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Processo nº 1000959-61.2024.8.11.0088

ID: 280600389

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA BISPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e Garimpeiros da Região de Aripuanã – COOPEMIGA, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência CONTRA CANADÁ ADMINISTRADORA EM EXTRAÇÃO MINERAIS LTDA., IRAJÁ REZENDE DE LACERDA E ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COOBIANCHI, todos devidamente qualificados, nos termos da inicial. Narra o autor, em suma, que no dia 11/12/2023 foi impedido de acessar suas áreas de trabalho localizadas na lavra PLG-866.390/2020, situada no interior da Fazenda Dardanelos, de propriedade dos requeridos. Alega que a via de acesso se trata de estrada municipal vicinal, criada por lei (Lei nº 1928/2020), o que garantiria o direito de ir e vir, inclusive por ser área de trabalho legítima, conforme demonstrado em sua declaração de imposto de renda e notas fiscais de comercialização de ouro. Afirma que o impedimento ocorreu diante de diversas autoridades públicas, entre elas deputado estadual, vereador, ouvidor da Defensoria Pública e diretores da cooperativa, causando ao autor profundo abalo emocional, humilhação e constrangimento, conforme vídeo e imagens anexados. Alega que houve violação ao direito constitucional de liberdade de locomoção e ao direito de igualdade entre associados da cooperativa, uma vez que outros associados não sofrem a mesma restrição. Postula, assim, pela concessão de tutela de urgência para garantir o livre acesso às áreas de lavra, sob pena de multa diária de R$ 35.000,00 em caso de descumprimento. Ao final, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.319,35, bem como custas e honorários advocatícios. Os requeridos apresentaram contestação, com preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e perda do objeto. No mérito, defendem a irregularidade do autor como cooperado, ao passo que estava com a carteira vencida desde 10/10/2022, o que retiraria o direito de acesso à área da PLG. Sustentam que o autor não exercia mais a atividade de garimpeiro de forma efetiva, e que a área da PLG situa-se em propriedade privada, sendo que a Lei Municipal nº 1.928/2020, usada pelo autor como fundamento para alegar que se tratava de estrada pública, é inconstitucional e não foi devidamente regulamentada, não autorizando o ingresso forçado em área particular. Relatam que havia riscos concretos à segurança da propriedade, incluindo ameaças de invasão por garimpeiros, bem como condutas ilícitas antecedentes por parte de terceiros que acompanhavam o autor, o que teria justificado a cautela da equipe de segurança. Argumentam que não houve abalo emocional relevante, e que o autor não comprovou qualquer prejuízo concreto. Alegam que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento, insuficientes para ensejar indenização. Réplica no ID 169108332. Intimadas a especificar provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 187714358), e a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (ID 193626419). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em suma, alegam os requeridos que não foram responsáveis por dar a ordem de impedimento do acesso do autor à propriedade, e não possuem relação com a empresa de segurança que fazia a guarda do local no momento da restrição, razão pela qual não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que os requeridos eram responsáveis pela barreira, acesso ou portaria da estrada vicinal garimpeira na época dos fatos deduzidos em juízo, inclusive havendo filmagens mostrando a suposta interveniência dos demandados, sendo tais elementos suficientes para atestar, ao menos preliminarmente, a relação jurídica reclamada na inicial. Ademais, ainda que fique comprovada a ausência de direito subjetivo do autor à pretensão reclamada, tal juízo deve ser exercido em cognição exauriente, notadamente o feito não tenha perpassado, sequer, pela fase probatória, visando angariar elementos acerca dos danos efetivamente sofridos pela parte. Nesse ponto, também se enquadra a responsabilidade civil (limitada ou não) de cada sócio da empresa ré em caso de eventual ato ilícito praticado pela sociedade empresária, o que será analisado por ocasião de mérito. A vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Da perda do objeto Aduzem os requeridos que o requerente conseguiu adentrar às dependências da região garimpeira e participar do evento ocorrido no dia dos fatos, conforme fotografias anexadas na contestação, não havendo se falar em suposto impedimento, o que acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. Como cediço, a perda do objeto acontece quando o objetivo que se pretendia alcançar através da ação já foi atingido ou se tornou impossível, o que não é o caso. Observo que a entrada do autor na área de garimpo é fato controvertido, pois o requerente nega veementemente o acesso, tendo afirmado, inclusive, que a fotografia usada pela parte requerida para instruir a preliminar foi extraída de outra ocasião (ID 169108332). Assim, a questão deve ser objeto de prova. Razão pela qual rejeito a preliminar de perda do objeto. III. Pontos controvertidos. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a fixação dos pontos controvertidos, na forma do art. 357 do CPC. De antemão, verifico que as partes não divergem quanto à existência da cooperativa COOPEMIGA e à localização da área de lavra no interior da Fazenda Dardanelos. No entanto, debatem em relação aos seguintes pontos, sobre os quais deve recair a atividade probatória: a) Ocorrência e autoria do impedimento de acesso à lavra no dia 11/12/2023; b) Natureza pública da estrada vicinal onde foi instalada a guarita, ou seja, se é efetivamente uma via pública municipalizada, nos termos da Lei Municipal 1.928/2020; c) Titularidade de áreas de lavra pelo autor, sob a afirmação de que atua como garimpeiro associado da COOPEMIGA; d) Danos morais e materiais efetivamente sofridos, diante de suposto tratamento discriminatório em relação aos demais associados que estariam presentes no momento do impedimento. IV. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, fixados os pontos controvertidos, há de incidir o disposto no art. 373 do CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º da mesma norma. V. Produção de provas e outras providências. Delimitadas as questões de fato e direito sobre as quais devem recair a atividade probatória, e fixado o ônus da prova incumbente a cada parte, verifico que a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal, visando comprovar suas alegações (ID 193626419). Assim, considerando a sua pertinência para a elucidação dos fatos, uma vez que depende da comprovação da existência da suposta restrição de acesso, bem como de abalo emocional e material eventualmente sofrido pelo autor, defiro a produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que não há pauta disponível para o início da instrução, uma vez que a magistrada titular desta Vara se encontra em gozo de licença-maternidade, e este juízo está respondendo cumulativamente por mais de uma comarca, determino que os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que aguarde eventual data a ser disponibilizada por este substituto legal, em momento oportuno, observada a ordem de prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000959-61.2024.8.11.0088

ID: 280600400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRAJA REZENDE DE LACERDA

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA HEMING DOS SANTOS LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e Garimpeiros da Região de Aripuanã – COOPEMIGA, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência CONTRA CANADÁ ADMINISTRADORA EM EXTRAÇÃO MINERAIS LTDA., IRAJÁ REZENDE DE LACERDA E ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COOBIANCHI, todos devidamente qualificados, nos termos da inicial. Narra o autor, em suma, que no dia 11/12/2023 foi impedido de acessar suas áreas de trabalho localizadas na lavra PLG-866.390/2020, situada no interior da Fazenda Dardanelos, de propriedade dos requeridos. Alega que a via de acesso se trata de estrada municipal vicinal, criada por lei (Lei nº 1928/2020), o que garantiria o direito de ir e vir, inclusive por ser área de trabalho legítima, conforme demonstrado em sua declaração de imposto de renda e notas fiscais de comercialização de ouro. Afirma que o impedimento ocorreu diante de diversas autoridades públicas, entre elas deputado estadual, vereador, ouvidor da Defensoria Pública e diretores da cooperativa, causando ao autor profundo abalo emocional, humilhação e constrangimento, conforme vídeo e imagens anexados. Alega que houve violação ao direito constitucional de liberdade de locomoção e ao direito de igualdade entre associados da cooperativa, uma vez que outros associados não sofrem a mesma restrição. Postula, assim, pela concessão de tutela de urgência para garantir o livre acesso às áreas de lavra, sob pena de multa diária de R$ 35.000,00 em caso de descumprimento. Ao final, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.319,35, bem como custas e honorários advocatícios. Os requeridos apresentaram contestação, com preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e perda do objeto. No mérito, defendem a irregularidade do autor como cooperado, ao passo que estava com a carteira vencida desde 10/10/2022, o que retiraria o direito de acesso à área da PLG. Sustentam que o autor não exercia mais a atividade de garimpeiro de forma efetiva, e que a área da PLG situa-se em propriedade privada, sendo que a Lei Municipal nº 1.928/2020, usada pelo autor como fundamento para alegar que se tratava de estrada pública, é inconstitucional e não foi devidamente regulamentada, não autorizando o ingresso forçado em área particular. Relatam que havia riscos concretos à segurança da propriedade, incluindo ameaças de invasão por garimpeiros, bem como condutas ilícitas antecedentes por parte de terceiros que acompanhavam o autor, o que teria justificado a cautela da equipe de segurança. Argumentam que não houve abalo emocional relevante, e que o autor não comprovou qualquer prejuízo concreto. Alegam que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento, insuficientes para ensejar indenização. Réplica no ID 169108332. Intimadas a especificar provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 187714358), e a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (ID 193626419). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em suma, alegam os requeridos que não foram responsáveis por dar a ordem de impedimento do acesso do autor à propriedade, e não possuem relação com a empresa de segurança que fazia a guarda do local no momento da restrição, razão pela qual não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que os requeridos eram responsáveis pela barreira, acesso ou portaria da estrada vicinal garimpeira na época dos fatos deduzidos em juízo, inclusive havendo filmagens mostrando a suposta interveniência dos demandados, sendo tais elementos suficientes para atestar, ao menos preliminarmente, a relação jurídica reclamada na inicial. Ademais, ainda que fique comprovada a ausência de direito subjetivo do autor à pretensão reclamada, tal juízo deve ser exercido em cognição exauriente, notadamente o feito não tenha perpassado, sequer, pela fase probatória, visando angariar elementos acerca dos danos efetivamente sofridos pela parte. Nesse ponto, também se enquadra a responsabilidade civil (limitada ou não) de cada sócio da empresa ré em caso de eventual ato ilícito praticado pela sociedade empresária, o que será analisado por ocasião de mérito. A vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Da perda do objeto Aduzem os requeridos que o requerente conseguiu adentrar às dependências da região garimpeira e participar do evento ocorrido no dia dos fatos, conforme fotografias anexadas na contestação, não havendo se falar em suposto impedimento, o que acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. Como cediço, a perda do objeto acontece quando o objetivo que se pretendia alcançar através da ação já foi atingido ou se tornou impossível, o que não é o caso. Observo que a entrada do autor na área de garimpo é fato controvertido, pois o requerente nega veementemente o acesso, tendo afirmado, inclusive, que a fotografia usada pela parte requerida para instruir a preliminar foi extraída de outra ocasião (ID 169108332). Assim, a questão deve ser objeto de prova. Razão pela qual rejeito a preliminar de perda do objeto. III. Pontos controvertidos. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a fixação dos pontos controvertidos, na forma do art. 357 do CPC. De antemão, verifico que as partes não divergem quanto à existência da cooperativa COOPEMIGA e à localização da área de lavra no interior da Fazenda Dardanelos. No entanto, debatem em relação aos seguintes pontos, sobre os quais deve recair a atividade probatória: a) Ocorrência e autoria do impedimento de acesso à lavra no dia 11/12/2023; b) Natureza pública da estrada vicinal onde foi instalada a guarita, ou seja, se é efetivamente uma via pública municipalizada, nos termos da Lei Municipal 1.928/2020; c) Titularidade de áreas de lavra pelo autor, sob a afirmação de que atua como garimpeiro associado da COOPEMIGA; d) Danos morais e materiais efetivamente sofridos, diante de suposto tratamento discriminatório em relação aos demais associados que estariam presentes no momento do impedimento. IV. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, fixados os pontos controvertidos, há de incidir o disposto no art. 373 do CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º da mesma norma. V. Produção de provas e outras providências. Delimitadas as questões de fato e direito sobre as quais devem recair a atividade probatória, e fixado o ônus da prova incumbente a cada parte, verifico que a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal, visando comprovar suas alegações (ID 193626419). Assim, considerando a sua pertinência para a elucidação dos fatos, uma vez que depende da comprovação da existência da suposta restrição de acesso, bem como de abalo emocional e material eventualmente sofrido pelo autor, defiro a produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que não há pauta disponível para o início da instrução, uma vez que a magistrada titular desta Vara se encontra em gozo de licença-maternidade, e este juízo está respondendo cumulativamente por mais de uma comarca, determino que os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que aguarde eventual data a ser disponibilizada por este substituto legal, em momento oportuno, observada a ordem de prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Diego Rodrigo De Souza Cruz x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 256277552

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000959-66.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA LOCKS

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HAROLDO NUNES

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO GOMES

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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LUCAS PRADO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000959-66.2022.5.02.0271 : DIEGO RODRIGO DE SOUZA CRUZ : FMT BRASIL SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000959-66.2022.5.02.0271 : DIEGO RODRIGO DE SOUZA CRUZ : FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64d0145 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. a91df6c dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo reclamante. Embargos de Declaração pela reclamada (ID. c18e325), os quais foram rejeitados pelo juízo (ID. 96cfd4f). Recurso Ordinário pela 3ª reclamada (ID. 5695be1). Recurso Adesivo pelo reclamante (ID. c393a2e); No acórdão proferido pela 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por conhecer dos recursos apresentados por ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento (ID. 328e6c3). Do acórdão, apresentou a 3ª reclamada Recurso de Revista sob o ID. ef551e1, tendo sido negado o seu seguimento (ID. 7f01c43). Da decisão, a 3ª reclamada apresentou Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID. 853be30), tendo sido negado provimento ao recurso (ID. b1194f0). Trânsito em julgado operado em 30/08/2024 (ID. c8ea85d). Custas parcialmente recolhidas (R$300,00) quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. d25e597). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário apresentado pela 3ª reclamada sob o ID. 6808c84 (R$ 12.296,38, em 16/02/2023). Apólice de seguro garantia pela 3ª Reclamada, referente ao Recurso Revista apresentado sob o ID. ef551e1, no valor de R$ 32.929,36, em 23/01/2024 (ID. 8971982). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. a38a926). Instada(o) a se manifestar a(o) 2ª reclamada(o) apresentou impugnações, juntamente com os cálculos que entende devidos (ID. bda0633). Por sua vez, a 1ª e 3ª reclamadas deixaram o prazo transcorrer in albis. Contribuição previdenciária apurada conforme sentença de ID. 96cfd4f, sendo indevida a apuração conforme a petição de ID. bda0633. Retifiquei os cálculos para incluir o valor ainda pendente referente às custas processuais. Cálculos atualizados até a presente data, conforme ID. bff0440. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pelas reclamadas, com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 93d6d42), com as alterações acima apontadas e incluídas no cálculo de ID. bff0440, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 01/06/2022 R$ 11.197,74 Juros pela SELIC(Receita Federal) a partir de 02/06/2022 R$ 3.755,84 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 696,79 Custas processuais R$ 57,87 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 2.243,04 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 07/04/2025 R$ 17.951,28 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 161,53. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª e 3ª reclamadas , nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Tendo em vista a manifestação juntada sob o ID. 27c1a23, INTIME-SE A 1ª RECLAMADA POR VIA POSTAL para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado. Não sendo localizada no endereço constante destes autos por via postal, determino a conversão dos autos para o Rito Ordinário; ato contínuo, publique-se via DOE, valendo a presente como Edital de Citação para realização do pagmaento das verbas devidas, também no prazo de 15 dias, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª e 3ª reclamada(o) (responsáveis subsidiárias, citando-as por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN. Ainda, deverá a 1ª reclamada retificar a CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5000,00. Findo o prazo de 15 dias conferido a 1ª reclamada, façam-se os autos conclusos para análise de eventual liberação e execução da garantia do depósito recursal. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Diego Rodrigo De Souza Cruz x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 256277555

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000959-66.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA LOCKS

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HAROLDO NUNES

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO GOMES

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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LUCAS PRADO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000959-66.2022.5.02.0271 : DIEGO RODRIGO DE SOUZA CRUZ : FMT BRASIL SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000959-66.2022.5.02.0271 : DIEGO RODRIGO DE SOUZA CRUZ : FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64d0145 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. a91df6c dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo reclamante. Embargos de Declaração pela reclamada (ID. c18e325), os quais foram rejeitados pelo juízo (ID. 96cfd4f). Recurso Ordinário pela 3ª reclamada (ID. 5695be1). Recurso Adesivo pelo reclamante (ID. c393a2e); No acórdão proferido pela 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por conhecer dos recursos apresentados por ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento (ID. 328e6c3). Do acórdão, apresentou a 3ª reclamada Recurso de Revista sob o ID. ef551e1, tendo sido negado o seu seguimento (ID. 7f01c43). Da decisão, a 3ª reclamada apresentou Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID. 853be30), tendo sido negado provimento ao recurso (ID. b1194f0). Trânsito em julgado operado em 30/08/2024 (ID. c8ea85d). Custas parcialmente recolhidas (R$300,00) quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. d25e597). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário apresentado pela 3ª reclamada sob o ID. 6808c84 (R$ 12.296,38, em 16/02/2023). Apólice de seguro garantia pela 3ª Reclamada, referente ao Recurso Revista apresentado sob o ID. ef551e1, no valor de R$ 32.929,36, em 23/01/2024 (ID. 8971982). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. a38a926). Instada(o) a se manifestar a(o) 2ª reclamada(o) apresentou impugnações, juntamente com os cálculos que entende devidos (ID. bda0633). Por sua vez, a 1ª e 3ª reclamadas deixaram o prazo transcorrer in albis. Contribuição previdenciária apurada conforme sentença de ID. 96cfd4f, sendo indevida a apuração conforme a petição de ID. bda0633. Retifiquei os cálculos para incluir o valor ainda pendente referente às custas processuais. Cálculos atualizados até a presente data, conforme ID. bff0440. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pelas reclamadas, com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 93d6d42), com as alterações acima apontadas e incluídas no cálculo de ID. bff0440, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 01/06/2022 R$ 11.197,74 Juros pela SELIC(Receita Federal) a partir de 02/06/2022 R$ 3.755,84 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 696,79 Custas processuais R$ 57,87 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 2.243,04 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 07/04/2025 R$ 17.951,28 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 161,53. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela 1ª reclamada(o), e subsidiariamente pela 2ª e 3ª reclamadas , nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Tendo em vista a manifestação juntada sob o ID. 27c1a23, INTIME-SE A 1ª RECLAMADA POR VIA POSTAL para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado. Não sendo localizada no endereço constante destes autos por via postal, determino a conversão dos autos para o Rito Ordinário; ato contínuo, publique-se via DOE, valendo a presente como Edital de Citação para realização do pagmaento das verbas devidas, também no prazo de 15 dias, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada(o) (responsável principal) não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª e 3ª reclamada(o) (responsáveis subsidiárias, citando-as por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN. Ainda, deverá a 1ª reclamada retificar a CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5000,00. Findo o prazo de 15 dias conferido a 1ª reclamada, façam-se os autos conclusos para análise de eventual liberação e execução da garantia do depósito recursal. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO RODRIGO DE SOUZA CRUZ

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Processo nº 1000959-70.2025.8.11.0009

ID: 275654448

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-70.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES

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RONALDO ALVES DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000959-70.2025.8.11.0009. REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000959-70.2025.8.11.0009. REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação de Concessão de Auxílio-Doença”, ajuizada por Luiz Carlos de Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. Verificando-se aparentemente atendido os conteúdos dos arts. 319, 320 e 524, todos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, da análise dos documentos apresentados, a autarquia indeferiu o benefício sob a alegação de que o autor não se encontra afastado do trabalho ou das atividades exercidas, o que sugere, em análise preliminar, ausência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício. Portanto, não há como acolher o pedido de tutela de urgência, sendo necessária dilação probatória com o fim de se verificar a ou não da incapacidade. Há razoável conjunto de documentos indicando a condição de a parte-autora ter preenchida a questão de ser segurada. Entretanto, há a questão relacionada à “incapacidade” para o exercício da atividade laboral. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que a parte requerente apresentou quesitos junto a inicial, devendo ser observados pelo perito (a) quando da elaboração do laudo pericial. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000959-97.2025.8.11.0000

ID: 256481104

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000959-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

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JAYNNARA KELLY SILVA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO SOCREPPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000959-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000959-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA - CPF: 304.376.871-04 (AGRAVANTE), SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), JAYNNARA KELLY SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 065.554.921-80 (ADVOGADO), GUSTAVO SOCREPPA - CPF: 061.516.321-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E BLOQUEIO DE CADASTRO FLORESTAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando suspender despacho decisório da Secretária de Estado de Meio Ambiente que suspendeu autorizações ambientais e bloqueou o cadastro CC-SEMA 9041, no âmbito do processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve violação ao contraditório e à ampla defesa quando a Administração suspendeu licenças ambientais sem prévia oitiva do interessado; e (ii) se o exercício da autotutela administrativa, na espécie, autoriza medida cautelar de suspensão e bloqueio de licenças ambientais diante de indícios de irregularidades nas informações prestadas para sua obtenção. III. Razões de decidir 3. A matéria em exame, atinente à suspensão de licenças ambientais e bloqueio de cadastro florestal, insere-se em contexto fático e técnico complexo, incompatível com o exame perfunctório próprio da tutela de urgência em sede de cognição sumária. 4. A decisão administrativa foi motivada por auditoria interna que identificou omissões relevantes nas informações prestadas pelo interessado, notadamente a alegação de inexistência de restrições pelo IBAMA, quando a realidade demonstrava que a liberação pelo órgão federal estava condicionada ao bloqueio do cadastro e à regularização de outro empreendimento. 5. O exercício do poder de autotutela administrativa, fundamentado no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 24 da Lei Estadual nº 7.692/2002, é prerrogativa legítima da Administração para sanear vícios de legalidade, não caracterizando, prima facie, ilegalidade manifesta ou arbitrariedade a justificar intervenção judicial em caráter liminar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão cautelar de licenças ambientais, no exercício do poder de autotutela administrativa, quando fundamentada em indícios concretos de irregularidades nas informações prestadas pelo interessado, não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, admitindo-se o contraditório diferido. 2. O interesse econômico individual, representado por danos de natureza patrimonial e reversíveis, não prevalece, em sede de cognição sumária, sobre o interesse público de proteção ambiental." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.784/1999, art. 53; Lei Estadual nº 7.692/2002, art. 24. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Turma: Trata-se de agravo interno interposto por JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança (id. 263225294), que indeferiu o pedido de liminar destinado à suspensão do despacho decisório proferido pela Secretária de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, Sra. Mauren Lazzaretti, datado de 10.01.2025, no bojo do processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778. Inconformado, o agravante apresentou as razões do agravo interno (id. 266034277), sustentando, em síntese, que a decisão agravada incorreu em erro ao privilegiar o princípio da autotutela administrativa em detrimento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alega que o despacho que suspendeu as autorizações ambientais e bloqueou o cadastro CC-SEMA 9041 foi proferido sem prévia oitiva, violando o art. 5º, LV, da CF/88 e o art. 24 da Lei Estadual nº 7.692/2002. Aponta que, anteriormente, o processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/27943 havia reconhecido a regularidade ambiental da área, restabelecendo licenças e liberando o cadastro com base no Parecer nº 00238/2024 e Despacho nº 58887/2024. No entanto, a nova decisão foi tomada de forma unilateral, sem garantir manifestação prévia, sendo que, embora a Administração possa rever seus atos, deve fazê-lo respeitando os direitos fundamentais. Defende que a paralisação das atividades na Fazenda Lote 48, decorrente da suspensão, tem causado prejuízos mensais expressivos e compromete a função social da propriedade, o que revela o perigo de ineficácia da medida se concedida apenas ao final. Requereu, ao final, o provimento do agravo interno, com a consequente concessão da medida liminar para suspender o despacho decisório de 10.01.2025 e restabelecer os efeitos dos atos anteriormente proferidos, em especial o Despacho nº 58887/2024/GSALARH/SEMA, o Parecer nº 00238/2024/GSALARH/SEMA, e os efeitos das licenças ambientais suspensas. Contrarrazões no Id. 275709387, onde o Estado de Mato Grosso pleiteia a manutenção da decisão agravada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma, O presente agravo interno foi interposto por JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA contra decisão (id. 263225294) que indeferiu a medida liminar requerida em sede de mandado de segurança, cujo objeto é a ordem administrativa de 10.01.2025, proferida pela Secretária de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, Sra. Mauren Lazzaretti, no âmbito do processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778. Em suma, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada subverteu a hierarquia entre princípios constitucionais, ao priorizar o poder-dever de autotutela da Administração Pública em detrimento dos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, consagrados nos artigos 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal. Requer, com base nisso, a reforma da decisão, com a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do despacho impugnado. Entretanto, não assiste razão ao agravante. É que a decisão agravada pautou-se na ausência, em sede de cognição sumária, de prova inequívoca de violação a direito líquido e certo, bem como de perigo de demora apto a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida, concluindo que a Administração Pública, no exercício do princípio da autotutela, agiu dentro dos limites legais ao revisar seus próprios atos, especialmente diante da existência de indícios de irregularidades nas informações prestadas pelo impetrante. É indubitável que os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser assegurados nos processos administrativos, sobretudo quando envolvem a imposição de restrições a direitos já consolidados. Todavia, a matéria em exame — suspensão de licenças ambientais e bloqueio de cadastro florestal — insere-se em contexto fático e técnico complexo, que exige uma apreciação exauriente do mérito, incompatível com o exame liminar próprio da tutela de urgência. A decisão administrativa ora questionada foi motivada por auditoria interna, que teria identificado omissões relevantes nas informações prestadas pelo interessado para obtenção de autorização ambiental. Segundo se extrai da própria decisão agravada, os atos de liberação anteriormente proferidos basearam-se na alegação de inexistência de restrições pelo IBAMA, quando na realidade o levantamento da suspensão pelo órgão federal estava condicionado ao bloqueio do CC-SEMA 9041 e à regularização de outro empreendimento (Fazenda Lote 49). Nessas circunstâncias, a decisão administrativa visou sanear vício de legalidade, com fundamento no poder de autotutela da Administração (art. 53 da Lei 9.784/1999 e art. 24 da Lei Estadual n. 7.692/2002), o que afasta, ao menos nesta fase inicial, a caracterização de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade. Ressalte-se que não se está aqui a eximir o Estado do dever de oportunizar o contraditório, mas sim de reconhecer que, na via estreita da tutela de urgência, a análise da matéria demanda profundidade, própria do mérito do mandado de segurança. Do ponto de vista do perigo da demora, embora o agravante sustente a existência de prejuízos econômicos expressivos decorrentes da paralisação das atividades rurais — o que, em tese, é relevante —, tais danos são de natureza patrimonial e reversíveis, não havendo demonstração concreta de risco de perecimento de direito, ou de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, a suspensão do ato administrativo poderia comprometer, de forma prematura, o interesse público vinculado à proteção ambiental e à legalidade administrativa. Por essas razões, não vislumbro elementos novos ou aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão que indeferiu a liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1000959-82.2025.8.11.0005

ID: 256473086

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000959-82.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO LEONARDO SILVA MORAES

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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RODRIGO SCHWAB MATOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SCHWAB MATOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ TERMO DE VIDEOAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM REGIME DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ TERMO DE VIDEOAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM REGIME DE PLANTÃO Processo n.º 1000959-82.2025.8.11.0005 - PJE Espécie: Auto de prisão em flagrante Autuados: Leonardo Silva de Moraes Josias Carlos do Nascimento Vitor Gabriel Araújo Siqueira Data e horário: Domingo, 13 de abril de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juíza de Direito Plantonista: Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti Promotor de Justiça Plantonista: Dr. Phillipe Alves de Mesquita (por videoconferência) Defensora Pública: Carolina Renée Pizzini Weitkiewic (por videoconferência) Advogado: Dr. Jean Pereira (por videoconferência) Advogada: Dra. Dayane Moreira (por videoconferência) Advogado: Dr. Rodrigo Mattozo (por videoncoferência) Autuado: Leonardo Silva de Moraes (por videoconferência) Autuado: Josias Carlos do Nascimento (por videoconferência) Autuado: Vitor Gabriel Araújo Siqueira (por videoconferência) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, indagado às partes quanto à regularidade do ato na modalidade de videoaudiência nos termos do Ato Normativo nº 0009672-61.2020.2.00.0000, do CNJ, e Resolução nº 329/2020 também do CNJ, estes se manifestaram positivamente. Nos termos do Provimento nº. 12/2017-CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, a MMª. Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados, que tiveram a prévia oportunidade de entrevista reservada com defensor público/advogado, passando a qualificá-los. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. O Ministério Público e as defesas se manifestaram oralmente, estando a íntegra das manifestações gravada em arquivo audiovisual anexo. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Vistos em plantão judiciário. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, relativo aos indiciados LEONARDO SILVA DE MORAES, JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO e VITOR GABRIEL ARAUJO SIQUEIRA, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Segundo consta dos autos, a guarnição da Policia Militar recebeu a informação de que em uma residência estaria ocorrendo o tráfico de entorpecentes e, ao se aproximarem do local, avistaram um grupo de pessoas, tendo um suspeito empreendido fuga. Aduz que no local permaneceram 03 (três) implicados e, realizada busca pessoal, foram encontrados 03 (três) invólucros de substância análoga à cocaína no bolso de Josias, 04 (quatro) invólucros de substância análoga à maconha no bolso de Leonardo e 02 (dois) invólucros de substância análoga à maconha no bolso de Vitor. Ato contínuo, realizaram buscas na residência, onde encontraram uma porção de maconha, R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) e 01 (um) rolo de papel filme, utilizado para embalar o entorpecente. Desse modo, foi dada voz de prisão aos implicados e foram conduzidos à Delegacia de Polícia. Enquanto o boletim de ocorrência estava sendo confeccionado, os celulares dos suspeitos teriam tocado diversas vezes e, na barra de notificação do implicado Leonardo, teriam sido visualizadas mensagens de usuários solicitando entorpecentes. Com o auto de prisão em flagrante, vieram os documentos de ID nº 190461015, 19046107, 190461018, 190461019, 19046120, 190461021, 190461022, 190461023, 190461024, 190461025, 190461026, 190461027, 190461028, 190461029, 190461030, 190461031, 190461032, 190461033, 190461034, 190461035, 190461036, 190461037, 190461038, 190461039, 190461040, 190462741, 190462742, 190462743, 190462744 e 190462747. No ID nº 190461078, despacho designando a audiência de custódia. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 310 do Código de Processo Penal estabelece que, o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder a liberdade provisória. Preambularmente, verifico que o flagrante está formalmente perfeito, uma vez que os indiciados foram detidos durante a prática do crime e o auto de prisão em flagrante foi encaminhado a este Juízo dentro do prazo legal. Nesse ponto, saliento que a atitude dos implicados (fuga de um destes ao avistar a viatura) autorizava a busca pessoal e, posteriormente, a domiciliar, diante da localização de entorpecente no bolso dos suspeitos, busca esta que não exige certeza, mas tão somente a fundada suspeita de que esteja na posse de ilícitos. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos flagrados LEONARDO SILVA MORAES, JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO e VITOR GABRIEL ARAUJO SIQUEIRA e entendo não ser o caso de conceder o relaxamento de sua prisão. No caso dos autos, verifico que a pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos e se trata de crime doloso, bem como há presença dos indícios suficientes de materialidade e autoria, demonstrados pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão e constatação provisória de entorpecente, bem como pelo depoimento dos condutores da abordagem. Entretanto, entendo que não evidenciado o periculum in liberatis, isso porque apesar da gravidade da conduta, não verifico fundamentos idôneos para a medida extrema da prisão, visto que não demonstrados outros elementos que indiquem a periculosidade dos agentes, em especial a ausência de outras circunstancias que apontem o risco de que sejam mantidos em liberdade. Nesse aspecto, registra-se que a regra é de que o agente responda o processo em liberdade, apenas desafiando a medida extrema e excepcional da prisão quando elementos concretos demonstrem que, naquele caso, ela é a única capaz de assegurar a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal, o que não me parece evidente no caso em apreço. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo qualquer menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao recorrente. 3. Veda-se ao Tribunal de origem, ao denegar ordem de habeas corpus, que agregue novos fundamentos para a manutenção da segregação cautelar. 4. Recurso provido. (STJ - RHC: 65186 PE 2015/0275255-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/06/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2017) Nesta esteira, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da lei penal. Desta feita, com fulcro no art. 310, III, do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a LEONARDO SILVA MORAES, JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO e VITOR GABRIEL ARAÚJO SIQUEIRA, já qualificados nos autos. Contudo, aplico aos flagrados as seguintes medidas cautelares: a) Proibição de acesso ou frequência a bares, boates, casas de prostituição, entre outros lugares de má-fama (artigo 319, II); b) Proibição de se ausentar da Comarca de residência, em razão de que as sua permanência é conveniente e necessária para a aplicação da lei penal (artigo 319, IV); c) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, devendo permanecer recolhido em sua residência das 18h00 às 06h00 (artigo 319, V); d) Comparecimento a todos os atos processuais a que for convocado (artigo 319, I). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, devendo os flagrados serem colocados imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos. Advirtam-se os autuados de que a inobservância de quaisquer das medidas cautelares aplicadas ensejarão a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º e artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal). Remeta-se cópia do presente à Promotoria Criminal de Diamantino, para apuração de eventual excesso cometido pelos policiais militares. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência que vai devidamente assinado. (por videoconferência) Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Phillipe Alves de Mesquita Promotor de Justiça Plantonista (por videoconferência) Carolina Renée Pizzini Weitkiewic Defensora Pública (por videoconferência) Jean Pereira Advogado (por videoconferência) Dayane Moreira Advogada (por videoconferência) Rodrigo Mattozo Advogado (por videoconferência) Leonardo Silva Moraes Autuado (por videoconferência) Josias Carlos do Nascimento Autuado (por videoconferência) Vitor Gabriel Araújo Siqueira Autuado

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Processo nº 1000959-82.2025.8.11.0005

ID: 256467642

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000959-82.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ TERMO DE VIDEOAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM REGIME DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ TERMO DE VIDEOAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM REGIME DE PLANTÃO Processo n.º 1000959-82.2025.8.11.0005 - PJE Espécie: Auto de prisão em flagrante Autuados: Leonardo Silva de Moraes Josias Carlos do Nascimento Vitor Gabriel Araújo Siqueira Data e horário: Domingo, 13 de abril de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juíza de Direito Plantonista: Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti Promotor de Justiça Plantonista: Dr. Phillipe Alves de Mesquita (por videoconferência) Defensora Pública: Carolina Renée Pizzini Weitkiewic (por videoconferência) Advogado: Dr. Jean Pereira (por videoconferência) Advogada: Dra. Dayane Moreira (por videoconferência) Advogado: Dr. Rodrigo Mattozo (por videoncoferência) Autuado: Leonardo Silva de Moraes (por videoconferência) Autuado: Josias Carlos do Nascimento (por videoconferência) Autuado: Vitor Gabriel Araújo Siqueira (por videoconferência) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, indagado às partes quanto à regularidade do ato na modalidade de videoaudiência nos termos do Ato Normativo nº 0009672-61.2020.2.00.0000, do CNJ, e Resolução nº 329/2020 também do CNJ, estes se manifestaram positivamente. Nos termos do Provimento nº. 12/2017-CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, a MMª. Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados, que tiveram a prévia oportunidade de entrevista reservada com defensor público/advogado, passando a qualificá-los. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. O Ministério Público e as defesas se manifestaram oralmente, estando a íntegra das manifestações gravada em arquivo audiovisual anexo. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Vistos em plantão judiciário. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, relativo aos indiciados LEONARDO SILVA DE MORAES, JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO e VITOR GABRIEL ARAUJO SIQUEIRA, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Segundo consta dos autos, a guarnição da Policia Militar recebeu a informação de que em uma residência estaria ocorrendo o tráfico de entorpecentes e, ao se aproximarem do local, avistaram um grupo de pessoas, tendo um suspeito empreendido fuga. Aduz que no local permaneceram 03 (três) implicados e, realizada busca pessoal, foram encontrados 03 (três) invólucros de substância análoga à cocaína no bolso de Josias, 04 (quatro) invólucros de substância análoga à maconha no bolso de Leonardo e 02 (dois) invólucros de substância análoga à maconha no bolso de Vitor. Ato contínuo, realizaram buscas na residência, onde encontraram uma porção de maconha, R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) e 01 (um) rolo de papel filme, utilizado para embalar o entorpecente. Desse modo, foi dada voz de prisão aos implicados e foram conduzidos à Delegacia de Polícia. Enquanto o boletim de ocorrência estava sendo confeccionado, os celulares dos suspeitos teriam tocado diversas vezes e, na barra de notificação do implicado Leonardo, teriam sido visualizadas mensagens de usuários solicitando entorpecentes. Com o auto de prisão em flagrante, vieram os documentos de ID nº 190461015, 19046107, 190461018, 190461019, 19046120, 190461021, 190461022, 190461023, 190461024, 190461025, 190461026, 190461027, 190461028, 190461029, 190461030, 190461031, 190461032, 190461033, 190461034, 190461035, 190461036, 190461037, 190461038, 190461039, 190461040, 190462741, 190462742, 190462743, 190462744 e 190462747. No ID nº 190461078, despacho designando a audiência de custódia. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 310 do Código de Processo Penal estabelece que, o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder a liberdade provisória. Preambularmente, verifico que o flagrante está formalmente perfeito, uma vez que os indiciados foram detidos durante a prática do crime e o auto de prisão em flagrante foi encaminhado a este Juízo dentro do prazo legal. Nesse ponto, saliento que a atitude dos implicados (fuga de um destes ao avistar a viatura) autorizava a busca pessoal e, posteriormente, a domiciliar, diante da localização de entorpecente no bolso dos suspeitos, busca esta que não exige certeza, mas tão somente a fundada suspeita de que esteja na posse de ilícitos. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos flagrados LEONARDO SILVA MORAES, JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO e VITOR GABRIEL ARAUJO SIQUEIRA e entendo não ser o caso de conceder o relaxamento de sua prisão. No caso dos autos, verifico que a pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos e se trata de crime doloso, bem como há presença dos indícios suficientes de materialidade e autoria, demonstrados pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão e constatação provisória de entorpecente, bem como pelo depoimento dos condutores da abordagem. Entretanto, entendo que não evidenciado o periculum in liberatis, isso porque apesar da gravidade da conduta, não verifico fundamentos idôneos para a medida extrema da prisão, visto que não demonstrados outros elementos que indiquem a periculosidade dos agentes, em especial a ausência de outras circunstancias que apontem o risco de que sejam mantidos em liberdade. Nesse aspecto, registra-se que a regra é de que o agente responda o processo em liberdade, apenas desafiando a medida extrema e excepcional da prisão quando elementos concretos demonstrem que, naquele caso, ela é a única capaz de assegurar a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal, o que não me parece evidente no caso em apreço. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo qualquer menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao recorrente. 3. Veda-se ao Tribunal de origem, ao denegar ordem de habeas corpus, que agregue novos fundamentos para a manutenção da segregação cautelar. 4. Recurso provido. (STJ - RHC: 65186 PE 2015/0275255-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/06/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2017) Nesta esteira, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da lei penal. Desta feita, com fulcro no art. 310, III, do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a LEONARDO SILVA MORAES, JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO e VITOR GABRIEL ARAÚJO SIQUEIRA, já qualificados nos autos. Contudo, aplico aos flagrados as seguintes medidas cautelares: a) Proibição de acesso ou frequência a bares, boates, casas de prostituição, entre outros lugares de má-fama (artigo 319, II); b) Proibição de se ausentar da Comarca de residência, em razão de que as sua permanência é conveniente e necessária para a aplicação da lei penal (artigo 319, IV); c) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, devendo permanecer recolhido em sua residência das 18h00 às 06h00 (artigo 319, V); d) Comparecimento a todos os atos processuais a que for convocado (artigo 319, I). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, devendo os flagrados serem colocados imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos. Advirtam-se os autuados de que a inobservância de quaisquer das medidas cautelares aplicadas ensejarão a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º e artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal). Remeta-se cópia do presente à Promotoria Criminal de Diamantino, para apuração de eventual excesso cometido pelos policiais militares. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência que vai devidamente assinado. (por videoconferência) Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Phillipe Alves de Mesquita Promotor de Justiça Plantonista (por videoconferência) Carolina Renée Pizzini Weitkiewic Defensora Pública (por videoconferência) Jean Pereira Advogado (por videoconferência) Dayane Moreira Advogada (por videoconferência) Rodrigo Mattozo Advogado (por videoconferência) Leonardo Silva Moraes Autuado (por videoconferência) Josias Carlos do Nascimento Autuado (por videoconferência) Vitor Gabriel Araújo Siqueira Autuado

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Processo nº 1000959-34.2025.8.11.0021

ID: 292193869

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000959-34.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUA BOA CAMARA MUNICIPAL REJANE SCHNEIDER REJANE SCHNEIDER GARCIA

Intimação

Advogados:

BRUNO SIMITAN SEGATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000959-34.2025.8.11.0021. IMPETRANTE: KAUANE SOUZA MARTINS IMPETRADO: AGUA BOA CAMARA MUNICIPAL, REJANE SCHNEIDER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000959-34.2025.8.11.0021. IMPETRANTE: KAUANE SOUZA MARTINS IMPETRADO: AGUA BOA CAMARA MUNICIPAL, REJANE SCHNEIDER GARCIA, REJANE SCHNEIDER VISTOS. KAUANE SOUZA MARTINS impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA por ato ilegal em tese praticado por REJANE SCHNEIDER GARCIA presidente da Câmara do Município de Água Boa/MT. Descreve que foi aprovada no concurso público regulamentado pelo Edital n. 001/PMAB/2024, para o cargo de Advogado da Câmara Municipal, pelo qual o edital previa 01 (uma) vaga imediata. Relata que, em que pese ter sido aprovada em 01 lugar dentro do número de vagas oferecido pelo certame, ainda não foi convocada pela municipalidade, e que um cargo similar estaria sendo ocupado por Bruno S. Segatto, nomeado em cargo comissionado de Assessor Jurídico, exercendo funções análogas ao cargo em que foi aprovada, o que, em tese, caracteriza uma violação ao seu direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual foi aprovada, motivo pelo qual requer a concessão de liminar para o fim de ser nomeada ao cargo público de advogada da Câmara de Água Boa. Em Id. 187885350, foi deferida a liminar, para determinar que a autoridade coatora nomeie a impetrante e dê-lhe posse no cargo de Advogada da Câmara Municipal de Água Boa/MT, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A autoridade coatora manifestou em Id. 190017334, defendendo que possui prazo para convocação da impetrante de 2 anos, a critério e conveniência da Administração Pública, até a data de 05/07/2026 e, se prorrogado, até 05/07/2028, de modo que estariam dentro da legalidade, bem como que o simples fato de existir servidor lotado em cargo comissionado de Assessor Jurídico não é requisito que comprove preterição na nomeação da impetrante, visto que, referido cargo difere-se do cargo efetivo de advogado da Câmara de Vereadores. Assim, requer a rejeição do mandado de segurança. O Ministério Público manifestou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção nos autos (Id. 192064870). É o relatório. Fundamento e Decido. Alega a impetrante ter direito líquido e certo à nomeação para o cargo de Advogada da Câmara Municipal, sob o fundamento de que foi ocupado um cargo similar por Bruno S. Segatto, nomeado em cargo comissionado de Assessor Jurídico, exercendo funções análogas ao cargo em que foi aprovada, o que, em tese, caracteriza uma violação ao seu direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual foi aprovada. Por sua vez, o impetrado sustenta a ausência de direito líquido e certo, pugnando pela denegação da segurança, afirmando que possui prazo para convocação da impetrante de 2 anos, e que o cargo de Assessor Jurídico é diverso do qual a impetrante foi aprovada. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à impetrante. O fato da autoridade apontada como coatora ter ainda durante a vigência do concurso, pouco mais de 05 (cinco) meses da homologação do certame, efetuado a contratação de Assessor Jurídico para exercer a mesma função do cargo em que a impetrante foi aprovada (Advogada da Câmara Municipal), é ato ilegal, o qual preteriu a nomeação da impetrante. A preterição se revela mais ainda quando da apresentação da contestação pela Câmara Municipal representada por sua presidente nesta demanda realizada pelo Assessor Jurídico contratado, Bruno S. Segatto, o que afasta a alegação de que o referido cargo difere-se do cargo efetivo de advogado da Câmara Municipal, pois à defesa apresentada é típica de advogado e não de assessor jurídico, já que exige-se capacidade postulatória para tanto. Ademais, a Ata notarial juntada em Id. 187657223, também demonstra a contratação precária em detrimento do cargo em que a impetrante foi aprovada no concurso público, posto que a impetrada, Rejane Schneider Garcia, presidente da Câmara Municipal, descreveu a ausência de necessidade da nomeação da impetrante, ante a nomeação de advogado em cargo comissionado. Ata notarial juntada em Id. 187657223: "(...) no momento não há necessidade (...) se haver necessidade, a gente tem o advogado nomeado comissionado, que é um cargo mais de confiança da presidência. Ele atende ali a questão legislativa (...)". É pertinente destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, autoriza a contratação de pessoal, sem a sua prévia submissão à aprovação em concurso público, em cargos de comissão que sejam declarados em lei de livre nomeação e exoneração, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) Em continuação, definiu o inciso V do referido artigo que as contratações em comissão se dariam para o exercício de “atribuições de direção, chefia e assessoramento”. É importante consignar, que conforme mostrado, tal situação deve ser tratada com excepcionalidade, mantendo-se como regra geral a contratação de servidores por meio de concurso público, limitando-se as nomeações em comissão para cargos que exijam relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, abstendo-se as nomeações para que exerçam cargos burocráticos, técnicos ou operacionais. O próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1.041.210/SP, em sede de repercussão geral, estabeleceu estes e outros critérios para tais nomeações, firmando a Tese de n.º 1.010, que assim fora editada: “I - A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; II - Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; III - O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; IV - As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.” Mostra-se nítida preterição a candidata previamente aprovada/classificada em primeiro lugar no concurso público, devendo a impetrante receber tutela jurisdicional a fim de ocupar o cargo que é seu por direito, ante sua aprovação no concurso público. Sobre preterição a nomeação em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311, posicionando-se no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Tal posicionamento se aplica perfeitamente ao caso, uma vez que o ente público de forma arbitrária e sem motivação contratou advogado para exercer a mesma função que a impetrante foi aprovada em concurso público, convolando-se em direito subjetivo à nomeação da impetrante. Nesse sentido: DMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS E VOLUNTÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1 . O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. 2. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que, no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. 3 . Todavia, em que pese ao prazo de validade do concurso ainda não tenha expirado, o caso em análise se revela como exceção a esse entendimento, uma vez que a contratação de temporários configura a preterição da candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do certame público, o que implica o direito líquido e certo de ser nomeada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 65441 PR 2021/0003944-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). (sem destaque no original). Ante o exposto, confirmo a liminar deferida, pelo que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que a autoridade coatora nomeie a impetrante e dê-lhe posse no cargo de Advogada da Câmara Municipal de Água Boa/MT, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar deferida em ID 187885350. ISENTO as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base nas Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Nos termos do § 1º art. 14 da Lei n. 12.016/2009, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pelo que DETERMINO, após o transcurso do prazo para apelação, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Transitado em julgado, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1000959-34.2025.8.11.0021

ID: 291671704

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000959-34.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAUANE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAUANE SOUZA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000959-34.2025.8.11.0021. IMPETRANTE: KAUANE SOUZA MARTINS IMPETRADO: AGUA BOA CAMARA MUNICIPAL, REJANE SCHNEIDER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000959-34.2025.8.11.0021. IMPETRANTE: KAUANE SOUZA MARTINS IMPETRADO: AGUA BOA CAMARA MUNICIPAL, REJANE SCHNEIDER GARCIA, REJANE SCHNEIDER VISTOS. KAUANE SOUZA MARTINS impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA por ato ilegal em tese praticado por REJANE SCHNEIDER GARCIA presidente da Câmara do Município de Água Boa/MT. Descreve que foi aprovada no concurso público regulamentado pelo Edital n. 001/PMAB/2024, para o cargo de Advogado da Câmara Municipal, pelo qual o edital previa 01 (uma) vaga imediata. Relata que, em que pese ter sido aprovada em 01 lugar dentro do número de vagas oferecido pelo certame, ainda não foi convocada pela municipalidade, e que um cargo similar estaria sendo ocupado por Bruno S. Segatto, nomeado em cargo comissionado de Assessor Jurídico, exercendo funções análogas ao cargo em que foi aprovada, o que, em tese, caracteriza uma violação ao seu direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual foi aprovada, motivo pelo qual requer a concessão de liminar para o fim de ser nomeada ao cargo público de advogada da Câmara de Água Boa. Em Id. 187885350, foi deferida a liminar, para determinar que a autoridade coatora nomeie a impetrante e dê-lhe posse no cargo de Advogada da Câmara Municipal de Água Boa/MT, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A autoridade coatora manifestou em Id. 190017334, defendendo que possui prazo para convocação da impetrante de 2 anos, a critério e conveniência da Administração Pública, até a data de 05/07/2026 e, se prorrogado, até 05/07/2028, de modo que estariam dentro da legalidade, bem como que o simples fato de existir servidor lotado em cargo comissionado de Assessor Jurídico não é requisito que comprove preterição na nomeação da impetrante, visto que, referido cargo difere-se do cargo efetivo de advogado da Câmara de Vereadores. Assim, requer a rejeição do mandado de segurança. O Ministério Público manifestou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção nos autos (Id. 192064870). É o relatório. Fundamento e Decido. Alega a impetrante ter direito líquido e certo à nomeação para o cargo de Advogada da Câmara Municipal, sob o fundamento de que foi ocupado um cargo similar por Bruno S. Segatto, nomeado em cargo comissionado de Assessor Jurídico, exercendo funções análogas ao cargo em que foi aprovada, o que, em tese, caracteriza uma violação ao seu direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual foi aprovada. Por sua vez, o impetrado sustenta a ausência de direito líquido e certo, pugnando pela denegação da segurança, afirmando que possui prazo para convocação da impetrante de 2 anos, e que o cargo de Assessor Jurídico é diverso do qual a impetrante foi aprovada. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à impetrante. O fato da autoridade apontada como coatora ter ainda durante a vigência do concurso, pouco mais de 05 (cinco) meses da homologação do certame, efetuado a contratação de Assessor Jurídico para exercer a mesma função do cargo em que a impetrante foi aprovada (Advogada da Câmara Municipal), é ato ilegal, o qual preteriu a nomeação da impetrante. A preterição se revela mais ainda quando da apresentação da contestação pela Câmara Municipal representada por sua presidente nesta demanda realizada pelo Assessor Jurídico contratado, Bruno S. Segatto, o que afasta a alegação de que o referido cargo difere-se do cargo efetivo de advogado da Câmara Municipal, pois à defesa apresentada é típica de advogado e não de assessor jurídico, já que exige-se capacidade postulatória para tanto. Ademais, a Ata notarial juntada em Id. 187657223, também demonstra a contratação precária em detrimento do cargo em que a impetrante foi aprovada no concurso público, posto que a impetrada, Rejane Schneider Garcia, presidente da Câmara Municipal, descreveu a ausência de necessidade da nomeação da impetrante, ante a nomeação de advogado em cargo comissionado. Ata notarial juntada em Id. 187657223: "(...) no momento não há necessidade (...) se haver necessidade, a gente tem o advogado nomeado comissionado, que é um cargo mais de confiança da presidência. Ele atende ali a questão legislativa (...)". É pertinente destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, autoriza a contratação de pessoal, sem a sua prévia submissão à aprovação em concurso público, em cargos de comissão que sejam declarados em lei de livre nomeação e exoneração, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) Em continuação, definiu o inciso V do referido artigo que as contratações em comissão se dariam para o exercício de “atribuições de direção, chefia e assessoramento”. É importante consignar, que conforme mostrado, tal situação deve ser tratada com excepcionalidade, mantendo-se como regra geral a contratação de servidores por meio de concurso público, limitando-se as nomeações em comissão para cargos que exijam relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, abstendo-se as nomeações para que exerçam cargos burocráticos, técnicos ou operacionais. O próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1.041.210/SP, em sede de repercussão geral, estabeleceu estes e outros critérios para tais nomeações, firmando a Tese de n.º 1.010, que assim fora editada: “I - A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; II - Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; III - O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; IV - As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.” Mostra-se nítida preterição a candidata previamente aprovada/classificada em primeiro lugar no concurso público, devendo a impetrante receber tutela jurisdicional a fim de ocupar o cargo que é seu por direito, ante sua aprovação no concurso público. Sobre preterição a nomeação em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311, posicionando-se no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Tal posicionamento se aplica perfeitamente ao caso, uma vez que o ente público de forma arbitrária e sem motivação contratou advogado para exercer a mesma função que a impetrante foi aprovada em concurso público, convolando-se em direito subjetivo à nomeação da impetrante. Nesse sentido: DMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS E VOLUNTÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1 . O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. 2. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que, no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. 3 . Todavia, em que pese ao prazo de validade do concurso ainda não tenha expirado, o caso em análise se revela como exceção a esse entendimento, uma vez que a contratação de temporários configura a preterição da candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do certame público, o que implica o direito líquido e certo de ser nomeada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 65441 PR 2021/0003944-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). (sem destaque no original). Ante o exposto, confirmo a liminar deferida, pelo que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que a autoridade coatora nomeie a impetrante e dê-lhe posse no cargo de Advogada da Câmara Municipal de Água Boa/MT, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar deferida em ID 187885350. ISENTO as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base nas Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Nos termos do § 1º art. 14 da Lei n. 12.016/2009, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pelo que DETERMINO, após o transcurso do prazo para apelação, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Transitado em julgado, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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