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Canil Colosso Ltda - Me e outros x Canil Colosso Ltda - Me e outros

ID: 277575368

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-46.2022.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE LOG RECIFE SPE LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CANCIO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEMOS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIONE DE FATIMA VAREJAO CORTIZO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILLENA CRISTHINA DE MELO LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANAINA VAZ DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAERTE ARNALDO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSÃO. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, incluindo pensão vitalícia, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, decorrente de ataque de cão de guarda no local de trabalho. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, cada uma no valor de R$ 10.000,00, além de danos materiais, incluindo pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo, desde a data do acidente, por 32 anos, com desconto de 30% pelo pagamento em parcela única, e ressarcimento de despesas com medicamentos comprovadas. Os recursos questionam a responsabilidade da reclamada pelo acidente, a extensão dos danos e o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho; (ii) estabelecer o valor adequado das indenizações por danos morais e estéticos; (iii) determinar o montante devido a título de danos materiais, em especial a pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se acidente de trabalho típico, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, pois o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho e em razão da atividade desempenhada pelo reclamante. 4. A responsabilidade civil da reclamada é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal. A culpa da reclamada ficou evidenciada pela ciência prévia da agressividade do cão e pela omissão em adotar medidas para garantir a segurança do trabalhador, configurando negligência e violação do art. 157, I, da CLT. Não há prova de culpa concorrente do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais e estéticos foi arbitrado com base na gravidade do dano, no sofrimento da vítima, no poder econômico da ofensora e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização. A cumulação de indenizações por dano moral e estético é lícita, conforme Súmula 387 do STJ. 6. A pensão vitalícia é devida em razão da incapacidade total e permanente do reclamante para exercer a função de vigilante, comprovada por perícia médica, apesar da possibilidade de reabilitação para outras funções. O valor da pensão, fixado em 100% do salário mínimo, é devido considerando o art. 950 do Código Civil, considerando jurisprudência que entende ser devida a pensão integral mesmo havendo possibilidade de reabilitação para outra função. O desconto de 30% pelo pagamento em parcela única e a limitação ao valor pedido na inicial são mantidos. 7. O ressarcimento dos danos emergentes se limita às despesas com medicamentos comprovadamente realizadas, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da empregadora em acidente de trabalho causado por animal no ambiente de trabalho é configurada pela comprovação da culpa in vigilando, decorrente da omissão em adotar medidas de segurança, mesmo diante do conhecimento prévio da periculosidade do animal. O valor da indenização por danos morais e estéticos em acidente de trabalho deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, o sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor e os fins compensatórios, pedagógicos e preventivos da indenização. Em caso de acidente de trabalho que cause incapacidade permanente para a função habitual, ainda que possível a reabilitação para outras atividades, a pensão vitalícia devida é de 100% da remuneração anterior, conforme o art. 950 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Art. 19 da Lei nº 8.213/1991; art. 157, I, da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 950 do Código Civil; art. 492 do CPC/2015; art. 1.013, §1º, do CPC/2015; Súmula 387 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 15216/2004-009-09-40; AIRR-1381-82.2018.5.17.0141; ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; RR-1000566-16.2017.5.02.0434; RRAg-10332-17.2019.5.15.0099; RR-175-79.2013.5.09.0125. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

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Canil Colosso Ltda - Me e outros x Canil Colosso Ltda - Me e outros

ID: 277575425

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-46.2022.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE LOG RECIFE SPE LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CANCIO BARBOSA

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BRUNO LEMOS SOARES

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MIONE DE FATIMA VAREJAO CORTIZO

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PAULO RAMIZ LASMAR

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MILLENA CRISTHINA DE MELO LUNA

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LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

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JANAINA VAZ DA COSTA

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MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

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LAERTE ARNALDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CANIL COLOSSO LTDA - ME [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSÃO. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, incluindo pensão vitalícia, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, decorrente de ataque de cão de guarda no local de trabalho. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, cada uma no valor de R$ 10.000,00, além de danos materiais, incluindo pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo, desde a data do acidente, por 32 anos, com desconto de 30% pelo pagamento em parcela única, e ressarcimento de despesas com medicamentos comprovadas. Os recursos questionam a responsabilidade da reclamada pelo acidente, a extensão dos danos e o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho; (ii) estabelecer o valor adequado das indenizações por danos morais e estéticos; (iii) determinar o montante devido a título de danos materiais, em especial a pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se acidente de trabalho típico, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, pois o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho e em razão da atividade desempenhada pelo reclamante. 4. A responsabilidade civil da reclamada é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal. A culpa da reclamada ficou evidenciada pela ciência prévia da agressividade do cão e pela omissão em adotar medidas para garantir a segurança do trabalhador, configurando negligência e violação do art. 157, I, da CLT. Não há prova de culpa concorrente do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais e estéticos foi arbitrado com base na gravidade do dano, no sofrimento da vítima, no poder econômico da ofensora e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização. A cumulação de indenizações por dano moral e estético é lícita, conforme Súmula 387 do STJ. 6. A pensão vitalícia é devida em razão da incapacidade total e permanente do reclamante para exercer a função de vigilante, comprovada por perícia médica, apesar da possibilidade de reabilitação para outras funções. O valor da pensão, fixado em 100% do salário mínimo, é devido considerando o art. 950 do Código Civil, considerando jurisprudência que entende ser devida a pensão integral mesmo havendo possibilidade de reabilitação para outra função. O desconto de 30% pelo pagamento em parcela única e a limitação ao valor pedido na inicial são mantidos. 7. O ressarcimento dos danos emergentes se limita às despesas com medicamentos comprovadamente realizadas, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da empregadora em acidente de trabalho causado por animal no ambiente de trabalho é configurada pela comprovação da culpa in vigilando, decorrente da omissão em adotar medidas de segurança, mesmo diante do conhecimento prévio da periculosidade do animal. O valor da indenização por danos morais e estéticos em acidente de trabalho deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, o sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor e os fins compensatórios, pedagógicos e preventivos da indenização. Em caso de acidente de trabalho que cause incapacidade permanente para a função habitual, ainda que possível a reabilitação para outras atividades, a pensão vitalícia devida é de 100% da remuneração anterior, conforme o art. 950 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Art. 19 da Lei nº 8.213/1991; art. 157, I, da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 950 do Código Civil; art. 492 do CPC/2015; art. 1.013, §1º, do CPC/2015; Súmula 387 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 15216/2004-009-09-40; AIRR-1381-82.2018.5.17.0141; ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; RR-1000566-16.2017.5.02.0434; RRAg-10332-17.2019.5.15.0099; RR-175-79.2013.5.09.0125. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANIL COLOSSO LTDA - ME

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Canil Colosso Ltda - Me e outros x Canil Colosso Ltda - Me e outros

ID: 277575485

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-46.2022.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE LOG RECIFE SPE LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CANCIO BARBOSA

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BRUNO LEMOS SOARES

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MIONE DE FATIMA VAREJAO CORTIZO

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PAULO RAMIZ LASMAR

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MILLENA CRISTHINA DE MELO LUNA

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LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA

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JANAINA VAZ DA COSTA

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MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

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LAERTE ARNALDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSÃO. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, incluindo pensão vitalícia, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, decorrente de ataque de cão de guarda no local de trabalho. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, cada uma no valor de R$ 10.000,00, além de danos materiais, incluindo pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo, desde a data do acidente, por 32 anos, com desconto de 30% pelo pagamento em parcela única, e ressarcimento de despesas com medicamentos comprovadas. Os recursos questionam a responsabilidade da reclamada pelo acidente, a extensão dos danos e o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho; (ii) estabelecer o valor adequado das indenizações por danos morais e estéticos; (iii) determinar o montante devido a título de danos materiais, em especial a pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se acidente de trabalho típico, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, pois o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho e em razão da atividade desempenhada pelo reclamante. 4. A responsabilidade civil da reclamada é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal. A culpa da reclamada ficou evidenciada pela ciência prévia da agressividade do cão e pela omissão em adotar medidas para garantir a segurança do trabalhador, configurando negligência e violação do art. 157, I, da CLT. Não há prova de culpa concorrente do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais e estéticos foi arbitrado com base na gravidade do dano, no sofrimento da vítima, no poder econômico da ofensora e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização. A cumulação de indenizações por dano moral e estético é lícita, conforme Súmula 387 do STJ. 6. A pensão vitalícia é devida em razão da incapacidade total e permanente do reclamante para exercer a função de vigilante, comprovada por perícia médica, apesar da possibilidade de reabilitação para outras funções. O valor da pensão, fixado em 100% do salário mínimo, é devido considerando o art. 950 do Código Civil, considerando jurisprudência que entende ser devida a pensão integral mesmo havendo possibilidade de reabilitação para outra função. O desconto de 30% pelo pagamento em parcela única e a limitação ao valor pedido na inicial são mantidos. 7. O ressarcimento dos danos emergentes se limita às despesas com medicamentos comprovadamente realizadas, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da empregadora em acidente de trabalho causado por animal no ambiente de trabalho é configurada pela comprovação da culpa in vigilando, decorrente da omissão em adotar medidas de segurança, mesmo diante do conhecimento prévio da periculosidade do animal. O valor da indenização por danos morais e estéticos em acidente de trabalho deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, o sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor e os fins compensatórios, pedagógicos e preventivos da indenização. Em caso de acidente de trabalho que cause incapacidade permanente para a função habitual, ainda que possível a reabilitação para outras atividades, a pensão vitalícia devida é de 100% da remuneração anterior, conforme o art. 950 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Art. 19 da Lei nº 8.213/1991; art. 157, I, da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 950 do Código Civil; art. 492 do CPC/2015; art. 1.013, §1º, do CPC/2015; Súmula 387 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 15216/2004-009-09-40; AIRR-1381-82.2018.5.17.0141; ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; RR-1000566-16.2017.5.02.0434; RRAg-10332-17.2019.5.15.0099; RR-175-79.2013.5.09.0125. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Canil Colosso Ltda - Me e outros x Canil Colosso Ltda - Me e outros

ID: 277575532

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-46.2022.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

CANIL COLOSSO LTDA - ME CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE LOG RECIFE SPE LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REFERENCIAL SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CANCIO BARBOSA

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MIONE DE FATIMA VAREJAO CORTIZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000691-46.2022.5.06.0003 RECORRENTE: CANIL COLOSSO LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSÃO. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, incluindo pensão vitalícia, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, decorrente de ataque de cão de guarda no local de trabalho. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, cada uma no valor de R$ 10.000,00, além de danos materiais, incluindo pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo, desde a data do acidente, por 32 anos, com desconto de 30% pelo pagamento em parcela única, e ressarcimento de despesas com medicamentos comprovadas. Os recursos questionam a responsabilidade da reclamada pelo acidente, a extensão dos danos e o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho; (ii) estabelecer o valor adequado das indenizações por danos morais e estéticos; (iii) determinar o montante devido a título de danos materiais, em especial a pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se acidente de trabalho típico, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, pois o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho e em razão da atividade desempenhada pelo reclamante. 4. A responsabilidade civil da reclamada é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal. A culpa da reclamada ficou evidenciada pela ciência prévia da agressividade do cão e pela omissão em adotar medidas para garantir a segurança do trabalhador, configurando negligência e violação do art. 157, I, da CLT. Não há prova de culpa concorrente do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais e estéticos foi arbitrado com base na gravidade do dano, no sofrimento da vítima, no poder econômico da ofensora e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização. A cumulação de indenizações por dano moral e estético é lícita, conforme Súmula 387 do STJ. 6. A pensão vitalícia é devida em razão da incapacidade total e permanente do reclamante para exercer a função de vigilante, comprovada por perícia médica, apesar da possibilidade de reabilitação para outras funções. O valor da pensão, fixado em 100% do salário mínimo, é devido considerando o art. 950 do Código Civil, considerando jurisprudência que entende ser devida a pensão integral mesmo havendo possibilidade de reabilitação para outra função. O desconto de 30% pelo pagamento em parcela única e a limitação ao valor pedido na inicial são mantidos. 7. O ressarcimento dos danos emergentes se limita às despesas com medicamentos comprovadamente realizadas, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da empregadora em acidente de trabalho causado por animal no ambiente de trabalho é configurada pela comprovação da culpa in vigilando, decorrente da omissão em adotar medidas de segurança, mesmo diante do conhecimento prévio da periculosidade do animal. O valor da indenização por danos morais e estéticos em acidente de trabalho deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, o sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor e os fins compensatórios, pedagógicos e preventivos da indenização. Em caso de acidente de trabalho que cause incapacidade permanente para a função habitual, ainda que possível a reabilitação para outras atividades, a pensão vitalícia devida é de 100% da remuneração anterior, conforme o art. 950 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Art. 19 da Lei nº 8.213/1991; art. 157, I, da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 950 do Código Civil; art. 492 do CPC/2015; art. 1.013, §1º, do CPC/2015; Súmula 387 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 15216/2004-009-09-40; AIRR-1381-82.2018.5.17.0141; ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; RR-1000566-16.2017.5.02.0434; RRAg-10332-17.2019.5.15.0099; RR-175-79.2013.5.09.0125. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO LOGISTICO E ARMAZENAMENTO SUAPE

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Processo nº 1000566-21.2025.8.11.0018

ID: 259948308

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-21.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROCESSO Nº. 1000566-21.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o (a) Mediador (a) Credenciado (a) ROSA MARIA FAUSTINO DE OLIVEIRA para o dia 21/05/2025 às 15hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: Participe da Reunião do Teams do seu navegador da Web móvel https://visit.teams.microsoft.com/webrtc-svc/api/route?tid=46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca&convId=19:meeting_ZjNmNjdiODItODUzOC00OGJiLTlkZjctMTRmMTRhNWNmOTc5@thread.v2&oid=fb36e27f-c931-4aa2-ae40-2728506acf3a&JoinWebUrl=https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjNmNjdiODItODUzOC00OGJiLTlkZjctMTRmMTRhNWNmOTc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fb36e27f-c931-4aa2-ae40-2728506acf3a%22%7d&bid=CentraldeAgendamentosde30Minutos@tjmt.jus.br&biz=0&aE=False&ssid=oKejPbHFDEizPDPTK1SScQ2 Se você estiver ingressando em outro dispositivo, use o link abaixo ------------------------------------- Ingressar na Reunião do Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjNmNjdiODItODUzOC00OGJiLTlkZjctMTRmMTRhNWNmOTc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fb36e27f-c931-4aa2-ae40-2728506acf3a%22%7d| Agendamento Bookings: ......................................................................................................................................... Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara-MT, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1000566-03.2020.4.01.3900

ID: 306074491

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-03.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA MARIA GONCALVES NOBRE MAYSA DA SILVA LEITE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ADDELIA ELIZABETH NEYRAO DE MELLO

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FERNANDO ANTONIO GALVAO MARTINS

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GEMERSON ALENCAR DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Processo: 1000566-03.2020.4.01.3900 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Processo: 1000566-03.2020.4.01.3900 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DENUNCIADO: MARCIA MARIA GONCALVES NOBRE REU: MAYSA DA SILVA LEITE ALMEIDA TESTEMUNHA: DANIELA BENAION BARROSO, JOSE MIGUEL DA COSTA ALVES D E C I S Ã O I. Relatório O Ministério Público Federal denunciou as rés MAYSA DA SILVA LEITE ALMEIDA e MARCIA MARIA GONÇALVES NOBRE, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 312, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que as rés, na condição de Coordenadora do Conselho Escolar da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Maria Antonieta Serra Freire, no período de 2014, dolosamente não prestaram conta dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, desviando assim bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio. No ID 624263881, resposta da acusada MAYSA DA SILVA LEITE ALMEIDA, na qual alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, requereu absolvição sumária. Arrolou testemunhas. No ID 1899046148, resposta da acusada, MARCIA MARIA GONÇALVES NOBRE, na qual alegou, preliminarmente, inépcia da inicial e ausência de justa causa. No mérito, requereu absolvição sumária. Arrolou testemunhas. É o que importa relatar. II. Fundamentação [II.1] Da alegação de inépcia da denúncia Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a exordial acusatória deve conter a exposição circunstanciada do fato delituoso, a qualificação dos imputados ou elementos que permitam sua identificação, bem como a tipificação penal provisória atribuída ao órgão ministerial, além do rol de testemunhas, quando necessário. A análise da denúncia revela que a narrativa fática está devidamente delineada, com a descrição das condutas atribuídas as denunciadas, observando-se a necessária individualização das ações no contexto da empreitada criminosa. Por fim, deve-se ressaltar que as acusadas se defendem dos fatos que foram imputados pelo Ministério Público Federal em sua denúncia, sendo certo que a classificação jurídica adotada pelo Parquet tem natureza provisória, podendo, inclusive, ser alterada pelo juízo quando for proferir sentença. Não se verifica, neste momento processual, qualquer hipótese de excesso acusatório ou de imputação genérica que comprometa o exercício do contraditório. Assim, conclui-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o exercício do direito de defesa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. [II.2] Da alegação de falta de justa causa à ação penal No pertinente à alegada falta de justa causa, por insuficiência de indícios mínimos de autoria, seguida pela afirmação de inexistência de lastro probatório, atipicidade da conduta e inocência das rés, entendo serem questões jurídicas que perpassam necessariamente o caminho da instrução criminal, uma vez que, sem dúvida, envolvem valoração de juízo exauriente, ou seja, de mérito. III. Do mérito Na ausência de outras questões prejudiciais, não verifico hipótese que caiba a aplicação do art. 397 do CPP, pelo que incabível a absolvição sumária e devida a deflagração da instrução processual. IV. Dispositivo [IV.1] DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o interrogatório das rés e oitiva das testemunhas a ser realizada no dia 06/02/2026, às 10h30min . A audiência designada será realizada de forma HIBRIDA, com a possibilidade de participação presencial na vara ou de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams acessando o link: https://teams.microsoft.com/meet/2576622641678?p=eKX95vD18swlTjWtlW (copiar e colar no navegador). ADVERTÊNCIAS A fim de garantir a regularidade do ato e a imparcialidade das partes e testemunhas, fica VEDADA a participação das partes e seus procuradores em residências de terceiros, escritórios de advocacia ou qualquer local que não seja compatível com o princípio da autonomia e lisura do procedimento judicial. Destaca-se que, em casos que envolvam a oitiva de testemunhas, o comparecimento remoto deverá ser realizado de ambiente que preserve a neutralidade do inquirido, não sendo admitido que as testemunhas participem da audiência a partir da residência de qualquer uma das partes ou de seus representantes legais, sob pena de invalidação do depoimento e das provas eventualmente colhidas. O descumprimento das diretrizes acima poderá ensejar invalidação do depoimento colhido, bem como adoção de medidas necessárias para garantir a lisura do processo, nos termos da legislação aplicável. Para participar adequadamente da audiência, as partes devem procurar um local reservado, com bom acesso à internet e livre de ruídos, a fim de não comprometer a realização e a gravação do ato. [IV.2] INTIMEM-SE o MPF e a defesa dos réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem as seguintes informações sobre as testemunhas: a) endereço atualizado; b) telefone; e c) e-mail, a fim de viabilizar os atos de comunicação processual. [IV.3] Após a manifestação das partes acerca do item 2, intimem-se as partes e testemunhas, acerca da data da audiência, devendo constar, no ato de intimação, as advertências destacadas acima. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém/PA, (data eletrônica). (documento assinado eletronicamente ) Marcelo Elias Vieira Juiz Federal da 3ª Vara Criminal da SJPA

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Processo nº 1000566-14.2025.8.11.0085

ID: 312075607

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-14.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE MELLO COSER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

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JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000566-14.2025.8.11.0085 - Autor: MIRIAM DE MELLO COSER - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000566-14.2025.8.11.0085 - Autor: MIRIAM DE MELLO COSER - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MIRIAM DE MELLO COSER em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos necessários para o recebimento do aludido benefício. 1.1. A autora alega, em síntese, que foi casada por mais de 28 anos com o de cujus, com quem conviveu de forma pública, contínua e duradoura até seu falecimento em 15/12/2024. Da união nasceu uma filha, atualmente maior. O casal residia e trabalhava na zona rural de Terra Nova do Norte/MT, vivendo em regime de agricultura familiar. Após o óbito, protocolou pedido de pensão por morte, que foi indeferido sob alegação de ausência de qualidade de segurado especial do falecido. Inconformada, busca a via judicial para assegurar o benefício previdenciário. 2. Afirma, ainda, não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Por isso, requer os benefícios da gratuidade de justiça. 2.1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 2.2. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2.3. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. 2.4. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.5. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.6. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. 2.7. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). 2.8. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias colacione: a) cópia da CTPS, b) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. 2.9. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 3. Após, tornem conclusos. 4. Cumpra-se. 5. Int. Terra Nova do Norte, 30 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000566-52.2025.8.26.0584

ID: 260178891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-52.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP) Processo 1000566-52.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. do N. C. - Vistos etc. Inicialmente, decido acerca do pedido de concessão da g… ADV: Erleson Amadeu Martins (OAB 255126/SP) Processo 1000566-52.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. do N. C. - Vistos etc. Inicialmente, decido acerca do pedido de concessão da gratuidade formulado. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. Ressalte-se que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Ademais, o autor é servidor público municipal, com vencimentos que excedem a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo que a alegação de pobreza resta afastada por outros elementos nos autos. Ademais, no caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). INDEFIRO, assim, a gratuidade pretendida. Todavia, subsumindo-se o caso em tela ao conteúdo da norma prevista no artigo 7º, da Lei Estadual 11608/03, observo a aplicação da hipótese de não-incidência tributária nela prevista, de modo que o indeferimento da benesse pretendida traz a seu postulante apenas consequências jurídicas quanto a eventuais ônus sucumbenciais, prosseguindo-se a tramitação do feito, independentemente do recolhimento das custas e despesas processuais, portanto. Delibero, desta feita, acerca do pedido antecipatório. Pois bem. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela de urgência para cessação da obrigação alimentar. DECIDO. Indefiro a liminar pretendida, vez que não trouxe o autor, a contento, demonstração de concreta subsunção da situação fática do alimentando à dispensa das alimentos, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Para a suspensão da obrigação alimentar, em sede liminar, é necessária a demonstração inequívoca de modificação superveniente da situação financeira do alimentante, prova que deve ser apresentada desde logo, de forma a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, além da comprovação, também, da presença do dano irreparável ou de difícil reparação que advirá da não concessão da antecipação. Não é o caso dos autos. Consigne-se que a maioridade, por si só, não é motivo para a cessação automática do pagamento da pensão alimentícia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça constante da súmula n. 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Aliás, em decisão recente, no julgamento do HC 908.346-PR, a 4ª Turma do Colendo STJ decidiu que a maioridade civil e a capacidade de sustento próprio, por si só, não desconstituem automaticamente a obrigação alimentar. É necessário provar judicialmente que o alimentando não precisa mais da pensão. E, em sede de cognição sumária, não vislumbro a existência de elementos que permitam conceder a medida satisfativa. Desacolho, portanto, o pedido antecipatório. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1000566-26.2025.8.11.9005

ID: 256911943

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000566-26.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARA DOS SANTOS DELARMI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000566-26.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000566-26.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Dara dos Santos Delarmi Bortolini contra ato do MM. Juiz de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob nº. 1065023-50.2024.8.11.0001. A impetrante sustenta a ilegalidade da decisão atacada, alegando não possuir vínculo empregatício atualmente, tampouco condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal sem comprometer a própria subsistência e a de sua família. Afirma, ainda, ser pessoa de baixa renda, tendo exercido, por último, a função de atendente, anexando declaração de hipossuficiência e cópia da Carteira de Trabalho Digital (IDs 277938881 e 277938879). Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. A impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº. 1065023-50.2024.8.11.0001, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passo à análise do presente mandamus. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. O primeiro, consistente no relevante fundamento, traduzindo justamente o fumus boni iuris, e o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Isso porque, a impetrante juntou cópia da Carteira de Trabalho Digital, demonstrando que seu último vínculo empregatício se encerrou em 21/06/2024, com salário contratual no valor de R$ 1.780,00, além de apresentar declaração de hipossuficiência, que comprovam a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, decorrente do risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso venha ser positiva a decisão da demanda, visto a ausência de análise do recurso inominado manejado pela impetrante, em razão de sua deserção. Diante do breve exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pela impetrante nos autos nº. 1065023-50.2024.8.11.0001, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei nº. 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se o litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000566-26.2025.8.11.9005

ID: 257157380

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000566-26.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARA DOS SANTOS DELARMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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Afirma, ainda, ser pessoa de baixa renda, tendo exercido, por último, a função de atendente, anexando declaração de hipossuficiência e cópia da Carteira de Trabalho Digital (IDs 277938881 e 277938879). Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. A impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº. 1065023-50.2024.8.11.0001, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passo à análise do presente mandamus. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. O primeiro, consistente no relevante fundamento, traduzindo justamente o fumus boni iuris, e o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Isso porque, a impetrante juntou cópia da Carteira de Trabalho Digital, demonstrando que seu último vínculo empregatício se encerrou em 21/06/2024, com salário contratual no valor de R$ 1.780,00, além de apresentar declaração de hipossuficiência, que comprovam a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, decorrente do risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso venha ser positiva a decisão da demanda, visto a ausência de análise do recurso inominado manejado pela impetrante, em razão de sua deserção. Diante do breve exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pela impetrante nos autos nº. 1065023-50.2024.8.11.0001, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei nº. 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se o litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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