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Processo nº 1000874-37.2025.8.26.0601

ID: 304380744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000874-37.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A. I. DE S. A. J. DE S. L. Y. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARTIOLI CAVALARI

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Processo 1000874-37.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.L. - - Y.S.A. - - D.S.A. - - I.S.A. - Ante o exposto, defiro a tutela provisória pleiteada para majorar o… Processo 1000874-37.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.L. - - Y.S.A. - - D.S.A. - - I.S.A. - Ante o exposto, defiro a tutela provisória pleiteada para majorar os alimentos em 1 (um) salário mínimo nacional vigente aos três filhos na data do efetivo pagamento. O cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na conta da genitora dos menores, no dia 10 (dez) de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Por ora, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação,postergando para momento oportuno a análise da conveniência da sua realização (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se, por mandado, a parte requerida para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Caso o requerido não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem, ficando advertido de que na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora com a consequente procedência do pedido (artigo 344 do Código de Processo Civil). Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como mandado de citação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ARTIOLI CAVALARI (OAB 361000/SP), FERNANDA ARTIOLI CAVALARI (OAB 361000/SP), FERNANDA ARTIOLI CAVALARI (OAB 361000/SP), FERNANDA ARTIOLI CAVALARI (OAB 361000/SP)

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Allan Victor Da Costa Candelaria x Pagseguro Internet Ltda S/A

ID: 301653539

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002287-46.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN VICTOR DA COSTA CANDELARIA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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RAFAEL LANÇA MOROZESKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002287-46.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Allan Victor da Costa Candelaria - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002287-46.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Allan Victor da Costa Candelaria - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO OU POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RETIDOS. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 4.753/19 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL, CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O POLO PASSIVO À RESTITUIÇÃO DE R$ 650,00, RELATIVO AO VALOR RETIDO NA CONTA UNILATERALMENTE BLOQUEADA, E REPARAÇÃO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA É ADEQUADA DIANTE DO BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE O BLOQUEIO DE CONTAS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO ABUSO OU OFENSA SIGNIFICATIVA, COMPROVADOS NO CASO. O POLO PASSIVO NÃO COMPROVOU COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR SOBRE O BLOQUEIO, TAMPOUCO PERMITIU A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA PRÉVIA AO BLOQUEIO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO NÃO CONTEMPLA MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA FALHA NO SERVIÇO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN, ART. 5º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000874-03.2024.8.26.0462, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Lança Morozeski (OAB: 26767/ES) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP)

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Processo nº 1017024-87.2025.8.26.0021

ID: 306425052

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017024-87.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1017024-87.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000874-28.2023.8.26.0271 - 2ª Vara Cível do Foro de Itapevi) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO… Processo 1017024-87.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000874-28.2023.8.26.0271 - 2ª Vara Cível do Foro de Itapevi) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos, etc. Fls. retro: em que pese a localização do (s) bem (ns) objeto da diligência, o pleito não se trata de medida de emergência, mas, urgência. Assim, não vislumbro qualquer hipótese para que a presente deprecata tramite com o uso do mecanismo de urgência-plantão, bastando o tratamento de urgência atribuído às buscas e apreensões. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1000874-06.2024.8.11.0111

ID: 308740041

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000874-06.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTIAGRARIA COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL ZUBLER TOMELIN

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CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000874-06.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: MULTIAGRARIA COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA EXECUTADO: SOLENIR DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000874-06.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: MULTIAGRARIA COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA EXECUTADO: SOLENIR DOS SANTOS DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de ID 189929276, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) SOLENIR DOS SANTOS. 2. Após conferência do recolhimento das custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária, providencie, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução (R$ 144.680,65 - ID 189929278). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. 3. A diligência supra restou parcialmente frutífera, conforme ID's 194002962 e 196133984. Tendo em vista que não está representada nos autos (CPC, art. 854, § 2º), EXPEÇA-SE mandado de intimação da parte executada para, caso queira, apresentar impugnação ao bloqueio no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. 5. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD (restrição de transferência). 6. No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. 7. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). 8. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de custas acompanhadas de planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). 9. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 10. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 11. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Baoba Empreendimentos Ltda. x Elaine Aparecida Viana Borghi e outros

ID: 309967234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000874-50.2018.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA VIANA BORGHI FABRÍCIO BORGUI

Intimação

Advogados:

VERONICA CAMINOTO CHEHOUD

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LEANDRO CEZAR GONÇALVES

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JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES

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GUILHERME FORTINI VIOLIN

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CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER

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ALESSANDRO RUFATO

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Processo 1000874-50.2018.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ELAINE APARECIDA VIANA BORGHI - - FABRÍCIO BORGUI - Vistos. Em se tratando de… Processo 1000874-50.2018.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ELAINE APARECIDA VIANA BORGHI - - FABRÍCIO BORGUI - Vistos. Em se tratando de empresa individual (ME), cediço que o patrimônio dela se confunde com o da pessoa física do empresário. Isto porque a figura em referência é mera ficção jurídica constituída para habilitar a pessoa natural a desenvolver individualmente uma atividade empresarial, recebendo tratamento fiscal diferenciado, conforme pacífico entendimento. Confira-se: A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica (REsp 487.995/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., J. 20.04.2006 DJ 22.05.2006, p. 191). Por conta disso, a pessoa natural do empresário individual (pessoa jurídica) deve responder com seu patrimônio pelo débito exequendo, sem que para isso seja necessária a desconsideração (inversa) da personalidade jurídica. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de penhora de bens do empresário individual, por não integrar o polo passivo da execução Cabimento Hipótese em que se trata de empresário individual, havendo unicidade patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica RECURSO PROVIDO (A.I. 2060782-46.2017.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 13.07.2017). Diga-se de passagem que a unicidade patrimonial havida entre o empresário e sua empresa individual independe de sua qualificação como microempresário, empresa de pequeno porte ou qualquer outra espécie classificatória definida em lei para fins eminentemente fiscais. Assim, sem mais delongas, defiro a penhora on-line de eventuais valores encontrados em contas bancárias e aplicações financeiras em nome das pessoas jurídicas (CNPJs nº 35.609.482/0001-66 (Elaine Viana) e 36.409.463/0001-59 (Fabricio Borghi), com fulcro nos artigos 835, I e 854, ambos do CPC/2015. Para tanto, recolha o exequente as custas necessárias. - ADV: GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP), CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 49332/MG), ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), VERONICA CAMINOTO CHEHOUD (OAB 303827/SP)

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Processo nº 1000874-54.2025.8.26.0466

ID: 292557701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000874-54.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TIBALLI GEORGETE ANDREA MARIA PASCHOAL MARIA DO CARMO SOARES PASCHOAL MONICA APARECIDA PASCHOAL SIMONE APARECIDA PASCHOAL BELEZINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA LUCERA MANFRIM

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Processo 1000874-54.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Soares Paschoal - - Andrea Maria Paschoal - - Monica Aparecida Paschoal - … Processo 1000874-54.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Soares Paschoal - - Andrea Maria Paschoal - - Monica Aparecida Paschoal - - Simone Aparecida Paschoal Belezine - - Ana Paula Tiballi Georgete - Recebo a petição inicial, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos legais. Designo audiência de conciliação para 10 de julho de 2025, às 11 horas e 20 minutos , a qual será realizada por meio de videoconferência. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado cadastrado nos autos, com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 28 do FONAJE. Citem-se os requeridos, via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024), com as advertências legais, alertando-os de que sua ausência na referida audiência implicará na aplicação da pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se também ambas as partes para que até o dia anterior à realização da audiência, deverão informar, por petição ou envio de mensagem eletrônica ao endereço eletrônico desta unidade judiciária (pontaljec@tjsp.jus.br), o e-mail de cada ocupante do polo ativo/passivo (parte e advogado), para que a serventia envie o link de acesso à audiência designada, devendo no caso de mensagem à unidade judiciária, ser informado o número do processo e o nome completo, a fim de possibilitar a localização e juntada da mensagem eletrônica ao processo. Caso qualquer das partes não tenham condições tecnológicas de participarem da audiência na modalidade virtual, poderão no dia da audiência e com antecedência de 30 minutos, comparecerem de forma presencial ao cartório do Juizado Intimem-os ainda de que poderão comparecer à audiência desacompanhados de advogado. Outrossim, para que a parte ré não seja obrigada a preparar sua defesa antes de superada a fase conciliatória, na hipótese de resultar infrutífera a tentativa de conciliação, poderá a parte requerida, se assim desejar, requerer o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos termos do artigo 614, § 11, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int. Prov. - ADV: ISABELA LUCERA MANFRIM (OAB 219183/SP), ISABELA LUCERA MANFRIM (OAB 219183/SP), ISABELA LUCERA MANFRIM (OAB 219183/SP), ISABELA LUCERA MANFRIM (OAB 219183/SP), ISABELA LUCERA MANFRIM (OAB 219183/SP)

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Processo nº 1000874-85.2025.8.26.0294

ID: 293399596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000874-85.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000874-85.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Trata-se de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta sob o rito do Decreto-Le… Processo 1000874-85.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Trata-se de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta sob o rito do Decreto-Lei 911/69. De início, como é de entendimento pacífico, na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, cujo procedimento é ditado pelo Decreto-Lei n.º 911/69, faz-se necessário que a comprovação da mora seja realizada por notificação extrajudicial. Com efeito, dispõe o Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69 que: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Assim, a constituição em mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. O enunciado da Súmula n.º 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso dos autos, o autor juntou com a inicial a notificação extrajudicial (fls. 22/24), porém, nela constou a seguinte informação: Local sem entrega domiciliar. Note-se, portanto, que não se trata sequer daqueles casos em que constatado que o devedor mudou do endereço ou que a notificação tenha sido entregue no endereço fornecido em contrato a alguém que porventura lá se encontrava. Com base na presente fundamentação, não restaram preenchidos os requisitos estampados pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69,para comprovação da mora. Destaco ser inaplicável ao caso o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça,que considerou bastante para constituição em mora do devedor o envio da notificação ao endereço do contrato para constituição em mora do devedor, quando assinado por terceiro, situação diversa da presente. É indispensável o respeito ao disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, segundo o qual a mora será comprovada mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor. Como se trata de contrato de adesão, a interpretação deve ser feita de maneira favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do Código Civil. Dessa forma, com base no art. 321, caput, do Código de Processo Civil e nos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas, DETERMINO a emenda da petição inicial para que o autor, no prazo de 15 dias, regularize a notificação extrajudicial do devedor, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000995-20.2025.8.26.0228

ID: 312765709

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000995-20.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000995-20.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 1000874-28.2023.8.26.0271 - 2ª Vara Cível) - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Pa… Processo 1000995-20.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 1000874-28.2023.8.26.0271 - 2ª Vara Cível) - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 30 de junho de 2025. Eu, Rubia Rabelo Balena,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1000874-59.2023.8.26.0681

ID: 313140269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000874-59.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IREL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-59.2023.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Irel Indústria e Comércio Ltda Epp - Vistos. Fls. 55/58: Defiro. Expeça-se carta precatória para citação, para poss… Processo 1000874-59.2023.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Irel Indústria e Comércio Ltda Epp - Vistos. Fls. 55/58: Defiro. Expeça-se carta precatória para citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Anoto que as Cartas Precatórias expedidas no Estado de São Paulo deverão seguir os termos do Comunicado CG nº 1951/17, com a redação publicada no DJE de 23/9/21, através do linkhttps://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27018amppagina=2. Aguarde o retorno da carta precatória para posterior apreciação de pesquisas. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN (OAB 287613/SP)

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Processo nº 1000874-93.2025.8.26.0453

ID: 313414854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000874-93.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CESAR DA LUZ MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-93.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Evicção ou Vicio Redibitório - Fabiano Cesar da Luz Marques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos d… Processo 1000874-93.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Evicção ou Vicio Redibitório - Fabiano Cesar da Luz Marques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, os pedidos formulados na inicial para: (i) CONDENAR à parte ré a incluir a verba denominada "BonificaçãoporResultado" na base de cálculo das férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se e (ii) CONDENAR a ré ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos serão apurados por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado interposto no prazo de 10 (dez) dias. O preparo será recolhido de acordo com os critérios legais independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. P.I. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)

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