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Processo nº 1016009-95.2025.8.26.0405

ID: 297205375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016009-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BENEDITO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016009-95.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - R.F.M. - Vistos. Ingressa a autora R. F. M., com ação cautelar nominada como produção antecipada de provas em fac… Processo 1016009-95.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - R.F.M. - Vistos. Ingressa a autora R. F. M., com ação cautelar nominada como produção antecipada de provas em face de T. M. e M. C. P. e E. Ltda., visando obter acesso a informações sobre eventual patrimônio comum entre a autora e o réu T. M., que estejam em posse dos requeridos, para futura propositura de ação de divórcio. Eis o necessário. O que se observa é que a autora almeja a exibição de documentos relativos aos rendimentos do requerido e de sua empresa, bem como eventual patrimônio a ser partilhado em caso de divórcio e, com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. A produção antecipada de provas pode ser solicitada nos casos em que há risco de deterioração ou desaparecimento de provas, mesmo antes do início de um processo judicial formal e, ainda, possui requisitos necessários que devem ser demonstrados logo na distribuição da cautelar, como por exemplo, a existência de notificação extrajudicial para tentativa de se obter os documentos administrativamente, conforme mencionado no REsp nº 1.349.453 do E. STJ. O que se observa é a falta de interesse de agir, pois a autora pretende o divórcio e a não existência de bens não ensejará a desistência da propositura da ação futura, sendo-lhe possível, incidentalmente, no decorrer da ação de divórcio, requerer os documentos em sede de tutela antecipada, inclusive, com as medidas emergenciais de arresto ou bloqueio de bens. Tal entendimento é consolidado na jurisprudência, conforme ementas: APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Insurgência. Remanescem os requisitos mencionados no REsp n. 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento. Inexistência de notificação extrajudicial válida enviada para o réu. Ausência de pagamento do custo do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001533-41.2025.8.26.0344; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de exibição de documento proposta contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran, visando obter acesso aos exames médicos realizados para renovação de CNH, cuja validade foi questionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a adequação da via processual escolhida para a exibição de documentos sob a égide do novo Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir: O novo CPC não prevê a exibição de documentos de forma autônoma e satisfativa, devendo ser realizada incidentalmente no curso de uma ação, conforme arts. 396 e seguintes. A ação proposta não preenche os requisitos do art. 381 do CPC para produção antecipada de provas, não demonstrando necessidade ou utilidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000955-31.2024.8.26.0274; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOMINADA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio NECESSIDADE/UTILIDADE caracterizador de seu interesse de agir. - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1119294-30.2017.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 01/10/2018) Posto isso, carecendo a autora de interesse processual a justificar o andamento desta ação, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Isento de custas por não ter sido estabelecida a relação processual. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe e anotações necessárias no sistema. - ADV: EDUARDO BENEDITO CARDOSO (OAB 320937/SP)

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Vagner Luis Vidal Da Silva x Croph - Coordenacao Regional Das Obras De Promocao Humana e outros

ID: 316181534

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000955-65.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIS VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

CROPH - COORDENACAO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOCAO HUMANA MORADIA E CIDADANIA

Notificação

Advogados:

THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000955-65.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: VAGNER LUIS VIDAL DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000955-65.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: VAGNER LUIS VIDAL DA SILVA RECLAMADO: CROPH - COORDENACAO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOCAO HUMANA E OUTROS (1) Destinatário: VAGNER LUIS VIDAL DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 15/07/2025 08:40. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TATIANA ABE MATUMOTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER LUIS VIDAL DA SILVA

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Pedro Manuel Zavala Ching x Gme Restaurantes Ltda e outros

ID: 314862653

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-30.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MANUEL ZAVALA CHING

Polo Passivo:

GME RESTAURANTES LTDA THE JOINT EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS PIRANI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-30.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: PEDRO MANUEL ZAVALA CHING RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-30.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: PEDRO MANUEL ZAVALA CHING RECLAMADO: THE JOINT EVENTOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: PEDRO MANUEL ZAVALA CHING INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 03/11/2025 11:40. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MANUEL ZAVALA CHING

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De Avila & De Avila Ltda e outros x De Avila & De Avila Ltda e outros

ID: 320539877

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000347-69.2023.5.09.0125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DE AVILA & DE AVILA LTDA NILVA MATTES LAUDELINO

Polo Passivo:

DE AVILA & DE AVILA LTDA NILVA MATTES LAUDELINO

Acórdão

Advogados:

JULIANE ALVES DE SOUZA

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NERILAU MACEDO

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RENI BAGGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000347-69.2023.5.09.0125 RECORRENTE: DE AVILA & DE AVILA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000347-69.2023.5.09.0125 RECORRENTE: DE AVILA & DE AVILA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NILVA MATTES LAUDELINO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000347-69.2023.5.09.0125 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e, adesivamente, pela reclamante contra sentença que, reconhecendo doença ocupacional (síndrome do manguito rotador) com nexo concausal e incapacidade parcial permanente (30%), condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais convertida em parcela única. 2. A ré busca a exclusão ou redução da condenação. A autora postula a majoração da indenização, questionando o percentual aplicado (20% sobre remuneração da época), a base de cálculo e o redutor (30%) utilizados na fórmula da sentença para a parcela única. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na definição dos parâmetros para cálculo da indenização por danos materiais (pensão mensal) decorrente de doença ocupacional com incapacidade parcial permanente e nexo concausal, e sua conversão em parcela única, especificamente: (i) o percentual de incapacidade a ser aplicado sobre a remuneração; (ii) a inclusão de 13º salário e 1/3 de férias na base de cálculo; (iii) o termo inicial; (iv) a metodologia de cálculo da parcela única (aplicação de redutor/deságio ou método do valor presente). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Percentual da Pensão e Base de Cálculo: Comprovada a incapacidade parcial permanente (30%) e o nexo concausal em grau moderado (50%), a pensão mensal deve corresponder a 15% (resultado da aplicação da concausa sobre a incapacidade) da remuneração integral da vítima, incluindo 13º salário e 1/3 de férias proporcionais, em observância ao princípio da restitutio in integrum (arts. 402 e 950, CC). 5. Termo Inicial: O marco inicial para o pagamento da pensão mensal é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões (Súmula 278, STJ e jurisprudência do TST), que no caso corresponde à data da alta previdenciária administrativa. 6. Conversão em Parcela Única: A conversão em parcela única (art. 950, parágrafo único, CC), deferida a pedido da autora, requer ajuste do valor para compensar a antecipação do capital. Adota-se a metodologia do "valor presente", que aplica uma taxa de desconto mensal (0,5% a.m., conforme estudos do TRT24) sobre as parcelas vincendas (do ajuizamento até o termo final da expectativa de vida), como forma de redutor razoável e tecnicamente fundamentado, afastando-se o redutor percentual fixo aplicado na origem. 7. Cálculo Final: A indenização total em parcela única é composta pela soma das parcelas vencidas (desde o termo inicial até o ajuizamento) e pelo valor presente das parcelas vincendas, calculadas conforme os parâmetros definidos (percentual de 15% sobre remuneração integral). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para: (a) fixar o percentual da pensão em 15% sobre a remuneração integral da autora (incluindo 13º e 1/3 de férias proporcionais); (b) determinar o recálculo da indenização por danos materiais em parcela única, utilizando a metodologia do "valor presente" para as parcelas vincendas. Tese de julgamento: "1. A pensão mensal por redução parcial permanente da capacidade laboral, decorrente de doença ocupacional com nexo concausal, deve ser calculada aplicando-se o percentual de incapacidade efetiva (percentual da lesão ponderado pela concausa) sobre a remuneração integral do trabalhador, incluindo 13º salário e terço de férias. 2. A conversão da pensão em parcela única (art. 950, parágrafo único, CC) deve utilizar a metodologia do 'valor presente', calculada sobre as parcelas vincendas com taxa de desconto apropriada, em substituição a redutores percentuais fixos." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 402, 927, 950. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-1000955-98.2017.5.02.0046, Relatora Ministra Liana Chaib, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024; STJ, Súmula 278. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DE AVILA & DE AVILA LTDA

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De Avila & De Avila Ltda e outros x De Avila & De Avila Ltda e outros

ID: 320539967

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000347-69.2023.5.09.0125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DE AVILA & DE AVILA LTDA NILVA MATTES LAUDELINO

Polo Passivo:

DE AVILA & DE AVILA LTDA NILVA MATTES LAUDELINO

Acórdão

Advogados:

JULIANE ALVES DE SOUZA

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NERILAU MACEDO

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RENI BAGGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000347-69.2023.5.09.0125 RECORRENTE: DE AVILA & DE AVILA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000347-69.2023.5.09.0125 RECORRENTE: DE AVILA & DE AVILA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NILVA MATTES LAUDELINO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000347-69.2023.5.09.0125 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e, adesivamente, pela reclamante contra sentença que, reconhecendo doença ocupacional (síndrome do manguito rotador) com nexo concausal e incapacidade parcial permanente (30%), condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais convertida em parcela única. 2. A ré busca a exclusão ou redução da condenação. A autora postula a majoração da indenização, questionando o percentual aplicado (20% sobre remuneração da época), a base de cálculo e o redutor (30%) utilizados na fórmula da sentença para a parcela única. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na definição dos parâmetros para cálculo da indenização por danos materiais (pensão mensal) decorrente de doença ocupacional com incapacidade parcial permanente e nexo concausal, e sua conversão em parcela única, especificamente: (i) o percentual de incapacidade a ser aplicado sobre a remuneração; (ii) a inclusão de 13º salário e 1/3 de férias na base de cálculo; (iii) o termo inicial; (iv) a metodologia de cálculo da parcela única (aplicação de redutor/deságio ou método do valor presente). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Percentual da Pensão e Base de Cálculo: Comprovada a incapacidade parcial permanente (30%) e o nexo concausal em grau moderado (50%), a pensão mensal deve corresponder a 15% (resultado da aplicação da concausa sobre a incapacidade) da remuneração integral da vítima, incluindo 13º salário e 1/3 de férias proporcionais, em observância ao princípio da restitutio in integrum (arts. 402 e 950, CC). 5. Termo Inicial: O marco inicial para o pagamento da pensão mensal é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões (Súmula 278, STJ e jurisprudência do TST), que no caso corresponde à data da alta previdenciária administrativa. 6. Conversão em Parcela Única: A conversão em parcela única (art. 950, parágrafo único, CC), deferida a pedido da autora, requer ajuste do valor para compensar a antecipação do capital. Adota-se a metodologia do "valor presente", que aplica uma taxa de desconto mensal (0,5% a.m., conforme estudos do TRT24) sobre as parcelas vincendas (do ajuizamento até o termo final da expectativa de vida), como forma de redutor razoável e tecnicamente fundamentado, afastando-se o redutor percentual fixo aplicado na origem. 7. Cálculo Final: A indenização total em parcela única é composta pela soma das parcelas vencidas (desde o termo inicial até o ajuizamento) e pelo valor presente das parcelas vincendas, calculadas conforme os parâmetros definidos (percentual de 15% sobre remuneração integral). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para: (a) fixar o percentual da pensão em 15% sobre a remuneração integral da autora (incluindo 13º e 1/3 de férias proporcionais); (b) determinar o recálculo da indenização por danos materiais em parcela única, utilizando a metodologia do "valor presente" para as parcelas vincendas. Tese de julgamento: "1. A pensão mensal por redução parcial permanente da capacidade laboral, decorrente de doença ocupacional com nexo concausal, deve ser calculada aplicando-se o percentual de incapacidade efetiva (percentual da lesão ponderado pela concausa) sobre a remuneração integral do trabalhador, incluindo 13º salário e terço de férias. 2. A conversão da pensão em parcela única (art. 950, parágrafo único, CC) deve utilizar a metodologia do 'valor presente', calculada sobre as parcelas vincendas com taxa de desconto apropriada, em substituição a redutores percentuais fixos." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 402, 927, 950. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-1000955-98.2017.5.02.0046, Relatora Ministra Liana Chaib, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024; STJ, Súmula 278. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILVA MATTES LAUDELINO

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Debora Gomes Da Silva e outros x Manoel Luis Dos Santos e outros

ID: 261089755

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-23.2017.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES DA SILVA SUPERINTENDêNCIA DA RECEITA FEDERAL

Polo Passivo:

MANOEL LUIS DOS SANTOS MANOEL LUIS DOS SANTOS VESTUARIO - ME

Notificação

Advogados:

SICARLE JORGE RIBEIRO FLORENTINO

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VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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OSMAR CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000955-23.2017.5.02.0362 : DEBORA GOMES DA SILVA : MANOEL LUIS DOS SANTOS VESTUARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000955-23.2017.5.02.0362 : DEBORA GOMES DA SILVA : MANOEL LUIS DOS SANTOS VESTUARIO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16efaed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. Ressalvado meu entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o Tema nº 75 do C. TST e passo a decidir: A legislação brasileira protege os salários e proventos de aposentadoria e pensão contra penhora, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Com efeito, o TST, órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, o que justifica a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833, CPC, dispositivo que faz remissão expressa ao art. 529, § 3º, CPC, autorizando, assim, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada. Nesse sentido, transcreva-se o Tema nº 75 do C. TST abaixo: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desse modo, é perfeitamente lícita, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior Laboral, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, medida esta que concretiza o princípio da duração razoável do processo, que, de acordo com a dicção expressa do art. 4º, CPC, inclui a atividade satisfativa. Colaciono precedente da SDI-II do TST que ratifica a posição supraexposta: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista n° 0000235-49.2010.5.02.0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista n° 0001439-76.2011.5.02.0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 0001522-39.2011.5.02.0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 002928-39.2011.5.02.0039. 3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário" (ROT-1002848-92.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). Com efeito, defiro, em termos, o requerido pela parte. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto ao sistema CAGED em face do(s) executado(s) MANOEL LUIS DOS SANTOS, CPF: 047.485.468-08, a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários e vínculos empregatícios ativos. Com a juntada, tornem conclusos para análise do pedido de penhora. Registre-se a ordem eletrônica, respeitando a ordem dos serviços. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA GOMES DA SILVA

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Processo nº 1000955-90.2025.8.11.0087

ID: 257554613

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-90.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SOEDI NUNES PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000955-90.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SOEDI NUNES PACHECO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000955-90.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SOEDI NUNES PACHECO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por SOEDI NUNES PACHECO face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Aduz que requereu, em 07/11/2024, o benefício sob o requerimento nº 451967271, solicitando a concessão de pensão por morte na agência da Previdência Social, em decorrência do falecimento do seu cônjuge Sra. NEUSA SILVA DOS SANTOS. Assim, requer a concessão da Tutela Antecipada, para fins de que aparte Autora possa vir a receber mensalmente o valor do benefício previdenciário, da PENSÃO POR MORTE, e no mérito a procedência do pedido. Com a inicial juntou documentos. Em síntese, é o relatório. Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC). Como visto, pretende a parte autora, via antecipação de tutela, a concessão do benefício previdenciário “PENSÃO POR MORTE”, na qualidade de dependente da falecida NEUSA SILVA DOS SANTOS. Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Dessa feita, para a concessão da tutela de urgência, não basta a probabilidade de êxito da demanda, é preciso que se agregue o segundo requisito, consistente no perigo da infrutuosidade/morosidade, que justamente notabiliza o pleito como urgente e, assim, permite a concessão da tutela sem o exercício do devido processo legal, com o contraditório diferido. A tutela de urgência tem o propósito de debelar o efeito deletério do tempo de tramitação da demanda, com a correta distribuição do ônus processual do tempo. Não estão presentes nos autos a probabilidade do direito, porquanto a parte autora, apensar da documentação acostada, não comprovou cabalmente que, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito manteve união estável com a falecida. A não comprovação do atendimento aos pressupostos exigidos pela lei inviabiliza a concessão da medida, o que se verifica no caso dos autos, haja vista que os fatos alegados demandam instrução probatória, e ausente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não há que se falar em concessão da tutela. Ademais, sendo o caso de procedência do pedido, a parte autora poderá obter os valores eventualmente cabíveis em momento posterior a sentença. De outra banda, por se tratar de verba com caráter alimentar, qualquer adiantamento implicará em patente perigo de irreversibilidade a parte contrária, o que à luz da regra esculpida no art. 300, § 3º do Código de Processo Civil impossibilita a concessão da tutela de urgência na forma pretendida. Com efeito, inexistentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a autarquia requerida para responder a demanda, no prazo legal, que será contado em dobro, na forma do art. 183 do Código de Processo Civil. Com ou sem a contestação, certifique-se e, em seguida, INTIME-SE a parte requerente para, querendo, no prazo legal, impugnar. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000955-33.2025.8.26.0553

ID: 296377959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-33.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SCRIPCHENCO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000955-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - Vistos. FLS. 217/221: Recebo como emenda à petição inicial. O CPC/2015 realmente busca implan… Processo 1000955-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - Vistos. FLS. 217/221: Recebo como emenda à petição inicial. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré via portal eletrônico, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Processo nº 1000955-65.2025.8.26.0025

ID: 294754049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000955-65.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1000955-65.2025.8.26.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do … Processo 1000955-65.2025.8.26.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca LAND ROVER, modelo EVOQUE DYNAMIC 5D, chassi n.º SALVA2BGXEH900382, ano de fabricação 2014 e modelo 2014, cor BRANCA, placa AVV5J09, renavam 01011657900. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1000955-43.2025.8.26.0291

ID: 277967387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000955-43.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA BERCHIERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP) Processo 1000955-43.2025.8.26.0291… ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP) Processo 1000955-43.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alessandra Cristina Berchieri de Oliveira - Vistos. Consoante se observa dos documentos juntados, a parte exequente possui rendimentos mensais no valor de R$ 11.507,32 (fls. 266), haja vista que no ano calendário (2024/2025), auferiu nada mais, nada menos do que R$ 138.089,79 de 2 fontes pagadoras distintas, os quais superam o critério de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Pauloe evidenciam a capacidade da parte de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Cabe ainda referir que o instituto da assistência judiciária gratuita foi criado para beneficiar os que têm a renda mais ínfima e considerando o nível do poder aquisitivo da população brasileira em geral, a condição da exequente está acima da linha da pobreza Portanto, não se pode, nesse quadro, concluir pela impossibilidade de suportar as custas processuais. Abrir tal precedente representaria um indevido alargamento do referido instituto. Volto a dizer ainda que os custos dos serviços judiciários exigem pesados investimentos do Estado, devendo a gratuidade ser destinada aos efetivamente necessitados. Confira-se ainda o precedente desta Vara: "DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, artigo 932 Súmula 568, do E. STJ)Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 12/4, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em prestação de serviços de empreitada. Os agravantes sustentam, em síntese, que comprovaram não terem condições de arcar comas despesas processuais; o imóvel adquirido é financiado, possui gastos com aluguel, sendo o valor das custas iniciais de R$2.842,60. Com efeito, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "Logo, ao juiz compete, entendendo não estar comprovada a insuficiência econômica da parte, indeferir, cassar ou revogar o pedido de assistência judiciária gratuita. O termo ''pobre'' utilizado pela legislação exprime que a justiça gratuita será deferida àquele que comprovar a impossibilidade de custear as despesas havidas comum processo, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inexistindo afronta à legislação específica. Pois, a presunção 'juris tantum' de hipossuficiência financeira pode ser mitigada pelo juiz. No caso, os agravantes percebem salários líquidos no valor aproximado de R$3.790,00 (fls. 33/4), que supera o patamar de renda familiar de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como parâmetro para aferição do benefício. Ademais, observa-se que os agravantes adquiriram bem imóvel, contratando a prestação de serviços da agravada relacionados ao projeto e construção de uma casa, e que os agravantes pretendem ser indenizados. Assim sendo, não comprovado o estado de impossibilidade de arcar comas custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, e havendo indícios de suficiência financeira, não há como ser concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Deste modo, ausente prova do desacerto da r. decisão, forçosa a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Agravo de Instrumento Processo nº 2198140-82.2019.8.26.0000 Relator(a): MELO BUENO Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado COMARCA: JABOTICABAL 2ª VARA CÍVELAGRAVANTE (S): EDUARDO TREVISAN; ELISABETH APARECIDA RAMOSAGRAVADO (S): LUANA BRATFISCH MANA JUIZ (A): CARLOS EDUARDO MONTES NETTO" Ante ao exposto, deverá(ão) a(s) parte(s) autora(s) no prazo de 15 dias, recolher(em) as custas pertinentes como forma de regular andamento do feito, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição dos autos. As custas são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, caso se trate de processo de conhecimento e 2% para o caso de execução/cumprimento de sentença, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem recolhimento, conclusos para deliberações. Intime-se.

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