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Processo nº 1000738-48.2024.8.11.0001

ID: 257713229

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000738-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000738-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MATHEUS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000738-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MATHEUS DA SILVA NOSSOL Visto, Primeiramente, com indefiro o pedido de pesquisa no sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, vez que tal providência deve ser realizada pela própria parte, porquanto não se trata de Sistema de uso exclusivo do Poder Judiciário e mediante convênio, ao contrário, basta que a parte interessada proceda ao cadastro no sistema e efetue as pesquisas cabíveis. Indefiro o pedido de pesquisa no Sistema INFOSEG (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), pois se trata de ferramenta utilizada pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeira organizado, pois reúne informações sobre Segurança Pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal. Ademais, a consulta por meio do sistema BACEN CCS possui finalidade específica para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, tanto que se respalda no art. 10 da Lei n.º 9.613/1998, não servindo tal ferramenta para satisfazer a busca de créditos de interesse unicamente do credor, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Em relação ao CNIB, cumpre informar que o sistema é uma ferramenta disponibilizada para o combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, logo, não abrange os Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento jurisprudencial: (...) VIII. No mais, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não servindo como meio de busca de bens penhoráveis do devedor (TJDFT, 4ª Turma Cível, acórdão 1374875, DJe08.10.2021) (...) (TJ-DF07011937120218079000 DF 0701193-71.2021.8.07.9000, Relator: FERNANDOANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB. INDEFIRO o pedido de busca via CENSEC (A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), vez que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada pelo credor. INDEFIRO o pedido quanto à expedição de ofício para SUSEP/CNSEG, ante a impenhorabilidade que recai sobre os valores resguardados em previdência complementar e de seguridade, nos termos do art. 833, IV, VI e X do CPC, nesse sentido: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado, mantendo a penhora dos valores encontra-dos em plano de previdência privada. Insurgência. PRELIMINAR. Matéria de or-dem pública. Consoante jurisprudência do C. STJ, a matéria relativa a impenho-rabilidade de valores trata de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado. Precedentes do C. STJ. MÉRITO. Valores mantidos em previdência privada e fundo de aposentadoria que são impenhoráveis, por força do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade que pode ser reconhecida pa-ra outros investimentos, que não somente caderneta de poupança. (...) Decisão re-formada. Recurso provido. (TJSP; AI 2115532-51.2024.8.26.0000; Ac. 18088885; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; Julg. 10/07/2024; DJESP 12/07/2024; Pág. 1087) (g.n.) O pedido de pesquisa no Sistema Sniper resta prejudicado, vez que foi realizada por este Juízo no id. 177270893. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, devendo apresentar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1000738-43.2023.8.26.0655

ID: 295696798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-43.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1000738-43.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. O artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que as intim… Processo 1000738-43.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. O artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que as intimações devem ser feitas às partes, seus representantes legais, advogados e demais sujeitos do processo, preferencialmente pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. O parágrafo único do mesmo artigo afirma que as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos são consideradas válidas, mesmo que não recebidas pessoalmente, se a parte não comunicar a mudança de endereço ao juízo. Além disso, o artigo 841 do citado estatuto procedimental determina que, uma vez formalizada a penhora, o executado deve ser imediatamente intimado. Contudo, se o executado mudar de endereço sem comunicar ao juízo, a intimação é considerada realizada, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 274 da legislação processual. Nesse compasso: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Tentativa frustrada de intimação pessoal do devedor no mesmo endereço em que se efetivou a citação pessoal válida - Dever da parte de comunicar alteração de endereço - Art. 513, § 3º e 274, parágrafo único, ambos do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2397763-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Intimação postal inválida. Recurso desprovido. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não considerou válida a intimação da executada sobre penhora em cota de consórcio, por falta de comprovação de ciência inequívoca do teor pela ré. A agravante sustenta que a intimação foi realizada no endereço anteriormente utilizado, sem comunicação de mudança ao juízo, conforme artigos 274, parágrafo único c/c 841, §4º do CPC. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da intimação da executada sobre a penhora, considerando a ausência de comprovação de ciência inequívoca do teor pela ré. Razões de decidir Parte que, embora regularmente citada, não constituiu patrono nos autos. Intimação pessoal em endereço diverso da citação. Inaplicabilidade do entendimento previsto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Aviso de Recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Parte exequente não desincumbiu no ônus de demonstrar ciência inequívoca da executada quanto ao teor da intimação. Precedentes do C. STJ. Inválida a intimação acerca da penhora de cota de consórcio. Decisão mantida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação postal exige assinatura do destinatário no aviso de recebimento. 2. A ausência de comprovação de ciência inequívoca por parte do réu invalida a intimação." ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 248, §§1º e 4º, 274, parágrafo único, e 841, §4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1148296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; STJ, AgInt no AREsp 2.544.921/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.05.2024; STJ, REsp 1.995.883/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2241318-42.2023.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 31.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2178825-34.2020.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 07.05.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304437-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Considero, pois, válida a intimação expedida ao endereço em que efetivada a citação, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento de p. 193 e assinado por terceiro. Certifique a z. Serventia o decurso de prazo para eventual impugnação e inclua-se minuta para transferência dos valores para conta à disposição do Juízo. A seguir, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de útil e efetivo andamento ao feito. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1000738-73.2020.4.01.3825

ID: 309000343

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-73.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCOS SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000738-73.2020.4.01.3825/MG AUTOR : EDSON MARCOS SOARES FERNANDES ADVOGADO(A) : RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127272) ATO ORDINATÓRIO De ordem … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000738-73.2020.4.01.3825/MG AUTOR : EDSON MARCOS SOARES FERNANDES ADVOGADO(A) : RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127272) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1000738-83.2020.8.26.0320

ID: 314771313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-83.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS MOTORISTAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

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Processo 1000738-83.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Peças Motoristas Ltda. - Vistos. Fls. 276/277: trata-se de pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa e… Processo 1000738-83.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Peças Motoristas Ltda. - Vistos. Fls. 276/277: trata-se de pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa executada. Os lucros e dividendos pertencem aos sócios da empresa, que não são parte no processo. Nesse sentido: ACÓRDÃO PENHORA - Insurgência contra decisão que decretou a nulidade da penhora de cotas da empresa executada e indeferiu a penhora de máquinas - Inadmissibilidade -Relação jurídica entre as recorrentes e as pessoas físicas que representam a recorrida não verificada - Desconsideração da personalidade jurídica afastada - Máquinas necessárias para o exercício das atividades da recorrida que são impenhoráveis, a teor do art.649, inciso VI do Código de Processo Civil - Agravo im provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.292.747-8, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravantes LARINO CONFECÇÕES LTDA ME E OUTROS e agravado PAK STIL COM DE ROUPAS LTDA. ACORDAM, em Terceira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. 1) Cuida-se de agravo de instrumento tirado de ação de execução e voltado à reforma de decisão que decretou a nulidade da penhora das cotas da empresa executada e indeferiu a penhora de máquinas. Entendem as agravantes que essa deliberação ofendeu aos artigos 655 e seu inciso II do Código de Processo Civil, de modo que não pode subsistir. Juntaram-se os documentos de folhas 33/53. A agravada não ofertou sua resposta (certidão de folhas 54). É o relatório. As agravantes ajuizaram ação de execução para receber da \ agravada a quantia de R$ 7.105,00 provenientes dos vencimentos de duas/ duplicatas mercantis. Conseguiram penhorar parte de mercadorias pertencentes à \ devedora, mas como foram insuficientes para garantir o juízo da execução, obtiveram a penhora de cotas sociais dos sócios da agravada. Todavia, o MM. Juiz de Direito reconsiderou decisão anterior e acabou indeferindo a pretensão, declarando a nulidade daquela penhora. Ao contrário do que entendem as agravantes, está correta a r. decisão agravada nesse particular, uma vez que não existe relação jurídica entre as agravantes e as pessoas físicas que representam a agravada, que é uma pessoa jurídica. Não é caso, também, de se promover a desconsideração da personalidade jurídica, posto inexistir prova de que tenha ocorrido má administração em prejuízo das recorrentes. Finalmente, quanto ao pedido de penhora das máquinas, igualmente correta a r. decisão agravada, pois o artigo 649, inciso VI do Código de Processo Civil, expressamente referido pelo MM. Juiz de Direito, considera impenhoráveis as máquinas necessárias para o exercício das atividades da agravada. Esse posicionamento não ofende ao disposto no artigo 125 do mesmo código, respeitado o entendimento das agravantes. Nada existe, pois, para ser reformado na r. decisão agravada. 3) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz ROQUE MESQUITA e dele participaram os Juizes OSWALDO ERBETTA RLHO e LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA. São Paulo, 28 de setembro de 2004. (TJSP; Agravo de Instrumento 0023569-94.2004.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível -25ª VC; Data do Julgamento: 28/09/2004; Data de Registro: 15/10/2004). sublinhei Cabe ressaltar que o patrimônio da empresa limitada não se confunde com os bens dos sócios, como ocorre com a empresa individual. Assim, fica indeferido o pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa, pertencentes aos sócios, posto que eventual constrição dos bens dos sócios deverá decorrer da desconsideração da personalidade jurídica, mediante citação prévia em incidente próprio. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Processo nº 1000738-05.2025.8.26.0160

ID: 276993703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000738-05.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIESLER MARCOS FABRICIO

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ADV: Niesler Marcos Fabricio (OAB 345570/SP) Processo 1000738-05.2025.8.26.0160 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: N. M. F. , N. M. F. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NIE… ADV: Niesler Marcos Fabricio (OAB 345570/SP) Processo 1000738-05.2025.8.26.0160 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: N. M. F. , N. M. F. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NIESLER MARCOS FABRÍCIO, devidamente qualificado nos autos, em face de ato supostamente coator atribuído à Dra. Renata Oliva Bernardes de Souza, Juíza de Direito, na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para o Cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O impetrante alega, em síntese, que se inscreveu para as vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD) no referido certame. Aduz que, após a apresentação da documentação exigida e a subsequente avaliação por junta médica oficial, não foi reconhecida sua condição de pessoa com deficiência, o que considera um ato abusivo e ilegal, obstativo de seu prosseguimento no concurso na referida condição. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A questão primordial a ser analisada, antes de qualquer incursão meritória, refere-se à competência deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus. Da análise dos autos, depreende-se que o ato impugnado - a decisão que não enquadrou o impetrante como pessoa com deficiência - emanou da Comissão Examinadora do Concurso Público para o provimento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário. Conforme informado na própria petição inicial e na decisão ora em reexame, a referida comissão foi presidida por uma Juíza de Direito, atuando por delegação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sede de Mandado de Segurança, a competência é definida em razão da autoridade coatora, ou seja, aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e que detenha poderes para corrigi-lo. No caso em tela, o ato administrativo questionado, embora formalizado no âmbito da comissão do concurso, vincula-se diretamente à estrutura organizacional e hierárquica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que delegou a realização do certame. Com efeito, dispõe o artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo: "Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: [...] III - processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os 'habeas data' contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, das Presidências dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público Geral e do Procurador-Geral do Estado". A interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo constitucional, aliada à consolidada jurisprudência, conduz à conclusão de que os atos praticados por comissões de concurso público instituídas e presididas por membros do Poder Judiciário, ou por delegação da Presidência do Tribunal, atraem a competência originária do próprio Tribunal de Justiça para a apreciação de mandados de segurança que os impugnem. Isso ocorre porque, em última análise, o ato da comissão, nesses moldes, é considerado um ato do próprio Tribunal, ou a ele diretamente vinculado. Destarte, sendo a autoridade apontada como coatora uma Juíza de Direito que presidia a comissão do concurso por delegação da Presidência do Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento deste mandado de segurança não recai sobre este Juízo de primeira instância. Trata-se de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão competente para processar e julgar originariamente o presente mandado de segurança, nos termos do artigo 74, inciso III, da Constituição Estadual. Procedam-se às anotações necessárias e remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Intimem-se.

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Helena Ferreira Da Paz Santos x Gatri Confeccoes E Comercio Ltda - Epp

ID: 276005721

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-28.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA FERREIRA DA PAZ SANTOS

Polo Passivo:

GATRI CONFECCOES E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO PENTEADO PUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000738-28.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: HELENA FERREIRA DA PAZ SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000738-28.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: HELENA FERREIRA DA PAZ SANTOS RECLAMADO: GATRI CONFECCOES E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b01742b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. SUIANNE BURLAMAQUI NUNES Servidor DESPACHO Vistos. 1.Designo audiência Una por videoconferência para: 23/07/2025 09:30, a ser realizada na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom (estabelecida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, em 29/12/2020). 2. A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT, exceto em caso de impossibilidade de acesso à plataforma virtual de videoconferências; 3. Rol de testemunhas a serem intimadas (artigo 305, do Ato GP/CR – 13/2006) deverá ser apresentado no prazo de dez dias e deverá conter nome, CPF, endereço e meios eletrônicos de contato das testemunhas (telefone celular ou fixo, e-mail), inclusive para testemunhas que residam fora da comarca, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de acesso ou de dificuldades técnicas de acesso à plataforma virtual de videoconferências; 4. As partes e advogados deverão acessar a plataforma ZOOM (disponível também para Android e Iphone), na data e hora agendados através das informações de acesso abaixo indicadas: 8ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 PAR Glenda está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Minha Reunião Hora: 23 jul. 2025 09:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88578010685?pwd=7MCKHbnPPvXwNoNyzCYzu3vijD7zW6.1 ID da reunião: 885 7801 0685 Senha de acesso: 703264 Dispositivo móvel de um toque +551146322236,,88578010685#,,,,*703264# Brasil +551146322237,,88578010685#,,,,*703264# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil ID da reunião: 885 7801 0685 Senha de acesso: 703264 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kosud7K8O Para acompanhar o andamento da pauta do dia, em caso de atraso na abertura da audiência, acessar o link: http://jte.csjt.jus.br/home selecionando o ícone “pauta”, a “cidade” e a “vara do trabalho”. 5. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos; 6. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, assim como das testemunhas que pretendem ser ouvidas, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 7. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br. 8. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e cite-se a ré, via postal, com as cominações acima, inclusive dados para acesso à videoconferência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELENA FERREIRA DA PAZ SANTOS

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Processo nº 1000738-21.2025.8.26.0187

ID: 323051999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-21.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL SOUZA VIANA FRANCO

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KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA

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Processo 1000738-21.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Família - J.G.S. - Vistos etc. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Por se tratar de peça estranha a estes… Processo 1000738-21.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Família - J.G.S. - Vistos etc. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Por se tratar de peça estranha a estes autos, providencie o desentranhamento da petição de fls. 67/68. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 13h15 , a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3 Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: RACHEL SOUZA VIANA FRANCO (OAB 185954/RJ), KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA (OAB 176906/RJ)

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Processo nº 1000738-40.2025.8.26.0601

ID: 275828648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-40.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. L. DA S. A. M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO XAVIER DE LIMA

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ADV: Evandro Xavier de Lima (OAB 340519/SP) Processo 1000738-40.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. , M. A. de A. , L. da S. A. - Visto. Fls. 09/10 e 12/21: Processe-se com os… ADV: Evandro Xavier de Lima (OAB 340519/SP) Processo 1000738-40.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. , M. A. de A. , L. da S. A. - Visto. Fls. 09/10 e 12/21: Processe-se com osbenefícios da justiça gratuitaem favor da requerente,inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC.Anote-se. Nos termos da cota do MP de fls. 34/35, providencie a autora o aditamento da inicial para incluir no polo ativo da demanda os menores, representados por sua genitora, posto que é eles quem pedem os alimentos, nos termos do art. 321, do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se atendida a determinação e, apenas nesta hipótese, o referido aditamento fica acolhido independente de nova conclusão, providenciando a serventia o cadastro dos menores no polo ativo do feito. Ante a cumulação de pedidos alimentos, guarda e visitas, este feito tramitará pelo rito comum. Anote-se. Anoto não haver qualquer prejuízo, visto que se faculta às partes instrução probatória mais ampla do que aquela prevista na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). No mais, a parte autora estará amparada, desde já, pela fixação dos alimentos provisórios em seu favor, cabendo, inclusive, eventual execução da decisão que fixa tal verba, na forma da Lei. Na falta de elementos que indiquem os rendimentos do requerido, fixo os alimentos provisórios devidos por este, em favor da parte requerente em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do demandado, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações e 13º salário, mas não incidindo sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, FGTS, verbas rescisórias e PRL, devendo ser pago à(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei nº 5.478/68, art. 4º, caput), ou no caso de desemprego fixo desde já 1/3 (um terço) do salário mínimo a título de alimentos provisórios. Os alimentos provisórios aqui fixados são devidos desde a citação do requerido, nos termos da Sumula 06, do TJ/SP: "Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade" CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. A presente citação é acompanhada de "senha" (em anexo) para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Antonia Edina Bezerra De Sousa x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa e outros

ID: 256512590

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-11.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDINA BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000738-11.2023.5.02.0704 : ANTONIA EDINA BEZERRA DE SOUSA : LIDIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000738-11.2023.5.02.0704 : ANTONIA EDINA BEZERRA DE SOUSA : LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 275dd5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do c. TST, reformada a sentença de origem nos termos do v. Acórdão de Id nº bd29325. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA EDINA BEZERRA DE SOUSA

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Antonia Edina Bezerra De Sousa x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa e outros

ID: 256512595

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-11.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDINA BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000738-11.2023.5.02.0704 : ANTONIA EDINA BEZERRA DE SOUSA : LIDIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000738-11.2023.5.02.0704 : ANTONIA EDINA BEZERRA DE SOUSA : LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 275dd5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do c. TST, reformada a sentença de origem nos termos do v. Acórdão de Id nº bd29325. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A. - CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA

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