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Processo nº 1000867-56.2024.4.01.3302

ID: 292527932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000867-56.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000867-56.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR - BA45618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000867-86.2025.4.01.3313

ID: 291918988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000867-86.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO NOGUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000867-86.2025.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLI DE SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO NOGUEIRA SANTOS - BA76348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adriana Jessica Rodrigues De Lima e outros x Emporio Comercio E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 316352220

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-83.2018.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE LIMA VAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA RUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO DA SILVA MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROMAO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-83.2018.5.02.0027 RECLAMANTE: ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-83.2018.5.02.0027 RECLAMANTE: ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e33547 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Mariana Lopes da Silva Croce Vistos. Id 82f06b6 - Dê-se ciência às partes do Ofício eletrônico n° 5794/2025 do STF. À luz do quanto determinado, fica SUSPENSA a execução em face de S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA até ulterior pronunciamento nos autos do RE 1.387.795, paradigma do Tema 1.232 da repercussão geral. Outrossim, cumpre registrar que inexistem atos executórios positivos em desfavor de S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA. Id 730b4fc - Ante o noticiado, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº nº 0001280-21.2025.8.17.2640 em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns - PE e do qual são partes ESTADO DE PERNAMBUCO e LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA (CPF 057.750.694-39) até o limite da execução no importe de R$ R$ 19.242,84 atualizados até 03/07/2025. Defiro, ainda, a penhora no rosto dos autos de eventuais valores devidos ao terceiro interessado LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA (CPF 057.750.694-39) do processo 0005820-88.2020.8.17.2640, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns - PE e do qual são partes JOSELITA QUIRINO DOS SANTOS-BUFFET - ME e FUNDARPE. Para tanto, em prol da celeridade e economia processual, valerá este como ofício. Encaminhe-se, pois, a presente decisão-ofício, via malote digital, à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns. Consigne-se que a resposta e eventual comprovante poderá ser enviado ao e-mail institucional desta Vara (vtsp27@trtsp.jus.br). Por fim, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Decorridos e independentemente de nova intimação, traga o(a) exequente informações atualizadas sobre o desfecho da penhora e, sendo o caso, indique outros meios para prosseguimento. Intime-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

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Adriana Jessica Rodrigues De Lima e outros x Emporio Comercio E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 316352247

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-83.2018.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE LIMA VAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA RUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO DA SILVA MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROMAO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-83.2018.5.02.0027 RECLAMANTE: ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-83.2018.5.02.0027 RECLAMANTE: ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e33547 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Mariana Lopes da Silva Croce Vistos. Id 82f06b6 - Dê-se ciência às partes do Ofício eletrônico n° 5794/2025 do STF. À luz do quanto determinado, fica SUSPENSA a execução em face de S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA até ulterior pronunciamento nos autos do RE 1.387.795, paradigma do Tema 1.232 da repercussão geral. Outrossim, cumpre registrar que inexistem atos executórios positivos em desfavor de S & B PANIFICADORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e LUIZ NELSON SANTIAGO BARBOSA. Id 730b4fc - Ante o noticiado, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº nº 0001280-21.2025.8.17.2640 em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns - PE e do qual são partes ESTADO DE PERNAMBUCO e LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA (CPF 057.750.694-39) até o limite da execução no importe de R$ R$ 19.242,84 atualizados até 03/07/2025. Defiro, ainda, a penhora no rosto dos autos de eventuais valores devidos ao terceiro interessado LUIZ FILIPE BARBOSA SILVA (CPF 057.750.694-39) do processo 0005820-88.2020.8.17.2640, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns - PE e do qual são partes JOSELITA QUIRINO DOS SANTOS-BUFFET - ME e FUNDARPE. Para tanto, em prol da celeridade e economia processual, valerá este como ofício. Encaminhe-se, pois, a presente decisão-ofício, via malote digital, à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns. Consigne-se que a resposta e eventual comprovante poderá ser enviado ao e-mail institucional desta Vara (vtsp27@trtsp.jus.br). Por fim, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Decorridos e independentemente de nova intimação, traga o(a) exequente informações atualizadas sobre o desfecho da penhora e, sendo o caso, indique outros meios para prosseguimento. Intime-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA JESSICA RODRIGUES DE LIMA

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Processo nº 1000867-61.2025.8.26.0434

ID: 316681215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-61.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA ALVES MORAIS LUIS FELYPE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-61.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fernanda Cristina Alves Morais - - Luis Felype Moraes - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conci… Processo 1000867-61.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fernanda Cristina Alves Morais - - Luis Felype Moraes - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 10/09/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP), ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP)

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Processo nº 1000867-64.2025.8.26.0045

ID: 281272800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-64.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. A. C. B. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VINÍCIUS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Vinícius Perez (OAB 431301/SP) Processo 1000867-64.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. C. , B. F. de A. - Vistos Ante a concordância do Ministério Público (fls. 137), … ADV: Pedro Vinícius Perez (OAB 431301/SP) Processo 1000867-64.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. C. , B. F. de A. - Vistos Ante a concordância do Ministério Público (fls. 137), HOMOLOGO o acordo de fls. 129-131 para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 7°, inciso I e III da Lei 11.608/2003, não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos, em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos e nas de jurisdição de menores. Portanto, sem custas finais/remanescentes. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com pedido de fixação de alimentos. Decisão que assentou o descabimento de cumulação de pedidos por incompatibilidade de ritos e determinou ao autor que emendasse a inicial para optar pelo procedimento da ação de alimentos ou de guarda cumulada com regulamentação de visitas. Cabimento da cumulação. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Possibilidade, no caso, de cumulação de pedidos, desde que adotado o procedimento comum. Na hipótese em análise a parte autora promoveu a devida retificação do polo ativo, inexistindo, portanto, qualquer óbice à pretensão recursal. Pedido de assistência judiciária. Benefício concedido nos termos do art. 7º da Lei n. 11.608/03. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21204478520208260000 SP 2120447-85.2020.8.26.0000, Relator: José Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTOS. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. Recurso tirado contra decisão proferida em ação revisional de alimentos que rejeitou a impugnação a justiça gratuita concedida ao genitor. Ainda que a declaração de pobreza gere presunção relativa de hipossuficiência, as demais provas e documentos trazidos corroboram com as alegações de incapacidade econômica. A contratação de advogado particular não representa, por si só, óbice a concessão da gratuidade. Art. 99, § 4º, CPC Isenção de taxas por força do art. 7º, inciso III da Lei 11.608/03. Decisão mantida. Negado provimento. (TJ-SP - AI: 21132911220218260000 SP 2113291-12.2021.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 29/06/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021)" Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta, arquivando-se os autos com as comunicações devidas.

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Vanessa Goncalves Da Cruz x Maxi Servicos Ltda. e outros

ID: 280328069

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-51.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

MAXI SERVICOS LTDA. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000867-51.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: VANESSA GONCALVES DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000867-51.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: VANESSA GONCALVES DA CRUZ RECLAMADO: MAXI SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b80a5d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 26/05/2025 . MARIO TACACIMA DESPACHO Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Será adotada exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica designada audiência Una (rito sumaríssimo) de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 24/06/2025 13:00. Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT. Intimem-se/citem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA GONCALVES DA CRUZ

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Luzia Do Carmo Luiz x Joao Jose Oliveira De Araujo e outros

ID: 280864265

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-57.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DO CARMO LUIZ

Polo Passivo:

JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO MARIA ILZA OLIVEIRA DE ARAúJO

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-57.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LUZIA DO CARMO LUIZ RECLAMADO: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-57.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LUZIA DO CARMO LUIZ RECLAMADO: JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc3bbf5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA-RS para 14/08/2025 10:10. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA DO CARMO LUIZ

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Heraldo Lopes De Souza Junior x Dy E-Log Comercio E Logistica Ltda

ID: 278651984

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-36.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERALDO LOPES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

DY E-LOG COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA OSORIO FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000867-36.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: HERALDO LOPES DE SOUZA JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000867-36.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: HERALDO LOPES DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: DY E-LOG COMERCIO E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e5ee74 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id cdc3ef8, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Designo, por ora, audiência Una para o dia 22/07/2025 09:45, a realizar-se presencialmente. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HERALDO LOPES DE SOUZA JUNIOR

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Daniel Martins Dos Anjos x Paygo Administradora De Meios De Pagamentos Ltda

ID: 319708601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-53.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1000867-53.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Martins dos Anjos - Paygo Administradora de Meios de Pagamentos Ltda - Ante o… Processo 1000867-53.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Martins dos Anjos - Paygo Administradora de Meios de Pagamentos Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL MARTINS DOS ANJOS em face de PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao débito de R$ 174,50 datado de 17/05/2022 (Contrato Nº 0000000000237809) e DETERMINAR a exclusão do débito, inscrito em nome do autor, junto aos órgãos de proteção ao crédito. Confirmo a tutela de urgência deferida anteriormente (Fls. 56/57). Oficie-se ao SERASA, bem como ao SCPC, comunicando-se. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com o pagamento das custas processuais, conforme Artigo 86 do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 500,00 (Quinhentos reais), por ser muito baixo o proveito econômico obtido e o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do pedido que sucumbiu (Danos morais), ressalvada a cobrança, com relação ao autor, em virtude da gratuidade concedida (Artigo 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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