 892038e proferida nos autos. ROT 1000521-86.2024.5.02.0039 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. BENÔNI CANELLAS ROSSI (RS43026) FELIPE DIAS RIBEIRO (RS65373) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO DELFINO DOS SANTOS MARIANGELA MARQUES MARANHAO (SP70405) MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO (SP416860) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c6d3cc6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6f0a3c7). Regular a representação processual (Id a5a8122). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4a433ea; Depósito recursal recolhido no RO, id e8d6ca4; Custas pagas no RO: id 3f347fe; Condenação no acórdão, id e4c6b0b; Depósito recursal recolhido no RR, id f32242f; Custas processuais pagas no RR: id6cc9c17. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DELFINO DOS SANTOS - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 332923105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000521-86.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RODRIGO DELFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RODRIGO DELFINO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BENÔNI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIAS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000521-86.2024.5.02.0039 RECORRENTE: RODRIGO DELFINO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000521-86.2024.5.02.0039 RECORRENTE: RODRIGO DELFINO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 892038e proferida nos autos. ROT 1000521-86.2024.5.02.0039 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. BENÔNI CANELLAS ROSSI (RS43026) FELIPE DIAS RIBEIRO (RS65373) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO DELFINO DOS SANTOS MARIANGELA MARQUES MARANHAO (SP70405) MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO (SP416860) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c6d3cc6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6f0a3c7). Regular a representação processual (Id a5a8122). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4a433ea; Depósito recursal recolhido no RO, id e8d6ca4; Custas pagas no RO: id 3f347fe; Condenação no acórdão, id e4c6b0b; Depósito recursal recolhido no RR, id f32242f; Custas processuais pagas no RR: id6cc9c17. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DELFINO DOS SANTOS - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 1000521-17.2025.8.26.0368

ID: 295388538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000521-17.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERENA SANDIN NUNES

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Processo 1000521-17.2025.8.26.0368 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.M.J. - Vistos. 1) Como a parte requerida deixou de oferecer impugnação à presente demanda, conforme certificado pelo auxiliar d… Processo 1000521-17.2025.8.26.0368 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.M.J. - Vistos. 1) Como a parte requerida deixou de oferecer impugnação à presente demanda, conforme certificado pelo auxiliar do juízo a fls. 47, nos termos do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil, servirá a presente deliberação judicial como ofício à Sub. da OAB/SP local, para que indique a este Juízo advogado para atuar como Curador Especial da requerida no prazo de 5(cinco) dias. 2) Após a indicação, cadastre referido Curador Especial na rede informatizada, dando-se-lhe vista dos autos para se manifestar no prazo de 15(quinze) dias, bem como, desde já, por economia e celeridade processuais, para que, querendo, apresente quesitos e indique assistente técnico em relação à perícia médica abaixo determinada. 3) Sem prejuízo, faculto à parte autora para, em 15 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. 4) Após, ao Ministério Público para idêntica finalidade. 5) Observo que é necessária prova pericial no interditando (art. 753 do CPC). Sendo assim, após o trâmite retro, com ou sem apresentação dos quesitos faltantes, oficie-se ao Centro de Atenção Psicossocial CAPS I, do Município de Monte Alto, para que designem data e horário para procederem ao exame no interditando, devendo ser apresentado o laudo no prazo de 20(vinte) dias, sendo que, nos termos do artigo 753, §2º, do Código de Processo Civil, o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Instrua o ofício com cópias dos documentos médicos apresentados nos autos, dos quesitos e da presente deliberação, especialmente para dar ciência ao perito a respeito do quanto destacado no parágrafo supra. Com a resposta ao ofício supra, consigno que as partes deverão ser intimadas por mandado para comparecimento à perícia designada. Após a juntada do laudo, intimem-se a parte autora e o Curador Especial para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo comum de 15(quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), abrindo-se vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público para a mesma finalidade. Sem prejuízo do disposto supra, deverá a parte autora esclarecer as razões de haver cadastrado o presente processo como "segredo de justiça", já que aos processos de interdições em geral, por si sós, em regra, devem-se dar ampla publicidade em razão de sua natureza (as pessoas em geral devem ter conhecimento de que determinada pessoa não possui, em tese, capacidade de fato para o exercício da vida civil), não encontrando exceção, em regra, portanto, no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal nem nos incisos do art. 189 do CPC. Também não vislumbrei documentos a serem protegidos, por exemplo, por força de sigilo fiscal (o que justificaria o "segredo de justiça" em questão). O silêncio implicará na retirada da "tarja" indicativa de "segredo de justiça", a ser determinado por este juízo posteriormente. Int. - ADV: WERENA SANDIN NUNES (OAB 479085/SP)

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Processo nº 1000521-32.2025.4.01.3606

ID: 295117541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-32.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000521-32.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000521-32.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LEIDIANE XAVIER DA SILVA AUTOR: G. G. D. S. Advogados do(a) AUTOR: SONIA MARA ROGOSKI - MT26670/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo ao órfão de feminicídio. Nesta condição, DECIDO: Retifico a decisão de id. 2185966318, a fim de constar somente a perícia social da parte autora, nos seguintes termos: Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 2 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 3 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 4 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; 5 - Intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com a juntada da contestação, considerando que o presente feito versa acerca de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar nos termos de artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Nayara Myrele Dias Ferreira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316125022

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-18.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000462-18.2024.5.06.0391 RECORRENTE: NAYARA MYRELE DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000462-18.2024.5.06.0391 RECORRENTE: NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Recursos ordinários interpostos por NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA e por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão da autora. Na decisão, foi reconhecida a licitude da terceirização e rejeitado o pedido de vínculo de emprego com o Banco Santander, bem como o enquadramento sindical como bancária/financiária. Indeferido, ainda, o pedido de indenização por assédio moral. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e o Banco Santander (Brasil) S/A, com o consequente enquadramento como bancária/financiária; (ii) saber se houve assédio moral praticado pelas empresas reclamadas, ensejando a condenação em indenização por danos morais. III. Razões de decidir A terceirização dos serviços prestados no âmbito do Programa Prospera, vinculado à SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, é lícita, em conformidade com a jurisprudência do STF (ADPF 324 e RE 958.252) e com o entendimento do TST, não configurando vínculo direto com o Banco Santander (Brasil) S/A. As atividades desempenhadas pela autora, como agente de microcrédito, não caracterizam função típica de bancário ou financiário, sendo inaplicável a legislação e as normas coletivas dessas categorias. Não comprovada a prática de atos caracterizadores de assédio moral. A prova oral não demonstrou a existência de ambiente de trabalho hostil ou de cobranças abusivas de metas que pudessem configurar dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recursos ordinários da autora e das reclamadas desprovidos. Tese de julgamento: "1. É lícita a terceirização dos serviços de agente de microcrédito, não se configurando vínculo direto com a instituição financeira tomadora dos serviços. 2. A atuação de agente de microcrédito não caracteriza enquadramento como bancário ou financiário. 3. Não comprovado o assédio moral, é indevida a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CLT, arts. 2º, 3º, 818; CPC, art. 373, I; Lei nº 13.636/2018, art. 3º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; TST, RRAg-1000521-98.2021.5.02.0069, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21.11.2024. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA

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