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Soraya Lima De Siqueira x Comercial Zhq De Alimentos Ltda. e outros

ID: 334030816

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-90.2017.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA LIMA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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CASSIA GIRALDI FABRETI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000967-90.2017.5.02.0312 RECLAMANTE: SORAYA LIMA DE SIQUEIRA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000967-90.2017.5.02.0312 RECLAMANTE: SORAYA LIMA DE SIQUEIRA RECLAMADO: STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d87426 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ. Vistos e etc. #id:fe6e31b: Considerando os resultados das pesquisas realizadas nos convênios firmados pelo E. TRT ao longo do presente processo, não vislumbro indícios de altas transações realizadas pelo(s) executado(s) que justifiquem a expedição de ofício ao COAF. Com efeito, o COAF foi criado para investigação de atividades/operações financeiras suspeitas, ligadas, eminentemente, aos ilícitos de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo. Não se pode cogitar da utilização de um sistema que, além de extremamente invasivo à privacidade dos executados e daqueles com quem estes mantém relações, é assaz oneroso ao Estado, sem que o autor demonstre a existência de indícios ou razões para tal, sob pena de ferir-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de se fazer mal uso da coisa pública, com desvirtuamento e prejuízo à atividade precípua do Órgão. Portanto, até que o exequente demonstre os indícios de atividades ilícitas que incluam o caso presente na esfera de atuação do COAF, resta indeferido o requerimento. Deverá o reclamante, no prazo de 30 dias, indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, observando as medidas já realizadas e infrutíferas, sob pena de sobrestamento dos autos por 2 anos, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente), servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SORAYA LIMA DE SIQUEIRA

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L. De C. G. L. x A. De B. N.

ID: 333856642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003588-98.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. DE C. G. L.

Polo Passivo:

A. DE B. N.

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES

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LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO

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Processo 0003588-98.2025.8.26.0079 (processo principal 1000967-82.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - L.C.G.L. - A.B.N. - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei… Processo 0003588-98.2025.8.26.0079 (processo principal 1000967-82.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - L.C.G.L. - A.B.N. - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP)

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Processo nº 1000967-74.2020.4.01.3100

ID: 334219802

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-74.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JACINTHO FLEURY

Ato ordinatório

Advogados:

LOUISE DE SOUZA GOUVEIA

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EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ROSIRIS MANOEL GIANINI MOREIRA DE FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - AP602 e LOUISE DE SOUZA GOUVEIA - AP4356 ATO ORDINATÓRIO (Ato praticado por delegação - Portaria 1/2025 - 4ª Vara Federal Criminal/AP) Destinatário: [ ] Ministério Público Federal [ ] Defensoria Pública da União [ ] Advogado(a): [X] Parte: EDUARDO JACINTHO FLEURY [ ] Outro: O QUE PRECISA FAZER: Por determinação do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, deve: (Marque uma ou mais opções, conforme o caso) 1. Regularizar sua situação no processo: [ ] Apresentar procuração ou regularizar sua representação no processo [ ] Informar seu endereço atual [ ] Informar/atualizar endereço de testemunha(s) ou réu(s) [ ] Apresentar o documento: 2. Providências iniciais: [ ] Apresentar lista de testemunhas [ ] Indicar assistente técnico ou apresentar perguntas para perícia (Art. 159, §5º, CPP) [ ] Informar se tem interesse em acordo ou transação penal (para JEFCrim) 3. Cumprir decisões: [ ] Cumprir a medida determinada: ID [ ] Apresentar comprovante de cumprimento da obrigação [ ] Comprovar recolhimento de custas processuais [ ] Manifestar-se sobre laudo ou perícia juntada ao processo 4. Manifestações processuais: [ ] Manifestar-se sobre documento(s) juntado(s) aos autos (ID. ) [x] Manifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça [ ] Manifestar-se sobre devolução de Carta Precatória ([ ] cumprida/ [ ] não cumprida) [ ] Apresentar memoriais (Prazo: 5 dias) [ ] Apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (Prazo: 8 dias - Art. 600, § 4º, CPP) [ ] Apresentar contrarrazões/resposta ao Recurso em Sentido Estrito (RESE) (Prazo: 2 dias - Art. 588 c/c 589, CPP) [ ] Outra manifestação: 5. Para processos de Execução Penal (SEEU): [ ] Cumprir condição imposta no PEC/PA [ ] Informar endereço para monitoração eletrônica [ ] Manifestar-se sobre cálculo de pena 6. Outras providências: [ ] Tomar ciência de: [ ] Manifestar-se sobre: [ ] Outra: PRAZO PARA CUMPRIMENTO (quando não especificado acima) [ ] 5 dias / [ ] 10 dias / [ ] Outro prazo: 02 dias para cumprir esta determinação. 2025-07-24 ADRIELE NEVES DE ALMEIDA *O presente documento adota os princípios da Linguagem Simples, em observância ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e à Recomendação CNJ n. 144/2023.

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Spaço Formaturas Ltda Me x Cristiane De Paula De Souza

ID: 302524772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001354-32.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

CRISTIANE DE PAULA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001354-32.2025.8.26.0407 (processo principal 1000967-97.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Cristiane de Paula de Souza - Vistos. Ante … Processo 0001354-32.2025.8.26.0407 (processo principal 1000967-97.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Cristiane de Paula de Souza - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 903,13 (novecentos e três reais e treze centavos), atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 993,44 (novecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Processo nº 0000295-84.2025.8.26.0673

ID: 306108457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-84.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GONçALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 0000295-84.2025.8.26.0673 (processo principal 1000967-12.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ana Paula Gonçalves Soares - Vistos. Intimada (fls. 71), a F… Processo 0000295-84.2025.8.26.0673 (processo principal 1000967-12.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ana Paula Gonçalves Soares - Vistos. Intimada (fls. 71), a Fazenda executada manifestou anuência aos cálculos apresentados pela parte autora (fls. 75/76). Diante do interesse do requerente no recebimento de seu crédito em forma de RPV, ciente da limitação imposta pela Lei Estadual 17.205/2019, qual seja, até o teto de R$ 16.296,75 (440,214851 UFESPs x R$ 37,02), e considerando que está renunciando de forma irrevogável e irretratável o excedente ao referido valor, nos termos do § único do art. 1º da referida norma legal, requerendo sua homologação, fls. 01/02, HOMOLOGO, o cálculo de fls. 03/04, para que produza seus jurídicos e específicos efeitos, com o valor até o teto de R$ 16.296,75 e honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.238,06. Em sede de prosseguimento, manifeste-se a parte credora requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, atentando-se para a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do TJSP, estabelecendo que todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", no site do TJSP, cuja funcionalidade específica para precatório/RPV está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Em caso de precatório, ao utilizar a opção petição intermediária de 1º. Grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)

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Processo nº 1000967-92.2024.8.26.0129

ID: 309400840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-92.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RANZANI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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Processo 1000967-92.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Ranzani da Silva - Ficam as partes cientes de que os autos digitais j… Processo 1000967-92.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Ranzani da Silva - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Angelo Milton Giovanetti x Banco Do Brasil Sa

ID: 297233619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000967-22.2015.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO MILTON GIOVANETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DE MELLO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1000967-22.2015.8.26.0319 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Angelo Milton Giovanetti e outros - Banco do Brasil SA - Vistos. Fl. 934. Trata-se de pet… Processo 1000967-22.2015.8.26.0319 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Angelo Milton Giovanetti e outros - Banco do Brasil SA - Vistos. Fl. 934. Trata-se de petição da exequente requerendo prazo para apresentação de cálculos específicos do Tema 677. Fl. 935. Trata-se de pedido do executado de manutenção da suspensão da execução, sob alegação de que o agravo ainda não transitou em julgado. Sobre a tese firmada no Tema 677, do STJ, é pacífico o entendimento de que deve ser aplicado de forma imediata a todos os processos em curso: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO CONVERSÃO DA MOEDA - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela devedora - Insurgência do credor Cálculo que deve ser feito segundo o contrato mantido entre as partes Juros que são calculados mensalmente. - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento Adequação - TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. CÁLCULOS - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública Saldo devedor remanescente apurado Cálculos acolhidos e homologados. Recurso provido, com homologação do laudo pericial.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296581-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Assim, intimem-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus cálculos atualizados. Int.. - ADV: LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP)

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Processo nº 1000967-25.2025.8.11.9005

ID: 311351623

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000967-25.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: JULIANO BERTICELLI - MT12121-O IMPETRADO: JUIZO DA COMARCA DE NOVA UBIRATA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VERIDIANA DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã (MT), que decretou a prisão preventiva da paciente, com fundamento nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. O Desembargador Orlando de Almeida Perri determinou a redistribuição do presente Habeas Corpus ao Gabinete 2 – Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para análise acerca da existência ou não de prevenção (Id. 295382392). Adiante, o Desembargador Wesley Sanchez Lacerda (titular da cadeira do Gabinete 2 – Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso) determinou a remessa dos autos a este relator, por prevenção decorrente do HC n. 1012782-68.2025.8.11.0000 (Id. 295726390). Após, o impetrante aditou o pedido de Habeas Corpus, fazendo-se constar o pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no art. 318-A, do Código de Processo Penal (Id. 296067369). É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que apesar de constar no corpo da petição inicial de Habeas Corpus o tópico “DA NECESSIDADE DE LIMINAR”, não houve qualquer pedido específico nesse sentido em nenhuma das manifestações acostadas pelo impetrante, o qual se limitou a requerer a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar (Id. 292093353 e 296067369). Com essas considerações, não havendo pedido liminar, expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Findo o prazo, prestadas as informações ou não, certifique-se o ocorrido procedendo-se a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Katia Maria Markoski Kuznier Dias x Vanessa Cristina Cunha Mendes

ID: 293049326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-61.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA MARKOSKI KUZNIER DIAS

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA CUNHA MENDES

Intimação

Advogados:

SARA VAZ XAVIER

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JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

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Processo 1000967-61.2024.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Katia Maria Markoski Kuznier Dias - Vanessa Cristina Cunha Mendes - DISPOSITIVO Ante o exposto, … Processo 1000967-61.2024.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Katia Maria Markoski Kuznier Dias - Vanessa Cristina Cunha Mendes - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 4.829,00, a título de indenização por danos materiais, atualizada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o efetivo prejuízo (colisão), e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/10/2023 - Súmula 54 do STJ); (II) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a sentença, calculada com a utilização da Tabela Prática do TJSP e, juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Sem custas processuais e demais despesas de sucumbência, nos termos da lei. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP), SARA VAZ XAVIER (OAB 490137/SP)

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Processo nº 1000967-05.2025.4.01.3907

ID: 293356810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000967-05.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAILDA MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000967-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000967-05.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VAILDA MARCOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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