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"1000732-07.2023.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 133 de 148

Município De Miguelópolis x Claro S/A

ID: 324685503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001771-46.2019.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001771-46.2019.8.26.0352 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Município de Miguelópolis - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAR… Processo 1001771-46.2019.8.26.0352 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Município de Miguelópolis - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLARO S/A contra a sentença de fl. 272 que julgou extinta a presente execução, haja vista a procedência dos Embargos à Execução. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão, vez que a sentença não condenou o exequente a pagar honorários sucumbenciais. Intimado para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração, o exequente se manteve inerte. É o relatório. Fundamento. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, os embargos merecem acolhimento. De fato, a sentença foi omissa quanto à deliberação do pagamento de honorários sucumbenciais à parte executada, sendo necessário reforma do pronunciamento judicial. Com efeito, de acordo com o art. 85, §5º do CPC, "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.". Nesse sentido: APELAÇÃO - Execução fiscal - Taxa de vigilância sanitária do exercício de 2021 - Pedido de extinção - Cancelamento da dívida por força do reconhecimento da nulidade da cobrança em ação anulatória transitada em julgado - Sentença que extinguiu o feito, imputando honorários contra a exequente - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Imposição devida diante do princípio da causalidade - Arbitramento que deve se dar nos termos do §3º do art. 85, do CPC - Observância do julgamento definitivo do mérito do REsp nº 1.850.512/SP, (Termanº 1076,STJ), segundo o qual a apreciação equitativa é restrita apenas às hipóteses do §8º, do art. 85, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000732-37.2022.8.26.0666; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, modificando a parte final da sentença de fl. 272, que passa a ter a seguinte redação: "Ante a procedência dos embargos à execução, por consequência, JULGO EXTINTO a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º c/c § 4º do CPC. Com o trânsito em julgado, levantem-se as restrições impostas e, em seguida, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais." No mais, permanece a sentença tal como lançada. P.I. - ADV: CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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Luciane Oliveira Avelino x Condominio Villaggio Di Modena e outros

ID: 258683754

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-21.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE OLIVEIRA AVELINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAGGIO DI MODENA LOTUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000732-21.2025.5.02.0611 : LUCIANE OLIVEIRA AVELINO : LOTUS TERCEIRIZACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000732-21.2025.5.02.0611 : LUCIANE OLIVEIRA AVELINO : LOTUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LUCIANE OLIVEIRA AVELINO ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 30/04/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 20 de abril de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE OLIVEIRA AVELINO

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Luclecia Ferreira Pereira e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 256870921

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-90.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCLECIA FERREIRA PEREIRA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000732-90.2024.5.02.0373 : LUCLECIA FERREIRA PEREIRA : MR7 IMPACTO SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000732-90.2024.5.02.0373 : LUCLECIA FERREIRA PEREIRA : MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fef648b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Apresente a parte reclamante, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar(em)-se sobre a conta do autor, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Luclecia Ferreira Pereira e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 256870927

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-90.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCLECIA FERREIRA PEREIRA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000732-90.2024.5.02.0373 : LUCLECIA FERREIRA PEREIRA : MR7 IMPACTO SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000732-90.2024.5.02.0373 : LUCLECIA FERREIRA PEREIRA : MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fef648b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Apresente a parte reclamante, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar(em)-se sobre a conta do autor, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCLECIA FERREIRA PEREIRA

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Keli Cristina Guimarães x Banco Votorantim S.A.

ID: 308540895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000732-14.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA GUIMARãES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-14.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-14.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Keli Cristina Guimarães (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE SÚMULA 297 DO STJ CONTRATO DE ADESÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NATUREZA CONTRATUAL NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, VIII DO CDC INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963/2000 E 2.170-36/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS EM COMENTO NÃO RECONHECIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE RECURSO REPETITIVO ARTIGO 1036 DO CPC PACTUAÇÃO EXPRESSA JUROS LIMITE DE INCIDÊNCIA INEXISTÊNCIA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 591 C/C 406 DO CC JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIMENTO TAXAS PACTUADAS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO E FORA DOS PADRÕES CONSIDERADOS ABUSIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/SC ART. 1036 DO CPC LIMITAÇÃO INCABÍVEL PRETENSÃO AFASTADA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RESP Nº 1578553/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018, DJE 06/12/2018), NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO ABUSIVIDADE INEXISTÊNCIA PRETENSÃO AFASTADA ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, DO QUAL SE DESINCUMBIU (ARTIGO 373, II DO CPC) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM PROVA NOS AUTOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO RECONHECIMENTO ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, DO QUAL SE DESINCUMBIU (ARTIGO 373, II DO CPC) SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 - ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ART. 23 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Santiago de Carvalho (OAB: 410339/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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L. O. Da S. x M. W. Da S.

ID: 298406465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000732-50.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. O. DA S.

Polo Passivo:

M. W. DA S.

Intimação

Advogados:

WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIENE CARLA RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-50.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.O.S. - M.W.S. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação aprese… Processo 1000732-50.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.O.S. - M.W.S. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: ALTIENE CARLA RODRIGUES DE JESUS (OAB 473551/SP), WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP)

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Processo nº 1000732-50.2025.8.26.0466

ID: 291491324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-50.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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Processo 1000732-50.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ricardo Alves Ferreira - Vistos, Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão de tutela d… Processo 1000732-50.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ricardo Alves Ferreira - Vistos, Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. Em fase de cognição sumária, os documentos apresentados não evidenciam a probabilidade do direito do autor. No caso dos autos, alega o autor que há clausulas abusivas no contrato de financiamento de veículo, incluindo a aplicação de juros acima do contratado. Contudo, não é possível, em sede de cognição sumária apurar a alegada abusividade, sendo que a matéria depende de instrução probatória. Ressalto que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88. Assim, a concessão de tutela provisória, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Em suma, o requerimento não comporta acolhimento, por ora. Quanto ao pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, no ato da contratação do financiamento, o autor declarou renda mensal de R$ 6.200,00, comprometendo-se ao pagamento de parcela mensal superior ao salário mínimo para compra de veículo em valor superior a R$ 66.000,00. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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María Aparecida Dos Santos Oliveira x Cooperativa Habitacional Alpha

ID: 314182543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-22.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARíA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

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EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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DANILO MINOMO DE AZEVEDO

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Processo 1000732-22.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - María Aparecida dos Santos Oliveira - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto … Processo 1000732-22.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - María Aparecida dos Santos Oliveira - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar rescindido o contrato, reconhecendo-se culpa exclusiva da cooperativa requerida, e condenar a requerida ao pagamento de todos os valores pagos, em parcela única, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP), EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 271373/SP), DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP)

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Processo nº 1000732-41.2024.8.11.0098

ID: 283273790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000732-41.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL BRUMATI MARIA APARECIDA VICENTE BRUMATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE GOMES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000732-41.2024.8.11.0098 Valor da causa: R$ 120.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LOURIVAL BRUMATI Endereço: Santa Luzia Lebre, 00, Bairro Jaraguá, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: MARIA APARECIDA VICENTE BRUMATI Endereço: Santa Luzia Lebre, 00, Bairro Jaraguá, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: ARNALDO JORGE DA CUNHA FILHO Endereço: Rua General Osório, 151, RUA GENERAL OSÓRIO 151, centro, CÁCERES - MT - CEP: 78200-971 Nome: ARNALDO JORGE DA CUNHA Endereço: Rua Dorval Santa Luzia Lebre, 110, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 Nome: CONCEICAO MONTEIRO DA CUNHA Endereço: JOAOPESSOA, 34, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA na pessoa de sua advogado para efetuar o pagamento de diligência, para a devida citação do requerido, no prazo legal. PORTO ESPERIDIÃO, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000732-13.2023.8.26.0695

ID: 315201793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000732-13.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE AQUINO CABRAL E OUTROS ERIKA REGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELE APARECIDA CAMARGO RODRIGUES

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Processo 1000732-13.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristiano de Aquino Cabral e Outros - - Erika Regiani - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora pleiteando… Processo 1000732-13.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristiano de Aquino Cabral e Outros - - Erika Regiani - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora pleiteando a realização de perícia complementar ao mapa planimétrico e memorial descritivo já apresentados nos autos, em substituição à perícia integral anteriormente determinada, com fundamento em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2382142-17.2024.8.26.0000. A requerente sustenta que a documentação técnica já acostada aos autos seria suficiente para uma análise complementar por parte do perito judicial, o que reduziria significativamente os custos da prova pericial, prestigiando assim o acesso à justiça de forma menos onerosa às partes, bem como observando o aproveitamento dos atos processuais já realizados e os princípios da cooperação e celeridade processual. Pois bem. Analisando a pretensão deduzida e considerando o julgado referenciado pela parte autora, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2382142-17.2024.8.26.0000, reconheceu a possibilidade de o perito realizar análise complementar ao mapa planimétrico e memorial descritivo já apresentados, "a fim de não onerar demasiadamente a recorrente". Como bem pontuado pelo Egrégio TJSP em sede de agravo no processo nº 2382142-17.2024.8.26.0000, que a fim de não onerar demasiadamente a parte requerente, caberia a possibilidade de verificar junto ao perito judicial a viabilidade de realizar uma análise complementar aos documentos técnicos já acostados aos autos, em substituição à perícia integral inicialmente determinada. Desta maneira, DETERMINO a intimação do perito judicial Walmir Pereira Modotti para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade técnica de realizar uma análise complementar ao mapa planimétrico e memorial descritivo já elaborados e constantes dos autos, bem como apresentando, em caso positivo, nova estimativa de honorários para a realização dos trabalhos em tal modalidade. Entretanto, deixo claro que, como bem pontuado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, tal fato é uma possibilidade e não uma imposição, de modo que, em caso de manifestação negativa do perito quanto à viabilidade da análise complementar, a prova pericial integral deverá ser mantida nos moldes anteriormente determinados, a fim de estabelecer a precisa individualização do imóvel objeto da ação. Havendo manifestação positiva do perito e sendo apresentada nova estimativa de honorários em valor inferior, intime-se a parte autora para efetuar o depósito correspondente no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a manifestação negativa do perito ou sendo mantido o valor integral dos honorários, fica mantida a determinação anterior para depósito do valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) no mesmo prazo. Intime-se - ADV: GRASIELE APARECIDA CAMARGO RODRIGUES (OAB 388839/SP), GRASIELE APARECIDA CAMARGO RODRIGUES (OAB 388839/SP)

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