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Processo nº 1000566-25.2025.8.26.0205

ID: 316799479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000566-25.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-25.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.C. - Diante da documentação carreada nos autos, CONCEDO ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anot… Processo 1000566-25.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.C. - Diante da documentação carreada nos autos, CONCEDO ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a inicial. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência para a majoração da pensão alimentícia. Aduz a parte autora que o genitor paga, a título de pensão, o valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, quantia que não é reajustada desde o ano de 2014. Sustenta que suas necessidades aumentaram em razão da idade e de diagnóstico de TDAH , ao passo que a capacidade financeira do requerido teria melhorado substancialmente, alegando que este é proprietário de empresa e de veículos de alto valor. Requer, assim, a majoração liminar do encargo para 03 (três) salários mínimos. Juntou documentos (fls. 7/55). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial da medida (fls. 59) É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos para o deferimento parcial da medida. A probabilidade do direito do autor está amparada nos documentos que acompanham a inicial, os quais trazem indícios de uma aparente melhora na condição financeira do alimentante, que seria proprietário de uma empresa de estrutura metálica (fls. 38) e possuiria "quase meio milhão em carros", conforme alegações e provas anexadas pela parte autora (fls. 52/55). Soma-se a isso o notório aumento das necessidades de um adolescente em crescimento, que hoje conta com 15 anos de idade e possui despesas específicas de saúde em razão de diagnóstico de TDAH. O perigo da demora, por sua vez, é inerente à própria natureza da verba alimentar, essencial para o sustento e desenvolvimento digno do menor. A manutenção de um valor fixado há mais de uma década, sem qualquer reajuste, pode de fato acarretar prejuízo ao sustento do alimentando. Nesse contexto, acolhendo a ponderada manifestação do Ministério Público, entendo que a majoração provisória dos alimentos para 1 (um) salário mínimo nacional se mostra razoável e proporcional nesta fase processual. Tal valor atende, em parte, às necessidades urgentes do autor, sem, contudo, se mostrar excessivamente oneroso ao réu antes que se estabeleça o contraditório e a dilação probatória, momento em que a real capacidade financeira das partes será apurada com maior profundidade. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para majorar os alimentos provisórios devidos pelo requerido SERGIO JANEIRO CALIANI ao autor A. M. C., fixando-os no valor mensal correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, devido a partir da citação. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Deverá ser informado o e-mail e número de telefone celular das partes, procuradores e Ministério Público a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência.Informem as partes e seus procuradores, no prazo de 48:00 horas, seus respectivos endereços eletrônicos e número de telefone celular, bem assim o Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da Lei nº 5.478/68, para o pagamento dos alimentos provisórios ora fixados e para comparecer à audiência designada, anotando-se que, caso infrutífera a conciliação, eventual defesa deverá ser apresentada até a data da audiência de instrução e julgamento a ser posteriormente designada, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Informado os endereços eletrônicos, providencie-se o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, qual seja R$ 41,20, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI (OAB 487141/SP)

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Francisco Gledson Bezerra De Albuquerque e outros x Leka Industria E Comercio De Metais Ltda - Epp

ID: 277235444

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-21.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GLEDSON BEZERRA DE ALBUQUERQUE HENRIQUE KERTZMANN FALECK OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

LEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SURITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA MASSANORI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000566-21.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: FRANCISCO GLEDSON BEZERRA DE ALBUQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000566-21.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: FRANCISCO GLEDSON BEZERRA DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: LEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d547eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos A reclamada deverá comprovar a anotação da CTPS Digital do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. A reclamada deverá comprovar a entrega do TRCT e das guias do Seguro Desemprego, no prazo de 8 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP

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Francisco Gledson Bezerra De Albuquerque e outros x Leka Industria E Comercio De Metais Ltda - Epp

ID: 277235449

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-21.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GLEDSON BEZERRA DE ALBUQUERQUE HENRIQUE KERTZMANN FALECK OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

LEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SURITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA MASSANORI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000566-21.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: FRANCISCO GLEDSON BEZERRA DE ALBUQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000566-21.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: FRANCISCO GLEDSON BEZERRA DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: LEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d547eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos A reclamada deverá comprovar a anotação da CTPS Digital do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. A reclamada deverá comprovar a entrega do TRCT e das guias do Seguro Desemprego, no prazo de 8 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GLEDSON BEZERRA DE ALBUQUERQUE

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Processo nº 1000566-10.2025.8.26.0695

ID: 276976099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000566-10.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1000566-10.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqt… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1000566-10.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Dados do veículo: Tipo/Marca: HONDA, MODELO CG 160 START, CHASSI n.º 9C2KC2500KR078573, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 19/19, COR VERMELHA, PLACA DRU3I70, RENAVAM 001206208497. No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar à parte ré, a entrega do documento de propriedade do veículo. I - Cumprida satisfatoriamente a liminar: CITE-SE o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da divida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), Observando-se que, o prazo para a purgação da mora corre da data da apreensão e depende do pagamento integral do débito, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). II - No cumprimento da liminar, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá observar o seguinte: a) Caso seja localizado apenas o réu, deverá intimá-lo a informar de imediato a localização do veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 (dez) salários mínimos (art. 77, IV, CPC). b) Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra localizado nos arredores, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro, em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, desde que observados os ditames constitucionais e os termos dos art. 212, § 2º e art. 252 do CPC. c) O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entrega-lo. d) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e também como OFÍCIO ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo, no cumprimento da diligência determinada. III - Providências cabíveis à parte autora: a) Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, entrando em contato com os oficiais de justiça desta comarca, informando seu telefone de contato, caso não conste da inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. b) Deixo consignado que, o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas, providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. c) A falta dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). d) Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já a parte autora intimada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como para o recolhimento das despesas processuais para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. IV - DEFERIMENTOS Desde que, recolhida pela parte autora a taxa para requisição on-line instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, havendo requerimento da parte autora, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da Lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Frustrada a localização da parte ré, sem nova conclusão, defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sistemas disponíveis a este Juízo, recolhidas as respectivas despesas, para busca de informações acerca do seu paradeiro. V PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR a) INTIME-SE a parte autora para recolhimento das taxas correspondentes às despesas, para bloqueio e pesquisas supra. b) Recolhidas, ao assessor para as providências necessárias. c) Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços nos quais deseja nova diligência, para fins de cumprimento da liminar, com o recolhimento das despesas do Sr. Oficial de Justiça, ou, caso não seja possível, requeira a conversão em ação de execução. d) Expeça(m)-se novo(a) mandado(a) para cumprimento nos endereços informados pela parte autora, se o caso. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se.

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Processo nº 1000566-10.2025.8.26.0695

ID: 276011534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000566-10.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1000566-10.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqt… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1000566-10.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Dados do veículo: Tipo/Marca: HONDA, MODELO CG 160 START, CHASSI n.º 9C2KC2500KR078573, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 19/19, COR VERMELHA, PLACA DRU3I70, RENAVAM 001206208497. No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar à parte ré, a entrega do documento de propriedade do veículo. I - Cumprida satisfatoriamente a liminar: CITE-SE o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da divida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), Observando-se que, o prazo para a purgação da mora corre da data da apreensão e depende do pagamento integral do débito, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). II - No cumprimento da liminar, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá observar o seguinte: a) Caso seja localizado apenas o réu, deverá intimá-lo a informar de imediato a localização do veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 (dez) salários mínimos (art. 77, IV, CPC). b) Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra localizado nos arredores, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro, em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, desde que observados os ditames constitucionais e os termos dos art. 212, § 2º e art. 252 do CPC. c) O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entrega-lo. d) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e também como OFÍCIO ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo, no cumprimento da diligência determinada. III - Providências cabíveis à parte autora: a) Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, entrando em contato com os oficiais de justiça desta comarca, informando seu telefone de contato, caso não conste da inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. b) Deixo consignado que, o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas, providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. c) A falta dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). d) Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já a parte autora intimada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como para o recolhimento das despesas processuais para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. IV - DEFERIMENTOS Desde que, recolhida pela parte autora a taxa para requisição on-line instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, havendo requerimento da parte autora, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da Lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Frustrada a localização da parte ré, sem nova conclusão, defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sistemas disponíveis a este Juízo, recolhidas as respectivas despesas, para busca de informações acerca do seu paradeiro. V PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR a) INTIME-SE a parte autora para recolhimento das taxas correspondentes às despesas, para bloqueio e pesquisas supra. b) Recolhidas, ao assessor para as providências necessárias. c) Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços nos quais deseja nova diligência, para fins de cumprimento da liminar, com o recolhimento das despesas do Sr. Oficial de Justiça, ou, caso não seja possível, requeira a conversão em ação de execução. d) Expeça(m)-se novo(a) mandado(a) para cumprimento nos endereços informados pela parte autora, se o caso. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se.

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Wilian Ferreira Da Silva x Condominio Brisas Residencial Clube e outros

ID: 258857711

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-25.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILIAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE VERTICCE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA DELFINO TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000566-25.2025.5.02.0502 : WILIAN FERREIRA DA SILVA : VERTICCE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000566-25.2025.5.02.0502 : WILIAN FERREIRA DA SILVA : VERTICCE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eddf31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 03/07/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILIAN FERREIRA DA SILVA

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Global Solucoes Em Logistica Ltda - Epp x Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo

ID: 315039886

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000566-09.2019.5.02.0446

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO

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ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000566-09.2019.5.02.0446 AGRAVANTE: GLOBAL SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000566-09.2019.5.02.0446 AGRAVANTE: GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP AGRAVADO: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000566-09.2019.5.02.0446 AGRAVANTE : GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO AGRAVADO : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação às matérias “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional” e “prescrição intercorrente”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA -EPP Id 8dedd11. A reclamante opõe embargos declaratórios alegando que omissão na decisão que analisou a admissibilidade do recurso de revista sob o argumento de que houve indicação do trecho da decisão recorrida quando da oposição dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação (Id.ed9f2f1), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidadequanto a um ou mais temas(art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. A decisão recorrida ao analisar o tema "Nulidade - Negativa de Prestação Jurisdicional" deixou assente que, a teor o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, era ônus da recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trechoos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Quanto ao tema "Prescrição Intercorrente", da mesma forma, cabia ao recorrente sob pena de não conhecimento do recurso, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista, a teor do 896, § 1º-A, I, da CLT, sendo certo que a indicação do excerto recorrido no bojo dos embargos de declaração anteriormente opostos pelaautora não se afina à literalidade da lei. Portanto, se a embargante entende que houve equívoco naanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se doremédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id07c5b61; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id eef5d7c). Regular a representação processual (Id ed9f2f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT.A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e dadecisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional emnão se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou aalegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entendeeste Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior jáentendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes daalteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação à matéria nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, § 1º-A, IV, deve ser mantido o r. despacho agravado. Já no que concerne à matéria “prescrição intercorrente” verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP

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Carla Da Silva Medina x Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 308850047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA MEDINA

Polo Passivo:

SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla da Silva Medina - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. Trata-se de ação de reembolso … Processo 1002204-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla da Silva Medina - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. Trata-se de ação de reembolso cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Carla da Silva Medina em face da Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida, estando suas mensalidades rigorosamente quitadas. Narra que, em razão de investigação para diagnóstico de trombofilia, necessitou realizar exames específicos, quais sejam: Anticorpos Beta 2 Glicoproteína I - IGG/IGM/IGA, Pesquisa de Mutação de Alelo Específico por PCR, Amplificação do Material Genético (PCR, PCR em tempo real, LCR, RT-PCR ou outras técnicas), Fator V de Leiden por PCR e Pesquisa de Mutação da Protrombina, exames esses imprescindíveis e urgentes para a preservação de sua saúde, sobretudo em virtude de riscos materno-fetais. Afirma que, ao solicitar a realização dos exames ao plano de saúde demandado, teve o pedido indeferido sob o argumento de que não atendiam às diretrizes da ANS, fato que, segundo sustenta, caracteriza conduta abusiva, uma vez que o procedimento foi expressamente indicado por seu médico assistente. Diante da negativa, não lhe restou alternativa senão custear os exames às suas próprias expensas, no valor de R$ 1.414,55 (mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante juntado. Aduz que a recusa do plano de saúde gerou-lhe não apenas prejuízo financeiro, como também sofrimento, angústia e transtornos emocionais, diante da situação delicada em que se encontrava, motivo pelo qual pleiteia, além do reembolso dos valores desembolsados, a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A ré foi citada (fls. 69) e apresentou contestação às fls. 70/97), alegando, em síntese, inexistência de abusividade ou má-fé; que os exames de anticorpos Beta 2 Glicoproteina I IGG/IGM/IGA não possuem cobertura no rol de procedimentos da ANS; quanto os exames de pesquisa de mutação de alelo específico por PCR, amplificação do material genético por PCR, PCR em tempo real, LCR, RT-PCR ou outras técnicas por primer utilizado, por amostra e a analise molecular de polimorfolismo 4g-5g no gene pai-1, somente possuem previsão desde que haja observância das diretrizes de utilização impostas pela ANS (RN 465/2021), o que no caso da autora, não foram observadas; por fim, com relação ao exame Fator V de Leiden, referido exame possui previsão no rol desde que cumpridos os requisitos previstos na DUT 25, o que não foi identificado no caso da autora, bem como a protombina pesquisa de mutação deve cumprir os critérios definidos no DUT 61. Autora não apresentou réplica (fls. 222). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, consigna-se que o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes constitui típica relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor CDC, notadamente no que toca aos prazos prescricionais, aos princípios da vulnerabilidade, à hipossuficiência do consumidor, à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Nesta seara, são nulas de pleno direito as cláusulas constantes de planos ou seguros de saúde que, contrariando prescrição médica, imponham restrições ou limites a procedimentos médicos, tais como consultas, exames, cirurgias, internações hospitalares, inclusive UTIs e similares, por ofensa ao artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo os exames sido prescritos por médico responsável pelo acompanhamento clínico da parte autora e não tendo a ré demonstrado sua desnecessidade ou qualquer outra restrição expressa para a realização de exames, ilícita a recusa de cobertura. Nesse sentido, os exames realizados visam fornecer aos médicos subsídios para o correto tratamento da parte autora. Logo, a recusa da ré importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Assim, o segurado, ao celebrar o contrato de seguro saúde, pretende garantir-se contra eventos futuros, contra eventuais doenças e riscos que afetem sua saúde e vida. O segurador, por sua vez, compromete-se, caso tais eventos futuros e incertos ocorram, a prover a assistência médica e hospitalar necessária. Tal o risco inerente ao negócio jurídico. Em que pese o alegado pela parte ré, está sedimentado no âmbito da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o entendimento de que o rol estabelecido na Resolução Normativa nº 465/01 da ANS tem caráter meramente exemplificativo, de modo que, havendo previsão de cobertura para a moléstia, no contrato firmado entre as partes, e indicação médica para o procedimento subscrita por profissional de confiança do paciente, deve o plano de saúde cobrir as despesas correspondentes, sob pena de abusividade. A esse respeito, o Enunciado nº 102 da súmula de jurisprudência dominante dessa Corte: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. E corroborando essa orientação: Plano de saúde Exame Fator V de Leiden por PRC Pesquisa Justificativa de parto prematuro Negativa de custeio por não seguir as diretrizes de utilização estabelecidas pela ANS Súmula n° 102 do TJSP Dano moral inexistente Mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual - Sentença de parcial procedência mantida Recursos não providos (TJSP, RI 1009454-41.2020.8.26.0016, Quarta Turma Cível, São Paulo, rel. Laura de Mattos Almeida, j. 27/09/2021). Destarte, a conduta da ré, negando cobertura aos exames no momento que deles necessita a autora, desvirtua todo o escopo do contrato, sendo, portanto, abusiva. Em assim sendo, de rigor a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor gasto pela autora para realizar os exames descritos na inicial. Por fim, incabível a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. A recalcitrância da demandada no cumprimento da obrigação pactuada não se mostrou injustificada, mas se assentou em interpretação, ainda que equivocada, das cláusulas contratuais e das regras da ANS. Ademais, não há prova nos autos de que a conduta da operadora tenha efetivamente agravado o estado de saúde, física ou psicológica, da parte autora De fato, o dano moral constitui-se na dor e no sofrimento, que residem na alma. A vida em sociedade traz alegrias e contentamentos, ocorrendo satisfações e tristezas ao longo dos relacionamentos e no desenrolar dos fatos. Entretanto, isso não implica admitir a ocorrência de dano moral todas as vezes que ocorre um dissabor ou um desgosto, por se tratarem de acontecimentos naturais da convivência em sociedade. A indenização por dano moral é cabível somente quando os eventos causem transtornos anormais, excepcionais, o não ocorreu, sobretudo porque a negativa da ré foi, reitere-se, amparada em resolução normativa. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência Recurso da ré. Negativa de custeio de procedimentos médicos. Implante percutâneo de prótese aórtica (TAVI). Negativa de cobertura. Alegação de inexistência de previsão do procedimento no rol da ANS. É predominante na jurisprudência o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS não tem natureza rígida e, portanto, a inexistência de previsão do procedimento naquele não pode servir de per si como fundamento para a negativa. Incidência da súmula nº 102, E. TJSP e precedentes do C. STJ. Dano moral inexistente. Negativa lastreada em dúvida acerca de interpretação contratual e de regras da ANS, além de não haver prova de que a negativa tenha agravado o estado de angústia do paciente. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá provimento em parte (Ap. 1000566-26.2021.8.26.0347, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 17/12/2021). Ante o exposto, com fundamento no disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 1.414,55 (mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor despendido para a realização dos exames descritos na inicial. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser divididas igualmente entre as partes. Além disso, cada parte deverá pagar ao patrono da adversa honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados com base no artigo 85, § 8º, do CPC. Observe-se a gratuidade. P.R.I. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 22356/PB)

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Processo nº 1000566-09.2025.8.26.0275

ID: 277501448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000566-09.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. F. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA ALVES MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN ALVES PEREIRA

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ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da… ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da análise dos autos que a requerente solicitou o deferimento da justiça gratuita, porém deixou de apresentar justificativas hábeis ao seu pedido. Assim sendo, intime-se a requerente para que junte declaração de imposto de renda do último ano/exercício ou comprove suas condições de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") ou para que recolha as custas judiciais de imediato. Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da exordial e inscrição em dívida ativa. 3 - Cuida-se de mandado de segurança pelo qual a impetrante busca sua imediata nomeação para o cargo público de Professor Peb-I, conforme classificação no Edital nº 001/2024, bem como para que a Administração Pública se abstenha da nomeação de contratações temporárias. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos da autora, a tutela de urgência não pode ser concedida neste momento em virtude de alguns elementos. Inicialmente, cabe destacar que o concurso público de Edital nº 001/2024 previu, na verdade, a criação de cadastro de reserva para o cargo de Professor Peb-I e não vagas em si. Assim sendo, cabe salientar que a requerente não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito de que ocorra sua nomeação dentro do prazo de vigência do concurso público. Assim sendo, no caso em tela é aplicável o disposto na Súmula nº 784 do STF: Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. A respeito do assunto, o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça é em mesmo sentido: Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para Guarda Civil Municipal em classificação além do número de vagas previstas no edital. Aprovação de candidatos em cadastro reserva que não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Intelecção do Tema 784, do STF. Direito subjetivo à nomeação que somente se configura (i) quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas do edital, (ii) há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou (iii) quando há novas vagas e preterição arbitrária e imotivada. Disposição do edital que prevê a reserva de nomeações ao interesse e necessidade do serviço, conforme disponibilidade orçamentária e cargos vagos. Participação no curso de formação que constitui etapa eliminatória do certame, sem gerar vínculo empregatício ou direito automático à investidura no cargo. Inovação recursal configurada quanto à alegada preterição por nomeação de agentes publicada em jornal local, desprovido de informações oficiais. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL n. 1004022-35.2024.8.26.0296, 10ª Câmara de Direito Público, Relator: José Eduardo Marcondes Machado, Data do Julgamento: 19.05.2025). Ementa Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Pretensão voltada à nomeação da impetrante no cargo de Professora de Inglês. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Contratação precária que, na hipótese dos autos, não configura preterição da ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, porque não evidenciada a finalidade de preenchimento de cargos efetivos vagos. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL n. 1000595-12.2024.8.26.0108, 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Paola Lorena, Data do Julgamento: 13.05.2025). De mais a mais, cabe salientar que o próprio pedido elaborado na exordial pela impetrante já satisfaria seu objeto final, além de que é incompatível com o requisito de irreversibilidade da medida liminar. Ou seja, seja deferida a posse da candidata para já assumir o cargo público, tal medida ocasionaria difícil ou impossível reparação, o que impede a concessão da tutela de urgência, como dispõe o art. 300, § 3o, do CPC. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO. Inconformismo contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar posse e o exercício do cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Impossibilidade de imediata posse e exercício do cargo público. Liminar de natureza satisfativa que encontra óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Ademais, há risco de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300, § 3º, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP, AI n. 3003771-95.2024.8.26.0000/50000, 7ª Câmara de Direito Público, Relator: Coimbra Schimidt, Data do Julgamento: 11.06.2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO Autora que foi aprovada dentro das vagas no concurso público de Professor de Educação Básica I e não teve sua posse deferida em razão da não apresentação do diploma Pretensão de concessão de tutela de urgência para manutenção da vaga e a concessão da posse no cargo sob o fundamento de que possui o certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, porém não recebeu o diploma do referido curso a tempo da posse Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 Impossibilidade de concessão da posse no cargo em sede de liminar, ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Eventual efetivação da posse acarretaria prejuízo de difícil reparação em desfavor do Município, já que o recebimento da remuneração pela autora seria irrepetível, diante de seu caráter alimentar Possibilidade, contudo, de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI n. 2222911-85.2023.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.10.2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR Insurgência da Fazenda Estadual contra liminar deferida pelo Juízo a quo no sentido de permitir a posse do autor antes do julgamento da ação principal Decisão com caráter satisfativo Impossibilidade Vedação do artigo 1º, da Lei n. 9.494/1997 e do §3º do art. 300 do CPC/2015 Necessidade de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito Precedentes deste Tribunal Decisão parcialmente reformada Recurso provido. (TJ-SP, AI n. 3001486-08.2019.8.26.00003ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.07.2019). EMENTA: AGRAVODEINSTRUMENTO Mandadode SegurançaConcursopara o preenchimento do cargode Enfermeiro em especialidade APH Agravante que passou em terceiro lugar Reservadevagadeferida Nomeaçãoe posse em cargopúblico, incompatível comaprovisoriedade própria das decisões judiciais concessivasdeliminar Necessidadedeestabelecer-se o contraditório Recursode agravo desprovido. (TJ-SP, AI n. 20222919-12.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data do Julgamento: 06.06.2024). Dessa forma, em sede de cognição sumária, não é possível a concessão da tutela de urgência, sendo imprescindível a instauração do devido contraditório. Assim sendo, indefiro, por ora, a antecipação da tutela. 2.1 Em prosseguimento, notifique-se a autoridade coatora pessoalmente para que, em havendo interesse, apresente sua defesa no prazo legal. 3 Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora é vinculada. 4 - Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, oferte impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após, tornem os autos conclusos. 6 Servirá a cópia da presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1000566-09.2025.8.26.0275

ID: 277917102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000566-09.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. F. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA ALVES MEIRA

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NATHAN ALVES PEREIRA

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ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da… ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da análise dos autos que a requerente solicitou o deferimento da justiça gratuita, porém deixou de apresentar justificativas hábeis ao seu pedido. Assim sendo, intime-se a requerente para que junte declaração de imposto de renda do último ano/exercício ou comprove suas condições de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") ou para que recolha as custas judiciais de imediato. Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da exordial e inscrição em dívida ativa. 3 - Cuida-se de mandado de segurança pelo qual a impetrante busca sua imediata nomeação para o cargo público de Professor Peb-I, conforme classificação no Edital nº 001/2024, bem como para que a Administração Pública se abstenha da nomeação de contratações temporárias. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos da autora, a tutela de urgência não pode ser concedida neste momento em virtude de alguns elementos. Inicialmente, cabe destacar que o concurso público de Edital nº 001/2024 previu, na verdade, a criação de cadastro de reserva para o cargo de Professor Peb-I e não vagas em si. Assim sendo, cabe salientar que a requerente não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito de que ocorra sua nomeação dentro do prazo de vigência do concurso público. Assim sendo, no caso em tela é aplicável o disposto na Súmula nº 784 do STF: Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. A respeito do assunto, o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça é em mesmo sentido: Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para Guarda Civil Municipal em classificação além do número de vagas previstas no edital. Aprovação de candidatos em cadastro reserva que não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Intelecção do Tema 784, do STF. Direito subjetivo à nomeação que somente se configura (i) quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas do edital, (ii) há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou (iii) quando há novas vagas e preterição arbitrária e imotivada. Disposição do edital que prevê a reserva de nomeações ao interesse e necessidade do serviço, conforme disponibilidade orçamentária e cargos vagos. Participação no curso de formação que constitui etapa eliminatória do certame, sem gerar vínculo empregatício ou direito automático à investidura no cargo. Inovação recursal configurada quanto à alegada preterição por nomeação de agentes publicada em jornal local, desprovido de informações oficiais. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL n. 1004022-35.2024.8.26.0296, 10ª Câmara de Direito Público, Relator: José Eduardo Marcondes Machado, Data do Julgamento: 19.05.2025). Ementa Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Pretensão voltada à nomeação da impetrante no cargo de Professora de Inglês. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Contratação precária que, na hipótese dos autos, não configura preterição da ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, porque não evidenciada a finalidade de preenchimento de cargos efetivos vagos. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL n. 1000595-12.2024.8.26.0108, 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Paola Lorena, Data do Julgamento: 13.05.2025). De mais a mais, cabe salientar que o próprio pedido elaborado na exordial pela impetrante já satisfaria seu objeto final, além de que é incompatível com o requisito de irreversibilidade da medida liminar. Ou seja, seja deferida a posse da candidata para já assumir o cargo público, tal medida ocasionaria difícil ou impossível reparação, o que impede a concessão da tutela de urgência, como dispõe o art. 300, § 3o, do CPC. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO. Inconformismo contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar posse e o exercício do cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Impossibilidade de imediata posse e exercício do cargo público. Liminar de natureza satisfativa que encontra óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Ademais, há risco de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300, § 3º, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP, AI n. 3003771-95.2024.8.26.0000/50000, 7ª Câmara de Direito Público, Relator: Coimbra Schimidt, Data do Julgamento: 11.06.2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO Autora que foi aprovada dentro das vagas no concurso público de Professor de Educação Básica I e não teve sua posse deferida em razão da não apresentação do diploma Pretensão de concessão de tutela de urgência para manutenção da vaga e a concessão da posse no cargo sob o fundamento de que possui o certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, porém não recebeu o diploma do referido curso a tempo da posse Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 Impossibilidade de concessão da posse no cargo em sede de liminar, ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Eventual efetivação da posse acarretaria prejuízo de difícil reparação em desfavor do Município, já que o recebimento da remuneração pela autora seria irrepetível, diante de seu caráter alimentar Possibilidade, contudo, de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI n. 2222911-85.2023.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.10.2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR Insurgência da Fazenda Estadual contra liminar deferida pelo Juízo a quo no sentido de permitir a posse do autor antes do julgamento da ação principal Decisão com caráter satisfativo Impossibilidade Vedação do artigo 1º, da Lei n. 9.494/1997 e do §3º do art. 300 do CPC/2015 Necessidade de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito Precedentes deste Tribunal Decisão parcialmente reformada Recurso provido. (TJ-SP, AI n. 3001486-08.2019.8.26.00003ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.07.2019). EMENTA: AGRAVODEINSTRUMENTO Mandadode SegurançaConcursopara o preenchimento do cargode Enfermeiro em especialidade APH Agravante que passou em terceiro lugar Reservadevagadeferida Nomeaçãoe posse em cargopúblico, incompatível comaprovisoriedade própria das decisões judiciais concessivasdeliminar Necessidadedeestabelecer-se o contraditório Recursode agravo desprovido. (TJ-SP, AI n. 20222919-12.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data do Julgamento: 06.06.2024). Dessa forma, em sede de cognição sumária, não é possível a concessão da tutela de urgência, sendo imprescindível a instauração do devido contraditório. Assim sendo, indefiro, por ora, a antecipação da tutela. 2.1 Em prosseguimento, notifique-se a autoridade coatora pessoalmente para que, em havendo interesse, apresente sua defesa no prazo legal. 3 Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora é vinculada. 4 - Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, oferte impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após, tornem os autos conclusos. 6 Servirá a cópia da presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intime-se.

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