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"1000811-25.2022.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 133 de 151

Ketlyn Dos Santos Macedo x 5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Servicos De Limpeza Ltda. e outros

ID: 280485713

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-56.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KETLYN DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. KOVI TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-56.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: KETLYN DOS SANTOS MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-56.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: KETLYN DOS SANTOS MACEDO RECLAMADO: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7bebf5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KETLYN DOS SANTOS MACEDO

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Processo nº 1000811-44.2025.8.11.0014

ID: 319469859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-44.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RIBEIRO SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEILA CRISTINA DA MOTA CADORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000811-44.2025.8.11.0014. AUTOR: MARINALVA RIBEIRO SENA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000811-44.2025.8.11.0014. AUTOR: MARINALVA RIBEIRO SENA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para compelir o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE POXORÉU, a providenciar à paciente MARINALVA RIBEIRO SENA, a fornecer atendimento prioritário, continuado e humanizado, conforme preceitua o art. 196 da Constituição Federal, de forma a resguardar sua vida e integridade em condições minimamente dignas. Os autos precisam serem submetidos à regularização do polo passivo, eis que os requeridos não foram devidamente cadastrados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, verifico que é caso de declínio de competência à Vara Especializada de Saúde de Várzea Grande/MT. Isso porque a parte autora não adentra nas hipóteses de pessoa idosa, infante, tampouco os autos foram distribuídos no juizado especial. A Vara da Saúde foi criada por força de Resolução do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nº 09/2019, que determinou a competência da unidade sobre todos os processos que envolvam saúde, incluindo aqueles que tramitam no interior. Em um segundo momento, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou confirmado que a vara tem competência absoluta residual, ou seja, abarca todas as ações de saúde excetuadas aquelas que envolvam infância e juventude, idoso e juizado especial. Como mencionado alhures, executados os casos específicos, a competência para processar e julgar os feitos que versem sobre demanda de saúde é absoluta da Vara da Saúde. Nesse sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE SAÚDE – POSSIBILIDADE – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 09/2019 – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. De acordo com a Resolução TJMT/OE nº 09/2019, os feitos relativos à saúde pública em que figure como parte o Estado de Mato Grosso deverão ser processados e julgados pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. (TJ-MT - AI: 10163778520198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/07/2020) Diante do exposto, declino a competência do presente à Vara Especializada de Saúde de Várzea Grande/MT, nos termos da Resolução nº 09/2019, devendo os autos ser para lá remetidos com as homenagens de estilo. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Ciência à parte autora. Às providências. Poxoréu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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J. R. Q. B. De O. x M. C. De O.

ID: 318714796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000580-38.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. Q. B. DE O.

Polo Passivo:

M. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON LUIS TOMODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000580-38.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000580-38.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: J. R. Q. B. de O. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: M. C. de O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO. O APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 229; ECA, ARTS. 22 E 4º; CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000811-22.2024.8.26.0609, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014642-73.2022.8.26.0071, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz da Cruz Alves (OAB: 336937/SP) - Edson Luis Tomoda (OAB: 366029/SP) - 4º andar

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J. R. Q. B. De O. x M. C. De O.

ID: 318793289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000580-38.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. Q. B. DE O.

Polo Passivo:

M. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON LUIS TOMODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000580-38.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000580-38.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: J. R. Q. B. de O. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: M. C. de O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO. O APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 229; ECA, ARTS. 22 E 4º; CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000811-22.2024.8.26.0609, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014642-73.2022.8.26.0071, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz da Cruz Alves (OAB: 336937/SP) - Edson Luis Tomoda (OAB: 366029/SP) - 4º andar

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A. P. C. x G. V. C.

ID: 317750902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000811-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

G. V. C.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY FERREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-52.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.P.C. - - A.P.C. - - A.P.C. - G.V.C. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 22/07/2… Processo 1000811-52.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.P.C. - - A.P.C. - - A.P.C. - G.V.C. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 22/07/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: WANDERLEY FERREIRA PINTO (OAB 75271/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP)

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Processo nº 1000811-21.2025.8.26.0695

ID: 319779319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-21.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-21.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C. - Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ajuizada por A.deC. em face de F.A.DeC.E., na qualidade de genitora do me… Processo 1000811-21.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C. - Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ajuizada por A.deC. em face de F.A.DeC.E., na qualidade de genitora do menor A.deC. Afirma a autora que o menor lhe foi entregue pela genitora/requerida logo após seu nascimento e, desde então, exerce a guarda do mesmo. Busca com a presente ação a regularização da guarda do menor a fim de garantir-lhe o pleno exercícios dos atos da vida civil. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a autora está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda do menor, os fatos descrito na exordial demonstram que a avó/requerente vem a exercendo de maneira unilateral, razão pela qual, por tratar-se de fato preexistente, acolho parecer Ministerial de fls. 21/22 e DEFIRO a guarda provisória do mesmo à avó Andrea de Campos, sem prejuízo de revisão da presente decisão em razão de provas e de fatos supervenientes. Expeça-se o competente termo de guarda provisória. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: JOAO BATISTA RAMOS (OAB 57875/SP)

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Processo nº 1000811-60.2025.8.26.0294

ID: 276870523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-60.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOPOIAN INCORPORADORA, CONSTRUTORA E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VALDIR ARAUJO

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ADV: Francisco Valdir Araujo (OAB 87195/SP) Processo 1000811-60.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lopoian Incorporadora, Construtora e Negócios Imobiliário… ADV: Francisco Valdir Araujo (OAB 87195/SP) Processo 1000811-60.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lopoian Incorporadora, Construtora e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Reintegração de Posse. A demanda envolve o Município de Jacupiranga e um particular, Sr. Bráulio Camargo, no polo passivo. A cumulação de pedido possessório e a composição do polo passivo exigem cautela na análise da competência deste Juizado. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis de interesse dos entes públicos até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 91.080,00, afirmando corresponder ao teto de alçada deste Juizado. Todavia, em ações de natureza possessória, o valor da causa deve refletir o benefício patrimonial pretendido, que usualmente corresponde ao valor do bem imóvel objeto da lide. Ainda que no âmbito da Lei nº 9.099/95, são elucidativas ao indicarem a necessidade de comprovação do valor atualizado do imóvel para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais. Portanto, por se tratar de ação possessória com litisconsórcio passivo facultativo entre o ente público e um particular, necessária a atribuição correta do valor do bem, com adequação do valor da causa, a fim de verificar o cumprimento do requisito do art. 3º, I e IV, da lei 9.099/95. Considerando o exposto, e para a correta verificação da competência deste Juízo Especial, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção por incompetência, emendar a petição inicial a fim de: a. Comprovar documentalmente o valor atualizado do imóvel objeto da lide, por meio da juntada de matrícula atualizada onde conste tal valor, ou certidão de valor venal expedida pelo Município de Jacupiranga, ou, ainda, outro documento oficial idôneo para tal fim; b. Adequar o valor atribuído à causa, caso o valor do bem comprovado seja diverso do inicialmente declarado, certificando-se de que este reflita o efetivo benefício patrimonial pretendido e observe o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no art. 3º, I e IV, da lei 9.099/95. O não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado, ou a constatação de que o valor do bem excede o limite de alçada deste Juizado, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta. Cumpra-se. Intime-se.

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Jose Ivaldo Bezerra Da Silva x Lanches Batalha Ltda

ID: 277633263

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-78.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE IVALDO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

LANCHES BATALHA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA SOARES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-78.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JOSE IVALDO BEZERRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-78.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JOSE IVALDO BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: LANCHES BATALHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64317c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 22/05/2025. SINARA REGINA LISBOA GOMES Una - 24/07/2025 14:40 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT para os processos de rito ordinário e na forma do artigo 852-H da CLT para os processos de rito sumaríssimo. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVALDO BEZERRA DA SILVA

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Claudia De Oliveira x At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros

ID: 276539084

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-35.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-35.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: CLAUDIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: AT &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-35.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: CLAUDIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CLAUDIA DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 17/07/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000811-19.2024.8.26.0222

ID: 319955809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-19.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NáDIA AMéLIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LOPES SILVA

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Processo 1000811-19.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Nádia Amélia Lopes da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido for… Processo 1000811-19.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Nádia Amélia Lopes da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NÁDIA AMÉLIA LOPES SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PEDRO LOPES SILVA (OAB 504792/SP)

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