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"1000702-56.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 133 de 147

Processo nº 1000702-90.2025.8.26.0150

ID: 328233510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000702-90.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-90.2025.8.26.0150 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.N. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ante os elementos que constam nos autos e a concordân… Processo 1000702-90.2025.8.26.0150 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.N. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ante os elementos que constam nos autos e a concordância do Ministério Público, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, assim entendidas todas as verbas trabalhistas, excluídas as verbas indenizatórias, FGTS, Férias indenizadas, Aviso prévio e suas respectivas multas, com dedução das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, vale-transporte, vale-refeição e cesta básica ou 1 (Um) salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. Oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento (fl. 5). Designo audiência de tentativa de reconciliação ou conversão para via amigável para o dia 25/08/2025 às 13:15 horas, por videoconferência, devendo as partes apresentarem e-mail válido e número de telefone para possibilitar acesso ao link da reunião. Cite-se e intime-se a parte Ré pessoalmente, nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do NCPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP)

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Benedito Da Costa Souza e outros x Aldenir Fernandes Lemos e outros

ID: 257710143

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-56.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA COSTA SOUZA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ALDENIR FERNANDES LEMOS BMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA MARLY BARBOSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001627-56.2023.5.02.0609 : BENEDITO DA COSTA SOUZA : EXACTA CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001627-56.2023.5.02.0609 : BENEDITO DA COSTA SOUZA : EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3707c62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Denego o processamento do Recurso Ordinário, por incabível. Nos termos do art. 897, a, da CLT, cabível o Agravo de Petição. Neste sentido, já se decidiu: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Fica a parte exequente intimada a apresentar novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas (comprovando documentalmente o alegado), ou indicar o bem livre cuja penhora pretende e a sua localização (endereço com CEP) no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDENIR FERNANDES LEMOS - EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA - EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

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Marilia Fernandes Barbosa e outros x Ramos Fernandes Cursos Palestras E Treinamento Ltda - Me e outros

ID: 329251647

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-84.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA FERNANDES BARBOSA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

RAMOS FERNANDES CURSOS PALESTRAS E TREINAMENTO LTDA - ME ROBERTO RAMOS FERNANDES

Notificação

Advogados:

ISABELLA LIVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA AURELIA DE OLIVEIRA PIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANACLETO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000702-84.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: MARILIA FERNANDES BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000702-84.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: MARILIA FERNANDES BARBOSA RECLAMADO: RAMOS FERNANDES CURSOS PALESTRAS E TREINAMENTO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 447393e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DESPACHO A parte autora solicitou a pesquisa realizada junto ao CCS, cujo resultado fora juntado nos autos e, ao qual, agora é concedida a visibilidade. Com efeito, as partes têm o direito de acionar o Judiciário para defesa de seus direitos, buscando o pronunciamento a respeito de eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo. Entretanto, as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, não só nas suas relações recíprocas, como também em relação ao próprio Juiz, Servidores e Jurisdicionados, não havendo justificativa plausível para que a parte solicite a realização de um convênio sigiloso, restrito e excepcional para, após, simplesmente ignorá-lo. Intime-se a parte exequente para que se manifeste objetivamente sobre o convênio realizado, indicando expressamente possíveis meios de prosseguimento, especificamente com base nas informações e dados apresentados ou as razões sobre a imprestabilidade do resultado, sob pena de sobrestamento do feito e aplicação do artigo 11-A da CLT, ressaltando-se, desde logo, que, pedido genérico, ou mera repetição e/ou renovação de convênios/diligências já realizadas, não será conhecido e não é motivo para interrupção do curso do prazo. O silêncio da parte autora, expressa e especificamente quanto ao resultado do convênio, poderá resultar na incidência do art. 793-B da CLT, em razão de pleitear medida sigilosa e excepcional e, após o deferimento e conclusão, simplesmente ignorá-la. Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desde logo, ficam as partes cientificadas que a atribuição da visibilidade é concedida ao(s) patrono(s) regularmente constituído(s) exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos decorrentes de eventual violação ao acima indicado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO RAMOS FERNANDES - RAMOS FERNANDES CURSOS PALESTRAS E TREINAMENTO LTDA - ME

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Marilia Fernandes Barbosa e outros x Ramos Fernandes Cursos Palestras E Treinamento Ltda - Me e outros

ID: 329251653

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-84.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA FERNANDES BARBOSA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

RAMOS FERNANDES CURSOS PALESTRAS E TREINAMENTO LTDA - ME ROBERTO RAMOS FERNANDES

Notificação

Advogados:

ISABELLA LIVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA AURELIA DE OLIVEIRA PIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANACLETO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000702-84.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: MARILIA FERNANDES BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000702-84.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: MARILIA FERNANDES BARBOSA RECLAMADO: RAMOS FERNANDES CURSOS PALESTRAS E TREINAMENTO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 447393e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DESPACHO A parte autora solicitou a pesquisa realizada junto ao CCS, cujo resultado fora juntado nos autos e, ao qual, agora é concedida a visibilidade. Com efeito, as partes têm o direito de acionar o Judiciário para defesa de seus direitos, buscando o pronunciamento a respeito de eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo. Entretanto, as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, não só nas suas relações recíprocas, como também em relação ao próprio Juiz, Servidores e Jurisdicionados, não havendo justificativa plausível para que a parte solicite a realização de um convênio sigiloso, restrito e excepcional para, após, simplesmente ignorá-lo. Intime-se a parte exequente para que se manifeste objetivamente sobre o convênio realizado, indicando expressamente possíveis meios de prosseguimento, especificamente com base nas informações e dados apresentados ou as razões sobre a imprestabilidade do resultado, sob pena de sobrestamento do feito e aplicação do artigo 11-A da CLT, ressaltando-se, desde logo, que, pedido genérico, ou mera repetição e/ou renovação de convênios/diligências já realizadas, não será conhecido e não é motivo para interrupção do curso do prazo. O silêncio da parte autora, expressa e especificamente quanto ao resultado do convênio, poderá resultar na incidência do art. 793-B da CLT, em razão de pleitear medida sigilosa e excepcional e, após o deferimento e conclusão, simplesmente ignorá-la. Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desde logo, ficam as partes cientificadas que a atribuição da visibilidade é concedida ao(s) patrono(s) regularmente constituído(s) exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos decorrentes de eventual violação ao acima indicado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA FERNANDES BARBOSA

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Processo nº 0001744-59.2024.8.26.0270

ID: 293104264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001744-59.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DE S. B. DO E. DE S. P. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DANTAS DE CARVALHO VAZ GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SOMAN PAES DE ALMEIDA FUNARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001744-59.2024.8.26.0270 (processo principal 1000702-26.2022.8.26.0270) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Água - C.S.B.E.S.P.S. - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO … Processo 0001744-59.2024.8.26.0270 (processo principal 1000702-26.2022.8.26.0270) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Água - C.S.B.E.S.P.S. - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ingressou com cumprimento provisório de sentença em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP visando o cumprimento da decisão proferida nos autos do Processo nº 1000702-26.2022.8.26.0270. Para uma breve narrativa dos autos, importante consignar o quanto indicado na petição de fls. 01/05, a saber: O Ministério Público ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, visando à condenação da executada às obrigações de fazer de não permitir o lançamento de esgoto in natura nas proximidades da EEE final no município de Itapeva, especialmente no Ribeirão Pilão D'Água, sob pena de multa diária, e adotar todas as medidas para obstar e impedir futuros extravasamentos de esgotos no local, especialmente pela utilização do gradeamento mecânico, rosca de desarenação, implementação de um plano de conservação de estruturas, manutenção preventiva, corretiva, inspeções e testes periódicos e desenvolvimento de projeto tecnicamente fundamentado, com posterior intervenção necessária para a definitiva resolução do problema. A decisão de fls. 943/945 deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a ré interrompesse o lançamento de esgoto in natura ou qualquer outro resíduo poluidor não tratado no Ribeirão Pilão D Água e no solo nas proximidades da Estação Elevatória de Esgoto final no município de Itapeva, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00, a partir da intimação, bem como adotasse todas as medidas para obstar e impedir futuros extravasamentos de esgotos no local. A executada foi intimada da decisão no dia 08/03/2022 (fls. 948 e 950). Sobreveio a sentença de fls. 1068/1075, publicada em 05/07/2022, que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a liminar deferida, e determinou que a ré: i) abstenha-se de lançar esgoto in natura nas proximidades da Estação Elevatória de Esgoto final do município de Itapeva, especialmente no Ribeirão Pilão D'Água; e ii) adote todas as medidas necessárias para obstar e impedir futuros extravasamentos no local, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A sentença foi confirmada pelo v. acórdão de fls. 1218/1223, publicado em 10/11/2023. Foi interposto recurso especial pela executada, porém, não foi o reclamo recebido (fls. 1275/1276). A executada, então, interpôs Agravo em Recurso Especial (fls. 1278/1285), o qual está pendente de julgamento (fl. 1358). Nestes autos, a executada foi intimada para dar cumprimento à obrigação de fazer e manifestou-se às fls. 298/301, oportunidade em que apresentou apólice de seguro garantia às fls. 302/309. Certificou-se o decurso do prazo para a realização do cumprimento/pagamento à obrigação fazer (fl. 316). Houve impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 317/871), seguida de manifestação do Ministério Público (fls. 876/882). Decisão com acolhimento parcial da impugnação para diminuição do valor cobrado referente à multa cominatória que foi fixada em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) (fls. 884/887). A executada efetuou o pagamento da multa fixada (fls. 897/899 e 959/961) e interpôs agravo de instrumento (AI nº 2360536-30.2024.8.26.0000) em face da decisão de fls. 884/887 (fls. 900/918). A executada comunicou a não concessão do efeito suspensivo ao recurso citado e aduziu a inexequibilidade da obrigação de fazer no prazo estabelecido (fls. 935/945), sobre o que o Ministério Público se manifestou (fl. 951). Considerando a plausibilidade na justificativa apresentada pela executada, houve a prorrogação, por noventa dias, contados da data da publicação da decisão respectiva, do prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 952/953). O Ministério Público pugnou pelo levantamento do valor depositado relacionado ao pagamento da multa; a extinção pelo cumprimento, em relação à multa decorrente da obrigação de pagar oriunda do descumprimento da obrigação determinada nos autos principais; e que se aguarde o cumprimento da obrigação de fazer com a certificação necessária (fl. 967). Anote-se que o Agravo em Recurso Especial (fls. 1278/1285 dos autos principais) já foi apreciado (fls. 1363/1364 e 1416/1421 dos autos principais) e a demanda principal alcançou o seu trânsito em julgado (cf. fls. 1429 e 1431/1432 dos autos principais). Eis, em síntese, um resumo de tudo quanto processado. Pois bem. Considerando o depósito do valor da multa decorrente da obrigação de pagar oriunda do descumprimento da decisão prolatada nos autos principais (fls. 898/899 e 960/961), nos termos do quanto manifestou o Ministério Público (fls. 967/968), JULGO EXTINTA a demanda neste sentido, pelo seu cumprimento, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo consignado, contudo, que a multa fixada às fls. 884/887 continua a incidir, eis que ainda não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEFIRO o levantamento do valor depositado às fls. 898/899 e 960/961 (R$ 1.500.000,00 + acréscimos) ao exequente, determinando-se a transferência para a conta bancária do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID, de que trata a Lei Estadual nº 6.536/89 (CNPJ: 13.848.187/0001-20, Banco do Brasil (001), Agência. 1897-X, Conta Corrente: 8.918-4). Para prosseguimento, considerando o novo prazo concedido às fls. 952/953 para a executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, promova a serventia a certificação necessária e, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Encaminhe-se cópia desta decisão à Colenda 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde tramita o Agravo de Instrumento nº 2360536-30.2024.8.26.0000 Relator(a): Des. Isabel Cogan. Para otimização dos atos processuais, a presente decisão, devidamente assinada, servirá como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: ROBERTO DANTAS DE CARVALHO VAZ GUIMARÃES (OAB 195452/SP), RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO (OAB 176111/SP), FABIANA SOMAN PAES DE ALMEIDA FUNARO (OAB 131185/SP)

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Ivanildo Soares Da Rocha x Metalurgica Golin Sa

ID: 261325605

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-32.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SOARES DA ROCHA

Polo Passivo:

METALURGICA GOLIN SA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CRUZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000702-32.2024.5.02.0316 : IVANILDO SOARES DA ROCHA : METALURGICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000702-32.2024.5.02.0316 : IVANILDO SOARES DA ROCHA : METALURGICA GOLIN SA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000702-32.2024.5.02.0316 (RORSum) RECORRENTE: IVANILDO SOARES DA ROCHA RECORRIDO: METALURGICA GOLIN SA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O I - ADMISSIBILIDADE O reclamante impugna especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e ataca diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamada, quanto a aplicação do entendimento da Súmula nº 422 do C. TST. Ademais, o próprio inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Insalubridade. Busca o reclamante a extensão do adicional de insalubridade para todo o período, pois afirma que laborou em condições insalubres durante todo o contrato de trabalho, em contato com substâncias prejudiciais à sua saúde, como o manuseio de lixadeiras industriais, policultores, exposição a altos níveis de ruído e calor, além de contato com pó de ferro e óleo mineral; e além disso também não recebeu equipamentos de proteção individual (EPIs) que atendessem à necessidade de proteção adequada. Com razão parcial. A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento do "adicional de insalubridade em grau médio, por 10 meses, conforme laudo pericial, bem como de seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + 40%, com base de cálculo no salário mínimo nacional, na ausência de lei ou norma coletiva que a altere, conforme entendimentos do Supremo Tribunal Federal posteriores à edição da Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/SP)" (fl. 657). A perita do juízo, após a vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, conclui que "O reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em Grau Médio (20%), nos termos da Portaria nº 3214/78 do MTE, NR-15 e seus anexos, durante o período de 10 MESES do contrato de trabalho avaliado" (fl. 585); e em esclarecimentos às impugnações das partes retificou a conclusão do laudo pericial "de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em Grau Médio (20%), nos termos da Portaria nº 3214/78 do MTE, NR-15 e seus anexos, durante o período de 14 MESES do contrato de trabalho avaliado" (fl. 626). Esclareceu que "de acordo com o apurado e constatado na análise das fichas de EPIS em nome do Reclamante, a empresa reclamada forneceu de forma irregular o EPI Protetor Auricular. Pelos valores obtidos nas avaliações, os níveis de pressão sonora estão acima dos limites de tolerância no ambiente de trabalho do Reclamante" (fl. 619), tendo constatado, mediante análise criteriosa da documentação apresentada pela ré, que houve um "14 meses sem comprovação de fornecimento e ruído acima do limite de tolerância" (fls. 620-621). Verificado o fornecimento irregular do EPI, concluiu que "deverá ser considerada insalubre as atividades executadas pelo Reclamante devido a exposição ao agente físico ruído acima do limite estabelecido no Anexo Nº 1, durante o período de 14 MESES do contrato de trabalho avaliado" (fl. 621). Quanto ao fornecimento dos EPIs em relação aos demais períodos do contrato de trabalho, além da análise da documentação fornecida pela ré, indicou a perita do juízo que "o reclamante confirmou que recebeu orientação quanto ao uso dos EPIS" (fl. 588), e que existia fiscalização quanto à utilização correta desses EPIs, "por parte do SEMST da empresa e líder do setor" (fl. 589). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, reputo que o trabalhador esteve exposto a condições insalubres (ruído acima dos limites de tolerância) somente nos períodos (14 meses do contrato de trabalho) em que não há a efetiva comprovação do fornecimento e/ou substituição regular do equipamento de proteção individual (protetor auricular) neutralizador do agente insalubre (ruído); considerando a constatação pericial de que, quando corretamente fornecido e substituído, o EPI teve a capacidade de neutralizar o agente insalubre, pois era regularmente utilizado pelo trabalhador bem como havia política de orientação de uso e fiscalização da utilização. Reformo parcialmente, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 14 meses do contrato de trabalho, com os reflexos como já determinados em sentença. 2. Justiça Gratuita. O benefício já foi concedido ao autor em sentença (fl. 646). Nesse ponto, portanto, carece de interesse recursal o recorrente. 3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Alega o reclamante que a sentença não deferiu o pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Sem razão. A r. sentença condenou expressamente a reclamada "ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários" (fl. 646). Nesse ponto, portanto, carece de interesse recursal o recorrente. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 14 meses do contrato de trabalho, com os reflexos como já determinados em sentença; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO SOARES DA ROCHA

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Ivanildo Soares Da Rocha x Metalurgica Golin Sa

ID: 261325629

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-32.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SOARES DA ROCHA

Polo Passivo:

METALURGICA GOLIN SA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANDERSON CRUZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000702-32.2024.5.02.0316 : IVANILDO SOARES DA ROCHA : METALURGICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000702-32.2024.5.02.0316 : IVANILDO SOARES DA ROCHA : METALURGICA GOLIN SA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000702-32.2024.5.02.0316 (RORSum) RECORRENTE: IVANILDO SOARES DA ROCHA RECORRIDO: METALURGICA GOLIN SA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O I - ADMISSIBILIDADE O reclamante impugna especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e ataca diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamada, quanto a aplicação do entendimento da Súmula nº 422 do C. TST. Ademais, o próprio inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Insalubridade. Busca o reclamante a extensão do adicional de insalubridade para todo o período, pois afirma que laborou em condições insalubres durante todo o contrato de trabalho, em contato com substâncias prejudiciais à sua saúde, como o manuseio de lixadeiras industriais, policultores, exposição a altos níveis de ruído e calor, além de contato com pó de ferro e óleo mineral; e além disso também não recebeu equipamentos de proteção individual (EPIs) que atendessem à necessidade de proteção adequada. Com razão parcial. A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento do "adicional de insalubridade em grau médio, por 10 meses, conforme laudo pericial, bem como de seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + 40%, com base de cálculo no salário mínimo nacional, na ausência de lei ou norma coletiva que a altere, conforme entendimentos do Supremo Tribunal Federal posteriores à edição da Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/SP)" (fl. 657). A perita do juízo, após a vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, conclui que "O reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em Grau Médio (20%), nos termos da Portaria nº 3214/78 do MTE, NR-15 e seus anexos, durante o período de 10 MESES do contrato de trabalho avaliado" (fl. 585); e em esclarecimentos às impugnações das partes retificou a conclusão do laudo pericial "de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em Grau Médio (20%), nos termos da Portaria nº 3214/78 do MTE, NR-15 e seus anexos, durante o período de 14 MESES do contrato de trabalho avaliado" (fl. 626). Esclareceu que "de acordo com o apurado e constatado na análise das fichas de EPIS em nome do Reclamante, a empresa reclamada forneceu de forma irregular o EPI Protetor Auricular. Pelos valores obtidos nas avaliações, os níveis de pressão sonora estão acima dos limites de tolerância no ambiente de trabalho do Reclamante" (fl. 619), tendo constatado, mediante análise criteriosa da documentação apresentada pela ré, que houve um "14 meses sem comprovação de fornecimento e ruído acima do limite de tolerância" (fls. 620-621). Verificado o fornecimento irregular do EPI, concluiu que "deverá ser considerada insalubre as atividades executadas pelo Reclamante devido a exposição ao agente físico ruído acima do limite estabelecido no Anexo Nº 1, durante o período de 14 MESES do contrato de trabalho avaliado" (fl. 621). Quanto ao fornecimento dos EPIs em relação aos demais períodos do contrato de trabalho, além da análise da documentação fornecida pela ré, indicou a perita do juízo que "o reclamante confirmou que recebeu orientação quanto ao uso dos EPIS" (fl. 588), e que existia fiscalização quanto à utilização correta desses EPIs, "por parte do SEMST da empresa e líder do setor" (fl. 589). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, reputo que o trabalhador esteve exposto a condições insalubres (ruído acima dos limites de tolerância) somente nos períodos (14 meses do contrato de trabalho) em que não há a efetiva comprovação do fornecimento e/ou substituição regular do equipamento de proteção individual (protetor auricular) neutralizador do agente insalubre (ruído); considerando a constatação pericial de que, quando corretamente fornecido e substituído, o EPI teve a capacidade de neutralizar o agente insalubre, pois era regularmente utilizado pelo trabalhador bem como havia política de orientação de uso e fiscalização da utilização. Reformo parcialmente, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 14 meses do contrato de trabalho, com os reflexos como já determinados em sentença. 2. Justiça Gratuita. O benefício já foi concedido ao autor em sentença (fl. 646). Nesse ponto, portanto, carece de interesse recursal o recorrente. 3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Alega o reclamante que a sentença não deferiu o pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Sem razão. A r. sentença condenou expressamente a reclamada "ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários" (fl. 646). Nesse ponto, portanto, carece de interesse recursal o recorrente. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 14 meses do contrato de trabalho, com os reflexos como já determinados em sentença; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA GOLIN SA

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Ana Cristina De Meira x Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos De São Paulo S/A Emtu/Sp

ID: 292919015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-33.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE MEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO S/A EMTU/SP

Intimação

Advogados:

ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO

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ANTONIO CESAR SQUILLANTE

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Processo 1000702-33.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina de Meira - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A Emtu/sp - Vistos. … Processo 1000702-33.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina de Meira - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A Emtu/sp - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, DEVERÃO as partes, no mesmo prazo, além de justificar especificadamente qual o ponto controvertido que pretendam provar com sua oitiva, arrolá-las, caso ainda não o tenham feito, a partir da intimação da presente decisão, e, no caso de prova pericial, apresentar quesitos no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a fim de possibilitar uma melhor adequação da pauta de audiências, deverão manifestar-se também acerca de eventual interesse na audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual(via aplicativo Microsoft Teams), já indicando os e-mails daqueles que participarão do ato (partes, advogados, e testemunhas). Por fim, informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Saliento que recomenda-se às partes a adesão a esta forma salutar de solução dos conflitos, opondo-se à chamada cultura da sentença imposta por um terceiro. Na verdade, a tendência moderna é autocomposição de conflitos, lembrando-se que tal conduta não denigre a imagem das partes - ao revés, denota-se que são amigos da conciliação, elevando a imagem de todos. Intime-se. - ADV: ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP)

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Processo nº 1000702-87.2025.8.26.0248

ID: 312194112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000702-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID HENRIQUE DAVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1000702-87.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Henrique Davelli - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I,… Processo 1000702-87.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Henrique Davelli - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a requerida a pagar ao autor as diárias de diligência referentes ao período de 31/08/2020 a 11/12/2020, observando-se o limite - 50% da remuneração mensal do autor - e a compensação - do valor que o autor recebeu a título de abono de transferência no período - ressalvadas na fundamentação desta sentença, quantia que será atualizada monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescida de juros de mora desde a citação, tudo nos termos dos índices e percentuais fixados pelo STF quando do julgamento do Tema 810. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Luciana Dos Santos Silva

ID: 277518161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001387-83.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE IACRI

Polo Passivo:

LUCIANA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SANTOS

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EDMIR GOMES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-83.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-83.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bastos - Apelante: Município de Iacri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Luciana dos Santos Silva - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IACRI CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO À SERVIDORA MUNICIPAL, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES ADVERSAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSALUBRES OU APENAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO TÉCNICO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, CONSTATANDO A INSALUBRIDADE PREEXISTENTE, NÃO CONSTITUINDO DIREITOS NOVOS, MAS RECONHECENDO UMA SITUAÇÃO JÁ EXISTENTE, DEVENDO, PORTANTO, RETROAGIR AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, §3º (COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98); LM Nº 1.278/95, ART. 168; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, J. 03/02/2016;APELAÇÃO CÍVEL 1000564-12.2024.8.26.0069, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001195-87.2023.8.26.0069, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/07/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1000702-13.2023.8.26.0069, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1002167-57.2023.8.26.0069, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001237-73.2022.8.26.0069, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/23; APELAÇÃO CÍVEL 1000222-98.2024.8.26.0069, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmir Gomes da Silva (OAB: 121439/SP) - Guilherme Henrique Santos (OAB: 461479/SP) - 1º andar

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