Processo nº 1000904-31.2025.8.26.0453
ID: 293276042
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1000904-31.2025.8.26.0453
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000904-31.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Otaviano Valadão de Freitas Filho - Vistos. Em que pese o disposto no Enunciado 5 do FONAJE, exige o art. 18, em seu inciso I, da Lei 9.099/95 o "aviso de recebimento em mão própria". A par disso, nos autos, …
Ver mais