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Marina Batista Da Silva x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 255763722

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-05.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARINA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000904-05.2024.5.02.0382 : MARINA BATISTA DA SILVA : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000904-05.2024.5.02.0382 : MARINA BATISTA DA SILVA : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d92fd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas à reclamante MARINA BATISTA DA SILVA, nos termos da fundamentação supra e nos limites estabelecidos: - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, desde 1º/01/2022, com reflexos em descansos semanais remunerados, FGTS, multa fundiária, gratificação natalina, aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional; Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINA BATISTA DA SILVA

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Marina Batista Da Silva x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 255763725

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-05.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARINA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000904-05.2024.5.02.0382 : MARINA BATISTA DA SILVA : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000904-05.2024.5.02.0382 : MARINA BATISTA DA SILVA : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d92fd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas à reclamante MARINA BATISTA DA SILVA, nos termos da fundamentação supra e nos limites estabelecidos: - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, desde 1º/01/2022, com reflexos em descansos semanais remunerados, FGTS, multa fundiária, gratificação natalina, aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional; Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Ivanilde Lopes Macedo e outros x Center Mega Comercio De Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 256892439

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-36.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDE LOPES MACEDO MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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MARIO FERNANDO BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000904-36.2024.5.02.0016 : IVANILDE LOPES MACEDO : SRX SERVICOS AUXILIARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000904-36.2024.5.02.0016 : IVANILDE LOPES MACEDO : SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3ac1ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA 2ª RDA: CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS (devedora subsidiária) A 1ª Reclamada, através da petição de ID 6aa47e9 impugnou as contas apresentadas pela parte autora no ID 95bfcf5, sob os argumentos de que: a-) a parte autora não teria observado a base correta para apuração das férias; b-) que a parte autora teria apurado indevidamente juros moratórios na fase pré-judicial. Passo a analisar. Das férias Sem razão a 1ª Reclamada, eis que de acordo com a planilha de ID 95bfcf5, a parte autora utilizou o salário consignado no contracheque de dezembro de 2023, anexado no ID 7c046c6, na quantia de R$ 1.481,56, como base de cálculo para apuração das férias do período aquisitivo de 2022/2023. Estando o cálculo, portanto, em consonância com a legislação vigente. JUROS DE MORA Razão não assiste à 1ª Reclamada, eis que a parte autora observou integralmente a decisão proferida pela Suprema Corte, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, que determina a aplicação do IPCA-E mais os juros (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da selic, essa englobando juros e correção monetária, vide informações constantes na parte de “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” de ID 95bfcf5. Diante disso, e por estar em consonância com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, através do ID 95bfcf5, com exclusão, entretanto, do valor apurado a título de custas processuais, eis que já recolhidas no ID 1f431b3. Isto posto, fixo o valor total da condenação em R$ 30.009,20, atualizado até 10/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 18.271,93 - principal corrigido; R$ 1.581,48 – juros Selic; R$ 1.128,76 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 101,11 – juros Selic; R$ 4.317,59 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.500,00 – honorários periciais em favor de MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO; R$ 2.108,33 - honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito bruto da parte. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 1.162,15 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. As custas processuais foram recolhidas pela Reclamada, no valor de R$ 400,00, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Registre-se que a Reclamada realizou um depósito judicial, na quantia de R$ 13.133,46, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, pendente de liberação. Intime-se a 1ª Reclamada para pagamento do remanescente da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado preferencialmente no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra a 2ª Reclamada, condenada subsidiariamente, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente a reclamada principal seja massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

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Ivanilde Lopes Macedo e outros x Center Mega Comercio De Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 256892448

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-36.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDE LOPES MACEDO MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDO BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000904-36.2024.5.02.0016 : IVANILDE LOPES MACEDO : SRX SERVICOS AUXILIARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000904-36.2024.5.02.0016 : IVANILDE LOPES MACEDO : SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3ac1ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA 2ª RDA: CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS (devedora subsidiária) A 1ª Reclamada, através da petição de ID 6aa47e9 impugnou as contas apresentadas pela parte autora no ID 95bfcf5, sob os argumentos de que: a-) a parte autora não teria observado a base correta para apuração das férias; b-) que a parte autora teria apurado indevidamente juros moratórios na fase pré-judicial. Passo a analisar. Das férias Sem razão a 1ª Reclamada, eis que de acordo com a planilha de ID 95bfcf5, a parte autora utilizou o salário consignado no contracheque de dezembro de 2023, anexado no ID 7c046c6, na quantia de R$ 1.481,56, como base de cálculo para apuração das férias do período aquisitivo de 2022/2023. Estando o cálculo, portanto, em consonância com a legislação vigente. JUROS DE MORA Razão não assiste à 1ª Reclamada, eis que a parte autora observou integralmente a decisão proferida pela Suprema Corte, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, que determina a aplicação do IPCA-E mais os juros (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da selic, essa englobando juros e correção monetária, vide informações constantes na parte de “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” de ID 95bfcf5. Diante disso, e por estar em consonância com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, através do ID 95bfcf5, com exclusão, entretanto, do valor apurado a título de custas processuais, eis que já recolhidas no ID 1f431b3. Isto posto, fixo o valor total da condenação em R$ 30.009,20, atualizado até 10/02/2025, correspondendo às quantias de: R$ 18.271,93 - principal corrigido; R$ 1.581,48 – juros Selic; R$ 1.128,76 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 101,11 – juros Selic; R$ 4.317,59 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.500,00 – honorários periciais em favor de MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO; R$ 2.108,33 - honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito bruto da parte. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 1.162,15 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. As custas processuais foram recolhidas pela Reclamada, no valor de R$ 400,00, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Registre-se que a Reclamada realizou um depósito judicial, na quantia de R$ 13.133,46, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, pendente de liberação. Intime-se a 1ª Reclamada para pagamento do remanescente da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado preferencialmente no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra a 2ª Reclamada, condenada subsidiariamente, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente a reclamada principal seja massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE LOPES MACEDO

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Processo nº 1000904-03.2022.8.11.0017

ID: 257631720

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000904-03.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE LOURES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNICE LOURES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1000904-03.2022.8.11.0017 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Aquisição, Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: EUNICE LOURES MARTINS Endereço: RUA 1065, 04-07, QD.142, LT04-07, ED LIVERPOOL, APTO 904, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74815-540 POLO PASSIVO: Nome: LORCI OTTO BUBANS Endereço: RUA MANOEL GUIMARÃES, 553, BOA ESPERANÇA, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Espólio De Jorge Destri x Eduardo Monteiro Cardoso e outros

ID: 330710858

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-90.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JORGE DESTRI

Polo Passivo:

EDUARDO MONTEIRO CARDOSO JORGE AMORIM JORGE BRASILICO DE ARAUJO COSTA JORGE DESTRI JORGE KERTESZ JORGE SOARES DE ALBUQUERQUE JOSAFA PEREIRA DE FARIAS JOSE ALFREDO CABRAL JOSE ALFREDO DE AZEVEDO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JOSE BARBOSA DE CASTRO JOSE CARLOS ELORZA JOSE CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO JOSE DA CRUZ BANDEIRA JOSE DE LOURDES LOPES DE FIGUEIREDO JOSE DE MATOS FERREIRA DINIZ JOSE DE RIBAMAR ALVES SOARES JOSE DE SALES PADILHA MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO RUTH FEIJO JANUZZI SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000904-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO … Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000904-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A POLO PASSIVO:JORGE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A Destinatários: JORGE DESTRI ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE KERTESZ ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE BRASILICO DE ARAUJO COSTA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE AMORIM ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ESPÓLIO DE JORGE DESTRI ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE SALES PADILHA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RUTH FEIJO JANUZZI ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE MATOS FERREIRA DINIZ ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE RIBAMAR ALVES SOARES ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) EDUARDO MONTEIRO CARDOSO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE LOURDES LOPES DE FIGUEIREDO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DA CRUZ BANDEIRA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE BARBOSA DE CASTRO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE CARLOS ELORZA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE ALFREDO CABRAL ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE ALFREDO DE AZEVEDO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE SOARES DE ALBUQUERQUE ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSAFA PEREIRA DE FARIAS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Espólio De Jorge Destri x Eduardo Monteiro Cardoso e outros

ID: 330710859

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-90.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JORGE DESTRI

Polo Passivo:

EDUARDO MONTEIRO CARDOSO JORGE AMORIM JORGE BRASILICO DE ARAUJO COSTA JORGE DESTRI JORGE KERTESZ JORGE SOARES DE ALBUQUERQUE JOSAFA PEREIRA DE FARIAS JOSE ALFREDO CABRAL JOSE ALFREDO DE AZEVEDO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JOSE BARBOSA DE CASTRO JOSE CARLOS ELORZA JOSE CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO JOSE DA CRUZ BANDEIRA JOSE DE LOURDES LOPES DE FIGUEIREDO JOSE DE MATOS FERREIRA DINIZ JOSE DE RIBAMAR ALVES SOARES JOSE DE SALES PADILHA MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO RUTH FEIJO JANUZZI SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000904-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO … Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000904-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A POLO PASSIVO:JORGE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A Destinatários: JORGE DESTRI ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE KERTESZ ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE BRASILICO DE ARAUJO COSTA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE AMORIM ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ESPÓLIO DE JORGE DESTRI ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE SALES PADILHA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RUTH FEIJO JANUZZI ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE MATOS FERREIRA DINIZ ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE RIBAMAR ALVES SOARES ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) EDUARDO MONTEIRO CARDOSO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE LOURDES LOPES DE FIGUEIREDO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DA CRUZ BANDEIRA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE BARBOSA DE CASTRO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE CARLOS ELORZA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE ALFREDO CABRAL ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE ALFREDO DE AZEVEDO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE SOARES DE ALBUQUERQUE ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSAFA PEREIRA DE FARIAS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Espólio De Jorge Destri x Eduardo Monteiro Cardoso e outros

ID: 330710860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-90.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JORGE DESTRI

Polo Passivo:

EDUARDO MONTEIRO CARDOSO JORGE AMORIM JORGE BRASILICO DE ARAUJO COSTA JORGE DESTRI JORGE KERTESZ JORGE SOARES DE ALBUQUERQUE JOSAFA PEREIRA DE FARIAS JOSE ALFREDO CABRAL JOSE ALFREDO DE AZEVEDO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JOSE BARBOSA DE CASTRO JOSE CARLOS ELORZA JOSE CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO JOSE DA CRUZ BANDEIRA JOSE DE LOURDES LOPES DE FIGUEIREDO JOSE DE MATOS FERREIRA DINIZ JOSE DE RIBAMAR ALVES SOARES JOSE DE SALES PADILHA MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO RUTH FEIJO JANUZZI SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000904-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO … Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000904-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A POLO PASSIVO:JORGE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A Destinatários: JORGE DESTRI ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE KERTESZ ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE BRASILICO DE ARAUJO COSTA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE AMORIM ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ESPÓLIO DE JORGE DESTRI ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE SALES PADILHA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RUTH FEIJO JANUZZI ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE MATOS FERREIRA DINIZ ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE RIBAMAR ALVES SOARES ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) EDUARDO MONTEIRO CARDOSO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE LOURDES LOPES DE FIGUEIREDO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DA CRUZ BANDEIRA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE BARBOSA DE CASTRO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE CARLOS ELORZA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE ALFREDO CABRAL ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE ALFREDO DE AZEVEDO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE SOARES DE ALBUQUERQUE ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSAFA PEREIRA DE FARIAS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Espólio De Jorge Destri x Eduardo Monteiro Cardoso e outros

ID: 330710861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-90.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JORGE DESTRI

Polo Passivo:

EDUARDO MONTEIRO CARDOSO JORGE AMORIM JORGE BRASILICO DE ARAUJO COSTA JORGE DESTRI JORGE KERTESZ JORGE SOARES DE ALBUQUERQUE JOSAFA PEREIRA DE FARIAS JOSE ALFREDO CABRAL JOSE ALFREDO DE AZEVEDO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JOSE BARBOSA DE CASTRO JOSE CARLOS ELORZA JOSE CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO JOSE DA CRUZ BANDEIRA JOSE DE LOURDES LOPES DE FIGUEIREDO JOSE DE MATOS FERREIRA DINIZ JOSE DE RIBAMAR ALVES SOARES JOSE DE SALES PADILHA MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO RUTH FEIJO JANUZZI SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000904-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO … Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000904-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A POLO PASSIVO:JORGE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A Destinatários: JORGE DESTRI ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE KERTESZ ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE BRASILICO DE ARAUJO COSTA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE AMORIM ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ESPÓLIO DE JORGE DESTRI ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE SALES PADILHA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RUTH FEIJO JANUZZI ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE MATOS FERREIRA DINIZ ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE RIBAMAR ALVES SOARES ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) EDUARDO MONTEIRO CARDOSO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE LOURDES LOPES DE FIGUEIREDO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DA CRUZ BANDEIRA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE BARBOSA DE CASTRO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE CARLOS ELORZA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE ALFREDO CABRAL ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE ALFREDO DE AZEVEDO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE SOARES DE ALBUQUERQUE ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSAFA PEREIRA DE FARIAS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Espólio De Jorge Destri x Eduardo Monteiro Cardoso e outros

ID: 330710862

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-90.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JORGE DESTRI

Polo Passivo:

EDUARDO MONTEIRO CARDOSO JORGE AMORIM JORGE BRASILICO DE ARAUJO COSTA JORGE DESTRI JORGE KERTESZ JORGE SOARES DE ALBUQUERQUE JOSAFA PEREIRA DE FARIAS JOSE ALFREDO CABRAL JOSE ALFREDO DE AZEVEDO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JOSE BARBOSA DE CASTRO JOSE CARLOS ELORZA JOSE CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO JOSE DA CRUZ BANDEIRA JOSE DE LOURDES LOPES DE FIGUEIREDO JOSE DE MATOS FERREIRA DINIZ JOSE DE RIBAMAR ALVES SOARES JOSE DE SALES PADILHA MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO RUTH FEIJO JANUZZI SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000904-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO … Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000904-90.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A POLO PASSIVO:JORGE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A e ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A Destinatários: JORGE DESTRI ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE KERTESZ ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE BRASILICO DE ARAUJO COSTA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE AMORIM ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ESPÓLIO DE JORGE DESTRI ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE SALES PADILHA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RUTH FEIJO JANUZZI ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE MATOS FERREIRA DINIZ ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE RIBAMAR ALVES SOARES ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) EDUARDO MONTEIRO CARDOSO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DE LOURDES LOPES DE FIGUEIREDO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE CARLOS NOGUEIRA RIBEIRO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE DA CRUZ BANDEIRA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE BARBOSA DE CASTRO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE CARLOS ELORZA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE ALFREDO CABRAL ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSE ALFREDO DE AZEVEDO ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JORGE SOARES DE ALBUQUERQUE ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) JOSAFA PEREIRA DE FARIAS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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