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Processo nº 0002441-29.2018.8.11.0005

ID: 322171441

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002441-29.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO TOTTI MARCIA HOMINIUKI DE MATOS TOTTI

Decisão

Advogados:

CELITO LILIANO BERNARDI

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FELIPE AUGUSTO STUKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 0002441-29.2018.8.11.0005 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Champion Farmoquímico Ltda. em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da C… RECURSO DE APELAÇÃO N. 0002441-29.2018.8.11.0005 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Champion Farmoquímico Ltda. em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado no âmbito do Cumprimento de Sentença promovido em face de Vitória Comércio de Cereais Ltda., que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e deixou de redirecionar a execução aos sócios, Aparecido Totti e Márcia Hominiuki de Matos Totti. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que é incontroverso o abuso da personalidade jurídica no caso concreto, notadamente pelo desvio de finalidade evidenciado pelo empréstimo dos dados pessoais dos Apelados para a constituição da empresa devedora, bem como pelo encerramento irregular da sociedade e pela prática de atos que culminaram em prejuízo à Recorrente. Afirma que a documentação constante dos autos, especialmente o instrumento particular de confissão de dívida e os elementos extraídos do processo nº 1000855-61.2023.8.11.0005, demonstram de forma inequívoca a utilização da pessoa jurídica com o propósito de fraudar credores e frustrar a Execução, o que caracteriza o desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Defende que, diante da robusta prova documental, estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual a improcedência do pedido pelo Juiz a quo não encontra respaldo fático ou jurídico. Destaca, ainda, que a extensão dos efeitos da obrigação dos sócios é medida que se impõe para assegurar a efetividade do crédito e coibir práticas abusivas. Ao final, requer o provimento do recurso, a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos Apelados no polo passivo da Execução. Contrarrazões apresentadas pelos Apelados, com preliminares de falta de interesse recursal e perda superveniente do objeto, ao argumento de que a Execução principal foi extinta, tornando-se desnecessário o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, pugnam pela manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). A empresa Champion Farmoquímico Ltda. manejou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do cumprimento de sentença movido em face de Vitória Comércio de Cereais Ltda., sob o fundamento de que, esgotadas todas as tentativas de localização de bens livres e desembaraçados em nome da executada, e diante da inatividade empresarial constatada por meio de baixa cadastral voluntária junto à Receita Federal, ficou evidenciado o prejuízo causado à exequente pela atuação dos sócios Aparecido Totti e Márcia Hominiuki de Matos Totti. Ressaltou, ainda, a existência de indícios concretos de desvio de finalidade, caracterizados pela frustração da Execução mediante exaurimento do fundo empresarial, permanecendo à executada apenas as dívidas, o que inviabiliza a satisfação do crédito. Assim, diante do abuso da personalidade jurídica e do desvio de finalidade, imprescindível a responsabilização dos sócios, com a extensão da Execução ao patrimônio pessoal destes, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. O Juiz a quo julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, dada a falta de comprovação efetiva de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pois entendeu que a simples baixa cadastral voluntária da empresa não autoriza, por si só, o redirecionamento da Execução aos sócios. Inconformada, a empresa Champion Farmoquímico Ltda. interpôs este Recurso de Apelação. Pois bem. A definição jurídica da natureza do pronunciamento judicial, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, qualifica como sentença o ato que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a Execução, enquanto que o § 2º do mesmo artigo prevê como decisão interlocutória todo pronunciamento de natureza decisória que não se enquadre no conceito anterior. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caput do art. 136 do CPC dispõe que “concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória”. Disso decorre que o ato judicial que decide incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser tratado como sentença, mas sim decisão interlocutória (artigo 136, do CPC), que deve ser combatida por meio do Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.015, IV, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em consequência, inaplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade porque a interposição de Apelação contra decisão que decide incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui erro grosseiro. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp: 2035082/RS, publicado no DJE em 15/08/2022). [sem negrito no original]. Igualmente este Tribunal assim tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADEQUADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta contra decisão proferida no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação em lugar do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. A decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória, nos termos do art. 136 c/c art. 1.015, IV, do CPC, sendo cabível agravo de instrumento. 4. A interposição de apelação configura erro grosseiro, não sendo admissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 5. A referência isolada ao art. 487 do CPC não tem o condão de gerar dúvida objetiva acerca da natureza da decisão ou do recurso cabível. 6. A ausência de impugnação pela parte adversa quanto ao recurso manejado não afasta o controle de admissibilidade exercido pelo órgão jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível a interposição de apelação contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de decisão interlocutória, cabendo agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, IV, do CPC. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 0011134-79.2016.8.11.0002, relator Sebastião Barbosa Farias, publicado no DJE 08/05/2025). [sem negrito no original]. Com essas considerações, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não cabe fixação de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no REsp n. 1.933.606/SP). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000855-54.2025.8.11.0017

ID: 261728346

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000855-54.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRAAO FERRAZ DE OLIVEIRA BRENO GOMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDRESSA RODRIGUES ROCHA

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RODRIGO LIMA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1000855-54.2025.8.11.0017 Data da audiência: 27 de abril de 2025, 13h (horário de Cuia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1000855-54.2025.8.11.0017 Data da audiência: 27 de abril de 2025, 13h (horário de Cuiabá) – 14h (horário de Brasília) PRESENÇAS Juiz de Direito: Luís Otávio Tonello dos Santos Promotora de Justiça: Giedra Dalila Meneses Brito Martins Advogado: Rodrigo Lima Teixeira (OAB/MT 29438-O) Defensor: Geraldo Vendramini Furtado do Amaral Conduzidos: Abraão Ferraz de Oliveira e Breno Gomes da Silva OCORRÊNCIAS Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Abraão Ferraz de Oliveira e Breno Gomes da Silva autuados pela prática, em tese, dos crimes previstos no Art. 33 e 35 da LEI Nº 11.343/2006. A audiência foi realizada por meio de videoconferência, sob a presidência do MM. Juiz Substituto, Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz Substituto declarou aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados, que obtiveram prévia oportunidade de entrevista reservada com seus respectivos defensores, sendo-lhes, ainda, garantido o direito ao silêncio. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz Substituto passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, o douto Promotor de Justiça requereu a homologação da prisão em flagrante. Pugna que seja oficiado a corregedoria da Polícia para apurar a situação de sua apreensão. Requer a decretação da prisão em flagrante para preventiva. A Defesa do custodiado Abraão Ferraz de Oliveira se opõe a homologação do flagrante diante das agressões relatadas, requerendo, desde já, o relaxamento da prisão por entender que há mácula na prisão. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão. Por sua vez, a Defesa do custodiado Breno Gomes da Silva se opõe a homologação do flagrante diante das agressões relatadas, requerendo que seja comunicada a Corregedoria da Polícia Militar. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão. A audiência foi gravada em áudio e vídeo. É o sucinto relatório. DECIDO. Quanto à circunstância do ato da prisão, conforme análise dos autos, verifica-se que não houve qualquer mácula no flagrante, embora alegada as agressões, a prisão preencheu seus requisitos do CPC. Após o recebimento do APF, compete ao juiz analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. Compulsando os autos, verifico a presença de todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal. Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no HC 72.391/RS, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 10.09.07, com ressalva atinente as agressões sofridas pelos custodiados. Passo à análise acerca da prisão do suspeito. Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). Conclui-se, portanto, que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos arts. 282 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. A prova da materialidade resta demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (id. 160830488), boletim de ocorrência (id. 191985166), auto de avaliação preliminar de drogas (id. 191985171) e pelas fotos juntas ao feito (ids. 191985190, 191985741 e ss). Os indícios de autoria são extraídos dos depoimentos prestados pelos policiais (ids. 191985173 e 191985172). A partir dos elementos informativos que compõem o feito, é possível constatar a prática do ilícito imputado aos flagrados. Não é demais rememorar que a decisão que decreta a prisão preventiva deve gozar de fundamentação suficiente acerca da adequação, em observância ao seu caráter de medida extrema (ultima ratio), além de comprovação de que nenhuma medida cautelar alternativa é suficiente para garantir o resultado pretendido pela segregação cautelar. A prisão preventiva, como medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual, da aplicação da lei penal ou, ainda, da ordem pública e da ordem econômica, exige a efetiva demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A redação do art. 312 do CPP sofreu alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime” - Lei n. 13.964/2019, para exigir expressamente a demonstração do “perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado” para a decretação da prisão preventiva. Ainda, resta preenchida a hipótese do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal para ambos os custodiados, levando em consideração o quantum de pena imputado aos crimes ora tradados. Assim, dispõe o art. 313, incisos I do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Certo é que as modificações ocorridas no Código de Processo Penal deixam, sem dúvidas, a medida cautelar da prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, a priori, ser evitada, tendo lugar apenas quando inadequadas ou descumpridas outras medidas cautelares impostas. No caso em apreço, contudo, há risco na liberdade dos autuados à ordem pública, visto que, ao menos em uma análise apriorística, os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade, evidenciando-se a necessidade da custódia preventiva, inclusive, para impedir o indesejável sentimento de injustiça e impunidade que muitas vezes permeia no meio social, em descrédito do Poder Judiciário e demais instituições voltadas para a prevenção e repressão do crime. Ante todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial e visando resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal CONVERTO a prisão em flagrante de ABRAAO FERRAZ DE OLIVEIRA e BRENO GOMES DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Expeça-se os respectivos mandados de prisão junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, TRASLADANDO-SE cópia das peças necessárias. Em seguida, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Sirva-se cópia da presente como Mandado, Ofício e Carta Precatória, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Oficie-se a Corregedoria da Polícia militar acerca das alegações de agressões sofridas pelos custodiados. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto Plantonista

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Processo nº 1017285-57.2024.4.01.9999

ID: 282913053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017285-57.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO WILL MENDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017285-57.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700307-75.2020.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017285-57.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700307-75.2020.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO FERREIRA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO WILL MENDES - RO2175-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017285-57.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FERREIRA COSTA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO WILL MENDES - RO2175-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de concessão de aposentadoria por invalidez, a partir de 24/04/2019, data do recebimento das mensalidades de recuperação. Em suas razões, o recorrente sustenta que a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade temporária da parte autora, não sendo devida aposentadoria por invalidez e sim auxílio-doença. Requer a reforma da sentença com a concessão de auxílio-doença, com prazo de duração estimado na sentença e termo inicial na data do laudo pericial. Subsidiariamente, requer: a observância da prescrição quinquenal; apresentação de autodeclaração de acumulação de benefícios; renúncia a valores que excedam o teto de sessenta salários mínimos; fixação dos honorários advocatícios conforme a súmula 111 do STJ; compensação de valores. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017285-57.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FERREIRA COSTA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO WILL MENDES - RO2175-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de incapacidade temporária ou permanente, para fins de reforma da sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor, conforme razões recursais apresentadas. No caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora (trabalhador rural) possui sequelas de traumatismos do membro inferior, decorrentes de acidente com arma de fogo. Concluiu o laudo pericial pela existência de incapacidade parcial e temporária, sugerindo o afastamento pelo período de 12 meses. (fls. 81/86 – ID 424339212) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, e a relação das enfermidades com o trabalho habitual da autora, tendo sido encontrada incapacidade laborativa temporária. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes, inclusive anteriores perícias administrativas que permitiram concessão de aposentadoria por invalidez durante determinado período. Sobre esse último aspecto, nada obsta que a incapacidade antes reconhecida como permanente não mais subsista como tal, o que, inclusive, é admitido pelos arts. 43, § 4º, e 101, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que a incapacidade para o trabalho habitual é temporária. Portanto, devido à incapacidade ser temporária, conforme laudo médico pericial, o benefício a que a parte autora faz jus é o auxílio-doença, merecendo reforma a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez. Do termo inicial do auxílio-doença O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. O expert informou no laudo pericial que a incapacidade existe desde a avaliação. Não obstante, conforme CNIS acostado aos autos, a parte autora recebeu benefício de aposentadoria por invalidez de 06/11/2009 a 21/03/2020, intercalado com auxílio-doença entre 06/06/2011 a 30/10/2011, em razão do mesmo quadro de saúde avaliado (perícia administrativa - fl. 75 – ID 424339055). Dessa forma, presume-se a permanência do estado incapacitante da parte autora e o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser estabelecido na data de cessação do benefício anterior (21/03/2020). Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Do termo final do benefício A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. O laudo médico pericial judicial atestou que a parte autora possui incapacidade temporária para sua atividade habitual e sugeriu o afastamento por no mínimo 12 meses, contado da data da realização da perícia (17/05/2022). Assim, o termo final do auxílio-doença deve ser 17/05/2023. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Pedidos subsidiários Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Não se tratando de processo em tramitação nos JEFs, é desnecessária renúncia ao valor excedente à alçada de 60 salários mínimos. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa parcialmente do entendimento acima, razão pela qual deve ser reformada nos termos acima explicitados. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Sucumbência mínima da parte autora. Tendo a apelação do INSS sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para conceder auxílio-doença, e não aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a cessação do benefício anterior, nos termos da fundamentação do voto (inclusive quanto à DCB). Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória não confirmada integralmente estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017285-57.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FERREIRA COSTA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO WILL MENDES - RO2175-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, trabalhador rural, a partir de 24/04/2019. 2. O INSS sustenta que a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade apenas temporária, requerendo a concessão de auxílio-doença com termo inicial na data do laudo pericial. Requer, ainda, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal, observância de teto legal de valores, necessidade de autodeclaração de inacumulabilidade, bem como ajustes em custas e honorários advocatícios. 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a incapacidade laboral da parte autora é temporária ou permanente; (ii) o benefício previdenciário adequado diante do quadro clínico constatado; e (iii) a fixação do termo inicial e do termo final do benefício concedido, observando-se as normas legais e a jurisprudência dominante. 4. A perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, com prazo estimado de 12 meses de afastamento a partir da data do exame (17/05/2022). 5. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente. Tendo a perícia apontado incapacidade temporária, é cabível o auxílio-doença, e não aposentadoria por invalidez. A sentença deve ser reformada nesse ponto. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior, se comprovada a continuidade da incapacidade. Constatado que o benefício cessou em 21/03/2020, e que o laudo atesta a permanência do quadro incapacitante, o termo inicial do novo benefício deve ser essa data. 7. O termo final deve ser estabelecido com base na previsão do perito, que fixou o período de afastamento em 12 meses a contar da perícia. Assim, o benefício deve cessar em 17/05/2023, salvo se houver requerimento administrativo de prorrogação no prazo legal. 8. Eventual reativação do benefício, por persistência da incapacidade, dependerá de novo pedido administrativo e avaliação técnica. 9. Não há parcelas prescritas a reconhecer. 10. Desnecessária declaração judicial de inacumulabilidade ou renúncia ao valor excedente à alçada dos JEFs, por se tratar de ação proposta na Justiça Federal Comum. 11. Os valores em atraso devem observar os critérios de atualização fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), com incidência exclusiva da taxa SELIC após 08/12/2021, conforme EC 113/2021. 12. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. 13. Diante do parcial provimento do recurso, não há majoração de honorários advocatícios (Tema 1059/STJ). 14. Devem ser compensadas parcelas pagas administrativamente ou recebidas a título de benefício inacumulável. 15. Eventuais valores recebidos indevidamente com base em tutela antecipada não confirmada integralmente devem ser restituídos, nos termos do Tema 692/STJ. 16. Apelação parcialmente provida para conceder auxílio-doença à parte autora, em substituição à aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 21/03/2020 e termo final em 17/05/2023. Encargos moratórios ajustados de ofício. Tese de julgamento: “1. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo o auxílio-doença cabível nos casos de incapacidade temporária. 2. O termo inicial do auxílio-doença deve ser a data de cessação do benefício anterior, quando comprovada a continuidade da incapacidade. 3. O termo final do auxílio-doença deve observar o prazo indicado na perícia judicial, salvo requerimento de prorrogação pelo segurado. 4. Os valores devidos devem observar a atualização conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, com aplicação da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59 e 60, §§ 8º e 9º; CPC, arts. 85, § 11, e 520, II; LINDB, art. 21, parágrafo único; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29/06/2022; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; STJ, Tema 692; TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1000855-89.2025.8.26.0614

ID: 293285019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-89.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ZUMSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ZUMSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000855-89.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Madalena Silva - Isso posto, RECEBO a petição inicial, pelo procedimento ordinário, com as altera… Processo 1000855-89.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Madalena Silva - Isso posto, RECEBO a petição inicial, pelo procedimento ordinário, com as alterações nesta decisão determinadas: 2.1 Postergo a análise acerca da necessidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, especialmente em razão da necessidade de maiores elementos de convicção, inclusive, para viabilizar a oferta de proposta de acordo por parte do INSS; 2.2 Expeça-se ofício ao INSS requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do processo administrativo referente ao benefício requerido pela parte autora, bem como, cópia de todas as perícias administrativas às quais a parte autora tenha sido eventualmente submetida, consoante o art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 CNJ/AGU/MPS e art. 11, da Lei nº. 10.259/01. Cópia desta decisão servirá como ofício; 2.3 Determino a antecipação da produção da prova pericial, com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil. 3. Designação de perito e fixação de honorários A atividade de auxiliar do juízo desempenhada pelo perito mostra-se de extrema relevância e, em muitos dos casos, imprescindível para o deslinde do feito. Distinto da consulta médica ordinária, na qual o profissional tem o objetivo de diagnosticar a enfermidade e tratá-la, buscando a cura do paciente, o exame pericial objetiva avaliar o estado de saúde com a finalidade especifica de subsidiar a decisão para a concessão de benefícios ou viabilizar a aplicação da lei. Nesse sentido, vale destacar a distinção apresentada pelo Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº. 1.821/2008: o médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médico. O médico perito é o profissional incumbido de avaliar a condição laborativa do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente. Tendo em vista essas informações, observa-se que a finalidade do ato pericial demonstra a complexidade do seu processo de realização, o que não pode ser ignorado pelo juízo no momento da nomeação ou da retribuição pelo mister desempenhado. O Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº. 305, de 7 de outubro de 2014, dispondo sobre o cadastro e a remuneração de peritos no âmbito da Justiça Federal. De acordo com a tabela anexa à referida Resolução, o valor máximo de remuneração dos peritos que atuassem em processos de competência delegada seria de R$ 200,00. O art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF nº. 305/2014 prevê, por outro lado, a possibilidade de, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, fixando os valores dos honorários pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. O limite estabelecido pela tabela anexa à referida Resolução é de R$ 370,00 para o caso de perícia médica. Contudo, o art. 2º, §4º, autoriza ao magistrado ultrapassar o limite em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada. Ocorre que, diante do cenário administrativo que se configurou a partir da Emenda Constitucional nº. 95/2016, a qual estabeleceu teto de gastos para a Administração Pública em geral, com graves restrições orçamentárias, tornou-se indispensável a adoção de medidas de contenção de despesa. Por isso, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal editou o Provimento nº. 4, de 8 de agosto de 2018, estabelecendo, no seu art. 1º., que fixação dos honorários periciais deverá observar o disposto no art. 28, da Resolução CJF nº. 305/2014, sendo que, nas situações excepcionais previstas no parágrafo único do mesmo artigo, o arbitramento em até três vezes o valor máximo previsto no Anexo da Resolução dependerá de prévia específica autorização da Presidência do respectivo Tribunal Regional. Além disso, o art. 2º, do Provimento, estabelece que os juízes estaduais no exercício da competência federal delegada deverão observar as normas constantes no referido instrumento. Desse modo, tem-se que a fixação dos honorários está limitada. Porém duas normas fixaram valores díspares. A Resolução CJF nº. 305/2014 fixou o teto em R$ 200,00 e a Resolução CNJ nº. 232/2016 o aumentou para R$ 370,00. Todavia, o Comunicado CG nº 196/2019, orienta que nas ações não acidentárias deve-se observar o regramento fixado na resolução CFJ RES 2014/305 do CJF. Consoante os argumentos apresentados, fixo os honorários periciais em R$ 600,00. Para a presente demanda, nomeio como médico-perito o Dr. Carlos Eduardo Miguel da Silva. 3.1 Providencie a Secretaria a nomeação do profissional no Sistema AJG e, posteriormente à entrega do laudo ou, se for o caso, após a manifestação complementar, o respectivo pagamento. 3.2 Intime-se o perito, solicitando data para a realização do exame, cientificando-o acerca da nomeação e de que, no prazo de 10 (dez) dias após a perícia, deverá entregar o laudo pericial, observando o formulário de perícia anexo à Recomendação Conjunta nº. 01/2015 CNJ/AGU/MPS, respondendo, um a um, os seguintes quesitos únicos e, havendo, os apresentados pelas partes: V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 3.3 Após a obtenção da data junto ao profissional nomeado, intime-se a parte autora a fim que tenha ciência da data designada e, no dia aprazado, compareça ao endereço declinado munida de todos os seus exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como seus documentos pessoais (RG, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO). Saliente-se, outrossim, que o não comparecimento da parte autora ao ato, sem que comprove documentalmente o motivo da ausência, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito. 3.4 Intimem-se as partes a apresentarem eventuais quesitos em 5 (cinco) dias. 3.5 Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS a fim de apresentar contestação ou proposta de acordo, com prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 183 c/c art. 335, ambos do Código de Processo Civil. 3.6 Sobrevindo resposta, intime-se a parte autora a fim de se manifestar sobre a contestação/proposta de acordo, bem como sobre o laudo pericial, com prazo de 15 (quinze) dias. 3.7 Após, façam-se os autos conclusos, para decisão ou sentença, conforme o caso. 4. Indefiro o pedido de tutela provisória, por ausência de demonstração da probabilidade do direito por prova plena e incontestável nessa fase processual, valendo anotar a natureza técnica da prova a ser produzida, por perito imparcial de confiança do Juízo. 5. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP), ALEX ZUMSTEIN (OAB 514588/SP)

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Processo nº 1000855-50.2023.8.11.0041

ID: 329339663

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000855-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR JOHN MAYCON LIMA DE QUEIROZ ODEL FERREIRA DE FRANCA RODRIGO DA SILVA TATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDINO BARBOSA DE QUEIROZ TIAGO DOMBROSKI DA SILVA TRIBUTARE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000855-50.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceções de Pré-Executividade o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000855-50.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceções de Pré-Executividade opostas por TIAGO DOMBROSKI DA SILVA, ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR, ARCI GOMES, RODRIGO DA SILVA, nas quais alegam, em suma, ilegitimidade passiva e nulidade do título executivo. Consta, ainda, manifestação do coexecutado HANDERSON LUIS CORREIA (ID 163213841), arguindo sua ilegitimidade com base em reconhecimento administrativo. Este juízo, pela decisão de ID 164591755, rejeitou as exceções de pré-executividade opostas por Tiago Dombroski da Silva (ID 135732727) e Elizeu Bezerra da Silva Junior (ID 136030199). Após interposição de Agravo de Instrumento, o recurso de Tiago Dombroski da Silva teve seu provimento negado (acórdão de ID 197486956), enquanto o recurso de Elizeu Bezerra da Silva Junior foi provido, determinando-se sua exclusão da lide (acórdão de ID 197402643). No curso do processo, o próprio Exequente peticionou pela a exclusão administrativa dos coexecutados Arci Gomes e Handerson Luis Correia do polo passivo (ID 165467205), que foi deferida por este Juízo (ID 169354045). Ainda pendem de análise as exceções de pré-executividade de Arci Gomes (ID 121573726) e Rodrigo da Silva (ID 171347089), embargos de declaração manejado pelo coexecutado Elizeu Bezerra da Silva Junior (ID 174054679),bem como a exceção de Agnaldo de Lima Magalhães ME (ID 198650535), esta última pendente de contraditório. Na sequência, vieram os atos conclusos. É o relatório do necessário. I – Dos embargos de declaração. Diante do julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, manejado pelo executado Elizeu Bezerra da Silva Junior, que deu provimento ao recurso para o fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva (acórdão de ID 197402643), resta prejudicada a análise dos embargos de declaração outrora opostos, por perda superveniente do abjeto, razão pelo qual deixo enfrentar as razões expendidas pelo executado no recurso apresentado no ID 174054679. II - Das exceções de pré-executividade. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Do executado Rodrigo da Silva. O cerne da defesa do excipiente reside em sua alegada ilegitimidade passiva. Contudo, a Fazenda Pública contrapõe a defesa com uma grave alegação: a de que a inclusão do excipiente no polo passivo se deu em razão de sua suposta participação em um robusto esquema de fraude fiscal, que envolveria a utilização da pessoa jurídica executada como fachada para ocultar os verdadeiros responsáveis e beneficiários da sonegação. O Exequente aponta, inclusive, a existência de investigação e Ação Penal (nº 1000611-89.2021.8.11.0042) para apurar os fatos, o que evidencia a complexidade da matéria. Nesse cenário, a análise da responsabilidade do excipiente extrapola a mera verificação de documentos societários. Aferir se houve, de fato, a fraude, e qual o grau de envolvimento e a responsabilidade de cada um dos incluídos no polo passivo, são questões de alta complexidade fática, que exigem uma aprofundada instrução processual, incompatível com o rito célere e restrito da exceção de pré-executividade. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza. Quando o Fisco justifica a inclusão de um corresponsável com base em indícios de fraude, a desconstituição de tal presunção demanda prova em contrário robusta, a ser produzida na via processual adequada, que são os Embargos à Execução, onde a ampla produção de provas é permitida. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 108), firmou a seguinte tese: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.” (REsp 1.110.925/SP) Este entendimento já foi, inclusive, referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no âmbito deste mesmo processo, ao julgar o Agravo de Instrumento de outro coexecutado em situação análoga (acórdão de ID 197486956), mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade justamente pela necessidade de dilação probatória para apurar a alegação de fraude. Dessa forma, a rejeição das presentes exceções é medida que se impõe, por inadequação da via eleita. Dos executados Arci Gomes e Handerson Luis Correia. Conforme se verifica nos IDs 165467205 e 169354045, o próprio Estado de Mato Grosso promoveu a retificação da Certidão de Dívida Ativa para excluir os coexecutados Arci Gomes e Handerson Luis Correia do rol de responsáveis tributários. Todavia, tal providência somente foi adotada após a citação e a apresentação de defesa nos autos, o que obrigou os executados a contratarem advogado para se defenderem de uma cobrança que o próprio credor, posteriormente, reconheceu como indevida. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade. Aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente processual deve arcar com os ônus da sucumbência. A matéria é, inclusive, sumulada pelo STJ (Súmula 153). Quanto ao patamar de honorários, considerando a inexistência de correlação entre a exclusão coexecutados e o valor atribuído à causa, revela-se possível o arbitramento por equidade. Isso porque, o acolhimento da ilegitimidade passiva não implica extinção, parcial ou integral, do crédito tributário, que permanece integralmente exigível em face do devedor principal, inexistindo proveito econômico obtido pelo devedor. Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa. Dessa forma, sem qualquer demérito a diligente advogada que subscreveram a exceção de pré-executividade dos excipientes Arci e Handerson, mas considerando apenas a baixa complexidade da matéria debatida, fixo os honorários advocatícios em R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), valor correspondente ao mínimo fixado na tabela XIV de honorários da Ordem de Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, ano de 2025. Com tais considerações, DECIDO: 1 – REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por RODRIGO DA SILVA. 2 – ACOLHO as exceções de pré-executividade opostas por ARCI GOMES e HANDERSON LUIS CORREIA para reconhecer suas ilegitimidades passivas; 2.1 – Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte Exequente/Excepta ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono dos excipientes, que arbitro no valor de R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, cujo valor será devido pela metade (ou seja, 5%), nos termos do art. 90, §4º, do mesmo diploma legal; 2.2 – Para evitar tumulto processual, consigno que eventual execução dos honorários deverá ser proposta em ação autônoma, distribuída por dependência a estes autos. 3 – Em cumprimento à decisão proferida no acórdão de ID 197402643, que reconheceu a ilegitimidade do coexecutado ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR para figurar no polo passivo do presente feito, DETERMINO sua imediata exclusão dos autos. 4 – DEIXO de apreciar as razões expendidas nos Embargos de Declaração de ID 174054679, em razão da perda superveniente do abjeto, diante do provimento do Agravo de Instrumento nº 1022510-70.2024.8.11.0000 (ID 197402643). 5 – CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito parte da decisão proferida no ID 169354045, que determinou a exclusão de AGNALDO DE LIMA MAGALHAES ME do polo passivo da lide, por se tratar de equívoco. DETERMINO, por conseguinte, sua reinclusão no sistema. 6 – Quanto à exceção de pré-executividade oposta por AGNALDO DE LIMA MAGALHAES ME (ID 198650535), INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. Incabível a condenação em custas e honorários quanto à exceção rejeitada. DETERMINO à Secretaria que adote as providências necessárias para o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor, exclusivamente, de ARCI GOMES, HANDERSON LUIS CORREIA e ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR, bem como a baixa de quaisquer apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, realizados por força desta execução. Cumprida a determinação do item 6 e apresentada a impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1000855-72.2024.8.11.0087

ID: 258568044

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-72.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000855-72.2024.8.11.0087. REQUERENTE: EDIMAR MENDES DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000855-72.2024.8.11.0087. REQUERENTE: EDIMAR MENDES DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial (LOAS), com pedido de tutela de urgência, proposta por EDIMAR MENDES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra que protocolou pedido administrativo, contudo a concessão do benefício foi negada indevidamente, devido a não enquadrar-se nas exigências legais da deficiência para o acesso ao benefício. Alega, por conseguinte, preencher os requisitos necessários à concessão do benefício mediante tutela antecipada. Recebida a inicial. Tutela de urgência indeferida (ID 149322417). Relatório social (ID 173321249). Laudo pericial (ID 177871453). Citado, o requerido ofertou contestação (ID 184539082). Em apertada síntese, alega que concedeu o benefício da via administrativa, tendo em vista o novo requerimento realizado pela autora. Pediu a improcedência quanto ao pedido de recebimento das parcelas retroativas. Manifestação da autora (ID 187454670). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas. Trata-se de “ação ordinária de concessão de benefício assistencial com pedido liminar”, em que a parte autora sustenta que está impossibilitada para a vida independente, obstando que possa exercer qualquer labor, a fim de prover o seu sustento, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº. 8.742 de 1993 e art. 203, inciso V, da Constituição Federal, fazendo jus ao benefício pleiteado. A pretensão merece acolhimento, pois encontra do respaldo previsto na Lei nº. 8.742/93, que reconhece o direito ao amparo social à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria mantença e nem de tê-la amparada por sua família. A Lei nº. 8.742/93, ao dispor sobre a Assistência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no artigo 203 da Constituição Federal, assevera em seu artigo 20, “caput”, com a redação dada pela Lei nº. 12.435/2011: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.” Na Constituição Federal, dispõe-se que: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V- A garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Especificando, tem-se no art. 20, § 3º do aludido diploma legal: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Partindo dessas premissas, é de se notar que, com a realização do Laudo Pericial, devidamente colacionado apresentado por profissional habilitado id 177871453, este constatou que a autora possui: “Esquizofrenia. CIF 10: F20.9” e concluiu que “a incapacidade é TOTAL e PERMANENTE”. O Estudo Social apontou ainda a situação de miserabilidade vivenciada pela autora, já que não exerce função remunerada e depende exclusivamente dos valores que recebe a título do benefício BCP, que foi concedido ao longo do feito (ID 173321249). Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, em 2013, por ocasião do julgamento do RE 567.985 / MT e Rcl XXXXX/PE , sob a sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93 (inf. 702 Corte Especial) e fixou o parâmetro de ½ salário mínimo para a renda per capita, ressalvando, ainda, a possibilidade de o magistrado, no caso concreto, aferir a miserabilidade do pleiteante levando em conta outros fatores que não apenas a renda per capita da família, o que, inclusive, foi positivado em 2015 pela Lei 13.146 , que, alterando a Lei 8.742 /93, incluiu essa previsão no art. 20, §11, senão vejamos: “Art. 20. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Ainda na apuração da renda per capita, não se deve computar a importância recebida a título de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, percebido pelos integrantes do núcleo familiar, excluindo-se tanto a renda quanto a pessoa que a recebe. (PEDILEF XXXXX70950021545 , JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009; STJ, REsp n. 1.355.052/SP) Dessa forma, tendo a autora logrado comprovar sua condição de deficiência e vulnerabilidade econômica, faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Nesse aspecto, o julgado abaixo corrobora com a viabilidade do direito pleiteado nesta ação. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. 3. Comprovados os impedimentos de longo prazo e a miserabilidade familiar, a autora faz jus ao benefício assistencial ao deficiente desde a DER. 4. Majorada em 20% a verba honorária fixada na sentença, observados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do CPC/2015. (TRF-4 - AC: 50072249020214049999 5007224-90.2021.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 11/06/2021, QUINTA TURMA). PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige, para a sua concessão, que a parte comprove ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993)- A prova pericial produzida é insuficiente para demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF-3 - ApCiv: 53302370920204039999 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/02/2022). Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implantar definitivamente o benefício de “amparo social” em favor da parte requerente. Fixo como termo inicial (DIB) para o pagamento do benefício previdenciário de “amparo social”, a data do pedido indeferido na via administrativa, devendo as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal a contar retroativamente do ajuizamento da ação, serem objeto de único pagamento, com correção monetária segundo os índices INPC devidos desde o vencimento e juros legais moratórios incidentes a partir da citação de acordo com os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO ANTECIPATÓRIO, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, caso o benefício não esteja ativo. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, pois não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA- Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1006179-64.2025.4.01.9999

ID: 312778358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006179-64.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006179-64.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004322-30.2020.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDE PEREIRA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006179-64.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004322-30.2020.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILDE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006179-64.2025.4.01.9999 APELANTE: MARILDE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MARILDE PEREIRA DA SILVA contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prova material da condição de segurada especial. Em suas razões, a parte autora sustenta que apresentou início razoável de prova material da sua condição de segurada especial, corroborado por prova testemunhal. Afirma que a sua incapacidade foi reconhecida na perícia médica judicial, a qual avaliada em conjunto com as suas condições pessoais autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. Alternativamente, requer a concessão de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006179-64.2025.4.01.9999 APELANTE: MARILDE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prova material da condição de segurada especial. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora No presente caso, em análise conjunta da perícia médica judicial realizada em 10/03/2021 (fls. 59/61 – perícia complementar de fls. 102/105 – ID 434053406) e em 23/03/2024 (fls. 130/137 – ID 434053406), verifica-se que a parte autora apresenta diagnóstico de neoplasia benigna da glândula hipófise, hipotireoidismo não especificado, insuficiência adrenocortical primária e acromegalia e gigantismo hipofisário. Ademais, conforme conclusões das perícias, o quadro de saúde ensejou a incapacidade total para a atividade habitual, desde 2019. A primeira perícia informou a existência de incapacidade por tempo indeterminado, porém o laudo mais recente estimou o prazo de 18 meses de afastamento. Os experts realizaram a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar os laudos médicos periciais judiciais, razão pela qual pode a parte autora fazer jus ao benefício de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez, diante da existência de incapacidade total e temporária, desde que constatado o cumprimento de todos os requisitos. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos Para comprovar sua qualidade de segurada especial e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: CCIR em nome de Messias Alves de Souza (2010 a 2014); contrato de comodato rural em nome de Romildo Fernandes, incompleto e sem firma reconhecida; comprovante de endereço rural; informações de cadastro, com assinatura de representante do SICREDI; declaração de aptidão ao Pronaf em seu nome, datada de 29/08/2016. Da análise dos documentos apresentados, vê-se que a declaração de aptidão ao Pronaf em seu nome, datada de 29/08/2016, constitui início razoável de prova material da condição de trabalhadora rural, desde 2016. Ademais, o início de prova material foi corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pela autora na companhia do esposo, consistente em cultivo de hortaliças e criação de animais, pelo prazo necessário à concessão do benefício. Assim, por meio do início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, restou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora desde 2016. Do termo inicial O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. O início da incapacidade ocorreu em 2019, conforme laudos periciais, e o requerimento administrativo foi apresentado em 31/03/2020. Portanto, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (31/03/2020), quando a parte autora já se encontrava incapacitada. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Do termo final do benefício O laudo médico pericial judicial mais recente atestou que a parte autora possui incapacidade temporária para sua atividade habitual e estimou que o prazo para que a autora recupere sua capacidade laboral é de 18 meses, computado a partir da data da perícia médica, ocorrida em 23/03/2024. Assim, o termo final estabelecido pela perícia médica é 23/09/2025. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Dessa forma, o termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 23/09/2025, conforme estimado pela perícia médica judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Não há parcelas prescritas (Súmula 85 do STJ). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais Custas de lei a cargo do INSS. No caso, não cabe a declaração de isenção de custas à autarquia, diante da alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020 no artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001, que deixou de conferir isenção de custas à União no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 31/03/2020, nos termos acima explicitados (inclusive quanto à DCB). Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006179-64.2025.4.01.9999 APELANTE: MARILDE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA DER. TERMO FINAL ESTIMADO EM LAUDO JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de Marilde Pereira da Silva contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da condição de segurada especial. A autora sustenta que apresentou documentação hábil, corroborada por prova testemunhal, bem como incapacidade reconhecida por perícia judicial, postulando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença desde o requerimento administrativo. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora apresentou início de prova material suficiente para reconhecimento da qualidade de segurada especial, para fins de concessão de benefício por incapacidade; e (ii) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, fixando-se o termo inicial e o termo final do benefício, conforme os elementos dos autos. 3. A sentença deve ser reformada, porquanto a autora logrou demonstrar início razoável de prova material da condição de segurada especial, corroborada por prova testemunhal. 4. O benefício por incapacidade exige: qualidade de segurado, carência mínima e incapacidade laboral. No presente caso, a perícia médica judicial constatou incapacidade total e temporária da autora, a partir de 2019, decorrente de patologia crônica hipofisária (acromegalia, hipotireoidismo e insuficiência adrenal). 5. A perícia mais recente estimou 18 meses de afastamento, a contar de 23/03/2024, evidenciando incapacidade temporária, o que inviabiliza aposentadoria por invalidez e justifica a concessão de auxílio-doença. 6. O início de prova material da condição de segurada especial foi representado por declaração de aptidão ao PRONAF (2016), corroborada por testemunhas que relataram a prática de agricultura familiar. 7. Conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.961.174/SP), o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data do requerimento administrativo (31/03/2020). 8. O termo final deve observar a estimativa pericial de 18 meses, contados da última perícia (23/03/2024), resultando na fixação da DCB em 23/09/2025, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei nº 13.457/2017. 9. Os valores vencidos devem ser atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ. Após 08/12/2021, incide apenas a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º). 10. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Contudo, tratando-se de ação proposta na Justiça Estadual de Mato Grosso, aplica-se a Lei Estadual nº 11.077/2020, que retirou a isenção anteriormente prevista. 11. Invertidos os ônus da sucumbência. Fixam-se os honorários advocatícios em 1% acima do mínimo legal previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a Súmula 111/STJ. 12. Eventuais valores pagos administrativamente ou por benefícios inacumuláveis deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. 13. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-doença de 31/03/2020 até 23/09/2025, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação do benefício em caso de subsistência da incapacidade. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da condição de segurado especial pode ser realizado com base em início razoável de prova material, ainda que não contemporânea a toda a carência, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. 2. A incapacidade laboral total e temporária atestada por perícia judicial autoriza a concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O termo inicial do auxílio-doença deve ser a data do requerimento administrativo, e o termo final pode ser fixado com base na estimativa pericial judicial, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/1991. 4. É cabível a compensação de valores eventualmente pagos por benefícios inacumuláveis no mesmo período do benefício judicialmente concedido." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 60, §§ 8º e 9º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º; LINDB, art. 21, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947-SE (Tema 810); STJ, REsp 1.719.021/SP; TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1013494-56.2019.4.01.9999

ID: 282791334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013494-56.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILMAR NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES JOSE DE SOUZA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013494-56.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0089175-31.2014.8.09.0020 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SILM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013494-56.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0089175-31.2014.8.09.0020 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SILMAR NUNES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALCIDES JOSE DE SOUZA NETO - GO11073-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013494-56.2019.4.01.9999 APELANTE: SILMAR NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES JOSE DE SOUZA NETO - GO11073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SILMAR NUNES DE OLIVEIRA e de remessa necessária contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência de início razoável de prova material da condição de segurado especial. Em suas razões, a parte autora sustenta que que foi reconhecida no laudo médico pericial a incapacidade temporária e total para o exercício da atividade laboral. Requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade pleiteado. O INSS apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013494-56.2019.4.01.9999 APELANTE: SILMAR NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES JOSE DE SOUZA NETO - GO11073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. REMESSA NECESSÁRIA Não se sujeita à remessa necessária a sentença proferida que foi favorável ao INSS (art. 496 e seguintes do CPC). DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para sua concessão. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de Diabetes descompensada, sendo que o quadro de saúde ensejou a sua incapacidade total e temporária para as atividades habituais. O perito sugeriu o afastamento pelo prazo de 36 meses, para fins de tratamento especializado e de estabilidade da doença. (fls. 12/18 – ID 19758995) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício do auxílio-doença. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos Para comprovar sua qualidade de segurada especial e carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros documentos, a certidão de nascimento do filho, em 1996, constando a profissão do autor como lavrador, a qual representa início razoável de prova material da condição de segurado especial. Vale ressaltar que o INSS trouxe aos autos o CNIS do autor, que não contém registro de vínculos. (fl. 9 – ID 19758985) O início de prova material foi corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo prazo necessário à concessão do benefício. A primeira testemunha afirmou que conhece o autor há mais de 20 anos; disse que o autor sempre trabalhou no meio rural; afirmou que o autor tem problema de saúde que o incapacitou para o trabalho; disse que o problema de saúde se iniciou quando o autor ainda trabalhava no meio rural. Da mesma forma, a segunda testemunha declarou que conhece o autor há mais de 30 anos; disse que o autor sempre trabalhou no meio rural, com serviços gerais, roçando pasto e mexendo com gado. Assim, por meio do início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, restou demonstrada a carência necessária à concessão do auxílio-doença. Do termo inicial O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. O laudo médico judicial informou que a data de início da incapacidade se deu em fevereiro de 2014. Portanto, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (04/02/2014), quando a parte autora já se encontrava incapacitada para o trabalho. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Do termo final do benefício O laudo médico pericial judicial atestou que a parte autora possui incapacidade temporária para sua atividade habitual e estimou que o prazo para que a autora recupere sua capacidade laboral é de 36 meses, computado a partir da data da perícia médica, ocorrida em 16/06/2016. Assim, o termo final estabelecido pela perícia médica é 16/06/2019. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Dessa forma, o termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 16/06/2019, conforme estimado pela perícia médica judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Não há parcelas prescritas (Súmula 85 do STJ). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, em 04/02/2014, nos termos acima explicitados. Não conheço da remessa necessária. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013494-56.2019.4.01.9999 APELANTE: SILMAR NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES JOSE DE SOUZA NETO - GO11073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. TERMO INICIAL NA DER. TERMO FINAL FIXADO CONFORME LAUDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Silmar Nunes de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob fundamento de ausência de início razoável de prova material da condição de segurado especial. A parte autora sustenta que a incapacidade total e temporária foi reconhecida em laudo pericial judicial. O INSS apresentou contrarrazões. Também se encontra em exame a remessa necessária. 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor, na condição de segurado especial, faz jus à concessão de auxílio-doença, diante da incapacidade laborativa reconhecida por perícia judicial e do conjunto probatório referente à atividade rural. 3. Não se sujeita à remessa necessária a sentença proferida que foi favorável ao INSS (art. 496 e seguintes do CPC). 4. O laudo pericial atestou que o autor é portador de diabetes mellitus descompensado, que o incapacita total e temporariamente para o trabalho, com previsão de recuperação em até 36 meses a partir da perícia, realizada em 16/06/2016. 5. O início de prova material da condição de segurado especial foi demonstrado pela certidão de nascimento do filho (1996), com qualificação do autor como lavrador, documento corroborado por prova testemunhal que confirmou o exercício da atividade rural por mais de 20 anos. 6. Não há registros de vínculos urbanos no CNIS do autor. 7. Comprovados os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença desde a Data do Requerimento Administrativo (04/02/2014), conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.961.174/SP). 8. O benefício deve ser cessado em 16/06/2019, conforme fixado pela perícia judicial, em consonância com o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017. 9. Correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de 08/12/2021, incide apenas a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). 10. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. 11. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários fixados em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão. 12. Apelação provida para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 04/02/2014 até 16/06/2019. Não se conhece da remessa necessária. Tese de julgamento: "1. A certidão de nascimento de filho qualificando o autor como lavrador constitui início razoável de prova material da condição de segurado especial, quando corroborada por prova testemunhal idônea." "2. Reconhecida a incapacidade temporária por perícia médica judicial, é devida a concessão do auxílio-doença." "3. O termo inicial do benefício deve coincidir com a Data do Requerimento Administrativo (DER), e o termo final deve seguir o prazo estimado pelo perito judicial." "4. O art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, impõe a fixação de prazo para duração do auxílio-doença, findo o qual o segurado poderá requerer prorrogação." "5. Não se sujeita à remessa necessária a sentença favorável à União (art. 496 e seguintes do CPC)." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42; 59; 60, §§ 8º e 9º; 106. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; art. 496, § 3º, I. EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/06/2022. TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, j. 25/06/2024. Súmula 111/STJ. Súmula 85/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1016901-65.2022.4.01.9999

ID: 277370195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016901-65.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES DE MIRANDA PEREIRA MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016901-65.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0808336-59.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA RODRIGUES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016901-65.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0808336-59.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA RODRIGUES DE MIRANDA PEREIRA MELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A e PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016901-65.2022.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE MIRANDA PEREIRA MELO Advogados do(a) APELANTE: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A, PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FRANCISCA RODRIGUES DE MIRANDA PEREIRA MELO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez, por ausência da qualidade de segurada especial. Em suas razões, a parte autora sustenta que sua qualidade de segurada especial restou reconhecida pelo INSS, em razão do recebimento de benefício por incapacidade em momento anterior. Aduz que apresentou início razoável de prova material da qualidade de trabalhadora rural, corroborado por prova testemunhal. Alega que a incapacidade laboral foi constatada na perícia médica judicial. Requer a concessão do benefício por incapacidade, com termo inicial em 19/06/2019, data do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016901-65.2022.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE MIRANDA PEREIRA MELO Advogados do(a) APELANTE: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A, PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para sua concessão. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral para os fins de concessão de benefício por incapacidade. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de artrose lombar e que o quadro de saúde ensejou a sua incapacidade parcial e temporária para as atividades habituais, desde agosto de 2018, sugerindo o afastamento para a realização e tratamento pelo prazo de um ano. (fls. 31/32 – ID 225125037) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício do auxílio-doença. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos A qualidade de segurada especial restou demonstrada pelo CNIS de fl. 42- ID 225125037, que registra o recebimento de auxílio-doença no período de 31/10/2012 a 26/07/2018 e pelo INFBEN (fl. 46- ID 225125037), que indica que a autora recebeu o benefício por incapacidade na condição de segurada especial. Nos termos do art. 15, I, da lei 8.213/91, a parte autora manteve a qualidade de segurada durante o gozo do benefício de auxílio-doença, restando, portanto comprovada a sua qualidade e carência quando do início da incapacidade, reconhecida em agosto de 2018. Além disso, a parte autora trouxe aos autos certidão de casamento, em 1996, constando a sua profissão como lavradora e declaração de ITR (2019) referente a imóvel de propriedade do seu sogro, documentos que constituem início razoável de prova material da sua condição de trabalhadora rural desde 1996. O início de prova material foi corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo prazo necessário à concessão do benefício, conforme ata de audiência de audiência de fls. 12/13 – ID 225125048. Assim, restou demonstrada a carência necessária à concessão do auxílio-doença. Do termo inicial do benefício O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No presente caso, o laudo pericial informou que a data de início da incapacidade ocorreu em agosto de 2018. No caso, a parte autora postula em suas razões recursais o recebimento do benefício a partir de 19/06/2019, data do seu requerimento administrativo. Logo, em respeito ao princípio da congruência e considerando que a parte autora se encontra incapaz desde agosto de 2018, o auxílio-doença deve ser concedido a partir de 19/06/2019. Do termo final do benefício O laudo médico pericial judicial estimou que o prazo para que a autora recupere sua capacidade laboral é de um ano, computado a partir da data da perícia médica, ocorrida em 14/10/2019. Assim, o termo final estabelecido pela perícia médica é 14/10/2020. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Dessa forma, o termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 14/10/2020, conforme estimado pela perícia médica judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (19/06/2019), nos termos acima explicitados. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016901-65.2022.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE MIRANDA PEREIRA MELO Advogados do(a) APELANTE: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A, PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. ARTROSE LOMBAR. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA PELO INFBEN. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por FRANCISCA RODRIGUES DE MIRANDA PEREIRA MELO contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez, por ausência de qualidade de segurada especial. A autora sustenta que sua condição de segurada especial fora reconhecida anteriormente pelo INSS, que apresentou início de prova material corroborado por prova testemunhal e que sua incapacidade laboral foi constatada em perícia judicial. Requer a concessão do benefício com termo inicial em 19/06/2019. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a qualidade de segurada especial e o cumprimento da carência necessária; e (ii) saber se restou caracterizada a incapacidade laborativa para fins de concessão do benefício de auxílio-doença. 3. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de artrose lombar, apresentando incapacidade parcial e temporária para suas atividades habituais desde agosto de 2018, com estimativa de recuperação em até um ano. O laudo técnico goza de presunção de imparcialidade e não foi infirmado por outros elementos probatórios. 4. O CNIS e o INFBEN demonstram que a autora recebeu benefício por incapacidade até 26/07/2018, na qualidade de segurada especial, mantendo tal qualidade até a data da nova incapacidade (art. 15, I, da Lei nº 8.213/91). 5. A certidão de casamento, de 1996, constando a profissão da autora como lavradora, somada à declaração de ITR de imóvel rural pertencente ao sogro, constitui início de prova material corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme ata de audiência. 6. Diante da incapacidade temporária comprovada e do preenchimento dos requisitos legais, a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (19/06/2019), conforme postulado pela autora (princípio da congruência), apesar de a perícia reconhecer a incapacidade desde agosto de 2018. 8. O termo final deve ser fixado em 14/10/2020, conforme o prazo estimado na perícia médica judicial, considerando a natureza temporária da incapacidade. Eventual reativação dependerá de pedido administrativo de prorrogação no prazo legal. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme decidido pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), aplicando-se a taxa SELIC a partir de 08/12/2021 (EC 113/2021). 10. O INSS é isento de custas na Justiça Federal, conforme jurisprudência do TRF1. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 1% (um por cento) acima do mínimo legal, considerando o trabalho realizado em grau recursal, com base nas parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). 12. Eventuais valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado. 13. Apelação provida. Concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, com termo inicial em 19/06/2019 e termo final em 14/10/2020. Tese de julgamento: "1. A qualidade de segurado especial pode ser demonstrada por documentos que indiquem o vínculo rural de membros do núcleo familiar, corroborados por prova testemunhal idônea. 2. A incapacidade parcial e temporária para o trabalho atestada por laudo pericial judicial dá ensejo ao benefício de auxílio-doença. 3. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar a data do requerimento administrativo, salvo se a parte postular data diversa. 4. O termo final do auxílio-doença pode ser fixado conforme o prazo estimado de recuperação indicado na perícia médica judicial. 5. A ausência de pedido de prorrogação administrativa autoriza a cessação do auxílio-doença na data fixada, sem necessidade de nova perícia." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, I; 60, §§ 8º e 9º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29/06/2022; TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, PJe 25/06/2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, PJe 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, PJe 26/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1000224-52.2025.4.01.9999

ID: 277373238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000224-52.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO RABELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000224-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004125-12.2022.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELSO RABELO DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000224-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004125-12.2022.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELSO RABELO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE - MT3480/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000224-52.2025.4.01.9999 APELANTE: CELSO RABELO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE - MT3480/B APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por CELSO RABELO DOS SANTOS contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Em suas razões, a parte autora sustenta que foi demonstrada a sua incapacidade temporária para o trabalho habitual pela prova pericial e que comprovou sua qualidade de segurado especial por prova material, corroborada pela prova oral. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício de auxílio-doença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000224-52.2025.4.01.9999 APELANTE: CELSO RABELO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE - MT3480/B APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para sua concessão. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral para os fins de concessão de benefício por incapacidade. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de “hanseníase e sequelas de hanseníase”, e que o quadro de saúde ensejou a sua incapacidade total e temporária para as atividades habituais. O perito constatou que o início da incapacidade se deu em maio de 2022 e estimou o prazo de 36 meses de afastamento, a partir dessa data. (fls. 115/126 – ID 430098377) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício do auxílio-doença. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos A qualidade de segurado especial do autor restou demonstrada pelo extrato previdenciário acostado aos autos, que registra vínculos rurais nos períodos de: 14/04/2003 a 28/07/2003; 21/01/2005 a 07/03/2005; 20/06/2006 a 24/11/2006; 19/08/2008 a 18/11/2008; 02/05/2014 a 24/06/2014. O auxílio-doença é devido ao segurado especial que comprove incapacidade temporária ou parcial e permanente para o trabalho habitual, mediante laudo pericial judicial." O início de prova material foi corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo prazo necessário à concessão do benefício. As testemunhas ouvidas, que conhecem o autor há mais de 15 anos, declararam que a parte autora sempre trabalhou no meio rural, com plantação (arroz, milho, feijão) e criação de animais, fazendo serviço braçal, na companhia da família até adoecer, em 2022, quando passou a morar na cidade. Ambas as testemunhas confirmaram que entre os locais trabalhados um deles era de propriedade de Elias. Ressalta-se que o autor possui um vínculo urbano de longa duração registrado em seu CNIS (01/12/2001 a 17/08/2002), período em que não é possível reconheceu a sua condição de trabalhador rural. Não obstante, a partir de 04/2003, conforme se constata em seu CNIS, o requerente retomou o trabalho rural e manteve apenas vínculos urbanos de curta duração (16/06/2008 a 21/07/2008; 17/04/2010 a 02/08/2010; 04/02/2011 a 02/05/2011; 15/10/2013 a 12/01/2014), os quais não afastam a sua qualificação como rurícola. Assim, restou demonstrada a carência necessária à concessão do auxílio-doença. Do termo inicial O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Segundo o laudo pericial judicial, o início da incapacidade ocorreu em maio de 2022. Assim, à data do requerimento (16/05/2022), o apelante já se encontrava incapacitado para o trabalho. Portanto, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No caso, a parte autora postula em sua inicial o recebimento do benefício a partir de 07/10/2022, em que pese o requerimento administrativo tenha sido apresentado em 16/05/2022. Logo, em respeito ao princípio da congruência e considerando que a parte autora se encontra incapaz desde maio de 2022, o auxílio-doença deve ser concedido a partir de 07/10/2022. Do termo final do benefício O laudo médico pericial judicial atestou que a parte autora possui incapacidade temporária para sua atividade habitual e estimou que o prazo para que a autora recupere sua capacidade laboral é de 36 meses, computado a partir de maio de 2022. Assim, o termo final estabelecido pela perícia médica é 01/05/2025. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Dessa forma, o termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 01/05/2025, conforme estimado pela perícia médica judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício auxílio-doença desde 07/10/2022, nos termos acima explicitados (inclusive quanto à DCB). Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000224-52.2025.4.01.9999 APELANTE: CELSO RABELO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE - MT3480/B APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. HANSENÍASE E SEQUELAS. PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL NA DATA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. TERMO FINAL FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Celso Rabelo dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade e de qualidade de segurado especial. 2. A parte autora sustenta que a incapacidade temporária foi devidamente demonstrada por meio da prova pericial e que a qualidade de segurado especial restou comprovada por meio de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal. 3. A controvérsia reside na verificação da incapacidade temporária da parte autora, conforme o laudo pericial judicial, bem como na comprovação da qualidade de segurado especial, para fins de concessão do auxílio-doença. 4. O auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprove incapacidade temporária ou parcial e definitiva para o exercício de sua atividade laboral, conforme previsto nos arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91. 5. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de hanseníase e suas sequelas, condição que resulta em incapacidade total e temporária para as atividades habituais. O início da incapacidade foi fixado em maio de 2022, com estimativa de recuperação em 36 meses. 6. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante dos interesses das partes, possui presunção de veracidade e imparcialidade. Inexistindo elementos que infirmem a perícia, deve-se priorizar suas conclusões. 7. A qualidade de segurado especial da parte autora foi demonstrada pelo extrato previdenciário acostado aos autos, indicando vínculos rurais nos períodos de 2003 a 2014, bem como por prova testemunhal, que confirmou que o autor exerceu atividade agrícola até 2022, quando teve que interromper o trabalho em razão da doença. A existência de vínculos urbanos de curta duração não descaracteriza a condição de segurado especial 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 07/10/2022, data requerida pela parte autora na petição inicial. O termo final deve seguir o prazo estimado pelo perito judicial, fixando-se em 01/05/2025, em conformidade com a Lei nº 13.457/2017, que determina que o auxílio-doença seja concedido com prazo estimado de duração, salvo prorrogação solicitada administrativamente. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC, nos termos do entendimento do STF no Tema 810 (RE 870.947) e do STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG). Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. 10. O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios fixados em 1% acima do mínimo legal, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência, nos termos da Súmula 111/STJ. 12. Apelação provida. Concessão do auxílio-doença à parte autora, fixando-se o termo inicial em 07/10/2022 e o termo final em 01/05/2025, conforme a estimativa do perito judicial, com possibilidade de pedido de prorrogação. Teses de julgamento: "O auxílio-doença é devido ao segurado especial que comprove incapacidade temporária ou parcial e permanente para o trabalho habitual, mediante laudo pericial judicial." "Vínculos urbanos esporádicos não afastam a qualidade de segurado especial, desde que comprovado o retorno à atividade rural." "O termo inicial do benefício deve ser fixado na data pleiteada na petição inicial quando compatível com as provas dos autos, e o termo final deve seguir a estimativa fixada pelo perito judicial." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP; TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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